Projeto Fênix - Reciclando o futuro com Cidadania

Projeto Fênix - Reciclando o futuro com Cidadania
A prática consiste em democratizar o acesso à justiça aos catadores de materiais
recicláveis dos lixões do Distrito Federal.
O problema envolvendo a produção e a destinação do lixo produzido no Distrito
Federal vem mobilizando órgãos governamentais locais, entidades da sociedade civil
e, principalmente as cooperativas de reciclagem de materiais, na busca de soluções
que atendam às necessidades e aos interesses de toda a sociedade.
Embora esse segmento social – que tem a reciclagem como única fonte de geração de
renda – seja bastante expressivo – aproximadamente 3800 no DF – seu acesso às
políticas públicas de natureza social, em especial à Justiça, é consideravelmente
limitado.
Sensibilizado socialmente com essa demanda – em sua dimensão ambiental, política
e jurisdicional – o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por meio da
Coordenação de Gestão Ambiental – COGESA e do Programa Justiça Comunitária –
PJC, celebrou parceria com a SEDEST – Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, as instituições de ensino IESB –
Instituto de Ensino Superior de Brasília e UnB – Universidade de Brasília e a
sociedade civil, por meio da CENTCOOP – Central de Cooperativas de Materiais
Recicláveis do DF, para integrar a rede de entidades interessadas em contribuir para o
fortalecimento, mobilização e organização das cooperativas e dos cooperados na
defesa de seus direitos e no desenvolvimento de capacidades para a auto-gestão de
seus conflitos.
A prática desenvolvida em caráter inédito no âmbito da Justiça consiste em promover
a capacitação e posterior supervisão dos catadores de materiais recicláveis para a
prática das seguintes atividades: educação para os direitos, mediação comunitária e
animação de redes sociais.
Os catadores em processo de formação são identificados por suas cooperativas como
referências comunitárias para o encaminhamento dos conflitos e das demandas de
uma forma geral. Os professores e estudantes das instituições de ensino superior
parceiras são capacitados nos mesmos pilares, para que possam supervisionar, sob
enfoque multidisciplinar, as ações das referências comunitárias capacitadas pelo
projeto.
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O objetivo é contribuir para que os catadores de materiais recicláveis do DF – na
condição de agentes ambientais estratégicos – sejam integrados ao Sistema de
Justiça, por meio de amplo e irrestrito acesso à cidadania, aos direitos humanos e à
justiça.
Benefícios específicos da prática – como a proposta contribui para o
aperfeiçoamento da Justiça
A destinação dos resíduos em lixões, para além das questões de natureza ambiental e
sanitária, gera uma demanda de natureza social na medida em que envolve pessoas
vulneráveis e excluídas que encontram no lixão o principal meio de sua sobrevivência.
É visivelmente crescente o número de pessoas de baixa renda que trabalham na
coleta de resíduos sólidos em todo Brasil devido, principalmente, ao incentivo à
reciclagem como resposta ao esgotamento dos recursos naturais não renováveis.
Apesar da contribuição econômica e ambiental desempenhada historicamente pelos
catadores de materiais recicláveis, esse segmento permaneceu muito tempo invisível
aos olhos do poder público – aqui, incluído o Sistema de Justiça – e estigmatizado
pela sociedade. Os catadores percorrem as ruas das cidades, selecionando materiais,
reciclando e comercializando os produtos descartados pela sociedade, para obter o
seu sustento e de suas famílias, sem reconhecimento, sem moradia e sem direitos
sociais, inclusive o direito ao trabalho. Segundo dados do Movimento Nacional dos
Catadores (MNC), há mais de 500 mil catadores trabalhando nos lixões brasileiros,
sendo que a maioria em condições precárias, insalubres e perigosas.
Somente na última década, os trabalhadores da reciclagem deram os primeiros
passos para o enfrentamento da pobreza. As suas organizações sociais passaram a
reivindicar a inclusão no “Direito à Cidade” e o reconhecimento da profissão de
“Catador de Material Reciclável”. Esse movimento ensejou a recente transformação do
marco legal na área dos resíduos sólidos e de inclusão social, que passou a
contemplar aspectos ambientais, econômicos e sociais, além de identificar e priorizar
os catadores.
Apesar de todo o avanço – a edição da Declaração de Brasília e os Planos de inclusão
em andamento – as melhorias nas condições de vida dos catadores do DF ainda não
se fez realidade. Muitos catadores permanecem trabalhando na informalidade e ainda
não dispõem de um local apropriado para a realização do seu trabalho. A destinação
dos resíduos no DF continua sendo realizada de forma inadequada, os materiais são
depositados no “Lixão da Estrutural”, palco de uma das mais críticas situações
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envolvendo indivíduos que se ocupam da seleção de reciclados, na triagem e na
comercialização de materiais recicláveis. Aproximadamente 1500 pessoas realizam a
coleta de aproximadamente 500 toneladas diárias, no Lixão da Estrutural, cuja
realidade socioeconômica é o retrato do processo histórico de marginalização de
grande parte da população brasileira.
As pesquisas mostram que, em geral, os catadores são compostos na sua maioria por
mulheres jovens, em idade reprodutiva, chefes de família, com uma média de 04
filhos, em geral, fora da escola e também trabalhadores do lixão. A baixa escolaridade,
a falta de alimentação, habitação e saneamento básico, a ausência e/ou fragilidade
das políticas públicas e, principalmente o não conhecimento e o não acesso à rede de
serviços sociais e judiciais agravam as condições de vida e trabalho dos catadores de
materiais recicláveis.
Segundo diagnóstico realizado pelos parceiros do Projeto Fênix, nas oficinas
realizadas junto aos lixões, os conflitos mais freqüentes são: furtos dos materiais de
trabalho e dos produtos coletados; crimes contra a honra (“fofocas”); falta de
transparência e de confiança na relação dos catadores com a diretoria de suas
cooperativas; e divergência nos critérios de rateio da renda auferida com a venda
coletiva do material reciclável. O que se destacou nessa análise foi a limitação dos
meios de resolução de conflitos disponíveis para estas comunidades. No geral, os
problemas são resolvidos em três níveis: a) atribuição do papel de resolução aos
membros da diretoria das cooperativas ou à polícia; b) resignação e descrença no
sistema oficial; c) uso da violência.
Nesse cenário, é urgente a intervenção do Sistema de Justiça para promover os meios
autocompositivos de solução de conflitos, em especial, a mediação comunitária; o
conhecimento e a efetivação dos direitos, por meio da educação para a cidadania e da
advocacia popular; e a animação de redes para encaminhamento adequado das
demandas coletivas. O envolvimento do Sistema de Justiça é, pois, indispensável para
se atingir um patamar de cidadania e de qualidade de vida que inclui, dentre outros, o
atendimento às necessidades essenciais de dignidade humana e de reconhecimento
da condição de sujeitos de direitos e de cidadãos.
Ao instituir esse espaço de diálogo com os catadores de material reciclável acerca do
déficit de cidadania e da vulnerabilidade social que permeiam suas vidas, o Sistema
de Justiça amplia e democratiza os meios de acesso aos seus serviços, efetivando a
garantia constitucional de proporcionar a toda sociedade, sem qualquer exclusão, o
acesso à cidadania e à justiça, essenciais para a construção da paz social.
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Detalhamento da prática. Processo de implementação da prática.
Fase de diagnóstico da realidade do lixão: Os parceiros visitaram quatro
cooperativas de catadores para conhecer as dificuldades e as demandas, identificar
talentos e recursos e levantar possíveis ações para a elaboração de um plano voltado
à democratização do acesso à justiça. Nessas visitas, foram realizadas oficinas de
diálogo, para que os catadores pudessem discutir em pequenos grupos as seguintes
questões: “a) Quais são os principais conflitos dessa comunidade?; b) Quais são os
meios atualmente disponíveis de resolução desses conflitos? e; c) Quais seriam os
meios justos para a resolução desses conflitos?”. Após a exposição dos debates de
cada grupo para o coletivo, o Projeto Fênix foi apresentado, discutido e, em seguida,
os cooperados indicaram os voluntários para a atuação como agentes de referência
em suas cooperativas, após a devida capacitação.
Fase de alinhamento de metas: Foram realizadas reuniões entre os parceiros para a
definição de metas, prazos de execução, formalização do projeto e diretrizes para a
realização de pesquisas e estudos por parte das entidades de ensino e da gestão
socioambiental do TJDFT. Além disso, foram estabelecidos critérios e conteúdo para a
celebração do Termo de Cooperação entre os parceiros.
Fase da capacitação: O TJDFT construiu o plano instrucional do Curso Introdutório
em Justiça Comunitária, a partir da metodologia e princípios da pedagogia da
autonomia e da alternância. A carga horária do curso foi fixada em 24 horas/aula. Para
a capacitação dos professores e alunos das instituições de ensino superior, a carga
horária prevista é de 4 horas/aula. Em março e abril de 2013, ocorreu a primeira etapa
do Projeto Fênix, com a realização do Curso Introdutório em Justiça Comunitária,
sendo certificados 35 catadores, entre membros da diretoria e cooperados.
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Fase de monitoramento e avaliação: Após a formação realizada pelo Programa
Justiça Comunitária do TJDFT, os catadores capacitados atuarão em suas
comunidades, sob a permanente supervisão das equipes multidisciplinares das
instituições de ensino parceiras também capacitadas pelo Projeto Fênix. Para tanto,
logo após o término da capacitação, as instituições de ensino desenvolveram um
Plano de Ação para o semestre contemplando cronograma, estratégias e responsáveis
pelas ações e futura avaliação do impacto do Projeto Fênix nos lixões do Distrito
Federal.
Fatores de sucesso da prática.
Empoderamento e resolução de conflitos. A capacitação e supervisão dos
catadores, em especial a mediação comunitária, assegura que essas comunidades
disponham de meios próprios de resolução e pacificação de conflitos interpessoais ou
coletivos. Por meio da educação para os direitos e da parceria com os núcleos de
prática jurídica das instituições de ensino, os catadores podem conhecer e acionar os
meios de acesso ao Sistema de Justiça quando a via judicial se mostra essencial para
a efetivação dos direitos. A animação de redes é uma técnica que possibilita que, após
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o mapeamento dos recursos e problemas comunitários, os catadores acionem a rede
pública de prestação de serviços, assegurando que as demandas tenham um
tratamento adequado e integral, sem a imediata – e, por vezes desnecessária –
judicialização dos conflitos.
Protagonismo dos catadores na compreensão da realidade e na sua
transformação. A cooperação articulada entre diversos setores: Judiciário (TJDFT),
Executivo (SEDEST-DF), instituições de ensino (IESB e UnB) e sociedade civil
(CENTCOOP), na instituição da parceria é um fator de inovação, eis que opera sob um
formato horizontal. Todos os integrantes da prática colaboram com diversos
saberes/poderes complementares, sem hierarquia. Nesse aspecto, há que se destacar
o interesse dos catadores do DF revelado no Curso Introdutório em Justiça
Comunitária cuja participação ativa nas oficinas realizadas permitiu identificar talentos
e recursos e mapear as demandas e possíveis ações que possam contribuir para a
construção da paz. Esse diagnóstico adotou metodologia participativa e integrou os
catadores como protagonistas do processo.
Estímulo à mobilização social e participação ativa na formulação de políticas
públicas para a superação da exclusão social. Como um dos resultados das
primeiras capacitações, foi instituído o “Fórum de Catadores de Materiais Recicláveis
do DF”, com o objetivo de constituir um espaço de fortalecimento político da categoria
e uma arena importante para a discussão da implementação da Política de Resíduos
Sólidos do DF.
Principal inovação da sua prática

Contribuir para que os catadores de materiais recicláveis sejam incluídos no
Sistema de Justiça por meio do acesso à cidadania, aos direitos humanos e à
justiça;

Transformar comunidades excluídas em espaços permanentes de diálogo e de
exercício de autodeterminação para a promoção da democracia, coesão social
e paz;

Preparar os catadores para atuação adequada do ponto de vista ambiental;

Incentivar o protagonismo dos catadores na condução e resolução de suas
demandas judiciais, políticas e sociais;

Proporcionar empoderamento da categoria de catadores, por meio do
mapeamento e da articulação da rede social;
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
Capacitar a comunidade de catadores para o uso de meios autocompositivos
de resolução de conflitos, em especial a mediação comunitária;

Submeter os conflitos não mediáveis ao Sistema de Justiça por meio do
acionamento dos núcleos de prática jurídica das instituições parceiras;

Fomentar a criação de campos de pesquisa nas áreas social, ambiental, de
empreendedorismo, de acesso à justiça, saúde, educação e saúde mental.
Dificuldades encontradas
Assegurar a participação de todos os catadores inscritos nos cursos de
capacitação e introdução em Justiça Comunitária, sem comprometimento da renda
familiar com a sua produção/catação de materiais recicláveis. Um dia em
capacitação implica um dia a menos na geração de renda.
Tempo em funcionamento
Desde outubro de 2012
Bases para execução da prática. Etapas de funcionamento.
Fase 1: Diagnóstico da realidade dos lixões no DF. Oficinas participativas com a
participação de todos os parceiros, em especial os catadores;
Fase 2: Elaboração de um Plano de Ação para adequação do Projeto Fênix à
realidade;
Fase 3: Capacitação dos catadores e dos professores e alunos das instituições de
ensino parceiras pelo Programa Justiça Comunitária;
Fase 4: Supervisão multidisciplinar da atuação dos catadores capacitados;
Fase 5: Avaliação
Recursos envolvidos na prática.
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Infraestrutura: salas de aula com cadeiras;

Equipe: Docentes - 4 servidores - 2 para cada turma de alunos.
Apoio pedagógico - 6 servidores
Apoio Administrativo - 2 servidores
Supervisão - uma tríade multidisciplinar para cada Universidade parceira.
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Outros recursos: Vídeos, cartolinas, pincéis.
Foi disponibilizado transporte e almoço para os catadores durante o curso de
formação.
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Parceria: SEDEST (Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência);
CENTCOOP – (Central de Cooperativas de Materiais Recicláveis do DF), IESB
(Instituto de Ensino Superior de Brasília) e UnB (Universidade de Brasília);
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Equipamentos/sistemas: Computador e datashow;
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Orçamento: Não houve destinação orçamentária específica para implantação
deste Projeto; que foi atendido com os recursos humanos, materiais e de infraestrutura já disponibilizados para o funcionamento do Programa Justiça
Comunitária e das parcerias pactuadas.
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