ATA 25-09-2014

ATA SÍNTESE
COMITÊ EXECUTIVO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
RESOLUÇÃO N. 107/CNJ - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para
monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. (Publicada no
DJ-e nº 61/2010, em 07/04/2010, p. 6-9).
Aos 25 dias do mês de setembro de 2014, às 14h30min (catorze horas e trinta
minutos), no Auditório do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, Fórum Verde, reuniu-se
o COMITÊ EXECUTIVO PARA A SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - Fórum do
Judiciário para a Saúde, com esteio no artigo 3º da Resolução n. 107/2010 - CNJ, sob
a Coordenação do Senhor Juiz de Direito Titular da 21ª Vara Cível de Brasília, Dr.
Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, com a presença das autoridades adiante
indicadas: 1) Dr. José Bonifácio Carreira Alvim - Secretário de Estado de Saúde do
Distrito Federal; 2) Drª Patrícia Paim - Núcleo de Judicialização da SES/DF; 3) Drª
Luciana Emery – Diretoria de Regulação da SES/DF; 4) Drª Viviane Magalhães P.
Arruda – Defensora Pública Federal; 5) Dr. Eduardo Queiroz – Defensor Público
Federal; 6) Dr. Ramiro Nóbrega Sant’Anna – Defensor Público do DF; 7) Drª Marisa
Isar – 2ª PROSUS/MPDFT; 8) Dr. Trajano Sousa de Melo – Promotor de Justiça do
MPDFT; 9) Drª Renata Espíndola – Procuradora Federal; 10) Dr. Edson Chaves Procurador do Distrito Federal; 11) Dra. Paola Sobral – Gerente de Regulação de
Internação Hospital - GERIH/DIREG/SUPRAC/SES; 12) Dra. Martha Helena Pimentel
Zappalá Borges – Presidente do Conselho Regional de Medicina - CRM/DF; 13) Dra.
Maria Cristina Scandiuzzi – Gerente de Câncer, SES/DF; 14) Dr. Julival Fagundes
Ribeiro – Coordenador Geral do HBDF; 15) Dr. Rodrigo Rodrigues Miranda –
Subsecretário de Planejamento, Regulação, Avaliação e Controle – SUPRAC/SES/DF;
16) Dr. Eduardo Pinheiro Guerra – 1ª PROSUS/MPDFT; 17) Dra. Camila B. de
Carvalho – Diretoria de Regulação; 18) Dra. Daniela Miranda – Diretoria de Regulação;
19) Dra. Raquel Sousa Passos – Gerente de Regulação Ambulatorial –
GERA/DIREG/SUPRAC/SES; 20) Dr. Marcos Santos – Chefe do CACON-HUB; 21)
Dra. Martha Vieira – GEAI/SAS/SES-DF ; 22) Dr. Flaubert Mesquita de Oliveira Defensoria Pública da União; 23) Dr. Bruno Wurmbauer Jr. - Chefe do Setor Jurídico do
HUB; 24) Dr. Marco Antonio Medeiros e Silva – Assessor Jurídico do CRM/DF; 25) Dr.
Wenzel Castro de Abreu – CRM; 26) Dr. Demóstenes Tres Albuquerque – Procurador
do MPC/DF e 27) Dr. Rogério Nóbrega R. Pereira – Coord. Oftalmologia – SES/DF. O
Dr. Ramiro fez breve exposição do que a DPDF identificou como temas tratados no
CEDS e para os quais foram alcançados bons resultados. Destacou, dentre outros, a
atuação da Câmara de Mediação, cujo sucesso chega a noventa por cento dos casos
tratados, o acesso ao sistema “track-care”, a oferta de tratamento em câmara
hiperbárica e a atualização da lista de medicamentos. Destacou também a existência
de situações pendentes e de situações para as quais ainda não foi alcançada a solução
necessária. Pauta da reunião: 1 – Oferta e expansão do atendimento de
radioterapia. O Dr. Ramiro expôs o problema destacando que o equipamento do
HBDF se encontra quebrado, que o atendimento do HUB poderia ser ampliado e que
os hospitais privados credenciados apontam falta de pagamento pela SES/DF. A Dra.
Cristina Scandiuzzi, Gerente de Câncer da SES/DF, observou que os problemas
verificados no equipamento do HBDF já foram solucionados, mas que a ANVISA por
força de inspeção da Comissao Nacional de Energia Nuclear - CNEN, bloqueou o
atendimento a novos pacientes enquanto não houve liberação formal do serviço. O Dr.
Trajano observou que seria interessante não paralisar o atendimento dos pacientes
pelos profissionais de radioterapia, de modo a adiantar o trabalho frente à possibilidade
de liberação dos equipamentos. O Dr. Wenzel observou que atuar desta forma
provocaria distorções no sistema de regulação, alterando a possibilidade de
atendimento de pacientes por outras unidades do sistema. O Dr. Julival se propôs a
verificar a situação do processo de liberação junto à CNEN e entrar em contato ainda
no dia 29 do corrente mês com o CEDS para avaliar a necessidade de agendamento
de reunião no referido órgão. O Dr. Marcos Santos, Chefe do Centro de Alta
Complexidade em Oncologia - CACON, informou que o Hospital Universitário de
Brasília tem capacidade limite de 60 pacientes por mês, mas que sofre com a falta de
médicos especialistas e com as inconsistências da regulação dos pacientes. O Dr. José
Bonifácio, Secretário de Saúde do DF, sugeriu o intercâmbio de profissionais entre as
unidades e informou que os hospitais credenciados estão recebendo os pagamentos
pelo serviço. Foi sugerido o agendamento de reuniões com os hospitais privados e com
o HUB em separado para ajustar e coordenar a prestação dos serviços na
especialidade, franqueada a participação de Membros do CEDS. 2 – Oferta e
regulação dos leitos de UTI no DF. A Promotora da 2ª PROSUS/DF, Dra. Marisa Isar,
fez explanação sobre os problemas pertinentes ao tema, informando que há casos de
ocupação de leitos por pacientes com alta, além do que há falta de informação segura
e de qualidade acerca da regulação dos leitos de UTI e da enfermaria, especialmente
os leitos de UTI eletivos, sendo importante o acesso, inclusive ao público, como meio
de conferir transparência ao serviço prestado. O Dr. Rodrigo informou que hoje o
sistema público conta com 442 leitos de UTI e que os leitos de enfermaria não são alvo
de regulação. Desse modo, o controle das altas é feito por meio do sistema
informacional e contato telefônico com a UTI executante, sendo que a CRIH, por meio
de ligações telefônicas e envio de e-mail, comunica às Gestões de Leitos dos hospitais
regionais, responsáveis pela disponibilização do leito de enfermaria e remoção do
paciente. Considerou-se, ainda, que o encaminhamento dos pacientes aos leitos de
UTI não segue critério cronológico, mas de gravidade, o que torna a lista de pacientes
com esta recomendação variável. Ainda sobre o tema da alta de pacientes, esclareceuse que norma da SES/DF (Portaria n° 187/2010) disciplina o tema escalonando o
encaminhamento dos pacientes com alta à partir da origem, passando pelo HBDF ou
outro hospital e finalmente à unidade de origem, referência ou hospitais que tenham
nível de complexidade exigido em cada caso. A Dra. Paola Sobral informou ainda que a
Portaria 42/06 está sob revisão pela Subsecretaria de Planejamento, Regulação,
Avaliação e Controle - SUPRAC e pela Subsecretaria de Atenção à Saúde - SAS para
atualização dos critérios de internação e alta de pacientes nos leitos de UTI. Acerca
das limitações de pessoal na SES/DF, o Dr. Demóstenes, Procurador-Geral do MP
junto ao TCDF, explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é empecilho para a
ampliação, sendo que o concurso em andamento, conforme esclarecimento da Dra.
Marisa, não contempla a real necessidade da rede. O Dr. Bonifácio informou que o
edital havia sofrido alteração para resolver o problema da criação de um cadastro
reserva no certame. A Dra. Marisa observou que a alteração realizada foi insuficiente
para sanar o problema, pois se remete à regra anterior sem esclarecer qual seria o
cadastro reserva. O Coordenador do CEDS explicou que o acesso do MPDFT aos
sistemas da regulação será habilitado em breve. A Dra. Marisa observou que existe
um leito de UTI reservado, sem necessidade, para o setor de transplantes. A Dra.
Paola Sobral esclareceu que existiria norma no Ministério da Saúde determinando a
reserva. 3 - Informação sobre a adoção da Recomendação n° 28/2013, do MPF,
MPDFT, MPCTCU, MPCTCDF, DPU e DPDF, que envolve a garantia de
fornecimento de certidão de não atendimento aos usuários do SUS nas unidades
de saúde do DF. O Dr. Bonifácio esclareceu que a recomendação já foi alvo de
regulamentação na SES e que todas as unidades já dispõem de formulário para tanto,
sendo necessário apenas que o paciente solicite sua emissão. A Dra. Marisa sugeriu
que houvesse divulgação da informação aos usuários. 4 - Exames de Tomografia por
Emissão de Pósitrons (PET-TC) na rede pública do DF. O Dr. Bonifácio explicou que
houve problemas no cumprimento de acordos com instituições educacionais parceiras
que haviam se comprometido a custear a estrutura suficiente ao funcionamento do
aparelho, mas que há previsão de que até novembro deste ano a estrutura já esteja
pronta. O Dr. Demóstenes anotou que este tipo de parceria é legalmente questionável
e que é intenção do MPCDF analisar a situação. O Coordenador do CEDS sugeriu que
a análise se faça em conjunto com a PGDF. 5 - Classificação de prioridade de
atendimento em oftalmologia no SISREG, atualmente padronizado como "azul".
O Dr. Rogério explicou que apenas os pacientes destinados a exames ambulatoriais
são alvo desta classificação uniforme, mas que isto se faz para evitar a classificação
equivocada pelos técnicos que alimentam o sistema e a possibilidade de pacientes com
classificação não urgente se submeterem a longa espera. Foi considerado ainda o fato
de que recentemente foram reparados alguns equipamentos de exame e que a
tendência é de diminuição da fila. Encerramento. Os Membros do CEDS definiram que
a próxima reunião ocorrerá na primeira quinzena de novembro. Quanto aos
compromissos traçados na última reunião, a Coordenação destacou que a contratação
de temporários para viabilizar o suporte necessário ao Centro Cirúrgico do HBDF tende
a se encerrar nos próximos 20 dias, o que permite à equipe deste hospital já iniciar
programação do aumento do número de cirurgias. O Dr. Julival informou que, como
fruto do esforço concentrado do HBDF, hoje apenas 19 pacientes considerados graves
ainda aguardam cirurgia na especialidade cabeça e pescoço, o que deve ocorrer nos
próximos 60 dias. Foram, ainda, destacados os compromissos assumidos na presente
reunião: 1) acompanhamento do processo de liberação dos equipamentos de
radioterapia do HBDF; 2) agendamento de duas reuniões para tratar do tema
“radioterapia” na SES/DF, visando esclarecer a prestação de serviços pelos hospitais
privados credenciados e conjugar os esforços do HBDF com o HUB na prestação dos
serviços; 3) esclarecer as unidades da SES/DF que a correta interpretação da Portaria
187, de 18 de novembro de 2010 indica retorno preferencial do paciente com alta da
UTI para unidade de origem, mas não proíbe seu encaminhamento da unidade diversa
em caso de impossibilidade da primeira opção, o que, inclusive, preserva o interesse
público subjacente ao tema; 4) encaminhamento do material relativo à reserva de leito
de UTI para o setor de transplantes pelo MPDFT à Diretoria de Regulação; 5)
encaminhamento da lista de pacientes da Oftalmologia que aguardam exame
ambulatorial pela SES/DF à DPU, bem como informação sobre a capacidade da rede
para realizar tais exames por cada mês; 6) início da operação do equipamento de PETTC até novembro do corrente ano; 7) esclarecer os pacientes da possibilidade de
solicitação de certidão de não atendimento. Nada mais havendo a tratar, com os
agradecimentos do Coordenador, foi suspensa a reunião às 18h (dezoito horas) para
que fosse lavrada esta ata, a qual, depois de lida e achada conforme pelos Membros
do Comitê, vai assinada pelo Dr. Hilmar Castelo Branco Rapôso Filho.