DIREITO CONSTITUCIONAL Poder Executivo Forma de Governo

Poder Executivo
DIREITO CONSTITUCIONAL
Prof. Eduardo Tanaka
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• a) Poder Executivo, na esfera da União - é
exercido pelo Chefe de Governo que, no Brasil,
assim como em todos os países
presidencialistas, é o Presidente da República.
A sua função típica, essencial, é administrar,
mas também pode legislar (por exemplo:
elaboração de Medidas Provisórias ou de Leis
Delegadas) e julgar (é o caso dos Tribunais
Administrativos, como por exemplo, o Tribunal
de Impostos e Taxas).
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Forma de Governo
Sistema de Governo
• Forma de Governo:
• É o conceito que se refere à maneira como se
institui o poder na sociedade e como se dá a
relação entre governantes e governados. (ex.:
república e monarquia)
• República: três poderes; eleições nos poderes
executivo e legislativo; temporariedade dos
mandados eletivos; o governante representa o
povo e a prestação de contas da Administração
Pública
• Sistema de Governo:
• Diz respeito ao modo como se relacionam
os poderes legislativo e executivo.
(Presidencialista ou Parlamentarista)
• No Brasil o sistema de governo é
presidencialista.
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Sistema de Governo
• Sistema de Governo:
• No Presidencialismo, tem-se a junção das
funções de Chefe de Estado e de Governo
numa mesma pessoa, ao contrário do
Parlamentarismo, onde a função de Chefe
de Estado é exercida pelo Presidente ou
Monarca e a de Chefe de Governo, pelo
Primeiro Ministro que chefia o Gabinete.
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Sistema de GovernoPresidencialismo
• Art. 76. O Poder Executivo é exercido
pelo Presidente da República, auxiliado
pelos Ministros de Estado.
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Sistema de GovernoPresidencialismo
• O Presidencialismo é um sistema de
governo baseado principal e quase
unicamente em uma figura central – o
Presidente da República.
• São características do
presidencialismo:
• a) ser um sistema surgido com o
modelo clássico da separação de
Poderes;
Sistema de GovernoPresidencialismo
• São características do presidencialismo:
• c) prever a derivação dos poderes
presidenciais diretamente do povo, em
regra;
• d) poder responsabilizar o Presidente da
República, penal e politicamente, por crime
de responsabilidade.
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Sistema de GovernoPresidencialismo
• São características do presidencialismo:
• b) unipessoalidade na Chefia de Estado e
na Chefia de Governo.
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Chefia de Estado
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Sistema de GovernoPresidencialismo
• São características do presidencialismo:
• O Presidente da República:
• - Como Chefe de Estado, representa o país
nas suas relações internacionais, bem como
corporifica a unidade interna do Estado.
• - Como Chefe de Governo, a função
presidencial corresponde à representação
interna, na gerência dos negócios internos,
tanto de natureza política (participação no
processo legislativo), como de natureza
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eminentemente administrativa;
Chefia de Governo
• Art. 84. Compete privativamente ao
Presidente da República:
(exemplos de competências como Chefe de
Governo)
• VII - manter relações com Estados
estrangeiros e acreditar seus representantes
diplomáticos;
• VIII - celebrar tratados, convenções e atos
internacionais, sujeitos a referendo do
Congresso Nacional;
• XX - celebrar a paz, autorizado ou com o
referendo do Congresso Nacional;
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• Art. 84. Compete privativamente ao
Presidente da República:
(exemplos de competências como Chefe de
Governo)
• I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
• II - exercer, com o auxílio dos Ministros de
Estado, a direção superior da administração
federal;
• IX - decretar o estado de defesa e o estado
de sítio;
• XXV - prover e extinguir os cargos públicos
federais, na forma da lei.
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Questões de Concurso
• 01. (Administrador superior MTE - CESPE 2008 - adaptado) No sistema de governo
presidencialista, a chefia de Estado e a chefia
de governo são atribuídas ao presidente da
República. O provimento de cargo público é
uma atribuição constitucional do presidente
da República que se consubstancia no
exercício de uma atividade típica de chefe de
governo.
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Questões de Concurso
• 02. (Agente Administrativo Federal MTE. –
CESPE – 2008). Assinatura de tratado
internacional é função típica do chefe de
Estado e não do chefe de governo.
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