169 Sr. Presidente, Aristides Lima:

Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Sr. Presidente, Aristides Lima: - Bom dia a todos. Passo a palavra ao
Sr. Secretário da Mesa para proceder à verificação das presenças e do
quórum.
Sr. Secretário da Mesa, Eduardo Monteiro: -
Afonso Silva Mendes da Fonseca
Agostinho António Lopes
Alberto Alves
Alexandre Ramos Lopes
Antero Teixeira
António Alberto Mendes Fernandes
António Delgado Monteiro
António Pascoal Silva dos Santos
António Pedro Pereira Duarte
Aristides Raimundo Lima
Arlindo Tavares Silva
Armindo Cipriano Maurício
Austelino Tavares Correia
Carlos Alberto Barbosa
Clemente Delgado Garcia
David Hopffer de Cordeiro Almada
Domingos Mendes de Pina
Eduardo Monteiro
Emanuel Pereira Garcia Almeida
Ernesto Che Guevara Mendes Barbosa
da Silva
Eurico Correia Monteiro
Eva Verona Teixeira Ortet
Felisberto Henrique Carvalho Cardoso
Fernanda Fidalgo de Pina Burgo
Fernando Elísio Leboucher Freire de Andrade
Fernando Lopes Vaz Robalo
Filipe Baptista Gomes Furtado
Filomena de Fátima Ribeiro Vieira
Martins
Filomena Maria Frederico Delgado Silva
Francisco António Dias
Hermes Silva dos Santos
Hermínia Gomes da Cruz Curado Ferreira
Humberto André Cardoso Duarte
Ivete Helena Ramos Delgado Silves Ferreira
Jacinta da Veiga Martins
Janine Tatiana Santos Lélis
Jean Emanuel da Cruz
Joana Gomes Rosa
Joanilda Lúcia Silva Alves
João Baptista Ferreira Medina
João Carlos Cabral Varela Semedo
João Lopes do Rosário
Joel Amarante Ramos Silva Barros
Jorge Arcanjo Livramento Nogueira
Jorge Pedro Maurício dos Santos
José Domingos António Lopes
José Luís Lima Santos
José Manuel Afonso Sanches
José Manuel Gomes Andrade
José Maria Vaz de Pina
Joselito Monteiro Fonseca
Júlio Lopes Correia
Justiniano Jorge Lopes de Sena
Justino Gomes Miranda
Libéria das Dores Antunes Brito
Lídio de Conceição Silva
Manuel Gomes Fernandes
Maria da Ressurreição Lopes da Silva
Mário Gomes Fernandes
Mário Ramos Pereira da Silva
Miguel António Costa
Miguel da Cruz Sousa
Moisés Gomes Monteiro
Nelson do Rosário Brito
Orlanda Maria Duarte Santos Ferreira
Orlando Pereira Dias
Paulo da Cruz Guilherme
Pedro Amante Ramiro Furtado
Rui Alberto Figueiredo Soares
Rui Mendes Semedo
Vanusa Tatiana Fernandes Cardoso
[Eram 9 horas e 40 minutos.]
169
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Sr. Presidente: - A Assembleia tem quórum. Estão 58 Deputados na
Sala. Há 14 ausências.
Anuncio o ponto número um relativo ao debate sobre a Habitação em
Cabo Verde.
Este debate foi solicitado pelo Grupo Parlamentar do Partido Africano da
Independência de Cabo Verde e como sabem o debate não é precedido de
Período de Antes da Ordem do Dia. É aberto por um representante do autor da
iniciativa podendo nele participar os Deputados e o Governo.
Assim, gostaria de convidar o senhor representante do autor a se dirigir
à tribuna para proceder a abertura do debate. O Sr. Deputado Rui Semedo.
Sr. Deputado Rui Semedo (PAICV): Sr. Presidente da Assembleia Nacional,
Sr. Primeiro-Ministro,
Sras. membros do Governo,
Colegas Deputadas e Deputados:
A maioria parlamentar, no uso das suas competências e no quadro de
um dos institutos regimentais mais importantes, pediu o agendamento de mais
um debate e, desta feita, sobre uma matéria de relevante interesse nacional
que é a habitação, uma área fundamental para um país que, decididamente,
apostou em enfrentar e vencer o desafio da melhoria da qualidade de vida das
suas gentes.
O sonho de viver em habitações condignas em Cabo Verde e com bom
nível de conforto é um sonho antigo e justo, acalentado e perseguido por várias
gerações que nunca se resignaram perante os vários tipos de dificuldades.
Desde cedo começou-se por colocar a questão fundiária que dificultava
o acesso às nesgas de terreno para implantar os pequenos abrigos para
albergar as famílias mais modestas que não estavam em condições de adquirir
estas propriedades, por mais módicos que fossem os seus preços.
Se a questão da propriedade é uma questão muito antiga, algumas
vezes ultrapassada com a intervenção das autoridades públicas ou com a
própria intervenção dos proprietários das terras, a questão geral de ocupação
dos solos continua a pôr-se até hoje.
Aliás, para um país com reduzidas dimensões, dividido por ilhas, era
natural que se pusesse primeiro a questão de apetite na utilização dos solos;
segundo, dos conflitos potenciais na sua utilização e terceiro, na necessidade
de uma intervenção de mecanismos de regulação em matéria de gestão
desses recursos.
O País foi crescendo e com ele o problema da necessidade de um
crescimento urbano regular, harmonioso e planificado. Se no campo a situação
foi sempre mais simples, com as habitações a surgirem ligadas às
propriedades ou às terras usadas para o cultivo, já nas vilas e cidades a
situação foi sempre mais complexa, principalmente quando as crises agrícolas,
provocadas pela ausência de chuvas, impeliram as pessoas para as cidades,
em busca de uma ocupação ou emprego que lhes garantissem o sustento das
suas famílias.
170
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Se, aquando da independência, as nossas cidades já acusavam alguma
crise de crescimento, o fenómeno agravou-se muito mais no período pós
independência, com uma verdadeira explosão demográfica nos centros
urbanos que cresceram de forma exponencial, principalmente a Cidade da
Praia, onde o caos não demorou muito tempo para se instalar.
A situação foi provocada, principalmente, pela conjugação dos seguintes
factores: grande pressão sobre as terras; incapacidade das autoridades em
acompanhar o ritmo das demandas das populações; ausência de uma
fiscalização efectiva, regular e responsável; ausência de instrumentos
fundamentais de planeamento e gestão urbanística, levando com que o
crescimento se procedesse à margem de um plano de desenvolvimento
urbano, de um plano urbanístico detalhado ou mesmo dos esquemas de
ordenamento do território.
Assim, proliferou-se livremente o esquema de construções clandestinas
que invadiram as cidades e deram origem a bairros degradados, sem as
mínimas condições de acessibilidade, de arruamento, condições sanitárias e
até de salubridade, tornando-se numa situação de risco permanente com a
eventualidade de uma catástrofe natural ou de incêndios nas habitações.
As autoridades públicas cedo tomaram conhecimento deste fenómeno
mas nem todas se despertaram para medidas estruturantes para fazer face à
situação.
Tem-se o conhecimento de várias medidas avulsas, mas que não
ultrapassaram a dimensão de paliativos, não obstante os efeitos e impactos na
vida dos beneficiários directos.
Os défices quantitativos e qualitativos foram-se acumulando, agravados
ainda com os défices qualitativos, uma vez que as habitações construídas sem
qualquer orientação e acompanhamento técnicos, sem o mínimo de cuidados
com a estabilidade e sem qualquer acompanhamento por profissionais da área
começaram a degradar-se e a constituir ameaças permanentes à integridade
física de milhares de famílias.
Não podemos e nem devemos perder de vista ainda, que há
construções muito pequenas para albergar famílias numerosas, muitas vezes
sem quaisquer condições sanitárias.
Programas vários já foram implementados no âmbito da luta contra a
pobreza, da solidariedade social ou da Operação Esperança, beneficiando
algumas dezenas de milhares de famílias, com a construção de milhares de
habitações, com a melhoria e reabilitação de outras milhares de casas, com a
construção de milhares de casas de banho, com a ampliação de umas outras
tantas casas, com a ligação às redes de água e esgotos, entre outras medidas.
Não há dúvidas para ninguém que estas medidas surtiram os seus
efeitos na melhoria das condições de habitabilidade das pessoas e tiveram o
reflexo directo nas condições de conforto das famílias, situação reflectida nos
inquéritos às famílias, do QUIB, por exemplo, que aponta melhorias
extraordinárias neste domínio.
Contudo, o nível do desenvolvimento do País e o aumento das justas
expectativas dos cidadãos exigem medidas mais estruturantes, mais ousadas e
mais abrangentes que resolvam de forma sustentada os problemas
relacionados com o défice qualitativo e quantitativo da habitação em Cabo
Verde.
171
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Neste âmbito, o Governo, no quadro da materialização do seu programa,
apresenta ao País novas saídas com respostas mais abrangentes voltadas
para um período relativamente longo para, de forma sustentada, abraçar esta
causa e apresentar aos cabo-verdianos novas respostas.
Estamos a falar do programa “Casa para Todos” que é uma nova
abordagem desta problemática, com uma visão mais global com um enfoque
para uma nova política de utilização de solos, para o acesso à habitação, para
o planeamento e desenvolvimento urbano e para os diferentes estratos sociais,
principalmente para os de menor renda.
A ousadia deste programa também reside na abordagem em relação às
parcerias que podem ser exploradas para a sua materialização. A parceria com
as câmaras municipais, a parceria com os operadores do sector privado, as
parcerias com as associações e as ONG’s… enfim, as parcerias públicas e as
público-privadas para a temática habitação que no programa do Governo já
tinha sido erigida ao estatuto de desígnio nacional.
A ousadia deste programa reside também na forma de mobilização de
recursos para a materialização do objectivo proposto porque nunca se
mobilizou, de uma só vez, recursos tão expressivos para serem materializados
num período tão curto de cinco anos.
Num contexto em que ainda o mundo está à procura de vias para sair da
grave crise que atingiu a humanidade, esta montagem financeira demonstra o
nível de confiança e de credibilidade que Cabo Verde já atingiu.
Não há dúvida nenhuma que estamos perante a materialização de uma
nova visão estratégica, que elege a questão da habitação como uma questão
central das políticas públicas e que abre espaços para a construção de novos
consensos nacionais sobre as politicas de ocupação dos solos urbanos, sobre
o planeamento de desenvolvimento urbano, sobre a gestão dos espaços
urbanos e sobre a habitação para os cidadãos que habitam estas ilhas.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional, por considerarmos estas
matérias de relevante interesse nacional, por considerarmos a questão da
habitação uma questão social, por acharmos que a habitação é uma questão
que exige o envolvimento de todos (designadamente Governo, câmaras
municipais, privados nacionais, ONG’s e associações) quisemos envolver o
Parlamento, centro vital do poder, solicitando um debate sobre esta
problemática.
Esperamos que seja um debate responsável, sério, baseado
fundamentalmente num debate de ideias e propostas para, mais uma vez,
engrandecermos esta Casa do povo que tem contribuído bastante para o
esclarecimento das populações sobre as mais diversas matérias. Muito
obrigado.
Aplausos da Bancada do PAICV e do Governo.
Sr. Presidente: - Para uma intervenção, convido o Sr. Deputado,
representante do Movimento Para a Democracia, a se dirigir à tribuna. O Sr.
Deputado Fernando Elísio Freire de Andrade tem a palavra.
172
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Sr. Deputado Fernando Elísio Freire (MPD): Senhor Presidente da Assembleia Nacional;
Senhor Primeiro-Ministro;
Senhoras e senhores Deputados;
Senhoras membros do Governo.
Ao pedir o agendamento deste debate sobre a habitação, o PAICV e o
Governo querem desviar a atenção do País da difícil situação económica e
social que já dura há alguns anos, e querem, mais uma vez,
desresponsabilizar-se perante os cabo-verdianos buscando, mais uma vez, um
bode expiatório para o falhanço do Governo em cumprir as principais
promessas em matéria de habitação.
Com este debate, o PAICV e o Governo querem também manter a
expectativa sobre o eleitorado, condicionar os cidadãos, dar um show de
publicidade enganosa, falar do país virtual, e esconder a realidade difícil por
que passa o País.
O Governo devia sim, com este debate, falar a verdade ao País.
Qualquer política de habitação e a sua sustentabilidade tem de ter os seguintes
propósitos: estar ao serviço das pessoas, do crescimento económico, da
competitividade das empresas cabo-verdianas, da melhoria das condições de
vida das famílias, da promoção da ascensão social e da defesa intransigente
dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Esses é que devem ser os
objectivos de uma política de habitação e é nesta óptica que deve ser feita a
avaliação.
Hoje é dia de avaliação e de pedir prestação de contas, hoje não é dia
de criação de expectativas. O PAICV e o Governo concebem e estabelecem a
política de habitação como um instrumento eleitoral. De cada vez que aproxima
um acto eleitoral o PAICV inventa um programa de habitação. Tudo com o
objectivo de condicionar e controlar o comportamento daqueles que são mais
vulneráveis nos momentos eleitorais.
Aplausos da Bancada do MPD
Em pleno Século XXI, a habitação é, sem dúvida, um dos maiores
problemas da população cabo-verdiana. Na realidade temos um país altamente
carenciado nesta área, com um mercado de habitação com valores
exorbitantes, quer em relação ao arrendamento, quer em relação à transacção
imobiliária. Urge apreender a necessidade de criação de medidas concretas
com vista a estimular os cabo-verdianos a comprar, renovar, arrendar e a ter
acesso a uma casa a um ritmo muito superior ao que hoje as suas limitações
económicas lhes permitem.
Actualmente em Cabo Verde a habitação é um problema sério e de
direitos humanos. O défice habitacional ronda os 72 mil fogos, os jovens não
conseguem ter acesso à habitação e os mais carenciados não têm uma política
adequada que lhes permita maior facilidade de acesso à uma casa condigna.
A promoção do acesso à habitação é pouco eficaz e altamente
politizado, com a famosa Operação Esperança, a ser utilizada mais como uma
arma de arremesso eleitoral do que propriamente um mecanismo eficaz de
acesso à habitação das famílias mais carenciadas.
173
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Em vez de promover o acesso à habitação das famílias classificadas de
acordo com o índice de vulnerabilidade familiar e enquadradas nas zonas de
intervenção prioritárias, o Governo promove o clientelismo e a chantagem
politica sobre os mais carenciados.
Assim, os resultados são nefastos, com famílias a serem marginalizadas
por não terem o alinhamento político do Governo ou a serem chantageadas em
troca do voto. Os resultados são também desastrosos porque falta visão
estratégica e capacidade técnica à entidade responsável pela habitação social
do Governo, que é a Operação Esperança.
A juventude reclama uma nova abordagem no acesso à habitação, com
incentivos eficazes que permitam o embaratecimento das habitações. A
continuação da actual politica de habitação será o perpetuar de uma situação
insustentável para a maioria dos Jovens. O acesso dos jovens à habitação é
um acto de emancipação e de liberdade.
Também neste domínio se coloca a questão das assimetrias regionais,
visto que, em virtude da falta de trabalho na maioria das ilhas e no mundo rural,
a grande maioria das famílias decide residir nos centros mais dinâmicos,
“entupindo-os” por completo.
Como consequência desta situação temos: um aumento da especulação
imobiliária em virtude da procura maciça que se faz sentir; sistema de
financiamento proibitivo para a maioria da população; mercado de
arrendamento caótico e fraudulento; proliferação de arrendamentos tão
elevados que se tornam impossíveis de suportar por quem ainda se encontra
nos primeiros anos de vida profissional e pela maioria da população caboverdiana; a proliferação da construção clandestina e bairros degradados
agredindo o ambiente e ordenamento do território tornando quase impossível o
desenvolvimento harmonioso das cidades fruto de uma politica eficaz de
habitação e de solos.
É esta a verdadeira situação do sector da habitação em Cabo Verde.
Aqui, para além do importantíssimo papel do poder local, cabe também ao
Estado promover uma verdadeira politica de habitação com consequências
directas no acesso e no ordenamento do território.
Senhor Presidente, agora que nos aproximamos novamente de mais um
acto eleitoral, o Governo resolve criar um novo programa de conquista de votos
denominado de “Casa para Todos”.
Qualquer politica de habitação deve ter como factor crítico de sucesso o
rendimento das famílias. Sem emprego, não há rendimento, sem rendimento
não há possibilidade de sucesso de uma politica de habitação.
Quem falha na política de emprego, crescimento e rendimento
naturalmente falha na política de habitação. Por isso é necessário mudar de
rumo.
É preciso uma verdadeira política de habitação. Uma política de
habitação que promova o acesso às famílias mais carenciadas, que articule a
politica de habitação com a qualificação do ambiente urbano e o ordenamento
do território e que esteja concertada com os municípios e outras entidades
públicas e privadas, do sector da construção civil às imobiliárias e às
instituições financeiras.
Para isso é preciso que o Estado reassuma o seu papel de regulador,
defina claramente uma politica de solos, incentive a criação de habitação a
174
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
custos controlados e dinamize a construção de fogos a preços controlados por
empresas privadas sob a regulação do próprio Estado.
O embaratecimento dos custos da construção e o aumento da oferta de
habitação social e económica bem como a requalificação urbana devem ser os
eixos orientadores da política de habitação e não a criação de mercados de
especulação para que algumas empresas possam ganhar dinheiro.
A diminuição e/ou isenção de custos da parafiscalidade é fundamental.
Aqui, convém dizer que a única medida de fundo que existe no Orçamento de
Estado sobre isso foi proposta e ideia do MPD. Mais vale perder receitas do
que ter uma família ou um jovem sem condições para ter uma habitação
condigna. Esperamos que o Governo, com este debate, assuma os seus erros
e mude de rumo.
Aplausos da Bancada do MPD.
Sr. Presidente: - Para intervir no debate convido a Sra. Ministra da
Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território, em nome do
Governo.
Sra. Ministra da Descentralização, Habitação e Ordenamento do
Território, Sara Lopes: - Muito bom dia.
Sras. e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro,
Caros Colegas do Governo:
Eu começaria por questionar se o discurso que ouvimos do Sr. Líder do
Grupo Parlamentar do MPD é um apoio explícito ao Programa “Casa para
Todos”, porque todas as questões que o Sr. Deputado aqui colocou estão
perfeitamente trabalhadas, inventariadas (os eixos estratégicos, as medidas de
politicas…) estão todas contidas no programa “Casa para Todos”.
Concluo por isso, que o Sr. Deputado já teve a oportunidade de estudar
todos os documentos que não estão efectivamente guardados no Ministério da
Habitação, muito pelo contrário, estão a ser partilhados há vários meses com
todos os parceiros sociais, nomeadamente com os municípios. Todos os
instrumentos, ainda na fase de preparação estão nas mãos de todos os
parceiros, dos 22 municípios de Cabo Verde.
E, pude ver que o Sr. Deputado concorda com os sete eixos
estratégicos, com as medidas de politica, com as actividades, com os projectos
e com os programas.
Aplausos da Bancada do PAICV
Creio, que isso quererá dizer que o Governo contará com o total apoio
do Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia na sua
implementação.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
175
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Caros Colegas do Governo:
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua mensagem dirigida ao
mundo em comemoração do Dia Mundial da Habitação, que foi instituída desde
1985, lembrava que em 2050 cerca seis biliões de seres humanos estariam a
viver nas cidades. Para com isso concluir que nunca se assistiu a uma
urbanização tão rápida e muito menos a um aumento tão vertiginoso em
termos absolutos do número de pessoas migrantes.
Esses dois fenómenos, ou seja, as migrações e o crescimento urbano,
estão intimamente ligados sobretudo pelo facto das pessoas se deslocarem
atraídas pelas oportunidades que as cidades oferecem e também em resultado
das mudanças climáticas que tendem a empobrecer, em todo o mundo, as
famílias do mundo rural, a reduzir também os terrenos aráveis.
Desde 1985, as Nações Unidas resolveram intensificar a sua agenda
com os diferentes governos porque considerava-se que, pelo ritmo de
crescimento urbano e pelos problemas que certamente trariam ao
desenvolvimento, seria necessário que os governos começassem a organizarse para dar centralidade a essas questões.
E começamos, obviamente, por colocar na primeira linha de acção e
esse era o estímulo das Nações Unidas desde essa altura - que os governos
dessem atenção prioritária às questões do ordenamento do território e do
planeamento urbanístico.
Era necessário que as cidades fossem planeadas, que medidas fossem
adoptadas no sentido de contenção do êxodo rural e também que se
trabalhasse medidas de complementaridade entre os centros urbanos, os
centros periféricos ou peri-urbanos e o mundo rural.
Várias medidas de politica foram propostas, nomeadamente a criação de
redes de infra-estruturas, que permitissem às pessoas tomar a decisão de
continuar a viver no meio rural e trabalhar no meio urbano.
Desde essa altura a questão da infraestruturação dos países já se
colocava como um factor crítico de sucesso para o desenvolvimento urbano.
Se as pessoas puderem trabalhar no campo e diariamente deslocar-se às
cidades com redes de transporte, seja rodoviários seja de outra natureza, que
lhes permita garantir também assistência à sua família essas também seriam
medidas de politica que as Nações Unidas anunciavam como úteis e
importantes para atacarmos o grande problema que todos os países do mundo,
desenvolvidos e menos desenvolvidos, teriam que enfrentar nos inícios da
década de 90.
Cabo Verde está inserido neste mundo e, por isso está confrontado com
todos esses problemas. Contrariamente ao que aqui se disse não temos a
situação que temos neste momento porque este Governo, esta Maioria que
assumiu a governação em 2001, fez vista grossa ao problema.
Sr. Deputado, estamos aqui confrontados com a necessidade de,
honestamente, assumirmos integralmente essa responsabilidade. Todos os
cabo-verdianos, todos os governos têm que assumir as suas
responsabilidades.
Pergunta-se se, em 1975, Cabo Verde estava em condições de abraçar
e de implementar um amplo programa de habitação. Até porque em 1975 não
tínhamos os problemas que temos hoje.
176
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Pergunta-se se, em 1985, o País também estava em condições de o
fazer, mas nessa altura já se começava a implementar algumas medidas de
política muito acertadas, sobretudo para evitar a acumulação do défice que
começava a ser provocado pela mobilidade, sobretudo dos quadros superiores
e a sua instalação nos centros urbanos.
Pergunta-se se, no início da década de 90, o País tinha condições
também para implementar um programa com a dimensão do programa “Casa
para Todos”. Isso, deixarei que o Sr. Deputado Elísio Freire me responda.
Pergunto se, em 2001, ano em que o Governo do PAICV assumiu a
governação do País, tínhamos as condições macroeconómicas para
implementarmos um amplo programa de habitação.
O mais importante é que se deve reconhecer que, ao longo desses
anos, os governos tentaram de alguma forma gizar medidas de política para
minimizar os problemas e o impacto de todos esses factores a que me referi
anteriormente no desenvolvimento urbano. Podíamos ter feito muito mais
sobretudo no que diz respeito ao planeamento urbanístico, à gestão urbana e
de solos, dos recursos fundiários, é preciso reconhecer isso. Nisso,
obviamente, podíamos ter feito mais, sejam os governos centrais, sejam os
governos locais. Mas também a sociedade civil organizada e os grupos
profissionais podiam ter exigido mais dos próprios decisores políticos.
O certo é que estamos no ano de 2010 e temos um défice habitacional
global de cerca de 80 mil fogos; um défice habitacional quantitativo de cerca de
42 mil fogos no ano de 2010, segundo as projecções de estudos realizadas
pelo IFH em 2005 e temos um défice habitacional qualitativo de cerca de 78 mil
fogos, também de acordo com as projecções desse mesmo estudo para o ano
de 2010.
Face a isso, o que fazer? É preciso reconhecer que as acções do IFH
(Instituto de Fomento à Habitação) – criado em 1982 para gerir o parque
habitacional do Estado, mas também para gizar medidas de política que
permitissem a progressão da habitação, ajustadas às necessidades das
famílias, sobretudo os funcionários, as famílias emergentes e os jovens
quadros – produziu os seus frutos, mas não foi suficiente.
É preciso reconhecermos que embora a Lei nº 134, que aprova o
Estatuto dos Municípios, tenha recomendado e dado essa orientação e
competência aos municípios – prever, antecipar, planificar – que todos deviam
dotar-se de uma política municipal de habitação, sobretudo orientada para
satisfazer as necessidades habitacionais das famílias de menor rendimento.
Também é preciso reconhecer que vários municípios tiveram algumas
acções dispersas, mas não se conhece nenhum município que tenha
efectivamente elaborado uma política municipal de habitação.
É preciso reconhecer que embora recomendações do próprio Instituto de
Fomento à Habitação, dos finais da década de 80, que se elaborasse um plano
nacional de habitação, isso também não foi feito na devida altura e, por isso,
não se gizaram medidas estruturantes nesse sentido.
É preciso entender, Sr. Deputado, que o programa “Operação
Esperança” não é a Política Nacional de Habitação (não o pode ser) é apenas
uma iniciativa. Foi lançada em 2004, por iniciativa do Sr. Primeiro-Ministro. O
objectivo era mobilizar vontades, recursos, parceiros, empresas e instituições
privadas. O Estado, na altura, com os recursos que era possível o orçamento
disponibilizar sobretudo para atender as necessidades habitacionais dos
177
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
grupos mais vulneráveis: os idosos, sobretudo as mulheres chefes de família;
idosas, que viviam em situação habitacional quase degradante; as famílias
chefiadas por mulheres e a viver em situação de vulnerabilidade habitacional
extrema e as famílias com pessoas portadoras de deficiência acentuada. Esse
é o objectivo do programa “Operação Esperança”. É uma iniciativa. Eu gostaria
que outras entidades tivessem, na mesma altura, também lançado outras
iniciativas.
Se o programa “Operação Esperança”, ao longo desses anos, já fez
cerca de quase quatro mil intervenções e permitiu melhorar as condições
habitacionais de cerca de 15 mil famílias, se outras iniciativas tivessem surgido
também, certamente, teríamos ido muito mais longe.
O certo é que neste momento, face a esses números, e no momento que
Cabo Verde, de facto, já acumulou ganhos importantes num conjunto de
sectores (nomeadamente no da educação pré-escolar, básica, secundária,
superior e profissional; no que respeita à infraestruturação do País, sejam
rodoviárias, portuárias, aeroportuárias) importantes para alavancar o processo
de desenvolvimento do País, criar valor, riqueza e gerar factores de
competitividade, num momento em que este Governo já fez uma revolução
silenciosa no domínio da protecção social, com toda a reforma que foi feita no
sistema contributivo e não contributivo da segurança social; com a verdadeira
revolução que está em curso também no meio rural em Cabo Verde, com a
modernização das infra-estruturas agrícolas; a introdução de tecnologias
modernas de produção agrícola, com a capacitação também dos agricultores e
alargamento do microcrédito, também acessível aos agricultores.
Após todo o trabalho feito no domínio social – não só em direcção às
crianças, às famílias globalmente – a recuperação que se fez de quase todos
os equipamentos que tinham sido fechados, descontinuados na década de 90 e
a construção de vários outros centros para o acolhimento, apoio às crianças e
às famílias em situação de vulnerabilidade social; no momento em que Cabo
Verde, finalmente, conseguiu garantir a estabilidade dos seus principais
agregados macroeconómicos granjeou uma grande credibilidade externa, uma
grande simpatia e conseguiu alargar imensamente a sua rede de parceiros
estratégicos temos as condições, Srs. Deputados, para lançarmos o programa
“Casa para Todos”.
O que é afinal o programa “Casa para Todos”? O programa “Casa para
Todos” pretende ser um instrumento orientador das políticas públicas no
domínio da habitação para os próximos cinco anos. Este programa está
efectivamente em implementação desde de 2009.
Começamos, Srs. Deputados, por desenvolver um trabalho intenso de
mobilização de parceiros. Reunimo-nos com o sector financeiro, com as
empresas imobiliárias, com as empresas construtoras, com as associações
comerciais, industriais e dos serviços. Também encontramo-nos com todas as
câmaras municipais do País, conversamos com profissionais, com as ordens
profissionais durante vários meses e a partir dali gizamos os sete eixos do
programa “Casa para Todos”.
Partimos, obviamente, do diagnostico feito que permitiu-nos concluir que
um conjunto de constrangimentos impediam a melhoria das condições
habitacionais no País, desde logo a problemática do planeamento urbano e da
disponibilização de solos para a promoção imobiliária, ajustada à capacidade
das famílias.
178
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Era necessário que o Governo desse maior intensidade à agenda do
ordenamento do território e que apoiasse os municípios financeiramente para
que pudessem dotar-se dos planos directores municipais e dos planos
detalhados, essencialmente, para que se pudesse também não só ordenar os
espaços urbanos, mas criar solos urbanizáveis para que se pudesse começar a
planificar a promoção de habitação de interesse social.
Trabalhamos no sentido de se poder também criar uma plataforma de
articulação e de concertação entre todos os actores. Pesquisámos várias
realidades, pedimos apoios e assistência técnica a vários países e criamos um
sistema nacional de habitação de interesse social, que será uma plataforma de
articulação entre todos os actores. Procura articular também os recursos
fundiários, institucionais, financeiros, tecnológicos, disponíveis no País para
uma resposta estruturada, determinada ao défice habitacional em Cabo Verde.
Analisamos e sentimos a grande necessidade de dotar também este
sector de um quadro legal, coerente, organizado e integrado. Praticamente não
se produziu ao longo dos 35 anos da existência do País, medidas legislativas,
nesse domínio.
Nesse momento está em curso a lei que cria o sistema nacional de
habitação de interesse social, o regulamento que estabelece os parâmetros e
os critérios de acesso a uma habitação de interesse social, o regulamento que
define também os termos de adesão dos municípios ao sistema nacional de
habitação e interesse social, a lei que define e regula a comissão de
coordenação e credenciação de sistema nacional de habitação e interesse
social, a lei que aprova o regime dos benefícios fiscais no âmbito do sistema
nacional de habitação de interesse social, o regulamento das bonificações de
juros para habitação de interesse social, a lei que cria e institui o cadastro único
de beneficiários de habitação e interesse social e estabelece os respectivos
parâmetros de acesso, a lei que cria o observatório nacional de habitação de
interesse social, a que cria o fundo nacional de habitação de interesse social, o
fundo de garantia e de segurança habitacional, o regime jurídico das
cooperativas de habitação, o regime jurídico de reabilitação urbana e o regime
jurídico do arrendamento urbano e rural.
Para se criar todos esses instrumentos tivemos também, ao longo
desses meses, um conjunto de articulações com todos os parceiros atrás
referidos.
Para que todos possam ter acesso às habitações e às prestações
públicas (seja para a construção, reabilitação e aquisição de habitação de
interesse social) estamos a trabalhar com o apoio do Núcleo Operacional para
a Sociedade de Informação, o cadastro único de beneficiários, que será uma
base de dados segura e credível que para além de fornecer informações sobre
a oferta de habitação funcionará como registo de todos aqueles que queiram
candidatar-se a uma habitação de interesse social e que estejam dentro dos
critérios e parâmetros que serão estabelecidos por lei. Esses critérios deverão
garantir transparência, equidade e justiça no acesso aos bens públicos
disponibilizados para a habitação de interesse social.
Os cadernos sociais para garantir que as famílias realojadas tenham
acompanhamento social estão a ser ultimados e serão realizados em Cabo
Verde nos próximos dias e também ao longo do ano no Brasil com o apoio do
Ministério das cidades do Brasil, formações de capacitação dos técnicos para a
implementação do programa social. Essas acções estão abertas também à
179
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
participação de todos os municípios de Cabo Verde e também às associações
de base comunitária que já trabalham no domínio de habitação.
Os principais subprogramas do “Casa para Todos” são o Habitar Cabo
Verde, o Pro-habitar e o Reabilitar. O “Habitar Cabo Verde” tem por objectivo
reduzir o défice habitacional qualitativo e quantitativo no horizonte 2009/2013,
construir cerca de 8.155 novas habitações, de modo a reduzir em cerca de
20% o défice habitacional em todas as ilhas do País.
O Pro-habitar visa a construção de cerca de mil novas unidades
habitacionais no meio rural, reduzindo-se assim em 8% o défice quantitativo,
propondo tipologias e tecnologias para a produção de habitação de interesse
social. Queiram, Srs. Deputados, anotar que essas mil habitações vão se juntar
também à distribuição das oito mil que chegarão também aos aglomerados do
meio rural.
Essas mil habitações têm o objectivo também de fazer experimentações
no sentido de podermos recuperar tipologias de habitação que sejam mais
ajustadas às necessidades do meio rural, também conseguindo ganhos de
racionalidade de solos e dos recursos ambientais.
O Reabilitar visa melhorar a qualidade de vida das pessoas que vivem
nos bairros informais, devolvendo a sua dignidade para que possam exercer
também a sua cidadania, com maior plenitude.
O programa Reabilitar é dos mais complexos, porque assenta-se em
duas vertentes muito importantes. Uma das vertentes é efectivamente a
recuperação do parque habitação rural e do parque habitação das cinturas das
cidades. A sua vertente maior, mais importante e que consumirá maiores
recursos, certamente visa a reabilitação do habitat, ou seja, do meio
envolvente. É aqui que se pretende uma acção integrada nos bairros, partindo
dos estudos que nos permitam fazer a sua hierarquização, considerando
aqueles que são bairros críticos de intervenção prioritária e aqueles que podem
esperar, efectivamente, um segundo momento. Este trabalho está em curso, foi
proposto aos municípios, temos podido avançar e acumular ganhos que nos
permitem desde já começar a estruturar algumas das intervenções, como
disse, nessa perspectiva integrada.
O Governo lançou-se imediatamente, desde os inícios de 2009, na
procura dos recursos para se poder implementar o programa “Casa para
Todos”. Conseguimos, desde já, um financiamento importante junto do governo
português e com esse financiamento será possível implementarmos
efectivamente o programa Habitar Cabo Verde e o Pro-habitar e podermos com
isso atingir os objectivos propostos de redução do défice quantitativo em cerca
de 20%.
Para o programa Reabilitar estamos ainda à procura de financiamento e
queremos crer que, ao longo deste ano, teremos ainda estruturado um
mecanismo de financiamento ajustado a esse programa. Certamente que o
programa Reabilitar deverá exigir mais o envolvimento e o comprometimento
dos municípios, das empresas, das associações e também das próprias
famílias.
Terminaria dizendo que é evidente que quer sejam as habitações
produzidas no âmbito do Reabilitar, do Pro-habitar ou do Habitar Cabo Verde
estarão acessíveis a todos os cabo-verdianos que estejam dentro dos
parâmetros que estabelecemos. Dividimos as famílias cabo-verdianas de
interesse social em três grandes grupos: classe A que congrega todas as
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
famílias cujo rendimento do agregado familiar seja de 0 até 40 mil escudos;
classe B, a partir de 40 mil escudos até 100 mil escudos e a classe C, a partir
de 100 mil escudos até 180 mil escudos.
As habitações produzidas deverão contar para a classe A com grande
subsidiação do Estado, para a classe B com subsidiação moderada e para a
classe C, o mecanismo de subsidiação será efectivamente o que já se está a
fazer, ou seja, a mobilização de recursos financeiros a custos mais baixos para
se poder produzir habitação a custos mais baixos, a qual se juntam também as
medidas de política fiscal, isenções e bonificações e também o próprio regime
de bonificação de crédito à habitação.
Outras medidas adoptadas no domínio financeiro, nomeadamente a
criação do Fundo de Garantia e de Segurança Habitacional, a criação do
Fundo de Habitação do novo banco, criarão as condições para que as famílias,
sobretudo de classe B e C, possam recorrer a instrumentos financeiros e
possam, por isso, adquirir em condições normais a sua habitação com esses
mecanismos de subsidiação do Estado.
No essencial essas são as linhas estratégicas do programa “Casa para
Todos”, que produzirá resultados não só de curto prazo, Sr. Deputado. Se o
Governo estivesse preocupado efectivamente em lançar um programa apenas
para conseguir votos teria mobilizado recursos e teria implementado sobretudo
pequenas intervenções nas casas das famílias.
O Governo quer propor ao País uma intervenção de folgo que nos
permita debelar o défice habitacional, melhorar qualitativamente as condições
do parque habitacional nacional, as condições das nossas cidades, o ambiente
urbano em Cabo Verde, mas essencialmente também dinamizar o sector da
construção civil, dinamizar o sector da produção imobiliária ajustada à
necessidade das famílias de menor rendimento, estimular todos os actores
estatais e não estatais a contribuírem para que doravante e nos próximos dez
anos possamos, efectivamente, ganhar esse desafio que é habitar Cabo Verde
com qualidade.
Aplausos da Bancada do PAICV.
Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para o debate. Os Srs.
Deputados não querem debater? Ninguém se inscreve? Tem a palavra o Sr.
Deputado João do Rosário.
Sr. Deputado João do Rosário (PAICV): - Todas as pessoas têm
direito a um nível de vida condigno e o acesso a uma habitação condigna é
essencial para se atingir esse nível de vida e a consequente realização da vida
humana, para lá da simples sobrevivência.
A habitação preenche as necessidades físicas, ao proporcionar
segurança e abrigo face às condições climatéricas e preenche as necessidades
psicológicas, ao permitir, no sentido de espaço pessoal e privado, as
necessidades sociais, na medida em que proporciona uma área e um espaço
comum para a família humana – unidade base da sociedade.
Em muitas sociedades, preenche igualmente a necessidade económica
ao funcionar como um centro de produção comercial. O direito do ser humano
a uma habitação condigna é um direito que assiste a toda mulher, homem,
181
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
jovem e criança a adquirir e sustentar uma casa e comodidade segura, onde
possa viver em paz e em dignidade.
O direito à habitação é reconhecido como um direito humano na
Declaração Universal dos Direitos do Homem. Toda a pessoa tem direito a um
nível de vida suficiente para lhe assegurar a sua família, a saúde e o bemestar. É dentro desses paradigmas que o governo de Cabo Verde da primeira
República negociou com a cooperação sueca em 1986 um programa
denominado projecto PACIM? destinado à construção e à melhoria das
habitações situadas em São Vicente nos bairros de Ribeira Bote e de
Campinho. O objectivo era eliminar as casas de tambor no Campinho e as
casas de madeira na ilha de Madeira, na localidade de Ribeira Bote.
Em 1993, o governo do MPD, que tem grande dificuldade em manter
boas relações externas, entrou em divergência com os suecos e o projecto
parou nessa altura. A Câmara Municipal de São Vicente, presidida pelo Dr.
Onésimo Silveira, consciente da utilidade de uma habitação condigna para
qualquer que seja a família elaborou um programa ambicioso para eliminar as
casas de tambor em São Vicente e permitir a todos os são-vicentinos obter
uma casa própria com dignidade.
Com a ajuda das câmaras geminadas foram construídos blocos de
habitação em Chã de Alecrim na zona de Canalona, Ribeirinha, o bairro
Tchetchenia, Areia Branca, Ribeira Bote, Fonte Francês, Bela Vista, Trás de
Cemitério, Horta Seca, Ribeira de Craquinha e Salamansa.
O programa estabelecido para a eliminação de habitações precárias
estava quase no fim, com muito êxito. Com a vitória do MPD na Câmara de
São Vicente, fiel à doutrina ideológica deste partido, parou-se o programa de
construção habitacional e de atribuição de lotes de terreno para pessoas
individuais e optou-se para a cedência de grandes lotes de terreno com mais
de 18 mil metros quadrados para empresas.
A política de habitação não é só construção de casas sociais, também
passa por uma política de gestão fundiária como reza o artigo 32º do Estatuto
dos Municípios, não de especulação fundiária, como vem acontecendo neste
momento na ilha de Monte Cara.
Acabou-se com a atribuição de lotes de terreno por aforamento ou
também com a cedência gratuita dentro de um contexto bem definido. Para
obter uma licença de construção nesta nova câmara municipal leva-se meses
ou até ano. Estes constrangimentos administrativos, colocados pela edilidade,
favorecem a construção clandestina e a corrupção. Fiquei moralmente
indignado quando ouvi e vi, na televisão, o coordenador do MPD em São
Vicente a manifestar a sua revolta para com o Governo porque este está a
pedir uma contribuição voluntária às câmaras municipais para construir estas
casas, que consiste na isenção das taxas de licenciamento de construção e na
possibilidade de comparticipação com cedência de terrenos, tendo como único
objectivo eliminar os custos de construção, que ficará assim mais barata em
15%.
Segundo este político é menos verba no cofre do município, esquecendo
todos os benefícios que este programa traz para a ilha, construindo 875
moradias, criando postos de trabalho, resolvendo problema de saneamento, de
saúde pública, de segurança social, de paz social, etc.
Para terminar, Sr. Presidente, o MPD não está preocupado com os
problemas do povo. É por estas razões que São Vicente, hoje, se está
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
transformando numa autêntica favela. Os pontos mais altos das montanhas,
que são zonas nobres da cidade por causa da vista para o mar estão investidos
de milhares de casas de lata.
Esta Maioria, em boa hora, traz este programa denominado “Casa para
Todos” e permita-me felicitar esta excelente iniciativa.
Aplausos da Bancada do PAICV.
Sr. Presidente: - Parece que os Srs. Deputados estão hoje com pouco
apetite participativo. Não tenho nenhum inscrito. Já está tudo claro?
Srs. Deputados, como sabem a Mesa deve fazer alternância e para a
fazer tem de ter Deputados inscritos. O Sr. Deputado Rui Semedo tem a
palavra.
Sr. Deputado Rui Semedo (PAICV): - Estamos a ver que o MPD já fez
greve de intervenção sobre uma matéria tão importante que é o debate sobre a
habitação.
É claro que o MPD também quis desviar o debate do cerne da questão
fundamental, tentando dizer que o PAICV e o Governo estão a
desresponsabilizar-se ou a desviar o debate. Verificámos que as únicas
propostas avançadas no discurso inicial são propostas desta Maioria. Se são
propostas desta Maioria a Oposição poderia, pelo menos dizer que não tem
novas propostas em relação a esta matéria. A Oposição poderia ser sincero,
responsável e sério no seu discurso.
No entanto, há uma questão que disse aqui e que eu queria rebater, que
é a seguinte: O Líder do Movimento para a Democracia disse que hoje é dia de
avaliação, de prestação de contas e não dia de criar novas expectativas. Este
discurso já é repetitivo, porque a Oposição quer encurtar o mandato desta
Maioria.
O mandato em Cabo Verde está constitucionalmente fixado. Para o
Governo é de 5 anos e não de 4, nem de 3. A Oposição, receosa de que a
Maioria continuará a levar a bom porto as suas acções e tarefas, quer
condicioná-la na materialização do seu programa, mas continuaremos até o
fim.
Penso que a Oposição poderia pelo menos reconhecer que estamos
perante um grande programa que, pela primeira vez, dá substância e conteúdo
diferente e trata de forma mais abrangente, com uma visão estratégica clara, a
questão da habitação.
É claro que a Oposição não teve nem oportunidade, se calhar nem
condições, para gizar um programa desta envergadura. Já conseguimos e
penso que o mínimo que se pode esperar da Oposição, neste momento, é
juntar-se a nós neste grande projecto a bem de Cabo Verde, porque o projecto
está a ser materializado para servir os cabo-verdianos.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Elísio Freire.
Sr. Deputado Fernando Elísio Freire (MPD): - Já vi que o PAICV
continua igual a si próprio, há coisas que, de facto, não mudam. Quando o
Líder Parlamentar diz que o PAICV é dono de todas as propostas que existem
em Cabo Verde isto é de uma atitude hegemónica que preocupa qualquer um,
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
porque dizer que os cabo-verdianos se tiverem uma ideia, são do PAICV e
caso não tenham uma ideia são contra Cabo Verde. Isso demonstra o nível a
que já chegou o desespero do PAICV no seu relacionamento com os caboverdianos. E é essa arrogância no relacionamento com os cabo-verdianos que
está a pôr o PAICV num caminho complicado.
Mas também hoje é dia de avaliação sim senhor, Sr. Deputado. O
senhor apoia esta Maioria do Primeiro-Ministro há nove anos e o défice
habitacional em Cabo Verde piorou; o nível de degradação ambiental piorou; as
pessoas vivem em casas que não têm condições. O senhor, o PAICV e o
Governo deviam ter mais respeito pelas pessoas que vivem no Safende, na
Vila Nova, na Ladeira de Sanpadjudu, nos bairros degradados do Mindelo, nos
bairros degradados um pouco por todo o interior de Santiago, e não estarem
aqui a inventar expectativas sempre que se aproximam as eleições.
É perante essas pessoas que têm que prestar contas e é em nome
dessas pessoas que o MPD está aqui a exigir do Governo para dizer o que é
que fez nos últimos nove anos. Não é vir agora e dizer às pessoas que vamos
iniciar tudo de novo, isso é falta de responsabilidade, é não assumir os erros
por aquilo que tem passado em Cabo Verde.
É só isso que o MPD quer, que o PAICV e o Sr. Primeiro-Ministro (que
está aqui presente) preste as contas daquilo que fez ou não fez nos últimos
nove anos e não vir aqui com um discurso novo e apagar tudo, isso não cola
por mais que vocês assumam uma atitude hegemónica.
E há uma coisa interessante que o Sr. Primeiro-Ministro tem que dizer
aqui ao País. Ele disse que o ano de 2009 era o ano da habitação, é por isso
mesmo que ele tem que prestar contas sobre 2009. Portanto, não venham com
novas expectativas, Sr. Deputado Rui Semedo e Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Júlio Correia quer a palavra para que
efeito?
Sr. Deputado Júlio Correia (PAICV): - Para dar um esclarecimento.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Mendes Semedo, quer a palavra
para que efeito?
Sr. Deputado Rui Semedo (PAICV): - Para um esclarecimento.
Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Júlio Correia tem a palavra.
Sr. Deputado Júlio Correia (PAICV): Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Sras. e Srs. Deputados:
O problema da habitação em Cabo Verde, do nosso ponto de vista, mais
do que um problema do Governo é um problema do País, julgo que é nessa
perspectiva que devemos encarar essa matéria e fazer tudo aquilo que estiver
ao nosso alcance para criarmos melhores condições habitacionais aos caboverdianos.
184
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
No entanto, há uma lógica recorrente sobre a qual importa dizer-se
alguma coisa – Essa ideia do eleitoralismo na execução de políticas em Cabo
Verde.
Suponho que na lógica do MPD (tenho que dizer isso, é uma lógica que
se me configura absurda e aqui foi dito também pelo Líder da Bancada do
PAICV) a governação é de quatro anos. Até admito que o MPD quando foi
Governo tenha governado por quatro anos e dedicado o último a fazer outras
coisas, mas aqui temos que estar cientes sobre o seguinte: esta governação
vai até o fim. O mandato tem de ser mesmo cumprido, Sr. Primeiro-Ministro.
Esta acusação de eleitoralismo, tenho que dizer isso, a ser atendida
pelo Governo diria que configura-se numa espécie até de ingovernabilidade, ou
seja, não se governava de ora em diante, o País parava e entravamos numa
espécie de ingovernabilidade porque estamos a um ano das eleições em Cabo
Verde.
Aceitar essa lógica, Sr. Primeiro-Ministro, como disse, é parar o País
que não se construía a partir de hoje. E obviamente que não é aceitável. Por
mais que se queira respeitar o Movimento Para a Democracia este pedido para
não se governar com receio desta questão de eleitoralismo não é atendível.
O Governo não trabalha para si próprio. Estas são respostas para a
cidadania e do meu ponto de vista ao se opor a esta medidas e respostas para
a cidadania o MPD está-se a opor a que o PAICV dê respostas à cidadania
cabo-verdiana até ao final deste mandato.
Mas mais, devo dizer que esta acusação de eleitoralismo não é uma
acusação ao Governo, diria que é um ataque às pessoas que estão à espera
destas respostas para o País.
Portanto, não vamos pedir, por exemplo, ao MPD que pare de exercer a
Oposição agora, não vamos pedir isso, nem queremos isso. Queremos que o
MPD exerça a Oposição até ao último dia deste mandato. Por consequência
não será legítimo também aceitar que se venha impor ao Governo que deixe de
governar. Não queremos o pacto para acabarmos agora com a Oposição
democrática no Parlamento. Queremos que o MPD exerça a Oposição
Parlamentar até ao último dia e, como é óbvio, não pode pedir também que o
Governo pare de governar. Posso até admitir que o MPD esteja cansado de
fazer Oposição, mas nós não estamos cansados de governar.
Aplausos da Bancada do PAICV.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o programa “Casa para Todos” é um bom
programa, é um programa para a cidadania cabo-verdiana, que dá respostas
às populações em Cabo Verde.
Portanto, é um programa que deve prosseguir. O esforço deve ser feito
por este Governo para conseguirmos estes objectivos. É um trabalho para a
cidadania e para o País. É esta a lógica que temos a defender nesta Casa.
O programa “Casa para Todos” não é um programa apenas do Governo
de Cabo Verde, é um programa para o povo das ilhas e é nessa perspectiva
que ele tem de ser visto.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado David Almada, deseja a palavra para que
efeito?
185
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
[Não se ouviu a resposta do referido Deputado.]
Sr. Primeiro-Ministro, deseja a palavra para que efeito?
Sr. Primeiro-Ministro, José Maria Neves: - Para uma intervenção.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Semedo para
esclarecimentos.
Sr. Deputado Rui Semedo (PAICV): - Primeiro, queria dizer ao meu
colega que mentir é pecado. Não disse em nenhum momento que a Oposição
não deve ter ideias e nem propostas. O que se verificou aqui é que a Oposição,
através do seu Líder Parlamentar, fez a clonagem das propostas do PAICV que
está no programa “Casa para Todos”.
Ele tem esta liberdade, esta possibilidade, se calhar até tem este direito,
mas que respeite também o direito de autor e que cite pelo menos a fonte.
Segundo, o défice não aumentou e não há nenhum dado que comprove
isso, portanto, tem que citar claramente qual é a fonte dos seus dados sobre
défice habitacional.
Terceiro, tem havido intervenção sempre: do Governo, das câmaras
municipais, das imobiliárias, do IFH e que tem colocado no mercado mais
habitações e mais possibilidades das pessoas terem as suas casas.
Quarto, o MPD não entendeu nada porque não estamos perante um
programa que já tenha havido antecedentes. Não há antecedentes a este
programa. Este programa é novo que tem uma abrangência maior e que
propõe resolver, de forma sustentada, o problema de habitação em Cabo
Verde. Não é um programa paliativo como os outros programas que lhe
antecederam.
Risos da Bancada do MPD.
Não é, não é. De facto, se estamos a melhorar a habitação estamos a intervir
paliativamente, mas se agora…
[Um Deputado do MPD, não identificado, disse algo com o microfone
fechado.]
Sim senhor, se estamos a melhorar as condições de habitabilidade estamos a
intervir paliativamente. Contudo, dissemos, sim, já é altura de ter um programa
estruturante que rompe com os programas paliativos de intervenções pontuais
para termos um programa de intervenção sustentada, continuada no tempo
para fazer face ao défice de habitação em Cabo Verde.
Podem rir-se à vontade, mais uma vez não entenderam nada…
Aplausos da Bancada do PAICV.
… mas peçam esclarecimentos e serão dados.
Quando se falou de 2009, ano de habitação, trabalhou-se em todo esse
programa que agora está a ter o seu fruto. Este programa que está a ser
apresentado não é de geração espontânea, nem de geração milagrosa, é um
186
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
programa que foi trabalhado, hoje está a dar os seus frutos aqui e todos os
cabo-verdianos vão ver isso.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para uma
intervenção.
Sr. Primeiro-Ministro: Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados:
Declaramos 2009, o ano nacional de habitação e nesse ano fez-se um
grande trabalho neste domínio.
Vejam, Cabo Verde não dispõe de recursos para investir nesta área
prioritária do desenvolvimento humano.
Tivemos que conceber um programa abrangente para fazer face ao
défice habitacional existente no País, porque este Governo, entretanto, fizera
antes os estudos necessários para identificar a dimensão do problema
habitacional do País e, em 2009, ano da habitação, elaborámos o programa
“Casa para Todos”, com as vertentes aqui apresentadas pela Sra. Ministra da
Habitação.
Tivemos de mobilizar os recursos. Mas antes ainda do programa “Casa
para Todos”, o Governo, em 2006, iniciara as negociações com o Governo da
República Popular da China para intervir neste domínio, a cinco anos das
eleições. É claro que as negociações são morosas e só agora é que estamos a
concluir este processo negocial para construir três mil fogos em Cabo Verde no
domínio da habitação.
Mas, mais, estruturamos o programa “Habitar Cabo Verde”, o programa
Pro-habitar e o programa Reabilitar e já temos uma linha de crédito de 200
milhões para os próximos cinco anos.
Vejam, uma visão para o futuro, um Governo que trabalha para além das
eleições.
Aplausos da Bancada do PAICV.
Uma linha de crédito para os próximos cinco anos, independentemente de
quem venha a governar a partir das próximas eleições terá não só o programa,
mas também os recursos para implementar uma política habitacional
consistente em Cabo Verde. Mas o programa “Habitar Cabo Verde”, “Casa
para Todos” que integra os subprogramas Habitar Cabo Verde, Pro-habitar e
Reabilitar abrange todos os segmentos da população cabo-verdiana (as
pessoas que têm rendimentos, mas também as pessoas que têm de receber
apoio) para poderem ter uma casa própria.
É por isso que há um pacote legislativo em processo de elaboração para
haver incentivos, apoios, para que as famílias mais carenciadas possam ter
acesso à habitação. E mostra um Governo com visão de tal modo que a
Oposição hoje ao apresentar as suas ideias vai ao programa Casa Para Todos,
copia as ideias e os programas…
Aplausos da Bancada do PAICV.
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
… e vem aqui à Casa Parlamentar dizer, “é preciso mudar de rumo, com os
programas e os projectos que o Governo e esta Maioria estão a apresentar ao
País”.
E mais, havia o IFH que foi fundado em 82. O quê que o Movimento
Para a Democracia fez? Já que estamos a falar, em dez anos de governação
do MPD, qual foi a política habitacional do MPD? Zero.
Mas mais, o quê que fizeram? Mudaram a natureza do IFH em 99,
dizendo que já havia condições no mercado para resolver o problema
habitacional em Cabo Verde. Agora, eles que em 99 diziam que havia
condições no mercado para resolver o problema habitacional, hoje, dez anos
depois vêm dizer que o Governo não fez nada. Esse mercado deixou de
funcionar na linha das vossas pretensões de menos e pior Estado que tentaram
implementar na década de 90?
Mas mais, esse governo do MPD teve ainda uma outra arte. Sabem o
quê que fizeram? Foram ao dinheiro do IFH, em 2000, antecipar as receitas da
privatização da Enapor com o dinheiro da IFH.
Aplausos da Bancada do PAICV.
Antecipar a privatização da Enapor – Foram buscar dinheiro da IFH,
descapitalizaram a IFH e hoje vêm falar de política de habitação, de gente com
ideias.
Vejam que arte é esta desta Minoria que, felizmente, o povo de Cabo
Verde decidiu colocar em minoria para não fazerem políticas desta
envergadura.
Hoje, sim senhor, em 2009, fez-se a Feira Internacional de Construção e
Habitação, avançámos com toda a problemática do planeamento e
ordenamento do território, porque isto faz parte. Como disse o Sr. Deputado
Júlio Correia, a problemática da habitação não é uma questão só do Governo.
Quando há 80 mil fogos de défice, este défice deve ser coberto pelas famílias,
pelas empresas, pelas câmaras e pelo Governo.
O Governo ao apresentar o programa “Casa para Todos” diz à
sociedade: estamos a fazer a nossa parte.
Agora, lanço-vos um desafio. Vejam, houve um aumento do Fundo de
Financiamento Municipal em cerca de 430%. A Câmara da Praia, por exemplo,
recebia cerca de 6 mil contos por mês do Fundo de Financiamento Municipal
em 2000, agora recebe mais de 30 mil contos por mês. A Câmara de Santa
Catarina de Santiago recebia do FEF 3 mil e tal contos, agora recebe mais de
25 mil contos por mês.
Estou a pedir o seguinte: se as câmaras municipais destinassem 20% do
Fundo de Financiamento Municipal para os programas de habitação, na Praia,
teríamos 6 mil contos por mês, em Santa Catarina…
Aplausos da Bancada do PAICV.
… teríamos cerca de 5 mil contos por mês para investir na habitação social, por
exemplo.
188
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Em 2009, também, avançámos com a Directiva Nacional sobre o
Ordenamento do Território, os esquemas regionais do Ordenamento do
Território e disponibilizámos solos para as autarquias locais.
Está-se a criar uma grande confusão a volta dessa questão de solos,
que o Governo não quer disponibilizar solos. Estamos a pedir a
democratização do acesso a solos, para que as famílias e as empresas
possam ter acesso a solos de forma democrática.
O que aconteceu? Muitas das construções clandestinas que temos nas
nossas cidades a culpa não é do Governo, nem das famílias, é que não havia
disponibilidade de solos, não havia planos para o desenvolvimento urbano.
Essas pessoas não tinham alternativas, vieram para as cidades., não houve, da
parte das autoridades, capacidade para o planeamento e desenvolvimento
urbano, as pessoas foram construir nas encostas, nas ribeiras,
clandestinamente, porque as autoridades não conseguiram dar resposta.
Estamos a pedir o quê? Parceria com as câmaras municipais para
fazermos o planeamento e o desenvolvimento urbano, para disponibilizarmos
solos para que as pessoas possam ter acesso a solos. No entanto, as pessoas
estão a dizer, “queremos solos” para o desenvolvimento de lotes para as
pessoas. Ainda antes de receber os solos já estão a lotear para determinadas
empresas amigas de determinadas câmaras municipais. E depois dizem: “o
Governo está a bloquear as câmaras, não quer que as câmaras tenham acesso
a solos, o Governo está a bloquear o desenvolvimento das câmaras”, etc.
Mas o nosso objectivo é a democratização do acesso a solos para que
as cabo-verdianas e os cabo-verdianos, as empresas, possam, em igualdade
de oportunidades, ter acesso a solos, isso não podemos fazer sozinhos. Tem
de ser o Governo e as câmaras municipais.
A nossa perspectiva não é de bloqueio, não é de confronto, é de
parceria, é de diálogo para todos assumirmos as nossas responsabilidades.
Uma das leis que estamos a prever tem a ver precisamente com a
responsabilidade em relação aos solos em Cabo Verde e ao ordenamento do
território para podermos ter cada um de nós a assumir as suas
responsabilidades.
Estamos agora a fazer a recentragem do IFH para ultrapassar os
constrangimentos que foram colocados na década de 90, perturbando todo o
desenvolvimento e o trabalho normal do ex. Instituto de Fomento da Habitação,
criado em 82 e criou-se a imobiliária em 99, desestruturando assim uma
política que vinha sendo implementada na área da habitação.
Portanto, esta Oposição deve continuar como está, a copiar as nossas
ideias e a vir repeti-las aqui, que agradecemos, porque ajuda-nos a socializar o
programa “Casa para Todos”.
Aplausos da Bancada do PAICV.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Felipe Furtado, quer a palavra para que
efeito?
Sr. Deputado Filipe Furtado (MPD): - Para pedir um esclarecimento ao
Sr. Primeiro-Ministro.
189
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Elísio Freire de Andrade, quer
a palavra para que efeito?
[Não se ouviu a resposta do referido Deputado.]
Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Felipe Furtado tem a palavra.
Sr. Deputado Filipe Furtado (MPD): - Troco com o meu líder.
Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Líder Parlamentar.
Sr. Deputado Fernando Elísio Freire (MPD): - O País hoje foi brindado
com um novo conceito de ter visão, basta assinar um contrato de cinco anos
que já é uma pessoa de visão. Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro, por este
conceito peregrino que trouxe aqui de ter visão. Definitivamente a sua
capacidade de ter visão é extraordinária. Basta assinar um contracto de cinco
anos, independentemente de se defender os interesses nacionais ou não, é ter
visão na lógica do Primeiro-ministro. Mas o senhor tem outra coisa: presunção
e água benta. Não lhe fica bem dizer que uma pessoa como eu está a copiar
aquilo que está a fazer, não lhe fica bem sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro?
Demonstra uma incapacidade de saber que os outros têm tanta ou mais
formação que o senhor.
Aplausos da Bancada do MPD.
Isto sabe o que é? É quem cresceu numa redoma de vidro, achando que todo o
mundo que se aproxima dele ou é diabo ou então vem para lhe lamber os pés.
Sr. Primeiro-Ministro, não conte comigo, nem com o Grupo Parlamentar
para estar aqui com a sua lógica de arrogância, porque não admito e o Grupo
Parlamentar do MPD não lhe admite essa saga de atacar as pessoas assim.
O segundo aspecto, Sr. Primeiro-ministro, o senhor continua uma outra
coisa interessante, não assume as suas responsabilidades. Falou vinte
minutos, dos quais quinze, falou dos anos 90. O senhor está preso ao passado,
liberte-se do passado, fale do futuro que este País está à espera, de um
Governo que tenha a capacidade de trabalhar para o seu futuro.
As pessoas no Safende, em Santo Antão estão à espera de um
Primeiro-ministro que tenha a capacidade de lhes resolver o problema e não
um Primeiro-ministro que não assume as suas responsabilidades. Falta-lhe a
ética da responsabilidade, Sr. Primeiro-Ministro. Volto a lhe dizer, mais uma
vez, o que lhe falta.
Uma outra coisa interessante, o senhor falou aqui da gestão de solos,
que o senhor tem visão, mas o senhor é o único Primeiro-ministro deste País
que permitiu que se celebrasse um contracto leonino nas ilhas de Boa Vista e
Maio com a SLN. A sua capacidade de ter visão é isso – contracto leonino que
provocou a queda de um Ministro da Economia. É essa a sua capacidade de
ter visão.
E mais, o senhor vem aqui dizer que os culpados são aqueles que não
deixaram os solos para os mais pobres. Um terço do território da Praia foi
vendido por Felisberto Vieira.
190
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Aplausos da Bancada do MPD.
Mais, Sr. Primeiro-Ministro, esse 1/3 que é vendido sabe quem é um dos
responsáveis, hoje é o Sr. Ministro de Agricultura, José Maria Veiga.
Aplausos da Bancada do MPD.
Sabe quem é o outro? É o presidente do sector do PAICV em Santa Catarina,
Alcídio Tavares.
Aplausos da Bancada do MPD.
Portanto, Sr. Primeiro-ministro, o senhor não tem lição para dar ao MPD
em termos da gestão de solos, porque o MPD nunca chamou empresários no
gabinete para distribuir terrenos, como aconteceu na ilha do Sal com a
Algodoeiros. É o seu Governo que fez isso.
Portanto, Sr. Primeiro-ministro, vamo-nos concentrar numa coisa: o
senhor fale da sua governação, não assuma os pecados dos outros, mas os
seus, porque o senhor pode até falar bonito, as pessoas dão palmas porque
são acríticas, mas faço aqui o meu papel e o MPD também.
A Oposição faz o seu papel. O senhor é para governar. Tem uma
Oposição que o fiscaliza e controla, mas, por favor, quando as pessoas não
vão de acordo com aquilo que pensa não apelide-as de não terem ideias ou
então de estarem a copiar as suas ideias, fica-lhe muito mal e espero que seja
mais magnânime no relacionamento com a Oposição. Tenho respeito por si,
penso que o senhor governa, considero que o senhor tem ideias, mas não
concordo com elas e acuso-o de não estar a fazer bem para o País.
No entanto, nunca na vida hei-de pensar que o senhor é uma pessoa
sem ideia, ou então que copia aquilo que eu faço. Não me fica bem. Portanto,
coloque-se como Primeiro-ministro de facto e não como um activista partidário
qualquer.
Sr. Primeiro-ministro, há uma outra coisa que o senhor falou aqui,
mobilizou recursos, muito bem, mas explique aos cabo-verdianos como vai
funcionar a linha de crédito de 200 milhões de euros. Mas tem que explicar!
Quais são as empresas beneficiárias, quanto tempo vai ser, o que é que
as empresas cabo-verdianas vão ganhar? Tem que explicar bonitinho, para
que as pessoas possam perceber. Nós estamos aqui firmes, determinados a
dar-lhe combate político, mas não conte connosco para baixarmos o nível. Não
conte connosco. E vamos manter o debate. Vamos manter na tranquilidade,
porque o MPD está aqui para fazer o combate político. Esperamos que
continue na senda do combate político.
Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Felipe Furtado tem a palavra para
esclarecimentos.
Sr. Deputado Felipe Furtado (MPD): - N krê purguntába Sr. Primeru
ministru pê flaba tanbê kantu ki Kámera di Santa Cruz debi poi pa fazi kaza, pa
mês; kantu ki Kamera di S. Felipe na Fogo debi poi pa djuda koitadu fazi kaza
pa mês: sima ê fla di Praia ku Santa Catarina ki inda ki ten un anu y tal ki MPD
sta la ta governa. N krê flá Sr. Primeru-ministru sê ta atxa justu txoma um
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
prugrama “Casa para Todos” em ki kada kuatu família ki ka ten kasa un ki sta
ba benefisia.
Faze-du “Operação Esperança” tudu kauverdianu po speransa ma ta
tinha si kasa midjoradu: ka da. Agô dja ben gô “Para todos” en ki kada kuatu un
ki sta ba benefisia. Modi ki ta txomadu kel prugrama li – Pa nu muda-l di nomi:
não é para todos!
Vozes, risos e aplausos dos Deputados do MPD.
Sr. Presidente: - Sra. Deputada Ivete Ferreira, queria a palavra para
que efeito?
Sra. Deputada Ivete Ferreira (PAICV): - Para uma intervenção.
Sr. Presidente: -. Fica inscrita. Sr. Deputado Rui Semedo, deseja a
palavra para que efeito?
Sr. Deputado Rui Semedo (PAICV): - Sr. Presidente, na sequência da
intervenção do Sr. Líder Parlamentar do MPD, considerei que houve ofensa à
Bancada do PAICV, quando disse que nós batemos palmas porque somos
acríticos.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor, de usar a palavra.
Sr. Deputado Rui Semedo (PAICV): - Eu penso que não temos
necessidade de ofender os nossos adversários por causa de um debate e por
causa das ideias que cada um tem. A Bancada do PAICV deve bater palmas
quando bem entender.
Penso também que está no uso de exercício da sua liberdade de
expressão, neste caso, e deve bater palmas às intervenções que considerar
pertinentes bater palmas. Assim como a Bancada do MPD deve também bater
palmas, livremente, quando bem entender. Pode bater palmas ao seu líder;
pode bater palmas ao Deputado Filipe Furtado; pode bater palmas a qualquer
dos Deputados que façam intervenções aqui. E nós não achamos mal nenhum
com as palmas que os Deputados decidirem e o momento que decidirem fazêlo.
Portanto, considerei ofensivo, exagerado e desnecessário o tom, mas
também o conteúdo da intervenção, nesse aspecto, quando disse que nós
somos acríticos. É uma atitude arrogante. Às vezes verificamos, nos outros,
expressões de arrogância, mas, quando se trata de nós próprios, não sentimos.
Mas, dizer que os outros são acríticos - toda esta Bancada de 41
Deputados - é uma atitude arrogante. Porque está a se colocar lá no cimo de
um pedestal, para nos ver aqui, apreciar e dizer da sua sentença.
Temos a consciência do nosso papel, continuaremos a fazê-lo de acordo
com as leis que regulam o funcionamento desta casa e de acordo também com
as nossas propostas políticas e com a nossa forma de estar e de agir.
Portanto, o que peço é que nos respeitemos mutuamente e que não haja
razão para, num debate político, chegarmos a este ponto.
É claro que o Líder Parlamentar poderia tão-somente dizer que as suas
propostas são coincidentes com as propostas da maioria. Poderia dizer isso,
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
porque não queremos ser os donos exclusivos das propostas, Porém as
propostas que fez – há-de convir connosco – que estão todas elas escritas nos
documentos que são apresentados e são documentos públicos.
Poderá dizer-nos que leu essas propostas noutro sítio, mas que são
coincidentes com as propostas que nós já apresentámos e que estão
apresentadas por escrito, e foram tornadas públicas: são coincidentes.
Portanto, esperávamos que trouxesse aqui propostas diferentes das que nós
apresentámos. Mas, se tem propostas iguais às nossas, muito bem! Nós
estamos num bom caminho, continuaremos assim.
Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro tem a palavra.
Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente…
Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Primeiro-Ministro, eu peço-lhe a
benevolência, mas estávamos no uso do 114º e há um n.º 2, que eu teria, por
força do Regimento, de passar a palavra ao Sr. Deputado. O Sr. Deputado
Freire tem os dois minutos, para dar explicações.
Sr. Deputado Fernando Elísio Freire (MPD): - A Bancada do PAICV
ficou ofendida, porque eu disse a palavra acrítica, o Sr. Primeiro-ministro disse
aqui: copiar, sem ideias… Portanto penso que essa interpretação de que foi
uma ofensa foi exagerada e desnecessária.
Acredito que o Sr. Líder Parlamentar e a Bancada do PAICV, neste
momento tenha vontade de aproveitar todos os mecanismos do Regimento
para tentar falar, mas utilizou aqui algo que não percebemos. Nem sequer
percebemos porquê que a palavra “acrítica” pode ser considerada ofensiva,
quando foi o próprio Primeiro-ministro que disse que o MPD copia, que o MPD
não tem ideias. São afirmações muito mais graves do que propriamente aquela
que o Líder Parlamentar está a interpretar como ofensa.
Para dizer ao Sr. Líder Parlamentar que ele, por exemplo, disse-me, na
primeira intervenção, que eu tinha praticamente mentido, porque ele disse que
mentir é pecado – foi o que ele disse. Mas não reagi a tal como ofensa, porque
considerei normal num jogo político.
Por isso que considero que a palavra acrítica é normal; não tem nenhum
fundamento a ofensa. Repito e assumo aqui o que disse: que a Bancada do
PAICV é acrítica, porque bate palmas quando o Sr. Primeiro-ministro fala,
independentemente de estar a falar de acordo com aquilo que é a realidade.
Mas há uma coisa interessante: é a interpretação do PAICV – por isso
que é acrítica. Assim como o PAICV pode achar que a Bancada do MPD é
acrítica. É por isso que nós não percebemos o porquê desta atitude, até
porque, repito mais uma vez, o Sr. Primeiro-ministro disse aqui a palavra
copiar, sem ideias e um conjunto de outras palavras muito mais ofensivas, mas
que percebemos, dentro do quadro do jogo político democrático, normal. O que
aconselhamos é que o PAICV talvez tenha de ir ao dicionário, para rever o seu
conceito de democracia.
Sr. Presidente: - Tem, então a palavra o Sr. Primeiro-ministro.
193
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Sr. Primeiro-Ministro: Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados:
O Sr. Deputado Elísio Freire acabou por trazer aqui nomes de pessoas que não
estão nesta Casa Parlamentar e fez acusações graves a essas pessoas e
espero que essas pessoas possam, depois, defender-se dessas acusações
porque aqui estamos num debate sobre habitação e espero que essas pessoas
tenham a possibilidade de, não podendo fazê-lo aqui, por razões óbvias,
possam fazê-lo em espaço que acharem conveniente. Relativamente à visão,
nós não nos cingimos à problemática do crédito. Falámos das medidas no
domínio do ordenamento do território; dos esquemas regionais do ordenamento
do território, da directiva nacional sobre o ordenamento do território; de todos
os avanços já conseguidos no domínio da cartografia e cadastro; no apoio que
o Governo vem dando às câmaras municipais no domínio do planeamento
urbano e também da busca de novas alternativas em termos de tecnologias,
em termos de instrumentos legais e da feira internacional sobre a construção e
habitação…
Falámos também das vertentes do programa Pró-habitar, Habitar e
Reabilitar. E aqui é importante repetirmos porque há uma grande confusão. É
que as pessoas estão dizendo: O programa “Casa para Todos” vai resolver o
problema de uma pessoa em quatro. Quero repetir: o programa “Casa para
Todos” é um programa que envolve a intervenção do Governo, mas, na busca
de parcerias. Portanto, a intervenção não será só do Governo.
A intervenção será do Governo, das autarquias, das famílias e é
precisamente por isso que nós estamos, paralelamente, a aprovar pacotes de
incentivos para que as pessoas também possam construir; para que as
câmaras também possam investir. Eu dei exemplo de duas câmaras, mas
estou a apelar a todos os municípios do País que invistam 10 ou 20 % na
habitação. Estou a referir-me a todos os municípios cabo-verdianos.
Mas mais: falámos também de outras intervenções como a “Operação
Esperança”, o Programa de Luta Contra a Pobreza também tem feito
intervenções importantes no domínio da habitação. Isso quer dizer que há um
programa integrado, há políticas consistentes que consubstanciam uma visão
no domínio da habitação.
É claro que já visitei Safende; já visitei Achada Mato; já visitei vários
bairros da Praia e do País. Há acções que são do Governo, mas há acções que
são da câmara municipal.
Na primeira visita que fizemos, neste domínio, à Câmara Municipal da
Praia, decidimos pela criação de uma empresa Câmara – Governo, envolvendo
eventualmente privados, para reabilitação de toda a zona Ribeirinha da Praia.
Desde essa altura, os estudos já foram feitos; já há um programa em
curso, mas isso há uns dois anos – logo no início do mandato da actual
Câmara – agora é que nós estamos a ver os resultados. Espero que não me
venham dizer que é por causa das eleições que nós estamos a fazer isso com
a Câmara Municipal da Praia, porque há dois anos que estamos a trabalhar
esta matéria.
No entanto eu não vou ao passado, porque gosto muito do passado. Eu
vou ao passado, para lembrar aos autores de alguns discursos actuais da sua
194
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
prática. Por exemplo, dizem-me que, a dez meses das eleições, não posso
aprovar uma lei sobre a comunicação social: porque o Governo está a dez ou a
doze meses de umas eleições que ainda não foram marcadas. Mas, na
véspera das eleições em 1995, privatizaram a Cabo Verde Telecom: num
domingo, na véspera das eleições.
Vejam: na véspera das eleições em 2000, mandaram ao Presidente da
República uma lei de privatização dos TACV, que felizmente o então
Presidente da República não aprovou e vejam os ataques, inclusive num livro
recente, que o então Presidente da República tem tido pelo facto de não ter
aprovado determinadas medidas de política do Governo do MPD, nas vésperas
das eleições. Portanto, em relação a essas matérias, penso que o Movimento
Para a Democracia não devia sequer falar.
Risos e protestos da Bancada do MPD
Contudo, estou a apelar a todas as câmaras municipais, porque não há
ideias alternativas; as propostas que o Líder Parlamentar do MPD trouxe a este
debate já estão no programa “Casa para Todos”. Não sei se é cópia, se é
repetição, se é fotocópia…ou o que é que é. Mas, as propostas que ele
apresentou aqui, todas elas, já estão no programa “Casa para Todos”. E,
então, o que quero dizer-vos é que ele apresentou as mesmas propostas.
Portanto, já que não há ideias, não há propostas alternativas, então,
façamos o debate do programa “Casa para Todos” e mobilizemos as
empresas, as autarquias, a sociedade cabo-verdiana, para implementarmos o
programam “Casa para Todos”.
Mas eu queria referir-me, para terminar, à questão da linha de crédito.
Esta questão é uma questão curiosa. Sabem porquê?
Vejam: na segunda metade da década de 90, o então líder parlamentar
do PAICV, Aristides Lima, levantou umas questões sobre a linha de crédito de
Portugal. E qual foi a resposta do então primeiro-ministro? “Os senhores são
contra os portugueses”. Pelo simples facto de questionar aspectos
relacionados com uma linha de crédito. E hoje, essa mesma gente que nos
teria acusado de sermos contra os portugueses, contra os chineses e contra o
FMI e o Banco Mundial, e que, por isso, nunca mais iríamos chegar ao poder,
essa mesma gente vem hoje dizer-me que nós, contra os portugueses, contra
os chineses, contra o FMI e o Banco Mundial, estamos a beneficiar empresas
portuguesas ou temos negócios escusos com empresas portuguesas.
Agora, eu não tenho nenhuma fundação em Portugal. Nem menos
Portugal, menos Cabo Verde, para mobilizar determinados segmentos e
sectores para apoiar determinadas iniciativas desta Maioria. Não tenho. A
relação do Governo de Cabo Verde actual com o Governo de Portugal é uma
relação transparente, baseada nos melhores parâmetros de gestão da coisa
pública: rigor e transparência.
O Sr. Deputado Jorge Santos está a falar de corrupção, mas nessas
coisas é fácil dizer. Também já me tinha acusado de ter retirado 600.000
contos do tesouro do Estado para a Campanha. Já me tinha acusado disso. Só
que é muito fácil fazer política desta forma. É quando as pessoas não
assumem as suas responsabilidades. Quando fui apresentar queixa no
Tribunal, ele disse que era perseguição política. E, infelizmente, houve um
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
indulto e ele não pôde provar o que ele tinha dito na altura em que não era
deputado.
Portanto, é fácil dizer essas coisas. Aliás, eu já estou acostumado, Sr.
Deputado. Quando faço as minhas intervenções o senhor tem esses laivos que
não sei como é que eu chamaria. Em Santo Antão, ao intervir o senhor
levantou-se (na altura era líder da oposição) e disse-me que eu era mentiroso.
Em Santa Catarina, o senhor chamou-me de vândalo; agora está a dizer que o
relacionamento entre Portugal e Cabo Verde é um relacionamento baseado na
corrupção.
São questões graves e o senhor, feliz ou infelizmente, é Vice-presidente
do Parlamento cabo-verdiano, esteve em Portugal há dias, não sei se terá
falado isso com o novo Líder do PSD, para dizer-lhe que as relações entre
Cabo Verde e Portugal baseiam-se na corrupção. Portanto, eu penso que aqui
é que se vê o nível de responsabilidade política de cada um de nós.
Sr. Presidente, eram esses os esclarecimentos que eu queria dar.
Aplausos dos Deputados do PAICV e dos membros do Governo.
Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho vários Deputados que pediram
a palavra. Vou passar a palavra, na base das inscrições, a todos os Deputados.
Gostaria apenas de lembrar a todos, para o bom andamento dos nossos
trabalhos, que é natural que os sujeitos parlamentares partam sempre do
princípio, quer seja o Governo quer sejam os Deputados, quer os Grupos
Parlamentares, que os governos e as oposições, numa democracia, são
sempre pessoas de bem. Quer sejam governos nacionais, quer governos
estrangeiros.
Sr. Deputado António Monteiro, quer a palavra para que efeito?
Sr. Deputado António Monteiro (UCID): - Para uma intervenção.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Santos, quer a palavra para
que efeito?
Sr. Deputado José Luís Santos (MPD): - Para pedir e dar
esclarecimentos, Sr. Presidente.
Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fica inscrito, porque o Sr. Primeiroministro estava dando esclarecimentos.
Sr. Deputado António Pascoal Santos, para que efeito deseja usar da
palavra?
Sr. Deputado
esclarecimento.
António
Pascoal
Santos
(MPD):
-
Para
um
Sr. Presidente: - O Sr. Deputado também fica inscrito. Sr. Deputado
Jorge Santos, pede a palavra para que efeito?
Sr. Deputado Jorge Santos (MPD): - Ao abrigo do 114º, para defender
a minha honra.
196
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Austelino Correia, pede a palavra para
que efeito?
Sr. Deputado Austelino Correia (MPD): - Era para dar um
esclarecimento.
Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fica inscrito, para uma intervenção. O
Sr. Deputado Fernando Elísio Freire, quer a palavra para que efeito?
Sr. Deputado Fernando Elísio Freire (MPD): - Peço a palavra para dar
um esclarecimento ou uma intervenção, conforme for…Não sei se o Sr.
Primeiro-ministro fez uma intervenção ou deu esclarecimentos.
Sr. Presidente: - Ele estava dando esclarecimentos.
Sr. Deputado Fernando Elísio Freire (MPD): - Então, é para uma
intervenção, Sr. Presidente.
Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Sr. Deputado Jorge Santos
tem a palavra.
Sr. Deputado Jorge Santos (MPD): Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Assistimos, mais uma vez, o Sr. Primeiro-ministro, na sua maior… a
faltar respeito, mas também a fugir da verdade.
Eu, em nenhum momento, disse que a Cooperação Portuguesa com
Cabo Verde, ou o relacionamento entre Cabo Verde e Portugal é feito na base
da corrupção. Eu não disse, não afirmei; portanto, mais uma vez, o Sr.
Primeiro-ministro faltou à verdade a todos os cabo-verdianos.
Aplausos da Bancada do MPD.
Em segundo lugar, queria dizer que o MPD tem analisado
profundamente a linha de crédito com Portugal. Isso sim. E nós temos tido uma
postura crítica, pensando no interesse nacional. Porque analisamos esta linha
de crédito pela responsabilidade constitucional do MPD em fiscalizar o
Governo.
É nosso papel e é nossa responsabilidade fiscalizar as acções do
Governo e os bons ou maus acordos ou contratos assinados. E nós chamámos
atenção que não estamos de acordo quando, neste contrato, que por várias
vezes solicitámos ao Governo, há mais de 40 dias em diversas cartas escritas
à Sra. Ministra da Juventude e dos Assuntos Parlamentares, à Sra. Ministra
das Finanças e à Sra. Ministra da Habitação, não tivemos acesso a essa
documentação. Porém, agradeço a única resposta que tivemos que foi da Sra.
Ministra da Habitação que nos disse que a responsabilidade era da Ministra
das Finanças. Por isso, não entendemos esse secretismo dessa linha de
crédito.
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Não só do pacote de habitação mas também do pacote energia. Dos
contratos assinados para estudos com a Martifer, sem concurso público; com a
adjudicação feita com a Martifer, sem concurso público; por uma opção de foto
voltaico, quando a melhor opção é a opção eólica: já com estudos
comprovados e com documentos produzidos pela própria Electra.
Sr. Primeiro-ministro, é isto é que somos contra. Somos contra a
intransparência, e as janelas e portas à corrupção que o senhor e o seu
governo estão a abrir neste pacote, se assinado com Portugal.
Aplausos da Bancada do MPD.
Senão vejamos: eu tive acesso a esse acordo através de uma empresa
portuguesa – Imagine só. Eu, o MPD, que lidera a Oposição não tem acesso
aos acordos, entretanto as empresas portuguesas têm acesso a esses
acordos. E vai ver: no artigo 4º: (Selecção de Fornecedores) desse mesmo
acordo diz, no seu ponto 2: “A República de Cabo Verde compromete-se a
assegurar, no quadro dos procedimentos a adoptar para a selecção das
empresas responsáveis pela execução de cada projecto, que os bens e
serviços envolvidos no projecto sejam de origem portuguesa.” Excluindo a
parte cabo-verdiana, Sr. Primeiro-ministro.
Esta bancada e eu o que estamos a defender é o interesse nacional. E,
quando nós também falamos da corrupção, quando denunciámos o contrato
que o senhor e o seu Governo assinaram para a gestão dos terrenos da Boa
Vista e Maio também fizemo-lo, na altura, pensando no interesse nacional. Nós
não estamos aqui a brincar, Sr. Primeiro-ministro. Por isso não aceito essas
apreciações levianas do Sr. Primeiro-ministro em relação à minha pessoa.
Aplausos da Bancada do MPD.
Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Primeiro-ministro, ao abrigo do nº 2
do artigo 114º.
Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, vê-se claramente que não
houve nenhuma ofensa, até porque fez uma intervenção e aproveitou, ele sim,
para me ofender.. Mas o que vem de baixo não me atinge, portanto…
Aplausos da Bancada do PAICV.
Não vou absolutamente responder a vossa excelência sobre esses
mimos que me tem dirigido, desde há muito tempo. Portanto, fique com eles e
continue nessa linha porque estarei sempre por cima deste tipo de intervenção
e de acção política.
Mas, para dizer ao Sr. Deputado, que essas linhas de crédito são
aprovadas por Decreto do Conselho de Ministros e são sempre publicadas no
Boletim Oficial. Aqui e em Portugal.
Portanto, quando fiz referência à linha de crédito, que é uma linha de
crédito baseada na boa gestão da coisa pública, o senhor disse: “Não, baseada
na corrupção!” E foi por isso que fiz a intervenção que acabei de fazer.
Mas, já há outras linhas de crédito assinadas pelo Governo do MPD.
Vejam, por exemplo, o Porto da Boa Vista, o Porto do Maio; perguntem e vejam
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
no Boletim Oficial como é que esses portos foram construídos, no quadro de
um relacionamento com Portugal e com financiamento de Portugal. Nessa
altura, o MPD fez o quadro de uma boa gestão da coisa pública, defendendo o
interesse nacional. Hoje, o MPD vem acusar-me de ter uma relação baseada
na corrupção e não na defesa dos interesses nacionais.
Portanto, Sr. Presidente, penso que não vale a pena entrar neste tipo de
discussão. Penso que vamos esclarecer…, em relação a linha de crédito, as
empresas nacionais foram envolvidas, o nosso interesse é que haja o
desenvolvimento deste sector de habitação, que haja introdução de novas
tecnologias, que haja parceria entre as empresas cabo-verdianas e as
empresas portuguesas e outras e que possamos desenvolver
convenientemente este sector de habitação.
Aplausos da Bancada do PAICV e dos membros do Governo.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado David Almada, para
uma intervenção.
Sr. Deputado David Hopffer Almada (PAICV): Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
Sr. Primeiro-ministro:
Eu já não vou intervir sobre o assunto que queria intervir. Vou fazer uma
curta intervenção para dizer o seguinte:
Neste momento, estamos a viver um quadro que se tem apelidado de
alguma violência no País. Aproveito esta oportunidade para dizer que nós os
Deputados, enquanto eleitos do povo, pelo nosso comportamento pela forma
como falamos e intervimos, contribuímos muito para o aumento ou diminuição
dessa violência.
Gostaria de pedir aos Srs. Deputados que ao usarem da palavra evitem
insultos, ataques pessoais e que façamos política, debatendo-a. Infelizmente
não é o que acontece. Temos Deputados com alta responsabilidade dentro da
Assembleia que, no uso da palavra, servem de mau exemplo para aqueles que
nos ouvem ou nos vêm e para o comportamento que provocamos nos jovens
do nosso País.
Aplausos da Bancada do PAICV.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Monteiro, para
uma intervenção.
Sr. Deputado António Monteiro (UCID): - Antes de mais, um bom dia a
todos.
Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Sras. e Srs. Membros do Governo,
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Colegas Deputados:
Permitam-me, antes de mais, fazer aqui a leitura do artigo 71º da
Constituição, no capítulo “Habitação e Urbanismo”, que diz o seguinte:
«Todos os cidadãos têm direito à habitação condigna.
2. Para garantir o direito à habitação, incumbe, designadamente aos
poderes públicos:
a) Promover a criação de condições económicas, jurídicas e
institucionais e infraestruturais adequadas, inseridas no quadro de uma política
de ordenamento do território e do urbanismo;
b) Fomentar e incentivar a iniciativa privada na produção da habitação e
garantir a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos do
planeamento urbanístico.»
Ora, a Constituição é muita clara nesta matéria. O que nós perguntamos
é o seguinte: o que é que têm feito os governos, desde 1975 a esta parte, para
que os cabo-verdianos de uma forma geral consigam ter uma habitação
condigna?
Alguma coisa se fez, mas, certamente, estamos muito, muito longe
daquilo que deveria ter sido feito para que esta situação difícil de habitabilidade
em Cabo Verde estivesse hoje com menos problemas.
Sr. Primeiro-ministro, a situação da habitação em Cabo Verde é grave. É
grave a tal ponto que o inquérito feito em 2001/2002 (o inquérito das despesas
e receitas das famílias) dizia que dos cerca dos 93 mil casas existentes, havia
um grande défice em termos de qualidade de habitação.
Ora, passaram-se já vários e vários anos e devo dizer que esta proposta
que o Governo traz para se resolver a questão da habitação vem um pouco
tarde. Mas, do ponto de vista da UCID, deveria ter vindo antes porque
acreditamos que poderá ajudar, em parte, na resolução dos problemas que o
País enfrenta em termos de habitação.
No entanto, estamos em crer que a actuação da forma como está sendo
feita poderá dificultar.
Primeiro, já se disse aqui que é casa para todos. Ora, entendemos que o
processo poderá ajudar mas a questão que se coloca é o facto das câmaras
municipais (devo dizer aqui com o conhecimento da causa), pelo menos a
Câmara de São Vicente, não está no processo. Pode-se até dizer: não a
Câmara não quer! Não é verdade! A Câmara quer, a Sra. Presidente quer e eu,
como vereador, também quero que isso seja uma das matérias que Câmara
Municipal de São Vicente esteja também envolvida, porque São Vicente tem
47% das barracas de Cabo Verde. E não é com 200 casas que se vai fazer
anualmente que se irá resolver este problema.
São Vicente precisa de muito mais. Santiago precisa de muito mais. De
forma que, para tentarmos evitar que haja uma emigração do campo para as
cidades, é preciso que o Governo crie políticas e trave este êxodo do interior
para o litoral.
De forma que gostaríamos de aqui chamar a atenção para estas
questões e dizer que esta linha de crédito, que no espaço de cinco anos ronda
um montante de cerca de 530 milhões de euros – a linha de crédito que
Portugal cedeu a Cabo Verde – num espaço de cinco anos, pensamos que
deve ser utilizado da melhor forma possível.
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
E Temos aí, sim, que defender o interesse nacional, porque uma coisa é
comprar um material em Portugal e outra coisa, provavelmente, é comprar este
mesmo material no Brasil. Aqui há diferença de preços. E esta diferença de
preço poderá ajudar o País em ter a possibilidade de construir um número
maior de habitação para que possamos dar às pessoas uma maior capacidade
nas suas habitações.
Um outro aspecto que eu quero aqui trazer, Sr. Primeiro-ministro, tem a
ver com o que se disse aqui há bocado. Temos em São Vicente um problema
grave: construiu-se no projecto PACIM? várias e várias casas e hoje, pelo
menos na Ilha Madeira, na Ribeira Bote todos os tectos dessas casas estão a
cair.
Quero pedir aqui a sua Excelência, o Sr. Primeiro-Ministro, para que dê
uma atenção especial porque são centenas de casas, para que dentro deste
projecto, que vai agora ser executado, haja verbas para que as famílias tenham
as suas casa casas com o tecto da melhor qualidade, porque estão todos a cair
e as famílias não conseguirão, de facto, fazer o investimento individualmente.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-ministro, para um
esclarecimento.
Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, penso que há uma grande
confusão e o Sr. Deputado António Monteiro acabou, mais uma vez, por laborar
na mesma confusão. Talvez o Sr. Deputado seja a pessoa mais privilegiada
aqui entre nós porque é o único Deputado que acumula a função de Deputado
com a de vereador de uma câmara municipal.
Eu tinha visitado Paul na outra gestão e fui inaugurar umas casas, no
quadro do programa de cooperação com a República Popular da China. A
Câmara Municipal, na altura, fez um comunicado violento a dizer-me se eu não
sabia que a habitação social era da competência da Câmara.
O Sr. Deputado disse que vem tarde o programa do Governo. Eu
pergunto: o Sr. Deputado já tem um programa a nível local para São Vicente?
Já está a mobilizar recursos para apoiar aquelas famílias daquelas casas que
foram entregues no quadro de outros projectos e que estão com o tecto a cair?
Devo até dizer, Sr. Deputado, que esses projectos não vêm tarde porque
há intervenções. O Sr. Deputado há de se lembrar (ainda não era Deputado) eu
fui a São Vicente, a alto de São João, encontrei todas aquelas famílias numa
situação extremamente degradante e o senhor sabe que todas essas famílias
hoje estão realojadas em habitações condignas. Construímos moradias para
essas pessoas.
Temos operação esperança e esse programa foi no quadro do programa
nacional de luta contra pobreza. Sr. Deputado, temos de ver todas essas
medidas de política, para não estarmos a fazer intervenções que não
correspondam à realidade.
Devo dizer-lhe que o programa “Casa para Todos” é um programa que
tem uma parte da intervenção do Governo, através do programa Habitar, Próhabitar e Reabilitar, oito mil fogos mais mil fogos que envolve o meio rural e o
meio urbano.
O meio rural está a ser infra-estruturado e urbanizado. É este o futuro.
Há que haver programas complementares das câmaras municipais, há que
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
haver programas complementares das famílias. É por isso que estamos a
incentivar as famílias.
Os oitenta mil fogos de défice não podem ser cobertos só por linhas de
crédito ou só pelo Governo. É isso que estamos a dizer. É um programa que
deve mobilizar toda a sociedade cabo-verdiana. A intervenção do Governo, que
está aqui a fazer a sua parte, começa com oito mil mais mil. Há o programa
reabilitar cujo financiamento ainda não temos recursos. Este programa é
extremamente abrangente, que vai sim atingir as famílias mais carenciadas.
Esperamos até ao fim do ano também mobilizar recursos. O nosso grande
drama em Cabo Verde, Sr. Deputado, é não termos recursos disponíveis em
Cabo Verde. Temos de obter linhas de crédito para desenvolvermos esses
programas.
Por um lado, o Movimento Para a Democracia diz que estamos a
endividar o País, que não podemos avançar com determinadas linhas de
crédito. Por outro lado, exigem a realização de programas desta envergadura.
É para realizarmos os programas desta envergadura que temos de ter
acesso a linhas de crédito, mas linhas de crédito no quadro de um processo de
endividamento sustentado do País e para realizar acções que depois servirão
para o retorno dos investimentos que forem realizados.
É por isso que esta linha de crédito de 200 milhões, em relação a qual
está-se a criar muita confusão, é uma linha de crédito que nós temos de pagar.
É por isso que, no quadro dessa linha de crédito há essas classes que deverão
ter acesso a essa habitação até 40, até 80 e depois de 80 mil escudos, mas há
apoios através de incentivos das linhas de crédito, etc. que nós estamos a dar
e estamos a mobilizar recursos para o programa Reabilitar.
Eu queria, juntamente com as câmaras municipais, com as empresas e
com as famílias, trabalhar para suprirmos o défice habitacional em Cabo Vede.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Santos, quer a palavra para que
efeito?
Sr. Deputado Jorge Santos (MPD): - Para dar um esclarecimento na
sequência da intervenção do Sr. Deputado António Monteiro.
Sr. Presidente: - Sra. Deputada Janine Lélis, quer a palavra para que
efeito?
[Não se ouviu a resposta da referida Deputada.]
Sr. Presidente: - O nº 2 do artigo 109º diz que para pedir ou dar
esclarecimentos o Deputado limitar-se-á à formulação sucinta de perguntas ou
respostas sobre a matéria em dúvida, referida pelo orador que tiver acabado de
intervir.
Quando o Sr. Deputado pediu a palavra o orador que tinha acabado de
intervir era o Sr. Deputado António Monteiro, pelo que o Sr. Deputado tem a
palavra neste momento.
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Sr. Deputado Jorge Santos (MPD): Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-ministro,
Srs. Deputados:
Queria aqui trazer também uma contribuição ao debate, dizendo que não
é verdade que as câmaras municipais a nível nacional não tenham programas
de habitação social. Isto não corresponde à verdade. Se não vejamos:
A nível municipal, hoje, se começar por Santo Antão, temos o fundo de
habitação social na Câmara Municipal de Ribeira Grande que é um programa
de há mais de 12 anos. Vamos para a ilha do Sal, encontramos um programa
bem estruturado e uma política social de habitação, como o Sal Habite. Neste
momento, com o “Sal Habite” grande número de casas estão sendo
construídas e outras em construção, não só a nível da habitação económica
mas também a nível da habitação social. A ilha da Boa Vista, neste momento,
tem um programa de habitação que é a “Boa Vista habit”. Também São Vicente
tem um programa de habitação que é “Ajudar nos kaza”. A ilha do Maio tem um
programa de habitação social. O concelho de Porto Novo…
De Santo Antão à Brava todas a câmaras municipais… Eu sei que
também São Filipe tem um programa de habitação social. A Câmara Municipal
de Santa Cruz, na ilha de Santiago, tem um programa de habitação social, por
isso estranho ver aqui esta tendência do Sr. Primeiro-ministro e do Governo em
reduzir esta participação importante das autarquias locais dentro desse
programa.
No entanto, é um ponto fraco deste programa “Casa para Todos”, a
envolvência das câmaras municipais porque as câmaras municipais são
parceiras incontornáveis num programa de habitação social. Pelo que fica aqui
essa nossa preocupação: que de facto haja uma envolvência das câmaras
municipais, que as câmaras participem nessas linhas de crédito para que de
facto haja a efectivação desse mesmo programa.
Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado
José Luís Santos.
Sr. Deputado José Luís Santos (MPD): - Rapidamente pa N perguntá
Sr. Primeru-ministru, purki a bokadinhu el faze investida a guvernes di MPD, já
julgade na ileisons anteriores. El fla ke privatizasaun de Telecom foi fete nun
dia feriade. N kre pergunta-l se el ta lenbra kande ke kontrate pa jestaun di
terenes de Boa Vista y Maio foi asinade ku Sociedade Lusa de Negócios? Sr.
Primeru-ministru ta fla-m asin.
N ta sperá ma más un bokadin el ta falá publikamente ke dia era.
Purtantu N ta sperá purke se el ka fla-m N ta respodê ke dia era.
A bokadinhu tanbe Sr. Primeru-ministru fazê un rozáriu de krítikas a
câmaras munisipais na jestaun de solu y na falta de demokratizason de solus.
Pa konpletá informason de nos Líder Parlamentar, nu kre fla-l ma kel krítika e
tanbe pa se prizidenti de Kâmara de Praia sesante, ke vendê, na três mês
antes de ileisaun, 6 mil lotes de terene na kâmara de Praia. El desbaratizá
solus na Praia, kê kapital de nos tudu, de un forma aripiante. Purtantu é serka
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
di 600 ektáres de terenus ke el disbaratizá na três mês antes de ileison,
purtantu un tersu de terenu de Praia.
Sr. Primeru-ministru fla tanbe ma kâmaras munisipais ka ten un
prugrama di abitasaun.
Sr. Pimeru-ministru, é falsu. Intervenson di Sr. Primeru-ministru ta até
dizistimulá kâmaras munisipais de Cabo Verde ke ten dadu un eselente
atenson a es matéria.
Sr. Primeru-ministru ta lenbrá ke, na 2002, na espasu de três mês ovi
dos insêndiu na Boa Vista, na zona de Baraka. Primeru vês, Sr. Primeruministru mandá entau ministru Arnaldo Andrade lá, el fla: Sr. Primere-ministre,
Guverne de Cabo Verde fla-m ma, na três mês, no ta konstruí abitason pa
boses tude. Três mês depos tevei más un segundu inséndiu, el mandá atual
prezidente de kâmara de Santa Cruz, komu la ten txeu jente de Santa Cruz,
txeu dakes irmauns ke ta la ta trabaiá e de Santiago, e de Santa Cruz el fla,
outra vês: “na três mês no ta konstrui abitason pa boses tude. Até oje, un data
de one depos nen un pedra es Guverne ka po na es prumesa kel fazê.
Purtante, Sr. Primeru-ministru, onde ki ta pulítika abitasional des
Guverne. Isu é falsas prumesas, demagojia y falta de respeite pa pesoas ke ta
sofre na pele es kestaun de abitason. Sr. Primeru-ministru, bose ka podê ben li
ben fla kabu-verdianus ma bose ten un prugrama de abitasaun. Es prugrama
ke surji agora (bose fla, ifetivamente, 2009 seria anu di abitason na Cabo
Verde.) so ta kontesê agora purke nho kre pa txegá na altura de ileisaun, na
prósimu anu, ke pesoas kondisionode na ses vote, pesoas ke situasaun difísil,
ta podê rendê bosê alguns votus. Mas no ka ta preokupá ku es povu li purke es
povu já kustumá da pulítikus grandis lisoins.
Kes pulítikus ki ta fazê prumesas dimagójikas, moda kel di bose li, ta
pagá kore y bose ta ben paga-l kore na prósimas ileisoins.
Aplausos da Bancada do MPD.
Agora, N ta da bose izenple de Boa Vista pa N mostrá bose ke Boa Vista
ten un polítika de abitason sólida. Prósima semana no ta ba entregá 32
abitasaun sosial ikunómika pa jovens kuadrus ki ba pa Boa Vista, na sikuênsia
de dezenvolvimente de Boa Vista ke Guverne ka preokupá ke sabê donde kes
tava ta ba morá. Prósima semana no ta entregá 32 abitason pa jovens kuadru.
No ta ben lansá brevemente, provavelmente na prósima semana, un
programa abitasional de konstruson de 100 abitason sosial na Boa Vista, ke
rekurse de Kâmara Munisipal de Boa Vista. Y bose ke ta na dívida ma Kâmara
Munisipal de Boa Vista, kande no rezolvê prublema de sinku abitason pa
pulísias munisipais, ke Guverne prometê da 5 mil kontus pa Kâmara Munisipal
de Boa Vista, até data de oje nen un sentavu y olá pulísias ben morade, grasas
a pulítika abitasional de Kâmara Munisipal de Boa Vista.
Aplausos da Bancada do MPD.
Rizoluson de prublema de Pulísia Nasional, bose sabê ke é prublema de
Guverne, mas ba na Boa Vista, Sr. Primeru-ministru, bose vizitá Boa Vista bose
ba oiá, na tudu povoadu, pesoas ke ta vivê na situason abitasional difísil y ki
kâmara munispal ten rezolvidu y ke total insensibilidade y indiferensa des
Guverne li. Absolutamenti nada es Guverne ka ten fete pa Kâmara de Boa
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Vista. Es Guverne ten aproveitade de Boa Vista y de solus de Boa Vista pa
engordá kofre de Estadu y dixá Boa Vista na prublema y nun situason difísil.
Pur enkuantu, purke N ten más alguns dadus pa da bose y N ta esperá
bose riasaun, depos no ta falá más un bokadu.
Risos e aplausos da Bancada do MPD.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Maria de Pina, quer a palavra para
que efeito?
Sr. Deputado José Maria de Pina (PAICV): - Para um esclarecimento.
Sr. Presidente: - Faça o favor.
Sr. Deputado José Maria de Pina (PAICV): - É siginti: nos li na Kâmara
di Praia si na mandatu anterior foi atribuidu 6 mil loti, ker dizer ki foi un
kontribuison pa rizolvi prublema di loti li na Praia, si di faktu isu é verdadi.
Pa fla Sr. Diputadu ma nu sa ta spera ki Kâmara di Praia aprizenta
soluson pa gentis di Safendi ; pa aprizenta soluson en termus di abitason, sima
e prometi, pa populason di São Pedro, di Castelão, di Calabaceira, di Eugénio
Lima y di Ponta d’Agu.
En ves di toma loti na kes gentis ki dadu, pe da más loti, purki até es
momentu kenha ki sa ta aprizenta soluson é Guvernu ku es prugrama di “Casa
para Todos”, ki sa ta trazi risposta a nesesidadi di abitason li na Praia. Purtantu,
es ke grandi verdadi.
Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada
Ivete Ferreira.
Sra. Deputada Ivete Ferreira (MPD): Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-ministro,
Srs. Membros do Governo:
No início da intervenção do Deputado Elísio Freire, ele fez questão de
realçar a grande importância que tem o ordenamento do território nesta
questão da habitação. Ficamos contentes porque é a primeira vez que
constatamos na Bancada do MPD o reconhecimento da importância do
ordenamento do território para esta questão.
Entretanto, gostaríamos de perguntar ao Sr. Deputado se o MPD dá
tanta importância a este sector, reconhece tanta importância para a resolução
do problema da habitação, porquê que no mês passado quando trouxemos
aqui, através do Governo, uma proposta de alteração da lei de base do
ordenamento do território, justamente para corrigir algumas distorções que
havia na lei e adequar a lei a desafios que temos agora que enfrentar a nível do
sector, os senhores rejeitaram. Os senhores estão constantemente a dizer que
apoiam e ajudam a implementar determinadas políticas e quando chegam aqui
não aprovam as propostas que visam precisamente melhorar o sector.
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Gostaríamos também de recordar aqui ao MPD que durante a década de
noventa eliminaram a Direcção Geral do Ordenamento do Território. Tanto é a
importância estratégica que dão ao sector que durante os anos noventa
tivemos um completo vazio institucional na área do ordenamento do território. É
essa a importância que dão a este sector.
Gostaríamos também de dizer aqui que é verdade que gerimos durante
um período demasiado longo o nosso débil território; é verdade que gerimos
sem instrumentos de gestão territorial fundamentais para disciplinar a
ocupação e o uso do solo. Tanto que se gerou em Cabo Verde um autêntico
caos urbanístico que dificulta a infraestruturação, o saneamento básico e
reservas para a implantação de equipamentos públicos e construção da
habitação.
Como consequência disso, temos a situação que temos hoje. A própria
situação de ilegalidade das habitações dificulta o seu processo de reabilitação.
Em muitos bairros, Srs. Deputados, a intervenção terá que passar
necessariamente pela reabilitação, em alguns casos; pela requalificação
noutros casos; pela reestruturação, em alguns casos; pela recolocação da
própria população, de modo a permitir-lhes o acesso às infra-estruturas e aos
equipamentos básicos e conceber uma dignidade às famílias afectadas.
Sr. Presidente,
Caros Colegas Deputados:
Intervenções deste tipo, que visam corrigir profundas distorções do
âmbito territorial, exigem a mobilização de avultadíssimos recursos financeiros.
Se tivéssemos tido, nos anos noventa, uma política séria e responsável no
sector do ordenamento do território, de certeza, hoje, teríamos muito menos
problemas na habitação que temos hoje.
A situação que temos hoje fez com que muitos países, tal como Cabo
Verde e outros com nível socio-económico muito mais avançado tivessem
também tido, por causa da falta de política de ordenamento de território,
problemas a nível da habitação. Por exemplo, destacava o caso de Portugal e
o caso do Brasil.
O caso de Portugal, por exemplo, foi um processo muito difícil, onde a
erradicação das barracas foi moroso e exigiu um trabalho interdisciplinar de
vários actores (geógrafos, arquitectos, engenheiros, sociólogos, psicólogos)
para trabalhar essa questão.
Portanto, grandes são os desafios que nos esperam e felizmente, Srs.
Deputados, temos um Governo com uma visão estratégica do sector
ordenamento do território e planeamento urbanístico.
Hoje temos um ambiente muito mais favorável, Srs. Deputados. A
mudança do quadro actual da habitação que temos no País…
Do nosso ponto de vista, o Governo tem agido simultaneamente com
medidas preventivas para impedir que situações deste tipo se agravem, mas
também tem agido com medidas curativas, buscando solucionar os danos já
registados. Damos como exemplo o programa Casa Para Todos que é um
grande programa e que vai, de certeza, diminuir o défice proposto.
Queríamos citar algumas medidas preventivas, como por exemplo,
tranquiliza-nos a acção de sensibilização e apoio técnico e financeiro que o
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Governo tem dispensado a todos os municípios na elaboração dos seus
instrumentos urbanísticos.
Hoje, Srs. Deputados, todos os municípios já têm os seus planos ou
estão em fase avançada deste processo.
Pela primeira vez está-se a elaborar uma directiva nacional do
ordenamento do território, que vai articular todas as políticas públicas
referentes ao território nacional.
Pela primeira vez na história do País, temos planeamento regional das
nossas ilhas. Santiago, Fogo e Santo Antão já têm os seus esquemas regionais
de ordenamento do território. São Nicolau já iniciou e todas as ilhas do País
também terão os seus respectivos planos regionais.
Portanto, Sr. Deputado Elísio Freire, essas medidas visam precisamente
corrigir as assimetrias regionais de que o senhor falou, há bocado.
Temos, hoje, um moderno quadro legislativo do sector, adaptado aos
novos desafios e que irá, de certeza, melhorar o quadro da gestão do solo e o
quadro da gestão dos recursos naturais.
Temos uma nova Lei de Base do Ordenamento de Território e
Planeamento Urbanístico. Temos um novo regime jurídico do cadastro predial,
que vai equacionar e resolver os problemas de insegurança jurídica e da posse
e propriedade dos solos.
Temos uma nova lei de solos que contém normas de utilização de solos,
tanto pelas entidades públicas como pelas entidades privadas.
Encontra-se em revisão o regulamento geral de construção e habitação
urbana, que vai disciplinar a forma e as condições em que deverão ser levadas
em conta as construções das habitações urbanas.
Encontra-se também em revisão o regime jurídico do loteamento, da
urbanização e da edificação, que vai estabelecer regras claras e precisas,
relativas ao licenciamento de obras.
Por último, encontra-se em curso a elaboração de uma lei de
responsabilização territorial, que irá responsabilizar todos os agentes públicos
ou privados que violarem, Srs. Deputados, as normas vigentes nos planos
urbanísticos.
Portanto, Srs. Deputados do MPD, não se preocupem porque do ponto
de vista do ordenamento do território já estão criadas as principais condições
para o início de uma boa política de habitação no País.
Aplausos da Bancada do PAICV.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cabral Semedo, deseja a palavra
para que fim?
Sr. Deputado João Cabral Semedo (MPD): - Para um esclarecimento,
Sr. Presidente.
Sr. Presidente: - Tem prioridade, faça o favor.
Sr. Deputado João Cabral Semedo (MPD): - É pa N da un pikenu
esklaresimentu a Sr. Diputadu ki antisede-m, pa N fla ma Praia ka ta podi
kontribui sima Sr. Primeru-ministru ta pidi li, pamodi Praia ka dexadu ku terenu
pa kontribui pa konstrui kaza.
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Si na menus di três mês foi distribuidu, na mandatu anterior, un tersu di
solus na Praia, so pa un enpreza dadu 610 ektaris di tirenu, kuju valor era 910
mil kontu, Praia resebi 50 mil kontu.
Kebra kanela - dadu a un enpreza agolanu 18 mil metru kuadradu; praia
di Gambôa - 98 mil metru kuadradu dadu un pesoa; Txada São Filipe, na altura
di kanpanha, pa abitason, dadu 62 ektar.
Nhos pergunta-m modi ki Praia podi kontribui pa fazi abitason na Praia.
Nes momentu li ka ten solu na Praia purki jiston anterior di PAICV dilapida
solus urbanus na Praia.
Aplausos da Bancada do MPD.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pina, deseja a palavra para que efeito?
Sr. Deputado José Maria de Pina (PAICV): - Para dar esclarecimento.
Sr. Presidente: - Faça o favor.
O Sr. Deputado pediu a palavra antes de o outro orador, Sr. Deputado
Cabral, ter terminado.
Presumo da mesma forma que, há pouco, em relação ao Sr. Deputado
Jorge Santos, que ele queira intervir em relação à intervenção do orador que,
na altura, tinha acabado de intervir. É isso, Sr. Deputado?
Sr. Deputado José Maria de Pina (PAICV): - Exactamente, Sr.
Presidente.
Sr. Presidente: - Faça o favor.
Sr. Deputado José Maria de Pina (PAICV): - Nu podia fala di prusesu
poku transparenti li na Praia, sima Cidadela, sima Santiago Golf Resort, ma nu
ka sta ben fala di kela. Nu ta fla ma nu fika kontenti sima nu obi Sr. Diputadu ki
kaba di interve konfesa ma, di faktu, Kãmara di Praia ka podi.
Si el sa ta konfesa-nu ma Kãmara di Praia ka podi, e pamodi ka ten
soluson. Kela e un konfison y nu sta kontenti ku es konfison.
Ago e pa fla-l ma, nes momentu, Kãmara devia dja sa ta aprizentaba nos
otus statístikas. Statístika di kantu pesoas ki resebi loti; statístika di kantu kaza
ki foi konstruidu y oferesedu a gentis ki di faktu sa ta meresi; statístika di kantu
bairus ki foi kalsetadu y statístika di polidisportivu ou di enkostas ki tanbe tevi
obras en matéria di drenajen. Purtantu, e es statístika ki devia staba ta ser
aprizentadu. Mas komu kâmara ka podi, komu ka ten soluson, si kalhar ka ten
statístika pa aprizenta.
Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Pascoal Silva dos Santos tem
a palavra para uma intervenção.
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Troco com a minha
colega de Bancada, a Sra. Deputada Janine Lélis.
Sr. Presidente: - A Sra. Deputada aceita a troca? Faça o favor.
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Sra. Deputada Janine Lélis (MPD): - Posso? Já tenho a palavra?
Sr. Presidente: - Já a tem. Faça o favor de a usar.
Sra. Deputada Janine Lélis (MPD): - É o ruído que me está a
incomodar.
Colegas Deputados, estive bastante atenta a ouvir aqui o Governo e
surge-me agora um questionamento que eu gostaria de aqui colocar e ouvir a
resposta em relação a esta matéria.
É que eu me lembro de ter trazido para esta Casa Parlamentar, em
algumas intervenções que fiz, a questão da habitação - que era necessária
uma política de habitação e principalmente para as ilhas com maior
desenvolvimento turístico - e de não, ter recebido uma resposta do Governo,
em nenhuma das vezes que eu coloquei estas preocupações,.
A esta altura do campeonato, ao contrário do que disse o Líder do Grupo
Parlamentar, o Governo deve governar e tem que governar. Nós, a Oposição,
temos que fiscalizar. O que não compreendemos é por que é que deixaram
passar nove anos e, às vésperas, de eleições os senhores trazem esse
programa. Um programa que, na verdade, vem alimentar as expectativas
legítimas dos cabo-verdianos, porque nós todos sabemos qual é o significado
que o sonho da casa própria representa para qualquer um.
A questão que se coloca (e felizmente que no desenrolar do debate
acabamos por perceber) é que o próprio Governo chegou à conclusão de que o
slogan estava exagerado para aquilo que, efectivamente, propõe fazer. O
slogan está tão exagerado que o Sr. Primeiro-ministro acabou por assumir aqui
na sede deste debate que: “nós esperamos que as famílias façam, nós
esperamos que os municípios façam, nós esperamos que cada um faça e o
Governo também fazer”.
O Governo deve assumir e o que nós queremos é que se fale claro, que
se tenha transparência nesse processo, que não se venha tentar manipular ou
ludibriar a expectativa dos cabo-verdianos. Disse a Sra. Ministra e ficou aqui
claro: o programa, na verdade, vai resolver 20% do défice habitacional.
Aplausos da Bancada do MPD.
Portanto o programa não é, como disse e bem o meu colega Filipe,
“Casa para Todos”; é casa para alguns.
Nós gostaríamos que efectivamente fosse e compreendemos que
realmente é preciso mobilizar recursos para assim poder fazer. O que não
consideramos bem é que se brinque com as expectativas das pessoas, que se
fomente nas pessoas a ideia de que este Governo está a trabalhar para
garantir-lhes a casa, para no final e depois das eleições e só depois do período
de cinco anos perceberem que afinal de contas o programa só visava parte da
resolução do problema.
Mas há ainda uma outra questão que eu gostaria de aqui trazer e que
está relacionada com a forma como se pretende fazer a articulação com as
políticas municipais, como bem disse o meu colega Jorge Santos. Ele já citou
algumas e eu gostaria de citar, em particular, a política municipal, que tem sido
desenvolvida pelo município do Sal.
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Existe um programa que é o “Sal habite” e neste particular gostaria de
perguntar ao Governo o seguinte: o município de Sal conseguiu uma linha de
financiamento de um crédito bancário para cerca de quinhentos e tal mil fogos,
mas conseguiu num mercado financeiro normal a juros de 8%. Portanto, muito
diferente daqueles juros que conseguiu o Governo com a tão propalada e
famosa linha de crédito que tem os problemas que nós conhecemos.
Perguntaria ao Governo como é que pretende fazer uma integração
desta política de habitação com o município, sabendo que se esse município,
no caso do Sal, vier a disponibilizar esses fogos para a venda vai estar numa
situação muito desfavorável em relação ao Governo que vai poder oferecer os
fogos para a habitação a um preço completamente diferente, obviamente por
causa das razões de acesso ao crédito.
Também para dizer que a questão da linha de crédito, como ouvi o Sr.
Primeiro-ministro dizer aqui, o Governo tem que buscar as formas de
financiamento. O Governo também não pode passar a ideia de que o
financiamento justifica tudo porque com um programa desta natureza e se
efectivamente fosse “Casa para Todos”, que não é, podia-se alcançar outros
ganhos. E é preciso dizer quais os impactos que estamos a espera com este
programa na nossa economia.
Há uma última questão que eu gostaria de aqui colocar que é a seguinte:
a Sra. Ministra referiu-se ao défice total habitacional que é cerca de 83.350
habitações (temos a realidade que temos), foi definido pelo programa do
Governo três classes para o acesso à habitação: o nível A até 40 contos, o
nível B e o nível C, segundo bem compreendi. Depois há os outros
programas… Pró-habitar e não sei o que mais. De qualquer das formas, o
estudo de que temos conhecimento aponta que para a classe A, com uma casa
com o custo médio de 2000 contos, há uma prestação mensal de 18 mil
escudos.
Tivemos também a oportunidade de ter acesso a um estudo que foi feito
pelo município da Praia que nos leva para aquilo que é a realidade económica
das famílias. De uma inquirição que foi realizada a 722 chefes de agregado
familiar, 25 considerados muito vulneráveis, têm um rendimento mensal inferior
a 20 mil escudos e uma renda per cápita de 4 mil escudos. Como é possível
que se tenha acesso à habitação para pessoas que vivem neste quadro de
rendimento.
Os senhores falaram aqui num outro programa, que é o programa de
Reabilitar. Falaram em forma de subvenção. Gostaria que fossem mais
precisos, mais expressivos e que traduzissem de que forma é que pensam
resolver essas coisas (Isso para não falar dos mais de 35 mil desempregados
que temos no País que não têm rendimento nenhum). Como é que será o
programa “Casa para Todos” acessível a esses desempregados. Penso que (e
nesta parte nós concordamos) o trabalho deve ser para a emancipação das
pessoas e não para fermentar a subsistência.
A mim parece-me que o Governo deve estar mais empenhado em
garantir o crescimento do País, garantir o emprego, garantir às pessoas os
próprios rendimentos para que possam trilhar os seus caminhos, sem prejuízo
daquilo que é a responsabilidade do Governo.
Só queria pedir que não façam propaganda e que assumam
efectivamente e em concreto o que podem fazer.
210
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Gostaria também de saber quando é que se pretende iniciar as primeiras
obras para as primeiras casas.
Aplausos da Bancada do MPD.
Sr. Presidente: - A Sra. Ministra pediu para esclarecimento. Sra.
Deputada Libéria Brito, quer a palavra para que efeito?
[Não se ouviu a resposta da referida Deputada.]
Tem a palavra a Sra. Ministra.
Sra. Ministra da Descentralização, Habitação e Ordenamento do
Território: - Infelizmente este programa precisava de dois dias de debate e de
discussão para se poder fazer luz suficientemente.
Aqui, repito, que o que eu ouvi dos Srs. Deputados em relação à
políticas municipais de habitação traduz bem a falta de noção, que existe ainda
no espírito de muita gente, da complexidade de um programa de habitação, de
uma política nacional ou de uma política municipal de habitação. O que existem
são iniciativas, programas muito casuísticos que não resolvem. Por isso é que
temos o défice que temos.
Sra. Deputada, tenho todo o prazer em recebê-la ou em vir ao
Parlamento explicar aos Deputados do MPD, a todos, o programa “Casa para
Todos”.
O programa “Casa para Todos” é anunciado como um conjunto
integrado de medidas de política, devidamente articuladas, sendo capaz de
coordenar todos os recursos e todas as capacidades existentes no País, a
prazo. O Programa permite a realização do direito constitucional à habitação.
O que estamos a propor neste momento é, com a linha de crédito
assinado com Portugal, atingirmos o primeiro grande objectivo do programa
que é até 2013 reduzirmos o défice quantitativo em cerca de 20% só com este
mecanismo de financiamento, intervenção directa do Governo.
Entretanto, o programa “Casa para Todos” também prevê a criação – e
já está praticamente na fase final – do fundo da habitação de interesse social.
Este fundo será um instrumento permanente de financiamento de políticas
nacionais e municipais de habitação, devendo nesse fundo participar os
municípios, as empresas, as famílias, etc.
Estamos a propor também a criação do fundo de garantia e de
segurança habitacional. Nesse fundo participarão famílias, empresas, Estado,
no sentido de podermos fazer com que aquelas famílias, que diz que não têm
capacidade, não conseguiriam dar as garantias aos Bancos e por isso não
conseguiriam crédito, venham a ter o acesso ao crédito para adquirir as suas
habitações.
Disse que se fez ali algumas contas e chegou à conclusão que muitas
famílias não conseguirão adquirir essas casas. Sra. Deputada, explicámos que
para a classe A o Governo vai subsidiar quase 100% (até 99%). Só para ter
uma noção, Sra. Deputada, os cálculos que fizemos, as prestações a serem
pagas pelas casas programadas irão desde 900 escudos por mês até ao
máximo de 36 mil escudos. Veja, Sra. Deputada, estamos a propor que as
soluções habitacionais, programadas no âmbito do programa “Casa para
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Todos” e das políticas de habitação, não permitam ou estimulem as famílias a
não comprometerem mais do que 25% do rendimento do seu agregado familiar
com necessidades habitacionais.
Por isso, aquela família que não tiver nenhum rendimento receberá a
100% a subsidiação pública. Aquela que tiver o rendimento mínimo de 5 mil
escudos pagará apenas a percentagem de cerca de 10 a 12%. E vai-se
variando a subsidiação pública de acordo com a capacidade das famílias.
É necessário que, de facto, atendam que são vários os instrumentos
que, devidamente articulados, articulando parceiros, articulando recursos
fundiários que estão na gestão dos municípios, a maior parte de recursos que o
Estado transferiu para os municípios, é com isso que nós vamos cumprir esses
objectivos.
Quanto às câmaras municipais que foram ao crédito, foram porque
quiseram. Conheciam o programa, sabiam o que estava em curso. Mas,
estamos a negociar com eles para vermos como é que podemos juntar as
forças e reduzir, de facto, o custo de habitação sobre as famílias.
Aplausos da Bancada do PAICV e dos membros do Governo.
Sr. Presidente: - Sra. Deputada Libéria Brito, tem a palavra para
esclarecimentos. Também está inscrito o Sr. Deputado Júlio Correia para
esclarecimentos.
Sra. Deputada Libéria Brito (PAICV): - Falou-se aqui em exagero mas
penso que exagero é pretender que o Governo resolva todos os problemas
sozinho. Isso é um grande exagero.
O Governo faz a sua parte, promove as condições para que outros
actores (famílias, municípios, organizações não governamentais, empresas…)
cumpram a sua parte. É esta a filosofia do Programa “casa para todos”.
Portanto, intervenção directa do Governo, promoção de condições para
que haja outras intervenções que é dever de todos que eu já fiz referência.
Falou-se do programa “Sal habite”, que é um programa consistente, bem
estruturado e que tem resolvido os problemas do Sal. Vou só dar um dado: “Sal
habite” foi criado em 2005. Estamos em 2010, portanto cinco anos. Um dos
objectivos deste programa era construir 320 habitações sociais. Quanto se
construiu? Zero. Nem um, nem 0,5, nem dois: zero habitações sociais. Portanto
aqui eu tiro a conclusão que já não entende absolutamente nada de ter um
programa consistente.
Penso que a linha de crédito está aqui a gerar alguma confusão no
MPD. O que eu digo é que a assinatura de uma linha de crédito desta
envergadura não é para quem quer, é para quem pode. Isso, porque há
determinados requisitos que têm que ser cumpridos. Um deles é a
transparência com que esta Maioria, o Governo o PAICV, tem governado.
Portanto, é um Governo que faz boa gestão da coisa pública (não sou eu que o
digo, muitos dizem e vocês têm conhecimento); é um Governo que cumpre
com as suas obrigações.
Portanto, esses requisitos a par de outros foram fundamentais para a
assinatura de uma linha de crédito para o programa “Casa para Todos” que,
aqui já foi dito várias vezes, comporta três níveis de intervenção: o programa
Habitar Cabo Verde, o programa Pró-habitar e o programa Reabilitar.
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Para o programa Habitar Cabo Vede, que visa diminuir o défice
quantitativo e qualitativo, está prevista a construção de oito mil casas. Numa
primeira fase, do desembolso da primeira tranche que comportará 40 milhões
de euros, a partir de Junho deste ano, serão construídos dois mil casas em que
os principais beneficiários são realmente as ilhas e os municípios com maior
défice: Praia, São Vicente, Sal e Boa Vista.
Penso que é uma negociação completamente transparente. Quando se
vai para uma negociação, temos que ter termos de partida e também de
cedência.
Quem é que entra nesta negociação? Empresas portuguesas a par de
empresas cabo-verdianas também. Está-se a passar uma ideia completamente
falsa de que são somente as empresas portuguesas que vão candidatar-se ao
programa “Habitar Cabo Verde”. Não é verdade! Cinquenta e um por cento sim
(dizemos isso com toda a transparência) para as empresas portuguesas; 49%
para as empresas cabo-verdianas.
Sim, uma oportunidade para as empresas cabo-verdianas. Sim, uma
oportunidade para a criação de empregos em Cabo Verde. Sim, uma
oportunidade para a implementação de novas tecnologias de construção.
Aqui também alguém terá dito que adquirir um crédito em Cabo Verde
para financiamento de uma habitação é caro. Acredito que ainda pode haver
alguma margem para a descida. Mas, minha gente, em 98 negociava-se os
juros de habitação a 15,5%. Neste momento, posso negociar a taxas de 6.5%,
com taxas máximas de 9%. Porquê? Não será por obra de Santa Engracia,
como costumo dizer. É porque o Governo de Cabo verde não concorre com as
empresas privadas, não concorre no crédito à economia que possibilita que
esses juros possam descer de 15,5% para 6%. É um bom passo, é um bom
caminho.
De modo que o que dizemos ao MPD é que se junte realmente ao
Governo, às câmaras municipais, às empresas e que façamos realmente um
programa de casa para todos e que deixe de demagogia.
Aplausos da Bancada do PAICV.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Santos, deseja a palavra para
que efeito?
Sr. Deputado José Luís Santos (MPD): - Para um esclarecimento, Sr.
Presidente.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armindo Maurício, deseja a palavra para
que efeito?
[Não se ouviu a resposta do referido Deputado.]
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Santos. Tem
prioridade em relação às intervenções e tem prioridade em relação ao Sr.
Deputado Júlio Correia porque tenho que fazer a alternância. Faz-se a
alternância de intervenção com intervenção e de esclarecimento com
esclarecimento. Tenha a bondade.
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Sr. Deputado José Luís Santos (MPD): - Como o Sr. Primeiro-ministro
não responde ao questionamento que eu fiz, vou responder no lugar dele.
Kontratu ma Sociedade Lusa de Negócios foi sinode nun feriade
nasional - dia 20 di Janeru, véspera di ileisoins.
Ago no ta perguntá Sr. Ministre ke lejitimidadi ke se guverne ten pa sina
kontrate na feriadu y otes ka ten.
Sr. Presidente,
Caros Colegas,
Cabo-verdianas e Cabo-verdianos:
Es prugrama de abitasaun, dja no oiá ma é un bluff. É habitasaun pa
alguns, ka ta kustá boses nada, ka ta fiká boses mal, fla me abitason pa alguns
purke se naun boses ta ben paga-l na ileisoins. Purki boses ta kria espetativa
na pesoas, mi ke ten nha prublema de abitasaun N ta atxa na direite de tanben
ser kontenplade y N ka ta ser kontenplade boses sabê u kê ke ta kontesê.
Boses ta ser julgade y kondenade pa es atitude dimagójika y engonoza a
populason kabu-verdiana.
Aliás, el e igual a kel 150 mil Magalhães ke Sr. Primere-ministre prometê
pa kabu-verdianes, pa estudantis, ke ate inda ka txiga. Igual! É más un
promesa dimagójika.
Aplausos da Bancada do MPD.
Igual a 150 magalhães, igual a “Operação esperança”, igual a tantu otus
promesas ke Sr. Primere-ministre fazê nes terá li.
Agora N pergunta, Sr. Primere-ministre: dia 14 di Maiu de 2008, na
véspera de ileisoins autárkikas, kandidatu di PAICV pa Boa Vista fla ke
Guverne da Cabo Verde já tinha kontratualizode ke Guverne chinês un
enpréstimu de 1 miliaun y 300 mil kontus pa rizolvê prublema de Baraka na Boa
Vista (konstrusaun de kazas, água, esgotu, iluminason,.. tudu).
Kome PAICV perdê ileisoins, no ka sabê ondé ke kel enpréstimu bai. No
kre sabê, Sr. Primere-ministre, bose ten ke flá li oje si é verdadi ki es
enpréstimu foi kontraídu y uke ke fazide ke kel 1 milion y 300 mil kontu e purkê
ke es Guverne ka ta po-l a dispozison de atual Kãmara Munisipal de Boa Vista
pa el rezolvê difinitivamenti prublema di abitasaun na Boa Vista.
Aplausos da Bancada do MPD.
Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Correia.
Sr. Deputado Júlio Correia (PAICV): - Sr. Presidente, este tem sido um
debate muito complicado e penoso para a Oposição. Já se vai ao ponto de até
de antecipar o julgamento do povo aqui pelo colega Deputado de Boa Vista.
Espera que o povo julgue e ele saberá julgar.
Há bocadinho a Sra. Deputada do Sal, Janine Lélis, dizia que se tinham
passado nove anos. Penso que, para este Governo, os anos são muito poucos
para o tanto que se está a fazer e que se quer fazer. No entanto, tenho de lhe
dizer o seguinte: as infra-estruturas ganham constância com os alicerces e
penso que o Governo tem feito isso.
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Sr. Presidente, permita-me que diga o seguinte: para um debate tem que
haver alguns princípios. Tem que haver teses ou pelo menos uma antítese.
Aqui o que temos é uma tese, a do Governo, que traz um programa assertivo,
oportuno para resolver o problema das pessoas e temos um ataque à tese,
caindo quase na lógica de uma certa fulanização, ou então na lógica daquilo
que nós dizemos no Fogo, uma espécie de carcurtisã.
Risos de alguns Deputados.
Penso que é uma coisa perigosa. Não quero ser o assessor do MPD,
mas o MPD passa aqui uma mensagem subliminar, negativa, em relação a
este programa “Casa para Todos”.
Importava dizer-se claramente o seguinte: quais são os pontos em
concreto, sobre este programa “Casa para Todos” que o MPD discorda? Em
que é que os senhores discordam deste programa? Isso é que convinha ser
dito aqui porque uma política pública, Sr. Presidente, Srs. Deputados, deve ser,
do meu ponto de vista, contra-argumentada com uma outra política pública;
deve ser contra-atacada com uma outra política pública e não com exercício de
opinião.
O MPD faz aqui uma espécie de exercício de carcurtisã, não tem uma
contra política pública para opor a esta que o Governo traz para este debate.
Portanto, Sr. Presidente, quero deixar esta nota porque este debate é
quase o “não debate”, porque é um deserto de ideias daquele lado. Não há
como ser contraposta esta política do Governo que é assertiva, estratégica e
oportuna.
Aplausos da Bancada do PAICV.
Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Janine Lélis, para
esclarecimentos.
Sra. Deputada Janine Lélis (MPD): - Breves esclarecimentos porque
há mais gente do Grupo Parlamentar que quer intervir.
Sra. Ministra, digo-lhe sinceramente que não esperava de si a resposta
de que quem pediu financiamento foi porque quis. Estou a colocar-lhe o facto
que é o seguinte: o município do sal tem uma política de habitação. A senhora
considera que não há, eu considero que há. Mas fez e tem feito.
O Governo apresenta um programa, há uma hipótese de fazer a
integração. Coloco-lhe a questão: como fazer essa integração?
Digo-lhe claramente que haverá uma diferença substancial quando
essas obras estiverem concluídas por causa das condições de acesso a
financiamento e a Sra. Ministra responde-me que quem foi pedir financiamento
foi porque quis. É a Sra. Ministra que está reiteradamente a dizer aqui, neste
Parlamento, que os municípios têm a responsabilidade nesta matéria e têm que
assumir.
Penso que não se pode continuar no raciocínio de que só o Governo
pode ser o obreiro, os municípios se quiserem que se juntem, mesmo assim
sem benefício algum porque o obreiro tem que ser o Governo. Penso que se
pode perfeitamente integrar a política do Governo com a política de habitação
215
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
que tem sido traçado no Sal. Não compreendo porquê o posicionamento
contrário neste sentido.
Deputada Libéria, tenho por princípio não entrar por essas vias e só o fiz
hoje por uma razão óbvia: para mim falar em política de habitação faz sentido
fazer integração entre o governo e o município.
Mas, vou lhe dizer: efectivamente as construções estão lá em Ribeira
Doce, Santa Maria,Txã di Matia, e Fonte Riba. Bo ta ba la, bo ta atxa-s.
Risos dos Deputados da Bancada do MPD.
Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Pascoal Silva
dos Santos.
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Obrigado Sr.
Presidente, Dr. Aristides Raimundo Lima.
Risos de alguns Deputados.
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Aqui eu quero, sobretudo, revelar a minha preocupação sobre certa
postura ou certas posturas aqui adoptadas.
Ouvimos o Sr. Primeiro-ministro e eu fiquei muito preocupado. Para o Sr.
Primeiro-ministro a Bancada do MPD não entende, as câmaras da Oposição
não entendem, confundem tudo. O PAICV entende, o Sr. Primeiro-ministro
super entende…
Risos da Bancada do MPD.
… e as câmaras do PAICV entendem ou entendem reforçadamente.
Bem, isso é muito preocupante.
Sr. Primeiro-ministro – isso para não se falar o nome das pessoas que
não estão aqui – passo a vida a dizer isso, mas o Sr. Primeiro-ministro acabou
por falar de quem não está aqui (o Sr. Primeiro-ministro e não só). Então
sejamos coerentes e eticamente simétricos. O senhor que tanto gosta da ética
do futuro, sobretudo, até muito mais do que a ética do presente.
Falou-se das câmaras municipais. Os meus colegas já esclareceram
isso. Falou-se do aumento do FEF. Sr. Primeiro-ministro, Srs. Membros do
Governo, o mundo mudou, as populações cresceram nos municípios, a inflação
cresceu também. Isso não ficou parado. A contagem, a aferição deve ser feita
com este espírito de justiça e de equilíbrio se não estamos a fazer informação
enganosa.
“Casa para Todos” – Sr. Primeiro-ministro, o ilustre Deputado Júlio
Correia (preciso dizer que penso que agora ele está a intervir um bocado fraco,
ele era muito mais forte) vem aqui dizer que isso é marxismo ou é materialismo
dialéctico; uma tese, uma antítese e uma síntese. Brilhante, ilustre colega! Só
porque aqui o PAICV pretendendo apresentar uma tese, na verdade
apresentou uma anti tese…
216
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Risos de alguns Deputados da Bancada do MPD.
… ou se quiser uma “não tese”, ou se quiser ainda uma intese.
Risos dos Deputados da Bancada do MPD.
Ainda essa tese está bastante, como dizia aquele senhor camponês,
muito trôpego e claudicante, Sr. Deputado.
Vejam bem, o Governo quer reclamar que todos participem. Sr. Primeiroministro, eu digo como aquela canção brasileira: porquê ainda não há
habitação social suficiente? Porque o senhor está planejando. Por que ainda
não há emprego suficiente? Ainda estou planejando. Mas destruindo a
liberdade de comunicação social, já não está planejando; já está a fazer tese,
já está executando, já está a promover “in teses”, Sr. Primeiro-ministro.
Para os louros – o Governo; para Cabo Verde – Japão de África – o
Governo e o Sr. Primeiro-ministro; para as dificuldades – as câmaras
municipais e todos.
Sr. Primeiro-ministro e Srs. Membros do Governo, se cada um fizer
como o Sr. Primeiro-ministro está a dizer o Governo pode ser dispensado para
férias. O Governo tem as responsabilidades constitucionais fundamentais
nessa matéria.
A medida de intervenção do Governo, os louros – 100%; a medida de
realização – 20%, um quinto.
Sr. Primeiro-ministro, com certeza que não quer que o seu Governo seja
conhecido como Governo dos 20% ou Governo dos quintos. Ou quererá que o
Governo seja o Governo dos quintos? Não me parece.
Quanto à relação com Portugal, Sr. Primeiro-ministro, isso é grave,
porque não são os interesses nacionais e das empresas nacionais que ficam
postos em causa; não só a transparência, não só a ética pública, mas também
são vinculações de Cabo Verde a nível da União Europeia e a nível
internacional que são postas em causa. Portanto, Sr. Primeiro-ministro…
Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode concluir?
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Eu concluo, Sr.
Presidente.
Portanto, Sr. Primeiro-ministro, isso é muito mais grave do que aquilo
que possa aparecer.
Mais, quem é o chefe máximo desse grupo de empresas portuguesas?
Um barão conhecido do PS.
Sr. Primeiro-ministro, é verdade ou não que foi participar no congresso
do PS e foi como Primeiro-ministro? Responda a este País.
Sr. Primeiro-ministro, está bem ou não? As empresas nacionais só
podem participar se estiverem associadas a uma empresa portuguesa? Digame que não é assim, Sr. Primeiro-ministro.
Aplausos da Bancada do MPD.
Sr. Presidente: - A seguir está inscrito o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Prescinde.
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Tem a palavra a Sra. Deputada Libéria Brito.
Sra. Deputada Libéria Brito (PAICV): - É só para reafirmar alguns
números que avancei aqui.
Portanto, programa “Sal-habite” no Sal – promessa: 320 habitações
sociais. Construídas neste momento e entregues: zero.
Há sim algumas construções a nível de custo controlado. Na Ribeira
Doce não há habitações sociais, há sim a custo controlado. Custo controlado,
cada um tira as suas conclusões, custam 5 mil, 6 mil, 7 mil contos.
Risos, apupos e aplausos da Bancada do PAICV.
Sr. Presidente: - Vamos proceder ao encerramento do debate.
Ah, o Sr. Deputado Armindo Maurício deseja intervir. O PAICV ainda tem
tempo. Faça o favor, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Armindo Maurício (PAICV): - Sr. Presidente, em primeiro
lugar penso que nós os Deputados aqui nesta Casa Parlamentar temos de
congratular-nos com esse programa e dizer que os cabo-verdianos estão todos
contentes com a apresentação por parte do Governo de um programa desse
nível. É a primeira vez que, aqui em Cabo Verde surge um programa de tanta
abrangência para proteger socialmente os nossos cidadãos, particularmente os
mais carenciados. Penso que é nosso dever congratular com o Governo, em
nome dos cabo-verdianos, esse projecto.
Por outro lado dizer também que é evidente que “Casa para Todos”
sabemos que não é casa para todos, é casa para aqueles que não têm casa.
Protestos da Bancada do MPD.
É casa para todos aqueles que não têm casa ou que então não têm casa
em devidas condições.
Aplausos da Bancada do PAICV.
Isso que é “Casa para Todos”. E é nessa perspectiva que temos também
de avaliar outros aspectos. Por exemplo, há a questão do crédito e o apoio aos
empresários nacionais. Aqui este problema não se põe. Estamos a negociar
crédito para que possamos ter casa.
Sr. Presidente: - Silêncio na Sala, por favor.
Sr. Deputado Armindo Maurício (PAICV): - Há países que têm crédito,
têm dinheiro para pôr à disposição e nós precisamos ter casa. No entanto, se
tivéssemos dinheiro, púnhamos todo o nosso dinheiro. Evidentemente que os
cabo-verdianos e as empresas cabo-verdianas também tiravam todo o proveito.
Mas nós não temos esse dinheiro, tem de se ir buscar lá fora,
naturalmente que temos que aceitar que também quem dá exige também
alguma coisa em contrapartida. Em negociações, toda a gente sabe que
ninguém faz negócios de graça. Toda a gente participa e contra participa. Por
218
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
isso, também concordamos com o método de crédito adoptado por este
Governo.
Outro aspecto que queríamos dizer aqui também, fica-nos a sensação
que aqui há dois poderes para um só território: há o poder local dos municípios
de por um lado administrar o território e há o Governo por outro lado a
concorrer com as câmaras municipais para administrar o território. Não!
Quando o Governo fala em parceria, a parceria diz o seguinte: as câmaras
municipais devem continuar nessa via e procurar soluções também no quadro
do programa “Casa para Todos”. Ou seja, este programa “Casa para Todos”
também deve ser aproveitado pelos municípios. O Governo nunca disse que os
municípios não têm programa de habitação. Disse que devem ter programas de
habitação e devem ter mais programas de habitação. Aqui devemos respeitar a
todos.
Em relação a São Vicente, penso que é preciso dizer à Câmara
Municipal de São Vicente, aqui representada pelo Deputado António
Monteiro…
Risos de alguns Deputados.
… que a Câmara deve cumprir a sua parte nessa matéria. Há muito
tempo que se diz que a questão dos solos em São Vicente ainda não está toda
resolvida, que a Câmara ainda não cumpriu a sua parte.
Sr. Deputado António Monteiro, quando o senhor chegar à Câmara diga
lá a todos os vereadores: vamos resolver esse problema porque o Governo já
deu todos os dados para que, definitivamente, o problema de solos em São
Vicente fique resolvido.
Se o Sr. Deputado António Monteiro cumprir a sua parte, saberá
certamente que é isso. Assim como também lhe direi que em relação às casas
de Ribeira Bote e outras zonas estão incluídas neste programa “Casa para
Todos”. É exactamente por isso que surge este programa também.
Portanto, não vale a pena levantar problemas que não existem. As
soluções estão finalmente aqui colocadas.
Finalmente, tenho uma pergunta para fazer ao MPD. Fiquei com a ideia
de que o MPD é contra este programa e que é também contra que os caboverdianos tenham direito a ter casa e casa melhorada.
Risos de alguns Deputados do PAICV.
Essa é a percepção com que eu fiquei desse debate. Se é assim, tenho de
perguntar aos Srs. Deputados do MPD, porque este programa é feito por este
Governo e para os próximos Governos.
Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode concluir?
Sr. Deputado Armindo Maurício (PAICV): - Vamos perguntar ao MPD
se por acaso ele for Governo se vai … [Imperceptível devido a um sinal sonoro
proferido pelo Sr. Presidente, indicando o término do tempo] o crédito com
Portugal, se vai cortar relações com Portugal, porque essa relação é corrupta e
o que é que vai fazer em relação a esse programa. E os cabo-verdianos vão
ficar sem casa? Esta é a última pergunta.
219
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Aplausos da Bancada do PAICV.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Monteiro, deseja a palavra para
que efeito? Som para o Sr. Deputado.
Sr. Deputado António Monteiro (UCID): - Ao abrigo do 114º.
Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado, de também identificar o
seu agravo.
Sr. Deputado António Monteiro (UCID): - Sr. Presidente, bastas vezes,
aqui neste Parlamento, já ouvi os Deputados e os membros do Governo a
dirigirem-se à minha pessoa na qualidade sistemática de vereador.
Estou cá na qualidade de Deputado nacional e quero que as pessoas
aqui dentro do Parlamento me tratem desta mesma forma. Sinto-me ofendido
dado a esse ataque sistemático por parte dos Deputados do PAICV e dos
membros do Governo.
Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.
Sr. Deputado António Monteiro (UCID): - Sr. Deputado Maurício, eu já
estou acostumado com os ataques que me são dirigidos por alguns Deputados
do PAICV, dentre os quais o senhor. Devo dizer-lhe que estou aqui neste
Parlamento na qualidade de Deputado nacional. Como todos os outros
Deputados que quando vêm a esta Casa e defendem o círculo eleitoral para o
qual foram eleitos, eu também venho cá na qualidade de Deputado, trazer as
preocupações que entendo serem fundamentais e importantes para o povo de
São Vicente, o círculo pelo qual fui eleito, para que o Governo consiga ter uma
ideia clara do que se passa lá.
Não vale a pena o senhor e nem os outros Deputados estarem
sistematicamente a quererem atingir a minha pessoa porque não conseguirão
fazê-lo.
Sei onde é que estou como vereador a meio tempo e este local é na
câmara municipal. Se o senhor não tem a capacidade de distinguir a
Assembleia Nacional de uma câmara municipal, peço-lhe que reveja os seus
conceitos, porque os conceitos que o senhor tem aqui trazido, do meu ponto de
vista, pecam.
Digo mais: não vale a pena tentarem intimidar a minha pessoa porque
não conseguirão fazê-lo. Tenho este privilégio, fui eleito como outros foram
eleitos, mas se não assumem esta situação, o problema é deles.
Se não me quiserem aqui como Deputado, se não me quiserem como
vereador a meio tempo na câmara municipal, têm um caminho: alterem a lei,
impeçam que isso aconteça. Mas enquanto a lei me permitir isto, o senhor vai
ter que me ver aqui sentado, o senhor vai ter que me ver aqui a defender os
interesses do povo de Cabo Verde e a ver-me aqui a defender os interesses do
povo de São Vicente.
Não venha aqui com truques, com ataques baixos porque eu saberei
responder da mesma forma. Não vou fazê-lo neste momento, mas se insistir
220
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
nesses ataques, quer o senhor, quer alguns Deputados que têm estado a fazer
esta manobra, eu saberei responder ao pé da letra.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armindo Maurício, para
dar explicações ao abrigo do nº 2.
Sr. Deputado Armindo Maurício (PAICV): - Naturalmente que quanto
aos mimos não vou responder. Não estou habituado a esse tipo de conversa e
não o faço com ninguém.
Em relação à intervenção, tenho de dizer o seguinte: fico estranho
quando o Sr. Deputado vem dizer que está sendo apoucado por se considerar
vereador. O Sr. Deputado é que tem dito várias vezes que é vereador e penso
que é bom que o senhor diga que é vereador. Assumiu isso há muito tempo e
portanto aqui não há nada a dizer. O senhor é vereador da Câmara Municipal
de São Vicente e o senhor é Deputado da Casa Parlamentar. O senhor quis
acumular essas duas funções voluntariamente. Portanto não há que dizer que
está sendo apoucado.
Por outro lado gostaria de dizer também ao Sr. Deputado António
Monteiro que nas suas intervenções tem um estilo de intervenção que é
promover a desgraça. Promove a desgraça com base naquilo que pensa que o
Governo não faz. Mas isso é seu problema não é o meu problema. Se eu
interviesse aqui neste Parlamento, falando de São Vicente, evidentemente, que
eu não promoveria a desgraça, promoveria São Vicente. Todos nós
conhecemos as características da ilha de São Vicente e conhecemos os
privilégios que a ilha de São Vicente goza e também o papel que desempenha
no quadro do desenvolvimento do País. Aí é que eu falava e criticava com
propostas concretas, com alternativas e não com lamúrias.
O Governo apresentou aqui um programa para a habitação social, que
contempla São Vicente e que vai exactamente contemplar essas questões
ligadas às habitações de Ribeira Bote e de outros bairros de São Vicente.
Naturalmente que temos de dizer isso, Sr. Deputado. Temos de dizer que há
gente de São Vicente de todos os bairros de São Vicente que moram em casas
de lata (assim como São Vicente, há Sal, há Boa Vista) e que este programa
também…
Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode concluir?
… pode resolver o problema. E é nesse quadro que eu penso que o
senhor Deputado devia também intervir.
Aplausos da Bancada do PAICV.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Pascoal Santos, deseja a
palavra para que efeito?
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - É para uma curta
intervenção.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu grupo parlamentar já não dispõe
de tempo.
221
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Ah, não tem. É pena.
Sr. Presidente: - Lamento não lhe poder passar a palavra.
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - António, bo ta pidi
Guverne pa mudá lei, kes ta kabá pa distruí estatute de munisípiu totalmente.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tem a palavra neste momento…
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Es ta distruí
komunikasãu susial…
Sr. Presidente: - …Estamos na Assembleia Nacional e as regras são
para usar da palavra quem a tiver, concedida nos termos do Regimento. São
essas as regras que os Srs. Deputados adoptaram livre e soberanamente.
Vamos passar ao encerramento. Para o discurso de encerramento,
convido o representante do Partido Africano da Independência a se dirigir à
tribuna. Quem é que vai usar da palavra?
[O Sr. Líder Parlamentar do PAICV, Sr. Deputado Rui Semedo, falou
com o microfone fechado.]
Que não fossem o primeiro? Não, mas quem encerra é o Governo. Há
que fazer uma alternância mínima. Tem sido sempre assim no debate. Tem de
haver a alternância Maioria – Oposição – Maioria. É isso que tem sido sempre
feito desde que eu estou neste Parlamento como presidente da Assembleia e
penso que antes também era assim.
Quem é que vai representar o PAICV? Sra. Deputada Filomena Martins.
Sra. Deputada Filomena Martins (PAICV): Sr. Presidente da Assembleia,
Sr. Primeiro-ministro,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Ouvi aqui há pouco alguém dizer que com este programa estaríamos,
entre outras coisas, a abrir uma janela para a corrupção. Isso fez-me lembrar
não as janelas, não as portas, mas a via ininterrupta de corrupção que
assistimos na década de noventa. Vieram-me à mente, curiosamente, a
questão do cimento, do açúcar, da Electra, da Enacol, mas também outros
tipos de corrupção ou se quiser de desonestidade intelectual. As profanações,
o desmantelamento da EMPA…
Como é que agora com um programa com todos os documentos
preparados ou em vias de preparação, que é acessível ao público, nos venham
falar de janela de corrupção? Não é possível! Não há seriedade nesta
intervenção, de forma nenhuma.
Mas, mais: o Grupo Parlamentar do PAICV agenda um debate sobre a
temática da habitação em Cabo Verde assume essa temática, assume a
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
questão e vem o MPD dizer-nos que estamos a desresponsabilizarmo-nos
desta temática e a transferir responsabilidades para outrem.
Já, quando se fez um debate sobre a crise internacional, sobre
educação, formação e emprego, foi o PAICV a trazer essas questões
substanciais para o País. Trazemos o debate, assumimos o debate e nós é que
estamos a nos desresponsabilizar. Há aqui no mínimo muita incoerência. Quer
os senhores queiram ou não, gostem ou não da expressão, vou repetir: é a
primeira vez que em Cabo Verde se apresenta um programa para a questão de
habitação, um programa tão estruturado, tão substanciado com todos os
intervenientes. É a primeira vez que Cabo Verde vai ter um plano estratégico
de habitação. Nunca houve um programa nacional de habitação. E os senhores
dizem que é demagogia, é desresponsabilização. Assim não nos conseguimos
entender. Vai-se ao cúmulo de dizer que estamos a inventar um programa nas
vésperas das eleições.
Lembro-me que, aquando do Orçamento de Estado de 2010, este
mesmo discurso foi feito. O orçamento era eleitoralista e a Sra. Ministra das
Finanças na altura teve oportunidade de mostrar que não era possível que os
pacotes financeiros que estavam neste orçamento de 2010 surgissem do dia
para noite. Era fruto de trabalho de muito e muito tempo.
Com o programa de habitação é precisamente a mesma coisa. Dizem
que se está a inventar o programa. Ora, eu pergunto: a linha de crédito existe
ou não existe? Os documentos para planeamento e gestão existem ou não
existem? As acções estão em curso ou não estão em curso? Como é possível
dizerem, com sinceridade e com responsabilidade, ao povo cabo-verdiano que
tudo isto é invenção.
Também penso que não conhecem devidamente o programa porque
dizem que o programa não vai atingir os mais carenciados. Não só já vimos
aqui que a classe A vai dos zero aos 40 mil escudos, como a elaboração do
cadastro único vai precisamente dizer-nos quem são os mais carenciados,
onde é que eles estão, para que tipo de habitação devemos trabalhar. O
cadastro único é de facto um programa que está a ser montado pela NOSI e
que nos vai permitir ver quem são os carenciados. Como é possível dizer que
não atingiremos os carenciados?
Pela primeira vez se define o que é habitação de interesse social. E
justamente as casas serão enquadradas no perfil de habitação de interesse
social para podermos chegar aos carenciados. Nunca se fez isto em Cabo
Verde.
Dizem que as linhas de financiamento são proibitivas. Já vimos aqui
alguém a lembrar-nos que as taxas de juro, na década de noventa, chegaram
aos 15%. Hoje podemos ter crédito a 6%.
Quantas vezes o Governo, já aqui nesta Casa Parlamentar, baixou os
impostos às empresas, às famílias e às pessoas singulares. Quantos incentivos
aos jovens.
Mas, mais: agora neste programa em concreto, temos um fundo de
habitação, para além da linha de crédito para a construção, temos um fundo de
habitação, um fundo de garantia, temos um novo banco. E os senhores dizem:
não o programa não existe, é invenção, é demagogia.
Dizem que o programa é “Casa para Todos” mas é a mais pura
inverdade porque não haverá casa para todos.
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Eu digo-vos: seria demagogia se o Governo não assumisse em
documentos que vai reduzir em 20% o défice habitacional e que o programa é,
nesta primeira fase, até 2014. O que está a dizer é que o programa, esta visão
de casa para todos, é um programa para ser continuado, tanto mais que esta
linha de crédito vai nos permitir, após esta primeira fase, começar a reinvestir
os montantes e continuar a fazer casas. É isto que é “Casa para Todos”. É esta
a esperança concreta e exequível que o Governo está a trazer aos cidadãos
cabo-verdianos.
Aplausos da Bancada do PAICV.
… e que os senhores sistematicamente não querem aceitar e dizem:
não, é demagogia, o Governo está a mentir porque não há casa para todos.
Isto é invenção, é uma medida eleitoralista.
Mas, vejam: no programa “Casa para Todos” há várias vertentes, várias
acções e vários eixos. No subprograma “Habitar Cabo Verde” estamos a falar
de construir 8 mil unidades para o meio urbano em parcelas legalmente
constituídas.
Gostaria de chamar a atenção para as parcelas legalmente constituídas.
O Governo foi buscar a linha de crédito, concebeu, montou o programa. Mas,
mais: sabe que sem a intervenção das câmaras naquilo que são as suas
competências e obrigações…De acordo com o estatuto, as câmaras têm que
trabalhar para determinados documentos de planificação e gestão. E está a
trabalhar com as câmaras para o plano director municipal, para os planos
municipais de ordenamento de território, para o plano urbanístico detalhado,
para a lei de solos. Portanto, o Governo está também a trabalhar com as
câmaras para poder ter um objectivo concretizado, caso contrário não se
consegue.
Vejam: o IFH está a trabalhar uma quantidade de lotes infra-estruturados
para que as habitações possam surgir com dignidade e com qualidade para os
cabo-verdianos. Se isto não é um programa verdadeiro, substanciado para
chegar ao cidadão cabo-verdiano, eu não sei o que será.
É claro que esta linha de crédito não seria possível em 95 pois o País
estava em derrapagem. Não seria possível em 98/2000 pois o Governo não
tinha credibilidade. Não seria possível em 2001/2002, estávamos a procurar
resolver e organizar a casa. É possível agora com Portugal, graças ao trabalho
de recuperação dos dados macroeconómicos, graças à credibilidade que Cabo
Verde tem, graças ao trabalho deste País. E é isso que os senhores não
querem. Os senhores gostariam que neste momento nós não conseguíssemos
esta linha de crédito.
Esta linha de crédito é possível, Srs. Deputados do MPD e da UCID,
devido ao trabalho extraordinário que este Governo tem feito, quer queiram
quer não, …
Aplausos da Bancada do PAICV e dos membros do Governo.
…e assim vai continuar a ser.
O “Reabilitar”, na vertente de 16 mil intervenções no meio urbano, para
requalificar, para reabilitar as casas. O “Pró-habitar” no meio rural, mais mil
casas.
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Vocês não querem que se diga que, com o financiamento da China, o
pacote está a ser finalizado. Essas informações são públicas. Consultem o Sr.
Presidente do IFH e ele dir-vos-á que a linha está em finalização para mais 3
mil casas. Não sei porque é que faz tanta comichão essas casas todas. Mas é
para os cabo-verdianos. É para eles habitarem com dignidade. Haja dedos
para nos coçarmos. Não pode ser!
Há a operação segurança, há o programa nacional de luta contra a
pobreza. Tudo isto vai contribuir para que consigamos trabalhar gradualmente
para que todos os cabo-verdianos tenham casa.
Em São Vicente (não resisto a dizer isso, embora o Sr. deputado António
Monteiro não esteja cá), na Ilha da Madeira as casas estão no estado em que
estão, de facto, mas cada morador paga entre mil a quatro mil escudos a
quem? À câmara municipal. E o quê que a Câmara faz com esse dinheiro? Não
conseguiu recuperar um tecto ainda que seja.
Mas, mais: o FEF em São Vicente, que agora é o Fundo de
Financiamento Municipal passou de 47 mil contos para 247 mil contos. A
câmara não consegue, com este dinheiro, fazer nada.
Há um programa que a Câmara está a fazer – “Nha Kasa” – e que
curiosamente algumas vezes se vê vereadores e eleitos locais do MPD a
circularem nos bairros com camisola do MPD a dizer que aquele programa é da
Câmara.
E mais: vêm nos dizer que a Câmara de São Vicente e as outras têm
esse dinheiro todo porque é da lei. É claro que é da lei! Mas foi este Governo
que, por visão estratégica, por opção política, mudou a lei de finanças locais.
Aplausos da Bancada do PAICV e dos membros do Governo.
Se não, estariam a receber 47 mil contos.
Protestos da Bancada do MPD.
É verdade! A visão é desta Maioria. Podem gritar, barafustar, espernear,
a visão é desta Maioria.
Mas, mais: não se disse aqui, em momento nenhum, que as câmaras
não têm tido (e algumas com muito esforço) intervenção a nível da habitação.
O que se disse é que têm sido medidas ou acções avulsas que não resolvem o
problema do munícipe lá onde ele estiver. Daí que o Governo veio assumir
essa responsabilidade e trazer o programa “Casa para Todos”.
O quê que nós queremos com tudo isto? (Gostaria que fosse nada, mas
é muito. Isso é para si, Sr. Deputado Jorge Santos, não olhe para o lado)
Queremos que cada criança, cada jovem saia de uma casa, de uma habitação
onde tenha qualidade de vida; onde, para além do espaço físico, tenha água,
luz e saneamento. Queremos e estamos a trabalhar para isto.
Aplausos da Bancada do PAICV e dos membros do Governo.
E que ela, ao sair de casa, vá para uma escola, para um liceu, para
universidade, para um posto de saúde, para um hospital pelas vias, pelas
estradas que nós estamos a construir. É isto que queremos, Srs. Deputados.
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Aplausos da Bancada do PAICV e dos membros do Governo.
Não queremos que as coisas parem. Temos uma visão de Cabo Verde
dialéctica, dinâmica, com futuro.
Enquanto vos ouvia lembrei-me de um slogan da campanha do MPD em
2001. Era qualquer coisa como: “Vota em quem fez. Quem fez fará”. Peço
desculpas se não for exactamente assim, mas penso que era isto.
Sr. Presidente: - Sra. Deputada, pode concluir.
De facto é verdade (vou concluir, Sr. Presidente). Mais do que as nossas
palavras, são os nossos actos que definem quem verdadeiramente somos.
Então é assim: quem fez o que fez na década de 90 e nos entregou o País da
forma como entregou; quem faz o que está fazer nesta Oposição bloqueadora,
destorcida, que fala mal do País... quem fez isto durante 20 anos, o quê que
está a pensar fazer se algum dia chegar ao poder?
Meus senhores, ninguém se cura de si próprio. Vocês são assim e assim
vão continuar.
Já ouvi o senhor Líder do MPD a dizer aqui: “O PAICV é igual a si
próprio”. É verdade. Nós vamos continuar a ser nós próprios e vocês também,
desta forma, querendo tudo de mal para os cabo-verdianos.
Aplausos, de pé, da Bancada do PAICV e dos membros do Governo.
Sr. Presidente: -Sr. Deputado António Pascoal Santos, deseja a palavra
para que efeito?
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Para interpelar a
Mesa, Sr. Presidente.
Sr. Presidente: - Faça o favor.
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Sr. Presidente,
precisamente porque tenho sérias dúvidas sobre a correcção regimental do
facto de membros do Governo estarem a bater palmas neste Parlamento.
Risos e protestos da Bancada do PAICV.
Nos parlamentos democráticos conhecidos, os membros do Governo
são sujeitos parlamentares mas têm uma bancada de suporte que inclusive os
suporta batendo palmas ou não.
Fica mal que um membro do Governo esteja aqui a ter protagonismo de
ovação a si próprio e à sua bancada nesta Casa Parlamentar.
O que eu digo é ABC. No entanto, se quiserem voltar a levantar-se e a
dar claques, levantem-se à vontade porque este País caminha para o
desgoverno, falta de seriedade pública e desqualificação do Estado.
O Governo é governo do País. Mantém imperceptível, como diz o meu
colega. Aqui é o Governo simplesmente mas não é Bancada do PAICV.
Sr. Presidente: -As palmas não estão reguladas no Regimento…
226
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Risos dos Deputados do PAICV.
…mas, esta questão que o Sr. Deputado coloca obviamente que é uma
questão que o Parlamento cabo-verdiano tem de responder de alguma forma.
Pelo que, o que eu posso dizer-lhe é que é a primeira vez que se coloca esta
questão neste Parlamento e que a Mesa, em conferência de representantes,
poderá voltar a esta questão.
No entanto, outras individualidades que estão aqui (não me refiro agora
ao Governo) não podem obviamente bater palmas. Os assessores não podem
bater palmas nem as pessoas que estão nas galerias. Isso não é sequer
concebível porque os Deputados são livres no exercício das suas funções e
não estão sujeitos a nenhuma pressão externa quando estão em assembleia.
Aplausos da Bancada do MPD.
Para uma intervenção, tem a palavra o representante do Movimento
para a Democracia.
[Devido à falha técnica na gravação da cassete, parte da intervenção
não ficou registada, tendo continuidade como se segue:]
… de respeitar a autoridade de quem dirige e é regra aqui no
Parlamento entidades externas não bater palmas aqui. Isso está mais do que
claro. Não vamos criar um constrangimento para pessoas que colaboram aqui
e que normalmente respeitam o Parlamento.
De modo que, eu pedia aos Srs. Deputados que mantivéssemos
também o sentido da proporcionalidade nas nossas intervenções.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Fernando Elísio Freire (MPD): Sr. Presidente da Assembleia,
Sr. Primeiro-ministro,
Sras. e Srs. Deputados,
Sras. e Srs. Membros do Governo:
N kre komesaba es intervenson li pa un aspetu mutu sinplis: Sr. Primeruministru kantu interven fla me sta ta ba fla sidadons José Maria Veiga e Alcides
pa ba aprizenta kexa krimi ou enton pa tra konkluzon di nhas afirmasoins. N ta
ripiti li kel ki N fla, N fazi rifirensia pulítikas a veriadoris di Kãmara Munisipal di
Praia pa ária di urbanismu entri 2000 y 2004 y entri 2004 y 2008. Ami é un omi
livri, N ta fla di akordu ku dadus. Sr. Primeru-minsitru ka ta amiasa-m di ninhun
forma.
Aplausos da Bancada do MPD.
Sigundu aspetu, kel ki kaba di kontisi gosi li, kel pikenu insidenti li e
dimonstrason klara di partidarizason di administrason públika na Cabo Verde.
227
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Aplausos da Bancada do MPD.
Sr. Prizidenti, es dibati li prova un kuza, un kuza mutu sinplis: “Casa para
Todos” bira “casa para alguns”.
Aplausos da Bancada do MPD.
Guvernu y PAICV sta prezu a pasadu. Sta prezu na kel ki MPD fazi ou ta
fazi ou iventualmenti sta ba fazi.
Diputada Filomena fala na kel ki PAICV dja fazi. Dje fazi txeu di faktu. E
foi risponsável pa partidu úniku, e limita liberdadi di sidadon, e inpidi dimokrasia
na Cabo Verde duranti un munti anu.
Aplausos da Bancada do MPD.
E kel mesmu partidu ki tanbe sa ta fazi li ku partidarizason di
administrason públika y ki kontinua na futuru ta partidariza administrason
públika pamó e ta atxa ma administrason públika debi sta a sirvisu di PAICV y
non a servisu di kabu-verdianu.
Aplausos da Bancada do MPD.
Foi tanbe un dibati di disrisponsabilizason. Más un bes Primeru-ministru,
Diputadu Rui Semedo y Diputada Filomena Martins fala três kuza: anus
noventa é risponsável pa tudu kuza na Cabo Verde, mas es skesi
konpletamenti ki entri 2001 y 2010 nu ten un Guvernu ke lideradu pa Zé Maria
Neves, Primeru-ministru y suportadu pa Bankada di PAICV.
Es dibati li prova más un kuza: PAICV kontinua igual a si própriu: ta obi
krítika y ta fazi barulhu; ta obi krítika ta kobra pisoas. Kalma PAICV! Kaminhu di
dimokrasia é fásil, é bunitu, é ta iziji enpenhu y diterminason di MPD. Nu sta
enpenhadu na konstrui grandi dimokrasia na Kabu Verdi.
Aplausos da Bancada do MPD.
Es dibati li tanbe prova un kuza: ma linha di kréditu ki foi asinadu ka foi li
splikadu pa Primeru-ministru. E da volta, e fala di un munti kuza, e fala di anus
90, e fla di kâmaras munipais di MPD mas e ka splika kabu-verdianus modi ki
es linha di kréditu li ta ba ser na difeza di interesi nasional; kantu enprezas
kabu-verdianus ki sta ba benefisia kuel; Kantu enpregu ki sta ba kria; modi ki es
sa ta ba rikualifika bairus; modi ki kabu-verdianus sa ta ba midjora si kondisoins
di ten asesu a rendimentu ku es linha di kréditu. Pamodi ken ki ten ki paga-l
dipos é kabu-verdianus. Y si kabu-verdianus ka ten asesu a rendimentu ku
enpréstimu kes ta fazi la fora, é un enpréstimu lizivu a interesi di País.
Aplausos da Bancada do MPD.
Sr. Primeru-ministru, MPD ta difendi un pulítika integradu, MPD ka ta
difendi nen “Casa para Todos”, nem “Operação Esperança” na lójika ki PAICV
ta faze-l, pamodi e ta faze-l ku un lójika partidária; e bisti pisoas di amarelu pa
ba skodji kenha ki e ta da kaza. MPD tem un lógika diferenti, integradora. Nos
228
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
nu ta difendi kel ki PAICV ka ta konsigi difendi, ke un kuza mutu sinplis:
envolvimentu total di kâmaras munisipais na prusesu di abitason sosial. Nu ta
difendi integrason di kumunidadis dentru di dizenvolvimentu di sidadis, nu ka ta
difendi getus na ninhun parti di Kabu Verdi.
Aplausos da Bancada do MPD.
Anos nu ten un ideia diferenti sin, sinhor, partidu di dimokrasia y di
liberdadi ta luta pa un kuza fundamental ke rendimentu di pisoas. MPD é
partidu di dimokrasia, di liberdadi, di indipendênsia, e ta luta pa rendimentu di
pisoas.
Nhu sabe pamodi ke ta luta pa rendimentu di pisoas? Pamodi é so
rendimentu ke kaminhu pa liberdadi di kada un. Ora ki MPD pusta forti na
pulítika di enpregu, na enprezas kabu-verdianas, na sidadons kabu-verdianus
pes ten asesu a rendimentu, e sa ta kontribui pe ser kada ves más livri, más
sidadon y e ta inpidi-s pes sta dipendenti di zimola y xantajen pulítika di kualker
guvernu. Kel la ke diferensa entri MPD y PAICV.
Aplausos da Bancada do MPD.
Otu kuza tanbe fika li provadu. Para alén di “casa para alguns”, ki era
“para todos” antis di e bira gosi “para alguns”, afinal prujetu so ta sta prontu di li
dos anu. Mas nu teni ileison di 2011 pa meiu. Prublema e ta fla-l gosi pe podi
kria espetativa na pisoas pa podi vota na PAICV; e ta fla-l gosi pamodi e ka sta
orsamentadu na Orsamentu di Stadu pa 2010 ki foi li aprovadu.
Sr. Presidente: -O Sr. Deputado pode concluir.
Sr. Deputado Fernando Elísio Freire (MPD): - Vou concluir, Sr.
Presidente.
Afinal “Casa para Todos” é um bluff que só vai iniciar em 2013. Entre
2010 e 2012 é um grande bluff inventado pelo PAICV.
Aplausos, de pé, da Bancada do MPD.
Sr. Presidente: - Pedia agora a vossa atenção para darmos
continuidade aos nossos trabalhos.
Para o encerramento do debate, convido o Sr. Primeiro-ministro a se
dirigir à tribuna.
Sr. Primeiro-Ministro: Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados:
Era pa N manifesta nha solidariedadi ku administrason públika kabuverdiana y ku tudu dirijentis.
Aplausos da Bancada do PAICV e dos membros do Governo.
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Administrason públika kabu-verdiana é un administrason plural, ten
algen di tudu partidus pulítikus. N ta da nhos so un izenplu: dirijenti másimu di
Instituto Nacional de Estatística, un lugar estremamenti sensível pa kualker
guvernu, fika ta izersi funson duranti anus ku es Guvernu y dipos e ba
kandidata a prizenti di Kâmara Munisipal di Santa Katarina.
Aplausos da Bancada do PAICV e dos Membros do Governo.
Purtanto, es administrason públika é un administrason públika plural, e ta
alberga tudu algen, di tudu partidus pulítikus. Nu ta enkontra prufisoris di tudu
partidus pulítikus, nu ta enkontra médikus di tudu partidus pulítikus, nu enkontra
dirijentis di tudu partidus pulítikus…Y N kre manifesta nha solidariedadi pa
engajamentu di tudu kuadrus kabu-verdianus na dizenvolvimentu des País.
Aplausos da Bancada do PAICV e dos membros do Governo.
Pa otu ladu, N kre fla u siginti: es Guvernu ten umildadi pa rikonhesi si
erus y pa kuriji-l.
Na 2005, kontrariamneti a prátika antirioris, N da un orientason na
konselhu di ministrus ma ka podia sinada ninhun kontratu ki ta envolveba
Guvernu di Cabo Verde o administrason kabu-verdiana na prazu di 30 dias
antis di data markadu pa ileison. Guvernu staba proibidu di sina kualker
kontratu.
Entritantu, foi asinadu un kontratu ku Sociedade Lusa de Negócios 20 di
Janeru di 2006, y prisizamenti pur isu es Guvernu tevi umildadi de reconhecer
isso e de corrigir o que os outros não fizeram até hoje.
Aplausos da Bancada do PAICV e dos Membros do Governo.
Portantu kel li é grandi diferensa.
Kuantu a programa “Casa para Todos”, sa ta kriadu txeu konfuzon a
volta des programa. Dja fazedu un grandi trabadju. Pur izenplu, linha di kréditu
ku China, desdi 2006 ki sa ta ter nigosiadu, inda ka sta konkluidu pamodi nu ka
ten rikursus li, infilismenti, nu ten ki dipendi di rikursus esternus.
Sa ta ben konstruidu 3 mil kazas na kuadru des linha di kréditu. Nos
objetivu di kel linha di kréditu é prisizamenti pa kuriji, pur izenplu, barakas ki nu
ten na Boa Vista y na outrus ilhas.
É pur isu ki as vezis prugramas na Cabo Verde – y N ta pensa ma kabuverdianus ta entendi kel la – ta leba txeu tenpu.
Purtantu, es ideia di rizolvi prublema di abitason ka kumesa gosi. Nu fazi
inkéritu na 2005. Na 2006 nu komesa nigoseia y nu teni linha di kréditu di
Portugal, nu teni linha di kréditu di China ki sa ta ser finalizadu.
Kuze ki nu sta fla? “Casa para Todos” é para todos; é pa prósimus anus
nu rizolvi prublema di abitason na Cabo Verde. Kuza ki nu sta fla é ki só ku es
linha di kréditu nu ta konstrui serka di 8 mil abitasoins, na kuadru di vertenti
“Habitar Cabo Verde” y ki kel la ta korispondia a serka di 20% di défisi izistenti.
Mas, ten prugrama di China, ten tanbe prugrama “Reabilitar”. Y pa
“Reabilitar” nu sa ta djobe rikursus.
Purtantu, fla ma tudu es prugrama é so pa 20 %, é diturpa verdadi
pamodi ten kel prugrama li ku linha di kréditu di 200 milioins ki é apenas un
230
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
parti di tudu es prugrama. Ten prugrama “reabilitar”. Ten linha di kréditu di
China y ten más: nu sa ta kria fundu pa abitason, nu sa ta kria fundu di
garantia, dja nu kria novu banku, nu sa ta kria fundu di garantia mútua. Tudu kel
la é pa kria kondisoins pa pisoas ten asesu a finansiamentu y pa kes pisoas ki é
más karensiadu tanbe ten asesu a subsídiu pa paga mutu más baxu.
Imperceptível podi bai desdi 900$00 até 36.000$00, dipendendu di kapasidadi
di kada pisoa.
Sr. Prizidenti, es prugrama é un prugrama abranjenti. É klaru ki
Movimento Para a Democracia sa ta odja un só vertenti ki dja nu fla y ki dja nu
teni rikursu. Kel otu nu sa ta mobiliza rikursu. Y e un prugrama ki ta ben
kontinua na prósimus anus. Ma, para alén di prugrama en si, komu nos nu ka
kre so konstrui kaza di forma izulada, ten skema di ordenamentu di tiritóriu en
kursu, ten planus di dizenvolvimentu urbanu en kursu, ten leis ki sa ta ser
ilaboradu. Pur izenplu, gosi ki nu sa ta monta tudu pakoti lejislativu pa nu ten
ifetivamenti un sistena di abitason di interesi sosial. Dja fazedu feiras, sa ta
prokuradu novas alternativas. E presizu disponibiliza solus, ten asesu a solus,
etc. etc.
Purtantu, N kre fla kabu-verdianus me un prugrama abranjenti, ki ta
ultrapasa un lejislatura y ki é presizu mobiliza rikursus ki nu ka ten na Cabo
Verde. É pur isu ki ten es linha di kréditu.
Ma, es linha di kréditu, nu nigosia-l ku Guvernu di Portugal. So podi
konkori a es linha di kréditu enprezas kabu-verdianas y portugesas en
konsórsiu. Ka podi konkori so enprezas portugesas y nen so enprezas kabuverdianas, pamodi nu ba buska linha di kréditu na Portugal já ki nu ka ten
rikursus li. Pur isu ten es kritérius.
N kre fla ma ka ten nada kontra interesis nasionais pamodi ta ben ten
kes 8 mil abitason, más mil, más 3 mil, ta ben ten rikursus na kuadru di fundus
di apoiu di abitason,…
Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, pode concluir!?
Sr. Primeiro-Ministro: - (Vou concluir) … ta ben ten subsídius y kel la ta
ben permiti ki pisoas ten asesu a abitason.
Sr. Prizidenti, nu kre fla tudu kabu-verdianus ki si tiver un mobilizason
jeral, na prósimu sinku ou des anu nu ta ten casa para todos e melhor
qualidade de vida para todos os cabo-verdianos.
Aplausos, de pé, da Bancada do PAICV e dos Membros do Governo.
Sr. Presidente: - Terminamos aqui o período da manhã, com o debate
sobre a habitação em Cabo Verde e vamos suspender esta reunião para
retomarmos às 15 horas e 30 minutos.
[Eram 13 horas e 38 minutos.]
---------------------------------------------
[Após a suspensão]
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Sr. Presidente: - Antes de avançarmos com o próximo ponto agendado,
vou pedir ao Sr. Secretário da Mesa para proceder à leitura da proposta de
resolução que constitui uma comissão eventual de redacção.
Sr. Secretário da Mesa Eduardo Monteiro: - A Assembleia Nacional
vota, nos termos da alínea n) do artigo 174º da Constituição, a seguinte
resolução:
Artigo 1º
É criado, ao abrigo do artigo 172º, n.º 1, do Regimento da Assembleia
Nacional, uma Comissão Nacional de Redacção com a seguinte composição:
José Manuel Gomes Andrade (PAICV), Austelino Tavares Correia (MPD), Jean
Emanuel da Cruz (PAICV), João Baptista Ferreira Medina (MPD), Pedro
Amante Ramiro Furtado (PAICV).
Artigo 2º
A comissão extingue-se uma vez realizada a redacção final dos textos
legislativos.
Sr. Presidente: - Há alguma objecção? Não havendo, aprovada.
A seguir, temos o ponto III – 7, Projecto de Lei que eleva a localidade
Chã Igreja à categoria de Vila.
Srs. Deputados, uma comissão suscitou a questão de se tratar de uma
matéria de interesse autárquico e sobre isso ainda não há o parecer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Dias.
Sr. Deputado Francisco Dias (MPD): - Sr. Presidente, pelo menos
penso que deveríamos iniciar a apresentação do projecto. Noutros casos, não
se tem colocado, logo à primeira, a questão de pareceres da Associação
Nacional de Municípios. Temos outras matérias aqui que foram solicitados
pareceres e que também foram discutidos e aprovados sem o parecer e que
eram matérias obrigatórias.
Sr. Presidente: - Não é verdade. Sr. Deputado, não é essa a questão. A
matéria foi agendada. Durante o processo legislativo é normal que os
Deputados suscitem a questão, como os Srs. Deputados têm suscitado. Estava
a chamar atenção exactamente para isso. Não estou a dizer que não se possa
apresentar a iniciativa. Não se pode é aprovar, sem que haja o parecer. É
preciso que haja o parecer para o efeito. Foi isso que aconteceu na Sessão
anterior em que se interrompeu e se solicitou o parecer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Elísio Freire.
Sr. Deputado Fernando Elísio Freire (MPD): - Sr. Presidente, era para
interpelar à Mesa, mas o Sr. Presidente já clarificou a posição da Mesa sobre a
apresentação do projecto do MPD e a votação, porque também fazemos
questão que o projecto de lei seja votado.
232
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Semedo.
Sr. Deputado Rui Semedo (PAICV): - Na Sessão passada tivemos
duas iniciativas que foram adiadas para este mês, que foram discutidas agora,
por falta de parecer. Na altura, lembro-me que o MPD fez tanta questão, que
tivemos que retirar a iniciativa sem sequer ser apresentada aqui. A iniciativa
não foi apresentada porque não tinha sido objecto de parecer, tanta era a
insistência do MPD para aguardamos o parecer de outras entidades.
Não entendemos porquê desta incoerência ou da utilização de dois
pesos e duas medidas. Se a matéria deve ser objecto de parecer da
Associação Nacional de Municípios, como aliás a primeira comissão deu
indicação, não sei porquê que não devemos aguardar esse parecer ou pelo
menos dar também o tempo a estas entidades para emitirem o seu parecer e
servir de base para a discussão.
Entretanto, se não emitirem o parecer, poderemos retomar a questão na
próxima Sessão, mas não faz sentido brigarmos tanto sobre um parecer na
reunião anterior (na Sessão de Março) e agora banalizar a questão do parecer
e dizer que se pode discutir sem ele. Penso que não fica muito bem a esta
Casa Parlamentar, nem aos sujeitos que vão tendo as suas opiniões, conforme
as marés ou os ventos. Isso não fica bem para ninguém.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Elísio Freire.
Sr. Deputado Fernando Elísio Freire (MPD): - Sr. Presidente, está
claro que o PAICV quer que fiquemos sem tempo com esse pingue-pongue.
Fazemos questão de apresentar o nosso projecto de elevação de Chã Igreja e
de Coculi à categoria de Vila. Não vamos discutir aqui aquilo que o PAICV
vastas vezes já fez nesta Casa Parlamentar.
Temos um projecto que foi agendado na Conferência de Representantes
e queremos que seja apresentado e o Grupo Parlamentar do MPD está pronto
para apresentar o projecto que trouxe à Casa Parlamentar.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Andrade.
Sr. Deputado José Manuel Andrade (PAICV): - Penso que estamos a
fazer uma discussão um tanto bizantina sobre uma questão que tem a ver com
o processo legislativo que deve obedecer a requisitos regimentais, como já foi
aqui referido. Penso que fica muito bem ou melhor à Casa Parlamentar não
insistir em teimosias.
Para mim, enquanto Deputado da Nação e cidadão, penso que essa
questão já virou lei absoluta, isto é, deve obedecer sempre, em qualquer caso,
a que haja pelo menos pedido de parecer das instituições que o Regimento da
Assembleia Nacional determina para que seja promovida a audição para se
poder discutir e aprovar as leis.
Penso que seria uma espécie ou evidente convite à violação do
Regimento discutirmos esta lei sem que haja esse parecer ou pelo menos
pedido de parecer. De modo que não entendo, penso que ninguém vai
entender, o pedido da Bancada do Movimento para a Democracia para
discutirmos uma questão sobre a qual discutimos de forma exaustiva na
Sessão passada.
233
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Para mim, não deve acontecer jamais e enquanto estiver aqui suscitarei
sempre, e exorto a todos que suscitem sempre, esta questão no futuro. Votar
esta lei aqui e agora ou discuti-la seria violar o Regimento e a Constituição.
Penso que os Deputados juraram cumprir a lei e a Constituição. Se não
quiserem fazê-lo de forma clara e se quiserem violar de forma dolosa, essa
responsabilidade tem que ficar clara perante os cidadãos cabo-verdianos.
De modo que peço, mais uma vez, que se reflicta ou se inflicta a posição
que seria mais cautelosa, mais prudente no sentido de se retirar a proposta e
poder ser trazida de novo numa outra oportunidade para a sua discussão nesta
Casa Parlamentar, se as circunstâncias o justificarem.
Temos por certo também que seria mais prudente, de acordo com aquilo
que já existe nas mãos dos Srs. Deputados todos e eu também, que é uma
proposta de lei do Governo que estabelece o quadro para a elevação das
povoações à vila ou das vilas à cidade, penso que seria uma forma mais
adequada de resolver esta questão. Tanto é certo que não é só estes dois
povoados que estão em condições actuais de serem elevados a vilas porque
há muitas outras povoações nesta situação. Penso que deve haver critérios
para isso. O bom senso recomenda que haja critérios, se calhar para tudo e
para isto também.
Agora, cada um pode querer atinar-se apenas numa certa perspectiva
de visão das coisas que pode não ser a melhor perspectiva de resolver os
problemas. Da nossa parte, entendemos que não e as populações de Coculi e
de Ribeira da Cruz compreenderão que é preciso haver ponderação nessas
matérias, sendo certo que há várias outras situações que poderão ser
consagradas e estas também serão a seu tempo com os devidos critérios.
Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho três inscritos. Antes de passar a
palavra aos Srs. Deputados e a Sra. Deputada que também pediu a palavra,
passe a redundância, queria pedir à Sra. Secretária da Mesa o favor de ler a
correspondência que foi endereçada ao Presidente da Associação Nacional de
Municípios de Cabo Verde e também ao Sr. Presidente da Câmara da Ribeira
Grande.
[Ouviu-se uma voz não identificada, dizendo: “deve haver parecer”.]
Não há parecer, há pedido. Tenha a bondade. Faça o favor.
Sra. Secretária da Mesa, Hermínia Ferreira: “Excelentíssimo Sr. Dr. Francisco Tavares,
Mui Digno Presidente da Associação Nacional dos Municípios de Cabo
Verde:
Tendo em conta o disposto no artigo 20º do Estatuto dos Municípios,
remeto à Vossa Excelência para parecer as seguintes iniciativas legislativas de
relevante interesse autárquico: o projecto de lei que eleva a localidade de
Coculi à categoria de vila e o projecto de lei que eleva a localidade de Chã
Igreja à categoria de vila.
O parecer deverá ser emitido no prazo de três semanas.
234
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Agradecendo a colaboração, queira, Sr. Presidente e caro amigo, aceitar
os nossos cordiais cumprimentos.
O Presidente, Aristides Raimundo Lima”.
[Alguns Deputados do MPD disseram: “data, data”.]
Vou ler a data. Dirigido também ao Presidente da Câmara Municipal da
Ribeira Grande, é de igual teor, excluso de ler e vou deixar a data para o fim
porque a data é a mesma para as duas.
[Alguns Deputados do MPD disseram: “qual é a data?”]
Ao Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande…
[Alguns Deputados do MPD disseram: “data”.]
… 26 de Abril de 2010.
Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Joana Rosa.
Sra. Deputada Joana Rosa (MPD): - Para intervenção. Posso?
[Não se ouviu a resposta do Sr. Presidente.]
Estou na Casa Parlamentar há quatros anos, é a primeira vez que estou
a ouvir pelos menos a Secretária da Mesa a fazer leitura de um pedido de
parecer em relação a uma matéria agendada em Conferência de
Representantes.
Aprovámos a Ordem do Dia, hão-de convir comigo que vir ler um pedido
de parecer em plena Sessão, pelo menos para mim, não fica bem. Queria
era…
Sr. Presidente: - Sra. Deputada, desculpe-me. Na Sessão anterior fezse exactamente a mesma coisa.
[O Sr. Deputado Fernando Elísio Freire (MPD) disse: “não, foi a primeira
vez”.]
Não, leu-se o pedido de parecer. A Mesa, Srs. Deputados, limitou-se a
dar uma informação para que os Srs. Deputados possam intervir livremente e
defender as suas posições. Estou apenas a dizer o seguinte: os pedidos de
parecer devem ser suscitados pelas comissões competentes. Houve uma
comissão que suscitou a questão e entregou o parecer da comissão a poucos
dias, no fim da semana passada.
Então, a Mesa tinha de tomar uma atitude: ou deixava a matéria vir
assim sem nada ou aproveitava o tempo para pedir o parecer que deverá ser
dado num prazo determinado. Isto não põe em causa a posição da Mesa que
foi claramente anunciada no início deste debate porque o que pode inviabilizar,
em termos de validade da lei, é omitir-se um procedimento que esteja imposto
pelo Regimento. É isso, que seja a omissão de um procedimento.
235
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Se por ventura se aprovasse um diploma sem o procedimento, esse
diploma poderia ser atacado amanhã no tribunal competente por vício de
procedimento. Isso, Srs. Deputados sabem tão também como eu. Uma
Assembleia não pode dar-se a este “luxo”.
Sra. Deputada Joana Rosa, desculpe-me, mas era só para dar o
esclarecimento para poder enquadrar bem. Sra. Deputada, penso que não
estava na Sessão anterior. Estava ausente, é por isso. Tenha a bondade.
Sra. Deputada Joana Rosa (MPD): - Mesmo que estivesse, Sr.
Presidente, isso… não vamos discutir em relação… nem vou tocar na questão
do parecer. Era para responder ao Deputado José Manuel Andrade.
Os Deputados nesta Casa Parlamentar sabem quem cumpre e não
cumpre as leis, o Regimento… tudo aqui ah … sofre assaltos todos os dias da
vossa bancada. Há assaltos todos os dias. Agora, o Deputado hoje vem com
essa de dar lição que há leis, que as leis têm que ser respeitadas.
Sr. Deputado, fiquei atrapalhada, mas como é possível o PAICV… Na
Sessão passada lembro-me de uma matéria vinda ao Parlamento, que carecia
do parecer da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde, em que o
PAICV defendeu com unhas e dentes, apresentou e votou. O diploma foi
apresentado e votado nesta Casa Parlamentar sem o parecer da Associação
Nacional dos Municípios. Vem agora dar lições de moral ou legalidade ao
MPD? Com que razão?
Não. O problema do PAICV é outro, é o protagonismo. O PAICV não
quer que o MPD assuma protagonismo na apresentação do projecto. Quer
dizer, o Governo tem um projecto, vai trazer ao Parlamento, o projecto é
coincidente, o MPD agora é que tem que aguardar que o Governo que
apresente o seu diploma ao Parlamento. Isso é brincadeira.
Somos legislativos. Temos que legislar onde a lei nos permite fazer isso.
Portanto, o Deputado está a fazer aquilo que está na lei. Se o PAICV quer
impor ao MPD o cumprimento daquilo que o PAICV pensa que é ilegal, isso
agora o problema é vosso.
Trouxemos à Casa Parlamentar um diploma para aprovação. Se não há
parecer, aguarda-se o parecer, mas o diploma tem que ser discutido. O
Presidente da Assembleia acabou de dizer que o diploma vai ser discutido,
depois a aprovação vem na Sessão seguinte.
Agora, não nos venham dizer que o Governo tem diploma pendente para
trazer à Casa e que temos é que aguardar, enquanto Deputados, que o
Governo traga o pedido à Assembleia. Isso até nos fica mal. Estamos a passar
a imagem de um Parlamento submisso ao Governo. Teríamos é que defender
isso, Srs. Deputados.
Sr. Presidente: - Tenho inscrito os Srs. Deputados Paulo Guilherme,
Francisco Dias, Mário Fernandes, José Manuel Andrade, David Hoffer Almada,
Fernando Elísio. Vou passar a palavra aos intervenientes. No final da
intervenção do primeiro interveniente encero a lista das inscrições. Está-se a
ver que neste momento estamos perante um eventual incidente processual.
Sr. Deputado Paulo Guilherme tenha a bondade.
Sr. Deputado Paulo Guilherme (PAICV): - Queria trocar com o
Deputado José Manuel Andrade.
236
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Andrade.
Sr. Deputado José Manuel Andrade (PAICV): - Sr. Presidente, penso
que o que acabou de fazer a Sra. Deputada Joana Rosa é convidar-nos a violar
a lei. Isto é um mau precedente. Convite para violarmos a lei, quando devemos
promover o cumprimento da lei. Não soa bem, não soa. Penso que ela se terá
enganado certamente nesta forma de intervir.
As pessoas podem incumprir com a lei por desconhecimento ou por
qualquer outra razão, mas violar a lei ostensivamente, dizendo que a lei diz
assim mas vou incumprir e convido a todos para não cumprirmos essa lei! Isso
é muito estranho.
A Sra. Deputada invocou a lei-quadro da descentralização que foi aqui
agora aprovado sem o parecer da Associação Nacional dos Municípios.
Nesses casos, houve suspensão, já tivemos várias Sessões a tratar dessas
matérias, dos diplomas, foram solicitados os pareceres, mas a Associação
Nacional dos Municípios não se dignou a dar o seu parecer em tempo
aprazado. Foi por causa disso que acabou por ser aprovado porque houve
impulso para audição da Associação Nacional dos Municípios, houve prazo e
não houve o parecer.
Neste caso concreto, o quê que diz a lei? Que está cumprido o requisito
da audição da entidade externa. É só isso que aconteceu. A diferença está
nisto. Quer dizer, quando a lei diz que tem de ser ouvido, deve-se promover a
audição e dar o prazo. Se não se cumprir o prazo, considera-se a audição feita.
É assim que a lei diz.
A lei não diz o contrário, nem é possível interpretar de forma diferente,
por isso que o meu entendimento não há-de ser igual ao dos entendimentos
anteriores que me precederam aqui. O entendimento correcto da lei não há-de
ser igual a esse entendimento que foi apresentado anteriormente. A diferença
está exactamente nisto.
Neste caso concreto, o quê que temos? Temos umas propostas de lei
que entraram em Julho de 2009, por qualquer razão, não houve impulso para o
procedimento da audição. Não houve. Agora, não se pode forçar as coisas.
Isso é que o problema. Este agendamento foi feito um tanto potestativamente,
por isso é que os autores da iniciativa deveriam ter este aspecto em linha de
conta, deviam promover...
O que se passa é a inacção desse lado dos autores e agora querem
imputar a todos igual responsabilidade, sugerindo até que não cumpramos a
lei. Isto é muito complicado. Por isso peço, mais um vez, aos senhores autores
deste diploma e a Bancada do MPD que inflictam a posição, que fique bem
inflectida a posição neste particular, assim como fizemos da outra vez, na
Sessão passada. Fica bem. Mas o convite ao incumprimento da lei, nós não
aceitamos.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Elísio Freire.
Sr. Deputado Fernando Elísio Freire (MPD): - Sr. Presidente, troco
com o Deputado Francisco Dias.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Dias.
237
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Sr. Deputado Francisco Dias (MPD): - Parece-me que a justificação já
foi dada pelo Deputado José Manuel Andrade. Estranhamente, o PAICV já
assumiu a razão pela qual começou aqui a criar questões que nunca se criou
nesta Casa.
Senão vejamos: quando se discutiu e se aprovou a lei-quadro da
cooperação internacional descentralizada ninguém levantou a questão;
aprovou-se o regime jurídico da descentralização administrativa aqui nesta
Casa Parlamentar não se levantou a questão; a proposta de lei que altera a lei
de bases de ordenamento do território também ninguém deu-se ao trabalho,
ninguém se fez de jurista para levantar a questão. Ainda se fala da violação da
lei e da Constituição!?
Muitas pessoas aqui nesta Casa não deviam falar da violação da lei
porque, caso houvesse realmente, essas pessoas estariam do outro lado, não
aqui. Fala-se de outras vilas. Quem deu ao trabalho de organizar todo o
processo, trazer aqui nesta Casa Parlamentar desde 2005, para que fosse
agendado o projecto… trabalhamos. A Assembleia Municipal da Ribeira
Grande no dia 28 de Dezembro de 2005 aprovou por unanimidade essa
proposta. Trouxemos essa proposta ao Parlamento, pedimos o seu
agendamento.
É consensual a nível de todos os concelhos de Santo Antão, a nível de
todos os partidos políticos é consensual. Temos aqui a acta que enviamos para
as comissões especializadas. Agora, justifica-se que é preciso um parecer da
câmara municipal, quando a assembleia já deliberou sobre essa questão, por
unanimidade inclusive? Não entendo.
Entretanto, a justificação foi dada. É o seguinte: pura e simplesmente, o
Governo deu entrada aqui nesta Casa Parlamentar no dia 21 deste mês a
proposta de lei que estabelece o regime da divisão, designação e determinação
das categorias administrativas.
É essa a lei que querem trazer aqui em primeiro lugar para que seja
aprovada, para que o Governo tire o protagonismo da criação das vilas, das
cidades e de outras coisas aqui em Cabo Verde. Não é o problema de Coculi,
nem da Chã de Igreja, porque isso é consensual.
Agora, o Sr. Deputado José Manuel Andrade deveria escusar-se de falar
em violação das leis porque não invocou a violação das leis noutras alturas.
Não invocou. E se é realmente um defensor da lei, devia defender as leis
também quando era governante e como Deputado tem a oportunidade fazer
isso.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Andrade, deseja a palavra
para que efeito?
Sr. Deputado José Manuel Andrade (PAICV): - Para protestar contra
esta intervenção do Sr. Deputado Francisco Silva [entende-se Francisco Dias.]
Sr. Presidente: - Ao abrigo do 115º, faça o favor.
Sr. Deputado José Manuel Andrade (PAICV): - O Sr. Deputado
Francisco Dias insiste na mesma tecla. Sr. Deputado, eu disse há pouco que
as pessoas não podem posicionar-se no sentido de violar a lei.
238
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
No sentido de interpretação da lei, o Sr. Deputado não entende patavina.
É isso mesmo. O Sr. Deputado não tem competência para dizer que ando a
violar a lei. Não tem competência, nem sabedoria. Portanto, está-lhe
desautorizado tecnicamente.
Depois, insiste na mesma tecla. O Sr. Deputado Francisco Dias insiste
na mesma tecla, dizendo “não, vamos violar a lei, vamos violar a lei e aprovar
esta lei. Convido os Srs. Deputados a violarmos a lei para podermos aprovar a
sua proposta de lei”. Mas isto é o quê, Sr. Deputado? O senhor não sabe o que
esta a dizer.
O Sr. Deputado Francisco Dias não tem competência e não sabe o quê
que diz a lei quanto aos vários aspectos da coisa. Está a ouvir? Nunca mais se
atreva, Sr. Deputado, a dirigir-se a mim, enquanto Deputado, para dizer que
ando a violar ou a promover a violação da lei. O senhor é que acabou de fazer
isso, acabou de dizer aqui nesta Casa Parlamentar para que os Srs. Deputados
todos violem a lei. Isto é uma infâmia. Não pode ser. O senhor está
desautorizado.
Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem que a Mesa faça a gestão,
que é mais fácil do que os senhores se ofenderem mutuamente ou pelo menos
darem azo a isso.
Sr. Deputado Francisco Dias, quer a palavra para que efeito?
Sr. Deputado Francisco Dias (MPD): - Para invocar o 114º, Sr.
Presidente.
Sr. Presidente: - Faça o favor.
Sr. Deputado Francisco Dias (MPD): - Penso que não é preciso
identificar o agravo, Sr. Presidente. Sr. Deputado José Manuel Andrade, voulhe dizer simplesmente isto: se você quer condicionar-me com o tom da voz,
está enganado. Não me conhece, certamente. Se o senhor quer com isso
meter-me medo, está enganado. Sou de Santo Antão e conheço muito bem… e
se não me conhece, pergunte ao seu colega Armindo Maurício. Sou
educadíssimo em relação ao tratamento de todas as pessoas. O senhor sabe
disso.
Disse e vou repetir: não venha aqui com manias de dar lição de violação
da lei. Assim como não entendo patavina da lei, o senhor também não entende
patavina da gestão e da contabilidade. Se entendesse da gestão e da
contabilidade, não teria criado o problema que criou. Eu também entendo
perfeitamente da gestão e da contabilidade. Não estamos aqui num concurso
de profissões. Eu não entendo da lei, mas sou Deputado e tenho capacidade
suficiente para interpretar qualquer lei que entre nesta Casa Parlamentar.
Aplausos da Bancada do MPD.
Se você quer condicionar com isso a minha intervenção, está enganado.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Andrade,
ao abrigo do n.º 2 do 114º.
239
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Sr. Deputado José Manuel Andrade (PAICV): - Penso que ficou bem
que com a minha intervenção não condicionei o Sr. Deputado Francisco Dias.
Ele é um Deputado que está aqui nesta Casa Parlamentar, como qualquer
outro, é livre de se pronunciar sobre qualquer aspecto que se discuta aqui
nesta Casa Parlamentar. Portanto, esteja a vontade Sr. Deputado Francisco
Dias.
Entretanto, faço uma argumentação legal aqui nesta Casa Parlamentar,
bem fundamentada e o Sr. Deputado Francisco Dias disse que ando com
manias de cumprimento da lei. Mas, o quê é isto, Sr. Deputado? Está a fazer
pedagogia do quê? Tem a consciência da responsabilidade que tem, enquanto
Deputado? Tem a consciência de que tem a responsabilidade de promover o
cumprimento da lei? E o Sr. Deputado vem dizer aqui para não cumprirmos a
lei, para que outras pessoas não cumprem também. Isso é que não poder ser,
Sr. Deputado.
Pode estar seguro de uma coisa, Sr. Deputado: não entendo de
contabilidade. Sei fazer contas, mas de contabilidade, de facto, não entendo.
Então, o senhor trate de não se meter em seara alheia. Ok? Não entendo de
contabilidade, meu caro. Já disse que não entendo de contabilidade. Sei fazer
contas, dois mais dois dá quatro e companhia limitada, isso sei, mas de
contabilidade não entendo, de facto.
Mas, o senhor também tem que voltar para o seu umbigo e admitir que
não deve estar a meter em seara alheia. Só isso. Peço-lhe o devido respeito
pela opinião contrária. Certo? Depois, atine-se agora com a lei que é o está
aqui em causa neste momento e não crie nenhum problema porque o senhor
está a querer criar problema procedimental aqui nesta Casa Parlamentar e ficalhe muito mal.
Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
David Almada.
Sr. Deputado David Hopffer Almada (PAICV): - Sr. Presidente, não
estive aqui na Sessão passada por razões conhecidas desta Assembleia,
portanto, não sei o quê que se terá passado na discussão dos documentos cuja
discussão foi adiada para esta nova Sessão.
Entretanto, devo dizer o seguinte: pessoalmente, não sou contra. Antes,
sou a favor da elevação dessas povoações à vila, até porque as conheço,
como as várias outras povoações do País, isso independentemente desta
minha posição.
Quando este assunto foi submetido à comissão especializada de que
faço parte, isto é, a Comissão Especializada dos Assuntos Jurídicos, o parecer
que demos unanimemente era que nos termos regimentais devia ser ouvida,
designadamente, a Associação Nacional dos Municípios e isto não foi feito
ainda. É só isso que se está a dizer.
Não aceito que as pessoas digam que estamos a fazer um assalto às
leis do País. Eu não faço, seguramente. Respeito a lei, como respeito as
pessoas. Portanto, penso que se a lei expressamente diz que certas matérias
não devem ser apreciadas ou decididas sem que haja uma prévia audição de
determinadas entidades e se este é um desses casos previstos na lei, como
Deputados, como legisladores, o caminho certo e seguro que temos a seguir é
cumprir o que a lei diz.
240
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Repito: sou favorável, designadamente a essa elevação, mas não posso
dizer, enquanto Deputado, que vamos fazer isso ultrapassando a lei ou
fazendo-nos desconhecedores da lei. Se a lei impõe esse caminho, vamos
cumprir esse caminho e da próxima ocasião vai se analisar. É isto que diz a lei
e é isto que subscrevo.
Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Fernandes.
Sr. Deputado Mário Fernandes (MPD): - Face àquilo que aconteceu
nesta Sala hoje e porque entendo que em democracia as coisas devem ser
claras e transparentes, gostaria que me dessem a seguinte explicação: tendo
em conta que este projecto que tenho em mãos deu entrada neste Parlamento
a 23/7/2009 (ou seja, 23 de Julho de 2009), que foi agendado para discussão
ou debate aqui nesta Sala, que o Sr. Presidente da Mesa leu o projecto que era
para ser discutido, mas imediatamente, parece-me com todo o respeito, que
substituiu este Plenário ao chamar atenção da falta de parecer.
Quando se pediu ou quando decidiu que era preciso ler o pedido da
carta, a Sra. Secretária não quis dizer a data. Só que, por insistência nossa não se ouviu, mas nós aqui em coro dissemos quando se deu… 26 de Abril de
2010, hoje. Significa que não houve transparência na forma como nos foi
apresentado o projecto.
Penso que em democracia deve haver transparência, lisura, tudo para
que os Deputados possam analisar e avaliar. Estamos em democracia, todos
estão a ouvir isso, creio eu, para avaliar quem é quem. Não é admissível, nem
aceitável que um projecto-lei nesta Casa seja apresentado da forma como foi
apresentado pelo Sr. Presidente. É isto que queria dizer.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deve haver alguma confusão. O
Presidente não apresentou nenhum projecto. Primeiro referiu-se a questão do
parecer.
[O Sr. Deputado Mário Fernandes (MPD) disse: “anunciou”.]
Não… Sr. Deputado, ouvi-o com atenção. Depois, o Presidente pediu à
Sra. Secretária que lesse a carta toda, não pediu que omitisse qualquer coisa.
Por acaso, ela leu o teor e não referiu a data, mas isto não me incomoda. Sabe
porquê? Porque a minha posição foi expressa claramente e exactamente no
princípio.
Os Srs. Deputados podem fazer a vossa luta política, isso é com quem
faz a luta política. A Mesa não faz luta política, limita-se a cumprir o Regimento
e espera que os Srs. Deputados conheçam o Regimento. É só isso.
Tenho várias pessoas inscritas ainda e a todas elas darei a palavra pela
ordem regimental. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Semedo.
Sr. Deputado Rui Semedo (PAICV): - O Parlamento funciona um pouco
com base em antecedentes, em história, em tradição, mas também do
cumprimento das normas da Constituição e do Regimento, que é o documento
que baliza o funcionamento desta Casa.
À luz do Regimento, temos registado o seguinte: a lei de cooperação
descentralizada não chegou a ser discutida por falta de parecer atempado e
241
Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
adiou-se para uma Sessão seguinte e só veio a ser discutida porque
deliberadamente, após o adiamento, o Presidente da Associação Nacional dos
Municípios não enviou o parecer também a tempo; a lei de descentralização
administrativa foi adiada na Sessão passada a pedido do Movimento para a
Democracia e acolhemos porque também o parecer teria sido pedido com o
prazo de uma semana e o Presidente da Associação Nacional dos Municípios
enviou um missiva dizendo que desejaria que a questão fosse discutida na
Sessão de Abril e viemos a discutir na Sessão de Abril sem o competente
parecer da Associação Nacional dos Municípios. Portanto, uma atitude que
entendemos também que era dilatória, quase que uma manobra de diversão de
fazer empurrar a lei para mais tarde.
O Estatuto dos Jornalistas não chegou a ser discutido aqui porque
também não havia um parecer dos sindicados. Aceitamos naturalmente que
não fosse discutido o Estatuto dos Jornalistas para aguardarmos o parecer dos
sindicatos e fizemos isso. Aguardámos e só agora estivemos em condições de
discuti-lo e já o discutimos.
Portanto, é uma prática desta Casa que tem antecedentes recentes, da
última Sessão em que o MPD brigou, barafustou, pediu, solicitou, exigiu que as
questões não fossem discutidas por ausência de parecer, não obstante os
pareceres terem sido solicitados atempadamente com um prazo fixado. A
Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde não cumpriu o prazo.
Aceitámos. Não vejo porquê agora não aceitar isso e fazer vista grossa à lei,
neste caso ao Regimento desta Casa Parlamentar, e obrigar-nos a violar o
Regimento.
O Deputado Francisco Dias disse para quê o parecer da câmara
municipal quando a assembleia municipal já deu o seu voto unânime. Tanto ou
quanto saiba, a assembleia municipal não substitui a câmara municipal. São
órgãos distintos. Se o parecer deverá ser solicitado à câmara, deverá ser
solicitado à câmara. Por mais voto unânime que haja da assembleia municipal
não substitui a competência da câmara municipal. Mas, neste caso, estamos
perante a necessidade de um parecer também da Associação Nacional dos
Municípios.
É claro que registámos aqui momentos menos felizes com desvios para
questão de gestão ou de não gestão. Se levarmos até às últimas
consequências a questão da gestão, há muitas pessoas que não percebem da
questão da gestão porque há muitas pessoas que também se embrulharam em
normas da gestão e cometeram erros e falhas.
Essas questões são públicas e notórias, conhecidas por todas as
pessoas. Todos nós sabemos das questões que saíram também na imprensa e
dos debates que até chegámos a fazer aqui nesta Casa.
Portanto, não tragamos para aqui essas questões laterais porque muitas
vezes as trazemos sem pensar nos nossos colegas também que estão ao
nosso lado que tiveram incidentes, alguns graves, com a questão da gestão.
Se é uma questão marginal, esqueçamos essa questão marginal.
Concentremo-nos no essencial. Cumpramos o Regimento, penso que fica bem
a esta Casa Parlamentar.
Sr. Presidente: - Tem a apalavra o Sr. Deputado António Pascoal
Santos.
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Sr. Deputado António Pascoal Santos (MPD): - Primeiro, é para
expressar a minha indignação em relação à intervenção do Sr. Deputado José
Manuel Andrade do PAICV, quando ele declara de incompetentes outros
Deputados, não autorizado, o Sr. Deputado José Manuel Andrade agora é o
responsável pela utilização da palavra, a considerar que houve violação da lei.
Ele disse que o Deputado Francisco Dias não tem competência, não
está tecnicamente habilitado, não lhe reconhece idoneidade, ou seja, o Sr.
Deputado Francisco Dias para ele, Deputado José Manuel Andrade – quem diz
Deputado Francisco Dias diz qualquer Deputado do PAICV, do MPD ou da
UCID que não seja jurista. Portanto, os Deputados que não são juristas e que
não são tremendos, excelentes - nunca vi juristas como o Deputado José
Manuel Andrade - calem a boca que ele é que disse porque não estão
autorizados. São incompetentes, não autorizados, não lhes estão reconhecidos
capacidade e idoneidade.
Isso é violentíssimo, é inadmissível num Parlamento. No Parlamento
português por muito menos, Sr. Deputado, o Sr. Presidente Jaime Gama já
chamou atenção a Deputados. Veja bem: o senhor desrespeitou toda esta
Assembleia. Não é só o Deputado Francisco Dias, até os seus colegas de
bancada, mas essa Assembleia enquanto o todo.
Sr. Deputado, o quê que os tribunais, agora vão desmontar essa bazófia
sua, passam a vida a fazer? A declarar ilegal decisões tomadas por membros
de governo, por Deputados, até pela Assembleia Nacional no seu conjunto.
O Presidente da República pode violar a lei? Pode. A Assembleia pode
violar a lei? Pode. Os Deputados podem violar a lei? Podem. O governo pode
violar a lei? Pode. Os municípios podem violar a lei? Podem. Grande parte
deles é jurista.
Quando a decisão de um tribunal é revogado por outro tribunal porque o
tribunal superior considerou que o tribunal de outro escalão violou a lei, esse
tribunal é incompetente? Os membros do governo são incompetentes? O
Presidente da República é incompetente? Deviam calar boca porque não
tinham autorização do Deputado José Manuel Andrade para dizer que há
violação da lei?
O Sr. Deputado ofendeu, tentou humilhar, recebeu a resposta adequada,
mas digo-lhe o seguinte: Sr. Deputado, quando meteu no sarilho do saco azul
violou a lei ou não? Quando comprou o que não devia comprar com o dinheiro
público violou a lei ou não? Quando foi nomeado pessoas com duplo emprego
na questão do saco foi violado a lei ou não? Inclusive pessoas a exercerem
neste momento altos cargos da República.
Aplausos de alguns Deputados do MPD.
Foi violado a lei ou não? Sim, somos humanos. Violamos a lei e outras
coisas. Existem juízos de apreciação de Deputados, de presidentes, de
tribunais, de outros órgãos sob violação de lei.
Somos Deputados, Sr. Deputado. Reconheça a qualidade de Deputado
aos seus colegas! Somos os legisladores da Nação, aprovamos o orçamento e
as leis, inclusive as leis e o Regimento que nos permite aqui falar.
Sr. Deputado, nunca mais diga que nenhum Deputado está autorizado
porque o senhor não lhe deu o diploma ou o certificado de equivalência para
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
intervir. Nunca mais diga isso, em nome do respeito por si próprio, como
Deputado.
Quanto à audição da Associação Nacional dos Municípios é o próprio
Regimento, Sr. Deputado, o artigo 158º, n.º 2, que o diz. Mas são os Estatutos
do Município no artigo 20º, audição prévia dos municípios em matéria que
interessem. É a própria Constituição.
O princípio, Sr. Deputado, o senhor que entende muito bem dessas
coisas, é da máxima participação política. É a decorrência natural da afirmação
máxima do princípio democrático como princípio estruturante da vida pública,
da democracia, da vida política, eleitoral, parlamentar, governamental, etc. Este
princípio diz que o Governo ou a Assembleia devem fazer tudo para propiciar e
devem facilitar e não dificultar.
O Sr. Presidente desta Assembleia, por mais de uma vez, permitiu. O
que houve foi uma espécie de suspensão para se ouvir. Por exemplo, em
relação à taxa ecológica suspendeu-se e bem para se ouvir a Associação de
Municípios. Isso que é posição democrática. Isso é que a Constituição obriga.
Está a ver, Sr. Deputado?
Um governo que queira realmente participar, que seja um governo amigo
dos municípios, que tenha uma atitude friendly em relação à participação dos
municípios, deve facilitar e não dificultar. O quê que dificulta esta Assembleia
suspender e ouvir?
Quanto a audição da Associação de Municípios, o que acontece é que
muitas vezes essa audição é sobre a hora, às vezes são questões complexas.
Há uma falsa audição da parte do Governo. Mais: qualquer entidade, é todo o
processo legislativo, o Governo que deve ouvir, a Assembleia que deve ouvir
quando o diploma passa primeiro pelo Governo. O Sr. Presidente e a Mesa já
decidiram também neste sentido.
Tinham dito que ouvido o Governo, mas a Assembleia… diz o
Regimento que é a comissão competente da Assembleia Nacional deve, não é
pode, deve. É obrigado a ouvir. A comissão competente ouviu? Se não ouviu,
Gomes Canotilho e Jorge Miranda são unânimes, há violação procedimental,
há violação de carácter orgânico-formal. Isso é que há.
Portanto, Sr. Deputado, não estou a dizer que é assim, que é assim
assado, quanto à criação do município. Não estou a opinar por enquanto sobre
isso. Estou a referir a regras fundamentais do funcionamento da democracia e
da democracia política, especialmente a parlamentar.
Também estou a referir a regras de ética, de contenção que
independentemente do nosso contraditório recíproco, independentemente, às
vezes, da nossa ardência parlamentar que também traz gostos e vida a
democracia, mas não estejamos na posição de anular um colega Deputado,
porque é do outro lado, dizendo que não está autorizado.
O senhor está a dizer que ele não está autorizado a legislar. Como é o
que o senhor lhe pede voto se pensa que ele não entende da lei? Ele vai votar
a lei? Como é que lhe pede parecer numa comissão se pensa que ele não está
autorizado a entender a lei? Mas, quem entende a lei, entende que está bem,
que está violado. Agora, que tenhamos entendimento diferente, respeitemos as
diferenças.
Por isso, Sr. Deputado, peço-lhe nunca mais, se quiser ponha-se por aí
a ofender os Deputados e a reduzir os Deputados, vá por esses caminhos
porque não são bons e o Sr. Deputado, como costuma dizer o povo, sobretudo
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
quando fazemos certas coisas - não devemos fazer, mas quando fazemos primeiro devemos olhar para o nosso rabo, Sr. Deputado, antes de fazermos
certas coisas.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Andrade, quer a palavra
para que efeito?
[Não se ouviu a resposta do referido Deputado.]
Faça o favor.
Sr. Deputado José Manuel Andrade (PAICV): - Sr. Presidente, penso
que o Sr. Deputado António Pascoal Santos se diverte a ofender as pessoas, a
atacar as pessoas. Ele se diverte. Não sei porquê que toda às vezes que ele
tem o microfone na mão se desata a atacar as pessoas. Não tenho este gosto,
meu caro.
Pode tomar nota, Sr. Deputado António Pascoal, que não tenho o prazer
de estar a discutir consigo porque não dá para discutir consigo. Sabe porquê?
Porque o senhor é mesmo um riolento. Todos os Deputados do MPD entendem
que o senhor perturba esta Casa. Os Deputados do PAICV também entendem
que o senhor perturba, passa a vida a perturbar as pessoas, a atacar. O senhor
não entende isso, não enxerga na sua cabeça.
O senhor está-se a lembrar que no princípio o senhor estava na primeira
fila da frente do MPD? Agora, está perto da porta.
Risos e aplausos de alguns Deputados do PAICV.
Estou a ver a dificuldade que será a constituição de lista nas próximas
eleições para ver se o senhor estará lá porque o senhor é mesmo um riolento
nesta Casa Parlamentar. Todas as pessoas o sabem.
É riolento, ele disse para ver o meu rabo. Riolento também é uma
linguagem corrente das pessoas que gostam de criar problemas. O senhor
gosta de criar problemas. Tem de pôr na sua cabecinha que é preciso ter outra
postura nesta Casa Parlamentar, não estar a todo o momento a perturbar todas
as pessoas e a entrar com conversas de brigas, de guerras, atacar sempre,
permanentemente.
O senhor tem que tomar nota disto. Parece que é preciso falar consigo
como se fosse uma criança. O senhor precisa… estamos numa escola. Há
tempos, levantou um problema, o Sr. Presidente disse até que não estamos na
escolinha. É como uma criança aqui num jardim. O senhor tem que tomar nota
disso…
Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer um esforço para nos
mantermos dentro de um quadro ainda de respeito.
Sr. Deputado José Manuel Andrade (PAICV): - … para nunca mais.
Vou fazer um esforço, dizer ao Sr. Deputado António Pascoal que ele começou
a fazer intervenção a tentar atacar-me, considerando que tomei a decisão de
violar a lei, enquanto estive no Governo. É falso, meu caro. O senhor tem
interpretação diferente do que entende sobre aquelas medidas tomadas. O
senhor tem interpretação diferente, pode haver erro. Mas, decisão de violar a
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
lei? É este o convite que os senhores querem fazer aqui? Penso que não, meu
caro.
Pode haver erro na gestão como acontece com todo o mundo, erro na
gestão é normal e acontece com todos. Todos já cometeram erros aqui. Quem
não cometeu? Jesus disse sim senhor: quem nunca cometeu “este tipo de
erros estando na gestão” para atirar a primeira pedra. O senhor já teve milhões
quando esteve lá no Ministério dos Negócios Estrangeiros, crassos até.
Por isso o senhor não tem que estar a discutir esta questão. Tome nota,
faço questão até de não falar consigo porque em privado não dá para falar
consigo. Tem que tomar nota definitivamente, que precisa de mudar de atitude
aqui nesta Casa Parlamentar, deixar de atacar as pessoas porque temos
estado sempre a reagir e quando reagimos… é preciso tomar cuidado meu
caro. O senhor precisa de ouvir isso para nunca mais perturbar as pessoas
individualmente aqui.
Nós aqui discutimos política e não discutimos pessoas. Isso é
propriamente baixa, discutir pessoas. Isto tem que mudar. É como aquele filho
de sete anos que todas as horas tenho de dizer, não discuta sobre pessoas,
não ataque as pessoas, deve-se respeitar as pessoas, mas o senhor passa a
vida a fazer isso.
Fez uma embrulhada de intervenções aqui para dizer que discutir ou
aprovar esta lei é contra a Constituição argumentando até em contrário do que
os restantes na Bancada do MPD disseram, para depois dizer que eu não
tenho razão. O que é isto? Isto é uma incongruência de todo o tamanho. Sr.
Deputado ponha na sua cabecinha de uma vez por todas. Mantenha-se com
conduta correcta aqui nesta Casa Parlamentar, não perturbe ninguém. Está
perto da porta.
Sr. Presidente: - Srs. Deputados por favor! Aqui há muita gente a ser
excessivo e eu dou a palavra aos Srs. Deputados que se consideram ofendidos
para se defenderem. Ficaria muito grato se no uso da palavra não se
ofendessem mutuamente, mas é preciso que toda a gente ponha mão na
consciência, porque penso que há demasiadas pessoas a quererem que o
Parlamento vá para baixo e não para cima, infelizmente.
A democracia é discurso e contra discurso, mas também é respeito. Sr.
Deputado António Pascoal para dar explicações ao abrigo do nº2 do 114º.
Sr. Deputado António Pascoal (MPD): - Na verdade se houvesse um
114º ou 114º era esse que eu devia invocar. O Sr. Deputado José Manuel
declarando perturbado pela minha intervenção tentou humilhar-me, ofenderme, desqualificar-me como tinha feito com o Deputado Francisco. O Deputado
Francisco respondeu-lhe e bem, mas Sr. Deputado fez um erro de avaliação.
Nós todos somos Deputados. O senhor é um jurista e um excelente e
extraordinário jurista. Eu sou um humilde jurista que o senhor conhece. O
senhor disse que não discute comigo. O senhor já discutiu comigo em debates,
perdeu, atrapalhou-se que os jornalistas até puseram-se a rir. Está a ver que
discute comigo sim. Engasgou-se, atrapalhou-se e ficou nervoso, eu ofereci-lhe
um drops que o senhor não quis aceitar. Lembra?
Risos dos Deputados.
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Na televisão Sr. Deputado, sobre a Electra e a iluminação pública. Está
a ver como eu até tenho uma atitude friendly. O Sr. Deputado chamou um outro
Deputado de riolento. Riolento é que faz riola.
Sr. Deputado, está enganado. Eu sou conhecido na sociedade, dentro
do MPD, fora do MPD como homem que não faz riola, é frontal, corajoso, paga
um preço por isso, fora do seu partido e às vezes até dentro do seu partido.
Podia ser outras coisas no tempo do partido único que não foi porque não
reconheceu nenhum Deus de dois pés, que no MPD não reconhece Deus de
dois pés, que é capaz de votar diferente da sua bancada se achar que há
valores que estão acima dos partidos políticos.
Sr. Deputado, António Pascoal Silva dos Santos, riolento? Faça um
inquérito. Agora Sr. Deputado se fossemos fazer um inquérito sobre o seu
percurso desde o Ministério dos Negócios Estrangeiros passando pelo
Ministério Público, etc, etc, olhe os resultados seriam diametralmente opostos.
Sr. Presidente: - Sr. Deputado deve concluir.
Sr. Deputado António Pascoal (MPD): - Disse que Jesus disse para
não atirar a primeira pedra. O senhor até agora virou cristão de repente. Sr.
Deputado o senhor atirou uma carrada de pedra sobre o Deputado Francisco e
o senhor recebeu a resposta. O senhor disse para não pôr na minha
cabecinha. Sr. Presidente, ele disse a minha cabecinha. Sr. Deputado, eu não
sou cabecinha, tenho todas as coisas no devido lugar e no devido tamanho…
Risos dos Deputados.
Agora, se o Sr. Deputado está a concorrer de cabeça, se pensa por ter
uma capacidade…
Sr. Presidente: - Sr. Deputado tem de concluir.
Sr. Deputado António Pascoal (MPD): - Sr. Deputado se pensa que
por ter cabeça grandona isso lhe dá superioridade é um problema muito
complicado que merece devida investigação científica.
Risos dos Deputados.
Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão, retomamos amanhã.
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Lista de intervenientes
Membros da Mesa
Sr. Presidente, Aristides Raimundo Lima: 170, 183, 196, 202, 222, 232, 235-236,
241.
Sr. Secretário da Mesa, Eduardo Monteiro: 232.
Sra. Secretária da Mesa, Hermínia Gomes da Cruz Curado Ferreira: 234-235.
Grupo Parlamentar do PAICV (Partido Africano para a Independência de Cabo Verde)
Srs. Deputados:
Armindo Cipriano Maurício: 218-219, 221.
David Hopffer de Cordeiro Almada: 199, 240-241.
Filomena de Fátima Ribeiro Vieira Martins: 222-226.
Ivete Helena Ramos Delgado Silves Ferreira: 205-207.
João Lopes do Rosário: 181-183.
José Manuel Gomes Andrade: 233-234, 237-240, 245-246.
José Maria Vaz de Pina: 205, 208.
Júlio Lopes Correia: 184-185, 214-215.
Libéria das Dores Antunes Brito: 212-213, 218.
Rui Mendes Semedo: 170-172, 183, 186-187, 192-193, 233, 241-242.
Grupo Parlamentar do MPD (Movimento para Democracia)
Srs. Deputados:
António Pascoal Silva dos Santos: 216-217, 226-227, 243-247.
Fernando Elísio Leboucher Freire de Andrade: 173-175, 183-184, 190-191, 193, 227229, 232-233.
Filipe Baptista Gomes Furtado: 191-192.
Francisco António Dias: 232, 238-239.
Janine Tatiana Santos Lélis: 209-211, 215-216.
Joana Gomes Rosa: 235-236.
João Carlos Cabral Varela Semedo: 207-208.
Jorge Pedro Maurício dos Santos: 197-198, 203.
José Luís Lima Santos: 203-205, 214.
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Reunião Plenária de 26 de Abril de 2010
Mário Gomes Fernandes: 241.
UCID - União Caboverdeana Independente e Democrática
Sr. Deputado:
António Delgado Monteiro: 199-201, 220-221.
Membros do Governo
Sr. Primeiro-Ministro José Maria Pereira Neves: 187-189, 194-196, 198-199, 201-202,
229-231.
Sra. Ministra da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território, Sara Maria
Duarte Lopes: 175-181, 211-212.
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