Termo de solicitação para firmar convênio de fiscalização do ITR

À
DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL EM .......................
SENHOR COORDENDOR DO SAFIS
..................... - GOIÁS
ASSUNTO – Solicita abertura de processo da firma
convênio do ITR, nos termos da IN 1640/2016;
O MUNICÍPIO DE ________________________ -GO, pessoa jurídica de direito publico
interno, com sede na Prefeitura ___________________ nº ____, centro na Cidade de
_______________-GO, endereço eletrônico, www.__________.go.gov.br, CEP
__________, fone (06.)_______________, inscrito no CNPJ sob o nº
___________________, neste ato, representado por seu(a) Prefeito(a) Municipal
___________________, brasileiro(a), solteiro(a), profissão, residente e domiciliado à
___________,Cidade de _____________-GO, portador da carteira de identidade nº
__________ SSP____, inscrito no CPF sob o nº ___________________, vem, requer a
abertura de processo regular para firma o convênio de que trata a Instrução Normativa nº
1640/2016, com juntada de documentos.
O Município confirma que é optante do Convênio de acordo com o disposto na Lei nº
11.250, de 27 de dezembro de 2005, no Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, e na
Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, por seus representante legal,
vem, respeitosamente, a V.S.ª, solicitar a junta da documentação anexa para a
convalidação do convênio do ITR, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº
6.433, de 2008, para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de
créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
____________ – Go, 24 de março de 2017
Município de _________________ –Goiás,
CNPJ nº _________________
_________________________________________________
Prefeito(a) Municipal
Reconhecer firma