pedido de autorização de utilização de edifício ou suas
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Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal Belmonte PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIO OU SUAS FRACÇÕES Nome: Morada n.º C/Postal: Tele: B.I/C.C. NIF: EMAIL: Objeto do Requerimento Vem, na qualidade de titular do processo n.º , requerer a V. Ex.a, ao abrigo do disposto do n.º 5 do art.º 4.º e no n.º 1 do art.º 62.º e seguintes do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as sucessivas alterações a autorização de utilização para: Edifício Fração(ões) Destina-se a , inscrito na matriz predial sob o n.º da respetiva freguesia. Inscrito na Conservatória do Registo predial sob o n.º A que se refere o alvará de licença / Concluídas desde o recibo de comunicação prévia de obras de edificação n.º , que se encontram . Junta para o efeito em anexo: Os elementos descritos no n.º 1 do art.º 15.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, conjugado com artigo 21.º da Lei 31/2009, de 1 de Julho. Documento de posse atualizado Pede deferimento O Requerente Aos Registo de entrada Informação Entrada Data Processo O Funcionário DTMPOU_11 (A) Divisão Técnica Municipal de Planeamento Obras e Urbanismo Despacho
