LEI Nº 384/2009 - Prefeitura Municipal de Pinhal da Serra

MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI NO 949, DE 02 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio, e
repassar recursos para custeio de despesas da
Festa da Integração, com o Grupo Moto Trilha
Feras da Lama.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DA SERRA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e
eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos no
valor de até R$ 5.000,00 como contrapartida no convênio a ser firmado com o Grupo
Moto Trilha Feras da Lama, para custear despesas com a organização do evento 6ª Trilha
do Java, o qual será realizado concomitante a 5ª Festa da Integração.
Art. 2º - Servirá de recursos para atender as despesas da presente lei, as
seguintes dotações orçamentárias:
02- Gabinete do Prefeito
2.011- Atos e Eventos do Município
(22)44.70.41.00.00.00.00.0001 Contribuições
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DA SERRA, em 02 de abrirl
de 2015.
Ivandro Birck
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se. Data supra.
Ronaldo Vieira Duarte
Secretário de Administração e Finanças
MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINUTA DE CONVENIO
Por este Termo de Convênio, o MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 04.213.870/0001-08, com sede
administrativa na Av. Luiz Pessoa da Silva neto nº 1295, representada neste ato pelo
Prefeito Municipal, Sr. Ivandro Birck, doravante denominado simplesmente MUNICIPIO e
a ASSOCIAÇÃO MOTO TRILHA FERAS DA LAMA, pessoa jurídica de direito Privado,
inscrito no CNPJ sob nº 12.014.804Q0001-29, com sede administrativa na comunidade de
São Cristóvão, s/n, interior do Município de Pinhal da Serra/RS, representado pelo seu
presidente Sr. Vanderlei Matté, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 583.381.280-15,
doravante denominado simplesmente Moto Trilha, resolvem de comum acordo celebrar o
presente convenio, com fundamento na legislação pertinente, mediante as cláusulas e
condições que seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA: DOS OBJETIVOS - O presente convênio tem por objetivo auxilio
financeiro na realização da 6ª Trilha do Java, no dia 18 de abril de 2015.
CLAUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES - Para êxito do presente
CONVÊNIO, cada partícipe comprometer-se-á nos termos a seguir propostos:
I - O Moto Trilha compromete-se:
a) Com a realização do evento, 6ª Trilha do Java.
II - O MUNICIPIO DE PINHAL DA SERRA, compromete-se:
a) Repassar ao Moto Trilha Feras da Lama o auxilio financeiro, para o custeio de despesas
de realização do evento.
CLAUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade 01 – Unidades Subordinadas
Proj./Ativ. 2.011– ATOS E EVENTOS DO MUNICÍPIO
4.4.70.41.00.00.00.00.0001.0 Contribuições
R$ 5.000,00
MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CLAUSULA QUARTA: PRAZO DE VIGENCIA - O presente convênio terá vigência a partir da
data de sua assinatura até o fechamento total das contas da 6ª Trilha do Java, que deverá
se dar impreterivelmente até o dia 24 de abril do corrente ano.
CLAUSULA QUINTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - Ao término da vigência deste
CONVÊNIO, será realizada pela conveniada, prestação de contas dos valores recebidos.
CLAUSULA SEXTA: DOS CASOS OMISSOS - Os casos omissos neste convênio serão
resolvidos conjuntamente entre as partes.
CLAUSULA SÉTIMA: RESCISÃO DO CONVÊNIO - O presente convênio poderá ser
rescindido por quaisquer das partes, a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela
outra das obrigações aqui estabelecidas;
CLAUSULA OITAVA: DO FORO - Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente convênio, fica eleito o Foro da Comarca de Vacaria, renunciando as partes a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
IVANDRO BIRCK
Prefeito Municipal
VANDERLEI MATTÉ
CONVENIADA- Moto Trilha
Testemunhas: