Elementos a apresentar para a instrução de pedido de constituição

DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
Elementos a apresentar para a instrução de pedido de constituição
REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL
Elementos a apresentar
Requerimento
(solicitando certidão para a
constituição em regime de
propriedade horizontal, de
acordo com o disposto no
Código Civil)
• Identificação completa do proprietário
• Localização do edifício
• Descrição sumária do prédio, referindo-se a área do lote (prédio) e as áreas coberta e descoberta e indicando-se as
Peças escritas
fracções autónomas, as quais deverão ser designadas por letras maiúsculas
• Descrição e identificação das fracções deverá indicar-se a sua composição, referindo-se os arrumos, terraços, logradouros
e estacionamentos, se existirem, a localização (andar, direito, esquerdo, centro, frente, posterior, etc.), complementada
pelos pontos cardeais, destino (habitação, estabelecimento, garagem, etc.) e o número de polícia pelo qual se processa o
acesso à fracção, sempre que este exista
• Descrição de cada fracção deve incluir-se, para além da percentagem ou permilagem relativamente ao valor total do
edifício, a respectiva área
•
Referência às áreas comuns a todas as fracções ou a grupos de fracções
• Plantas, à escala 1:100, com a composição, identificação e designação de todas as fracções, pelas respectivas letras, bem como as
áreas comuns
• Todos os elementos devem ser apresentados em duplicado
Mod. DPGU140C