Prova - Vagas Residuais

INSTRUÇÕES
Para a realização das provas, você recebeu este Caderno de Questões, uma Folha de
Respostas para as Provas I e II e uma Folha de Resposta destinada à Redação.
1. Caderno de Questões
• Verifique se este Caderno de Questões contém as seguintes provas:
Prova I: TEORIA GERAL DO DIREITO — Questões de 01 a 35
Prova II: DIREITO CONSTITUCIONAL — Questões de 36 a 70
Prova de REDAÇÃO
• Qualquer irregularidade constatada neste Caderno de Questões deve ser imediatamente
comunicada ao fiscal de sala.
• Nas Provas I e II, você encontra apenas um tipo de questão: objetiva de proposição simples.
Identifique a resposta correta, marcando na coluna correspondente da Folha de Respostas:
V, se a proposição é verdadeira;
F, se a proposição é falsa.
ATENÇÃO: Antes de fazer a marcação, avalie cuidadosamente sua resposta.
LEMBRE-SE:
¾ A resposta correta vale 1 (um), isto é, você ganha 1 (um) ponto.
¾ A resposta errada vale −0,5 (menos meio ponto), isto é, você não ganha o ponto e ainda
tem descontada, em outra questão que você acertou, essa fração do ponto.
¾ A ausência de marcação e a marcação dupla ou inadequada valem 0 (zero). Você não
ganha nem perde nada.
2. Folha de Respostas
• A Folha de Respostas das Provas I e II e a Folha de Resposta da Redação são pré-identificadas.
Confira os dados registrados nos cabeçalhos e assine-os com caneta esferográfica de TINTA
PRETA, sem ultrapassar o espaço próprio.
• NÃO AMASSE, NÃO DOBRE, NÃO SUJE, NÃO RASURE ESSAS FOLHAS DE RESPOSTAS.
• Na Folha de Respostas destinada às Provas I e II, a marcação da resposta deve ser feita
preenchendo-se o espaço correspondente com caneta esferográfica de TINTA PRETA. Não
ultrapasse o espaço reservado para esse fim.
• O tempo disponível para a realização das provas e o preenchimento das Folhas de Respostas é
de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos.
ESTAS PROVAS DEVEM SER RESPONDIDAS PELOS CANDIDATOS
AO SEGUINTE CURSO:
• DIREITO
UFBA – 2012 – Vagas Residuais – 1
PROVA I — TEORIA GERAL DO DIREITO
QUESTÕES de 01 a 35
INSTRUÇÃO:
Para cada questão, de 01 a 35, marque na coluna correspondente da Folha de
Respostas:
V, se a proposição é verdadeira;
F, se a proposição é falsa.
A resposta correta vale 1 (um ponto); a resposta errada vale −0,5 (menos meio
ponto); a ausência de marcação e a marcação dupla ou inadequada valem 0 (zero).
Questão 01
O pós-positivismo pode ser considerado uma superação histórica do jusnaturalismo e do
fracasso político do positivismo, que abriram caminho para um conjunto amplo e ainda
inacabado de reflexões acerca do direito, da sua função social e interpretação.
Questão 02
O Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial garantiu o levantamento, do
FGTS para tratamento de familiar portador do vírus HIV. É possível o levantamento
do FGTS para fins de tratamento de portador do vírus HIV, ainda que tal moléstia
não se encontre elencada na Lei, pois não se pode apegar, de forma rígida, à
letra fria da lei, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante o
preceito maior insculpido na Constituição Federal garantidor do direito à saúde,
à vida e à dignidade humana e, ainda, levando-se em conta o caráter social do
Fundo, que é, justamente, assegurar ao trabalhador o atendimento de suas
necessidades básicas e de seus familiares. (STJ, 2000, p. 138, grifos nossos).
A menção à letra fria da lei e à intenção do legislador remete à escola da exegese, que
preferia um direito natural, de cunho racional, a um direito positivo.
Questão 03
O Superior Tribunal de Justiça — STJ —, em Habeas Corpus, consignou que a decisão
judicial sobre contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia, que
ordena a prisão de devedor por dívida, fere o princípio da dignidade da pessoa humana,
visto que a prisão por dívida, como garantia geral dos contratos, está prevista na Constituição
Federal de 1988.
Questão 04
Considerando-se caso de investigação de paternidade, analisado pelo Supremo Tribunal
Federal — STF —, em que o réu foi conduzido ao laboratório, para coleta do material
indispensável à feitura do exame de DNA, “debaixo de vara”, é correta a utilização desse
caso como exemplo de sanção, como execução forçada.
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Questão 05
Sobre decisão do STF de que o empate relativo à validade da Lei da Ficha
Limpa deve ser interpretado em favor da decisão questionada, confirma o entendimento do
TSE — Tribunal Superior Eleitoral —, que aplicou a Norma para as eleições de 2010,
podendo-se, então, inferir que, assim como no positivismo normativista, validade e justiça
das normas se equivalem.
Questão 06
Afirmar que o ilícito é pressuposto do direito e que não há crime nem pena sem lei anterior,
equivale a dizer que “não há mal em si, mas o mal proibido”.
Questão 07
Considerando-se o direito concebido como ordem coercitiva, uma conduta só pode ser
considerada dever jurídico, se existe norma jurídica relacionada à conduta oposta a um ato
coercitivo como sanção.
Questão 08
A eficácia formal ou normativa de uma norma ocorre pela aplicação da sanção estatuída
pela norma, e não, pela sua efetivação, ou seja, pelo cumprimento da obrigação estabelecida
por essa norma.
Questão 09
Na estrutura hipotética da norma jurídica, o sujeito obrigado é aquele responsável apenas
por sua pessoa, que responde com o patrimônio, sendo um exemplo claro o caso de um
menor que infringe a lei.
Questão 10
Para a Escola Histórica, o direito não se deduz de princípios racionais, mas é um fenômeno
histórico e social, que nasce espontaneamente do povo, tendo como fundamento não a
natureza universal, mas o espírito do povo, daí existirem tantos direitos diversos, quanto
diversos são os povos.
QUESTÕES de 11 a 15
O direito real subjetivo por excelência, sobre o qual é talhada toda a distinção, é
a propriedade. É definida pela jurisprudência tradicional como domínio exclusivo
de uma pessoa sobre uma coisa e, por isso mesmo, distinguida dos direitos de
crédito, que apenas fundamentam relações jurídicas pessoais. Essa distinção,
importante para a sistemática do direito civil, tem um pronunciado caráter
ideológico. (KELSEN, 2006, p. 146).
A análise do texto, que se refere à distinção entre direitos reais e direitos pessoais, e
os conhecimentos sobre Hans Kelsen e sobre o Positivismo Kelsiano permitem afirmar:
Questão 11
O autor diverge da jurisprudência tradicional que sistematiza o direito civil.
Questão 12
Ao referir-se ao caráter ideológico do direito de propriedade na distinção entre direito real
e pessoal, o autor aproxima-se da teoria crítica do direito, sendo que, em Kelsen, a crítica é
sobre a forma e, na teoria crítica, é sobre o conteúdo.
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Questão 13
No positivismo kelseniano, também chamado positivismo normativista, a dogmática, a doutrina
e a jurisprudência são as principais fontes do direito.
Questão 14
Segundo Kelsen, a ciência pode estudar tanto as normas reguladoras da conduta — estática
jurídica (direito como sistema de normas em vigor) — como, também, a conduta humana
regulada pelas normas, que tem por objeto o processo jurídico em que o direito é produzido
e aplicado.
Questão 15
De acordo com o autor e com base na Teoria Pura do Direito, pode-se compreender a
comunidade como ordem normativa que regula a conduta de uma pluralidade de indivíduos,
e, sendo assim, ordem e comunidade não são dois órgãos distintos, pois uma comunidade
de indivíduos significa aquilo que lhes é comum, consistindo naquilo que regula a sua conduta.
Questão 16
Considerando-se as Teorias do Direito, o direito subjetivo pode ser entendido como poder
jurídico, ou seja, uma autorização ou atribuição de competência, a exemplo do direito de
ação judicial e de representação.
Questão 17
A capacidade de ter direito à propriedade gera, se for o caso, dever jurídico de indenização.
Questão 18
Segundo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, o Banco
Bradesco não pratica discriminação estética contra empregados, ao proibir o
uso de barba pelos seus empregados. A desembargadora afirma que “Não se
pode negar ao empregador, em razão do seu poder diretivo, o direito de impor
determinados padrões, de exigir dos seus empregados certa forma de se conduzir
e de se apresentar no ambiente de trabalho, inclusive no que diz respeito à
proibição do uso de barba, bigode, cavanhaque ou costeleta, quando em serviço,
o que não se revela como exigência abusiva ou desarrazoada. (TRT, 2008).
Sobre esse caso, é correto afirmar que há um conflito entre o direito privado — direitos
subjetivos da pessoa jurídica, como corporações dotadas de personalidade jurídica — e
direito público, com o respeito aos direitos fundamentais do indivíduo.
Questão 19
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
VI — advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando
fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento
judicial anterior.
Nesse Artigo 34, VI, da Lei no 8.906, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil — OAB —, ao referir-se à inconstitucionalidade, nega-se a existência
de um sistema de normas hierárquicas.
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Questão 20
Em busca de clareza, unidade e simplificação, incorporou-se à tradição jurídica
romano-germânica a elaboração de códigos, isto é, de documentos legislativos que agrupam
e organizam sistematicamente as normas em torno de determinado objeto, tendo a Escola
da Exegese — cujo apogeu veio a acontecer com os ideais de codificação na França do
século XIX — simbolizado a positivação do direito natural.
Questão 21
Para Eugen Ehrlich — representante do sociologismo jurídico — só uma ínfima parte da
ordem jurídica da sociedade pode ser alcançada pela legislação do Estado, e a maior parte
desenvolve-se independentemente das proposições jurídicas abstratas, constituindo-se,
dessa forma, como um direito vivo.
Questão 22
As normas constitucionais são normas jurídicas que apresentam determinadas
especificidades que as singularizam, como a superioridade jurídica, sendo este um dos
critérios de validade na teoria do ordenamento jurídico.
Questão 23
A Teoria Geral do Direito, ao colocar o problema da cientificidade do direito, pode ser
considerada uma disciplina epistemológica.
Questão 24
A afirmação que se refere ao compromisso do Estado para com o cidadão, fundada em
princípios, pode ser tomada como de cunho apenas axiológico, com matriz constitucional,
não havendo direito positivo legal correlato.
Questão 25
Considerando-se que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter
a lei revogadora perdido a vigência, pode-se afirmar que, sendo revogada a Lei de Anistia,
volta a ter vigência a legislação produzida na ditadura militar no Brasil.
Questão 26
Em Miguel Reale, as teses fundamentais do Culturalismo, em síntese simplificadoras, podem
ser assim expressas como no método científico empregado nas Ciências Naturais, que é
baseado na observação e na experimentação, devendo ser estendido a todos os campos
de conhecimento, inclusive às Ciências Sociais.
Questão 27
Na teoria egológica do direito, o problema de ser do direito é resolvido, considerando-o
como a conduta em interferência intersubjetiva, pela perspectiva do facultado e do proibido.
Questão 28
Em Roberto Lyra Filho, na Teoria Crítica do Direito, a ontologia jurídica explica que o direito
só pode ser apreendido na totalidade social em movimento, não como ordem estagnada,
mas positivação, em luta, dos princípios libertadores, em que se constitui como enunciação
dos princípios e legítima organização da liberdade, podendo ser, nesse sentido, um direito
praeter, supra ou contra legem.
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Questão 29
Ainda no dizer de Roberto Lyra Filho, representante da Teoria Crítica do Direito no Brasil,
pertence à Sociologia Jurídica, o estudo do direito como instrumento — ora de controle, ora
de mudanças sociais — e da pluralidade de ordens normativas, restringindo-se ao direito
estatal para garantia da legitimidade.
Questão 30
Considerando-se o contexto “De um lado, os operadores do direito continuam reféns de
uma crise emanada da tradição liberal-individualista-normativista, cujo resultado é um direito
alienado da sociedade e, portanto, ineficaz, questão que assume foros de dramaticidade”,
pode-se afirmar que nele são descritas as principais angústias da teoria sociológica crítica
do direito, pertinentes desde meados do século XX.
Questão 31
Considerando-se a afirmativa proferida por Ministro do STF, sobre a edição de medidas
provisórias — MP — justificar-se pelo estado de necessidade que impõe ao Poder Executivo
a adoção imediata de providências de caráter legislativo, inalcançáveis segundo as regras
ordinárias de legiferação, em face do próprio periculum in mora (perigo da demora) que
certamente decorreria do atraso da prestação legislativa, pode-se concluir, então, que,
segundo a Teoria das Fontes do Direito, a MP não tem a mesma força da lei.
Questão 32
O Direito do Consumidor e o Direito do Trabalho defendem a vulnerabilidade e a
hipossuficiência do consumidor e do trabalhador, diante das pessoas jurídicas, podendo
ser exemplo do uso do direito na mudança social, ao relativizar o princípio da igualdade
formal perante a lei.
Questão 33
Há uma tendência entre os teóricos do direito natural em reduzir a validade à justiça das
normas, num reforço da metafísica, frente ao positivismo.
Questão 34
O jusnaturalismo é contrário ao princípio da Teoria Geral do Direito que afirma que o
direito é a realização da segurança com o mínimo sacrifício da justiça.
Questão 35
Trabalhador escravo é torturado com ferro quente no Pará. O Grupo de
Fiscalização do Ministério do Trabalho encontrou 35 pessoas em situação
análoga à escravidão em área de fazendeiro reincidente no crime. A denúncia
partiu de trabalhador que diz ter sido marcado com ferro quente quando reclamou
de salários atrasados.
Na situação apresentada, pode ser identificada flagrante ineficácia normativa do Direito do
Trabalho, segundo o positivismo normativista.
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PROVA II — DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÕES de 36 a 70
INSTRUÇÃO:
Para cada questão, de 36 a 70, marque na coluna correspondente da Folha de
Respostas:
V, se a proposição é verdadeira;
F, se a proposição é falsa.
A resposta correta vale 1 (um ponto); a resposta errada vale −0,5 (menos meio
ponto); a ausência de marcação e a marcação dupla ou inadequada valem 0 (zero).
Questão 36
Proposta de Emenda Constitucional — PEC — não pode abolir cláusula pétrea, mas pode
promover contenção necessária à ampliação de outras cláusulas pétreas, como é o caso
da PEC do Trabalho Escravo.
Questão 37
No Brasil, em 1823, o projeto de Constituição, interrompido por D. Pedro I ao encerrar as
atividades da Assembleia Nacional Constituinte, foi denominado de Constituição da Mandioca,
uma vez que o direito de voto era indireto e censitário, e a renda mínima, baseada em
alqueires de farinha de mandioca.
Questão 38
Os modelos de controle de constitucionalidade que inspiraram o controle jurisdicional misto
brasileiro — controle difuso e controle concentrado — foram, respectivamente, o modelo
austríaco-germânico e o norte-americano.
Questão 39
Ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal mediante ADIN — Ação Direta de
Inconstitucionalidade —, o STF — Supremo Tribunal Federal — subtrai a eficácia jurídica
da norma, proferindo decisão com efeito vinculante e erga omnes.
Questão 40
Todas as discriminações positivas entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados estão
previstas na Constituição Federal de 1988 — CF/88.
Questão 41
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade,
salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade pela lei estrangeira ou de imposição
de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro,
como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
Questão 42
São privativos aos brasileiros natos os cargos de Presidente da República, deputado federal,
senador, entre outros previstos na CF/88.
Questão 43
Os Territórios Federais são considerados entes federativos, na medida em que podem ser
divididos em municípios.
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Questão 44
A Constituição de 1891, influenciada pelos movimentos desencadeados pela Revolução
Industrial, é típica constituição que representa o avanço na proteção dos direitos sociais de
segunda dimensão.
Questão 45
A partir da Emenda Constitucional no 59, de 11 de novembro de 2009, não apenas o ensino
fundamental, mas todas as etapas que integram a educação básica passaram à condição
de prestação obrigatória e gratuita, observando-se a faixa etária dos quatro aos dezessete
anos de idade, assegurando-se, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não
tiveram acesso na idade própria.
Questão 46
Em face da omissão por parte da União em não legislar sobre matéria de competência
concorrente, poderão os Estados-membros e o Distrito Federal exercer plenamente essa
competência legislativa, enquanto persistir esta omissão.
Questão 47
Uma das hipóteses para o Estado da Bahia intervir no Município de Salvador é quando o Tribunal
de Justiça der provimento a ação interventiva proposta pelo Procurador-Geral do Estado
para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado da Bahia.
QUESTÕES 48 e 49
Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar:
Questão 48
De acordo com o entendimento do STF, essa Lei deriva do exercício do poder decorrente,
uma vez que trata, ao mesmo tempo, de matérias relativas às competências estaduais e
municipais.
Questão 49
Sem prejuízo dos preceitos estabelecidos na referida Lei, aplicam-se à Defensoria Pública
do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal,
regem as Defensorias Públicas dos Estados.
QUESTÕES 50 e 51
Os conhecimentos acerca dos direitos fundamentais permitem afirmar:
Questão 50
O estudo desses direitos por gerações é mais adequado do que por dimensões, uma vez
que torna possível estudar as suas categorias isoladamente, independente do contexto
histórico-político-econômico em que se encontram.
Questão 51
Os direitos fundamentais podem ser divididos em direitos fundamentais de defesa —
correspondentes às liberdades negativas, exigindo obrigações de não-fazer por parte do
Estado — e prestacionais, correspondentes às liberdades positivas.
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Questão 52
A Constituição Federal de 1988 – CF/88 – é denominada de Constituição do Bem-Estar
Concretizador, haja vista que, além de reunir inúmeras normas declaratórias — normas que
reconhecem categorias de direitos fundamentais —, também trouxe um rol extenso de
“remédios” constitucionais, para assegurar a efetividade dos mesmos.
Questão 53
É direito do advogado, mediante prévia autorização de autoridade competente, ter amplo
acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório
realizado por órgão de competência de polícia judiciária, digam respeito ao direito de defesa.
Questão 54
Transgride a CF/88 a nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança,
de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia
ou assessoramento.
Questão 55
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a
perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Questão 56
Entre as funções atípicas exercidas pelo Poder Judiciário, está a de elaborar sua proposta
orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Questão 57
Em caso de necessidade para a conclusão do relatório, as Comissões Parlamentares de
Inquérito, no decorrer de suas atividades, podem promover interceptações telefônicas dos
investigados.
Questão 58
Em nenhuma hipótese, lei complementar poderá ser revogada por lei ordinária, na medida
em que a lei complementar trata de matéria definida pela CF/88 e seu quórum de aprovação
é qualificado.
Questão 59
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar
delegação ao Congresso Nacional.
Questão 60
O veto presidencial só será processado pelo Congresso Nacional quando devidamente
motivado, em sessão conjunta, no prazo de 30 dias a contar da data do seu recebimento,
somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Federais e
Senadores, em escrutínio secreto.
UFBA – 2012 – Vagas Residuais – Direito Constitucional – 9
Questão 61
Ocorrendo vacância, a qualquer tempo, dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da
República, far-se-ão novas eleições 90 dias depois de aberta a última vaga.
Questão 62
No processo de impeachment, após dois terços dos membros da Câmara dos Deputados
admitir a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento pelo
STF.
Questão 63
A teoria da proibição do retrocesso se traduz na justificativa do Estado em exigir, do
cidadão-contribuinte, que a arrecadação tributária cresça proporcionalmente às novas
exigências sociais.
Questão 64
É vedado aos juízes: o exercício de outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade; o
recebimento, a qualquer título ou pretexto, de custas ou participação em processo e, ainda,
a dedicação à atividade político-partidária.
Questão 65
O Superior Tribunal de Justiça é formado por, no mínimo, 33 Ministros, cuja composição se
dá por um terço de desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, um terço de
desembargadores dos Tribunais de Justiça e por um terço de membros do Ministério Público.
Questão 66
O Estado deverá indenizar o condenado por erro judiciário, assim como, aquele que ficar
preso além do tempo fixado na sentença.
Questão 67
A ação popular só pode ser ajuizada por cidadão eleitor, no exercício regular dos seus
direitos políticos, contra ato ou omissão lesivo ao patrimônio público, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Questão 68
Conceder-se-á Mandado de Segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado
de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder.
Questão 69
Visando proteger a liberdade de associação, a Carta Cidadã estabeleceu que as associações
só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Questão 70
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira jurídica,
que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da
instituição.
UFBA – 2012 – Vagas Residuais – Direito Constitucional – 10
PROVA DE REDAÇÃO
INSTRUÇÕES:
• Escreva sua Redação com caneta de tinta AZUL ou PRETA, de forma clara e
legível.
• Caso utilize letra de imprensa, destaque as iniciais maiúsculas.
• O rascunho deve ser feito no local apropriado do Caderno de Questões.
• Na Folha de Resposta, utilize apenas o espaço a ela destinado.
• Será atribuída a pontuação ZERO à Redação que
—
—
—
—
—
—
se afastar do tema proposto;
for apresentada em forma de verso;
for assinada fora do local apropriado;
apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;
for escrita a lápis, em parte ou na sua totalidade;
apresentar texto incompreensível ou letra ilegível.
Os textos a seguir devem servir como ponto de partida para a sua Redação.
I.
— Quanto ainda há de Jorge Amado na Bahia de hoje?
Resposta:
— Muito e pouco. A literatura amadiana é movida por um pensar e reinventar a Bahia.
Mestiçagem, sincretismo, é a Bahia de suas páginas. E é uma Bahia real. Jorge Amado não
traduz uma Bahia que não existe. Mas existem várias Bahias. E Jorge começou a escrever
na primeira metade do século passado. Havia uma necessidade e até uma urgência de
mapear e entender o que se via. No entanto, nenhuma cultura é estática. O que se vê
também muda. Não existe uma identidade única, nem definitiva, pois se trata de um processo
dinâmico. [...]
LEITE, Gildeci. “Não existe uma Bahia, mas várias Bahias.” MUITO. Revista Semanal do Grupo A Tarde. Salvador, n. 204,
p. 8. 26 fev. 2012. Entrevista dada a Eron Rezende, Grupo A Tarde.
II.
O tema da identidade cultural é muito mal resolvido no campo da Antropologia e no
campo da Sociologia. A gente tem, às vezes, até uma certa rejeição à maneira como a
questão da identidade é colocada. Na Antropologia, nós falamos de identidade de uma
maneira sempre relacional, opositiva, chamando atenção para contrastes, chamando atenção
para um jogo constante de oposições que ligam grupos entre si, e negamos muito a ideia de
que haja uma substância de um grupo social que o caracteriza de uma vez por todas. Não
acreditamos, por exemplo, numa coisa como baianidade, como uma essência, como uma
coisa já dada: numa coisa como brasilidade, que escape ao jogo das oposições que nós
UFBA – 2012 – Vagas Residuais – Redação – 11
fazemos entre nossas características e características outras. Eu não gosto muito de abordar
a temática da identidade cultural, porque, em nome da identidade cultural, se fala muita
bobagem. [...]
SERRA,Ordep. Identidade e reflexão crítica. In: Carnaval e identidade cultural na Bahia, hoje. Seminários de Carnaval (2.:
1998: Salvador, Ba.) Seminários de Verão II. Folia universitária/Pró-Reitoria de Extensão da UFBA. Salvador, 1999.
PROPOSTA: A partir das ideias contidas nos fragmentos apresentados, produza um texto
argumentativo-dissertativo, analisando criticamente a ideia de que
“Não existe uma Bahia, mas várias Bahias.”
OBSERVAÇÕES:
— Discuta a questão da baianidade vinculada à problemática da cultura nacional e à existência, ou
não, de uma singularidade.
— Embase seus argumentos em conhecimentos e reflexões sobre a Bahia de ontem e a de hoje.
UFBA – 2012 – Vagas Residuais – Redação – 12
RASCUNHO
UFBA – 2012 – Vagas Residuais – Redação – 13
REFERÊNCIAS
Questão 02
STJ, Resp 249026/PR, Processo no 2000/0015853-4, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado,
julgado em 23/05/2000, DJ 26.06.2000, p. 138. Disponível em: <http://www.aids.org.br/
default.asp?siteAcao=mostraPagina&paginaId=73>. Acesso em: 16 maio 2012. (Adaptado).
Questões de 11 a 15
KELSEN, H. Teoria pura do direito. Tradução João Baptista Machado. 7. ed. São Paulo:
Martins Fontes, 2006. (Justiça e Direito)
Questão 18
TRT, Ação Civil Pública, Processo no 00732-2008-007-05-00-2, 7a Vara do Trabalho de
Salvador/Ba. Disponível em: http://www.trt5.jus.br/consultaprocessos/modelo/
consulta_documento_blop.asp?v_id..., Acesso: 18 junho 2012. (Adaptado).
Questão 35
Trabalhador escravo é torturado... Disponível em: http://reporterbrasil.org.br/
exibe.php?id=1292, Acesso: 13 junho 2012.
UFBA – 2012 – Vagas Residuais – 14