MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
Rua Brigadeiro Pessoa Ramos, 45 – Cohabinal - Parnamirim/RN - Tel.: (84) 3645-7510
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO DE PARNAMIRIM
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE por seu
órgão infrafirmado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem à presença de Vossa
Excelência propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, pessoa jurídica de direito público interno, a
ser citado e intimado para o cumprimento da medida antecipatória adiante pleiteada nas pessoas do
Prefeito do Município, Maurício Marques dos Santos, e do Secretário Municipal de Saúde,
Márcio Cézar da Silva Pinheiro, ambos com endereço profissional na Av. Tenente Medeiros, 105,
Centro - 59.140-020 - Parnamirim/RN, e posteriormente citado na pessoa do Procurador-Geral do
Município, sede da Procuradoria Geral do Município, pelas razões de fato e de direito a seguir
expostas:
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I – DOS FATOS
A 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim tomou ciência, através de notícias
publicadas na imprensa local, de que no dia 11 de dezembro de 2013, uma criança de 05 (cinco)
anos de idade teria falecido na Unidade Básica de Saúde do Bairro de Passagem de Areia, após ter
sido atendida e liberada pela equipe da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Rosa dos Ventos,
tendo sido instaurado o Procedimento Preparatório nº 32/2013, com vistas a apurar a possível
omissão no atendimento médico prestado à paciente.
Segundo consta no depoimento prestado pelos genitores da criança, no dia 10 de
dezembro de 2013, por volta das 17 horas da tarde, procuraram atendimento médico para sua filha
na Unidade de Pronto Atendimento de Rosa dos Ventos, após a criança apresentas tremores, febre e
dor, tendo a criança sido atendida e liberada às 19 horas e 55 minutos, conforme atesta o Boletim de
Atendimento, sem ter realizado qualquer exame laboratorial, nem mesmo um simples hemograma,
bem como não teve atendimento por médico pediatra.
Ao retornar para casa, por volta das 04 horas da manhã, perceberam que a sua filha
apresentava manchas roxas pelo corpo e estava vomitando, tendo retornado para a Unidade de
Pronto Atendimento - UPA Rosa dos Ventos, às 06:05hs ocasião em que foi negado o atendimento
médico, tendo sido a criança encaminhada para a Unidade Básica de Saúde de Passagem de Areia,
sob a alegação de que não se tratava de caso de urgência.
De acordo com o boletim de atendimento e encaminhamento (fl. 76 do PP 32/2013,
em anexo), não teria sido observada instabilidade clínica que demandasse atendimento de urgência,
motivo pelo qual a paciente foi encaminhada para atendimento pela Unidade Básica de Saúde de
Passagem de Areia.
No momento em que chegou na Unidade Básica de Saúde - UBS Passagem de Areia,
por volta das 07 horas da manhã, a criança apresentava sangramento nos olhos, tendo sido atendida
pelo médico Dr. Batista, que acionou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
Ao chegar ao local, a equipe do SAMU tentou reanimar a criança, não obtendo êxito.
A criança faleceu no local e foi conduzida ao Hospital Gizelda Trigueiro, onde foi realizada a
autópsia. Portanto, observa-se que apenas 03 (três) horas após ter sido negado o atendimento
de urgência na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Rosa dos Ventos, a criança veio a
óbito, devido à gravidade de seu quadro.
De acordo com os prontuários médicos de atendimento da UPA Rosa dos Ventos, o
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Médico de plantão na equipe, Dr. Ângelo Azevedo, responsável pelo atendimento prestado à
criança, prescreveu dipirona venosa diluída em soro e prednisona (corticóide), não tendo solicitado
nenhum exame laboratorial.
Ao final, o resultado do exame patológico, realizado pelo Instituto Evandro Chagas,
revelou que a criança apresentava um quadro de dengue
A situação descrita demonstra a precariedade do atendimento de urgência e
emergência pediátrica oferecido pelo Município de Parnamirim, que tem ocasionado prejuízos
irreversíveis para a população.
Para comprovar a situação, atente-se ainda para o caso do paciente André Moreno
Torres da Silva, de 13 anos de idade, que ao buscar atendimento de urgência pediátrica na Unidade
de Pronto Atendimento de Rosa dos Ventos, no dia 27 de fevereiro de 2013, apresentando um
sangramento no ouvido, foi encaminhando para o Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena
– HRDML, para avaliação por médico pediatra (fl. 52), inexistente na UPA – Rosa dos Ventos.
Desde o dia 29 de novembro de 2013, o Hospital Regional Deoclécio Marques de
Lucena – HRDML não oferece mais o atendimento médico de urgência e emergência em
pediatria, tendo em vista que todos os profissionais pediatras foram removidos pela Secretaria
Estadual de Saúde – SESAP para atender alta complexidade nos Hospitais Santa Catarina, Maria
Alice Fernandes e Walfredo Gurgel (Clóvis Sarinho), em Natal, e o Município de Parnamirim
suspendeu a cessão de profissionais do Município para atender no Pronto-socorro Infantil.
De acordo com informações prestadas pela Coordenadora de Rede de Urgência e
Emergência da Secretaria Estadual de Saúde – SESAP, em audiência realizada no dia 23 de janeiro
de 2014 (fls. 20/21 do PP 32/2013, em anexo), o Secretário Estadual de Saúde encaminhou para o
Município um termo de cooperação garantindo as dependências do hospital e todos os insumos e
medicamentos para a continuidade do atendimento em pediatria no Hospital Regional Deoclécio
Marques de Lucena – HRDML até a abertura da Unidade de Pronto Atendimento de Nova
Esperança, devendo o Município promover a lotação dos médicos pediatras, enfermeiros e técnicos
de enfermagem em número suficiente para o regular atendimento no Pronto-socorro Infantil.
Até o momento, o Município não assinou o Termo de Cooperação (cuja cópia se
encontra às fls. 22/24 do PP 32/2013, em anexo), e que prevê como obrigações do ente municipal,
dentre outras garantir a lotação dos seguintes profissionais para o Pronto-Socorro Adulto - PAS e
Pronto-Socorro Infantil- PSI:
1. Enfermeiros com 180 (cento e oitenta) plantões ao mês;
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2. Técnicos de enfermagem com 900 (novecentos) plantões ao mês;
3. Médicos Clínicos com 124 (cento e vinte e quatro) plantões ao mês para o Pronto-Socorro
Adulto – PAS;
4. Médicos Pediatras com 90 (noventa) plantões ao mês para o Pronto-Socorro InfantilPSI.
De acordo com informações prestadas pela direção do Hospital Regional Deoclécio
Marques de Lucena – HRDML, através do ofício nº 007/2014 (fl.29 do PP 32/2013, em anexo), o
funcionamento do Pronto-socorro Infantil - PSI depende da contratação de 08 (oito) médicos
pediatras de 40 (quarenta) horas semanais, além de 11 (onze) enfermeiros (para um total de
62 plantões mensais) e 20 (vinte) técnicos de enfermagem (com um total de 248 plantões
mensais).
Em audiência realizada no dia 19 de fevereiro de 2014, com a Diretora do Hospital
Regional Deoclécio Marques de Lucena – HRDML, a Coordenadora da COHUR e a Coordenadora
de Regulação da Secretaria Estadual de Saúde – SESAP (fls. 80/82 do PP 32/2013, em anexo), foi
informado que o Estado poderia oferecer um espaço físico destinado ao funcionamento do Prontosocorro Infantil – PSI, de forma ininterrupta, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, bem como,
todos os equipamentos e insumos necessários à plena execução dos serviços, até que haja a
implementação e funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Nova Esperança
com apoio e diagnóstico na área de pediatria, mas que caberia ao Município fornecer os recursos
humanos necessários para esse atendimento.
Com o fechamento do Pronto-socorro Infantil do Hospital Regional Deoclécio
Marques de Lucena – HRDML, o Município de Parnamirim ficou sem atendimento de
urgência e emergência em Pediatria, não tendo assumido sua responsabilidade de garantir o
atendimento médico emergencial aos pacientes mirins, os quais não dispõe de nenhum local para
atendimento com apoio e diagnóstico. Além disso, o Município permanece cedendo profissionais
para atuarem no Pronto-socorro Adulto, ferindo o princípio da prioridade absoluta do atendimento
aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
Enquanto funcionou o Pronto-socorro Infantil no Hospital Regional Deoclécio
Marques de Lucena – HRDML, os pacientes tinham garantido todo o apoio diagnóstico necessário
(como exames laboratoriais e raio-x), de forma ininterrupta.
O Município de Parnamirim é o responsável direto e imediado pela integralidade da
assistência à saúde de sua população, nos termos do artigo 18, inciso I da Lei nº 8.080/1990, sendo
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de sua competência prioritária a gestão e execução dos serviços públicos de atendimento à saúde da
população, podendo, quando as suas disponibilidades foram insuficientes para garantir a cobertura
assistencial necessária, recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Nesse sentido, o Município de Parnamirim tem divulgado a toda sua população que
possui uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas no bairro Rosa dos Ventos, quando na
verdade, a referida Unidade não se caracteriza como tal, nos termos da legislação vigente.
Em inspeção realizada pela Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária – VISA
Municipal, em julho de 2013, a requerimento desta Promotoria de Justiça, constatou-se o prejuízo
na qualidade da assistência prestada à população, pela forma improvisada como as atividades estão
sendo desenvolvidas na denominada Unidade de Pronto Atendimento Marcelino de Almeida Neto,
no Bairro Rosa dos Ventos.
Conforme se verifica do Relatório de Inspeção Sanitária (em anexo – julho de 2013),
a Unidade de Pronto Atendimento - UPA Marcelino de Almeida Neto, no Bairro Rosa dos Ventos,
realiza uma média de 350 (trezentos e cinquenta) atendimentos diários e mais de 7.000 (sete mil)
atendimentos mensais, e dispõe de 02 (dois) médicos Clínicos Gerais para os plantões de 12 (doze)
horas. No entanto, de acordo com as diretrizes da Portaria nº 1.020/2009, do Ministério da Saúde
(em anexo), uma UPA de porte I, categoria a qual a unidade estaria incluída, caso possuísse
ambientes, profissionais e equipamentos nos termos da Portaria Ministerial, deveria realizar uma
média de 50 a 150 atendimentos diários, e ainda, possuir, no mínimo, 02 (dois) médicos, sendo um
clínico geral e um médico pediatra.
Portanto, resta devidamente demonstrado que a citada UPA funciona superlotada, ou
seja, em desacordo com a capacidade instalada. Neste termo, informa a assistente social da UPA, no
relatório da VISA – Municipal:
que o número é ultrapassado evidenciando-se, portanto a
necessidade de implantação de mais Unidades de Pronto Atendimento – UPA, que atenda
satisfatoriamente o quantitativo populacional que não está sendo coberto.
Verificou-se ainda que a UPA não dispõe de acesso para ambulâncias, leitos de
observação, serviços de radiologia, laboratório de análises clínicas (nem mesmo para coleta de
materiais, o que vem sendo feito de forma precária na sala de observação da unidade), necrotério,
posto de enfermagem, maca adequada para sala de reanimação, além de outras inadequações
descritas no Relatório.
Dessa forma, não se pode conceber a existência de uma UPA sem os referidos itens,
em desacordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 1.020/2009 do Ministério da Saúde,
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visto que não possui condições mínimas para atendimento das agudizações, como a realização de
um hemograma ou um raio-x, ou mesmo sem a existência de um local adequado para reanimação e
observação dos pacientes.
Conforme o Relatório de Inspeção, os serviços de imobilização de fraturas,
colocação de gesso, e de radiologia em geral, são todos referenciados para o Hospital Regional
Deoclécio Marques de Lucena – HRDML. O próprio relatório conclui pela necessidade de
implantação de mais Unidades de Pronto Atendimento – UPA com o intuito de atender
satisfatoriamente o quantitativo populacional a ser coberto, de forma a garantir o atendimento de
urgência e emergência de qualidade para a população.
Nos termos da legislação, consoante será demonstrado em tópico posterior, uma UPA
necessita possuir, no mínimo, os setores de Pronto Atendimento, Urgência, Observação por até 24
horas, Apoio Diagnóstico e Terapêutico, além de Apoio Técnico e Logístico e Setor Administrativo.
Todos os critérios legais estabelecidos para o funcionamento de uma UPA foram
fixados com o objetivo de dar funcionalidade à estrutura física de acordo com parâmetros de
qualidade e resolutividade assistenciais pretendidos para uma Unidade de Pronto
Atendimento que garanta o atendimento eficaz aos pacientes.
A denominada Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Rosa dos Ventos não
atende aos requisitos legais, não suprindo a necessidade do Município no que se refere ao
atendimento médico de urgência e emergência em pediatria, inclusive, tem funcionado de forma
sobrecarregada, realizando uma quantidade muito superior de atendimentos diários do que aquela
que seria recomendada pelas diretrizes da Portaria nº 1.020/2009 – MS para uma UPA de Porte I, a
qual poderia ser enquadrada se possuísse todos os ambientes, equipamentos e profissionais
exigidos.
Após o fechamento do Pronto-socorro Infantil – PSI do Hospital Regional Deoclécio
Marques de Lucena – HRDML, no final de novembro de 2013, o Município de Parnamirim ficou
sem qualquer atendimento de urgência e emergência em pediatria, com apoio e diagnóstico.
Inclusive, conforme se verifica do ofício nº 1.036/SESAD (fls. 34/35 do PP
32/2013), o Município de Parnamirim tem garantido o funcionamento do Pronto-socorro Adulto do
Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena – HRDML, com o fornecimento de recursos
humanos em número suficiente para o atendimento de 57 (cinquenta e sete) plantões mensais.
No entanto, não há nenhum médico pediatra do Município para realizar o
atendimento em urgência e emergência infantil. Em fevereiro de 2013, de acordo com as
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informações fornecidas pela Diretora Administrativa do Hospital Regional Deoclécio Marques de
Lucena – HRDML na audiência realizada no dia 11 de fevereiro de 2013 (cuja ata se encontra em
anexo), permaneciam cedidos pelo Município de Parnamirim, até a abertura e funcionamento da
UPA de Nova Esperança, 26 (vinte e seis) enfermeiros (de 20 horas), 41 (quarenta e um) técnicos de
enfermagem (de 40 horas) e 02 (dois) clínicos gerais (de 40 horas) para evolução dos pacientes,
apenas para o Pronto-socorro Adulto, sendo que nenhum médico pediatra!
Até o início do funcionamento da UPA Nova Esperança – Porte II, a qual foi
financiada com recursos federais, estaduais e municipais e atende aos parâmetros das portarias
ministeriais, é preciso assegurar, de alguma forma, que haja atendimento em urgência e emergência
pediátrica, não podendo o ente municipal permanecer inerte diante da situação atual de completa
inexistência de médicos pediatras que atendam a população de Parnamirim em situações de
Urgência e Emergência.
Em audiência realizada no dia 05 de novembro de 2013 (termo em anexo), nos autos
da Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta ( firmado em 15 de julho de 2009) nº
0009379-03.2010.8.20.0124, o Município assumiu o compromisso de inaugurar e funcionar a
Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Nova Esperança até o dia 31 de março de 2014, dentro
dos parâmetros estabelecidos na Portaria nº 1.020/2009, do Ministério da Saúde.
No entanto, conforme se verifica da Ata de Audiência realizada no dia 14 de
fevereiro de 2014 (cópia em anexo), o Coordenador de Engenharia da SESAP informou que após a
conclusão do projeto, previsto para ser finalizado em 08 (oito) dias, seria iniciado o processo de
licitação, o qual demandaria mais um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após a ordem de serviço.
Além disso, a parte referente à prevenção e combate a incêndio demandaria um prazo aproximado
de 03 (três) meses para sua conclusão. Do exposto, observa-se a impossibilidade de conclusão e
entrega da UPA no prazo acordado pelo Município de Parnamirim.
Inclusive, o próprio Secretário Municipal de Saúde de Parnamirim, em notícia
divulgada no Jornal de Hoje (em anexo), em 16 de dezembro de 2013, afirmou que com o
fechamento do Pronto-socorro Infantil do Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena –
HRDML, o Município ficaria sem um setor de urgência e emergência que concedesse assistência às
crianças, e que o problema somente seria solucionado com a abertura da Unidade de Pronto
Atendimento de Nova Esperança, anteriormente prevista para o final de março de 2014.
Ressalte-se que não se pretende com a presente ação civil pública a instalação de
um ambulatório de pediatria, que atenda das 08 horas da manhã às 17 horas da tarde, sem
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qualquer apoio e diagnóstico, modelo que não se revela apto a conceder qualidade e
resolutividade assistenciais pretendidos para uma Unidade de Pronto Atendimento que
garante o atendimento eficaz aos pacientes. Ora, um ambulatório não resolve o problema aqui
enfrentado, uma vez que não é um espaço adequado para atendimento de situações de
urgência e emergência que necessitam, no mínimo, de equipamento de raio x, laboratório,
eletrocardiograma e local destinado a observação até 24 horas.
Sublinhe-se que após a notícia do óbito da criança, em janeiro de 2014, após o
retorno do recesso forense, esta Promotoria de Justiça requisitou do Município informações quanto
ao atendimento de urgência e emergência em pediatria e a forma e o local onde estaria sendo
oferecido após a remoção de todos os pediatras do Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena
– HRDML. Também foram requisitadas informações acerca da assinatura do Termo de Cooperação
pelo Município de Parnamirim, consoante se verifica do despacho de fl. 19 do Procedimento
Preparatório nº 32/2013, em anexo. No entanto, embora o ofício nº 089/2014 tenha sido
devidamente recebido em 28/01/2014 (fl. 38), até o presente momento não houve resposta à
requisição ministerial.
Considerando a omissão do Município, foi designada audiência com o Secretário
Municipal de Saúde e a Direção do Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena – HRDML
(despacho de fl. 71), para o dia 19 de fevereiro de 2014. Embora tenha sido devidamente notificado,
o Secretário não compareceu, nem tampouco justificou a sua ausência ou enviou representante,
conforme cópia da notificação nº 69 de 2014 (em anexo), somente a Procuradora do Município se
fez presente ao ato, não tendo sido possível alcançar nenhuma solução para o problema da
inexistência de atendimentos emergencial em pediatria, com apoio e diagnóstico, no Município de
Parnamirim, uma vez que a Procuradora se limitou a informar o seguinte ( fl. 84): que não sabe se
o Município dispõe de atendimento de urgência e emergência infantil com apoio diagnóstico; que
não sabe nada sobre o atendimento infantil”.
Dessa forma, diante do completo vazio assistencial do Município no atendimento de
urgência e emergência em pediatria, bem como, da inércia do ente municipal, faz-se necessária a
interposição da presente Ação Civil Pública, com vistas a compelir o ente municipal a efetuar a
contratação temporária de médicos pediatras e demais profissionais necessários para o atendimento
do Pronto-socorro Infantil do Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena – HRDML, até que
haja a abertura da Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Nova Esperança, agora prevista para o
segundo semestre deste ano, garantindo-se, de tal maneira, que não haja prejuízos para os pacientes
mirins de Parnamirim, como tem ocorrido até o momento, inclusive com o óbito de paciente,
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conforme já noticiado.
II – DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A legitimidade Ministerial para aforar esta demanda judicial emerge do comando
normativo inserto no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece,
expressamente, ser o Ministério Público legitimado para a instauração de Inquéritos Civis Públicos
e proposição de Ações Civis Públicas visando à proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Em compasso com o mencionado dispositivo constitucional, a Lei Orgânica Nacional
do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), ao estabelecer as funções gerais do Ministério
Público, confere-lhe, em seu artigo 25, inciso IV, alínea “a”, legitimidade para propor ação civil
pública objetivando a proteção ao meio ambiente, consumidor, aos bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turísticos e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais
indisponíveis e homogêneos.
Noutro quadrante da legislação infraconstitucional, a Lei Complementar Estadual n.º
141/96 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte), em obséquio ao
comando constitucional já comentado e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, por sua vez,
também legitima o Parquet, em seus artigos 62, inciso I e 67, inciso IV, alínea d, a manejar a ação
civil pública na defesa de interesses difusos e coletivos.
Com efeito, a legitimidade para o manejo dessa Ação Civil Pública escora-se na
proteção difusa do direito à saúde de um contingente não totalmente identificado de pessoas –
algumas já precisando, e outras que potencialmente virão a precisar da assistência médica integrante
do SUS ofertada na unidade Maternidade Divino Amor –, fato este que impulsiona a atuação da
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública em favor dos cidadãos usuários do Sistema
Único de Saúde.
Ao se tratar do tema saúde – especialmente no campo da saúde pública emerge, sem qualquer dúvida, evidente interesse público, legitimador da atuação do
Ministério Público.
Fechando a questão, traz-se à baila o julgamento do REsp. n° 186.006-PE, em que
foi Relator o Ministro Félix Fischer, no qual o Superior Tribunal de Justiça assentou, com
extremada propriedade, o que vem a ser interesse público, como se pode observar no seguinte
excerto do acórdão:
“O interesse público é aquele submetido a um regime jurídico de ordem pública,
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resguardado por normas que primam pela supremacia do interesse público
sobre o particular e, principalmente, pela indisponibilidade do direito
vindicado. A cogência e inderrogabilidade das normas incumbidas de proteger
os interesses públicos – proteção essa que se justifica na medida em que
transcendem a individualidade, fazendo repercutir sua satisfação sobre o todo
da coletividade – fazem com que todos, indistintamente, sejam destinatários de
seus preceitos. A partir do momento em que o ordenamento jurídico destina esse
regime especial na proteção de um interesse, torna-se possível identificar o
interesse público”. 1
III - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Preliminarmente, cumpre fixar a competência da Justiça da Infância e Juventude para
apreciação do conflito ora posto em Juízo, visto que é possível o surgimento de questionamento
dentro da relação processual que se formará a partir da interposição da presente ação.
Primeiramente, devemos observar a disciplina trazida pela Lei n.º 8.069/90 (Estatuto
da Criança e do Adolescente - ECA), concernente à competência da Justiça da Infância e da
Juventude. Neste sentido, dispõe o art. 148, IV, do ECA:
“Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
(...)
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou
coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209.”
Mais adiante, o Estatuto trata de esmiuçar a norma acima transcrita para asseverar
que:
“Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por
ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não
oferecimento ou oferta irregular: (...)
VII - de acesso às ações e serviços de saúde.”
Deste modo, pela sistemática do Estatuto, demandas em que se discutam ações e os
serviços de saúde frente ao direito de uma criança ou adolescente serão de competência do Juizado
da Infância e da Juventude, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal.
O conceito de devido processo legal, na mesma medida em que aponta para um
processo observante da legislação vigente, também aponta, como o nome já indica, um processo
idôneo, apropriado à situação tutelável. Desta forma, de acordo com o direito que se discute em
1
Resp. n° 186.006-PE. Relator Ministro Félix Fischer. 5ª Turma. DJ 18.10.1999, pág. 00253.
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juízo, haverá um tipo de processo e de tutela jurisdicional apropriada, de forma a se resguardar a
efetividade deste direito.
Portanto, o princípio do devido processo legal apresenta uma plasticidade, de forma
a permitir a adequada prestação jurisdicional, variando de acordo com o tipo de direito, ou ainda de
acordo com o titular do direito, conforme o caso. Na Infância e Juventude, o processo há de pautarse pela garantia da prioridade absoluta, conceito este que exige instrumentais apropriados de tutela
aos direitos infantis. É esse o caso das disposições do ECA, que representam normas especiais
de proteção, tendo, portanto, procedência sobre as normas gerais que determinam a
competência das Varas da Fazenda Pública.
Tal assertiva ganha força ao se perceber que a especialidade das normas estatutárias
garante, dentre outros aspectos:
1º) o conhecimento da demanda por um Juízo dotado de uma equipe interdisciplinar, a qual
colabora com o magistrado na construção da solução em cada caso;
2º) o julgamento da causa dentro de um sistema de proteção e atendimento pautado pela completude
institucional, de forma a incitar os juristas a orientar suas posições dentro de um maior espectro de
contato com áreas afins às demandas da saúde (tais como educação e assistência social);
3º) a aplicação de instrumentais de tutela diferenciados aos infantes, nos moldes previstos nos arts.
208 e seguintes do ECA; e
4º) o comprometimento jurisdicional com a especificidade dos demandantes infanto juvenis,
diferentemente de uma Vara da Fazenda Pública, em que os feitos relativos a crianças e
adolescentes dividiriam espaço com vários outros tipos de feitos em que o Poder Público seja parte.
Deste modo, conclui-se que a garantia da prioridade absoluta será melhor
consubstanciada em feito que transcorra perante o Juizado da Infância e Juventude – daí o
disciplinamento estatutário.
Por todas as implicações acima expostas, fixa-se a competência da Vara
Infantojuvenil, uma vez ser a mesma que melhor resguardará, no caso concreto, a tutela dos
direitos da Infância e Juventude, assegurando julgamento com prioridade às causas que envolvam
crianças e adolescentes, face à conduta inadequada ou omissão do Poder Público, exatamente como
é o caso em baila.
IV - DO DIREITO QUE SE BUSCA TUTELAR – Prioridade absoluta dos direitos das
crianças e dos adolescentes
Os fundamentos básicos do direito à saúde no Brasil estão elencados nos artigos
196 a 200 da Constituição Federal. Especificamente, o art. 196 dispõe que:
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Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
O direito à saúde, tal como assegurado na Constituição de 1988, configura direito
fundamental de segunda geração. Nesta geração estão os direitos sociais, culturais e econômicos,
que se caracterizam predominantemente por exigirem prestações positivas do Estado. Não se trata
mais, como nos direitos de primeira geração, de apenas impedir a intervenção do Estado em
desfavor das liberdades individuais.
Cumpre-nos ressaltar, outrossim, que baliza o ordenamento jurídico pátrio o
princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1°, inciso III, da Constituição
Federal e que se apresenta como fundamento da República Federativa do Brasil.
Daniel Sarmento, em sua obra intitulada “A Ponderação de Interesses na
Constituição”, assevera que:
“Na verdade, o princípio da dignidade da pessoa humana exprime, em termos
jurídicos, a máxima kantiana, segundo a qual o Homem deve sempre ser tratado
como um fim em si mesmo e nunca como um meio. O ser humano precede o
Direito e o Estado, que apenas se justificam em razão dele. Nesse sentido, a
pessoa humana deve ser concebida e tratada como valor-fonte do ordenamento
jurídico, como assevera Miguel Reale, sendo a defesa e promoção da sua
dignidade, em todas as suas dimensões, a tarefa primordial do Estado
Democrático de Direito.
Como afirma José Castan Tobena, ‘el postulado
primário del Derecho es el valor próprio del hombre como valor superior e
absoluto, o lo que es igual, el imperativo de respecto a la persona humana’.Nesta
linha, o princípio da dignidade da pessoa humana representa o epicentro
axiológico da ordem constitucional, irradiando efeitos sobre todo o ordenamento
jurídico e balizando não apenas os atos estatais, mas também toda a miríade de
relações privadas que se desenvolvem no seio da sociedade civil e do mercado. A
despeito do caráter compromissório da Constituição, pode ser dito que o
princípio em questão é o que confere unidade de sentido e valor ao sistema
constitucional, que repousa na idéia de respeito irrestrito ao ser humano, razão
última do Direito e do Estado.” 2
2
SARMENTO, Daniel. A Ponderação de Interesses na Constituição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000. p. 59.
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Visando concretizar o mandamento constitucional, o legislador estabeleceu
preceitos que tutelam e garantem o direito à saúde.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece, em seu art. 2 o, que a saúde
é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício, através da execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de
riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Dispõe, então, a Lei 8.080/90, que a atuação do Estado no que tange à Saúde será
prestada através do Sistema Único de Saúde – SUS:
Art. 4°. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e
instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e
indireta e das funções mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de
Saúde – SUS.
O artigo 7° da citada lei estabelece que as ações e serviços públicos que integram
o Sistema Único de Saúde serão desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198
da CF, obedecendo, ainda, aos seguintes princípios:
Art. 7°[...]
I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de
assistência;
II - Integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo
de serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada
caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
III – preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e
moral;
IV – igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer
espécie;
(...)
XI – conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços
de assistência à saúde da população.
Verifica-se, então, que a própria norma disciplinadora do Sistema Único de Saúde
elenca como princípio a integralidade da assistência, definindo-a como um conjunto articulado e
13
contínuo de serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em
todos os níveis de complexidade do sistema.
Destarte, uma vez que o art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever
do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão
aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação, não deve este direito fundamental
sofrer embaraços impostos por questões de ordem corporativista, no sentido de reduzi-lo ou de
dificultar-se-lhe o acesso.
Não resta dúvida, portanto, que o direito à saúde é dotado de robusta proteção no
ordenamento jurídico pátrio, sobretudo, quando se trata do direito de crianças e adolescentes ao
atendimento médico de urgência e emergência, cuja garantia deverá se dar com prioridade
absoluta!
Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece
que:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude.
(Grifos acrescidos)
Da mesma forma, o artigo 11, caput do referido Diploma Normativo estabelece que
deve ser assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio
do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para
promoção, proteção e recuperação da saúde.
A saúde é um direito social e de cidadania, resultante das condições de vida da
população, que deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, nos
termos do que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal.
Assim, surge a necessidade de se trabalhar dentro de um conceito amplo de saúde
que direcione a intervenção e resposta às necessidades de saúde, atuando desde a promoção e
14
prevenção, passando pelo diagnóstico, monitoramento e tratamento, mas também recuperação
conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo, o atendimento
de urgência e emergência em Pediatria, por se tratar de direitos que devem ser assegurados com
absoluta prioridade.
V – DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EM PROVER O
ATENDMENTO EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM PEDIATRIA
A divisão de competência na prestação dos serviços públicos de saúde no Brasil é
estabelecida em diversos diplomas normativos sanitários, iniciando pela Lei Nº 8.080/1990 (Lei
Orgânica da Saúde - LOS), que ao tratar da Organização, da Direção e da Gestão do SUS
estabelece em seu art. 8º que as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão
organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
Temos assim, a concepção da APS (ou básica) desenvolvida a partir dos princípios do
SUS presentes em nossa Carta Magna, (art. 198) principalmente a universalidade, a
descentralização, a integralidade e a participação popular, chegando a sua institucionalização,
através da portaria que atualmente norteia a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) Portaria
n. 2488, de 21 de outubro de 2011, a qual estabelece os princípios para este nível de atenção, senão
vejamos o teor da portaria:
A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito
individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção
de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a
manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que
impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e
condicionantes de saúde das coletividades. É desenvolvida por meio do exercício
de práticas de cuidado e gestão, democráticas e participativas, sob forma de
trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios definidos, pelas quais
assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente
no território em que vivem essas populações. Utiliza tecnologias de cuidado
complexas e variadas que devem auxiliar no manejo das demandas e necessidades
de saúde de maior frequência e relevância em seu território, observando critérios de
risco, vulnerabilidade, resiliência e o imperativo ético de que toda demanda,
necessidade de saúde ou sofrimento devem ser acolhidos.
15
[…]
São características do processo de trabalho das equipes de Atenção
Básica:
IV - realizar o acolhimento com escuta qualificada, classificação de
risco, avaliação de necessidade de saúde e análise de vulnerabilidade
tendo em vista a responsabilidade da assistência resolutiva à demanda
espontânea e o primeiro atendimento às urgências;
Para o alcance de tais objetivos, a Portaria nº 2.488/2011 enquadra a atenção básica
como um dos elementos essenciais ao fortalecimento das Redes de Atenção à Saúde - RAS, dado
seu papel fundamental como primeiro ponto de atenção e principal porta de entrada do sistema:
DAS FUNÇÕES NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE
Esta Portaria conforme normatização vigente do SUS, define a organização de
Redes de Atenção à Saúde (RAS) como estratégia para um cuidado integral e
direcionado as necessidades de saúde da população. As RAS constituem-se em
arranjos organizativos formados por ações e serviços de saúde com diferentes
configurações tecnológicas e missões assistenciais, articulados de forma
complementar e com base territorial, e têm diversos atributos, entre eles destaca-se:
a atenção básica estruturada como primeiro ponto de atenção e principal
porta de entrada do sistema, constituída de equipe multidisciplinar que cobre
toda a população, integrando, coordenando o cuidado, e atendendo as suas
necessidades de saúde. O Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que
regulamenta a Lei nº 8.080/90, define que "o acesso universal, igualitário e
ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS e se
completa na rede regionalizada e hierarquizada".
Destaca-se,
ainda,
neste
instrumento
normativo
(Portaria
nº
2.488)
as
responsabilidades de cada ente para concretizar o plano atendimento à saúde neste nível de
atenção (básica), cabendo ao ente municipal a responsabilidade pela organização e execução dos
serviços:
Compete às Secretarias Municipais de Saúde e ao Distrito Federal:
[...]
V - organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção
Básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as
16
unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União;
XIV - Organizar o fluxo de usuários, visando à garantia das referências a
serviços e ações de saúde fora do âmbito da Atenção Básica e de acordo com as
necessidades de saúde dos usuários;
Ratificando o Pacto pela Saúde (Portaria nº 339/GM/MS de 22 de fevereiro de 2006),
foi publicada pelo Ministério da Saúde, através da pela Comissão Intergestores Tripartite, a
Resolução nº 4, de 19 de julho de 2012 (em anexo), que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca
das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde. Tal
Resolução estabelece:
Art. 2º A partir da data de publicação desta Resolução, todos os entes federados
que tenham ou não assinado o Termo de Compromisso de Gestão previsto nas
Portarias nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM/MS, de 30 de
março de 2006, passam a assumir as responsabilidades sanitárias expressas no
Anexo I desta Resolução.
[…]
ANEXO I - RESPONSABILIDADES
1. Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS
1.1 Municípios
a. Garantir de forma solidária a integralidade da atenção à saúde da sua população,
exercendo essa responsabilidade de forma solidária com o Estado e com a União;
b. Garantir a integralidade das ações de saúde prestadas de forma interdisciplinar,
por meio da abordagem integral e contínua do indivíduo no seu contexto familiar,
social e do trabalho; englobando atividades de promoção da saúde, prevenção de
riscos, danos e agravos; ações de assistência, assegurando o acesso ao
atendimento às urgências;
[…]
e. Assumir a gestão e executar as ações de atenção básica, incluindo as ações
de promoção e proteção, no seu território;
f. Assumir integralmente a gerência de toda a rede pública de serviços de
atenção básica, englobando as unidades próprias e as transferidas pelo estado
ou pela União;
17
A Política Nacional de Atenção às Urgências, instituída pela Portaria GM/MS
1.600/2011, foi reformulada considerando que o atendimento aos usuários com quadros agudos
deve ser prestado por todas as portas de entrada dos serviços de saúde do SUS, possibilitando
a resolução integral da demanda ou transferindo-a, responsavelmente, para um serviço de
maior complexidade, dentro de um sistema hierarquizado e regulado, organizado em redes
regionais de atenção às urgências enquanto elos de uma rede de manutenção da vida em níveis
crescentes de complexidade e responsabilidade. Neste sentido, vejamos o teor do artigo 6º:
Art. 6º O Componente Atenção Básica em Saúde tem por objetivo a ampliação
do acesso, fortalecimento do vínculo e responsabilização e o primeiro cuidado
às
urgências
e
emergências,
em
ambiente
adequado,
até
a
transferência/encaminhamento a outros pontos de atenção, quando necessário,
com a implantação de acolhimento com avaliação de riscos e vulnerabilidades.
Por sua vez, a Portaria nº 1.286/93, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a
explicitação de cláusulas necessárias nos contratos de prestação de serviços entre o Estado, o
Distrito Federal e o Município e pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado de fins
lucrativos, sem fins lucrativos ou filantrópicas participantes, complementarmente, do Sistema Único
de Saúde, prevê que, a partir da Constituição Federal (artigo 30, inciso VII) e da Lei Orgânica da
Saúde (artigo 18, inciso I, e artigo 17, inciso III) compete prontamente ao Município e,
supletivamente, ao Estado, gerir e executar serviços públicos de atendimento à saúde da
população, podendo, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a
cobertura assistencial necessária, recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Conforme preleciona a Portaria nº 1.020/2009, do Ministério da Saúde, as
Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24H são estruturas de complexidade
intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde e as portas de urgência hospitalares,
onde, em conjunto com estas, compõe uma rede organizada de atenção às urgências.
São integrantes do componente pré-hospitalar fixo e devem ser implantadas em
locais/unidades estratégicos para a configuração das redes de atenção à urgência, com
acolhimento e classificação de risco em todas as unidades, em conformidade com as
diretrizes da Política Nacional de Atenção às Urgências. A estratégia de atendimento
está diretamente relacionada ao trabalho do Serviço Móvel de Urgência – SAMU, que
organiza o fluxo de atendimentos e encaminha o paciente ao serviço de saúde
adequado à situação.
18
De acordo com o §1º do artigo 2º da Portaria nº 1.020/2009, do Ministério da Saúde,
são competências/responsabilidades da UPA:
I -funcionar nas 24 horas do dia em todos os dias da semana;
II - acolher os pacientes e seus familiares sempre que buscarem atendimento na
UPA;
III - implantar processo de Acolhimento com Classificação de Risco, considerando
a identificação do paciente que necessite de tratamento imediato, estabelecendo o
potencial de risco, agravos à saúde ou grau de sofrimento em sala específica para
tal atividade e garantindo atendimento ordenado de acordo com o grau de
sofrimento ou a gravidade do caso;
IV - estabelecer e adotar protocolos de atendimento clínico, de triagem e de
procedimentos administrativos;
V - articular-se com a Estratégia de Saúde da Família, Atenção Básica, SAMU 192,
unidades hospitalares, unidades de apoio diagnóstico e terapêutico e com outros
serviços de atenção à saúde do sistema locorregional, construindo fluxos coerentes
e efetivos de referência e contrarreferência e ordenando os fluxos de referência
através das Centrais de Regulação Médica de Urgências e complexos reguladores
instalados;
VI - possuir equipe interdisciplinar compatível com seu porte;
VIII - prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes acometidos
por quadros agudos ou agudizados de natureza clínica, e prestar primeiro
atendimento aos casos de natureza cirúrgica ou de trauma, estabilizando os
pacientes e realizando a investigação diagnóstica inicial, definindo, em todos
os casos, a necessidade ou não, de encaminhamento a serviços hospitalares de
maior complexidade;
IX - fornecer retaguarda às urgências atendidas pela Atenção Básica;
X - funcionar como local de estabilização de pacientes atendidos pelo SAMU 192;
XI - realizar consulta médica em regime de pronto atendimento aos casos de menor
gravidade;
XII - realizar atendimentos e procedimentos médicos e de enfermagem
adequados aos casos críticos ou de maior gravidade;
XIII - prestar apoio diagnóstico (realização de Raios-X, exames laboratoriais,
eletrocardiograma) e terapêutico nas 24 horas do dia;
XIV -manter pacientes em observação, por período de até 24 horas, para
elucidação diagnóstica e/ou estabilização clínica
XV - encaminhar para internação em serviços hospitalares os pacientes que não
tiverem suas queixas resolvidas nas 24 horas de observação acima mencionada por
meio do Complexo Regulador;
XVI - prover atendimento e/ou referenciamento adequado a um serviço de saúde
hierarquizado, regulado e integrado à rede locorregional de Urgência a partir da
complexidade clínica e traumática do usuário;
XVII - contrarreferenciar para os demais serviços de atenção integrantes da rede
proporcionando continuidade ao tratamento com impacto positivo no quadro de
saúde individual e coletivo;
XVIII - solicitar retaguarda técnica ao SAMU 192, sempre que a
gravidade/complexidade dos casos ultrapassarem a capacidade instalada da
19
Unidade; e
XIX - garantir apoio técnico e logístico para o bom funcionamento da Unidade.
(Grifos acrescidos)
Apesar de já bem definidas, as responsabilidades nos três níveis de atenção
assistencial do SUS não são totalmente assumidas pelos entes públicos, como se dá no presente
caso, e esta ação judicial se mostra oportuno e hábil meio para garantir a adequação dos serviços
públicos de saúde em Parnamirim às políticas norteadoras do Sistema Único da Saúde,
especialmente quanto a obrigar o gestor municipal a ofertar integralmente assistência à saúde aos
seus munícipes no nível de urgência e emergência pediátrica, qual seja no primeiro atendimento.
Como se viu, compete prioritariamente ao Município garantir a integralidade da
assistência à saúde de sua população. Com efeito, verifica-se que a Secretaria Estadual de Saúde
Pública - SESAP atualmente está suplementando a omissão municipal, corrigindo o vazio
assistencial do Município, mediante ampliação de sua participação legal na oferta de serviços e
ações de saúde em Parnamirim, na medida em que garante diretamente serviços de atenção
primária, no Pronto-socorro Adulto do Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena e
disponibiliza espaço físico, insumos e equipamentos para o Pronto-socorro infantil, com perdas de
resolutividade no âmbito da média e (especialmente) alta complexidade hospitalar em agravos de
urgência.
Diante de tal situação, cabe ao Poder Judiciário, em razão de suas atribuições na
tutela dos direitos fundamentais sanitários, atuar contra o Município inerte, em defesa da assistência
médica de urgência e emergência em pediatria em Parnamirim, o que somente será possível se cada
entre público for compelido a cumprir suas obrigações em suas respectivas esferas de atribuição.
O que se observa é que, mesmo diante da possibilidade de assinar o Termo de
Cooperação com a Secretaria Estadual de Saúde, e considerando a inexistência de atendimento de
urgência e emergência pediátrica, o Município permanece inerte, em detrimento dos direitos
fundamentais das crianças e adolescentes que necessitam de atendimento médico-hospitalar de
urgência e emergência.
Conforme se verifica do ofício nº 198/2011 (em anexo – doc. nº 03), em 2011, o
HRDML possuía 04 (quatro) médicos pediatras cedidos pelo Município de Parnamirim para
atuarem no Pronto-socorro Infantil. Conforme ofício nº 325/2013 originário da Procuradoriageral do Município ( doc. nº 12, em anexo), no ano de 2011, o Município diante da necessidade em
manter serviços de urgências e emergências, para garantir o atendimento a população deste
20
Município nas 24 horas, para os pacientes do Pronto Socorro adulto e infantil do Hospital Regional
Deoclécio Marques celebrou termo de cooperação técnica com a Secretaria Estadual de Saúde para
assumir obrigações dentre outras, de garantir a cessão de profissionais de saúde para garantir o
atendimento, persistindo a vigência do presente termo enquanto perdurar a necessidade dos serviços
para os munícipes de Parnamirim.
No mesmo ofício, o Município informou que cedia 28 enfermeiros, 45 técnicos de
enfermagem, 09 médicos clínicos gerais e 03 pediatras.
Em fevereiro de 2013, de acordo com as informações fornecidas pela Diretora
Administrativa do Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena – HRDML na audiência
realizada no dia 11 de fevereiro de 2013 (cuja ata se encontra em anexo), permaneciam
cedidos pelo Município de Parnamirim, até a abertura e funcionamento da UPA Nova
Esperança, 26 (vinte e seis) enfermeiros (de 20 horas), 41 (quarenta e um) técnicos de
enfermagem (de 40 horas) e 06 (seis) médicos clínicos gerais (de 40 horas) para evolução dos
pacientes, sendo que nenhum médico pediatra, pois todos estes profissionais se destinavam ao
atendimento no Pronto-socorro Adulto.
Cumpre esclarecer, apenas para ilustrar a situação de inércia do Poder Público
Municipal, acerca da existência de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o
Ministério Público Estadual e o Município, em 15 de julho de 2009, nos autos do Inquérito Civil nº
08/2009, – 4ª PJ (cópia em anexo), no qual constava o seguinte:
CLÁUSULA SEGUNDA – O COMPROMISSÁRIO obriga-se, em 01 (um) ano, a
garantir o atendimento 24h das agudizações da atenção básica em sua rede própria
local, construindo 01 (uma) UPA, com estrutura devidamente estabelecida nas
Portarias nº 2922-MS e a de nº 2.048- MS, especificamente, no capítulo III, 2–
Unidades não hospitalares de atendimento às urgências e emergências.
A iniciativa do Parquet estadual em formalizar referido termo deu-se em razão da
ausência de oferecimento de atendimentos de agudizações da atenção básica, como consulta médica
não especializada, em virtude de febre, crise hipertensiva, dor de cabeça, realização de curativos e
outros, visando não prejudicar o atendimento de urgência e emergências ao politraumatizado no
Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena - HRDML, Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel
e o Pronto Socorro Clovis Sarinho, uma vez que a realização de atendimentos ambulatoriais de
atenção primária nestes nosocômios refoge à sua missão, bem como prejudica o atendimento aos
casos mais graves.
21
A Portaria nº 2.048/MS enuncia que:
O Atendimento Pré-Hospitalar Fixo é aquela assistência prestada, num primeiro
nível de atenção, aos pacientes portadores de quadros agudos, de natureza
clínica, traumática ou ainda psiquiátrica, que possa levar a sofrimento, seqüelas
ou mesmo à morte, provendo um atendimento e/ou transporte adequado a um
serviço de saúde hierarquizado, regulado e integrante do Sistema Estadual de
Urgência e Emergência. Este atendimento é prestado por um conjunto de
unidades básicas de saúde, unidades do Programa de Saúde da Família (PSF),
Programa
de
Agentes
Comunitários
de
Saúde
(PACS),
ambulatórios
especializados, serviços de diagnóstico e terapia, unidades não-hospitalares de
atendimento às urgências e emergências e pelos serviços de atendimento préhospitalar móvel. Na verdade, são estruturas de complexidade intermediária
entre as unidades básicas de saúde e unidades de saúde da família e as Unidades
Hospitalares de Atendimento às Urgências e Emergências, com importante
potencial de complacência da enorme demanda que hoje se dirige aos pronto
socorros, além do papel ordenador dos fluxos da urgência. Assim, têm como
principais missões:
· Atender aos usuários do SUS portadores de quadro clínico agudo de qualquer
natureza, dentro dos limites estruturais da unidade e, em especial, os casos de baixa
complexidade, à noite e nos finais de semana, quando a rede básica e o Programa
de Saúde da Família não estão ativos;
· Descentralizar o atendimento de pacientes com quadros agudos de média
complexidade;
· Dar retaguarda às unidades básicas de saúde e de saúde da família;
· Diminuir a sobrecarga dos hospitais de maior complexidade que hoje atendem
esta demanda;
· Ser entreposto de estabilização do paciente crítico para o serviço de
atendimento pré-hospitalar móvel. · Desenvolver ações de saúde através do
trabalho de equipe interdisciplinar, sempre que necessário, com o objetivo de
acolher, intervir em sua condição clínica e referenciar para a rede básica de
saúde, para a rede especializada ou para internação hospitalar, proporcionando
uma continuidade do tratamento com impacto positivo no quadro de saúde
individual e coletivo da população usuária (beneficiando os pacientes agudos e
não-agudos
e
favorecendo,
pela
continuidade
do
acompanhamento,
principalmente os pacientes com quadros crônico-degenerativos, com a
22
prevenção de suas agudizações freqüentes);
· Articular-se com unidades hospitalares, unidades de apoio diagnóstico e
terapêutico, e com outras instituições e serviços de saúde do sistema loco regional,
construindo fluxos coerentes e efetivos de referência e contra-referência;
· Ser observatório do sistema e da saúde da população, subsidiando a elaboração de
estudos epidemiológicos e a construção de indicadores de saúde e de serviço que
contribuam para a avaliação e planejamento da atenção integral às urgências, bem
como de todo o sistema de saúde.
Em uma cidade como Parnamirim, com aproximadamente 220.000 habitantes, a UPA
deveria ser de Porte II, nos termos da Portaria nº 2.922/2008, devendo atender 151 a 300 pacientes
em 24 horas, possuir 04 (quatro) médicos distribuídos entre pediatras e clínicos gerais, bem com,
possuir de 9 (nove) a 12 (doze) leitos de observação.
O Município afirma que possui uma Unidade de Pronto Atendimento, contudo
conforme já vem sendo dito, a unidade não se caracteriza como uma UPA, de acordo com o
Relatório de Inspeção Sanitária, que ressaltou inclusive, o prejuízo na qualidade da assistência
prestada à população pela forma improvisada como as atividades estão sendo executadas na
denominada Unidade de Pronto Atendimento Marcelino de Almeida Neto, em Rosa dos Ventos.
Portanto, é obrigação do Ente Municipal oferecer atendimento em urgência e
emergência para assistência em atenção básica e médica complexidade, ou seja, aquela assistência
prestada, num primeiro nível de atenção, aos pacientes portadores de quadros agudos,
ou
agudizados de natureza clínica e prestar primeiro atendimento aos casos de natureza cirúrgica ou de
trauma ou ainda psiquiátrica, que possa levar a sofrimento, seqüelas ou mesmo à morte, provendo
um atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes, estabilizando-os e realizando a
investigação diagnóstica inicial, definindo, em todos os casos, a necessidade ou não, de
encaminhamento a serviços hospitalares de maior complexidade.
Assim, enquanto não aberta a UPA de Nova Esperança, o Município deverá fornecer
os recursos humanos necessários para o HRDML, a fim desse nosocômio assistir os pacientes nas
agudizações acima descritas, as quais, registre-se, refoge da competência do ente estatal, pois se
caracterizam prioritariamente como de atenção básica.
23
VI - DA INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM PEDIATRIA
NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
A portaria nº 1.600/2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências
e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece como
diretrizes da Rede de Atenção às Urgências, dentre outras, a ampliação do acesso e acolhimento aos
casos agudos demandados aos serviços de saúde em todos os pontos de atenção, contemplando a
classificação de risco e intervenção adequada e necessária aos diferentes agravos; bem como, a
garantia da universalidade, equidade e integralidade no atendimento às urgências clínicas,
cirúrgicas, gineco-obstétricas, psiquiátricas, pediátricas e às relacionadas a causas externas
(traumatismos, violências e acidentes).
De acordo com o art. 4º da referida Portaria a Rede de Atenção às Urgências é
constituída pelos seguintes componentes: I - Promoção, Prevenção e Vigilância à Saúde; II Atenção Básica em Saúde; III - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e suas
Centrais de Regulação Médica das Urgências; IV - Sala de Estabilização; V - Força Nacional de
Saúde do SUS; VI - Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de
urgência 24 horas; VII - Hospitalar; e VIII - Atenção Domiciliar.
E, nos termos do artigo 10:
Art.10. O Componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o
conjunto de serviços de urgência 24 horas está assim constituído:
I - a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 h) é o estabelecimento de
saúde de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de
Saúde/Saúde da Família e a Rede Hospitalar, devendo com estas compor
uma rede organizada de atenção às urgências; e
II - as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24 h) e o conjunto de
Serviços de Urgência 24 Horas não hospitalares devem prestar
atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes acometidos por
quadros agudos ou agudizados de natureza clínica e prestar primeiro
atendimento aos casos de natureza cirúrgica ou de trauma, estabilizando os
pacientes e realizando a investigação diagnóstica inicial, definindo, em
todos os casos, a necessidade ou não, de encaminhamento a serviços
hospitalares de maior complexidade.
24
Nos termos do art. 2º, §1º da Portaria nº 1.020/2009, do Ministério da Saúde, são
competências/responsabilidades da UPA, dentre outras: funcionar nas 24 horas do dia em todos os
dias da semana; possuir equipe interdisciplinar compatível com seu porte; prestar atendimento
resolutivo e qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de natureza
clínica, e prestar primeiro atendimento aos casos de natureza cirúrgica ou de trauma, estabilizando
os pacientes e realizando a investigação diagnóstica inicial, definindo, em todos os casos, a
necessidade ou não, de encaminhamento a serviços hospitalares de maior complexidade; fornecer
retaguarda às urgências atendidas pela Atenção Básica; realizar atendimentos e procedimentos
médicos e de enfermagem adequados aos casos críticos ou de maior gravidade; prestar apoio
diagnóstico (realização de Raios-X, exames laboratoriais, eletrocardiograma) e terapêutico
nas 24 horas do dia; e manter pacientes em observação, por período de até 24 horas, para
elucidação diagnóstica e/ou estabilização clínica.
Como se constata do Relatório de Inspeção Sanitária da VISA Municipal, a
UPA Marcelino de Almeida Neto, no bairro Rosa dos Ventos, de gestão municipal de
Parnamirim, apresenta diversas inadequações em sua estrutura física e quanto ao seu
funcionamento, sendo que as principais inadequações são a ausência de acesso para
ambulâncias, ausência de médicos pediatras, ausência de leitos de observação, inexistência dos
serviços de radiologia, laboratório de análises clínicas (nem mesmo para coleta de materiais),
ausência de necrotério, posto de enfermagem, maca adequada para sala de reanimação, além
de outras inadequações descritas no Relatório.
Em relação à UPA de Nova Esperança, como foi dito acima, a mesma ainda não foi
entregue e não está em funcionamento, não havendo ainda data certa para a sua entrega, embora
seja certo que o Município de Parnamirim não conseguirá cumprir o acordo assumido em Juízo para
inauguração na data de 31 de março de 2014, tendo em vista que se encontra ainda pendente o
Projeto e execução de combate a incêndio.
O Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena – HRDML, por sua vez, embora
seja voltado ao atendimento de urgência e emergência em traumato-ortopedia, possui condições de
oferecer sua estrutura física, insumos e medicamentos para o abastecimento e funcionamento de um
Pronto-socorro Infantil, para atender a população até que o Município assuma a sua
responsabilidade com a entrega das UPA de Nova Esperança.
No entanto, desde o dia 29 de novembro de 2013, fechou as portas do Pronto-socorro
Infantil, tendo em vista que os médicos pediatras do Estado foram realocados em outras unidades
hospitalares de Natal, pela Secretaria Estadual de Saúde, para atendimento de situações de alta
25
complexidade, como o atendimento em UTI.
Em contrapartida, a Secretaria Estadual de Saúde – SESAP apresentou termo de
cooperação na qual se compromete a fornecer a estrutura física do HRDML, além de medicamentos
e insumos para o funcionamento de um Pronto-socorro Infantil na unidade, desde que o Município
de Parnamirim assuma o compromisso de efetuar a contratação dos profissionais necessários, a
saber: 08 (oito) médicos pediatras de 40 (quarenta) horas semanais, além de 11 (onze)
enfermeiros (para um total de 62 plantões mensais) e 20 (vinte) técnicos de enfermagem (com
um total de 248 plantões mensais).
O Município de Parnamirim não assinou o termo de cooperação e permanece inerte
até o momento, não respondendo nem mesmo as requisições ministeriais, tanto a destinada ao
Secretário Municipal de Saúde ( ofício 89/2014 - fl. 38 do PP 32/2013), bem como a destinada a
UPA de Rosa dos Ventos, a fim de informar acerca do atendimento pediátrico naquela localidade
( ofício 67/2014 - fl. 28 do PP 32/2013), levando este Órgão Ministerial a constatação de que
nenhuma providência foi adotada para sanar o vazio do atendimento médico de urgência e
emergência pediátrica, com apoio e diagnóstico.
Oportuno, por fim, informar que a própria vigilância sanitária municipal, ao realizar
vistoria na unidade, constatou o seguinte: Número mínimo de médicos por plantão de 12 h: 02
médicos (geralmente os 02 médicos são clínicos gerais, mas, sempre um deles desempenha a
função do pediatra).
Portanto, situação esdrúxula, visto que para o exercício da função de pediatra é
necessário possuir diploma de curso superior em medicina e posterior especialização e residência na
área de pediatria, de alguma instituição de saúde, de no mínimo dois anos.
Assim, resta devidamente comprovado os prejuízos irreparáveis que estão sendo
ocasionados para os pacientes mirins, que não tem nenhuma outra alternativa à sua disposição para
atendimento de urgência e emergência nas 24 horas.
VII - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil que:
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente,
os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova
inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
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II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito
protelatório do réu.
Com efeito, na conformidade do artigo 273 do Código de Processo Civil, todos os
pressupostos autorizadores de sua concessão encontram-se caracterizados, a teor do magistério de
Alexandre Freitas Câmara:
Assim sendo, conclui-se que o primeiro requisito para a concessão da tutela
antecipatória é a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante.
Esta probabilidade de existência nada mais é, registre-se, do que o fumus boni juris,
o qual se afigura como requisito de todas as modalidades de tutela sumária, e não
apenas da tutela cautelar. Assim sendo, deve verificar o julgador se é provável a
existência do direito afirmado pelo autor, para que se torne possível a antecipação
da tutela jurisdicional.
Não basta, porém, este requisito. À probabilidade de existência do direito do autor
deverá aderir outro requisito, sendo certo que a lei processual criou dois outros
(incisos I e II do art. 273). Estes dois requisitos, porém, são alternativos, bastando a
presença de um deles, ao lado da probabilidade de existência do direito, para que se
torne possível a antecipação da tutela jurisdicional.
Assim é que, na primeira hipótese, ter-se-á a concessão da tutela antecipatória
porque, além de ser provável a existência do direito afirmado pelo autor, existe o
risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação (art. 273, I,
do CPC). Este requisito nada mais é do que o periculum in mora, tradicionalmente
considerado pela doutrina como pressuposto da concessão da tutela jurisdicional de
urgência (não só na modalidade que aqui se estuda, tutela antecipada, mas também
em sua outra espécie: a tutela cautelar). 3
O fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito invocado, é representado de
modo manifesto através da violação indisfarçável, pelos demandados, das disposições contidas na
Constituição Federal, artigo 1°, incisos II e III, artigos 196 e seguintes, ao estatuir que “saúde é
direito de todos e dever do Estado”, bem como, estabelecendo como fundamento do Estado
Democrático de Direito o respeito à cidadania e à dignidade da pessoa humana.
Ademais, vislumbra-se também a fumaça do bom direito em função de todos os
3 Lições de Direito Processual Civil. São Paulo: Lumem Júris, 2000. pág. 390-391.
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dispositivos citados na petição, sendo certo que a manutenção, pelo requerido, do atendimento de
urgência e emergência em pediatria, com apoio e diagnóstico, é obrigação constitucional, legal e
moral, de extrema importância à preservação da vida humana e para o retorno da tranquilidade dos
cidadãos de Parnamirim, especialmente os pais de crianças e adolescentes.
Quanto ao justificado receio de ineficácia do provimento final da demanda,
também não restam dúvidas, uma vez que a saúde dos cidadãos está ameaçada, mormente em face
da ausência de médicos pediatras e demais profissionais necessários ao atendimento de urgência e
emergência em pediatria, bem como na falta de local adequado para observação e realização de
exames de diagnóstico, ocasião que notoriamente traz risco de perigo a vidas humanas.
Além disso, cabe invocar a possibilidade de vidas serem perdidas ou mesmo
sequelas irreversíveis para as crianças que não conseguirem atendimento ou conseguirem de
forma precária e improvisada, como ocorreu com a paciente Vitória Gabriela da Silva Lopes,
de apenas 05 anos de idade, que faleceu em virtude da falta de atendimento médico adequado.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece em
seu art. 4º que:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção à infância e à juventude.
Dessa forma, os requisitos legalmente exigidos para o deferimento da antecipação do
provimento jurisdicional encontram-se presentes, fazendo-se mister a fixação de multa diária para o
caso de descumprimento da determinação judicial, sem prejuízo da adoção ulterior de outras
medidas coercitivas que porventura se façam necessárias.
Em razão do exposto, o Ministério Público requer a Vossa Excelência que conceda a
antecipação parcial da tutela, determinando ao Prefeito de Parnamirim e ao Secretário Municipal
de Saúde que:
a) imediatamente, assegure o atendimento de urgência e emergência em
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Pediatria no Município de Parnamirim, com apoio e diagnóstico, remanejando e/ou
nomeando médicos pediatras, enfermeiros e técnicos de enfermagem, de acordo com a
informação da Direção-geral do Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena – HRDML
(fl. 83 do Procedimento Preparatório nº 32/2013, em anexo), qual seja 08 pediatras de 40
horas semanais, 11 enfermeiros de 20 horas semanais e 20 técnicos de enfermagem de 40
horais semanais, de modo a garantir a integralidade da assistência de urgência e emergência
em Pediatria no Pronto-socorro Infantil do HRDML, até que haja a conclusão da Unidade de
Pronto Atendimento-UPA de Nova Esperança, ocasião em que os profissionais poderão ser
remanejados para a Unidade; e
b) caso não existam mais profissionais concursados em número suficiente para
tomar posse nos cargos referidos, deve o Município promover a realização de novo concurso
público para o provimento dos cargos, ressaltando, que no período entre a realização de
eventual concurso e a posse dos aprovados, deverá o promovido realizar contratação
temporária, nos termos da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , para atender a
integralidade da assistência de urgência e emergência em Pediatria no Pronto-socorro Infantil
do HRDML.
Outrossim, requer seja designado que a Diretora do Hospital Regional Deoclécio
Marques de Lucena – HRDML elabore e envie relatórios mensais acerca do cumprimento das
obrigações a serem determinadas por este Juízo.
Requer, ainda, a fixação de multa diária PESSOAL para o caso de
descumprimento do pedido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada dia de
descumprimento do comando judicial, em face do Prefeito de Parnamirim, sem prejuízo dos
comandos legais previstos no caput e § 5º do artigo 461 do CPC.
VIII - DA NECESSIDADE DE MEDIDAS PARA GARANTIR A EFICÁCIA DAS DECISÕES
JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Em relação a matéria tratada nesta ação, de efetivar a garantia constitucional de
direito à saúde, infelizmente verificamos em nosso estado uma gama de decisões judiciais sem
cumprimento, demonstrando a falta de zelo dos gestores quanto ao respeito e equilíbrio entre as
funções estatais.
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Nesta seara, observamos que em busca de efetivar suas decisões, os magistrados tem
lançado mão do bloqueio judicial nas contas do erário e outras medidas, como instrumentos capazes
de garantir plena eficácia às suas decisões e real alcance na proteção dos direitos fundamentais
violados por omissão administrativa.
Com efeito, como decisões interessantes nesse sentido, temos dois exemplos
louváveis e que merecem destaque: a primeira é a decisão em sede de tutela antecipada prolatada
nos autos do processo nº 0116296-56.2012.8.20.0001, 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, juiz
Airton Pinheiro e a segunda trata-se de sentença prolatada em ação coletiva que trata de matéria
semelhante a que ora discorremos, promovida pela 1ª Promotoria de Justiça de Currais Novos, que
enfrenta as deficiências assistenciais no âmbito do Hospital Regional de Currais Novos, processo nº
0001391-23.2012.8.20.0103, da qual transcrevemos trechos da sentença proferida:
“ RELATÓRIO
3. Em 27.06.2012 foi deferido o pedido liminar com a determinação de bloqueio de
verbas públicas do ESTADO DO RN com o fim de efetuar o repasse ao Hospital
Regional de Currais Novos, relativo a convênio com o escopo de manter a
referida unidade hospitalar em funcionamento (fls. 85/87).
4. O Municipio de Currais Novos apresentou manifestações (fls.88/96).
5. Efetuado o bloqueio de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) (fls. 97 e
101/103), foi apresentada a planilha de pagamento (fls. 106/115) e expedido alvará,
de acordo com a decisão (fl. 163).
DISPOSITIVO
96. Na determinação para cumprimento da tutela específica, dê-se ciência ao
promovido, Estado do Rio Grande do Norte, que caso não existam profissionais
concursados em número suficiente para tomar posse nos cargos referidos na
presente sentença, deve o Estado do Rio Grande do Norte promover a realização
de novo concurso público para o provimento dos cargos. Ressalto, por oportuno,
que no período entre a realização de eventual concurso e a posso dos aprovados,
deverá o promovido contratar servidores suficientes para o atendimento do
determinado na presente sentença, nos termos da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro
de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX
do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
94. Com o objetivo de efetivar a tutela específica, com base no art. 461, caput e §5º
do CPC, diante das alegações do Estado do Rio Grande do Norte no sentido de
que é financeiramente impossível a nomeação de profissionais, instalações e
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estrutura suficientes para atender a demanda da população da Região Seridó, em
razão do princípio da reserva do possível (fls. 376/391), considero necessária a
SUSPENSAO de todas as nomeações por parte do Estado do Rio Grande do
Norte para o exercício de CARGOS DE CONFIANCA, ou seja, aqueles
exercidos por pessoas que não integram os quadros efetivos do Estado do Rio
Grande do Norte, isso até a efetivação das nomeações dos profissionais da saúde
indicados na presente sentença. Destaco, por oportuno, que caso necessário, com o
fim de adequar a realidade orçamentária do RN, possibilitando a contratação dos
profissionais na area de saude no Hospital Regional de Currais Novos, deve o
Estado do Rio Grande do Norte exonerar ocupantes de CARGOS DE
CONFIANCA, tudo nos termos do art. 169, §3º, inciso I, da Constituição da
República e art. 23, §1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
99. Diante do reiterado descumprimento de decisões judiciais, determino o
encaminhamento de todas as decisões judiciais proferidas no presente processo,
bem como pareceres do Ministério Público, resultado de inspeção judicial, CDs
contendo as fotografias da inspeção judicial e DVD com áudio da audiência
pública, ao Desembargador Aderson Silvino, Presidente do TJRN, com o fim de
analisar a possibilidade de requerimento de intervenção federal, nos termos do art.
34, inciso VI, da Constituição da República.
103. Oficiem-se o Sistema Estadual de Auditoria – SEA, localizado na SESAP (4º
andar), Av. Deodoro da Fonseca, Natal (RN), solicitando a colaboração técnica do
Auditor Dr. Paulo Melo da Silva, que estava presente durante a inspeção judicial
ocorrida em 24.10.2013, no sentido de acompanhar a execução da presente
sentença, com a remessa mensal de relatórios técnicos acerca das condições do
Hospital Regional de Currais Novos.”
Desse modo, requer-se deste Juízo posicionamento semelhante ao do Juízo de
Currais Novos, para que a presente ação judicial possa produzir modificações no mundo dos fatos,
da mesma envergadura dos problemas assistenciais vivenciados hoje pelos munícipes de
Parnamirim que buscam atendimento de urgência e emergência em Pediatria.
IX - DO PEDIDO PRINCIPAL
Ante todo o exposto, o Ministério Público requer a esse Juízo:
a) seja concedida a tutela antecipada nos termos formulados pelo Parquet;
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b) seja procedida à citação do réu para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena
de revelia;
c) a confirmação da medida de tutela antecipada acima detalhada, com o julgamento favorável do
presente pedido principal;
d) a condenação do demandado em obrigação de fazer, consistente em:
d.1) imediatamente, assegure o atendimento de urgência e emergência em
Pediatria no Município de Parnamirim, com apoio e diagnóstico, remanejando e/ou
nomeando médicos pediatras, enfermeiros e técnicos de enfermagem, de acordo com a
informação da Direção-geral do Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena – HRDML
(fl. 83 do Procedimento Preparatório nº 32/2013, em anexo), qual seja 08 pediatras de 40
horas semanais, 11 enfermeiros de 20 horas semanais e 20 técnicos de enfermagem de 40
horais semanais, de modo a garantir a integralidade da assistência de urgência e emergência
em Pediatria no Pronto-socorro Infantil do HRDML, até que haja a conclusão da Unidade de
Pronto Atendimento-UPA de Nova Esperança, ocasião em que os profissionais poderão ser
remanejados para a Unidade; e
d.2) caso não existam mais profissionais concursados em número suficiente para
tomar posse nos cargos referidos, deve o Município promover a realização de novo concurso
público para o provimento dos cargos, ressaltando, que no período entre a realização de
eventual concurso e a posse dos aprovados, deverá o promovido realizar contratação
temporária, nos termos da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para atender a
integralidade da assistência de urgência e emergência em Pediatria no Pronto-socorro Infantil
do HRDML.
e) requer seja designado que a Diretora do Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena –
HRDML elabore e envie relatórios mensais acerca do cumprimento das obrigações a serem
determinadas por este Juízo;
f) Aplicação de multa diária, por cada dia de descumprimento do comando judicial, na ordem de
10.000,00 (dez mil reais), em face do Prefeito de Parnamirim, sem prejuízo dos comandos legais
previstos no caput e § 5º do artigo 461 do CPC;
g) a condenação do requerido no pagamento das custas processuais, com as devidas atualizações
monetárias;
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h) a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, em face do
previsto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e do art. 87 da Lei nº 8.078/90;
i) sejam as intimações da autora feitas pessoalmente, mediante entrega dos autos na 4ª Promotoria
de Justiça de Defesa da Saúde de Parnamirim, com vista, em face do disposto no art. 236, § 2º, do
Código de Processo Civil e no art. 149, inc. XX, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei
Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte).
Mesmo já tenha apresentado o Ministério Público Estadual prova pré-constituída do
alegado, protesta, outrossim, pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e, até
mesmo, inspeção judicial, que se fizerem necessárias ao pleno conhecimento dos fatos, inclusive no
transcurso do contraditório que se vier a formar com a apresentação das contestações.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), apenas para fins meramente
fiscais.
Parnamirim, 21 de fevereiro de 2014.
Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo
4ª Promotora de Justiça
ANEXOS:
1. Cópia do Procedimento Preparatório nº 032/2013 – 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim;
2. Cópia do Relatório de Inspeção da Vigilância Sanitária na UPA Rosa dos Ventos;
3. Cópia do ofício nº 198/2011/HRDML;
4. Cópia da ata de audiência realizada no dia 14 de fevereiro de 2014;
5. Cópia do termo de audiência judicial realizada no dia 05/11/2013, nos autos da Ação Civil
Pública nº 0009379-03.2010.8.20.0124;
6. Cópia da ata de audiência realizada no dia 11 de fevereiro de 2014;
7. Notícia publicada no Jornal de Hoje;
8. Cópia do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e
o Município, em 15 de julho de 2009, nos autos do Inquérito Civil nº 08/2009;
9. Portaria nº 1.020/2009 do Ministério da Saúde;
10. Portaria nº 1.600/2011 do Ministério da Saúde; e
33
11. Resolução nº 04/2012 da Comissão Intergestores Tripartite do Ministério da Saúde;
12. Ofício 325/2013 – PROGE;
Parnamirim, 21 de fevereiro de 2014.
Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo
4ª Promotora de Justiça
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