Ética e Legislação: Trabalhista e Empresarial

Ética e Legislação:
Trabalhista e
Empresarial
Professora conteudista: Anabel Cruz Dionísio
Revisor: Clecius E. A. Salomé
Sumário
Ética e Legislação: Trabalhista e Empresarial
Unidade I
1 ASPECTOS DA ÉTICA ..........................................................................................................................................1
2 ASPECTOS FILOSÓFICOS SOBRE A ÉTICA...................................................................................................1
2.1 Ética e sociologia .....................................................................................................................................4
2.2 Ética e direito ............................................................................................................................................5
2.3 Ética e direito constitucional ............................................................................................................7
2.4 Ética e direito penal ...............................................................................................................................7
2.5 Ética e direito civil...................................................................................................................................8
Unidade II
3 ÉTICA NAS EMPRESAS E LEGISLAÇÃO .......................................................................................................9
3.1 Ética empresarial ...................................................................................................................................11
3.2 Ética nos negócios e nas relações comerciais .......................................................................... 12
4 PRINCÍPIOS PARA A ÉTICA NOS NEGÓCIOS ......................................................................................... 12
4.1 Inspire confiança .................................................................................................................................. 12
4.2 Relações com fornecedores ............................................................................................................. 13
4.3 Mantenha um bom relacionamento com seu público interno e externo ..................... 13
4.4 Tenha documentos claros ................................................................................................................. 13
4.5 Compromisso com a comunidade ................................................................................................. 14
4.6 Compromisso com o meio ambiente ........................................................................................... 14
4.7 Tenha um bom controle contábil .................................................................................................. 14
5 REGISTRO DAS EMPRESAS .......................................................................................................................... 14
6 CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES........................................................................................................... 15
7 SOCIEDADES EMPRESARIAIS ...................................................................................................................... 20
7.1 Sociedade em nome coletivo .......................................................................................................... 20
7.2 Sociedade em comandita simples ................................................................................................. 20
7.3 Sociedade limitada .............................................................................................................................. 21
7.4 Sociedade anônima ou companhia .............................................................................................. 23
7.5 Sociedade em comandita por ações............................................................................................. 24
Unidade III
8 OS DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS RESIDENTES NO PAÍS, BRASILEIRAS OU
ESTRANGEIRAS .................................................................................................................................................... 25
9 DIREITOS SOCIAIS............................................................................................................................................ 28
9.1 Despedida arbitrária ou sem justa causa ................................................................................... 36
9.2 Salário mínimo e piso salarial ......................................................................................................... 36
9.3 Piso salarial ............................................................................................................................................. 37
9.4 Participação nos lucros ...................................................................................................................... 37
9.5 Liberdade sindical ................................................................................................................................. 37
10 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ....................................................................................................................... 37
11 DIREITO DO TRABALHO ............................................................................................................................... 43
Unidade IV
12 O CONSUMIDOR E SEUS DIREITOS E RESPONSABILIDADE SOCIAL.......................................... 48
13 CONCEITO E EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL ........................................................... 52
13.1 Responsabilidade social com limitação e sem limitação ................................................. 53
13.2 Período de maximização do lucro ............................................................................................... 53
13.3 Período de administração por ouvidoria (anos 30).............................................................. 54
13.4 Período de ativismo (início da década de 1960) ................................................................... 55
13.5 Período de compreensão social ................................................................................................... 56
14 A RESPONSABILIDADE SOCIAL NAS EMPRESAS .............................................................................. 56
15 ADMINISTRAR UMA EMPRESA COM RESPONSABILIDADE ÉTICA E
RESPONSABILIDADE SOCIAL .......................................................................................................................... 59
15.1 Proteção ambiental ........................................................................................................................... 61
15.2 Controle de poluição ........................................................................................................................ 61
15.3 Assistência educacional .................................................................................................................. 61
ÉTICA E LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL
Unidade I
1 ASPECTOS DA ÉTICA
Neste módulo iremos abordar conceito e classificação de
ética, moral e ética, ética empresarial e nos negócios.
Nunca foi tão importante e necessário falar sobre ética
como na atualidade em que vivemos. A crise da humanidade
5 é refletida através da violência, da discriminação, da pobreza,
da indiferença, entre tantos outros problemas sociais que as
pessoas vivem e com que convivem.
2 ASPECTOS FILOSÓFICOS SOBRE A ÉTICA
A palavra “ética” vem do grego ethos, que significa costume,
ou seja, ética é a ciência dos costumes, que tem como objeto a
10 moral.
Moral vem do latim mores, que tem o mesmo sentido de
costumes, apesar de ser considerada uma ciência. Podemos
concluir que, apesar da identidade semelhante entre ética
e moral, a ética é uma ciência e a moral é o objeto dessa
15 ciência, ou seja, o conjunto de normas adquiridas pelo hábito
de sua prática. Para o filósofo Aristóteles (384 a.C. – 322 a.C.),
o homem é um ser feito para a convivência social. Por meio
das constituições e dos códigos em vigor, ele procura discernir
uma forma justa e racional, a fim de encontrar o justo meio
20 (equilíbrio ou equidade). O maior objetivo da ética é a felicidade
(sumo bem). O bem é o fim buscado para a convivência social e
ocorre por meio da virtude1. Pode-se dizer que a felicidade é a
própria virtude ou uma certa virtude.
Na verdade, ética não se ensina porque ela é a moral, que é o
conjunto dos valores pessoais, os quais representam o verdadeiro eu. O que
podemos é inspirar para transformar e polir os valores. Assim, ética será a
consequência.
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Unidade I
Ética, nos dias de hoje, reporta-nos à ciência que de fato
tem por objeto a investigação da conduta dos homens; e a
abstração feita dos juízos relacionados à conduta humana
nem sempre poderá ser objeto de estudo, uma vez que o
5 comportamento dos homens segue em conformidade aos seus
próprios juízos sobre o valor dos atos.
Dessa forma, quando se fala sobre ética, aborda-se
termos como o bem, o mal, o certo, o errado, o permitido, o
proibido, a virtude, o vício, dentre outros. A grande questão
10 é a seguinte: os valores morais de um grupo, de uma
organização, enfim, de uma sociedade, devem ser definidos
claramente para os indivíduos através de normas de conduta
que mostram o que é ser ético para si e para os outros.
Nesses aspectos, temos como campo de atuação da ética
15 os problemas que estão relacionados ao comportamento
humano, com o objetivo de minimizar o nível de conflito de
interesses dentro de um grupo ou sociedade. A partir daí,
ou seja, a partir da existência do comportamento humano,
surge o que chamamos de dilemas morais. De acordo com
20 Valle (2003, p.19), “os dilemas morais estão relacionados
ao cotidiano de cada sociedade, o que nos permite afirmar
que um mesmo comportamento pode ser visto por uma
sociedade como desprovido de moral, enquanto aos olhos de
outra sociedade pode ser considerado moralmente aceito”.
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Um exemplo básico sobre o tema acima é o que ocorre nos
países árabes, onde se pode casar com várias mulheres (Poliginia),
sem que ocorra o fenômeno da amoralidade, pois nessas regiões
esse tipo de procedimento é aceito não só pela comunidade,
mas pela própria lei.
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Já em alguns países, como no Brasil, o tema é tratado como
crime (bigamia2) pela nossa legislação (artigo 235 do Código
Penal): “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento - Pena
de reclusão, de dois a seis anos”.
Estado matrimonial em que um homem convive com duas mulheres
ou uma mulher com dois homens.
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ÉTICA E LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL
O assunto em pauta é tão importante que não poderíamos
deixar de mencionar alguns princípios éticos que devem ser
adotados pelos indivíduos. São eles:
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• Responsabilidade: o indivíduo deve procurar adotar um
critério livre e imparcial em sua vida pessoal e profissional,
evitando participar de conflitos de interesses, de
discriminação, de situações injustas e desleais.
• Lealdade: o ser humano necessita exercitar a lealdade
em todas as situações pessoais e profissionais, tanto em
conflitos, como em discussões que possam interferir no
seu comportamento.
• Respeito às pessoas: a cordialidade, a educação e o bom
relacionamento com os outros são pontos primordiais
para que o indivíduo seja ético. O homem contemporâneo
enfrenta muitos problemas ao discutir a respeito da moral,
do individualismo e do relativismo moral. Esse mesmo
homem, ao se comportar moralmente, preocupa-se em
saber distinguir o bem do mal. O homem como sujeito
moral se pergunta como deve agir diante de determinada
situação e certamente se aproxima das seguintes questões
teóricas e abstratas:
Em que consiste o bem e o mal? Que devo fazer? Como devo
ser? Como devo agir?
Alguns autores definem claramente a moral absoluta
25 e a moral relativa. Afirma Nalini (2004, p. 30): “para a
moral absoluta, a pessoa que é dotada de um mínimo de
consciência é dotada de uma bússola natural que a predispõe
ao discernimento do que é certo e errado em termos éticos”.
Podemos entender, nesse caso, que a pessoa sabe que precisa
30 se definir, bastando atentar para a sua consciência e o seu
conceito de valor.
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Unidade I
Já na moral relativa, o aspecto empírico3 sinaliza a
existência de inúmeras morais, o que revela o lado subjetivo
da questão. De acordo com Nalini (2004, p.31), “os relativistas
entendem não haver sentido falar em valores à margem da
5 subjetividade humana, ou seja, o bom e o mau são palavras cujo
conteúdo é condicionado por referenciais de tempo e espaço”.
Segundo Saldanha (2002, p.23), “sustentam os empiristas que
as teorias de conduta se baseiam no exame da vida moral onde
os preceitos disciplinadores do comportamento estão implícitos
10 no próprio comportamento”. Podemos entender que não se deve
questionar o que a pessoa deve fazer, e sim o que sempre faz,
pois deve-se enfatizar que o comportamento natural não deve
ser substituído.
Devemos entender que o valor moral não se baseia na ideia
15 do dever e esse valor não é convencionado, pois cada indivíduo
descobre, identifica seu valor. Enfim, a ética formal aborda a
moralidade de uma ação a partir do foro íntimo do indivíduo, ou
seja, do momento ético de escolher a melhor decisão, isto é, de
praticar ou não determinada ação.
2.1 Ética e sociologia
A Sociologia estuda as relações entre as pessoas que convivem
em um grupo social, em uma comunidade, e a Ética estuda o ser
humano em contato com o seu semelhante. Segundo Saldanha
(2002, p.75), ”a ética estuda o ser humano como entidade
gregária, no seu contato com os semelhantes, onde esse contato
25 ou contágio acarreta que a criatura se comporte sob o efeito de
influências sociais”. Assim como a ciência da psique (Psicologia)
auxilia a ética, a ciência da sociedade (Sociologia) auxilia, mas, ao
mesmo tempo, é incompleta para a compreensão do fenômeno
ética nos indivíduos de uma sociedade, pois, se o indivíduo fosse
30 apenas um ser coletivo, não poderia responder por suas atitudes,
suas escolhas, e quem responderia seria um grupo em que ele
estivesse inserido.
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Que se baseia somente na experiência ou observação, ou por elas se
guia, sem levar em consideração teorias ou métodos científicos.
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ÉTICA E LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL
2.2 Ética e direito
Segundo Nalini (2004, p.78), “dentre todas as formas de
comportamento humano, a jurídica é a que guarda maior
intimidade com a moral, e é com base na profunda vinculação
moral/direito que se pode estabelecer o relacionamento Ética/
5 Direito”. Existem alguns fatores que aproximam o Direito da
moral. São eles:
• As normas jurídicas e as normas morais não são meras
recomendações. Elas são estabelecidas de maneira
imperativa.
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• A moral e o Direito são ligados ao comportamento do
indivíduo, modificando-se o sentido de sua função social
no decorrer da história.
• O Direito e a moral obrigam conduta aos indivíduos,
disciplinando a relação entre as pessoas, através de normas
e regras. Não podemos esquecer também de elencar alguns
aspectos divergentes entre a moral e o Direito. São eles:
A moral é interior e o Direito é exterior, ou seja, a moral
trabalha com a intimidade e a consciência individual, enquanto
a norma jurídica (Direito) não depende da consciência, podendo
20 o ato jurídico ser praticado inconscientemente. De acordo com
Maynez (2003, p.166), “a legalidade de um proceder consiste
na mera adequação externa do ato à regra; sua moralidade, na
concordância interna”.
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• Em relação ao Direito, a coação é externa; e em relação
à moral, a coação é interna. No caso de o indivíduo ou o
grupo descumprirem um preceito moral, ocorre uma reação
da consciência, conceituada como remorso ou reprovação
social. No caso do descumprimento da norma jurídica, as
consequências serão a reparação no nível civil, a prisão no
nível penal, ou seja, há uma sanção (punição) concreta.
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Unidade I
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• A moral é mais complexa do que o Direito, pois todo
descumprimento à norma jurídica é também um
descumprimento à moralidade. A moral abrange um
domínio amplo das relações humanas, como, por exemplo,
as relações familiares, de vizinhança, de solidariedade,
de amizade, de negócios, entre outras. Extremamente
importante saber diferenciar Ética, Moral e Direito. Essas
três áreas de conhecimento se distinguem, porém, mantêm
grandes vínculos e até mesmo sobreposições.
A moral estabelece regras que são assumidas pela pessoa,
como uma forma de garantir o seu bem-viver; independe das
fronteiras geográficas e garante uma identidade entre pessoas
que sequer se conhecem, mas utilizam esse mesmo referencial
moral comum.
O Direito busca estabelecer o regramento de uma sociedade
delimitada pelas fronteiras a um Estado4. As leis limitam-se a uma
base territorial, elas valem apenas para aquela área geográfica
onde uma determinada população ou seus delegados vivem. O
Direito Civil, que é o referencial utilizado no Brasil, baseia-se na
20 lei escrita e também dos costumes5.
15
Diante de todo o estudo até aqui aplicado, estaremos
adentrando nas matérias em que exista a relação da Ética X
Direito com as normas aplicadas no Direito Nacional.
Preliminarmente, devemos conhecer o que diz a Constituição
25 da República Federativa do Brasil: É a Lei Maior – Suprema em
nosso país. Segundo definição de Pedro Calmon, “O corpo de leis
que rege o Estado, limitando o poder de governo e determinando
a sua realização”.
Não há propriamente uma só definição, mas inúmeras. O mais
importante para o nosso estudo é saber o significado que nos leve a um fácil
entendimento, que é: o Estado é uma sociedade política e juridicamente
organizada para atender o bem comum, ou seja, sua organização é
determinada por normas de Direito (leis) e hierarquizada na forma de
governo e governados e tem uma finalidade própria, que é o bem (Interesse
Público).
5
É o princípio ou regra não escrita de Direito que se introduziu pelo
uso contínuo. A lei que o uso estabeleceu. Exemplo: fila de banco.
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ÉTICA E LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL
2.3 Ética e direito constitucional
De acordo com Vasquez (2002, p.101), “existe um pacto entre
a ética e o Direito Constitucional, pois obriga uma normatividade
complexa, não sendo um mero conjunto de regras jurídicas e sem o
núcleo ético, histórico, econômico, político e social, condensado pela
5 constituinte, num preciso momento para a nacionalidade”.
Podemos concluir que a Constituição Federal atual aborda
os vários temas de cunho moral e ético, em que a conduta ética
do cidadão deve produzir efeitos para a sociedade em geral,
como preceitua o artigo 5º e seus 78 incisos. Cabe ressaltar que
10 as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
possuem aplicação imediata, conforme o parágrafo 1º do
próprio artigo. O tema é de suma importância para que o
cidadão não seja compelido de suas garantias fundamentais
determinadas pela Carta Constitucional.6
2.4 Ética e direito penal
15
De acordo com Leisinger (2004, p.90), “quase todo crime
é também falta moral, pois ao iniciar a vulneração dos valores
protegidos pela comunidade até atingir aqueles mais vitais
à subsistência do pacto de convívio, o infrator percorrerá,
necessariamente, a área reservada à moral”.
Temos como exemplo os crimes de homicídio, em que tirar
a vida de alguém não é só um crime, mas também é falta de
moral, é contra todas as religiões, etc., mas devemos observar
com cautela cada caso, pois em muitas situações o agente do
ato poderá estar agindo em Estado de Necessidade, Legítima
25 Defesa, no Estrito Cumprimento de Dever Legal ou no Exercício
Regular de um Direito7, não havendo que se falar em crime.
20
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade.
7
Artigo 23 do Código Penal, que são causas que excluem a própria
ilicitude ou a antijuridicidade. Por isso a legislação penal diz que não há
crime nesses casos.
6
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Outras infrações penais também atingem diretamente a moral,
como as especificadas no Código Penal Brasileiro em sua Parte
Especial do Título VI — Dos Crimes contra os Costumes (Artigos
213 a 234).
5
Segundo Nalini (2004, p.89), “o Direito Penal é muito mais
do que a leitura e a aplicação do Código Penal, ou seja, o que está
em jogo, quando se pune alguém por uma conduta considerada
delitiva, é a noção de moral nutrida pela sociedade considerada
sobre o que está a merecer castigo e repressão”.
10
A grande pergunta que se faz é: será que tudo que é legal
é moral e ético? A resposta deverá ser bem analisada para que
não se cometa injustiças. Um fato que não é especificado em lei,
moralmente e eticamente poderá ser reprovado pela sociedade,
mesmo que o cidadão argumente que em momento algum
15 estava proibido de fazer. O nepotismo8 no Serviço Público é uma
clara indicação sobre esse tema.
2.5 Ética e direito civil
Numa sociedade organizada, a lei civil é que regula as
relações entre as pessoas privadas, seu estado, sua capacidade,
sua família e, principalmente, sua propriedade, consagrando-se
20 como o reino da liberdade individual. Muitos dos conceitos
trabalhados no Direito Civil são intimamente ligados à moral.
De acordo com Vasquez (2002, p.103), “a moral permeia todo o
Direito Civil, principalmente no Direito de Família e no Direito
das Obrigações, pois ao obrigar-se, o ser humano vincula-se
25 também moralmente”.
Logicamente que outras relações entre Ética e Moral existem
noutros ramos do Direito, os quais estaremos analisando durante
o desenvolvimento de nosso curso.
Favoritismo de certos governantes aos seus parentes e familiares,
facilitando-lhes a ascensão social, independentemente de suas aptidões.
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