Ser Assistente Social
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Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ Diretoria do CRESS 5ª Região Bahia. Manual de Instrução e orientação sobre o exercício profissional do Assistente Social. Salvador.1993. CARVALHO, Raul de. IAMAMATO, Marilda Vilella, Relações sociais e Serviço Social no Brasil, São Paulo: Cortez, 1997. MARTINELLE, Maria Lúcia. Serviço Social: identidade e alienação. São Paulo: Cortez, 1997. VIEIRA, Balbina Ottoni. História do Serviço Social. Rio de Janeiro: Agir, 1989. Ser Assistente Social ................................................................. 52 1 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ Coordenação: Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Regiao Gestão: Pulsar no CRESS e na Luta DIRETORIA Presidente: MARILIA MENEZES PESSOA 2ª Vogal: MÁRCIA COSME DE SOUZA Vice- presidente: ANA CLÁUDIA DO CARMO NASCIMENTO SUPLENTES 1ª Secr etária: ISABEL CRISTINA DE MELO Secretária: SOUZA BASTOS IRACI SANTOS 2ª Secretária: ROSÂNGELA MARIA DOS SANTOS PRADO MARIA CIBELE SANTOS 1ª TTesour esour eira: ELIZABETH ABREU MALUF esoureira: ELIZETE DE PAIVA OLIVEIRA 2ª TTesour esour eira: DELMÁRIA SOUZA OLIVEIRA esoureira: SAMPAIO BÁRBARA CATARINA DOS SANTOS PAIM CONSELHO ANTÔNIA SUELI DE JESUS PEREIRA REFERÊNCIAS TERESA GABRIELA DE OLIVEIRA BACELAR FISCAL LAURA MARIA ALVES D. E DOURADO Pr esidente: LUNÉLCIA ALMEIDA P. DA SILVA Presidente: GINA DOS REIS AZZI 1ª VVogal: ogal: PALOMA OLIVEIRA DO CARMO MEIRICÉIA DA ROCHA SILVA Ser assistente social / Cláudia Patrícia Diniz Correia (org). - Salvador : Conselho Regional de Serviço Social , SETRAS 2006. 52 p. 1. Serviço social - Orientação profissional. 2. Assistentes sociais. I.Correia, Cláudia Patrícia Diniz (org). II. Conselho Regional de Brasil. Lei de regulamentação da Profissão. Lei 8662/93 Brasília. 1993 Brasil Código de Ética Profissional do Assistente social. Brasília. 1993 CFESS. Serviço Social é profissão, Assistência Social é política pública. Brasília. Dezembro de 2005 CFESS. Atribuições privativas do(a) Assistente Social. Brasília. Fevereiro de 2002 CFESS. Conselho Federal de Serviço Social: www.cfess.org.br Serviço Social - 5ª Região - Bahia. III. Título CFESS. Agenda do Assistente Social. Brasília. 2006 CDD: 361 CRESS 5ª Região / BA. O mercado de trabalho do Assistente Social na Bahia. Salvador. 2005 Capa: Charles Santana Editoração Gráfica: Charles Santana Revisão: Claudia Patrícia Diniz Correia Coordenação: Conselho Regional de Serviço Social - 5ª Região /Bahia ................................................................. 2 CRESS 7ª Região / RJ Assistente social: ética e direitos. Coletânea de leis e resoluções. 51 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ ENESSO Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social Universidade Federal de Sergipe Centro Acadêmico de Serviço Social Av dos Economistas, s/n Cidade Universitária Recife-Pernambuco Tel (81) 2126-8371 AOS ASSISTENTES SOCIAIS [email protected] ESSUCSAL Escola de Serviço Social-Ucsal Universidade Católica do Salvador Av. Cardeal da Silva, 205 Federação Tel (71)3324-7766 A Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte é o principal órgão gestor da política de assistência social do Estado da Bahia. Nessa condição, apóia a publicação deste documento, reafirma os compromissos assumidos com a demanda da população usuária dos programas sociais mantidos por esta Secretaria, e, na oportunidade, ratifica os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. No dia dedicado ao Assistente Social, pretende-se aqui prestar uma justa homenagem a esses profissionais, pelo inegável comprometimento, louvável abnegação e extrema dedicação no enfrentamento às complexas questões relacionadas à profissão que abraçaram. ................................................................. 50 3 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ Estamos certos que a contribuição efetiva desses profissionais, na democratização dos direitos previstos na legislação pertinente, qualifica a prestação de serviços oferecida pelo Estado da Bahia, no cumprimento do dever constitucional de assegurar aos cidadãos um sistema de proteção social adequado e permanentemente aperfeiçoado. Salvador, 15 de maio de 2006 CRESS CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 5 Região -BAHIA Rua Francisco Ferraro, 33 Nazaré Salvador Ba Tel (71) 3322-0425/3322-0403 /3322-0421 Fax (71) 3322-0425 Eduardo Oliveira Santos [email protected] Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte ABEPSS Associação Brasileira De Ensino e Pesquisa Universidade Federal de Pernambuco Av. dos Economistas Cidade Universitária Recife-Pernambuco cep 50740-580 Tel (81) 2126-8371 (81)2126-8860 [email protected] ................................................................. 4 49 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ ENDEREÇOS ÚTEIS CFESS CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL Sc 5 Qd 02 Bloco C - Edf Serra Dourada Sales 312/317 Brasília -DF Cep 70.300-902 Tel (61) 3223-1652 Fax (61)3223-2420 Costumo dizer aos meus alunos da Escola de Serviço Social da Universidade Católica do Salvador que o Serviço Social me escolheu. Abri mão do Curso de Psicologia na Universidade Federal da Bahia/UFBA em 1981 para continuar cursando Serviço Social na UCSal, também devido ao meu envolvimento com o trabalho comunitário com os índios Kiriri e Pankararé, na Bahia, inspirado na obra de Paulo Freire, que me engajei através da ANAI- Associação de Ação Indigenista. De lá para cá são 22 anos de profissão, sendo 6 deles dirigindo o CRESS-Ba e o CFESS (1990-1996) e 12 de ensino na Escola de Serviço Social da UCSal, além de turmas esporádicas de especialização em áreas afins e avaliação de Cursos de Serviço Social país afora através do INEP/MEC. A convivência com os alunos , colegas e dirigentes das entidades de assistentes sociais tem me amadurecido muito, ampliando minha visão de mundo e desafiando meus [email protected] ................................................................. APRESENTAÇÃO 48 5 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ √ MEIRELEDA MARIA MARTINS SANTOS limites intelectuais. A idéia de elaborar uma publicação de caráter didático que cumprisse o papel de informar o grande público sobre o significado social da profissão de assistente social, além de tratar de maneira simplificada sobre alguns aspectos éticos do exercício profissional, é antiga. Surgiu exatamente quando lecionei em 2003 a disciplina Serviço Social e processo de trabalho I, e das discussões travadas com os alunos de 1º semestre que realizaram uma enquete sobre "quem é e o que faz o assistente social?" Uma das nossas conclusões naquele momento foi a necessidade de contribuirmos com o esforço já feito pelas entidades representativas da categoria na divulgação sobre o importante papel desempenhado pelo profissional de Serviço Social na elaboração, execução e avaliação de Planos e Programas sociais tanto no setor público, como na área privada e no chamado Terceiro Setor. Não desisto facilmente de meus objetivos e os desafios me encorajam. Finalmente, depois de amadurecer o projeto dessa publicação, obtive o apoio de alunos, colegas e entidades para viabilizar a sua edição e divulgação. A intenção, como projeto experimental, é que ela se aprimore, sirva de referência para outras iniciativas com a mesma preocupação pedagógica, estimulando também os alunos de Serviço Social a investirem na sua habilidade como comunicadores, informando ainda ao público em geral e aos usuários do Serviço Social sobre o universo profissional. √ MIRELLA DANTAS PORTO √ MONICA DE ALENCAR SANTANA √ MÔNICA FRAGOSO FREIRE SÁ √ NILDO ALCANTARA DE SOUZA √ NINNA ROSA ROCHA SAMPAIO √ PATRICIA ROSARIO ARAUJO DE ALMEIDA √ PRISCILA SANTANA DA COSTA √ REJANE SENA FERREIRA √ RENATA SORAYA ALMEIDA DIAS √ ROSILENE SOUZA DOS SANTOS √ SAMANTA MONTEIRO BEZERRA √ SHIRLEY DA ENCARNAÇÃO CRUZ √ SIMONE SANTOS DA SILVA √ TAIS DE LIMA SILVA √ TATIANA DE OLIVEIRA FERREIRA √ THALITA LIMA DA SILVA √ VALQUIRIA GOMES ROCHA √ VANESSA LAGO NERY √ VIVIANE DE JESUS CONCEIÇÃO Optei por reunir textos com estilos variados, considerando os objetivos da publicação e a diversidade do seu público-leitor. Assim, os alunos da ESSUCSal que cursam Ética Profissional (T701), ................................................................. 6 47 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ √ DANIELLE DA SILVA REBOUÇAS √ DAYANE REGINA ALMEIDA DA SILVA √ ERICA RALINE MACEDO DE CARVALHO √ FERNANDA FIGUEIREDO VENTURA √ FLAVIA DE FREITAS BRANDAO √ GABRIELA TELES DE SOUZA √ ILKA CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS √ IRONDINA ALMEIDA CARVALHO PIO √ JAMILE SANTANA DO NASCIMENTO √ JOANA CLAUDIA GRANJA DE LIMA √ JOANA PAULA RIOS CARNEIRO √ LARIZA POLLYANA MORAIS FERREIRA √ LAURA PAES MACHADO √ LEIDY CELMA DA SILVA elaboraram os textos sobre a história da profissão, a legislação que a regulamenta, o mercado de trabalho do assistente social e a visão dos estudantes e profissionais sobre o Serviço Social. Os demais textos, dos profissionais e das entidades representativas da categoria, exploram mais a dimensão política do exercício profissional, a formação acadêmica e o projeto ético - político profissional. A publicação "Ser assistente social" só foi viabilizada pela rede de apoio solidário que formamos em torno deste sonho que compartilhamos. Assim, meus agradecimentos especiais à Prof. Maria Elisabeth Borges da ESSUCSal ,aos alunos da turma de Ética Profissional 2006.1/matutino, a assistente social e amiga Nazarela Rego, ao CRESS 5ª Região e a SETRAS. Espero que a publicação cumpra bem o seu papel como instrumento de divulgação da nossa profissão e seja útil aos que se interessam pela nossa formação acadêmica. Neste 15 de maio - dia do assistente socialeste é o nosso presente a todos que, como nós, acreditam no Serviço Social. √ LIZIA SIMAS CAMPOS √ LUCINEIDE CARVALHO BANDEIRA LLAMAS Profa. Claudia Patrícia Diniz Correia √ LUIZA AGDA OLIVEIRA √ MARCOS GUIMARÃES VIEIRA MACHADO √ MARIA CRISTINA DOS SANTOS REIS √ MARIA EUGÊNIA DE LEMOS COSTA √ MARIZE RODRIGUES DOS SANTOS √ MARTA VELOIS DURAES ................................................................. 46 7 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ BREVE HISTÓRICO DO SERVIÇO SOCIAL As profissões surgem de construções históricas, das necessidades que afloram da sociedade. Com o Serviço Social não foi diferente. O Serviço Social surgiu no Brasil por ocasião do processo de industrialização na década de 30, que trouxe um maior desenvolvimento econômico e fez emergir as primeiras preocupações com a camada operária. Com o processo de industrialização e a concentração urbana, o Brasil, de essencialmente agrícola, passa a ser um país industrial. A acumulação capitalista deixa de se fazer através das atividades agrárias e de exportação, centrando-se no amadurecimento do mercado de trabalho, na consolidação do pólo industrial e na vinculação da economia ao mercado mundial. Assim, a profissão emergiu neste contexto sócio-econômico, fruto da iniciativa particular de vários grupos da classe dominante, que tinham na Igreja Católica o seu porta voz. ................................................................. 8 ALUNAS DA DISCIPLINA ÉTICA PROFISSIONAL (T701/ MATUTINO) DE 2006-1 DA ESSUCSAL, RESPONSÁVEIS PELA PRODUÇÃO DOS TEXTOS √ ADRIANA RIBEIRO DAVID √ ADRIELE DE JESUS ALMEIDA √ ALINE DE OLIVEIRA MARTINS √ ANA CAROLINA LEITE BARBOSA MACHADO √ ANDRÉIA DA CONCEIÇÃO SANTOS √ ANNA CAROLINA BACELLAR LIMA √ CAMILA MARQUES MENDONÇA √ CARLA MARIA DA HORA DE JESUS √ CAROLINE MOTA DA FONSECA √ CRISTIANE LEONCIO GONÇALVES DE SOUSA 45 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ Ter tido a oportunidade de fazer parte de duas gestões na condição de conselheira foi desafiador, mas muito gratificante. A visão de estar por dentro da entidade dá uma dimensão enorme do que é a profissão, mas principalmente das razões que nos levam a defender os princípios éticos que acreditamos com tal paixão. Agradeço especialmente a Cris Abreu, Beth Borges e Claudia Patrícia, estas também apaixonadas. E o interessante é que uma vez lá dentro, o namoro permanece, algumas vezes com mais intensidade, outras com mais calma, mais vagar, mas esquecer... não dá! A gente está sempre por perto. Acho que para as pessoas que são apaixonadas pelo que fazem, falar do seu trabalho é sempre um prazer. Quando falo do meu amor pelo Serviço Social quero dizer que ele se manifesta de muitas formas, seja na conversa com as estagiárias (momento que gosto muito), quando pensamos juntas projetos interessantes e viáveis, seja quando criamos mais uma comissão para um evento, seja para discutir uma mudança na dinâmica do trabalho, ou para estabelecer uma nova estratégia de atuação, enfim em diversos espaços e com diferentes intenções, pois acho que sem amor tudo é muito ruim. E por fim, quero neste momento, em que a data nos remete à reflexão sobre o cotidiano profissional, que as (os) colegas possam encontrar motivos suficientes para continuar nessa caminhada . Desejo a todas (os) muito entusiasmo, pois "nada de realmente grande foi conseguido sem uma boa dose de entusiasmo" (Ralph Waldo Emerson). Assistente social / Hospital Roberto Santos (*) ................................................................. 44 A primeira Escola de Serviço Social no Brasil foi fundada em 1936 em São Paulo, por jovens católicos e militantes de movimentos da Igreja, que já participavam de atividades assistenciais, todos pertencentes à burguesia paulista. São Paulo vivia um momento difícil, entre disputas dos tenentes e setores políticos tradicionais. Esses movimentos queriam combater o distanciamento do governo central, que vinha marginalizando a burguesia paulista. As famílias incentivavam suas filhas solteiras ou mesmo esposas para que participassem desses movimentos, assim abria a possibilidade da mulher paulista marcar presença no processo político do seu estado. A segunda Escola de Serviço social foi fundada em 1937 no Rio de Janeiro, e contou com a colaboração da Congregação das Filhas do Coração de Maria, vindas da França. As Escolas de Serviço Social nasceram por influência direta da Igreja Católica, tanto a nível da formação profissional, como da prática e do discurso de seus agentes. O Serviço Social não teve de início uma metodologia própria, baseada na realidade brasileira. Sua metodologia foi adotada sem considerar a cultura, o povo e os problemas próprios do país, porque sofreu forte influencia européia, especialmente da França e da Bélgica, países que formaram as pioneiras do Serviço Social. Durante a década de 40, até a metade dos anos 50, ocorreu o processo de crescimento econômico no Brasil. Durante este período, a classe trabalhadora passou a ocupar posições na vida política nacional. A política de "boa vizinhança" com os norte americanos 9 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ consolidou-se através de programas internacionais de ajuda econômica e o processo de industrialização brasileira se efetivou como fator decisivo na formação econômica e social. A ampliação do processo de industrialização trouxe conseqüências no aumento do número de trabalhadores urbanos, que passaram a manifestar suas insatisfações e necessidades. tempo . Nessas horas até pensamos em desistir, mas quem é desse tipo de luta não desiste nunca, só arrefece pra depois voltar à carga. O contexto social foi marcado pelo golpe militar, a repressão política, a censura e a tortura que restringiu os direitos sociais, inclusive forçando o exílio de muitos militantes, intelectuais, dentre eles, assistentes sociais que resistiam à Ditadura. Uma vez me vi diante da possibilidade de sair da assistência direta, de ficar supervisora (não gosto desta expressão, qualquer hora desta vou pensar algo melhor), tomei um susto. Sair do contato direto com os usuários estava fora de questão, não havia nascido para ficar as voltas com questões administrativas, escalas, entraves com o poder, jogo de cintura e o pior: ser CHEFE. Mas, Tânia Bastos e Luciene Barreto são boas de convencimento: aceitei. Foi bom! Aí elas tomaram gosto e resolveram que eu seria boa pra ser Coordenadora, não topei, mas elas usaram métodos que chegaram perto de uma tortura psicológica, então aceitei. Foi muito bom. Agradeço a elas tudo de administração e gerenciamento que sei na área de saúde, que não é muito, mas que faz a diferença pra mim hoje. Pude compreender que lidar diretamente na ponta de uma política pública, em um país desigual onde o direito para o "pobre"é relativo, não é fácil, mas também não é impossível .Pude compreender também que o mundo, o Brasil, a Bahia sem nós, seria muito pior. Acho que isso é que Claudia Patrícia quis dizer com a expressão: "a dor e a delícia de ser assistente social " quando conversamos sobre a idéia desta publicação. Com o passar dos anos 70, os assistentes sociais acompanharam a mobilização pela construção da cidadania, a partir de esforços populares e de entidades representativas da sociedade. Neste período, surgiram vários sindicatos de Assistentes Sociais no país que se incorporaram a esses movimentos. Para as pessoas otimistas, as dores sempre são menores que as delícias e eu, uma sagitariana muito otimista, acho que pelo fato de amar esta profissão, de acreditar ser possível um mundo melhor, de pensar que ser solidário com as pessoas nos faz mais felizes e melhores, é que me faz continuar. Nos anos 80 e 90, com o processo de redemocratização do país, a categoria dos assistentes sociais se engajou nas lutas mais gerais Um outro aspecto que não posso deixar de fora nessa minha trajetória profissional é a importância de estar próxima do CRESS. É nesse período crítico que o Brasil passou a necessitar de novas técnicas do Serviço Social voltadas para a realidade de um país subdesenvolvido. Ou seja, a sociedade exigia da profissão uma maior capacitação técnica para responder as suas demandas que surgiam do conflito existente entre o capital e a força de trabalho. Foi na década de 60 que o Serviço Social teve considerável expansão profissional e crescimento técnico metodológico. No decorrer daqueles anos, a profissão sofreu transformações devido a de novos métodos e técnicas que então passaram a ser utilizados. ................................................................. 10 43 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ Em 1988, nova Constituição, democracia, concurso público estadual para a saúde e finalmente a possibilidade de voltar para onde eu realmente queria estar. E, finalmente em fevereiro de 1990 eu estava de volta ao BOB's, como é carinhosamente chamado o Hospital Roberto Santos, onde estou até hoje. Voltar à área de saúde era realmente uma grande alegria, era a possibilidade da tão sonhada realização profissional. Era a volta da filha pródiga (quanta modéstia!), e as técnicas de apoio, agora colegas, realmente souberam dar aquele apoio! Trabalhar na saúde é para apaixonados: ou você adora ou você odeia, não dá pra ser meio termo! O trabalho em um hospital do porte do Roberto Santos às vezes chega a um ritmo frenético, em que o tempo parece que nunca vai dar, em que a demanda dá a impressão de não diminuir e a quantidade de colegas é sempre insuficiente. É gratificante você ter a oportunidade de ver uma mãe dizer que tirou a certidão de nascimento do filho de oito anos depois que a "assistente falou que era importante, pois, ele precisava existir como cidadão". Ou um paciente após algumas reinternações falar que "acho que agora é melhor eu fazer o acompanhamento contínuo, pois a assistente social falou que eu tenho direito". São tantos os casos, tantas as situações em que ser assistente social naquele momento faz toda a diferença. Outras vezes dá um desânimo... ,quando temos que provar que somos realmente necessárias, que temos que criar mil formas de garantir o direito daquele nosso usuário ou outras vezes em que achamos que vamos avançar na conquista de novos direitos... ,nos vemos brigando por coisas que já havíamos conquistado há tanto ................................................................. 42 da sociedade brasileira e contribuiu para a conquista de importantes leis que asseguraram direitos sociais como a constituição Federal, o ECA Estatuto da Criança e do Adolescente e a LOAS Lei Orgânica da Assistência Social. Foi também um período importante para o avanço de estudos desenvolvidos por Faculdades e Núcleos de pesquisa e amadurecimento intelectual da categoria dos assistentes sociais. Desde seus primórdios aos dias atuais, a profissão vem se redefinido, buscando sua inserção na realidade social do Brasil, entendendo que seu significado social se revela a partir da compreensão das expressões da questão social brasileira e da atuação consciente sobre as demandas sociais. Tais expressões se revelam nas profundas desigualdades sociais e econômicas, e suas manifestações na pobreza, violência, fome, desemprego, carências materiais e existenciais, objeto da atuação profissional. A ação profissional se faz, prioritariamente, por meio de instituições que prestam serviços públicos (rede do Estado, privada e ONG´s), destinados a atender pessoas e comunidades, que buscam desenvolver sua autonomia, participação, exercício de cidadania e acesso aos direitos sociais. Assim, o Serviço Social, conquistou ao longo de sua história, muitos avanços com a revisão de seus referenciais teóricos e redimensionou o seu papel, dotando-o de maior capacitação técnica e compromisso com um projeto ético-político voltado para a construção de uma nova sociedade, baseada na democracia, na liberdade e na justiça social. 11 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ O Serviço Social é regulamentado no Brasil, desde 1957, como profissão de nível superior, tendo hoje como respaldo legal a Lei Federal 8.662 de 1993, e o seu Código de Ética, revisado em 1993, expressando um projeto profissional hegemônico, comprometido com a democracia e o acesso universal aos direitos sociais, civis e políticos. falou que ia mandar por meu primo um livro para eu ler. E mandou, uma semana depois estava eu com um exemplar de revista Serviço Social e Sociedade. Achei a coisa meio difícil, pois a autora do artigo trazia muitas questões sobre o "social" e nenhuma resposta, mas achei que seria interessante fazer vestibular até por que já gostava de "descobrir" coisas novas. E lá fui eu ao vestibular, Serviço Social na Católica e Psicologia na UFBa (achava que eram parecidos) e graças a Deus, o mundo perdeu uma psicóloga medíocre. A universidade era um deslumbramento, eu tabaroa de Alagoinhas, 16 anos, achava tudo fantástico. Fui uma aluna normal: nem me destacava por ser brilhante nem por ser fraquinha. O movimento estudantil me seduziu logo, levada pelas mãos de uma colega, mais adiantada, que era cunhada de minha mais nova melhor amiga. Tempos intensos, muito congresso, encontro, cartazes, panfletos e reuniões intermináveis, afinal achávamos que tínhamos responsabilidades como agentes da transformação social na incipiente democracia. O estágio no Hospital Roberto Santos foi fundamental para acreditar que a área de saúde era a minha. Depois de graduada, e não formada, (aprendi isso com o queridíssimo Profº Ramalho, pois estamos em contínuo processo de formação profissional) a crueldade do desemprego e a ansiedade de ver toda aquela teoria uma hora se encontrando com a prática. O primeiro emprego chegou. Era em uma prefeitura no interior, mas não durou muito, um ano, pois mudava prefeito, mudava logo a assistente social e todos que eram de "confiança". Depois foi numa empresa privada, três anos. Foi ótimo, pois cheguei a conclusão que aquela realmente não era a minha. ................................................................. 12 41 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ A DOR E A DELÍCIA DE SER ASSISTENTE SOCIAL... A LEI 8662/93 E OS NOVOS DESAFIOS PROFISSIONAIS Nazarela Silva do Rêgo Guimarães * Oi Leo, que surpresa, você por aqui!!! Tudo começou lá, nos idos de 1979, no interior da Bahia, onde eu nasci, estudante do segundo ano, quando conheci Fátima Hipólito através de um primo meu, vinda da "capital" e já fazia faculdade, foi quando perguntei a Ela: - Você faz o que? Ahh!, então a partir dessa lei, posso entender muitas coisas sobre o curso! - Serviço Social! Está fazendo Serviço Social não é? Poderia me explicar um pouco??? Pois é, ando meio Sumido, por que estou cheio de trabalho para fazer... Que maneiro!!! Por favor, faLa um pouco sobre essa lei, vai!!! Com certeza!!! Claro que sim. É um curso maravilhoso, e tem uma lei que regulamenta a profissão muito interessante!!! Bem, Por onde começar... - ?????????? Pela minha cara ela viu que não sabia nem pra que lado ia a coisa, falou alguma coisa sobre o Serviço Social que não me lembro o que, mas lembro dela dizer que era apaixonada pela profissão e ................................................................. 40 13 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ Segundo o dicionário Aurélio a palavra Lei significa "norma ou conjunto de normas elaboradas e votadas pelo Poder Legislativo do Estado", sendo vigente em todo território nacional. O Serviço Social foi regulamentado como profissão de nível superior pela Lei n°3.252, de 27 de agosto de 1957, em um cenário em que o Assistente Social tinha difícil acesso ao mercado de trabalho, mas ocorreu um considerável aumento de novos profissionais formados até 1965. Hoje devido a todo contexto histórico ,nacional e profissional, a profissão de assistente social regese pela Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, sancionada pelo Presidente da República Itamar Franco, publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de junho de 1993. É estruturada em vinte quatro artigos entre eles as atribuições privativas (art. 5°) e as competências do assistente social (art. 4°). As atribuições privativas constituem as funções exclusivamente desempenhadas pelo assistente social, enquanto as competências são atividades compartilhadas pelo assistente social com outros profissionais da equipe multidisciplinar que atuam no âmbito das Políticas Sociais. Assim como toda profissão, o Serviço Social tem um outro aspecto, onde estão as dificuldades, as injustiças: são os baixos salários, a desvalorização da profissão tanto pela esfera privada como governamental, dos investimentos e recursos insuficientes, da negação dos direitos sociais imposta pelo projeto neoliberal vigente na lógica econômica mundial e nacional. Numa visão crítica, os assistentes sociais reconhecem que para enfrentar esses problemas precisam de uma maior organização por parte da categoria através de uma efetiva participação da mesma nos processos sociais e nas lutas específicas das suas entidades representativas. Porém, isso não consegue tirar a força e a motivação destes profissionais e por parte dos estudantes. Percebe-se dentro e fora da faculdade à vontade de lutar em favor da ampliação e consolidação de direitos sociais, assegurando Políticas Públicas de qualidade e com a participação ativa da população. Diante disso, todos concordam ser fundamental o aperfeiçoamento permanente e o conhecimento teórico e técnico-operativo para o exercício da profissão. Assim os assistentes sociais poderão contribuir para o fortalecimento da democracia e da construção de uma sociedade justa e igualitária. A Lei 8662/93 é um dispositivo jurídico fundamental para o desenvolvimento do exercício profissional. Nela estão estabelecidas as instâncias do CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) e dos CRESS (Conselhos Regionais de Serviço Social) que segundo o artigo 7°, prevê como seu objetivo básico "disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente social em todo território nacional". No artigo 20º, estão definidas ainda a composição dessas ................................................................. 14 39 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ Inicialmente, a maioria dos entrevistados ingressou no curso de Serviço Social de forma quase casual, sem saber direito o que significava realmente a profissão,outros por sonho, por acreditarem que o assistente social pode e deve mudar a sociedade, numa visão meio idealizada, romântica. Mas, no decorrer do curso demonstram que se encontraram na verdadeira visão do Serviço social. Quem não conhecia passou a conhecer e quem sonhava passou a ver a verdadeira face da profissão, mas sem perder o entusiasmo. O embasamento teórico-metodológico foi de imensa contribuição para a vida profissional e para os estudantes, pois, é a partir dele que afirmam que poderão contribuir com responsabilidade na realidade social. Todos os entrevistados falaram com satisfação de serem Assistentes sociais ou de estarem estudando Serviço Social. Eles acreditam nos princípios da profissão e na importância dela para a sociedade, contra a desigualdade social, a favor dos direitos, contra todas as formas de opressão e violência, a favor da justiça, e principalmente, quando percebem que a profissão a cada dia vem sendo valorizada e conhecida. Cada plano, projeto e programa implantado pelo Serviço Social, as conquistas no mercado de trabalho, no campo da pesquisa, como profissionais de Saúde, nas empresas privadas. Esses fatores fazem estes profissionais se sentirem mais realizados e os estudantes mais confiantes de que estão no caminho certo. Os entrevistados não deixam de relacionar a profissão com o campo da política e tendem a valorizar as atuações junto a movimentos sociais como parte importante de sua bagagem para se inserirem no complexo contexto social em que vivem. ................................................................. 38 entidades e a eleição direta, pela categoria, de seus membros . O CFESS e o CRESS terão na sua composição: Presidente, Vice-Presidente, dois Secretários, dois Tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes. A eleição ocorre de acordo com as normas do Código Eleitoral da categoria, sendo que, somente Assistentes Sociais podem assumir esses postos (art.20°). A Lei regulamenta ainda as condições necessárias para o exercício profissional. Podemos encontrar essa observação nos artigos 1° e 2°. Para se exercer a profissão é necessário: • Ter o diploma de graduação em Serviço Social, expedido por uma unidade de Ensino Superior que seja reconhecida pelo Ministério da Educação.Caso o diploma seja de uma Unidade de Ensino Superior estrangeira deve este devidamente revalidado e registrado no Ministério da Educação Brasileiro (art. 2°, incisos I e II). • Estar devidamente registrado no CRESS (Conselho Regional de Serviço Social) da área de jurisdição onde atua profissionalmente. A Lei vigente funciona também como um meio de defesa do usuário do Serviço Social que ao constatar irregularidades no atendimento da Instituição ou da (o) profissional (Assistente Social), deverá se encaminhar ao CRESS, órgão fiscalizador que abrirá um processo de investigação da denúncia, e se for comprovada a irregularidade, poderá se utilizar às penalidades contidas no artigo 16°. Cabe ao profissional usar a Lei como meio de defesa dos seus 15 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ Direitos profissionais e denunciar qualquer prática contrária ou ilegal que ocasione o descumprimento da Lei. Partindo da Lei 8662/93 observamos que a categoria profissional enfrenta novos desafios na medida em que o Serviço Social tem como princípios éticos fundamentais a defesa da liberdade, da democracia e a democratização do acesso aos direitos sociais. Este projeto ético-político-profissional se consolida na luta por Políticas Públicas Universais que são conquistas sociais e democráticas que procuram diminuir as desigualdades sociais originadas pelo sistema capitalista, por meio de fornecimento de bens e serviços outorgados como Direitos. Para que o profissional desempenhe seu compromisso com o projeto ético-político profissional é indispensável um constante processo de aprimoramento do conhecimento, quer dizer, redimensionar e renovar a interpretação teórico-metodológico e política, centralizando criticamente a profissão e as suas demandas. Fica assim expresso o desafio do Serviço Social, de acordo com suas competências e atribuições privativas uma prática profissional fundamentada segundo princípios e valores humanistas.Isto implica que o Assistente Social ao elaborar, organizar, implantar um projeto em um determinado âmbito deve ter como um dos objetivos fazer com que os agentes sociais envolvidos, ou populaçãousuária dos serviços, passem a ter consciência de que são sujeitos ativos que participam da construção da sociedade e por isso são capazes de modificar a realidade social através da luta pela garantia dos seus direitos. ................................................................. 16 A VOZ DE QUEM ESCOLHEU E ACREDITA NA PROFISSÃO Nada mais justo do que escolher alguns profissionais e alunos de Serviço social para contarem porque escolheram e acreditam na profissão, suas expectativas, experiências, sonhos e decepções de serem Assistentes sociais. Por isso, partimos para ouvir a voz de quem incorporou no seu projeto de vida a profissão de assistente social: os estudantes em formação profissional de diferentes semestres do curso de Serviço Social da ESSUCSal e profissionais que atuam nas diferentes áreas do campo de trabalho do Serviço Social. Não foi adotado com rigor uma metodologia de pesquisa, mas as entrevistas realizadas com a amostragem aleatória atenderam plenamente os objetivos de apresentar uma síntese sobre como se sentem os estudantes e profissionais de Serviço Social diante dos desafios e realizações da profissão. 37 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ Acreditamos que a paixão e o desafio proposto pelo Serviço social, encontra sua origem no fato de que a compreensão da questão social e da organização da sociedade civil, constitui-se para os assistentes sociais em fator determinante de uma prática tecnicamente qualificada. Neste sentido, o conhecimento e a participação no Conjunto CFESS/CRESS é fundamental para o fazer profissional do Assistente Social CRESS 5ª Região Gestão Pulsar no CRESS e na Luta - 2005/2007 O CÓDIGO DE ÉTICA DO ASSISTENTE SOCIAL E O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO-PROFISSIONAL O Serviço social é uma profissão norteada por princípios e valores humanistas que se configura e se recria no âmbito das relações entre Estado e sociedade. Após um intenso processo de discussão da categoria foi aprovada a lei 8662/93, que regulamenta a profissão que juntamente com o código de ética, norteiam e legitimam a ação profissional. É com base nestes dois dispositivos jurídicos que se sustenta todo o trabalho de fiscalização do exercício profissional, numa perspectiva política e pedagógica, orientando a categoria e a sociedade sobre os deveres e direitos do assistente social. Por ser um instrumento gestado processualmente no cenário profissional tendo sua primeira edição na década de 1947, foram ne- ................................................................. 36 17 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ cessárias várias revisões e ajustes no Código de Ética do assistente social. Surgiram então as edições de 1965, 1975 e 1986, sendo esta edição atualizada em 1993, que é a vigente atualmente (Res. CFESS 273/93). Sempre há a necessidade de novas discussões e atualizações para que se melhor exerça a atividade profissional e a fiscalização do exercício profissional, pois o Serviço Social trabalha numa sociedade dinâmica e precisa dar respostas às demandas sociais com competência teórico-metodológica e ético-política. O código de ética é de fundamental importância, pois ele é um dos elementos que representa o projeto ético-politico da categoria, indicando quais os parâmetros filosóficos a serem seguidos, destacando também o sentido do aperfeiçoamento constante da formação profissional e a luta intransigente pelos direitos humanos. Um dos seus princípios prevê explicitamente o exercício da profissão sem ser discriminado ou discriminar, rejeitando assim todas as formas de violência, segregação e preconceito por razões de etnia, religião, classe , ideologia ou condição humana. O Código de ética garante ao profissional e ao usuário maior credibilidade e transparência nesta relação, pois cria um compromisso do assistente social baseado na liberdade, igualdade, equidade, respeito, democracia e justiça social e que se faz presente no cotidiano da ação profissional. Ele traz na sua estrutura formal, além dos 11 princípios fundamentais, um conjunto de deveres, direitos e proibições que englobam as diversas relações que o assistente social estabelece não apenas com os usuários dos serviços e programas sociais, mas com a Justiça, as instituições empregadoras, outros profissionais e as entidades da categoria e os movimentos sociais. ................................................................. 18 As comissões são espaços abertos e democráticos que contam com a participação de profissionais da área e estudantes, possibilitando a reflexão teórica sobre o fazer profissional do Assistente Social, atentando para os seus princípios éticos e atribuições específicas. Estas canalizam também a discussão na categoria dos principais acontecimentos nacionais e locais de cada área, definindo formas de participação e enfrentamento nas questões que afetam a sociedade civil. No que se refere à definição das políticas sociais, o CRESS adota a participação ativa nos conselhos de direitos como a melhor estratégia de inserção crítica no planejamento e gestão. O CRESS-BA vem se configurando no principal espaço de convergência para os assistentes sociais e a sua sigla faz parte do cotidiano do Assistente Social, não apenas pelo seu valor legal de facultar ao profissional o direito de exercer o Serviço Social, mas pelo crescente reconhecimento do papel desta entidade na consolidação e valorização da profissão no estado da Bahia. O Código de Ética Profissional, em seu capítulo IV "Das Relações com Entidades da Categoria e demais Organizações da Sociedade Civil", prevê: Art 12- Constituem direitos do assistente social: a) participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente a produção de conhecimento, a defesa e fiscalização do exercício profissional; b) Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania. 35 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ • Comissões Regimentais Os conselhos regionais possuem autonomia administrativa-financeira e são formados por 18 conselheiros com mandato de 3 anos, divididos em : • Diretoria Eexecutiva - 06 • Conselho Fiscal - 03 • Suplentes - 09 Devido à construção histórica da entidade que configurou o papel político e de qualificação profissional, o CRESS-BA se organiza em Comissões Temáticas, espaços que contribuem para a troca de experiências,elaboração de propostas para atuação profissional e capacitação continuada. Hoje possui as seguintes comissões com esta natureza: Para inibir as ações inadequadas dos profissionais, foi descrita nesse dispositivo jurídico o conjunto de penalidades a que eles podem ser submetidos, podendo ser o pagamento de multas, advertência reservada e publica, suspensão do exercício profissional num prazo máximo de dois anos, ou até mesmo a cassação do registro profissional. Além disso, o atual Código respalda a formulação de denúncias contra instituições que violem os direitos humanos ou se utilize de práticas que restrinjam a liberdade de expressão ou cometam atos arbitrários . Sendo assim, o código de ética é uma demonstração de luta pelo aprimoramento profissional e respeito aos usuários na medida em que busca também assegurar os direitos de cidadania da população que se utiliza dos serviços prestados pelas instituições onde se inserem os assistentes sociais. • Criança e Adolescente • Assistência Social • Saúde • Gênero e Etnia • Capacitação Profissional • Direitos Humanos • Interiorização • Comunicação • Combate à Inadimplência ................................................................. 34 19 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ ção da categoria também acompanhou os acontecimentos locais e nacionais. Algumas entidades hoje extintas exerceram papel fundamental nesta construção, sendo elas: Associação Profissional de Assistentes Sociais - APAS e o Sindicato dos Assistentes Sociais SASB. O livro publicado pelo CRESS-BA, na gestão 2002/2005, "Paixão, política e utopia:organização das assistentes sociais na Bahia", consiste em um importante registro desta história, nos conduzindo a uma reflexão sobre a importância da organização no processo de trabalho do Serviço Social. MAS O QUE FAZ MESMO O ASSISTENTE SOCIAL? A prática profissional do assistente social foi construída historicamente e é marcada por lutas e conquistas que definiram a sua atual regulamentação, datada de 1993: a Lei Federal 8662/93 e o Código de Ética Profissional que já foram apresentados anteriormente. As atribuições privativas e competências do Assistente Social estão inscritas nos limites das mais diversas manifestações e expressões da questão social, exigindo do profissional uma base teórico-metodológica vasta, o comprometimento ético-político e o saber técnico-operacional. São elas: • Elaborar, coordenar, implementar , executar e supervisionar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, empresas, entidades e organizações populares, além de estudos, pesquisas, ................................................................. 20 O conjunto formado pelo Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social (Conjunto CFESS/ CRESS), através da atividade precípua de fiscalização do exercício profissional, tem investido de forma substancial na qualificação teórico-política da categoria e se constituído em espaço aglutinador de idéias e debates, fortalecendo e valorizando o Serviço Social. Este conjunto é composto pelo CFESS, os 24 CRESS’s e 03 Delegacias de base estadual, constituindo-se em referência de organização para outras categorias profissionais no Brasil e no mundo. A estrutura de organização está dividida nas seguintes instâncias deliberativas: • Assembléia da Categoria • Encontro Nacional CFESS/CRESS • Conselho Pleno • Diretoria 33 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ planos , programas e projetos na área de Serviço Social com a participação da sociedade civil; • Encaminhar providências e prestar orientação social à indivíduos, grupos e à população de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso no atendimento e na defesa de seus direitos; A DIMENSÃO DA ORGANIZAÇÃO NO SERVIÇO SOCIAL: 70 ANOS DE HISTÓRIA Em 70 anos de construção e consolidação do Serviço Social no Brasil, os momentos históricos que marcaram o país modificaram substancialmente a profissão em seus princípios e pressupostos teóricos. O código de ética profissional, que já possuiu 4 versões (1965, 1975, 1986 e 1993), é a expressão documental das mudanças no Serviço Social ao longo da história. As transformações sociais refletem também na organização política da categoria no momento em que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social superaram as suas características iniciais pautadas no corporativismo e burocratismo justificados pelo papel legal dessas entidades. No caso específico da Bahia, o crescimento interno da organiza- ................................................................. 32 • Prestar assessoria e consultoria à órgãos da administração pública, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social, além de apoio aos movimentos sociais relacionados às políticas sociais, no exercício e na defesa de direitos civis, políticas e sociais da coletividade; • Realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública, empresas privadas e outras entidades; • Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. • Assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso além de treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Serviço Social; • Dirigir, coordenar unidade de ensino e cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação, associação, associações, núcleos, centros de estudos e pesquisa; coordenar, elaborar provas, seminários, encontros, eventos, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou seja, assuntos de Serviço Social; 21 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ • Fiscalizar o exercício profissional através dos conselhos federais e regionais; • Dirigir serviços técnicos e Serviço Social em entidades públicas ou privadas assim como ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional. Em suma, o Assistente Social busca a consolidação e legitimação dos direitos sociais através das políticas de inclusão de acesso a serviços e do fortalecimento das demandas dos usuários. Atua também como fomentador da apreensão da consciência para promover a consolidação da cidadania, justiça social e equidade numa nova ordem societária democrática. ................................................................. 22 tensão rural e regularização fundiária, Esporte,cultura e lazer, e outros voltados para famílias, grupos e pessoas em processos de vulnerabilidade social. O processo de municipalização das Políticas Sociais Públicas e o necessário controle social tem oferecido ao assistente social oportunidades de inserção no mercado de trabalho junto às Prefeituras municipais a aos Conselhos municipais, estaduais e tutelares vinculados à defesa dos direitos da criança e do adolescente, de Assistência Social, Saúde e mais recentemente Educação. 31 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ ciais, exige que o assistente social tenha posicionamento firme e coerente com a dimensão ética-normativa a política do Serviço Social. Mas, a luta constante dos Assistentes Sociais no campo de atuação não se restringe apenas ao respeito e reconhecimento da profissão. Claro que isto é muito importante, mas é indispensável reivindicar também a humanização do campo de atuação, onde este profissional possa atuar interdisciplinarmente, favorecendo a troca de conhecimentos à serviço de objetivos comuns. Essa tendência já está bem presente nas diversas atividades desempenhadas pelo assistente social nas diferentes áreas de sua atuação. Outro desafio importante para os assistentes sociais atualmente se refere aos problemas com infra-estrutura, ausência de projetos que englobem as demandas dos usuários, e principalmente o desconhecimento do usuário e de outros profissionais sobre a atuação e atribuições do assistente social, muitas vezes confundidas com trabalho filantrópico. Neste sentido, vale destacar o importante papel da formação acadêmica e da adequação do currículo dos cursos de Serviço Social oferecidos a fim de executarem um projeto pedagógico que priorize a competência teórico-metodológica e ética-política. Apesar de inúmeras dificuldades impostas aos profissionais, o Serviço Social, vem ampliando seu raio de ocupações em espaços mais diversos onde existam expressões da questão social mesmo que ainda timidamente. Suas áreas de trabalho abarcam as políticas sociais que oferecem serviços e programas em Educação, Saúde, Assistência e Previdência Social, Habitação, Meio Ambiente, Ex................................................................. 30 SERVIÇO SOCIAL É PROFISSÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL É POLÍTICA PÚBLICA O Serviço Social como profissão, em sete décadas de existência no Brasil e no mundo, ampliou e vem ampliando o seu raio ocupacional para todos os espaços e recantos onde a questão social explode com repercussões no campo dos direitos, no universo da família, do trabalho e do não trabalho, da saúde, da educação, dos idosos, da criança e adolescente, de grupos étnicos que enfrentam a investida avassaladora do preconceito, da expropriação da terra, das questões ambientais resultantes da socialização do ônus do setor produtivo, da discriminação a indivíduos homossexuais, entre outras formas de violação dos direitos. Tais situações demandam ao Serviço Social projetos e ações sistemáticas de pesquisa e de intervenção de conteúdos os mais diversos, que vão além de medidas ou projetos de assistência social. 23 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ Os (as) assistentes sociais possuem e desenvolvem atribuições localizadas no âmbito da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas, como também na assessoria a movimentos sociais e populares. Trata-se de uma profissão de nível superior, que exige de seus profissionais formação técnica, ética e política, orientando-se por uma Lei de Regulamentação Profissional e um Código de ética. A Assistência Social, como um conjunto de ações estatais e privadas para atender necessidades sociais, no Brasil, também, apresentou nas duas últimas décadas uma trajetória de avanço que a transportou da concepção de favor à categoria do direito, da pulverização e dispersão ao estatuto de Política Pública e da ação focal e pontual à dimensão da universalização. A Constituição Federal de 1988 a situou no âmbito da Seguridade Social e abriu caminho para os avanços que se seguiram. A assistência social, desde os primórdios do Serviço Social, tem sido um importante campo de trabalho de muitos (as) assistentes sociais. Não obstante, não pode ser confundida com o Serviço Social. Confundir e identificar o Serviço Social com a assistência social reduz a identidade profissional, que se inscreve em um amplo expectro de questões geradas com a divisão social, regional e internacional do trabalho. A assistência social, que possui interface com todas as Políticas Públicas, envolve, em seus processos tático-operativos, diversificadas entidades públicas e privadas, muitas das quais sequer contam com assistentes sociais em seus quadros, mas com profissionais de outras áreas ou redes de apoio voluntárias nacionais e internacionais. ................................................................. 24 O MERCADO DE TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL O principal empregador dos assistentes sociais no Brasil e na Bahia, permanece sendo o setor público seja nas esferas municipal, estadual e federal. No entanto, muitas instituições privadas já incluem também nos seus quadros de funcionários o assistente social. Todos os espaços sócio-ocupacionais são fruto do empenho coletivo da categoria profissional em atender às novas demandas decorrentes das transformações sócio-economicas e políticas que se processam na vida social. O reconhecimento e o respeito diante da função social da profissão vem se dando gradativamente, na medida em que os assistentes sociais se inserem nos processos sociais que visam a ampliação dos direitos sociais com compromisso ético e competência. O cotidiano profissional, sempre permeado de contradições so- 29 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ mento ético e cabe às Unidades de Ensino empreenderem o que está consignado em seus Projetos Pedagógicos, lembrando que destes espera-se consonância com as diretrizes curriculares, a partir das orientações da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social- ABEPSS e dos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social- CFESS/CRESS. Por fim, não é demais lembrar que a profissão não se cria pela determinação de seus agentes, mas depende deles que ela se afirme prenhe de sentido ético, assim, é preciso que cada um(a) seja representante do compromisso com seus princípios e valores, sabendo das responsabilidades individuais com a condição de bem representar a profissão. Cabe, também, a cada assistente social já em exercício e aos docentes envolvido(a)s com a formação acadêmica a responsabilidade por realizar tais compromissos, que eles não sejam meramente retóricos. Serviço Social, portanto, não é assistência social, embora a abarque. A identidade da profissão não é estática. É construída historicamente desde o século XIX e hoje envolve as contradições sociais que configuram uma situação de barbárie, decorrentes do atual estágio da relação capital x trabalho, em sua fase decadente, monopolista, financeira e mundializada, com graves conseqüências na força de trabalho. Brasília/ DF, Dezembro 2005. CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL Isto exige qualificação e enfrentamento de desafios políticos para, efetivamente, garantir qualidade do ensino-prática profissional. E quem está preparando-se na Universidade terá sua parcela de contribuição, exigindo uma formação qualificada e assumindo uma postura acadêmica, de fato, nos estudos e treinamentos técnicosoperacionais. E aí está mais um espaço para exercitar a capacidade de crítica, de participação e de organização, não deixando as Escolas se afastarem do projeto de formação profissional coerente com o projeto ético-político-profissional. (*) Mestre em Serviço Social/UFPe e Professora da Escola de Serviço Social/UCSal ................................................................. 28 25 ................................................................. Conselho Regional de Serviço Social / Bahia - 5ª Região ........................................................................................................................................................ sua condição e posição de classe, propondo o redimensionamento de seus valores e princípios, assegurando o compromisso com a construção da Democracia, da Justiça, da Participação Social, da Cidadania real. FORMAÇÃO PROFISSIONAL E PROJETO ÉTICOPOLÍTICO-PROFISSIONAL: AS RELAÇÕES QUE SE ESTABELECEM ENTRE PROJETO PEDAGÓGICO E COMPROMISSO COM A COMPETÊNCIA Maria Elizabeth S. Borges(*) Entendemos que o sentido destas relações se estabelece a partir dos parâmetros éticos e normativos do projeto ético político profissional, o que vai balizar um determinado perfil profissional. O denominado "projeto profissional" nasce imbricado na luta da sociedade brasileira pela democratização do Estado, assumindo uma perspectiva transformadora, que só é possível pelo reconhecimento das contradições de uma sociedade capitalista e desigual como a nossa. No confronto de projetos societários, trabalhadores assumiram seu papel na história e enfrentaram as ditaduras, na proposição de um patamar de reconhecimento de direitos no Brasil. Neste conjunto de lutas e anseios, assistentes sociais reconhecem ................................................................. 26 Como demonstração desta vontade e determinação política na disputa por projetos políticos, reconstroi-se os instrumentos normativos e as entidades representativas, apontando como direção a defesa das políticas públicas e contra o neoliberalismo. Assim, é traçado um novo perfil profissional, que possa responder ás exigências deste projeto e no plano prático, é delimitado o projeto de formação profissional, a ser assumido por Unidades de Ensino e este é mais um elo de ligação. Dadas as condições reais para efetividade de projeto desta natureza, é preciso que o processo formativo inicie-se com o compromisso das Escolas com o desenvolvimento de habilidades, que permitam ao profissional ter a capacidade de ser propositivo, versátil, dinâmico, e também colaborador e flexível, sem deixar de ser sensível às demandas dos usuários dos serviços institucionais, estabelecendo alianças e mobilizando recursos, lembrando da responsabilidade pessoal e coletiva com a atualização constante. E ainda, as demandas institucionais devem ser compreendidas no conjunto das relações sociais que envolvem interesses políticos e econômicos, a partir da leitura crítica da realidade na qual está inserido/atuando. Ora, tal formação deve possibilitar a competência para a atuação técnica-teórica-política, o que implica processos de intervenção e de investigação. Evidentemente, no atual contexto, esta decisão tem-se revelado desafiadora: tais compromissos exigem coerência e comprometi- 27 .................................................................
