Edital n.º 24/2014 I - CCV - Universidade Federal do Ceará

Universidade Federal do Ceará
Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO GABARITO/PROVA
ID:302129
INSCR: 00718
DATA: 10/06/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a anulação da questão n.º 11 da prova de conhecimento
específico para o cargo de Assistente Social, alegando que apresenta duas opções corretas.
II – Decisão
O recurso apresentado pela mencionada candidata se fundamenta que na questão n.º 11,
que discute a emergência do Serviço Social no cenário brasileiro, apresenta duas alternativas
corretas, sendo as letras E (correspondente ao gabarito preliminar) e A (justificada pela
candidata como correta).
Considerando que a questão foi embasada em textos de autores do Serviço Social da
perspectiva da teoria social crítica na abordagem da emergência e do desenvolvimento
sóciohistórico da profissão no Brasil, permite entender as mediações necessárias para o
significado social da profissão e seu surgimento no marco da sociedade capitalista a partir do
denominado estágio monopolista, no cenário brasileiro.
Conforme a questão e o gabarito preliminar apresentado, a partir das produções teóricocríticas da profissão, apontam que o surgimento do Serviço Social no cenário brasileiro está
vinculado a dois processos que geraram condições necessárias para a constituição da profissão,
sendo esses processos: o movimento do capital, em sua fase monopólica, com o
redimensionamento do Estado e o fortalecimento da Ação Católica.
Segundo Fátima Grave Ortiz1 (2010, p. 21),
conforme apresentado pela bibliografia mais crítica da profissão, o Serviço Social no
Brasil surge numa época específica da história da sociedade burguesa, na qual, do
ponto de vista mundial, observava-se o fortalecimento em sua fase monopólica, cuja
dinâmica demandou dentre os principais aspectos, a construção de uma nova
configuração do espaço público-estatal, engendrando, assim, novos papéis e funções
para o Estado.
Ainda, a autora acrescenta que, considerando as particularidades e trajetória histórica do
Brasil, alia-se a esse conjunto fatores a reorganização da Igreja Católica em prol de um amplo
movimento de recristianização da humanidade, visando a reafirmação de seus interesses e
privilégios, temporariamente abalados com o advento da República.
Essa concepção também é apresentada no estudo realizado por Iamamoto e Carvalho 2
(2010) ao discutir a emergência da profissão no Brasil. Estes salientam que o Serviço Social
nasce com bases mais doutrinárias que científicas, no bojo do movimento reformistaconservador, pautado no discurso de minimizar os “excessos” capitalistas e de ações para o
1
ORTIZ, Fátima Grave. O Serviço Social no Brasil: os fundamentos de sua imagem social e da autoimagem de seus agentes. Rio
de Janeiro. E-papers. 2010.
2
IAMAMOTO, Marilda Villela; CARVALHO, Raul de. Relações sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de uma interpretação
histórico-metodológica. 42ª ed. São Paulo. Cortez. 2010.
soerguimento moral dos trabalhadores e de sua família. Os mencionados autores ressaltam que
na verdade, esse movimento torna-se um importante veículo de contenção das crises cíclicas do
capital e contra a ameaça do comunismo.
Com o redimensionamento do Estado brasileiro, no contexto dos anos 1930, toma para
si a responsabilidade de promover a reprodução material e ideológica dos trabalhadores/as,
articulando um significativo conjunto de políticas sociais, objetivando amenizar as tensões
provocadas pela ordem burguesa.
A compreensão de que os dois processos que geraram condições necessárias para a
emergência em solo brasileiro do Serviço Social foram: “o movimento do capital, sua fase
monopólica, com o redimensionamento do Estado e o fortalecimento da Ação Católica”,
também é fundamentada pela discussão apresentada por Netto 3 (1998), pois aponta que esses
dois processos estão autoimplicados, gerando condições necessárias a constituição de uma
profissão particular como o Serviço Social.
Ainda, o autor salienta que foi a conformação desses dois processos que remetem a
necessidade de enfrentamento das expressões da “questão social”, em momento histórico
específico de desenvolvimento do estágio do capitalismo, em sua fase monopolista.
No recurso, a candidata alega que “Portanto, pede-se a Banca Examinadora a
ANULAÇÃO da questão por apresentar duas questões corretas, porque a partir de uma
perspectiva crítica não se pode desconsiderar as lutas dos trabalhadores no contexto do
surgimento do Serviço Social.”
Nesse sentido, vale realizar algumas ponderações e mediações necessárias para
compreensão dos processos que diretamente incidiram para surgimento da profissão no cenário
brasileiro.
Entende-se que apenas as lutas dos/as trabalhadores/as não implicam o surgimento da
profissão, pois como salienta Iamamoto e Carvalho (2010), a sua emergência é diametralmente
oposta, pois surge como demanda do Estado e dos estratos burgueses para atuar diretamente
com a classe trabalhadora, o qual difere dos direitos sociais e trabalhistas que são frutos direitos
das lutas da classe trabalhadora. Ou seja, a profissão não é demandada pela classe que
diretamente atua e intervém o/a assistente social.
Ainda, acrescentam que o Serviço Social que emerge no Brasil na década de 1930, não
deve ser concebido de forma isolada, mas a partir do contexto brasileiro decorrente dos fatores
político, econômico, social e, também, religioso.
Compreende-se que as lutas e reivindicações dos/as trabalhadores/as repercutem no
âmbito do Estado, contudo apenas a partir de um estágio monopolista se manifesta de forma
particular.
A requerente ao afirmar que a letra A que consta “o movimento do capital e o
fortalecimento das lutas dos/as trabalhadores/as” está correta, tendo em vista que o
redimensionamento do Estado só se efetiva com a luta da classe trabalhadora deve considerar
alguns elementos no marco do desenvolvimento do capitalismo, para não restringir a uma
análise limitada acerca da dinâmica da sociedade burguesa e contexto de emersão da profissão.
A partir de uma perspectiva crítica, entende-se que com o desenvolvimento do
capitalismo, com estágios diferenciados, têm-se novas configurações das relações no modo de
produção, que incide também no reordenamento do Estado.
Entende-se que a contradição entre as classes sociais é inerente ao sistema capitalista,
sendo intrínseca a exploração do trabalho, contudo somente numa fase específica de
desenvolvimento do capital que se tem a necessidade de uma intervenção estatal de forma mais
contundente a imbricação de funções políticas e econômicas. Notadamente as lutas e
reivindicações dos trabalhadores/as demandam intervenção para contornar os conflitos que
atingem diretamente a dinâmica da sociabilidade burguesa.
Como destaca Netto4, no capitalismo concorrencial teve-se o despertar da classe
trabalhadora dos determinantes econômicos, sociais e políticos de sua condição de vida e
trabalho, sobre as contradições inerentes à ordem burguesa. A intervenção do Estado na relação
capital e trabalho, com exploração e condições cruéis de vida e trabalho dos/as trabalhadores/as,
3
4
NETTO, José Paulo. Ditadura e Serviço Social: uma análise do Serviço Social no Brasil pós-64. 4ª ed. São Paulo. 1998.
NETTO, José Paulo. Capitalismo monopolista e Serviço Social. São Paulo. Cortez. 2001
ocorriam geralmente pela coerção e repressão. Contudo, nessa fase tem-se um embrião do que
se acentuará na fase monopolista que foi o imbricamento de funções econômicas e políticas.
O referido autor destaca que o Estado na fase monopolista do capitalismo incorpora
algumas funções como: a de empreender, garantindo o financiamento e a construção da infraestrutura necessária à entrada e instalação de indústrias pesadas e ligadas aos grandes
monopólios; a de conciliador e disciplinador da força de trabalho, deixando-a
convenientemente apta ao trabalho e a sua rotina fabril; a de legislador, garantindo uma série de
leis e programas capazes de assegurar a ordem, sobretudo, estabelecer um mercador consumidor
estável; a de financiador de projetos de pesquisas e conhecimento técnico-científico, inclusive
formando profissionais para empresas; e a de administrador das crises cíclicas do capital.
Vale ressaltar que um dos elementos de destaque no novo trato do Estado
refuncionalizado diz respeito à forma como este passa a se relacionar com a classe trabalhadora:
antes diante das demandas dos trabalhadores, agia para assegurar o funcionamento da ordem
burguesa, geralmente via repressão; com o monopólio, passa a ocupar-se diretamente com a
preservação física e o controle ideológico do/a trabalhador/a. Assim, as políticas sociais e
instituições cumprem estas funções, garantindo de um lado, alguma renda para manutenção do
consumo e reprodução da classe trabalhadora e de sua família; de outro, contribui para
reprodução do discurso e ideário burguês entre os/as trabalhadores/as.
De modo geral, entende que só no estágio do monopólio que o Estado explicita a
“grande novidade”: para exercer o jogo econômico, o papel de “comitê executivo” da burguesia
monopolista, precisa incorporar outros protagonistas sócio-políticos para legitimar-se
politicamente. Enfim, tem-se o alargamento de sua base de sustentação e legitimação sóciopolítica, com a institucionalização de direitos sociais, a qual permite organizar um consenso que
assegura o seu desempenho. Ou seja, na fase monopolista do capitalismo, o Estado ampliou-se
sem eximir seu caráter de classe, tornando-se permeável às demandas da classe trabalhadora,
nos limites da ordem burguesa, não comprometendo sua lógica e interesses.
Vale ressaltar, a opção que contempla de forma mais detalhada e coerente com o
enunciado da questão n.º 11, é “o movimento do capital, sua fase monopólica, com o
redimensionamento do Estado e o fortalecimento da Ação Católica, contida na letra E. Isso por
que o movimento do capital e as lutas da classe trabalhadora, só recebem intervenção
diferenciada na fase monopolista do capitalismo, contribuindo para entendimento e trato
político no conflito entre capital e trabalho, do qual decorrem as expressões da “questão social”.
Somente, a partir desse cenário que se tem condições para a requisição e emergência da
profissão de Serviço Social.
Assim, ao indicar a letra E como item correto do gabarito da prova, não está
desconsiderando a relação dialética entre as lutas dos/as trabalhadores/as e o Estado, mas situar
como essa relação dialética assume configurações especifica em momento historicamente
determinado na ordem do capital.
Pelo exposto acima, apresenta improcedente a alegação da candidata.
Portanto, é indeferido o recurso apresentado pela candidata pela anulação da questão nº
11 da prova de conhecimentos específicos do cargo de Assistente Social, Edital UFCA n.º
24/2014.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014.
Universidade Federal do Ceará
Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a anulação da questão n.º 13 da prova de conhecimento
específico para o cargo de Assistente Social, alegando que apresenta duas opções corretas.
II – Decisão
O recurso apresentado pela mencionada candidata se fundamenta que na questão n.º 13,
que discute como o pensamento conservador é explicitado no âmbito do Serviço Social,
apresenta duas alternativas corretas, sendo as letras D (correspondente ao gabarito preliminar) e
C (justificada pela candidata também como correta).
Considerando o referencial teórico crítico que embasou a elaboração da questão n.º 13,
acerca do conservadorismo no âmbito no Serviço Social, fazem-se necessários analisar alguns
elementos indispensáveis para pensar a profissão nos planos teórico-metodológicos e de
intervenção profissional.
Compreender o Serviço Social deve-se considerar sua relação com as classes sociais e
desta com o Estado, situando-o nos marcos da sociedade capitalista. Segundo Netto 1
(1998,1981), ao analisar o Serviço Social é necessário considerar os aspectos dos planos:
 sócio-político – como produto típico da divisão social e técnico do trabalho na ordem
monopólica da sociedade burguesa, como exigências econômico-sociais dessa fase, tem a
intervenção do Estado e do capital visando a lógica de reprodução e valorização; e
 histórico-cultural – como a profissão foi parametrado e dinamizado pelo pensamento
conservador, a partir das matrizes européia (vinculado ao catolicismo social, marcado pelo
anticapitalismo romântico) e norte-americana (adequado ao individualismo liberal e aos
espírito capitalista).
Essa concepção permite a não apreensão da dinâmica social com seus antagonismos e
exploração, intrínseco a lógica burguesa, e ainda, aspectos históricos como aspecto
indispensável para apreensão da sociedade.
Baseado em Netto, entende-se que a forma explícita do conservadorismo no âmbito do
Serviço Social se funda no abandono das dimensões econômico-políticas e históricas da vida
social. Em que se desconsideram os elementos econômicos (modo de produção, antagonismos
de classes, exploração e expropriação da força de trabalho, apropriação da riqueza socialmente
produzida), aspectos políticos (lutas de classes, exploração, projetos de sociedade, aspectos
ideológicos que refletem posicionamento político sobre apreensão e explicação da realidade
social, e determinantes históricos (que permite entender a sociedade, seu desenvolvimento, de
forma processual, superando visão linear e fragmentada).
Ainda, sobre o conservadorismo Barroco2 (2001), destaca que este surge inicialmente
como “projeto político de oposição histórica ao Iluminismo, ao liberalismo e às idéias
socialistas”, tendo seu alvo redirecionado em meados do século XIX, momento em que a classe
trabalhadora transforma-se em sujeito político com vista a uma nova ordem societária. Assim,
1
NETTO, José Paulo. Ditadura e Serviço Social: uma análise do Serviço Social pós-64. 4ª ed. São Paulo. Cortez. 1998 / NETTO,
José Paulo. A crítica conservadora à reconceptualização. Revista Serviço Social e Sociedade. nº 5. São Paulo. Cortez. 1981. p. 59 a
76.
2
BARROCO, Maria Lúcia Silva. Ética e Serviço Social: fundamentos ontológicos. São Paulo. Cortez. 2001.
as reivindicações da classe trabalhadora eram entendidas pelos conservadores como problema
de natureza moral.
O pensamento conservador, que explicita no Serviço Social, o abandono das dimensões
econômico-políticas e históricas da vida social, influencia a profissão no enfoque da
culpabilização e individualização das expressões da “questão social”, concorrendo para o foco
no “tratamento” do sujeito, visando seu ajuste e sua adaptação a lógica da sociabilidade
burguesa.
Essa característica reforça a concepção da atuação profissional na ajuda psicossocial, no
atendimento individual centrado no sujeito, sem considerar aspectos que incidem decisivamente
na dinâmica e na totalidade da vida social. Assim, salienta a denominada psicologização da vida
social, pois como ressalta Ortiz 3 (2010, p.79), “tornas-se bastante funcional à lógica
monopólica, uma vez que esvazia o significado sócio-histórico das demandas sociais,
confinando-as à subjetividade daquele que demanda bens e os serviços institucionais”.
Com relação ao pensamento conservador Iamamoto4 (1992) o caracterizada como ampla
“vocação ao passado”, em que a tradição e os costumes devem balizar a vida em sociedade.
Ainda, afirma que o conservadorismo carrega elementos irracionais, em que tende a aderir aos
“contornos imediatos da situação com que se defronta, valorizando os detalhes, os dados
qualitativos, os casos particulares, em detrimento da estrutura da sociedade”.
A requerente alega que “Para tanto o conservadorismo abandona as dimensões
econômicas, políticas e ideológicas dos fenômenos que expressam a questão social, não
resguardando a fidelidade à história, em outros termos, não possibilita a apreensão do
processo social em sua totalidade. Iamamoto, Renovação e conservadorismo, 2004. Por isso,
solicita-se a Banca Examinadora a ANULAÇÃO da questão por apresentar duas questões
corretas letra C e D, uma vez que não se pode negar que o conservadorismo abandona a
dimensão histórica e ideológica da dinâmica social”.
Conforme fundamentação apresentada, o item “abandono da dimensão histórica e
ideológica da dinâmica social” não contempla ao que foi requisitado na questão n.º 13, uma vez
que o pensamento conservador desconsidera uma análise econômico-política e histórica da vida
social. Certamente, os aspectos políticos incidem também na dimensão ideológica, considerando
que esta remete diretamente a questão de classe, de projetos de sociedades que são tensionados
na sociedade burguesa.
Pelo exposto, apresenta improcedente a alegação da candidata.
Portanto, é indeferido o recurso apresentado pela candidata pela anulação da questão nº
13 da prova de conhecimentos específicos do cargo de Assistente Social, Edital UFCA n.º
24/2014.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014.
3
ORTIZ, Fátima Grave. O Serviço Social no Brasil: os fundamentos de sua imagem social e da autoimagem de seus agentes. Rio
de Janeiro. E-papers. 2010
4
IAMAMOTO, Marilda Villela. Renovação e conservadorismo no Serviço Social: ensaios críticos. 11ª ed. São Paulo. Cortez.
2011.
Universidade Federal do Ceará
Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a alteração do gabarito da letra D para a letra A da questão
n.º 14 da prova de conhecimento específico para o cargo de Assistente Social, alegando que a
resposta correta remete-se a formação acadêmica de caráter generalista do/a assistente social é
que permite a inserção em vários espaços de atuação e inserção profissional.
II – Decisão
O recurso apresentado pela mencionada candidata se fundamenta que na questão n.º 14,
que discute as possibilidades de inserção e atuação do/a assistente social em diversas áreas e em
espaços sócio-ocupacionais decorre da “habilidade e ia que o/a profissional adquire durante
sua formação acadêmica de caráter generalista”, correspondente a letra A, diferente do que
coloca o gabarito da prova, na letra D, como a “forma de o Estado organizar as ações e
respostas às expressões da “questão social”, pulverizadas em políticas sociais tipificadas”.
Considerando que a questão foi embasada em textos de autores do Serviço Social da
perspectiva da teoria social crítica na abordagem da emergência e do desenvolvimento
sóciohistórico da profissão, permite entender as mediações necessárias para o significado social
da profissão e seu surgimento no marco da sociedade capitalista a partir do denominado estágio
monopolista.
Conforme a questão e o gabarito preliminar apresentado, a partir das produções teóricocríticas da profissão, apontam que uma das características do exercício profissional dos/as
assistentes sociais, com possibilidades de atuação e inserção em diversas áreas relaciona como a
forma de o Estado organizar as respostas às expressões da “questão social”.
Netto1 (2001) ressalta que o Estado, na fase do capitalismo monopolista, realiza
refrações da “questão social” na forma de intervenção e enfrentamento via políticas e serviços
sociais diferenciados. Essa característica permite uma diversidade de políticas e ações no
tocante ao enfrentamento das expressões da “questão social”.
O autor destaca a uma conexão genética do Serviço Social com as particularidades da
“questão social” na sociedade burguesa madura, na expansão monopolista, pois naquele
contexto o Estado, capturado pela lógica monopolista, intervém na vida econômica, com fusão
entre as fusões econômicas e políticas.
Acrescenta que o Estado desenvolve e centraliza política sócioassistencial, com
prestação de serviços sociais, criando bases sociais para o mercado de trabalho para o/a
assistente social, que é um trabalhador/a assalariado/a.
Considera-se que a emergência do Serviço Social está inserida na sociedade capitalista,
no seu estágio consolidado de expansão dos monopólios, relacionada diretamente ao momento
em que o Estado burguês enfrenta a “questão social”, expressa através das políticas sociais, e as
quais se configuram como base institucional da ação profissional.
Conforme coloca Ortiz (2010, 128),
“[...] 0bserva-se que a constituição de um determinado espaço sócio-ocupacional para
o assistente social vincula-se a uma das estratégias utilizadas pelo capitalismo
1
NETTO, José Paulo. Capitalismo monopolista e Serviço Social. São Paulo. Cortez. 2001.
monopolista para minimizar a tendência de crises cíclicas, as quais tiveram no Estado,
principal aliado. É, portanto, no interior das políticas sociais públicas – uma das
modalidades privilegiadas de enfrentamento das sequelas da “questão social” – que se
requisita tecnicamente esse tipo de profissional”.
Entende-se que essas características influenciam para que a profissão tenha uma
diversidade de “objeto” e espaços de atuação e intervenção, tendo em vista às múltiplas
expressões decorrentes do conflito capital e trabalho e na forma de enfrentamento via políticas
sociais, setorializadas, fragmentadas.
A candidata alega que “conforme Marilda Iamamoto (2009), o assistente social apropriase das possibilidades teórico-práticas abertas à profissão pela própria dinâmica da realidade,
apreendendo as demandas potenciais gestadas historicamente. Para isso, a qualificação
acadêmico-profissional especializada, a regulamentação de suas funções específicas e de suas
competências e atribuições compõem a habilidade e a competência que o/a profissional
adquire durante sua formação acadêmica de caráter generalista”.
Porém, a candidata não atenta para o que foi solicitado, que remete a uma das características
do exercício profissional do/a assistente social ser bastante diverso, com possibilidade de
atuação e inserção em diversas áreas e espaços sócio-ocupacionais, considerando a
argumentação acima apresentada.
Nesse sentido, destaca-se que concernente a possibilidade de atuação e inserção profissional
do/a assistente social ser decorrente da forma como o Estado responde às expressões da
“questão social”, fundamenta-se no pensamento de Coelho 2 (2013), ao afirmar que o Estado
enfrenta as expressões da “questão social” de forma pulverizada em políticas sociais tipificadas,
incidindo na atuação e inserção em diversas áreas e em espaços sócio-ocupacionais para o/a
assistente social.
Nessa perspectiva, Guerra3(2007) afirma que compreender o Serviço Social na divisão
social e técnica do trabalho deve-se considerar que sua institucionalização ocorre na esteira da
racionalização do Estado burguês, com enfrentamento sistemático e refratário nas expressões da
“questão social”. Ressalta ainda, sua relação com o desenvolvimento das forças produtivas e
influência que exerce sobre a funcionalidade da profissão; o caráter contraditório da profissão
que emerge com o Estado e tem sua vinculação com a classe que “visava” controlar, e por fim, a
profissão atua no espaço da reprodução social.
Desse modo, Guerra (2000) destaca que as políticas sociais (públicas e privadas) não são
apenas espaço de inserção profissional, mas, sobretudo, “enquanto determinação, ordenamento,
prescrição das formas de intervenção”, uma vez que são entendidas simultaneamente como
suporte material e ordenamento da intervenção profissional.
A referida autora sinaliza que é recorrente no âmbito da formação e atuação profissional o
enfoque sobre o objeto/matéria que atua o/a assistente social, pois diante da diversidade e
múltiplas expressões da “questão social”, não tem como mencionar precisamente qual o objeto
sobre que incide a intervenção profissional.
A partir das produções teóricas, entende-se que a formação generalista decorre dessa
característica da profissão, de atuar nas múltiplas expressões da “questão social” mediante as
distintas políticas sociais.
Pelo exposto acima, apresenta improcedente a alegação da candidata.
Portanto, é indeferido o recurso apresentado pela candidata pela alteração do
gabarito da letra D para a A da questão nº 14 da prova de conhecimentos específicos do
cargo de Assistente Social, Edital UFCA n.º 24/2014.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
2
3
COELHO, Marilene. Imediaticidade na prática profissional do assistente social. Rio de Janeiro. Lumen Juris. 2013.
GUERRA, Yolanda. A instrumentalidade do Serviço Social. 6ª ed. São Paulo. Cortez. 2007.
Universidade Federal do Ceará
Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a anulação da questão n.º 15 da prova de conhecimento
específico para o cargo de Assistente Social, alegando que apresenta duas opções corretas, além
de ocorrer dubiedade na resposta.
II – Decisão
O recurso apresentado pela mencionada candidata se fundamenta que na questão n.º 15,
que discute os eixos temáticos significativos decorrentes da “virada” do Serviço Social
brasileiro, apresenta duas alternativas corretas, sendo as letras D (correspondente ao gabarito
preliminar) e C (justificada pela candidata como correta).
A questão foi elaborada a partir do referencial teórico-crítico, o qual permite
compreender o significado social e o desenvolvimento sociohistórico da profissão.
Nas últimas décadas o Serviço Social brasileiro vivenciou um salto qualitativo e
amadurecimento teórico, que a partir da denominada “intenção de ruptura”, permitiu apreender
no significado social da profissão, mas também aprofundar debates imprescindíveis como as
políticas sociais, o caráter contraditório e os fundamentos do Serviço Social.
A partir de estudos de autores expoentes 1 do Serviço Social da perspectiva crítica, e
ainda, das produções teóricas decorrentes dos encontros da categoria, observa-se um avanço
acerca de três eixos significativos, que são:
- resgate do significado sócio-histórico da profissão 2 – permitiu compreender o caráter
contraditório da profissão, sua instrumentalidade e funcionalidade na sociedade capitalista.
Destaca-se a compreensão da condição diametralmente oposta da profissão, que demanda do
Estado e de estratos burgueses para atuar diretamente com classe trabalhadora. Entendendo que
o Serviço Social é uma profissão que deve ser entendida no quadro das relações sociais entre as
classes sociais e destas com o Estado e que a profissão se transforma ao alterarem-se as
condições e as relações sociais nas quais ela se inscreve.
- crítica teórico-metodológica3 – permite uma análise crítica acerca dos fundamentos teóricometodológicos que referenciaram (referenciam) a profissão. Possibilitando destacar a influência
do pensamento conservador na profissão, expresso na Doutrina Social e da teoria positivismo.
Situar as perspectivas teóricas que refletiram na profissão. Compreendendo como as
perspectivas teóricas incidiram na formação e no exercício profissional, no direcionamento
social da profissão, na explicação da sociedade. Ainda, permitindo dimensionar a relação da
1
Conferir : IAMAMOTO, Marilda Villela. Serviço Social em tempo de capital e fetiche: capital financeiro e “questão social”.
São Paulo. Cortez. 2007. Ainda, conferir estudos publicados nas Revistas Temporalis sobre produção teórica no Serviço Social.
2
Conferir produções de autores/as como: José Paulo Netto, Marilda Iamamoto, Carlos Montaño, Yolanda Guerra, Fátima Grave
Ortiz, José Fernando Siqueira da Silva.
3
Conferir produções de autores/as como: José Paulo Netto, Marilda Iamamoto, Yolanda Guerra, Fátima Grave Ortiz, José Fernando
Siqueira da Silva, Maria Ozanira Silva e Silva, Josiane Soares Santos, Consuelo Quiroga, Marilene Coelho, Mônica dos Santos,
Carlos Montaño, Ivanete Simionatto.
profissão, as políticas sociais4 e o Estado, sobre seu os fundamentos teórico-metodológicos.
Também da dimensão da intervenção profissional.
- análise crítica da política social 5– contribuiu para uma abordagem crítica e dialética sobre as
políticas sociais na sociedade capitalista, superando a visão polarizada ora como mérito
exclusivo dos/as trabalhadores/as, ora como mecanismo de controle do capital. Propiciando
entendimento da relação da profissão e as políticas sociais, com estudo sobre as tendências e
reconfigurações de acordo com o estágio e dinâmica capitalista. Notadamente, permitiu situar o
debate da defesa das políticas sociais como direito, no contexto de acumulação capitalista,
inclusive em momentos de crise do capital, a qual repercute decisivamente sobre o conjunto da
classe trabalhadora, dos direitos conquistados e na oferta de políticas e serviços sociais.
Permitindo repensar o Estado e as instituições como espaços contraditórios, considerando-os na
perspectivas dos interesses dos setores populares.
A candidata alega que “[...] no entanto, não foi especificado a que se refere a crítica
teórica metodológica. Já aquela apresenta os seguintes eixos: o Projeto Ético-Político, a
crítica da política social e a crise do capital mundializado, as discussões contemporâneas
contemplam sim esses eixos, inclusive com a discussão se o projeto Ético-Político está ou não
em crise e a crise do capital mundializado que o que permeia toda a discussão do agravamento
e novas expressões da questão social base fundante do serviço social. Por conseguinte, solicita
a Banca a ANULAÇÃO da questão por dubiedade nas alternativas e ausência de referências”.
Vale ressaltar que, o debate sobre o Projeto Ético Político se insere no debate sobre o
significado sócio-histórico e a crítica teórico-metodológica que a profissão, e ainda, o debate
sobre a crise do capital mundializado é contemplado nas análises sobre as políticas sociais,
sobretudo, na contemporaneidade.
Notadamente o debate sobre as tendências das políticas sociais na contemporaneidade
remonta a lógica de acumulação flexível. Destaca-se que o debate e análise sobre as políticas
sociais não remontam somente com a crise do capital mundializado, mas sua gênese e
desenvolvimento na sociedade burguesa e nas suas abordagens teóricas e explicativas.
Destaca-se que a candidata não considerou que o enunciado da questão remete ao
avanço a partir da denominada “virada” do Serviço Social, em que alavancou a produção
teórica, com rigor teórico crítico, em que se destacam os elementos acima mencionados.
Pelo exposto acima, apresenta improcedente a alegação da candidata.
Portanto, é indeferido o recurso apresentado pela candidata pela anulação da questão nº
15 da prova de conhecimentos específicos do cargo de Assistente Social, Edital UFCA n.º
24/2014.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014.
4
SILVA, Maria Ozanira da Silva e. O Serviço Social e o popular: resgate teórico-metodológico do projeto profissional de ruptura.
4ª ed. São Paulo. Cortez. 2007.
5
Conferir autores/as como: Ivanete Boschetti, Elaine Behring, Carlos Montaño, Carmelita Yazbek, Evilásio Salvador, Ana
Elizabete Mota, Angela Amaral, dentre outros representantes da teoria social crítica.
Universidade Federal do Ceará
Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a anulação da questão n.º 17 da prova de conhecimento
específico para o cargo de Assistente Social, alegando que apresenta duas opções corretas.
II – Decisão
O recurso apresentado pela mencionada candidata se fundamenta que na questão n.º 17,
que discute como a ditadura militar promoveu o Serviço Social no cenário brasileiro, apresenta
duas alternativas corretas, sendo as letras E (correspondente ao gabarito preliminar) e C
(justificada pela candidata como correta).
A questão foi elaborada a partir da produção de Netto 1, expoente estudioso da teoria
social crítica de Marx. No estudo sobre o processo de renovação do Serviço Social brasileiro, o
autor observa que a ditadura reforçou e validou o chamado Serviço Social tradicional, ao
mesmo tempo que promoveu de um lado, a ampliação do mercado empregador em termos
nacionais, processo condizente com a refuncionalização do Estado na fase monopólica, e de
outro lado, consolidou sua formação profissional mediante a incorporação do curso de Serviço
Social no âmbito universitário.
Com base no autor, observa-se que este aspecto estava relacionado com o desenvolvimento
das forças produtivas e o crescimento das expressões da “questão social”, com políticas sociais
centralizadas pelo Estado ditatorial, ocasionando a ampliação da inserção dos/as assistentes
sociais nos aparelhos burocrático-administrativos do Estado, bem como, no âmbito dos setores
geridos pelo capital, ou seja, das empresas privadas.
Presenciou-se não apenas o crescimento do número de entidades empregadoras nas diversas
políticas sociais setoriais, mas a geração de uma série de especializações em seu interior. Desse
modo, a consolidação do mercado de trabalho colocou novas exigências para o desempenho
profissional.
A candidata alega que a questão n.º 15 deve ser anulada por que “Netto ainda elenca
aspectos durante a repressão da autocracia burguesia: instauração do pluralismo teórico,
ideológico e político no marco profissional, deslocando uma sólida tradição de monolitismo
ideal; crescente diferenciação das concepções profissionais, derivadas do recurso diversificado
a matrizes teórico-metodológicas alternativas, rompendo com o viés de que a profissionalidade
implicaria uma homogeneidade de visões e de praticas; sintonia da polemica teóricometodológica profissional com as discussões em curso no conjunto das ciências
sociais;constituição de segmentos de vanguarda, sobretudo, mas não exclusivamente, inserido
na vida acadêmica, voltados à investigação e a pesquisa (1991,p135-136).
A argumentação exposta pela candidata merece algumas ponderações, uma vez que esse
trecho transcrito da obra do autor trata especificamente do processo de renovação do
Serviço Social brasileiro, dos desdobramentos ocasionados pela contestação do Serviço Social
tradicional. Como explicita o autor (1998, p. 135-136 – grifos da banca),
[...] é possível sintetizar rapidamente os quatro aspectos que, a nosso ver, tanto
sinalizam os nós mais decisivos do processo de renovação do Serviço Social
1
NETTO, José Paulo. Ditadura e Serviço Social: uma análise do Serviço Social pós-64. 4ª ed. São Paulo. Cortez. 1998
quanto condensam feixes de implicações que rebatem para além do seu esforço de
validação teórica:
a) a instauração do pluralismo teórico, ideológico e político no marco profissional,
deslocando uma sólida tradição de monolitismo ideal;
b) a crescente diferenciação das concepções profissionais (natureza, funções,
objetivos e práticas do Serviço Social), derivada do recurso diversificado a matrizes
teórico-metodológicas alternativas, rompendo com o viés de que a profissionalidade
implicaria uma homogeneidade (identidade) de visões e de práticas;
c) a sintonia da polêmica teórico-metodológica profissional com as discussões em
curso no conjunto das ciências sociais, inserindo o Serviço Social na interlocução
acadêmica e cultural contemporânea como protagonista que tenta cortar com a
subalternidade (intelectual) posta por funções meramente executivas;
d) a constituição de segmentos de vanguarda, sobretudo, mas não exclusivamente
inseridos na vida acadêmica, voltados para a investigação e pesquisa.”
Numa leitura mais cuidadosa e acurada sobre o processo de renovação do Serviço
Social brasileiro e as inflexões sofridas no período do regime militar, observa-se que o trecho
acima se remete a questão dos desdobramentos e avanços experimentados pela profissão a partir
da renovação, e não em que o regime militar promoveu a profissão.
Como defende Netto, a renovação remete ao conjunto de características novas que o
Serviço Social articulou à base do rearranjo do seu tradicionalismo e da assunção do contributo
de tendência do pensamento social contemporâneo, no marco autocracia burguesa.
Ainda, Netto (1998) aponta que os traços constitutivos no processo de renovação foram
o grau de abrangência da discussão teórica e as formas organizativas de passam a valer-se.
É notório que o processo de renovação ocorre no período do regime militar, que de
acordo com o autor, a ditadura promoveu a profissão na ampliação do mercado empregador
no cenário nacional e a na consolidação da formação com a incorporação do Curso de Serviço
Social no espaço universitário.
Pelo exposto acima, apresenta improcedente a alegação da candidata.
Portanto, é indeferido o recurso apresentado pela candidata pela anulação da questão nº
17 da prova de conhecimentos específicos do cargo de Assistente Social, Edital UFCA n.º
24/2014.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014.
Universidade Federal do Ceará
Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a anulação da questão n.º 18 da prova de conhecimento
específico para o cargo de Assistente Social, alegando não apresentar uma alternativa correta.
II – Decisão
O recurso apresentado pela mencionada candidata se fundamenta que na questão n.º 18,
que discute a direção “perspectiva modernizadora” do processo de renovação do Serviço Social
brasileiro, apresenta duas alternativas corretas, sendo as letras E (correspondente ao gabarito
preliminar) e C (justificada pela candidata como correta).
A questão foi elaborada a partir da produção de Netto 1, expoente estudioso da teoria
social crítica de Marx.
No estudo sobre o processo de renovação do Serviço Social brasileiro, o autor observa
três direções: perspectiva modernizadora, reatualização do conservadorismo e intenção de
ruptura.
A “perspectiva modernizadora” teve como marco os Seminários de Araxá (1967) e de
Teresópolis (1970). Essa perspectiva configurou a sincronização da profissão ao projeto de
“modernização conservadora” do Estado ditatorial, com a concepção prática-institucionalizada e
com o enfoque ao desenvolvimentismo e tecnicalidade.
Destaca-se que no Seminário de Araxá a prática institucionalizada, caracterizada pela
ação junto a indivíduos com desajustamento familiares e sociais, que muitas vezes decorrem de
estruturas sociais inadequadas. Assim, concebem que a ação profissional, abrange três
dimensões, a corretiva, a preventiva e a promocional (capacitações).
Como é explicitado na obra de Netto (1998), uma das características da perspectiva
modernizadora é a recusa do/a assistente social como mero executador/a final das políticas
sociais, defendendo a concepção da intervenção micro e macrossocial, respectivamente com
funções de Serviços de atendimento direto (corretivo, preventivo e promocional) e de
intervenção nas políticas sociais no plano de planejamento e administração de serviços social.
Ao comparar a “perspectiva modernizadora” com a “reatualização do
conservadorismo”, Netto (1998, p. 207), afirmar que
[...] enquanto um dos elementos constitutivos dos avanços promovidos pela
perspectiva modernizadora consistiu precisamente em não se conformar com a
limitação d âmbito profissional aos marcos da ajuda psicossocial, antes assumindo-o e
o ultrapassando, ampliando-o para envolver outros níveis e instâncias das relações
sociais (...).
Notadamente, a “perspectiva modernizadora” não se conformou com a limitação
profissional ao âmbito da ajuda psicossocial, enquanto a “reatualização do conservadorismo”
reentroniza ação tradicional da profissão, revalorizando aspectos da ajuda psicossocial,
fundamentado pela perspectiva fenomenológica.
1
NETTO, José Paulo. Ditadura e Serviço Social: uma análise do Serviço Social pós-64. 4ª ed. São Paulo. Cortez. 1998
Assim, a “perspectiva modernizadora” critica o espaço tradicional do espaço
profissional, que se apresenta na ajuda psicossocial, ou seja, não se conforma com a limitação
profissional a dimensão da ajuda psicossocial, mas reclama a possibilidade da atuação no campo
da formulação, planejamento e gestão das políticas sociais, recusando o caráter meramente
executor atribuído ao Serviço Social.
Como salienta Netto, essa direção do processo de renovação do Serviço Social
brasileiro representou um reformismo, pois recuperou o tradicionalismo, sem qualquer ruptura,
combinando micro/macroatuação, com a recuperação do Serviço Social de caso, grupo e
comunidade.
Numa leitura mais cuidadosa e acurada sobre o processo de renovação do Serviço
Social brasileiro, observa-se que a alegação da requerente não é procedente, conforme
fundamentação teórica apresentada.
Portanto, é indeferido o recurso apresentado pela candidata pela anulação da questão nº
18 da prova de conhecimentos específicos do cargo de Assistente Social, Edital UFCA n.º
24/2014.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
Universidade Federal do Ceará
Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a alteração do gabarito da letra B para C da questão n.º 19
da prova de conhecimento específico para o cargo de Assistente Social.
II – Decisão
O recurso apresentado pela mencionada candidata se fundamenta que na questão n.º 19,
que discute a direção “reatualização do conservadorismo” do processo de renovação do Serviço
Social brasileiro, com a alternativa correta à letra C, uma vez que os/as profissionais
vinculados/as a essa direção estabeleciam “um questionamento quanto à busca de uma teoria
para fundamentar a prática”.
A questão foi elaborada a partir da produção de Netto 1, expoente estudioso da teoria
social crítica de Marx.
No estudo sobre o processo de renovação do Serviço Social brasileiro, o autor observa
três direções: perspectiva modernizadora, reatualização do conservadorismo e intenção de
ruptura.
A direção “reatualização do conservadorismo” emerge em meados da década de 1970,
com o deslocamento “perspectiva modernizadora”, face aspectos sócio-históricos e profissionais
daquele período.
O deslocamento da perspectiva modernizadora teve como marcos os Seminários de
Sumaré (1978) e Alto da Boa Vista (1984), contundo sem maiores repercussões no âmbito
profissional quando comparado a Araxá e Teresópolis.
Segundo Netto (1998), a vertente “reatualização do conservadorismo” emerge no clima
sociocultural que valorizam as dimensões individuais e psicológicas nas relações sociais,
revigorando antigas práticas da profissão. Destaca o autor, que nessa perspectiva atentou para
núcleos que criticavam a perspectiva modernizadora, ao passo que se contrapunham ao
tradicionalismo, ao mesmo tempo em que distancia da tendência mais progressista e crítica que
ganha terreno na profissão.
Netto (1998) observa que o Seminário de Sumaré apresentou três temas básicos:
Serviço Social e cientificidade; Serviço Social e fenomenologia e o Serviço Social e dialética.
Em que essa direção do processo de renovação se constituiu com um debate teóricometodológico empobrecido, ao criticar e questionar a tradição profissional com raiz
funcionalista e o debate sobre o pensamento dialético, de forma eclética e vulgar.
Ainda, apresentava como característica da “reatualização do conservadorismo”: a
exigência e valorização da elaboração teórica como necessidade de fundar as práticas
profissionais com enfoque na compreensão, ao passo que recusava a influência da tradição
positivista, com interpretação causalista da sociedade e a assepsia ideológica do conhecimento.
As representantes dessa direção, afirmar o Serviço Social posto como ajuda
psicossocial, e como mencionado pelo referido autor, tem a adoção da fenomenologia como
expressão mais proeminente da “reatualização do conservadorismo”, com tendência cristã na
1
NETTO, José Paulo. Ditadura e Serviço Social: uma análise do Serviço Social pós-64. 4ª ed. São Paulo. Cortez. 1998
compreensão do homem e do mundo, pautada por uma ética cristã motivante e fenomenológica
existencialista. Assim, Serviço Social visa o conhecimento e a um processo de “transformação
social”.
Como explicita Netto (1998, p.206) “[...] se propõe a um desenvolvimento da
consciência reflexiva de pessoas a partir do movimento dialético entre o conhecimento do
sujeito como ‘ser no mundo’ e o conhecimento do sujeito como ‘ser sobre o mundo’”.
Desse modo, essa direção da renovação representou o regresso ao tradicionalismo e
herança conservadora; a recuperação de “valores universais” e a centralização de dinâmicas
individuais.
Nesse sentido, a alegação apresentada pela candidata em que explicitou que “solicito
mudança de alternativa do gabarito preliminar para alternativa C tendo em vista que a
vertente de reatualização do conservadorismo buscou questionar o método psicoligizante das
relações sociais que tinha um abordagem individualizada e responsabilizava os indivíduos por
seu destino”, é improcedente conforme o estudo profícuo de Netto sobre o processo de
renovação do Serviço Social brasileiro.
Ao comparar a “perspectiva modernizadora” com a “reatualização do
conservadorismo”, Netto (1998, p. 207), afirmar que
[...] enquanto um dos elementos constitutivos dos avanços promovidos pela
perspectiva modernizadora consistiu precisamente em não se conformar com a
limitação d âmbito profissional aos marcos da ajuda psicossocial, antes assumindo-o e
o ultrapassando, ampliando-o para envolver outros níveis e instâncias das relações
sociais (...).
Notadamente, a “perspectiva modernizadora” não se conformou com a limitação
profissional ao âmbito da ajuda psicossocial, enquanto a “reatualização do conservadorismo”
reentroniza ação tradicional da profissão, revalorizando aspectos da ajuda psicossocial,
fundamentado pela perspectiva fenomenológica.
Numa leitura mais cuidadosa e acurada sobre o processo de renovação do Serviço
Social brasileiro, observa-se que a alegação da requerente não é procedente, conforme
fundamentação teórica apresentada.
Portanto, é indeferido o recurso apresentado pela candidata pela anulação da questão nº
19 da prova de conhecimentos específicos do cargo de Assistente Social, Edital UFCA n.º
24/2014.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
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Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a anulação da questão n.º 20 da prova de conhecimento
específico para o cargo de Assistente Social, alegando apresentar duas alternativas corretas, a
letra C (correspondente ao gabarito preliminar) e B (justificada pela candidata como correta).
II – Decisão
A questão n.º 20 versa sobre direção “intenção de ruptura” do processo de renovação do
Serviço Social brasileiro, a qual foi elaborada a partir da produção de Netto 1, expoente estudioso
da teoria social crítica de Marx, e ainda, da autora Josiane Soares Santos 2.
No estudo sobre o processo de renovação do Serviço Social brasileiro, Netto observa
três direções: perspectiva modernizadora, reatualização do conservadorismo e intenção de
ruptura.
A “intenção de ruptura” buscou superar com o conservadorismo que marcava
historicamente à profissão, emergiu na década de 1970, com maior incidência no final da
referida década. De modo geral, apresenta como características a aproximação com a tradição
marxista, com deslocamento da perspectiva positivista-funcionalista para crítico-dialética,
amplo debate sobre o caráter político da prática profissional, com a desmistificação da pretensa
neutralidade e a possibilidade do Serviço Social pôr-se a serviço das classes populares, da classe
trabalhadora. Assim, a profissão assume nova direção social, política e ética, pautada na teoria
social crítica.
Numa leitura mais cuidadosa e acurada sobre o processo de renovação do Serviço Social
brasileiro, observa-se que a alegação da requerente não é procedente, pois conforme
argumentação apresentada, afirma que a “intenção de ruptura” representou “romper
decisivamente com o conservadorismo de cunho positivista e irracionalista, isto é, ao escolher
uma direção política, construída por meio de uma vontade coletiva contrária a uma perspectiva
conservadora”.
Como alerta Netto (1999) a “intenção de ruptura” não implicou na superação total e
decisiva do conservadorismo de cunho positivista, o que observou foi uma “ruptura” muito mais
de caráter ideológico contra a ditadura e contra a lógica de exploração do capital, do que
aspectos teórico-metodológicos que fundamentam a profissão.
Josiane Soares Santos (2007) afirma que determinada pela conjuntura da crise da ditadura
militar a denominada “intenção de ruptura” refunda as bases de legitimidade do Serviço Social
junto aos movimentos sociais. Porém, salienta que com importantes desdobramentos para o
Serviço Social, a “intenção de ruptura” não implicou no imediato rompimento com o
conservadorismo de cunho positivista e irracionalista historicamente predominante na profissão.
1
2
NETTO, José Paulo. Ditadura e Serviço Social: uma análise do Serviço Social pós-64. 4ª ed. São Paulo. Cortez. 1998
SANTOS, Josiane Soares. Apropriações da tradição marxista no Serviço Social. Cadernos Especiais. nº 42. 2007.
Como alerta Netto, a “intenção de ruptura” encontra-se em movimento, não sendo
concluída, pois a busca pela superação do conservadorismo é presente na dinâmica da profissão
na atualidade. O exemplo desse aspecto destaca-se a tendência das análises superficiais,
focalizadas, desestoricizadas e despolitizadas sobre a realidade social. Conforme defendem
vários autores do Serviço Social3, é compatível com o retorno neoconservador na profissão.
Diante do exposto, das argumentações fundamentadas teoricamente, é indeferido o recurso
apresentado pela candidata pela anulação da questão nº 20 da prova de conhecimentos
específicos do cargo de Assistente Social, Edital UFCA n.º 24/2014.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
3
Conferir produções recentes de José Paulo Netto, Marilda Iamamoto, Josiane Soares Santos, Yolnada Guerra, Ivanete
Siminonatto.
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Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a anulação da questão n.º 21 da prova de conhecimento
específico para o cargo de Assistente Social, alegando apresentar duas alternativas corretas, a
letra B (correspondente ao gabarito preliminar) e E (justificada pela candidata como correta).
II – Decisão
A questão n.º 21 versa sobre a interlocução do Serviço Social com a tradição marxista,
como um dos desdobramentos da direção “intenção de ruptura” do processo de renovação do
Serviço Social brasileiro. A questão qual foi elaborada a partir da produção de Netto 1, expoente
estudioso da teoria social crítica de Marx, e ainda, da autora Josiane Soares Santos 2.
No estudo sobre a aproximação do Serviço Social com a tradição marxista, Netto
(1998) alerta que foi atravessada por algumas particularidades, tendo como principais
características uma relação sensivelmente instrumental, na medida em que, extraiu apenas os
conhecimentos necessários para uma compreensão ideopolítica da sociedade. O referido autor
menciona que essa primeira aproximação ocorre pelo viés ideológico e político, desprovido de
uma abordagem teórica da obra e significado da teoria de Marx.
Josiane Soares Santos (2007), no ensaio sobre as apropriações da tradição marxista no
Serviço Social, afirma que ocorreu em diferentes níveis de apropriação do marxismo pelos
autores/as da denominada intenção de ruptura.
Conforme a autora, a interlocução do Serviço Social com a tradição marxista ocorreu no:
- primeiro momento foi à aproximação ideológica – ocorreu no denominado momento do
Movimento de Reconceituação do Serviço Social, com uma leitura predominante na militância
política, com elementos ideopolíticos que permitiram aportes para a busca da ruptura. Destacase nesse momento o embate contra a neutralidade profissional. Como coloca a autora, privilegia
o marxismo como doutrina pragmática científica, interessante naquele momento para o
rompimento da concepção da neutralidade técnica profissional.
- segundo momento foi à apropriação epistemológica – ocorreu na década de 1980, mesmo com
algumas aproximações com a obra marxiana. Nesse momento, apresentou inequívoca
centralidade na teoria em detrimento da realidade. Ou seja, como teoricismo, em que o
marxismo constituía-se como modelo que se aplica na prática, com uma percepção generalizada
de existir uma identidade entre teoria e prática, e esta era moldada pela teoria, como produto
final corresponderia à teoria aplicada.
1
2
NETTO, José Paulo. Ditadura e Serviço Social: uma análise do Serviço Social pós-64. 4ª ed. São Paulo. Cortez. 1998
SANTOS, Josiane Soares. Apropriações da tradição marxista no Serviço Social. Cadernos Especiais. nº 42. 2007.
Nos termos de Iamamoto3 (2001), isso suscitou nos profissionais assistentes sociais a
concepção de “agente de transformação social”, com uma visão heróica, ingênua das
possibilidades revolucionárias da prática da profissão.
- terceiro momento foi à apropriação ontológica – meados da década de 1990, com resgate dos
princípios ontológicos do pensamento marxiano. Nesse naquele momento, coloca a sociedade
civil no centro do debate do “concreto pensado” e o compromisso com usuários/as dos serviços
na esfera propriamente profissional.
Como consta no enunciado da questão n.º 21, “A partir da corrente denominada
“intenção de ruptura” tem-se a interlocução da profissão com o marxismo. Essa interlocução
ocorreu em diferentes níveis cada vez mais complexo, sendo identificado como primeiro
momento da aproximação do marxismo no Serviço Social uma apropriação”, tendo como
resposta correta a alternativa a ideológica.
Diante do exposto, das argumentações fundamentadas teoricamente, é indeferido o recurso
apresentado pela candidata pela anulação da questão nº 21 da prova de conhecimentos
específicos do cargo de Assistente Social, Edital UFCA n.º 24/2014.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
3
IAMAMOTO, Marilda Villela. Renovação e conservadorismo no Serviço Social: ensaios críticos. 11ª ed. São Paulo. Cortez.
2011.
Universidade Federal do Ceará
Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a anulação da questão n.º 23 da prova de conhecimento
específico para o cargo de Assistente Social, considerando existir duas alternativas corretas, a
letra A e B.
II – Decisão
A questão n.º 23 centra na discussão sobre a “questão social” na sociedade brasileira,
observando a denominada fase do “milagre econômico”.
A questão foi elaborada a partir da produção de Josiane Soares Santos 1, em que
apresenta as particularidades da “questão social” na realidade brasileira.
A autora salienta que para entender a “questão social” deve-se considerar a exploração do
trabalho pelo capital e as lutas sociais protagonizadas pelos/as trabalhadores/as organizados/as.
Concernente as particularidades capitalistas da formação social brasileira, deve-se considerar: a
modernização conservadora do capitalismo brasileiro, os processos de “revolução passiva” e a
centralidade da ação estatal na constituição do capitalismo brasileiro.
Na referida obra da autora, é destaco os momentos de desenvolvimento do capitalismo na
realidade brasileira, sendo observado que a “industrialização pesada” no Brasil pós 1964,
ocorreu num contexto internacional favorável às expansões monopolistas dos “trinta anos
gloriosos” do capitalismo. Esse contexto de expansão econômica no cenário brasileiro foi
denominado do “milagre econômico”, apresentando como traços mais destacados dessa
fase o aprofundamento da concentração de renda e das desigualdades sociais.
A candidata alega que no período referenciado na questão n.º 23 refere-se a “organização
da produção de laços taylorista e fordistas que impulsionou a produção se mercado, ampliando
postos de trabalho, a expansão do pleno emprego mantendo um certo padrão salarial”, porém
essa forma de organização da produção de trabalho foi experimentadas em países cêntricos do
capitalismo, naqueles que experienciaram o Estado de Bem Estar. No caso brasileiro, vários
autores2 afirmar que no Brasil não se vivenciou essa lógica de intervenção estatal.
Diante do exposto, a argumentação da candidata apresenta-se improcedente, uma vez
que a questão centra nas particularidades da “questão social’ no cenário brasileiro, e
notadamente, sob a lógica repressora e coercitiva da ditadura militar ocorreu à mistificação do
“milagre econômico brasileiro”, em que promoveu o acirramento das desigualdades sociais e
concentração de renda, no momento de abertura e financiamento do Estado ao grande capital
monopolista e intensificação da exploração da força de trabalho. Notadamente o crescimento
econômico não foi compatível com melhoria dos indicadores sociais no país.
Portanto, é indeferido o recurso apresentado pela candidata pela anulação da questão nº
23 da prova de conhecimentos específicos do cargo de Assistente Social, Edital UFCA n.º
24/2014.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
1
2
SANTOS, Josiane Soares. “Questão social”: particularidades no Brasil. São Paulo. Cortez. 2012.
Conferir: Elaine Behring, Ivante Boschetti, Francisco de Oliveira, Marilda Iamamoto, Ademir Silva, Josiane Soares Santos.
Universidade Federal do Ceará
Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a anulação da questão n.º 24 da prova de conhecimento específico
para o cargo de Assistente Social, alegando existir mais de uma opção correta tendo em vista a
elaboração da referida questão.
II – Decisão
Considerando que a questão foi embasada na obra de Iamamoto 1 (2007), no capítulo em
aborda o Serviço Social e as respostas político-institucionais à questão social, são salientadas
estratégias de seu enfrentamento, em que têm sido tensionado por projetos políticoinstitucionais distintos, desde o final da década de 1980.
Segundo a autora, tem-se uma tensão entre a defesa dos direitos sociais universais e a
mercantilização e re-filantropização do atendimento às necessidades sociais, as quais incidem e
implicam nas condições e relações de trabalho do/a assistente social.
Conforme Iamamoto (2007, p. 196), a defesa dos direitos sociais universais corresponde
O primeiro projeto, que norteia os princípios da seguridade social na Carta
Constitucional de 1988, aposta no avanço da democracia, fundada na participação e
do controle popular; na universalização dos direitos e, em conseqüência, da cobertura
e do atendimento das políticas sociais; na garantia da gratuidade no acesso aos
serviços e do atendimento no acesso aos serviços; na integralidade das ações voltadas
à defesa da cidadania de todos na perspectiva da igualdade. Pensar a defesa dos
direitos requer afirmar a primazia do Estado – enquanto instância fundamental à sua
universalização – na condução das políticas públicas, o respeito ao pacto federativo,
estimulando a descentralização do poder e impulso ao processo de democratização das
políticas sociais no atendimento às necessidades das maiorias. Ela implica partilha e
deslocamento de poder (e dos recursos orçamentários), combinando instrumentos de
democracia direta, o que ressalta a importância dos espaços públicos de representação
e negociação.
Concernente ao tensionamento do primeiro projeto tem-se a mercantilização e refilantropização do atendimento às necessidades sociais, segundo a autora (2007, p.196),
“[...] de inspiração neoliberal, parte das políticas de ajuste recomendadas pelos
organismos internacionais, comprometidas com a lógica financeira do grande capital
internacional, que capturam o Estado nacional num contexto de crise e de fragilização
do processo de organização dos trabalhadores. Ela se materializa, a partir de meados
dos anos 90, na profunda reestruturação do aparelho de Estado, conforme diretrizes
estabelecidas pelo Plano Diretor do Estado, do Ministério da Administração e da
Reforma do Estado (MARE) atropelando, no processo de sua regulamentação legal, as
normas constitucionais relativas aos direitos sociais, o que atinge profundamente a
seguridade social. Essa regulamentação ratifica a subordinação dos direitos sociais à
1
IAMAMOTO, Marilda Villela. Serviço Social em tempo de capital e fetiche: capital financeiro e “questão social”. São Paulo.
Cortez. 2007.
lógica orçamentária, a política social à política econômica e subverte o preceito
constitucional.
Observa-se que esse segundo projeto, ancorado na lógica neoliberal, demonstra a clara
tendência de deslocamento das ações governamentais públicas, de caráter e abrangência
universal no trato das necessidades sociais, em favor de sua privatização, instituindo e
fortalecendo critérios de seletividade e focalização no atendimento aos direitos sociais.
Ao mesmo tempo, evidencia-se o deslocamento da satisfação de necessidades socais da
esfera pública para a esfera privada, da retração dos direitos sociais e nítida regressão da
cidadania, concorrendo para a transferência de significativa prestação de serviços sociais aos
distintos segmentos da sociedade civil.
Pelo exposto acima, apresenta improcedente a alegação da candidata, uma vez que
diante das alternativas postas na questão n.º 24, a que contempla a ideia da mencionada autora é
a o item que expressa o projeto norteado pelos princípios da Seguridade Social, expresso na
Constituição Brasileira de 1988 e o projeto norteado pelo neoliberal, subordinando os
direitos e políticas sociais ao econômico.
A referida candidata alega que “além disso a letra C e a letra D contem o mesmo
conteúdo, e o mesmo sentido, mudando apenas as palavras, pois as duas podem ser
consideradas iguais em sentido”, porém é necessário ponderar que:
- “o projeto norteado pelos princípios da defesa de direitos e o projeto de financerização da
economia com privatização das politicas sociais, sob a lógica mercadológica da vida social”,
não é claro e explícito em concepção de defesa de direitos se norteiam, são direitos sociais
universais ou da retórica dos direitos de consumidor, portanto, a alternativa está incompleta,
insuficiente para contemplar a ideia da autora;
- “o projeto norteados pelo princípio da equidade e justiça social e o projeto da
financeirização das políticas”, alternativa insuficiente para atender a questão, uma vez que o
projeto o primeiro projeto não está norteado apenas pela equidade e justiça social, mas pela
democracia, participação e cidadania, e o segundo não restringe apenas a financeirização das
políticas, considerando que em relação as políticas sociais, só atende a lógica da financeirização
aquelas que são lucrativas, e as que não são, tornam-se alvo da filantropia.
Ressalta-se que o projeto norteado pela pragmática neoliberal não subordina apenas a
lógica dos direitos sociais e mercatilização das políticas sociais à rentabilidade, mas também
recrudesce a concepção da filantropia, do não direito e da regressão da cidadania, da
participação e da democracia, e ainda, a lógica da seletividade e focalização das políticas e
serviços sociais.
Portanto, é indeferido o recurso apresentado pela candidata pela anulação da questão nº
24 da prova de conhecimentos específicos do cargo de Assistente Social, Edital UFCA n.º
24/2014.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
Universidade Federal do Ceará
Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a anulação do gabarito questão n.º 25 da prova de
conhecimento específico para o cargo de Assistente Social, alegando está errada.
II – Decisão
Considerando que a questão foi embasada no texto de Pontes 1 (2007), a partir da década
de 1980, categoria medição à luz da perspectiva marxista, passou a ser objeto de reflexão.
Nesse sentido, destaca o estudo de Iamamoto e Carvalho 2 (2010, p. 70) no estudo sobre
o Serviço Social, promove o desvendamento do significado sócio-histórico da profissão, com
“[...] apreensão do movimento contraditório da totalidade concreta, (...) ressaltando as
mediações e as determinações do processo social na sua totalidade”.
A importância maior da utilização da categoria mediação no Serviço Social, refere-se a
distinção que confere ao trabalho do profissional, na perspectiva do projeto teóricometodológico e ético político, pautado no arcabouço crítico marxismo, assumido a partir da
década de 1980. Nesse sentido, destaca que a categoria mediação é central na intervenção
profissional, pois conforme Pontes (2007), a utilização da categoria mediação implica a
apreensão crítica das múltiplas mediações da realidade objeto de estudo e de intervenção. Ou
seja, a alternativa corresponde à letra C da questão n.º 25.
A candidata expõe “a alternativa b está errada por que a mediação não e uma
categoria exclusiva para apreensão do real, como também e uma categoria teórica e
metodológica”, não sendo explicitada a alegação para anulação ou alteração do gabarito da
questão n.º 25, com ausência de fundamentação teórica na sua justificativa.
Pelo exposto acima, apresenta improcedente a alegação da candidata.
Portanto, é indeferido o recurso apresentado pela candidata, pois a alternativa correta
corresponde ao item que consta implica a apreensão crítica das múltiplas mediações da
realidade objeto de estudo e de intervenção profissional, a qual não foi mencionada pela
requerente.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
1
PONTES, Reinaldo Nobre. Mediação e Serviço Social. 4ª ed. São Paulo. Cortez. 2007.
IAMAMOTO, Marilda Villela; CARVALHO, Raul de. Relações sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de uma interpretação
histórico-metodológica. 42ª ed. São Paulo. Cortez. 2010
2
Universidade Federal do Ceará
Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a alteração da alternativa D para A do gabarito da questão
n.º 26 da prova de conhecimento específico para o cargo de Assistente Social.
II – Decisão
Considerando que a questão foi embasada no texto de Pontes 1 (2007), a partir da
década de 1980, categoria medição à luz da perspectiva marxista, passou a ser objeto de
reflexão.
Nesse sentido, destaca o estudo de Iamamoto e Carvalho 2 (2010, p. 70) no estudo sobre
o Serviço Social, promove o desvendamento do significado sócio-histórico da profissão, com
“[...] apreensão do movimento contraditório da totalidade concreta, (...) ressaltando as
mediações e as determinações do processo social na sua totalidade”.
A importância maior da utilização da categoria mediação no Serviço Social refere-se à
distinção que confere ao trabalho do profissional, na perspectiva do projeto teóricometodológico e ético político, pautado no arcabouço crítico marxismo, assumido a partir da
década de 1980. Conforme Pontes (2007) a categoria mediação assume papel central no método
dialético, ou seja, é uma das categorias centrais da dialética.
Baseado no referido autor, a mediação é constituída historicamente, podendo ser
compreendida como a relação reflexiva entre os processos sociais, da determinação mais
simples da categoria se prende a ultrapassagem da imediaticidade, do nível da aparência, em
face da totalidade concreta permite apreender os fenômenos no real.
Segundo Pontes (2007), a partir da teoria social marxiana, a mediação se manifesta como
categoria que compõe o ser social, quanto na construção da razão ou construto lógico que
possibilita apreender o movimento do objeto. Ou seja, viabiliza uma penetração no modo de ser
do objeto, dos complexos da realidade social, da dinâmica da totalidade concreta
Nessa perspectiva, a mediação se apresenta como uma categoria ontológica – porque está
presente em qualquer realidade independente do conhecimento do sujeito, e reflexiva – porque a
razão, para ultrapassar o plano da imediaticidade (aparência) em busca da essência, precisa
construir intelectualmente mediações para reconstruir o próprio movimento do objeto.
Desse modo, entende-se que
[...] a mediação aparece como complexo categorial com alto poder de dinamismo e
articulação. É responsável pelas moventes relações que se operam no interior de cada
complexo relativamente total e das articulações entre várias estruturas sóciohistóricas. Enfim, a esta categoria tributa-se a possibilidade de trabalhar na
perspectiva da totalidade. (PONTES, 2007, p.81)
1
PONTES, Reinaldo Nobre. Mediação e Serviço Social. 4ª ed. São Paulo. Cortez. 2007.
IAMAMOTO, Marilda Villela; CARVALHO, Raul de. Relações sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de uma interpretação
histórico-metodológica. 42ª ed. São Paulo. Cortez. 2010
2
A referida candidata alega que “segundo Pontes (1997) é preciso desfazer técnicas e
procedimentos preestabelecidos que funcionam como ações imediatistas, pois sem reflexão
crítica e histórica como se refere Pontes é despido de mediações”, contudo não realizou uma
análise mais aprofundada acerca da tese defendida pelo mencionado autor, conforme descrita e
fundamentada acima.
Portanto, é indeferido o recurso apresentado pela candidata pela alteração da alternativa
D para A da questão nº 26 da prova de conhecimentos específicos do cargo de Assistente Social,
Edital UFCA n.º 24/2014.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
Universidade Federal do Ceará
Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a alteração da alternativa da letra C para B do gabarito preliminar da
questão n.º 27 da prova de conhecimento específico para o cargo de Assistente Social, alegando
estar de “de acordo com o Código de Ética da profissão em seu artigo 2º somente poderão
exercer a profissão se assistentes sociais os profissionais de diploma de curso superior
expedidos por estabelecimentos de ensino superior devidamente registrado no órgão
competente”.
II – Decisão
Considerando que a questão n.º 27 foi baseada na Lei n.º 8.662/1993 que regulamenta a
profissão de assistente social. Na referida lei, o art. 2º trata de quem poderá exercer a profissão
de Assistente Social:
Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:
I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente
reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País,
devidamente registrado no órgão competente;
II - os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de
graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países
estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente
revalidado e registrado em órgão competente no Brasil;
III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários
órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889,
de 13 de junho de 1953.
Parágrafo único. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro
nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do
interessado nos termos desta lei.
Diante do estabelecido no artigo acima, das opções das alternativas de respostas da
questão n.º 27, foram:
A) Os possuidores de diploma, oficialmente expedido por estabelecimento de ensino superior.
B) Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, expedido por
estabelecimento de ensino superior no país.
C) Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com função nos vários órgãos públicos,
segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único na Lei nº 1.889 de junho de 1953.
D) Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação,
expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniados ou não
com o governo brasileiro.
E) Os possuidores de diploma, em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente
reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior no país, para tanto é facultado o
registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social.
Assim, a resposta correta corresponde à alternativa “ Os agentes sociais, qualquer que seja
sua denominação com função nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu
parágrafo único na Lei nº 1.889 de junho de 1953”, expresso na letra C.
A referida candidata no recurso apresentado justifica a solicitação da “mudança de
gabarito, logo que de acorde com o Código de Ética da profissão em seu artigo 2º somente
poderão exercer a profissão se assistentes sociais os profissionais de diploma de curso superior
expedidos por estabelecimentos de ensino superior devidamente registrado no órgão
competente. Dessa maneira solicito mudança de alternativa de gabarito preliminar para letra
B”.
Com base no Código de Ética Profissional em vigor, o art. 2º contempla os
direitos do/a assistente social, conforme descrito a seguir,
Art. 2º Constituem direitos do/a assistente social:
a- garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de
Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código;
b- livre exercício das atividades inerentes à Profissão;
c- participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e
implementação de programas sociais;
d- inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação,
garantindo o sigilo profissional;
e- desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;
f- aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos
princípios deste Código;
g- pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de
assuntos de interesse da população;
h- ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços
profissionais
incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções;
i- liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de
participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.
Nesse sentido, a solicitação para mudança de gabarito não está fundamentada de acordo
que foi abordado na questão n.º 27 da prova de conhecimento específico para o cargo de
assistente social, uma vez que trata da Lei n.º 8.662/93 que regulamenta a profissão e não do
Código de Ética Profissional.
Diante do exposto, considerando-se improcedente a alegação da candidata e da
inconsistência e equívoco na argumentação para alteração de gabarito, a partir da
fundamentação teórica acima justificada.
Portanto, é indeferido o recurso apresentado pela candidata pela alteração da alternativa
da questão nº 27 da prova de conhecimentos específicos do cargo de Assistente Social, Edital
UFCA n.º 24/2014.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
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Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a anulação da questão n.º 29 da prova de conhecimento
específico para o cargo de Assistente Social, alegando existir duplicidade de resposta correta.
II – Decisão
A questão n.º 29 versa sobre as penalidades decorrentes das infrações ao Código de
Ética Profissional.
Concernente às penalidades é estabelecido pelo Código de Ética Profissional
Art. 23 As infrações a este Código acarretarão penalidades, desde a multa à cassação do
exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ ou regimentais.
Art. 24 As penalidades aplicáveis são as seguintes:
a- multa;
b- advertência reservada;
c- advertência pública;
d- suspensão do exercício profissional;
e- cassação do registro profissional.
Parágrafo único Serão eliminados/as dos quadros dos CRESS aqueles/as que fizerem falsa
prova dos requisitos exigidos nos Conselhos.
Portanto, é deferido o recurso apresentado pela candidata pela anulação da questão nº
29 da prova de conhecimentos específicos do cargo de Assistente Social, Edital UFCA n.º
24/2014.
Questão ANULADA.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
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Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a alteração do gabarito da letra C para a D da questão n.º 14
da prova de conhecimento específico para o cargo de Assistente Social, alegando que a resposta
correta remete-se que a base material que se movimenta a profissão é a “questão social”.
II – Decisão
Considerando que a questão foi embasada em textos de autores do Serviço Social da
perspectiva da teoria social crítica na abordagem da emergência e do desenvolvimento
sóciohistórico da profissão, permite entender as mediações necessárias para o significado social
da profissão e o exercício profissional no marco da sociedade capitalista a partir do denominado
estágio monopolista.
Conforme a questão e o gabarito preliminar apresentado, a partir das produções teóricocríticas da profissão, apontam que uma das características do exercício profissional dos/as
assistentes sociais, com possibilidades de atuação e inserção em diversas áreas relaciona como a
forma de o Estado organizar as respostas às expressões da “questão social” via políticas sociais.
Netto1 (2001) ressalta que o Estado, na fase do capitalismo monopolista, realiza
refrações da “questão social” na forma de intervenção e enfrentamento via políticas e serviços
sociais diferenciados. Essa característica permite uma diversidade de políticas e ações no
tocante ao enfrentamento das expressões da “questão social”.
O autor destaca a uma conexão genética do Serviço Social com as particularidades da
“questão social” na sociedade burguesa madura, na expansão monopolista, pois naquele
contexto o Estado, capturado pela lógica monopolista, intervém na vida econômica, com fusão
entre as fusões econômicas e políticas.
Acrescenta que o Estado desenvolve e centraliza política sócioassistencial, com
prestação de serviços sociais, criando bases sociais para o mercado de trabalho para o/a
assistente social, que é um trabalhador/a assalariado/a.
Considera-se que a emergência do Serviço Social está inserida na sociedade capitalista,
no seu estágio consolidado de expansão dos monopólios, relacionada diretamente ao momento
em que o Estado burguês enfrenta a “questão social”, expressa através das políticas sociais, e as
quais se configuram como base institucional da ação profissional.
Conforme coloca Ortiz (2010, 128),
“[...] 0bserva-se que a constituição de um determinado espaço sócio-ocupacional para
o assistente social vincula-se a uma das estratégias utilizadas pelo capitalismo
1
NETTO, José Paulo. Capitalismo monopolista e Serviço Social. São Paulo. Cortez. 2001.
monopolista para minimizar a tendência de crises cíclicas, as quais tiveram no Estado,
principal aliado. É, portanto, no interior das políticas sociais públicas – uma das
modalidades privilegiadas de enfrentamento das sequelas da “questão social” – que se
requisita tecnicamente esse tipo de profissional”.
Entende-se que essas características influenciam para que a profissão tenha uma
diversidade de “objeto” e espaços de atuação e intervenção, tendo em vista às múltiplas
expressões decorrentes do conflito capital e trabalho e na forma de enfrentamento via políticas
sociais, setorializadas, fragmentadas.
Para formulação da questão n.º 31, baseou-se na perspectiva da autora Guerra 2(2007), que
defende que compreender o Serviço Social na divisão social e técnica do trabalho deve-se
considerar que sua institucionalização ocorre na esteira da racionalização do Estado burguês,
com enfrentamento sistemático e refratário nas expressões da “questão social”. Ressalta ainda,
sua relação com o desenvolvimento das forças produtivas e influência que exerce sobre a
funcionalidade da profissão; o caráter contraditório da profissão que emerge com o Estado e tem
sua vinculação com a classe que “visava” controlar, e por fim, a profissão atua no espaço da
reprodução social.
Desse modo, Guerra (2000) destaca que as políticas sociais (públicas e privadas) não são
apenas espaço de inserção profissional, mas, sobretudo, “enquanto determinação, ordenamento,
prescrição das formas de intervenção”, uma vez que são entendidas simultaneamente como
suporte material e ordenamento da intervenção profissional.
Pelo exposto acima, apresenta improcedente a alegação da candidata, uma vez que o foco da
questão centra na base material sob a qual o/a profissional se movimenta, e ao mesmo tempo em
que atribui contornos e conformação da intervenção profissional, são as políticas sociais.
Como destaca Iamamoto3 (2007, p.197),
A profissionalização do Serviço Social pressupõe a expansão da produção e de
relações sociais capitalistas, impulsionadas pela industrialização e urbanização, que
trazem, no seu verso, a questão social. O Estado amplia-se, nos termos de Gramsci, e
passa a administrar e gerir o conflito de classe não apenas via coerção, mas buscando
construir consenso favorável ao funcionamento da sociedade no enfrentamento da
questão social.
Assim, a “questão social” por si só não representa a emergência da profissão, mas a partir
do enfrentamento e respostas do Estado efetuadas às expressões da “questão social” via políticas
sociais cria condições para necessidade de várias profissões, dentre elas a do Serviço Social.
Por fim, como aponta Guerra (2000) o trabalho profissional é concretizado nas relações e
circunstâncias históricas-sociais que o determinam e configuram socialmente, e ainda, as
instituições, espaços sócio-ocupacionais,organizam e moldam a inserção e ações dos/as
profissionais (através dos seus programas e dirigentes).
Diante do exposto, a alegação da candidata é improcedente, considerando o arcabouço
teórico que subsidiaram a construção da questão.
Portanto, é indeferido o recurso apresentado pela candidata pela alteração do gabarito da
alternativa C para a D da questão nº 31 da prova de conhecimentos específicos do cargo de
Assistente Social, Edital UFCA n.º 24/2014.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
2
GUERRA, Yolanda. A instrumentalidade do Serviço Social. 6ª ed. São Paulo. Cortez. 2007.
IAMAMOTO, Marilda Villela. Serviço Social em tempo de capital e fetiche: capital financeiro e “questão social”. São Paulo.
Cortez. 2007
3
Universidade Federal do Ceará
Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a anulação da questão n.º 32 da prova de conhecimento
específico para o cargo de Assistente Social, por apresentar duas assertivas corretas,
demonstrando dubiedade.
II – Decisão
A questão n.º 32 versa trata da questão do exercício profissional, ao discutir sobre como
se expressam as ações profissionais, além das dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas
e técnico-operativas que constituem o exercício profissional.
A construção da questão foi parametrada a partir do referencial teórico-crítico no
âmbito da profissão.
Guerra1 (2009) já aponta como dimensões do exercício profissional: teóricometodológico, ético-política, técnico-operativa e investigativa.
O aspecto propositivo, criativo e comprometido é importante para o processo de
intervenção profissional, contundo, a partir das produções críticas no âmbito do Serviço Social
tem se destacado outros elementos que expressam diretamente as ações profissionais.
Nesse sentido, destaca que as ações profissionais, segundo Trindade 2 (2012), as ações
profissionais remetem as atribuições que viabilizam as resposta dos profissionais às requisições
colocadas pelas demandas institucionais, como parte da prestação de serviços sociais.
Desse modo, pautado no pensamento de Mônica Santos 3 o exercício profissional constituise de uma totalidade, formada pelas dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnicooperativa, em que as expressões do exercício profissional se materializam de forma interventiva,
investigativa e formativa.
A expressão interventiva remete-se a capacidade da profissão de intervir no processo de
reprodução das relações sociais. A investigativa é necessária para apreender a realidade social,
as demandas sociais e institucionais, decifrando a realidade em que se insere a profissão. A
formativa remonta a necessidade constante do processo de formação profissional, de articulação
com as novas demandas postas à profissão, das alterações e reconfigurações das políticas sociais
e do arcabouço lega, dos debates que permeiam a categoria profissional.
Considerando o referencial teórico acima mencionado, é indeferido o recurso
apresentado pela candidata pela anulação da questão nº 32 da prova de conhecimentos
específicos do cargo de Assistente Social, Edital UFCA n.º 24/2014.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
1
GUERRA, Yolanda Guerra. A dimensão investigativa do assistente social. In: CFESS. Serviço Social: direitos sociais e
competências profissionais. Brasília. CFESS/ABEPSS. 2009
2
TRINDADE, Rosa Lúcia Prédes. Ações profissionais, procedimentos e instrumentos no trabalho dos assistentes sociais nas
políticas sociais. In: In: SANTOS, Claúdia Mônica dos; BACHX, Sheila; GUERRA, Yolanda (orgs). A dimensão técnicooperativa no Serviço Social: desafios contemporâneos. Juiz de Fora. Editora UFJF. 2012.
3
SANTOS, Claúdia Mônica dos; SOUZA FILHO, Rodrigo; BACHX, Sheila. A dimensão técnico-operativa do Serviço Social:
questões para reflexão. In: SANTOS, Claúdia Mônica dos; BACHX, Sheila; GUERRA, Yolanda (orgs). A dimensão técnicooperativa no Serviço Social: desafios contemporâneos. Juiz de Fora. Editora UFJF. 2012
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Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a anulação da questão n.º 35 da prova de conhecimento
específico para o cargo de Assistente Social, por apresentar duas assertivas corretas.
II – Decisão
A questão n.º 35 trata sobre uma das principais tarefas e desafios postos ao Serviço
Social na atual conjuntura, atrelada as tendências de transformações societárias desencadeadas
nas últimas décadas do século XX. Esse quesito foi elaborado a partir da discussão apresentada
por autores referenciados na profissão, com ressalva ao ensaio de Mota e Amaral 1(2006). As
autoras enfocam que na atual conjuntura, uma das principais tarefas e desafios postos ao Serviço
Social é identificar o conjunto das necessidades políticas, sociais, materiais e culturais, do
capital e do trabalho.
É importante salientar que ao discutir os desafios sobre o mercado de trabalho
profissional e os desafios que são postos ao Serviço Social, é indispensável situar a perspectiva
dialética, pois não se pode centrar unicamente na identificação da lógica do capital, de suas
necessidades de reconfigurações, pois reduz substantivamente a apreensão da realidade e a
totalidade da vida social, na medida em que não privilegia a identificação das necessidades
políticas, econômica, social, material, cultural e ideológica do trabalho, ou seja, da classe
trabalhadora.
A candidata requer a anulação da questão n.º 35 argumentando que a alternativa C está
correta, pois é desafio “identificar o conjunto das necessidades políticas e sociais do trabalho e
o ônus que recai sobre a classe trabalhadora, no contexto de crise do capital”.
Essa alternativa não está correta por que apontar que o desafio para o Serviço Social é
“identificar o conjunto das necessidades políticas e sociais do trabalho e o ônus que recai sobre
a classe trabalhadora, no contexto de crise do capital” limita a discussão que permeia o
exercício profissional, bem como, as produções teóricas da categoria.
Destaca-se que não tem como se analisar e decifrar o conjunto das necessidades
políticas e sociais do trabalho e o ônus que recai, sem correlacionar com lógica de acumulação
do capital, do estágio de desenvolvimento desse modo de produção historicamente determinado.
Também, é necessário considerar que as análises são se restringem a momentos de crises do
capital, sendo imprescindível promover uma compreensão da dinâmica do trabalho e das
necessidades da classe trabalhadora em períodos de crescimento econômico.
Diante do exposto, torna-se improcedente a solicitação da candidata.
Portanto, é indeferido o recurso apresentado pela candidata pela anulação da questão nº
35 da prova de conhecimentos específicos do cargo de Assistente Social, Edital UFCA n.º
24/2014.
1
MOTA, Ana Elizabete; AMARAL, Angela Santana do. Reestruturação do capital, fragmentação do trabalho e Serviço Social. In:
MOTA, Ana Elizabete (org). A nova fábrica de consensos: ensaios sobre a reestruturação empresarial, o trabalho e as demandas ao
Serviço Social. 3ª ed. São Paulo. Cortez. 2006. p. 23 a 44.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
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Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a alteração da A para B da questão n.º 36 da prova de
conhecimento específico para o cargo de Assistente Social.
II – Decisão
A questão n.º 36 contempla a discussão sobre o que as políticas sociais representam
para a profissão.
Para compreender a política social é fundamental considerar sua complexidade e
contradição no ordenamento da sociabilidade burguesa. Ao mesmo tempo, deve-se
considerar que a emergência do Serviço Social está inserida na sociedade capitalista, no seu
estágio consolidado de expansão dos monopólios, relacionada diretamente ao momento em que
o Estado burguês enfrenta a “questão social”, expressa através das políticas sociais, e estas se
configuram como base institucional da ação profissional.
Netto1 (2001) menciona que o Estado ao desenvolver e centralizas política
sócioassistencial, com prestação de serviços sociais, cria bases sociais para o mercado de
trabalho para o/a assistente social, que é um trabalhador/a assalariado/a. Considera-se que a
emergência do Serviço Social está inserida na sociedade capitalista, no seu estágio consolidado
de expansão dos monopólios, relacionada diretamente ao momento em que o Estado burguês
enfrenta a “questão social”, expressa através das políticas sociais, e estas se configuram como
base institucional da ação profissional.
Guerra2(2007), que defende que compreender o Serviço Social na divisão social e
técnica do trabalho deve-se considerar que sua institucionalização ocorre na esteira da
racionalização do Estado burguês, com enfrentamento sistemático e refratário nas expressões da
“questão social”. Salienta a autora, que as políticas sociais (públicas e privadas) não são apenas
espaço de inserção profissional, mas, sobretudo, “enquanto determinação, ordenamento,
prescrição das formas de intervenção”, uma vez que são entendidas simultaneamente como
suporte material e ordenamento da intervenção profissional.
Com base nessa discussão, a assertiva correta é que as políticas sociais representam
para os/as assistentes sociais espaços de intervenção e exercício profissional.
A referida candidata justifica que as “políticas sociais representam o espaço
privilegiado do planejamento e execução de ações profissionais”.
É necessário ponderar que o planejamento e execução de ações profissionais do/a
assistente social não é restrita ao âmbito das políticas sociais, sendo adotadas em outras esferas
de atuação que não seja diretamente ligada as diversas políticas sociais, a exemplo das
consultorias, assessorias e realização de estudos, laudos e pareceres sociais requisitados por
escritórios/empresas.
1
2
NETTO, José Paulo. Capitalismo monopolista e Serviço Social. São Paulo. Cortez. 2001.
GUERRA, Yolanda. A instrumentalidade do Serviço Social. 6ª ed. São Paulo. Cortez. 2007.
Ainda, a candidata alega que conforme “Iamamoto no texto sobre espaços socioocupacionais, tópico 1, argumenta: Assim, assistente social no Brasil é majoritariamente um
funcionário público, que atua predominantemente na formulação, planejamento e execução de
políticas sociais com destaque às políticas de saúde, assistência social, educação, habitação,
entre outras”.
No texto citado pela candidata, a autora Iamamoto 3, evidencia esse dado para tratar do
caráter peculiar do Serviço Social como profissão liberal no Brasil e, ainda, demonstra a esfera
de maior “empregabilidade” dos/as assistentes sociais, com destaque ao processo de
municipalização e descentralização das políticas sociais pós Constituição de 1998.
Em tempo, vale ressaltar que a formulação, planejamento e execução de políticas
sociais também são presentes nas ações profissionais dos/as assistentes sociais que estão
inseridos em instituições privadas com fins lucrativos e nas organizações sem fins lucrativos,
como referenciados em alguns estudos·.
Considerando o referencial teórico acima mencionado, é indeferido o recurso
apresentado pela candidata pela alteração da alternativa A para B da questão nº 36 da prova de
conhecimentos específicos do cargo de Assistente Social, Edital UFCA n.º 24/2014.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
3
IAMAMOTO, Marilda Villela. Os espaços sócio-ocupacionais do assistente social. In: CFESS. Serviço Social: direitos sociais e
competências profissionais. Brasília. CFESS/ABEPSS. 2009.
Universidade Federal do Ceará
Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a anulação da questão n.º 38 da prova de conhecimento específico
para o cargo de Assistente Social, por apresentar duas assertivas corretas.
II – Decisão
Considerando que a questão n.º 38 foi baseada na Política Nacional de Estágio em Serviço Social
(PNE) da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), no que trata das
atribuições do/a supervisor/a de campo.
Como elucidado na questão, a indissociabilidade entre estágio e supervisão e as atribuições dos
sujeitos envolvidos nesse processo – supervisor/a acadêmico, supervisor/a de campo e estagiário/a – são
explicitadas na PNE. Ainda, a referida política vislumbra que a materialização do estágio curricular
supervisionado deve ocorrer em consonância como os princípios ético-políticos do projeto profissional do
Serviço Social brasileiro
A concepção de estágio defendida na PNE é,
O estágio supervisionado curricular, nas modalidades obrigatório e não-obrigatório, é um
processo didático-pedagógico que se consubstancia pela “indissociabilidade entre estágio e
supervisão acadêmica e profissional” (ABESS-CEDEPSS,1997, p.62), um dos princípios das
diretrizes curriculares para o curso de Serviço Social. Caracteriza-se pela atividade teóricoprática, efetivada por meio da inserção do(a) estudante nos espaços sócio-institucionais nos quais
trabalham os(as) assistentes sociais, capacitando-o(a) nas dimensões teórico-metodológica, éticopolítica e técnico-operativa para o exercício profissional
Na perspectiva da PNE o processo de supervisão de estágio realizado conjuntamente pelo/a
supervisor/a acadêmico/a e de campo, requerendo encontros periódicos para acompanhamento do
processo do estágio, do ensino prático que constitui a formação profissional.
A PNE orienta as atribuições do/a supervisor de campo, supervisor/a acadêmica/a e dos/as
estágios. No tocante as atribuições do/a supervisor de campo elenca as principais atribuições:
1 Comunicar à coordenação de estágio da UFA o número de vagas por semestre e definir,
em consonância com o calendário acadêmico e conjuntamente com a coordenação de
estágio, o início das atividades de estágio do respectivo período, a inserção do estudante
no campo de estágio e o número de estagiários por supervisor de campo, em
conformidade com a legislação vigente;
2 Elaborar e encaminhar à coordenação de estágios do Curso de Serviço Social da UFA o
Plano de trabalho do Serviço Social com sua proposta de supervisão e o respectivo
cronograma de realização desta atividade;
3 Certificar se o campo de estágio está na área do Serviço Social, em conformidade às
competências e atribuições específicas, previstas nos artigos 4º e 5º da Lei 8.662/1993,
objetivando a garantia das condições necessárias para o que exercício profissional seja
desempenhado com qualidade e competência técnica e ética, requisitos fundamentais ao
processo de formação do estagiário;
4 Oportunizar condições institucionais para o desenvolvimento das competências e
habilidades do(a) estagiário(a), assumindo a responsabilidade direta das ações
desenvolvidas pelo Serviço Social na instituição conveniada;
5 Disponibilizar ao(à) estagiário(a) a documentação institucional e de temáticas
específicas referentes ao campo de estagio;
6 Participar efetivamente na elaboração do plano de estágio dos supervisionados, de
acordo com o projeto pedagógico do curso, em parceria com o(a) supervisor(a)
acadêmico(a), e manter cópia do referido documento no local de estágio;
7 Realizar encontros sistemáticos, com periodicidade definida (semanal ou
quinzenalmente), individuais e/ou grupais com os(as) estagiários(as), para
acompanhamento das atividades de estágio e discussão do processo de formação
profissional e seus desdobramentos, bem como de estratégias pertinentes ao
enfrentamento das questões inerentes ao cotidiano profissional;
8 Participar efetivamente do processo de avaliação continuada do estagiário, juntamente,
com o supervisor acadêmico; quando da avaliação semestral, emitir parecer e nota de
acordo com instrumental qualitativo, construído pelo coletivo dos sujeitos e fornecido
pela coordenação de estágio da UFA;
9 Participar das reuniões, encontros de monitoramento, avaliação e atualização,
seminários, fóruns de supervisores e demais atividades promovidas pela Coordenação de
Estágios da UFA, para o devido estabelecimento da unidade imprescindível ao processo
pedagógico inerente ao estágio supervisionado;
10 Encaminhar as sugestões e dificuldades à coordenação de estágios da UFA e contatar
com os supervisores acadêmicos, Coordenador(a) de Estágios ou Coordenador(a) de
Curso quando julgar necessário;
11 Manter o controle atualizado da folha de frequência do estagiário, observando a
carga horária exigida no respectivo nível de estágio e atestando o número de horas
realizado pelo estagiário;
12 Atender às exigências de documentação e avaliação solicitadas pela Coordenação de
Estagio da UFA;
13 Decidir, juntamente com a Coordenação de Estágios e supervisão acadêmica, sobre os
casos de desligamento de estagiários;
14 Avaliar a pertinência de abertura e encerramento do campo de estágio.
Explicitada todas as atribuições do/a supervisor/a de campo, a alternativa correta que corresponde
à questão n.º 38 é o manter o controle atualizado da folha de frequência do/a estagiário/a, observando a
carga horária exigida no respectivo nível de estágio e atestando o número de horas realizado pelo
estagiário.
A candidata justifica que o item C está correto, pois seria atribuição do “orientar o/a estagiário/a
na elaboração do Plano de Estágio, de acordo como os objetivos acadêmicos e em consonância com o
projeto pedagógico e as demandas específicas do campo de estágio”.
Ao realizar uma leitura da PNE, vislumbra que a atribuição de orientar o/a estagiário/a na
elaboração do Plano de Estágio, é do supervisor/a acadêmico/a, sendo a elaboração realizada de forma
conjunta com o/a supervisor/a de campo.
Como orienta a PNE, cabe ao supervisor/a de campo, “Participar efetivamente na elaboração do
plano de estágio dos supervisionados, de acordo com o projeto pedagógico do curso, em parceria com
o(a) supervisor(a) acadêmico(a), e manter cópia do referido documento no local de estágio”.
Diante do exposto, considerando-se improcedente a alegação da candidata e da inconsistência e
equívoco na argumentação para anulação da questão, conforme fundamentação teórica acima apresentada.
Portanto, é indeferido o recurso apresentado pela candidata pela anulação da questão nº 38 da
prova de conhecimentos específicos do cargo de Assistente Social, Edital UFCA n.º 24/2014.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
Universidade Federal do Ceará
Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a alteração da alternativa E para B da questão n.º 43 da prova de
conhecimento específico para o cargo de Assistente Social.
II – Decisão
Considerando que a questão n.º 43 foi baseada na coletânea 1 que discute os direitos humanos e o
Serviço Social. A partir dessa referência, aponta que um dos desafios que na atualidade vem sendo
colocada a profissão no que concerne ao debate dos direitos humanos é superar a visão que associa
direitos humanos naturalmente a concepção liberal e os esvazia de ser conteúdo de classe.
Notadamente, observa-se que a discussão que permeia o discurso dos direitos humanos,
frequentemente remonta a concepção liberal dos direitos, distanciando da concepção de que todos os
direitos historicamente conquistados decorrem de lutas e movimentos sociais que explicitam confronto de
interesses de classes, de projetos societários que se defende.
A candidata alega que a questão B seria a correta, uma vez que no enunciado trata de um desafio
não exclusivo da profissão. Ao especificar que não se trata de um desafio exclusivo da profissão, pretende
demonstrar que essa apreensão da concepção dos direitos humanos não é restrita no âmbito do Serviço
Social, mas abrange outras áreas da produção do conhecimento, das ciências sociais entre outras áreas do
conhecimento. Recorrentemente, os direitos humanos são desvinculados das lutas de classes.
Diante do exposto, considerando-se improcedente a alegação da candidata e da inconsistência e
equívoco na argumentação para anulação da questão, conforme fundamentação teórica acima apresentada.
Portanto, é indeferido o recurso apresentado pela candidata pela alteração da alternativa da
questão nº 43 da prova de conhecimentos específicos do cargo de Assistente Social, Edital UFCA n.º
24/2014.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
1
FORTI, Valéria; BRITES, Cristina. Direitos Humanos e Serviço Social: polêmicas, debates e embates. Rio de Janeiro. Lumen Juris.
2011.
Universidade Federal do Ceará
Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a alteração da alternativa A para D da questão n.º 45 da
prova de conhecimento específico para o cargo de Assistente Social.
II – Decisão
A questão n.º 47 versa sobre as reconfigurações das universidades sob a reforma do
Estado, explicitando a visão da universidade funcional com foco em resultados, com destaque
os reflexos no ensino superior. Nesse contexto, o estímulo mais notório ao ensino superior e a
universidade é lógica mercantil e empresarial, favorecendo a sua privatização.
Discutir os desafios contemporâneos da universidade pública em tempos da pragmática
neoliberal torna-se indispensável para aqueles que se inserem no espaço acadêmico, seja
docentes, técnicos administrativos e discentes.
Segundo Pereira1(2009), no atual quadro de acumulação do capital constata-se a
abertura da educação superior como amplo e lucrativo campo de exploração de grandes grupos
empresariais.
Essa lógica recrudesce a lógica mercadológica da educação, com novo significado e
sentido ao ensino superior, restringindo geralmente, a formação de força de trabalho para o
mercado de trabalho, dissociando da dimensão da pesquisa, investigação e produção do
conhecimento que não se limite aos interesses da rentabilidade do capital.
Nesse contexto da tendência dos preceitos neoliberais na política educacional, o foco na
autonomia das universidades federais aponta como característica a autonomia gerencial e
financeira, como aponta Iamamoto (2007, p. 448)2,
A autonomia das universidades federais proposta pelo MEC orienta-se no sentido de
reduzir a participação financeira do Estado na manutenção da universidade pública, a
favor de sua crescente privatização, através de mecanismos que corroem, por dentro, a
sua natureza pública. A autonomia é pensada, restritivamente enquanto autonomia
gerencial e financeira.
Chauí (2001) aponta diferentemente de outros momentos históricos a tendência da
universidade contemporânea, tem o avanço do processo de mercantilização e subordinação
ao modelo gerencial no capitalismo. Segundo a autora, a universidade operacional na década
de 1990, difere-se das formas anteriores: da universidade clássica (voltada para o
conhecimento), da universidade funcional (diretamente voltada para o mercado de trabalho) e
da universidade de resultados (voltada para as empresas). Prossegue a autora, que a
universidade operacional, volta-se para si mesma como estrutura de gestão e de arbitragem de
contratos.
1
PEREIRA, Larissa Dahmer. Mercantilização do ensino superior, educação à distância e Serviço Social. Revista Katálysis. Jul./dez.
2009.
2
IAMAMOTO, Marilda Villela. Serviço Social em tempo de capital e fetiche: capital financeiro e “questão social”. São Paulo.
Cortez. 2007
Concernente a discussão da “democratização” do acesso educação, Lima 3(2006) aponta
que na área de educação, o Governo Lula implementou a mesma pauta apresentada pelo BM e
FMI ao longo da década de 1990, presente no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Presenciando essa tendência no governo Dilma Rousseff.
De modo geral, a autora, apresenta que a pauta se sustentava com: mínimo investimento
no combate ao analfabetismo e no financiamento da educação fundamental e do ensino médio;
diversificação das fontes de financiamento da educação superior e abertura do setor
educacional, sobretudo, da educação superior, para as empresas e grupos estrangeiros, como
possibilidade de investimento através da educação superior à distância.
Esses elementos se apresentam como a proposta de Reforma da Educação Superior do
Governo Lula, que sob a retórica da “democratização” da educação, encobre a estratégia de
privatização das instituições públicas de ensino superior.
Ressalta-se que o Programa Universidade para todos (PROUNI) representa a transferência
direta de recursos públicos para a esfera privada. Isso implica na concessão de bolsa de estudos
para estudantes se inserirem em instituições privadas de ensino superior.
Diante do exposto, a alegação da candidata é improcedente, considerando o arcabouço
teórico que subsidiou a construção da questão, que parte de abordagem teórico-crítica acerca do
discurso da “democratização” do ensino e da reconfiguração da política educacional no atual
contexto de acumulação flexível do capital, que repercute decisivamente na dinâmica dos países
periféricos do capitalismo.
Portanto, é indeferido o recurso apresentado pela candidata referente à questão nº 47 da
prova de conhecimentos específicos do cargo de Assistente Social, Edital UFCA n.º 24/2014.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
3
Reforma da Educação Superior e Educação à Distância: democratização do acesso ou subordinação das instituições públicas de
ensino
superior
à
ordem
do
capital?
In
Cadernos
Especiais,
n.
33.
2006.
Disponível
em
http://www.assistentesocial.com.br/cadespecial33.pdf
Universidade Federal do Ceará
Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a alteração da alternativa A para D da questão n.º 47 da
prova de conhecimento específico para o cargo de Assistente Social.
II – Decisão
A questão n.º 47 versa sobre as reconfigurações das universidades sob a reforma do
Estado, explicitando a visão da universidade funcional com foco em resultados, com destaque
os reflexos no ensino superior. Nesse contexto, o estímulo mais notório ao ensino superior e a
universidade é lógica mercantil e empresarial, favorecendo a sua privatização.
Discutir os desafios contemporâneos da universidade pública em tempos da pragmática
neoliberal torna-se indispensável para aqueles que se inserem no espaço acadêmico, seja
docentes, técnicos administrativos e discentes.
Segundo Pereira1(2009), no atual quadro de acumulação do capital constata-se a
abertura da educação superior como amplo e lucrativo campo de exploração de grandes grupos
empresariais.
Essa lógica recrudesce a lógica mercadológica da educação, com novo significado e
sentido ao ensino superior, restringindo geralmente, a formação de força de trabalho para o
mercado de trabalho, dissociando da dimensão da pesquisa, investigação e produção do
conhecimento que não se limite aos interesses da rentabilidade do capital.
Nesse contexto da tendência dos preceitos neoliberais na política educacional, o foco na
autonomia das universidades federais aponta como característica a autonomia gerencial e
financeira, como aponta Iamamoto (2007, p. 448)2,
A autonomia das universidades federais proposta pelo MEC orienta-se no sentido de
reduzir a participação financeira do Estado na manutenção da universidade pública, a
favor de sua crescente privatização, através de mecanismos que corroem, por dentro, a
sua natureza pública. A autonomia é pensada, restritivamente enquanto autonomia
gerencial e financeira.
Chauí (2001) aponta diferentemente de outros momentos históricos a tendência da
universidade contemporânea, tem o avanço do processo de mercantilização e subordinação
ao modelo gerencial no capitalismo. Segundo a autora, a universidade operacional na década
de 1990, difere-se das formas anteriores: da universidade clássica (voltada para o
conhecimento), da universidade funcional (diretamente voltada para o mercado de trabalho) e
da universidade de resultados (voltada para as empresas). Prossegue a autora, que a
universidade operacional, volta-se para si mesma como estrutura de gestão e de arbitragem de
contratos.
1
PEREIRA, Larissa Dahmer. Mercantilização do ensino superior, educação à distância e Serviço Social. Revista Katálysis. Jul./dez.
2009.
2
IAMAMOTO, Marilda Villela. Serviço Social em tempo de capital e fetiche: capital financeiro e “questão social”. São Paulo.
Cortez. 2007
Concernente a discussão da “democratização” do acesso educação, Lima 3(2006) aponta
que na área de educação, o Governo Lula implementou a mesma pauta apresentada pelo BM e
FMI ao longo da década de 1990, presente no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Presenciando essa tendência no governo Dilma Rousseff.
De modo geral, a autora, apresenta que a pauta se sustentava com: mínimo investimento
no combate ao analfabetismo e no financiamento da educação fundamental e do ensino médio;
diversificação das fontes de financiamento da educação superior e abertura do setor
educacional, sobretudo, da educação superior, para as empresas e grupos estrangeiros, como
possibilidade de investimento através da educação superior à distância.
Esses elementos se apresentam como a proposta de Reforma da Educação Superior do
Governo Lula, que sob a retórica da “democratização” da educação, encobre a estratégia de
privatização das instituições públicas de ensino superior.
Ressalta-se que o Programa Universidade para todos (PROUNI) representa a transferência
direta de recursos públicos para a esfera privada. Isso implica na concessão de bolsa de estudos
para estudantes se inserirem em instituições privadas de ensino superior.
Diante do exposto, a alegação da candidata é improcedente, considerando o arcabouço
teórico que subsidiou a construção da questão, que parte de abordagem teórico-crítica acerca do
discurso da “democratização” do ensino e da reconfiguração da política educacional no atual
contexto de acumulação flexível do capital, que repercute decisivamente na dinâmica dos países
periféricos do capitalismo.
Portanto, é indeferido o recurso apresentado pela candidata referente à questão nº 47 da
prova de conhecimentos específicos do cargo de Assistente Social, Edital UFCA n.º 24/2014.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
3
Reforma da Educação Superior e Educação à Distância: democratização do acesso ou subordinação das instituições públicas de
ensino
superior
à
ordem
do
capital?
In
Cadernos
Especiais,
n.
33.
2006.
Disponível
em
http://www.assistentesocial.com.br/cadespecial33.pdf
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Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a anulação do gabarito da questão n.º 48 da prova de conhecimento
específico para o cargo de Assistente Social, por apresentar duas alternativas iguais, alterando apenas as
sequências das palavras.
II – Decisão
Considerando a questão n.º 48, que versa sobre o neodesenvolvimentismo e as políticas sociais,
constatou-se que dentre as alternativas de respostas, tem-se duas assertivas iguais, alterando apenas a
ordem das palavras, nos itens:
b) financeirização, crescimento econômico e políticas sociais compensatórias
c) crescimento econômico, financeirização e políticas sociais compensatórias
Diante do exposto, da constatação da duplicidade de assertiva, é deferido o recurso apresentado
pela candidata para anulação da questão nº 48 da prova de conhecimentos específicos para o cargo de
Assistente Social – Edital UFCA n.º 24/2014.
Questão ANULADA.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
Universidade Federal do Ceará
Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata requer a anulação do gabarito da questão n.º 49 da prova de
conhecimento específico para o cargo de Assistente Social, por apresentar erro quanto ao autor e
o artigo exposto no enunciado da questão, gerando uma incoerência dos dados trazidos,
prejudicando diretamente a opção correta da assertiva.
II – Decisão
Considerando a questão n.º 49, que versa sobre a atual tendência das políticas com foco
no combate à pobreza e às desigualdades sociais, apresenta um equívoco quanto a referência do
autor e o texto sinalizado.
Conforme Rodrigo Castelo, na contemporaneidade as políticas sociais com foco no
combate à pobreza e às desigualdades sociais não se restringem as políticas compensatórias,
ressaltando como um dos focos e de estratégias de combate ao pauperismo é a política
educacional. Essa discussão é exposta no texto “O social-liberalismo e a miséria ideológica da
economia do bem-estar”, do mencionado autor.
Contudo, ao elucidar o nome do texto “redução da pobreza e aumento da desigualdade,
ocorreu um equívoco, pois o referido ensaio é de autoria é de Ana Elizabete Mota.
Destaca-se que esse equívoco não compromete no entendimento acerca do
pensamento/tese defendida pelo autor, considerando que Castelo abrange uma análise em
torno da questão da pobreza e da desigualdade social na contemporaneidade, a partir da
abordagem profícua que realiza sobre as tendências das políticas sociais de combate à
pobreza, permeada pela ideologia do social-liberalismo.
Porém, considerando o erro de ordem técnica, é deferido o recurso apresentado pela
candidata para anulação da questão nº 49 da prova de conhecimentos específicos para o cargo
de Assistente Social – Edital UFCA n.º 24/2014.
Questão ANULADA.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014
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Coordenadoria de Concursos – CCV
Concusrso Público UFCA 2014 – Edital n.º 24/2014
I – Histórico
A referida candidata utiliza do instrumento do recurso para realizar um desabafo a banca
elaborada da prova de conhecimento específico para o cargo de Assistente Social. Apresenta a seguinte
argumentação: “Ao elaborarem uma prova contemplem todo o conteúdo do edital, diferentemente do que foi
disposto nessa prova que 50% dela foi direcionada para o contexto sócio-histórico da profissão; além do que
disponibilizem a bibliografia no edital, uma vez que a Banca utiliza-se de tal instrumento para a elaboração do
certame. Vamos fazer valer o nosso projeto Ético-Político”.
II – Decisão
A partir do conteúdo programático divulgado no edital do certame, observa-se que o teor dos
temas sugeridos sinalizam para uma abordagem teórica e explicativa pautada na teoria crítica, consoante
o direcionamento do projeto ético político da profissão. Nessa perspectiva, direcionar os estudos para
os/as autores da herança crítica na profissão é indispensável para apreender o significado social da
profissão, as tendências mercado do mercado de trabalho e das políticas, como também, de discussões e
polêmicas atuais no âmbito do Serviço Social, uma vez que repercutem na formação e no exercício
profissional.
Concernente ao conteúdo programático e as questões elaboradas, priorizou-se para contempla
todos os itens do programa sugerido. Isso poderá ser observador, quando realizar uma leitura mais
detalhada sobre as questões da prova, pois de todos os itens foi elaborado no mínimo uma questão que
correspondesse aos temas propostos, os quais foram:
1. O significado sócio-histórico do Serviço Social como profissão; 2. O movimento de renovação do Serviço Social
no Brasil: características, vertentes e principais matrizes teórico-metodológicas; 3. A questão social: gênese,
desenvolvimento e configurações contemporâneas. 4. Mediação e instrumentalidade no Serviço Social; 5. O projeto
ético-político do Serviço Social: Lei de Regulamentação da Profissão, Código de Ética e diretrizes curriculares; 6.
Ética e Direitos Humanos; 7. O Serviço Social como trabalho e os espaços sócio-ocupacionais do assistente social;
8. Estado, Políticas Públicas e o Serviço Social na contemporaneidade; 9. A Política Nacional de Estágio da
Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (PNE/ABEPSS) e os desafios do estágio
supervisionado; 10. Neoliberalismo e universidade pública: problemas e desafios contemporâneos.
É importante destacar que o debate sobre o significado sócio-histórico e dos fundamentos teóricometodológicos são importantes para os/as profissionais, é necessário nesse processo.
Considera-se que em nenhum momento deixou-se de se articular e a direcionar o debate das
questões desse certame à orientação do projeto ético político que norteia o Serviço Social.
Diante do exposto, torna-se inconsistente a solicitação da candidata.
Fortaleza (CE), 13 de junho de 2014