A construção da ética da vida ou da amizade, por meio dos

A construção da ética da vida ou da amizade, por meio dos conselhos1
João Clemente de Souza Neto2
Este texto reflete sobre as relações sociais e o processo de participação nas
diferentes esferas públicas do município como meios para a construção de uma
política da vida. Os direitos sociais preconizados na legislação brasileira exigem
organização e políticas sociais efetivas e eficientes para proteger o cidadão das
ameaças à liberdade e à satisfação de necessidades básicas. A concepção de
direitos humanos é a da universalidade do conteúdo de um pacto internacional,
sobretudo no que se refere à criança e ao adolescente. No contexto brasileiro, a
educação e a assistência social abrem brechas de emancipação, que tendem a
melhorar a qualidade de vida (Souza Neto, 1999:60). Os conselhos são esferas
públicas privilegiadas para garantia dos direitos sociais constitucionais.
Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA e
o Conselho Municipal da Assistência Social-COMAS atuam como laboratórios de
ações pedagógicas para formulação de políticas de atendimento que garantam o
desenvolvimento da vida. Para concretizar os ideários de igualdade, fraternidade e
justiça social, as forças sociais devem se articular e no município, assim, construir
uma esfera pública fundada na ética, na transparência e no direito, em vista de um
de atendimento público de qualidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, artigo 86, estabelece o desenho de uma rede de proteção.
“Estamos aqui nos referindo à implementação, ao longo da última década,
dos vários conselhos, fóruns, câmaras setoriais, orçamento participativo etc.
Esse processo de democratização, que se inicia com a luta contra a ditadura
militar e se estende aos nossos dias, sem previsão quanto ao seu término,
não é linear, mas deve ser entendido como desigual no seu ritmo, nos seus
efeitos sobre as diferentes áreas da vida social e política, combinando
avanços, estagnação e até mesmo retrocessos” (Dagnino, 2002:10).
Mais do que mecanismos de controle, dominação ou transferência de
responsabilidades, as políticas sociais e as práticas de solidariedade tendem à
emancipação, sem aderir às concepção liberal que pretende transferir a
1
Texto elaborado a partir de pesquisas realizadas no UNIFIEO.
João Clemente de Souza Neto é doutor em Ciências Sociais, professor e pesquisador no UNIFIEO e
na Universidade Mackenzie, Coordenador da Pastoral do Menor da Região Episcopal Lapa e membro
do Instituto Catequético Secular São José.
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1
responsabilidade do Estado à sociedade civil. O embate entre a sociedade civil e a
política expressa tem em vista uma nova composição social que permita à classe
trabalhadora conquistar novos direitos. Essas mudanças provêm de um organismo
social complexo e pressupõem uma vontade coletiva. Investe-se nos conselhos,
para reverter o mal-estar social. Existem mais de 27 mil conselhos distribuídos em
mais de 5.500 municípios,3 além dos conselhos nacionais, estaduais e do Distrito
Federal. Os conselhos municipais exercem função controladora das políticas sociais,
por meio de reivindicações ou indicação de caminhos, em caráter deliberativo e não
executivo. Influem nas decisões do Estado, porque agregam e canalizam as forças
sociais, e dão certa visibilidade às lutas políticas:
“O conselho não quebra o monopólio estatal da produção do Direito, mas
pode obrigar o Estado a elaborar normas de Direito de forma compartilhada
[...] com a sociedade civil. [...] Os conselhos devem se deter sobre medidas
que visem ao reordenamento institucional dos órgãos da administração
pública responsáveis pela execução das políticas sociais dentro do seu
campo específico de intervenção.” (Moreira, in Dagnino 2002:50.)
Os conselhos sensibilizam a sociedade e o Estado para o cumprimento de
uma política dos direitos. São ferramentas para construção de uma sociedade mais
eqüitativa, por meio de um processo participativo de avanços e recuos, de
continuidade e descontinuidade, de rupturas e retrocessos, que defendem os que
têm os direitos violados ou ameaçados, sem possibilidade de resolver todos os
problemas, uma vez que podem ser contaminados pelas fragilidades e limites de
uma cultura política autoritária como a nossa. Uma conselheira da Região Oeste da
Grande São Paulo assim descreve sua percepção dos CMDCAs:
“Temos que discutir a noção e a atribuição dos conselhos. Apesar de seus
limites, é um modelo que foi adotado na Constituição e no Estatuto, para
conquistar, garantir e transformar a cultura de negação de direitos em
democracia. É uma prática democrática que é resultado de um processo
histórico que precisa ser aperfeiçoado. Um dos maiores limites é que nem o
poder público e nem a sociedade conseguiram assimilar a proposta do
conselho. O conselho não é uma coisa privada, um espaço de amigos. É um
espaço que concretiza as lutas em favor dos excluídos. As autoridades não
3
Fonte: IBGE. Diretoria de Pesquisas. Departamento de População e Indicadores Sociais. Pesquisa
de Informações Básicas Municipais 1999.
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respeitam os conselhos, nem mesmo a sociedade. Mas todos os espaços de
luta têm que conquistar o respeito, porque as conquistas dos conselhos são
também dos trabalhadores e excluídos. Como quem está no poder só pensa
em si, não vai aceitar as propostas do conselho. Mas, aos poucos, vamos
mudando esta visão.” (Conceição, 10/05/2003.)
O depoimento desvela o coronelismo impregnado nas políticas municipais,
que trava o avanço da democracia e dificulta um padrão de políticas sociais que
elimine a desigualdade social. Talvez uma das maiores dificuldades neste campo é
que pessoas e instituições usam desses espaços como braços de interesses
políticos e econômicos. Daí o desafio de fortalecer os mecanismos institucionais de
gestão pública para que sejam capazes de superar
“[...] o atual padrão de políticas sociais e do trabalho, fundado na setorização
das ações, na desarticulação dos programas, na focalização de clientelas e
na falta de integração operacional. Até o momento, o resultado disso tem sido
a baixa eficácia das políticas sociais e do trabalho para romper com o ciclo
estrutural de produção da exclusão social no Brasil [...]” (Pochmann, 2003:33).
Apesar de ser um dos dez primeiros lugares, quanto ao produto interno bruto
e ao território, o Brasil não atende às necessidades básicas de cerca de 52 milhões
de brasileiros, ou seja, um terço da população ou 17,3 milhões de famílias. O mapa
da desigualdade social, pautado nos critérios do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada-IPEA, revela que as políticas sociais e alguns programas do Governo não
diminuem a desigualdade. Somente um projeto de políticas sociais e econômicas
que melhorem o sistema de distribuição da riqueza nacional poderia criar uma
contra-hegemonia capaz de reverter esse quadro.
Políticas sociais e assistenciais municipalizadas, que interferem na formação
da subjetividade e na criação de condições para que o sujeito ressignifique e
transfaça sua história (cf. Souza Neto, 2002), poderiam reduzir a violência
doméstica, os abusos e exploração sexual contra crianças e adolescentes, a
privação de direitos da família e de sua prole, de modo curativo e preventivo. Vítima
da fome e da seca do sertão nordestino, e da falta de políticas, Raimundo se sentia
culpado pela morte da mãe. Cresceu com o desejo de estudar para ler as cartas que
ela deixara. Mudou para Carapicuíba, SP, onde terminou o primeiro grau e fez o
supletivo colegial. Hoje, está na universidade:
“Graças à ajuda do Estado, eu pude estudar. Tenho dentro de mim uma força
3
que luta para superar toda dificuldade. Tem dia que não tenho dinheiro para
pagar o ônibus para vir à escola. Ando duas horas a pé. Gasto todo meu
dinheiro pra estudar. Às vezes, não tenho nem tempo de sair com minha
mulher. E também porque não temos dinheiro. Mas espero terminar o curso e
voltar pra minha terra, e lá ajudar as pessoas a descobrirem o gosto e o
prazer de conhecer o mundo. Tenho medo de decepcionar a minha mãe e
meus familiares. Da minha casa, entre meus parentes, eu sou o primeiro a
fazer um curso superior. Meu pai e meus primos, quando vou lá, ficam me
perguntando o que é a universidade. Eu falo dos quadros, dos professores,
dos colegas, mas também dos professores da quinta à oitava e do colegial.”
O depoimento deixa transparecer que a subjetividade é uma força
impulsionadora construída no decorrer da existência. Nasce o sujeito criativo,
empreendedor e ético, quando o permitem as escoras sociais e a estrutura interna..
Não há mudanças no cotidiano e na história sem a participação do sujeito que, neste
processo, produz sentidos. No município, o sujeito deve lutar para eliminar formas
de e práticas de autoritarismo que repercutem para além dos limites geográficos da
cidade. Deixar-se dominar ou explorar fortalece a prática tirânica, leva ao
esquecimento da liberdade, ao abandono da amizade, à perda do gosto e do desejo
da liberdade e da felicidade. Livres por natureza, os seres humanos criam
mecanismos de aprisionamento, cadeias e sistemas de exploração, e julgam, assim,
satisfazer suas necessidades. “A natureza nos põe no mundo livres e sem cadeias;
somos nós mesmos que nos aprisionamos nos lugares.” (Montaigne, in La Boétie,
1986:209.) Mas, o processo de participação e a construção da subjetividade
pautados na ética ensinam que a justiça, a liberdade e o desejo nunca morrem, só
ficam adormecidos. Vez a vez, despertam e se recriam pela ação das forças sociais
e dos sujeitos. A política da vida ou da amizade no município visa propiciar ao
indivíduo a liberdade e a autonomia. A participação pode desencadear a política da
vida ou da amizade, que se opõe à servidão.
O processo de participação no espaço local é uma ação transformadora e
criadora capaz de reunir as condições para uma nova realidade social. Ele envolve
um conjunto de forças articuladas dentro e fora dos limites municipais, que se
empenham na redução das formas de exploração e de exclusão. É nas brechas
dessas lutas que pessoas como Raimundo encontram as estratégias para alterar
seu cotidiano. Quando prevalecem a desigualdade e a exploração, os direitos
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sociais só aparecem no discurso e nas leis, sem realizar as transformações sociais.
O desafio que enfrentam as políticas sociais em todo o Brasil é a promoção da
justiça distributiva, na linha do que Oliveira denominou de antivalor.
A política da vida ou da amizade é a utopia da humanidade para romper com a
exploração e deixar emergir a fraternidade, a solidariedade, a justiça e o amor.
Sabem seus operadores que a desigualdade social e a exploração desumanizam e
coisificam as relações sociais. Nela, orientado pela bioética, o sujeito se envolve na
construção da res publica, de subjetividades saudáveis que respeitam as diferenças
e evitam a destruição da vida. Por diferentes perspectivas, encontramos subsídios
para essa concepção em autores como La Boétie, Gramsci, Luxemburgo, Giddens,
Heller, Deleuze, Guattari e Pereira, que têm como elemento comum a emancipação
da humanidade. A política da vida é uma utopia a ser construída no cerne das
correlações de forças sociais e na intersubjetividade. No município, ela estabelece
relações mais fecundas entre governo e governados, permitindo qualificar conflitos e
contradições sociais, sem legitimar práticas de exploração nem justificar o
desenvolvimento do capital em detrimento do social.
Na maioria das vezes, os direitos humanos e da democracia estão a serviço
do capital e da classe dirigente (Marx e Gramsci). De nossa parte, o que
denunciamos são os comprometimentos da política de direitos humanos com a
reprodução da desigualdade social. O bem-estar social no município provém de
lutas contínuas que mudem a consciência política dos gestores das políticas
públicas e a subjetividade dos munícipes e dos usuários de políticas sociais.De
acordo com nossas pesquisas, cremos que o estímulo à participação no poder local,
sem negar outras forças sociais nos Estados, Nações e organismos internacionais,
desenvolve um entusiasmo operoso que propicia alternativas ao sujeito. As políticas
sociais pode ser um instrumento pedagógico para disseminar a consciência crítica
dos deveres e direitos na cidade. A municipalização tenderá a ser bem sucedida
quando fizer “[...] convergir sobre seus termos a atenção dos companheiros e das
associações. Somente através de um trabalho comum e solidário de esclarecimento,
de persuasão e de educação recíproca, nascerá a ação concreta de construção”
(Gramsci, 1980:33). Entende Gramsci que as comissões e a democracia operária
devem ser libertadas da cultura e das limitações impostas pelos empresários. Mas,
no conjunto de sua obra, há indicadores de que essa afirmação se pode aplicar às
análises dos conselhos e do processo de participação nos municípios. Os conselhos
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e o processo de participação, nos municípios brasileiros, devem se libertar da cultura
autoritária e dos projetos políticos de corrupção e de exploração da classe
dominante e daqueles que impedem a concretização da vida.
A vida depende das políticas sociais, mas não se reduz a elas. Os laços de
amor e solidariedade no município permitem satisfazer os carecimentos do sujeito.
Por esse olhar, aparece a necessidade do intercâmbio entre as subjetividades e o
meio ambiente, para o desenvolvimento da personalidade. O sujeito e a sociedade
não se constroem só com normas internalizadas, mas desenvolvem seus talentos
pela experiência do amor. Amamos valores, lugares, Deus e os animais. Mas,
somente o amor entre pessoas é que satisfaz a necessidade de amar e ser amado,
“[...] porque o amor a pessoas estabelece e restabelece a ligação humana [...]
aquela que transcende a determinação social” (Heller, 1989:427). A política da vida
tende a desenvolver laços humanos saudáveis para que o indivíduo, desde criança,
perceba que a felicidade do outro é também a sua. Estar ligado a um ser humano
significa estar conectado com a raça humana e o cosmos. A política da vida está
sendo desenhada, no Brasil, por meio das práticas de solidariedade, dos
movimentos democráticos e em prol dos direitos, e pelos conselhos, em todos os
âmbitos. Mesmo que tênues, formam padrões dinâmicos da vida social, com as
condições para aglutinar a sociedade num espírito de entusiasmo e de vontade
operativa em busca da redução da desigualdade social.
As soluções são sempre provisórias e requerem novas respostas depois de
certo tempo. Num primeiro momento, as soluções são sempre repetidas. Numa nova
etapa, há necessidade de se encontrar novos caminhos. Tanto em Hegel, quanto em
Marx e em Gramsci, por perspectivas diferentes, criar é a primeira e a maior
necessidade humana. Por isso, os conselhos e os movimentos por direitos sociais
devem sempre estar numa práxis criadora. Quando se burocratizam, perdem a força.
O ordenamento burocrático só se justifica quando a vida não reclama novas
soluções. A realidade brasileira não é somente construída pelo caos, pelo fracasso,
mas também pelas possibilidades e potencialidades.
Os Relatórios do Desenvolvimento Humano4 e o IPEA5 constatam que nas
últimas décadas o Brasil melhorou, sem ter conseguido reduzir a desigualdade
social. As políticas sociais, que serviriam a esse fim, são mais instrumentos de
4
5
Pnud, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
Instituto de Pesquisa Econômica e Análise.
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reprodução do que de redução da desigualdade. Gasta-se muito com elas, mas sem
atingir os excluídos. A desigualdade não é uma categoria abstrata, mas concreta,
que reflete o modelo de concentração de renda, e não apresentou sinais de melhora
nos últimos vinte anos. Em 2001, os 10% mais ricos do Brasil ganhavam quase 19%
mais do que os 40% mais pobres. No cálculo da distribuição da renda entre os 50%
mais pobres e o 1% mais rico, o grupo mais favorecido ficava com 13,3% do
rendimento, quase o equivalente aos 14,3% acumulados pelos 50% mais pobres.
No Relatório do Desenvolvimento Humano de 2002, pelas variáveis renda,
longevidade e educação, entre 1990 e 2000, o Brasil se manteve na faixa do
desenvolvimento médio, graças às políticas sociais que ampliaram as oportunidades
de educação, saúde, cultura e lazer, passando do índice 0,709 para 0,764. No Atlas
de Exclusão Social do Brasil (Pochmann, 2003), porém, a desigualdade social
piorou. Em 1960, o índice era de 0,352; em 1980, o índice de 0,503 elevou o país do
baixo para o médio desenvolvimento; em 2000, regrediu para 0,242, de baixo
desenvolvimento humano. Quanto a outros índices, melhorou: na pobreza, passou
de 0,342, em 1960, para 0,606; no emprego formal, saiu de 0,443, em 1960, para
0,525; em alfabetização, passou de 0,592, em 1960, para 0,696; em escolaridade,
foi de 0,430, em 1960, para 0,455; em violência, saiu de 0,865, em 1960, para 0,602.
No ranking do desenvolvimento humano, o Brasil se encontra no 73.º lugar, abaixo
da Tailândia, Arábia Saudita, Venezuela, Colômbia, Santa Lúcia, Cuba e México.
Esses dados mostram que as políticas sociais brasileiras não reduzem a
desigualdade social, mas melhoram a qualidade de vida. Nos últimos vinte anos, a
exclusão foi reduzida, e isto nos induz à necessidade de compreender essa
realidade dinâmica e complexa, em si mesma e em comparação com outros países.
O Brasil é tido como a décima quinta economia do mundo. Mesmo assim, persiste a
desigualdade social. O Pnud de 2004, com base nas informações de 2002, mostra
que um quarto da população brasileira vive abaixo da linha da pobreza, com até dois
dólares por dia. Assim, dificilmente o País cumprirá a meta de reduzir a pobreza até
2015. Apesar dos investimentos nas políticas de educação nas últimas décadas,
ainda não possui uma cultura de direitos. Boa parte daqueles que passaram pelas
escolas não adquiriram um capital cultural (Bourdieu) e muitos nem conseguem
interpretar ou reproduzir um texto lido. Entretanto, sem o acesso à escola, mesmo
sucateada, a situação seria pior. Um dos desafios, portanto, é descobrir uma
proposta pedagógica que desperte a criatividade, as energias dispersas dos alunos.
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O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA acredita
na necessidade de se valorizarem as experiências bem-sucedidas que introduziram
um novo modelo de gestão educacional, acompanhadas da revalorização do
professor e da participação da comunidade na escola (cf. Diretrizes das Políticas
Sociais - [email protected] - www.mj.gov.br ).
O desafio é criar uma cultura política que ultrapasse a pretensão de querer
resolver as necessidades humanas e sociais apenas pelo aspecto jurídico. A
solução dos problemas sociais requer também mudanças no modelo econômico,
cultural e ético. O espaço público deve buscar o equilíbrio entre o desenvolvimento
social e o econômico, oferecer as condições para o acesso universal aos bens
culturais, tecnológicos e econômicos. Essa realidade aparece num depoimento de
uma conselheira do NE, em julho de 2004:
“[...] os políticos e os que detêm o poder econômico falam daquilo que não
vão fazer como se já o tivessem realizado. Falam da ética, para esconder sua
ganância, que destrói todas as pessoas e a própria natureza. Estamos
vivendo um desastre social nos últimos dez anos. Agora, a história nos coloca
numa situação de encontro de dois rios. Um, trazendo as águas da corrupção
e da ditadura; o outro, da emancipação e da democracia. Eles se misturaram
e agora não sabemos mais quais são as águas da democracia, quais são as
da ditadura. Quando nos reunimos no Conselho, o lado governamental só
deixa acontecer o que é de seu interesse; não respeita a sociedade civil. Por
outro lado, a sociedade civil se deixa encantar pelas migalhas dos governos;
é cúmplice da corrupção; não enfrenta o governo. De vez em quando, como
se fosse um raio, um dos dois setores mais comprometidos com a democracia
reage, criam-se conflitos, e aí se percebem as águas da democracia. Apesar
dos limites do Conselho, aqui no Norte e Nordeste, é a única ferramenta, a
única escola que temos para construir a democracia. As grandes conquistas e
garantias de direitos para as crianças, os adolescentes e as mulheres vêm
deste espaço. As organizações do campo democrático, teimosas como um
riacho, sempre influenciam os rios e os mares; são aqueles grupos que não
deixam o sonho da democracia e da cultura da vida morrer. Os Conselhos
são o campo propício para escutar os clamores do nosso povo. Temos que
utilizar o Conselho para destruir a ‘besta fera’ da exploração e da corrupção,
que toma o leite dos inocentes, tira a terra do trabalhador e a casa das
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famílias, produz uma multidão de andarilhos desenraizados e que força o ser
humano a destruir os seus próprios, não respeitando nem os filhos, nem as
esposas e nem as mães. É uma sociedade fundada na maldade e na
destruição. Mas temos o sonho de um dia cada pessoa ter o seu cantinho,
não como um presente dos políticos, mas como um resultado das nossas
lutas” (Nazaré, conselheira do Nordeste).
Circunscrevemos essa realidade no cerne das relações sociais, para não
incorrermos numa visão ingênua, “basista” ou maniqueísta, de conceber as questões
sociais apenas como frutos do bem e do mal. A fala de Nazaré é carregada de
sofrimento e desencanto, mas com o otimismo de quem crê em mudanças sociais.
Nela se percebe que o novo está entre nós, mas que velho suga suas energias e se
ancora no tradicionalismo que perpetua a corrupção e a exploração, tensão
apontada por Gramsci. Os conselhos não fogem a essa ambigüidade.
A política da vida ou da amizade no município exige dos gestores a escuta e a
valorização dos sonhos saudáveis dos munícipes, propiciando-lhes as condições
para realizá-los. O livre crescimento de cada um, com o livre desabrochar de todos
propicia maiores resultados da ação política (cf. Marx, 1982). O livre desabrochar da
vida para todos vem da luta contra a desigualdade, o analfabetismo, o abuso e
exploração de crianças e adolescentes, entre outras mazelas. Mas a desigualdade
social tem que ser pensada, também, dentro e a partir das implicações da política
econômica internacional. “O combate à pobreza e às desigualdades sociais nos
países subdesenvolvidos constitui uma necessidade ética, econômica, social. Tratase de uma urgência que precisa de nosso apoio.” (Salama e Valier, 1997:183.)
Nenhuma intencionalidade política radicalmente transparente pode ser
compreendida fora das correlações de forças sociais e subjetivas. Não há uma
realidade objetiva dada, mas interpretada e desvelada a partir das ações humanas.
As práticas políticas sempre se defrontam com os sujeitos e com as forças sociais
que buscam ou não a emancipação da humanidade. Na esfera pública municipal,
sujeitos, classes e partidos articulados em um ou vários projetos sociais mostram a
necessidade de determinadas organizações. Se o sujeito deste processo começar a
dar vida própria para esse tipo de organização, e não se reconhecer nela, e esperar
que ela por si só resolva seus problemas, terá como resultado o fortalecimento do
fetiche, que é também um produto da cultura paternalista e autoritária construída ao
longo dos quinhentos anos de Brasil. A filosofia da práxis permite ao sujeito recusar
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as análises monistas, maniqueístas, idealistas ou positivistas, das relações sociais, e
romper com o fetichismo na ação política.
Os canais de participação no município devem gerar um encantamento
operante, para não desanimar e nem criar fantasias de que, sem o empenho do
sujeito, os organismos públicos estatais e não-estatais irão garantir os direitos
sociais. Sem a participação dos indivíduos, eles são inoperantes e acabam se
transformando em instrumentos burocráticos. Uma visão determinante e mecanicista
de que as coisas acontecem sem a intervenção do sujeito conduz as massas
populares à passividade. Não perceber as contradições, conflitos e correlações de
forças no município é contribuir para transformar a política numa religião de controle
dos subalternos e escamotear a desigualdade social, realidade essa denunciada por
Marx e Gramsci. Não circunscrever os direitos sociais na correlação de forças é
mutilar a democracia. A política da vida ou da amizade deve conduzir a população a
sair da passividade, da condição de vítima e lutar para conquistar seus direitos. O
sujeito ativo contribui para mudar o ambiente e conservar outros valores (cf.
Gramsci, 1980:154). Quando as forças subjetivas e sociais se articulam, mesmo
dentro de certas contradições e conflitos, em vista da construção da res publica,
favorecem alguns direitos da classe trabalhadora. Dentro dessa concepção, refletir
sobre o poder local como espaço privilegiado de satisfação ou negação dos
carecimentos humanos é entender as políticas sociais, sobretudo a assistência
social, a saúde e a educação, no bojo da desigualdade social e como mecanismos
libertadores tanto quanto opressores.
Desde a colonização, a desigualdade social deixa marcas nas formas de ser,
sentir, pensar e agir da sociedade brasileira. Decorre daí uma cultura de
favorecimentos que interpreta a pobreza como natural e não histórica, considera o
pobre como impotente e incapaz, impede a satisfação das necessidades materiais e
espirituais,6 reduz o ser humano a uma coisa. Para impor os interesses e desejos de
grupos, a população empobrecida tem seus direitos violados e não é tratada como
sujeito, sobretudo o trabalhador semiqualificado, o desempregado, a criança, o
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“Espiritual” , da tradição alemã, sobretudo por meio de hegelianos e marxistas, não diz
respeito a uma perspectiva mística no sentido religioso, e sim ao sentido estético e cultural do termo.
A arte tem um caráter espiritual, que eleva o espírito humano. Precisamente por isso “[...] é decisiva
para a estética de repensar com verdade objetiva, e ao mesmo tempo como um mundo humano,
adequado ao homem, uma realidade existente independente da existência humana. Esta
necessidade impõe a referida universalização da subjetividade no particular, bem como a superação
de qualquer puro universal na subjetividade humanizada do particular” (Lukács, 1970:188). Na
estética marxista, as dimensões espiritual e material coexistem, o ser se fortalece no ter e vice-versa.
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adolescente, o jovem, o idoso, a mulher. Essa perspectiva possibilita um melhor
entendimento da realidade brasileira pelo prisma gramsciano. Se não houve no
Brasil uma revolução radical, no sentido de alterar o modo de produção, podemos
dizer que há uma revolução passiva quase permanente que acaba por produzir uma
revolução da subjetividade (cf. Gramsci, 1999 e Souza Neto, 2003).
“Faz mais de dez anos que eu milito na área da criança e do adolescente. Às
vezes, a gente perde a esperança. Os políticos, deputados, vereadores,
prefeitos, governadores, não respeitam a criança e nem a legislação.
Qualquer acordo feito no Conselho só vale se se transformar em voto. Por
outro lado, a sociedade também está desanimada. Os representantes só
querem ganhar espaço. Mas tem também várias pessoas que acreditam na
luta. Algumas reuniões os representantes do governo não participam, porque
vão contra a vontade do prefeito. Outra hora, faltam os representantes da
sociedade civil, que estão sobrecarregados em suas atividades. Em outros
momentos, conseguimos influenciar e até determinar mudanças na política.
Ressalto que minha participação no conselho mudou minha própria vida.”
(Conselheira da Região Oeste da Grande São Paulo.)
O depoimento permite avaliar a fragilidade dos CMDCAs na formulação de
políticas sociais e na geração de representações sociais. Se o poder público que
pode esvaziar e direcionar o conselho, para convalidar seus interesses, os
representantes da sociedade civil também encontram poucos respaldos e condições
para interferir nas decisões do governo. Um certo isolamento das lideranças e do
próprio conselho dificulta a articulação com os setores da sociedade. O ideário dos
conselhos é de ser um espaço público de discussão e composição plural. Por este
prisma, devem ser espaços de articulação das forças democráticas, de diálogo com
todas as representações políticas da cidade e da Região.
“A formulação das políticas sociais não pode ser pensada apenas pela
perspectiva de um grupo ou de um conselho. Na nossa região, os municípios
estão muito próximos, as crianças, os adolescentes e os problemas migram
de um espaço para o outro e, na própria cidade, as questões sociais estão
interligadas, o que requer uma rede local e intermunicipal. As políticas sociais
devem ser pensadas na linha intersetorial. A saúde não deve se preocupar
apenas com a condição física e mental dos pacientes, mas com todo o seu
desenvolvimento, no sentido cultural e educacional também. Assim, a
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educação, a assistência..., essas políticas têm interfaces e precisam ser
pensadas e organizadas com foco nas famílias. O ECA propõe a rede de
proteção integral da criança e do adolescente. A rede tem que ter por base
esta perspectiva.” (Representante do Conselho da Região Oeste da Grande
São Paulo, Ana Cristina.)
As organizações sociais e os movimentos sociais do campo democrático
surgem a partir de uma resistência aos projetos políticos de cunho autoritário, que
agem de forma descentralizada e integrados em rede. Essas redes não são simples
espaços de distribuição de oportunidades e formulação de políticas sociais, mas
produtoras e distribuidoras de atitudes e comportamentos de uma cultura de direitos.
O depoimento mostra a necessidade de uma rede na Região, para fortalecer a
doutrina de proteção integral. A noção de rede vem da informática e de outras
formas de tecnologia. As redes populares produzem uma ação às vezes um tanto
desarticulada, mas geradora de um novo modelo de gestão das coisas públicas.
Talvez o sistema de rede mais bem desenhado seja o da cidade de Olinda, em
Pernambuco. Apesar de embrionária, traz mecanismos de avaliação que permitem a
um grupo cobrar de outro, de forma horizontal e não hierarquizada, e possibilita um
processo de avaliação não só como controle, mas também como aperfeiçoamento
das ações. Os desafios que se colocam aos conselhos e às redes é de materializar
suas potencialidades, superando atuações pontuais, informais e fragmentadas, para
ações articuladas, no interior do Estado, com o objetivo de alterar os conteúdos, os
métodos e a gestão das políticas sociais, bem como conscientizar a sociedade e
garantir a inserção das questões da criança no planejamento global e estratégico do
município, do Estado e da Federação. Esse exercício democrático requer a
desconstrução ideológica, tanto da parte do poder público quanto da sociedade civil.
A cultura hegemônica que permeia o imaginário das “classes dominantes e
subalternas”, de autoridades e políticos, concebe a vida como um favor e não como
um direito. Esta visão reforça as relações sociais fundadas na tutela e no
favoritismo, privilegia a implantação e o desenvolvimento da tirania, marginaliza os
pobres de maneira geral. Uma das características do mal-estar social brasileiro é o
privilégio da esfera privada em detrimento dos interesses públicos por parte do
Estado. Este modelo político e econômico, em que a corrupção e o mau uso da
coisa pública, a exemplo do sucateamento da educação e de outras políticas sociais,
transformam-se em instrumentos de negação da democracia e geram a pobreza. A
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municipalização das políticas sociais no Brasil, a partir dos anos oitenta, pode ajudar
a melhorar a qualidade de vida da população, criar condições para um salto
qualitativo rumo a uma cultura democrática fundada no ético-político e fortalecer as
forças reacionárias que desejam a permanência da cultura de corrupção. A dinâmica
dos movimentos de reforma traz em seu bojo a luta entre as forças tradicionais e
progressistas, sem uma interrupção de seus projetos. A reforma impulsiona a
sociedade a um outro patamar de civilidade, sem eliminar as correlações de forças.
Defendemos a concepção de canais de participação que garantam
efetivamente a universalização dos direitos sociais, por meio de políticas sociais de
caráter universalista. A finalidade última deste processo é fortalecer um tecido social
democrático no qual o Estado, a sociedade, o mercado e as organizações sociais
possam interagir, na tentativa de encontrar saídas para a erradicação das mazelas
sociais. É importante acentuar que os canais de participação não se restringem a
organismos juridicamente constituídos, pois existe, de fato, uma rede de canais
informais, como as reuniões de pequenos grupos, os grupos de oração das igrejas,
os grupos de rua, os hip-hop, entre outros. Estas são formas de agregação de
pessoas que comunicam algo à sociedade e influenciam a opinião pública. A
sociedade brasileira nunca teve tantos canais de participação como hoje. Em mais
de cinco mil municípios do território nacional, há mais conselheiros do que
vereadores. Além dos conselhos, existem os grupos de orçamento participativo e os
foros populares. Os estudos destes conselhos apontam para mudanças da cultura
política e mostram que os movimentos oriundos dos municípios têm exercido
influência sobre a formulação e a aplicação das diretrizes das políticas sociais.
Mesmo que grupos corporativistas e clientelistas tenham procurado esvaziar e
desqualificar os conselhos (cf. Carvalho, 2001), estas formas de agregação
participativa são mecanismos de inclusão, não só pela perspectiva do controle, mas
da emancipação. Os canais de participação são facilitam o acesso às necessidades
materiais e espirituais do sujeito.
Nesta análise, tomamos cuidado para não supervalorizar o município.
Também ele é um espaço de fortalecimento das oligarquias que defendem, de forma
antiética, os interesses econômicos de alguns, em detrimento da maioria dos
munícipes. Além desses procedimentos, a multiplicidade de órgãos públicos que
interferem no financiamento e na gestão das políticas, de forma sobreposta, a
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fragilidade do acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas e programas
sociais, e o consumo da máquina pública entravam a municipalização.
Bibliografia
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BRANT DE CARVALHO, M. (coord.). Trabalhando conselhos de direitos. São Paulo:
CBIA, IEE, 1993.
CARVALHO, L. A. Germes de uma prática pedagógica competente com crianças de
camada popular. Rio de Janeiro: PUC, 1991.
BUCI-GLUCKSMANN, C. Gramsci e o Estado. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1980.
COUTINHO, Nelson Carlos. Gramsci. Porto Alegre: L&M, 1981.
COUTO, Berenice Rojas. O direito social e a assistência social na sociedade
brasileira: uma equação possível? São Paulo: Cortez, 2004.
DAGNINO, Evelina. Sociedade civil e espaços públicos no Brasil. São Paulo: Paz e
Terra, 2002.
DEMO, P. Charme da exclusão social. Campinas, SP: Autores Associados, 1998.
____. Participação e conquista. São Paulo: Cortez, 1988.
FALEIROS, V. de P. A política social do Estado capitalista. São Paulo: Cortez, 1991.
GIDDENS, Anthony. Modernidade e identidade. Rio de Janeiro: Zahar, 2002.
GRAMSCI, Antonio. Escritos políticos. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2004.
____. Concepção dialética da história. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1987.
____. A política e o Estado Moderno. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1980.
____. Os intelectuais e a organização da cultura. Rio de Janeiro: Civilização
Brasileira, 1979.
____. Cadernos do Cárcere. Vol I. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1999.
GUATTARI, Félix. Caosmose um novo paradigma estético. Rio de Janeiro: 34, 1993.
HELLER, Agnes. O cotidiano e a história. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989.
IANNI, Octavio. Teorias da globalização. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1995.
KLIKSBERG, B. (Comp.) Pobreza, un tema impostergable. México: Fondo de
Cultura, 1993.
KOWARICK, Lúcio. Trabalho e vadiagem. São Paulo: Brasiliense, 1988.
LA BOÉTIE, E. De. Discurso da servidão voluntária. São Paulo: Brasiliense, 1986.
LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto. São Paulo: Alfa-Ômega, 1986.
LUXEMBURGO, Rosa. A revolução russa. Petrópolis: Vozes, 1991.
14
MARSHALL, T. H. Política social. Rio de Janeiro: Zahar, 1967.
MARX, K. e ENGELS, F. Obras escolhidas. São Paulo: Ed. Alfa-Ômega, 1953.
OLIVEIRA, Francisco. “O surgimento do antivalor.” In Revista Novos Estudos, nº.
27, Cebrap, 1988.
PEREIRA, Potyara A. Crítica marxista da teoria e da prática da política social no
capitalismo. Tese de doutorado. Brasília: UNB, 1987, mimeo.
POCHMANN, Márcio et alii. Atlas da Exclusão Social no Brasil. Vol. I e II. São
Paulo: Cortez, 2003.
RAICHELIS, Raquel. Esfera pública e conselhos de assistência social. São Paulo:
Cortez, 1998.
SALAMA, P. e VALIER, Jacques. Pobrezas e Desigualdades no 3o.
Mundo. São Paulo: Nobel, 1997.
SCHERER-WARREN, Ilse. Redes de movimentos sociais. São Paulo: Loyola, 1993.
SIMIONATTO, Ivete. Gramsci: sua teoria, incidência no Brasil, influência no Serviço
Social. São Paulo: Cortez, 1995.
SIMONETTI, Cecília (org.). Do avesso ao direito. III Seminário Latino-Americano.
UNICEF-Brasil. São Paulo: Malheiros, 1994.
SOUZA NETO, João Clemente de. Crianças e adolescentes abandonados,
estratégias de sobrevivência. São Paulo: Expressão & Arte, 2002.
____. A trajetória do menor a cidadão: filantropia, genocídio, políticas assistenciais.
São Paulo: Expressão & Arte, 2003.
_____. “A Interface do Poder Local com a Globalização: as Políticas Sociais no
Espaço Local como Estratégias para os Excluídos.” Relatório final da pesquisa O
Poder Local na Perspectiva da Globalização. Osasco: UNIFIEO, 1999.
15