UMA INTERPRETAÇÃO DO PROCESSO INFLACIONÁRIO

UMA INTERPRETAÇÃO DO PROCESSO INFLACIONÁRIO BRASILEIRO RECENTE
Francisco Roberto Fuentes Tavares de Lira
Muito tem sido discutido sobre a inflação brasileira em 2013, que chegou a furar, no mês de março, o teto da meta de
6,5% para 12 meses, fixado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o que justifica a atenção manifestada pelos
diversos formadores de opinião que propalam, desde a leniência do governo com o aumento de preços até o perigo
de o País voltar ao pesadelo hiperinflacionário dos anos 1980. Neste espaço são apresentadas algumas interpretações
a respeito da recente trajetória inflacionária do Brasil.
Grande parte da inflação que continua a contaminar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA),
1
acumulado em 12 meses, decorre dos choques de alimentos , magnificados, em novembro de 2012, com a quebra da
safra norte-americana de milho, importante insumo para a produção de frangos e suínos.
GRÁFICO 1 – VARIAÇÃO DOS COMPONENTES DO IPCA ACUMULADO EM 12 MESES – DEZ/08-JUL/13
FONTE: IBGE.
No entanto, essa inflação de custos foi emblematicamente associada ao aumento dos preços das verduras e legumes,
tendo o tomate como exemplo. O gráfico 2 mostra o comportamento dos preços e da produção de tomate no estado do
Paraná, demonstrando que esse cultivo tem enfrentado dificuldades nos últimos anos, o que tem impactado nos preços.
GRÁFICO 2 – PREÇO E OFERTA DO TOMATE NO ESTADO DO PARANÁ – 2009-2013
FONTE: DERAL.
NOTAS: O ano de 2013 computa dados de safra levantados até julho de 2013.
O preço do tomate constitui-se na média dos dados mensais.
1
Cabe recordar que os alimentos e bebidas constituem o maior peso no cálculo do IPCA.
Vitrine da Conjuntura, Curitiba, v. 6, n. 7, setembro 2013 | 1
Nesse caso, é razoável supor que o Ministério da Agricultura não foi hábil na regulação do suprimento desses
alimentos (alho, cebola, tomate, feijão). Logo, se houve leniência do Estado quanto ao controle de preços, é preciso
apontar a responsabilidade da pasta encarregada do abastecimento daqueles produtos.
No que se refere ao setor industrial brasileiro, há bastante tempo já era apontado o papel primordial do câmbio em
fornecer as condições adequadas de competitividade microeconômica. O diagnóstico era de que o câmbio deveria
situar-se num patamar mais desvalorizado (a maioria dos “palpites” indicava uma cotação do dólar acima de R$ 2,00).
Mas, era consenso que tal desvalorização provocaria ajustes no poder aquisitivo da população, transmitidos por
intermédio das importações.
A desvalorização cambial aconteceu a partir de junho de 2012 quando o dólar passou a ter cotação média ao redor R$ 2,00,
e foi reforçada pelas ações do governo (pressionado por diversas associações industriais) através das constantes operações
esterilizadas e de swaps cambiais reversos do Banco Central do Brasil (Bacen). De certa forma, parece que o encarecimento
do dólar reduziu as dificuldades da indústria de transformação, pois diminuíram as reclamações sobre a taxa de câmbio.
Mas o movimento no câmbio também trouxe o esperado ajuste do nível doméstico de preços, pois, conforme aponta o
gráfico 3, as importações foram impactadas pela depreciação cambial, enquanto que o ritmo de comércio não sofreu
alterações importantes. Há evidências de que o choque cambial tenha sido repassado à inflação, sobretudo quando se
considera que as dificuldades da produção industrial interna não possibilitam preencher o espaço deixado pela retração das
compras externas.
GRÁFICO 3 – VARIAÇÃO ACUMULADA DE 12 MESES DAS IMPORTAÇÕES, DO VOLUME DE VENDAS DO VAREJO E
DA TAXA DE CÂMBIO – DEZ./2010-JUN./2013
FONTES: IBGE, Secex, Bacen.
Existem fortes possibilidades de que o câmbio continue a ter influência considerável sobre a inflação, a partir dos
recentes desdobramentos da conjuntura internacional (retração do crescimento chinês e especulações sobre o fim do
quantitative easing) que têm provocado elevada volatilidade.
Por uma linha estrutural, o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), sob a presidência de Luciano
Coutinho, adotou uma estratégia de aglutinação de grandes empresas a fim de viabilizar a formação de
conglomerados capazes de terem expressão no exterior, funcionando como multinacionais brasileiras. Empresas
como a JBS, Brasil Foods e Ambev, nasceram do funding oferecido pelo BNDES, sob a simples justificativa: “no mundo,
não há potências econômicas que não tenham importantes multinacionais”.
Conforme Coutinho (2013), tal política foi abandonada, pois atingiu seus limites, isto é, somente alguns setores
baseados em commodities (como suco de laranja e carne) e “pseudocommodities” (cimento, aço) possuíam potencial
de aglutinação já explorado. A atuação do BNDES resultou na constituição de empresas com considerável poder de
mercado e, consequentemente, com significativa capacidade de decidir preços. Um exemplo emblemático dos custos
de tal política para o cidadão brasileiro é a Ambev.
Beneficiada pela política de “campeões nacionais” do BNDES, ao adquirir a tradicional cervejaria norte-americana
Budweiser, a Ambev possui uma fatia de mercado que já a torna praticamente monopolista no segmento de bebidas,
e, para 2013, estipula-se o aumento do preço do principal produto do seu portfólio, a cerveja, ao redor de 10%. Além
disso, o Governo Federal tem postergado e escalonado o aumento de tributos para o produto (que será facilmente
repassado para o consumidor através dos preços) sob a justificativa de controle de preço e fomento aos investimentos
da empresa. Em resumo, os danos da concentração de mercado já se manifestam e talvez expliquem a resistência dos
aumentos de preços nos últimos anos.
Vitrine da Conjuntura, Curitiba, v. 6, n. 7, setembro 2013 | 2
Pelo ângulo da política monetária, a atuação do Bacen é o aspecto mais discutível, pois alguns economistas, oriundos
do mercado financeiro, avaliavam que as metas de inflação estavam sob forte interferência da presidente da
república, ou seja, configurando perda de independência da autoridade monetária. Outros ignoravam o fato do Bacen
ser ou não independente na condução do regime de metas e acreditavam que a instituição teria demorado para agir,
sendo lenta a decisão de elevar a taxa Selic, conforme sugeria o ex-presidente da entidade Armínio Fraga.
Antes de interpretar a recente atuação do Bacen, é necessário salientar alguns aspectos da utilização do principal
instrumento de política monetária da instituição, a taxa Selic. De fato, os movimentos da taxa Selic estão
subordinados à trajetória da inflação no país, como determina a ortodoxia econômica. Porém, é reconhecido que a
taxa básica de juros é uma ferramenta de controle da demanda (consumo e investimento) e que releva as condições
do cenário externo (desempenho dos principais mercados importadores de bens e serviços brasileiros) e interno
(expresso por variáveis como taxa de desemprego e nível de concessão de crédito).
Um importante componente da demanda agregada, os gastos do governo, tem absorvido bastante atenção da política
monetária, pois são observados os esforços do Governo Federal em gerar superávit primário ou em estabilizar em
menores marcas a relação dívida pública/PIB, para a decisão do nível da Selic. Ademais, há defasagens no mecanismo
de transmissão da taxa básica de juros à economia, sendo a Selic operada de forma a sufocar os focos inflacionários de
2
médio e longo prazo e coordenar as expectativas de inflação dos agentes.
Na realidade, o Bacen sempre esteve alheio às decisões políticas do Governo Federal em relação à condução do
regime de metas de inflação e o mercado financeiro deparava-se com uma instituição não presidida por um financista,
3
como fora o antecessor Henrique Meirelles, mas por um técnico oriundo do setor de pesquisas do banco, Alexandre
4
Tombini. Este não seguiria à risca a regra de Taylor , isto é, não aumentaria a taxa Selic só porque a inflação
5
aumentou, pois seriam ponderados outros fatores, como o cenário externo , por exemplo.
Após manter a Selic no piso histórico de 7,25% ao ano, durante 6 meses, o Copom (Comitê de Política Monetária)
estava diante de um notável desafio ao deparar-se com a irrupção da inflação de custos derivada do choque de
6
alimentos em janeiro de 2013 . Além disso, o mercado doméstico apresentava sinais confusos, pois a taxa de
desemprego estava estabilizada em baixos patamares, o que sinalizaria pressão da demanda interna, enquanto o nível
de utilização da capacidade instalada não indicava aquecimento da atividade econômica.
A situação do mercado doméstico e da oferta de alimentos, aliada às incertezas do cenário externo (crise do euro e
lenta recuperação dos EUA) nublava a precisão do diagnóstico do Copom a fim de balizar a ascensão dos juros, a
ponto deste indicar, na ata, grande cautela na articulação da política monetária, não realizando alterações na Selic até
abril de 2013. Entretanto, a mensagem não estava clara para o mercado financeiro, que começou a questionar a
legitimidade do regime, o que é atestado pelo aumento das dispersões nas taxas de inflação previstas pelo mercado.
GRÁFICO 4 – DESVIO PADRÃO DAS PREVISÕES DA INFLAÇÃO ACUMULADA
PARA OS PRÓXIMOS 12 MESES – 01/01/2011-26/07/2013
FONTE: Bacen.
2
Isso corrobora o porquê do sistema de metas ser chamado também de “regime de projeções de inflação”.
O Departamento de Estudos e Pesquisas do Banco Central (DEPEP).
4
Formulada por James B. Taylor, tal regra pode ser sintetizada por it   t    1 ( t  4,5)  2 ln Yt  ln Yt . Ou seja, a taxa de juros
3


controlada pela autoridade monetária é uma função do hiato do produto (diferença entre o PIB corrente e “potencial”) e da diferença entre a
inflação corrente e a meta. Curiosamente, o artigo de 1993 desse autor advertia que tal regra jamais deveria ser seguida à risca.
5
Em agosto de 2011, o mercado sofreu um forte revés com a determinação da meta Selic, pois esta foi reduzida em 0,5 ponto percentual para 12%
a.a, sob a justificativa da piora do cenário externo, o que contrariou as previsões de muitos analistas.
6
É interessante notar que, em janeiro de 2013, o índice de difusão do IPCA sinalizava que 75% dos itens cobertos pelo índice de inflação haviam
manifestado aumento de preços, o que é expressivo.
Vitrine da Conjuntura, Curitiba, v. 6, n. 7, setembro 2013 | 3
Na sequência, o questionamento do mercado quanto à integridade do regime de metas de inflação ganhou amplitude
com as declarações da presidência da República que, ao antecipar a disputa eleitoral de 2014, clamava pela redução dos
juros como obra positiva da sua gestão. Este sinal foi muito forte para o mercado, pois não foi insinuado que “o Governo
Federal forneceu condições para o Bacen reduzir os juros”, e sim “o Governo Federal reduziu os juros”. Foi um golpe
muito duro para a credibilidade do regime de metas. Na época (abril de 2013), o ex-presidente do Bacen, Gustavo Loyola,
já havia ressaltado o constrangimento a que fora exposto o presidente do Bacen, Alexandre Tombini, diante da tentativa
da presidente de angariar dividendos eleitorais com a manutenção das baixas taxas de juros. Essa suposta perda de
credibilidade enfrentada pelo Bacen explica parte dos últimos movimentos da taxa Selic, que subiu para 7,5% a.a, em
abril de 2013, e alcançou a marca de 8,5% a.a, em julho de 2013, representando significativo aperto monetário.
Parece lícito argumentar que não houve ameaça à independência do Bacen quanto à direção do regime de metas, mas
à credibilidade do regime, devido à imprudência do Governo Federal. A hipótese de atraso da autoridade monetária
em iniciar o ciclo de aumento dos juros, que pode ter impactado a inflação, pode ser avaliada pela variação
dessazonalizada do IPCA de janeiro 2013, que alcançou o alto valor de 0,78% (IBGE, 2013). Mas é necessário recordar
que, na época, o Bacen estava cercado de cautela e dúvidas quando à trajetória futura da inflação, mesmo diante do
aumento dos preços naquele mês.
O diagnóstico da escalada recente da inflação brasileira, apoiada em alimentos, câmbio, poder de mercado e atuação do
Bacen, permite diversas críticas, como a falta ou a ineficácia de uma política agrícola destinada a apoiar as culturas
desvinculadas dos mercados de commodities. Além disso, a taxa de câmbio continua a assombrar o futuro da economia
brasileira quando o país depara-se com um complexo dilema: recuperar as condições de competitividade do parque
industrial (que levou 50 anos para ser construído) e melhorar o comportamento da conta de transações correntes, por
meio de um câmbio mais depreciado, ou garantir a estabilidade de preços mediante a apreciação cambial?
O Bacen entende que a taxa básica de juros deve responder aos choques de médio e longo prazo das oscilações
cambiais sobre os preços, enquanto que o Governo Federal, por meio do mesmo Bacen, atua no mercado de câmbio
7
para não deixar a cotação ficar abaixo de R$ 1,70 , conforme declarado em 2012. Este cenário ambíguo e pouco
esclarecedor explicita o referido dilema.
Uma sugestão que pode auxiliar as projeções de inflação do BACEN é a adoção de um índice de preços ao consumidor
mais adequado à política monetária. Essa ideia foi sugerida pelo ministro Guido Mantega, em 2010, e ressaltada
recentemente por Luiz Gonzaga Belluzo. Tal índice teria determinados bens isolados do seu cálculo, como alimentos e
certos itens com preços administrados (tarifas de transporte público, gasolina – devido à forte influência da
Petrobrás), e se limitaria a computar elementos mais sensíveis às flutuações da demanda.
GRÁFICO 5 – IPCA NORMAL E ALTERADO ACUMULADO EM 12 MESES – DEZ/08-JUL/13
FONTE: IBGE.
NOTA: Monitorados refere-se a bens e serviços que estão sob forte influência de atores, como governos estaduais e municipais, autarquias federais,
empresas estatais (notavelmente a Petrobrás). Taxa de água e esgoto, gás encanado e de botijão, energia elétrica, tarifa de ônibus urbano e metrô,
pedágio, gasolina, óleo diesel, gás veicular, remédios e planos de saúde são itens incluídos na categoria de monitorados.
7
Observa-se que esse pronunciamento, de certa forma, sepultou a ideia de câmbio flutuante no Brasil.
Vitrine da Conjuntura, Curitiba, v. 6, n. 7, setembro 2013 | 4
O IPCA, com a exclusão de itens que são afetados por fatores mais alheios à procura, pode proporcionar uma inflação
mais aderente ao desempenho da demanda doméstica. Ainda que a implantação dessa mudança permita um manejo
mais adequado do regime de metas de inflação, isto requer um capital político que será, no mínimo, escasso até o
final de 2014.
Todavia, mais importante do que discutir a inclusão dessa medida (que pode ser um bom começo e talvez derrubar
alguns tabus em relação à política monetária), é considerar o argumento de Barros (2013): “Não serão apenas
medidas clássicas como a elevação da taxa Selic que vão tirar a dinâmica de aumento de preços da perigosa trajetória
atual. Temos que voltar os olhos ao Plano Real e buscar na sua agenda um conjunto abrangente de medidas de
política econômica”.
Vitrine da Conjuntura, Curitiba, v. 6, n. 7, setembro 2013 | 5
REFERÊNCIAS
BACEN – Banco Central do Brasil. Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) 2013. Disponível em:
<http://www4.bcb.gov.br/pec/series/port/aviso.asp> Acesso em: 02 jul. 2013.
COUTINHO, L. BNDES decide abandonar a política de criação de “campeãs nacionais” (22 abril 2013). São Paulo:
Estado de São Paulo. Entrevista concedida a Raquel Landim, Ricardo Leopoldo, Irany Tereza. Disponível em:
<http://economia.estadao.com.br/noticias/economia-geral,bndes-decide-abandonar-a-politica-de-criacao-decampeas-nacionais,151356,0.htm> Acesso em: 15 jul. 2013.
CUNHA, L., INHESTA, S. Ambev diz que o preço da cerveja vai continuar subindo. Estado de São Paulo, São Paulo, 28
fev 2013. Disponível em: <http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,ambev-diz-que-preco-da-cerveja-vaicontinuar-subindo-,1002509,0.htm> Acesso em: 17 jul. 2013.
DERAL. Departamento de Economia Rural. Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Paraná. 2013. Disponível em:
< http://www.agricultura.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=137> Acesso em 20 ago. 2013.
FRAGA, A. Cirurgião das finanças. (24 de maio, 2013). Rio de Janeiro: Valor Econômico. Entrevista concedida a Alex
Ribeiro. Disponível em: <http://www.valor.com.br/cultura/3136868/cirurgiao-das-financas> Acesso em 17 jul. 2013.
JORNAL DO COMÉRCIO. Meta do câmbio sobe para ajudar a indústria. Jornal do Comércio, Porto Alegre, 13 mar 2012
Disponível em: <http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=88624> Acesso em: 20 jul. 2013
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 2013. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/> Acesso
em: 02 jul. 2013.
LACERDA, M. Produtores defendem tomate mais caro e dizem que o preço não cobre custos. Correio Braziliense,
Brasília, 9 abril 2013. Disponível em:
<http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2013/04/09/internas_economia,359265/produtoresdefendem-tomate-mais-caro-e-dizem-que-preco-nao-cobre-custos.shtml> Acesso em: 10 jul. 2013.
LAMUCCI, S. Regime de metas é alvo de críticas. Valor Econômico, Rio de Janeiro, 04 fevereiro 2013. Disponível em:
<http://www.valor.com.br/brasil/2993962/regime-de-metas-de-inflacao-e-alvo-de-criticas> Acesso em: 17 jul. 2013.
MENDONÇA DE BARROS, L. C. Inflação de volta ao passado? Valor Econômico, Rio de Janeiro, 15 abril 2013. Disponível
em: <http://www.valor.com.br/opiniao/3086136/inflacao-de-volta-ao-passado> Acesso em: 17 jul. 2013.
Terra Notícias. Inflação de alimentos tem a falta de terra e estrutura como “culpados”. Reuters News, 3 maio 2013.
Disponível em: <http://economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=201305031515_RTR_SPE94204E>
Acesso em: 10 jul. 2013.
TAYLOR, J. B. Discretion versus policy rules in practice. Carnegie-Rochester Conference Series on Public Policy 39, 1993,
p. 195-214. Disponível em: <http://www.stanford.edu/~johntayl/Papers/Discretion.PDF> Acesso em: 20 jul. 2013.
Vitrine da Conjuntura, Curitiba, v. 6, n. 7, setembro 2013 | 6