diário da câmara dos deputados república federativa do brasil

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXIII - Nº 109 - QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2008 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2007/2008)
PRESIDENTE
ARLINDO CHINAGLIA – PT - SP
1º VICE-PRESIDENTE
NARCIO RODRIGUES – PSDB-MG
2º VICE-PRESIDENTE
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR - PE
1º SECRETÁRIO
OSMAR SERRAGLIO – PMDB - PR
2º SECRETÁRIO
CIRO NOGUEIRA – PP - PI
3º SECRETÁRIO
WALDEMIR MOKA – PMDB - MS
4º SECRETÁRIO
JOSE CARLOS MACHADO – DEM - SE
1º SUPLENTE
MANATO – PDT - ES
2º SUPLENTE
ARNON BEZERRA – PTB - CE
3º SUPLENTE
ALEXANDRE SILVEIRA – PPS - MG
4º SUPLENTE
DELEY – PSC - RJ
CONGRESSO NACIONAL
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado
Federal, conforme o disposto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal e nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do
Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2008(*)
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e
de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30
de março de 2007.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que alterem a
referida Convenção e seu Protocolo Facultativo, bem como quaisquer outros ajustes complementares que, nos
termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos
ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 9 de julho de 2008. – Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.
(*) O texto da Convenção acima citada está publicado no DSF de 11-6-2008.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 166ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 09 DE JULHO DE 2008
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
AVISO
Nº 53/08 – Do Banco Central do Brasil – Encaminha demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de maio de 2008, as razões delas
determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.............................................
MENSAGENS
Nº 378/2008 – Do Poder Executivo – Submete
à apreciação do Congresso Nacional, autorizações
às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
32056
serviços de radiodifusão comunitária, conforme os
seguintes atos: 1)Portaria nº 581, de 15 de setembro
de 2006 – Associação Comunitária e Educativa de
Araxá – ACECA, no município de Araxá – MG; 2)
Portaria nº 663, de 19 de outubro de 2006 – Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e
Artístico de São Jorge, no município de São Jorge
– RS; 3)Portaria nº 682, de 23 de outubro de 2006
– Conselho Comunitário de Paraíso, no município
de Paraíso – SC; 4)Portaria nº 693 de 23 de outubro
de 2006 – Associação Comunitária Rádio Amigos
do Pinhal FM, no município de Balneário Pinhal –
RS; 5)Portaria nº 703, de 23 de outubro de 2006
-TV e Rádio Cidade FM, no município de Itapaci –
GO; 6)Portaria nº 704, de 23 de outubro de 2006
– Associação Comunitária Agrovila São Sebastião
– ACAS, na localidade de São Sebastião – DF; 7)
Portaria nº 712, de 23 de outubro de 2006 – ACCCJAN, Associação Comunitária de Comunicação
e Cultura de Jandaíra – RN, no município de Jandaíra – RN; 8)Portaria nº 735, de 23 de outubro de
32040 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2006 – Associação Rádio Comunitária Paranoá, no
Paranoá – DF; 9)Portaria nº 761, de 24 de outubro
de 2006 – Associação de Difusão Comunitária de
Lindóia – SP, no município de Lindóia – SP; 10)Portaria nº 772, de 24 de outubro de 2006 – BICUDA
– Associação em Defesa da Qualidade de Vida, do
Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Cultural
e Artístico, no município do Rio de Janeiro – RJ;
11)Portaria nº 797, de 25 de outubro de 2006 – Associação Comunitária Cultural Santana do Paraíso
Radiodifusão, no município de Santana do Paraíso – MG; 12)Portaria nº 801, de 25 de outubro de
2006 – Conelho de Desenvolvimento Comunitário
de Francisco Badaró – FUNDEC,no município de
Francisco Badaró – MG; 13)Portaria nº 815, de 25
de outubro de 2006 – Associação Comunitária de
Boa Vista do Tupim, no município de Boa Vista do
Tupim – BA; 14)Portaria nº 857, de 27 de outubro
de 2006 – Associação de Rádio Comunitária de
Promoção Social de Canudos, no município de
Canudos – BA; 15)Portaria nº 984, de 23 de outubro de 2006 – Associação de Promoção Artística e
Cultural de Novo Oriente de Minas – APACNOM, no
município de Novo Oriente de Minas – MG; 16)Portaria nº 1.027, de 21 de dezembro de 2006 – ACAP
– Associação Comunitária dos Amigos de Pará de
Minas, no município de Pará de Minas – MG; 17)
Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2007 – Associação Cultural Cajuruense Boca da Mata de Apoio
à Comunidade, no município de Cajuru – SP; 18)
Portaria nº 107, de 9 de abril de 2007 – Associação
Comunitária Educacional Maranata de Radiodifusão
FM, no município de Cachoeira Grande – MA; 19)
Portaria nº 126, de 11 de abril de 2007 – Associação
Rádio Comunitária e Cultural de Poço Verde FM –
Mhz, no município de Poço Verde – SE; 20)Portaria nº 128, de 11 de abril de 2007 – Associação de
Comunicação Comunitária de Gália, no município
de Gália – SP; 21)Portaria nº 136, de 12 de abril
de 2007 – Associação Comunitária do Grupo Semente Nova do Distrito de Missi, no município de
Irauçuba – CE; 22) Portaria nº 146, de 12 de abril
de 2007 – Associação Cultural Comunitária Rádio
Terra FM de Ribeiroão Cascalheiras, no município
de Ribeirão Cascalheiras, – MT; 23) Portaria nº 149,
de 12 de abril de 2007 – Associação Comunitária
Nova Dimensão de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico, no município de Barra do
Choça – BA; 24) Portaria nº 150, de 12 de abril de
2007 – Associação Comunitária Cultura para São
Félix, no município de São Félix do Coribe – BA;
25) Portaria nº 156, de 12 de abril de 2007 – Associação Cultural Comunitária Cidade das Rosas,
no município de Cotia – SP; 26) Portaria nº 159,
de 12 de abril de 2007 – Associação Comunitária
de Tatuí, no município de Tatuí- SP; 27) Portaria nº
228, de 28 de maio de 2007 – Associação Cultural
Comunitária Amigos de Videira, no município de
Videira – SC; 28) Portaria nº 230, de 28 de maio de
Julho de 2008
2007 – Associaçaõ Comunitária de Comunicação
Palmares, no município de Palmares Paulista – SP;
29 ) Portaria nº 231, de 28 de maio de 2007 – Associação de Comunicação Comunitária Navegantes
de Anhembi, no município de Anhembi – SP; e 30)
Portaria nº 271, de 29 de maio de 2007 – Associação Comunitária de Difusão Sul de Nonoai, no
município de Nonoai – RS. ....................................
Nº 386/2008 – Do Poder Executivo – Comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 13 de
junho de 2008, a transferência de concessão outorgada originariamente à Rádio Emissora Veranense
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no município de Marau, Estado
do Rio Grande do Sul, para a Fundação Cultural
Alvorada de Comunicações....................................
Nº 387/2008 – Do Poder Executivo – Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de junho
de 2008, a transferência indireta, para outro grupo
cotista, do controle societário da Rádio Pioneira
de Formosa Ltda., concessionária de serviço de
radiodifusão sonora em onda média no município
de Formosa D’Oeste, Estado do Paraná................
Nº 388/2008 – Do Poder Executivo – Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que foi autorizada, conforme Decreto de 13
de junho de 2008, a transferência da concessão
outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda cura, no município do Rio de Janeiro, Estado
do Rio de Janeiro para a Rádio 880 Ltda...............
Nº 390/2008 – Do Poder Executivo – Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que foram autorizadas, conforme Decretos de 13
de junho de 2008, as transferências das concessões
outorgadas às entidades abaixo relacionadas, para
explorar serviços de radiodifusão sonora em onda
média, conforme segue:1- Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para Rádio 880 Ltda., no município
do Rio de Janeiro – RJ;2 – Sociedade Stereosul de
Radiodifusão Ltda., para Rádio Sociedade de Volta Redonda Ltda., no município de Volta Redonda
– RJ;3- Rádio Grande Belo Horizonte Ltda., para
Rádio 880 Ltda., no município de Pedro Leopoldo
– MG; e4- Rádio Universitária Metropoliana Ltda.,
para Rádio e Televisão Capital Ltda., na cidade de
Brasília – DF............................................................
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OFÍCIOS
Nº 165/08 – Do Senhor Deputado Maurício
Rands, Líder do PT, indicando os Deputados do
referido Partido que integrarão a Comissão Representativa do Congresso Nacional. .........................
Nº 168/08 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS, indicando o Deputado Moreira
Mendes para integrar a Comissão Representativa
do Congresso Nacional. ........................................
32094
32094
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 173/08 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS, indicando o Deputado Eduardo
Moura para integrar a Comissão Especial destinada
a proferir parecer à PEC nº 495-A/06.......................
Nº 106/08 – Do Senhor Deputado Jilmar Tatto, Presidente da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio, comunicando a
apreciação do PL nº 2.358/03................................
Nº 340/08 – Do Senhor Deputado João Matos,
Presidente da Comissão de Educação e Cultura,
comunicando a apreciação do PL nº 1.744/07.......
Nº 342/08 – Do Senhor Deputado João Matos,
Presidente da Comissão de Educação e Cultura,
comunicando que o PL nº 368/07 recebeu pareceres
divergentes das Comissões de mérito, passando a
tramitar sob a apreciação do Plenário....................
Nº 5/08 – Do Senhor Deputado André de
Paula, Presidente da Comissão de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, comunicando a
apreciação do PL nº 436/07...................................
Nº 139/08 – Do Senhor Deputado Pedro
Fernandes, Presidente da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, comunicando
a apreciação do PL nº 6.305/05.............................
Nº 97/08 – Do Senhor Deputado Marcelo
Teixeira, 3º Vice-Presidente da Comissão de Turismo e Desporto, comunicando a apreciação do PL
nº 103/07................................................................
Nº 98/08 – Do Senhor Deputado Marcelo Teixeira, 3º Vice-Presidente da Comissão de Turismo e Desporto, comunicando a apreciação do PL nº 1.994/07...
Nº 99/08 – Do Senhor Deputado Marcelo
Teixeira, 3º Vice-Presidente da Comissão de Turismo e Desporto, comunicando a apreciação do PL
nº 2.108/07.............................................................
Nº 100/08 – Do Senhor Deputado Marcelo
Teixeira, 3º Vice-Presidente da Comissão de Turismo e Desporto, comunicando a apreciação do PL
nº 2.377/07.............................................................
Nº 176/08 – Do Senhor Deputado Carlos Alberto Leréia, Presidente da Comissão de Viação e
Transportes, comunicando a rejeição dos PLs nos
2.210/07 e 2.261/07, apensado..............................
Nº 177/08 – Do Senhor Deputado Carlos Alberto Leréia, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, comunicando a rejeição do PL nº 2.304/07....
Nº 181/08 – Do Senhor Deputado Carlos
Alberto Leréia, Presidente da Comissão de Viação
e Transportes, comunicando a rejeição do PL nº
2.777/08..................................................................
Nº 183/08 – Do Senhor Deputado Carlos Alberto Leréia, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, comunicando a rejeição do PL nº 2.894/08....
PROJETOS DE LEI
Nº 3.640/2008 – Do Senado Federal – Altera
o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006,
32095
32095
32095
32095
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32096
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Quinta-feira 10 32041 para permitir que a União possa celebrar convênios
com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido
de drogas, e com os Municípios com o objetivo de
prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção
e reinserção social de usuários e dependentes de
drogas.....................................................................
Nº 3.642/2008 – Do Senado Federal – Institui o ano de 2010 como “Ano Nacional Joaquim
Nabuco”..................................................................
32098
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PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 696/2008 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que outorga concessão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média no município
de Gurupá, Estado do Pará....................................
Nº 711/2008 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que outorga permissão à Indústrias Gráficas o
Estado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no município de
Araçatuba, Estado de São Paulo............................
Nº 712/2008 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Difusora Viradouro
FM Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Viradouro, Estado de São Paulo..........
Nº 713/2008 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Frizzo Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Salgado Filho, Estado do Paraná......
Nº 714/2008 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que outorga permissão à Xarayés – Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Pitangueiras, Estado de São Paulo...
Nº 715/2008 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que outorga permissão à Empresa Bageense de
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município
de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul....................
Nº 716/2008 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que outorga permissão à Rádio Guaramano
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no município de Guarani
das Missões, Estado do Rio Grande do Sul...........
Nº 717/2008 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que outorga concessão ao Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de
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32042 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS radiodifusão sonora em onda média no município
de Borba, Estado do Amazonas.............................
Nº 718/2008 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato
que outorga concessão à Sistema de Comunicações
Keller Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Campo Novo
do Parecis, Estado do Mato Grosso.........................
Nº 719/2008 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média no município de Comodoro,
Estado de Mato Grosso..........................................
Nº 720/2008 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de
Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média no município
de Porto Velho, Estado de Rondônia......................
Nº 721/2008 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que outorga concessão à Folha Popular Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média no município de Goiatins, Estado do
Tocantins.................................................................
Nº 722/2008 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que outorga concessão à Rádio Som Araguaia
de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Guaraí,
Estado do Tocantins................................................
Nº 723/2008 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que outorga concessão à Rádio Som Tocantins
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Pedro Afonso,
Estado do Tocantins................................................
Nº 724/2008 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que autoriza a Associação dos Moradores Amigos de Cabrália Paulista a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cabrália
Paulista, Estado de São Paulo................................
Nº 725/2008 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária Excelsior a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Araçatuba, Estado
de São Paulo........................................................
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32117
INDICAÇÕES
Nº 2.695/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de
Carauari, no Estado do Amazonas.........................
32119
Julho de 2008
Nº 2.696/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no
Município de Carauari, no Estado do Amazonas...
Nº 2.697/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de
agência ou posto avançado do INSS no Município
de Carauari, no Estado do Amazonas....................
Nº 2.698/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência
ou posto avançado da Receita Federal no Município
de Carauari, no Estado do Amazonas....................
Nº 2.699/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de
agência ou posto avançado do IBAMA no Município
de Careiro, no Estado do Amazonas......................
Nº 2.700/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de
Careiro, no Estado do Amazonas...........................
Nº 2.701/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência
ou posto avançado do Banco do Brasil no Município
de Careiro, no Estado do Amazonas......................
Nº 2.702/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência
ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no
Município de Careiro, no Estado do Amazonas......
Nº 2.703/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado
da EMBRAPA no Município de Careiro, no Estado
do Amazonas..........................................................
Nº 2.704/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de
Careiro, no Estado do Amazonas...........................
Nº 2.705/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de
agência ou posto avançado do INSS no Município
de Careiro, no Estado do Amazonas......................
Nº 2.706/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro Fazenda a instalação de agência
ou posto avançado da Receita Federal no Município
de Careiro, no Estado do Amazonas......................
Nº 2.707/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de
Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas..........
Nº 2.708/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência
ou posto avançado do Banco do Brasil no Município
de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.....
Nº 2.709/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência
ou posto avançado da Caixa Econômica Federal
32119
32119
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32120
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32121
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Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no Município de Careiro da Várzea, no Estado do
Amazonas...............................................................
Nº 2.710/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado
da EMBRAPA no Município de Careiro da Várzea,
no Estado do Amazonas.........................................
Nº 2.711/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de
Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas..........
Nº 2.712/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de
agência ou posto avançado do IBAMA no Município
de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.....
Nº 2.713/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA
no Município de Careiro da Várzea, no Estado do
Amazonas...............................................................
Nº 2.714/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de
agência ou posto avançado do INSS no Município
de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.....
Nº 2.715/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência
ou posto avançado da Receita Federal no Município
de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.....
Nº 2.716/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência
ou posto avançado da Caixa Econômica Federal
no Município de Coari, no Estado do Amazonas....
Nº 2.717/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado
da EMBRAPA no Município de Coari, no Estado do
Amazonas...............................................................
Nº 2.718/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de
Coari, no Estado do Amazonas..............................
Nº 2.719/2008 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a
instalação de agência ou posto avançado do INCRA
no Município de Coari, no Estado do Amazonas....
32124
32125
32125
32125
32126
32126
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32127
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32128
32128
RECURSO
Nº 189/08 – Dos Senhores Deputados Adão
Pretto e Beto Faro, contra apreciação pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Relatório Final da PFC nº
125/06.....................................................................
32129
REQUERIMENTO
Nº 2.943/08 – Do Senhor Deputado João
Matos, Presidente da Comissão de Educação e
Cultura, requerendo a revisão do despacho de distribuição aposto ao PLP nº 92/07...........................
32129
Quinta-feira 10 32043 PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Informação ao Plenário sobre realização de sessão solene
conjunta, dia 10 julho de 2008, às 11h, ao ensejo
do transcurso do 18° aniversário de vigência do
Estatuto da Criança e do Adolescente...................
IV – Pequeno Expediente
LAEL VARELLA (DEM – MG) – Necessidade
de ações enérgicas do Governo brasileiro contra
ameaças de internacionalização da Amazônia......
FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE) –
Apelo ao Governo Federal de recomposição dos
subsídios concedidos ao óleo diesel utilizado por
embarcações pesqueiras. Redução da alíquota
do ICMS incidente na comercialização de pescados. .....................................................................
COSTA FERREIRA (PSC – MA) – Importância da BR-308 para o desenvolvimento econômico
da microrregião do Gurupi, Estado do Maranhão...
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) –
Expectativa de apreciação da Proposta de Emenda
à Constituição n° 487, de 2005, relativa às atribuições da Defensoria Pública....................................
PEDRO FERNANDES (PTB – MA) – Prisão
pela Polícia Federal de responsáveis por esquema
de corrupção no País..............................................
LINCOLN PORTELA (PR – MG) – Urgente
atualização da tabela de procedimentos do Sistema
Único de Saúde – SUS. . .......................................
GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB – PE) –
Recorde nas exportações do agronegócio brasileiro.
Apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba – CODEVASF e pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.........
COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA) –
Empenho da bancada federal nordestina, do Ministro
da Ciência e Tecnologia e de Secretários Estaduais
de Ciência e Tecnologia do Nordeste na realização
de investimentos em tecnologia na região..............
SIMÃO SESSIM (PP – RJ) – Desenvolvimento
econômico do Estado do Rio de Janeiro. Lançamento, pela Petrobras Transporte S/A – TRANSPETRO,
da segunda etapa do Programa de Modernização
e Expansão da Frota – PROMEF............................
LÉO ALCÂNTARA (PR – CE) – Desempenho
do alunato do Estado do Ceará no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB...........
MANATO (Bloco/PDT – ES) – Encontro da
bancada federal do Espírito Santo com o Prefeito
Municipal de Governador Lindenberg e outras autoridades para debate da regulamentação da lei de
criação de Municípios. Apresentação pelo orador de
parecer ao projeto de lei sobre a classificação de
militares como ex‑combatentes, em tramitação na
Comissão de Seguridade Social e Família. Desafio de preservação da Amazônia. Apoio à proposta
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32044 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de implantação de pólo científico e tecnológico na
região amazônica...................................................
SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT – AP)
– Realização, pela Comissão de Direitos Humanos
e Minorias, de seminário com o tema 18 Anos do
ECA: Avanços e Perspectivas no Enfrentamento à
Violência contra a Criança e o Adolescente...........
TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS) – Apresentação de requerimento de informações ao Banco Central sobre a política de swap cambial e os
resultados obtidos pela aplicação do mecanismo
após 2002...............................................................
EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC) – Parceria
estabelecida entre as Centrais Elétricas de Santa
Catarina – CELESC e empresas do setor para construção de usinas térmicas destinadas à geração de
energia a partir da cama de aviário........................
ELIENE LIMA (PP – MT) – Promulgação do
projeto de decreto legislativo relativo à aprovação
do texto da Convenção da Organização da Nações
Unidas – ONU sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência e do seu Protocolo Facultativo.............
JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB – AP) –
Iniciativas da oradora em prol da população do Arquipélago do Bailique, na foz do Rio Amazonas....
ANGELA PORTELA (PT – RR) – Transcurso
do 118º aniversário de fundação de Boa Vista, Estado de Roraima. Perspectiva de desenvolvimento
socioeconômico da Capital roraimense..................
POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT – RS) –
Apresentação de projeto de lei para alteração da
Lei 11.705, sobre o consumo de bebida alcoólica
por condutor de veículo automotor.........................
BARBOSA NETO (Bloco/PDT – PR. Pela
ordem) – Despreparo de policiais militares do Rio
de Janeiro no episódio do assassinato do menino
João Roberto Amorim Soares................................
ALBANO FRANCO (PSDB – SE) – Participação do orador na 97ª Conferência Internacional
do Trabalho, realizada em Genebra, Suíça. Discursos proferidos pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e pelo Governador do Estado da
Bahia, Jaques Wagner, durante o evento. Encontro
do orador com o Diretor-Geral da Organização das
Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação
– FAO, Jacques Diouff............................................
GERALDO RESENDE (Bloco/PMDB – MS)
– Apoio à luta dos servidores da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA pela extensão, ao quadro
funcional do órgão, da Gratificação de Combate a
Endemias – GACEN instituída pela Medida Provisória nº 431, de 2008..............................................
RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF.
Pela ordem) – Realização da 2ª Conferência Distrital dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em
Brasília, Distrito Federal. Promulgação do projeto
de decreto legislativo sobre a ratificação do texto
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Julho de 2008
da Convenção da Organização das Nações Unidas
– ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência...........................................................................
JOSÉ GUIMARÃES (PT – CE. Pela ordem)
– Ação das autoridades competentes contra a usurpação da marca Rapadura pela empresa alemã
Rapunzel Inc. Encaminhamento, pela Comissão
de Cultura da Ordem dos Advogados do Brasil –
Seção Ceará, de correspondência ao Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN
para registro da rapadura como patrimônio imaterial...........................................................................
JORGINHO MALULY (DEM – SP) – Conquista, pelas equipes de estudantes brasileiros Ecologix e Mother Gaia, do título de campeãs no torneio
Imagine Cup 2008 promovido pela empresa Microsoft na França. Declarações do Ministro da Defesa,
Nelson Jobim, em favor da reestruturação da aviação regional. Elevada carga tributária imposta aos
contribuintes brasileiros..........................................
SILAS CÂMARA (PSC – AM) – Situação da
criança e do adolescente no País. Rejeição, pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
do projeto de lei sobre a descriminação do aborto.............................................................................
ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB – BA. Pela
ordem) – Aprovação, pela Comissão de Educação
e Cultura, de indicação para a criação do Centro
Federal de Educação Tecnológica – CEFET no Município de Jequié, Estado da Bahia........................
MARCELO ALMEIDA (Bloco/PMDB – PR) –
Relevância do trabalho intitulado Retratos da Leitura
no Brasil, coordenado pelo Observatório do Livro e
da Leitura................................................................
EDIGAR MÃO BRANCA (PV – BA) – Promoção do 1º Fórum Latino-Americano de Inclusão
Digital, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Desempenho dos partidos
oposicionistas no Congresso Nacional. Elogio ao
Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner,
pela implementação do Programa Água para Todos.
Desempenho do Secretário de Segurança Pública da
Bahia, César Nunes. Necessidade de recuperação
de rodovia entre os Municípios de Bom Jesus da
Lapa e Santa Maria da Vitória. Atuação do Ministro
dos Transportes, Alfredo Nascimento. Necessidade
de melhoria no sistema de transporte interestadual.
Apoio ao projeto de valorização de festas juninas
no Estado da Bahia. ..............................................
MAURO MARIANI (Bloco/PMDB – SC) – Instalação de unidade da empresa Sadia S/A no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina. .........
IVAN VALENTE (PSOL – SP) – Prisão, pela
Polícia Federal, do banqueiro Daniel Dantas; do
ex-Prefeito Municipal de São Paulo, Celso Pitta, e
do investidor Naji Nahas, acusados por prática de
crimes financeiros. Necessidade de levantamento
das alterações da Lei Geral de Outorgas...............
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Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR) – Rejeição, pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, do projeto de lei sobre a descriminação
do aborto no País. Posse do Deputado Vignatti na
Presidência da Frente Parlamentar Mista da Micro
e Pequena Empresa. Atuação do ex-Presidente da
Frente, Deputado José Pimentel. Apoio à criação
do Microempreendedor Individual – MEI................
SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB – MA) – Greve
dos funcionários da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos – ECT. Apoio à pauta de reivindicações
dos trabalhadores dos Correios em Imperatriz, Estado do Maranhão, particularmente quanto à contratação de pessoal................................................
CARLOS SOUZA (PP – AM) – Eleição do
Desembargador Francisco das Chagas Auzier Moreira para Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Necessidade da manifestação
do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas a
respeito da prática de nepotismo pela Assembléia
Legislativa...............................................................
JOSÉ GUIMARÃES (PT – CE) – Acerto da
política socioeconômica do Governo Federal, particularmente quanto à distribuição de renda. Considerações sobre os investimentos previstos no
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC
para a Região Nordeste..........................................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE) – Encontro
dos Chanceleres do Brasil, da Rússia, da República
Popular da China e da Índia para debate dos sistemas de defesa, metas de desenvolvimento socioeconômico e produção de biocombustível. Inexistência
de vínculo entre a produção de biocombustível e o
reajuste nos preços dos alimentos. .......................
NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP) – Elevado número de paralisações na esfera pública.
Urgente necessidade de apreciação pela Casa de
projeto de lei sobre regulamentação do direito de
greve no serviço público. .......................................
EUGÊNIO RABELO (PP – CE) – Transcurso
do aniversário de emancipação político-administrativa dos Municípios de Sobral, Poranga, Beberibe,
Crateús, Missão Velha e Piquet Carneiro, Estado
do Ceará.................................................................
BERNARDO ARISTON (Bloco/PMDB – RJ) –
Fragilidade da política de segurança pública adotada
pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Críticas
à atuação do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, Sérgio Côrtes. Inoperância da política de
saúde pública fluminense, no tocante à prevenção
e ao combate à dengue..........................................
AELTON FREITAS (PR – MG) – Lançamento do Programa Mais Alimentos pelo Governo Luiz
Inácio Lula da Silva. Aumento da produção agrícola
no biênio 2007/2008. Realização de investimentos
no setor agropecuário. . .........................................
MAX ROSENMANN (Bloco/PMDB – PR) –
Assassinato do empresário Antônio José de Bortoli
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Quinta-feira 10 32045 durante assalto ocorrido no Município de Campina
Grande do Sul, Estado do Paraná. Imediata ação
entre o Governo Federal e os Governos Estaduais
para o efetivo combate à violência.........................
SANDES JÚNIOR (PP – GO) – Devastação
dos cerrados brasileiros. Imediata adoção de política de proteção do bioma......................................
NELSON BORNIER (Bloco/PMDB – RJ) –
Causas do aumento da violência entre os jovens,
com destaque para a proibição constitucional do
trabalho de adolescentes. . ....................................
EDUARDO DA FONTE (PP – PE) – Reajuste
das tarifas de energia elétrica da empresa AES Eletropaulo. Impacto dos aumentos autorizados pela
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL na
escalada da inflação. .............................................
MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM) –
Inauguração, pelo Prefeito Serafim Corrêa, de obras
de abastecimento de água na Zona Norte de Manaus, Estado do Amazonas....................................
NARCIO RODRIGUES (PSDB – MG) – Artigo
O que Aécio ganha, de Ricardo Noblat, publicado
pelo jornal O Globo, sobre a aliança política entre
o Governador Aécio Neves e o Prefeito Fernando
Pimentel nas eleições para a Prefeitura Municipal
de Belo Horizonte...................................................
FERNANDO CHUCRE (PSDB – SP) – Repúdio à interferência do Governo Federal nas pesquisas e estudos do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada – IPEA pelo Governo Luiz Inácio Lula da
Silva........................................................................
MARCELO GUIMARÃES FILHO (Bloco/
PMDB – BA) – Instalação da Comissão Especial
destinada ao exame do Projeto de Lei n° 5.186, de
2005, sobre alterações da legislação atinente às
entidades desportivas e aos atletas profissionais.
Eleição do orador para a Presidência do órgão. Diretrizes dos trabalhos da Comissão........................
DR. PINOTTI (DEM – SP) – Repúdio à instalação de presídio em área de desenvolvimento
do turismo ecológico, na divisa dos Municípios de
Nazaré Paulista e Bom Jesus dos Perdões, Estado
de São Paulo. Relevância social do Projeto de Lei
n° 73, de 1999, sobre os critérios para o ingresso
nas universidades públicas federais e estaduais. Defesa de modificações na proposição, com respeito
ao percentual de vagas destinadas aos estudantes
oriundos de escolas públicas. Considerações sobre a política de cotas nas universidades públicas.
Contestação à reportagem Um museu aos pedaços
sobre as condições do Museu de Arte de São Paulo
– MASP, publicada pela revista Veja. Nota de esclarecimento divulgada pelos Presidentes da Diretoria
e do Conselho Deliberativo do Museu. Denúncia de
campanha contra o Conselho Regional de Medicina
do Estado de São Paulo – CREMESP. Moção de
apoio à instituição, apresentada por outras entidades representativas da área médica paulista. .......
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32046 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS JOSÉ CHAVES (PTB – PE) – Considerações
sobre a falência da empresa Viação Aérea RioGrandense S/A – VARIG. Endividamento da Varig
Logística S/A – VARIG LOG...................................
VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB – PB)
– Alteração do sistema de repasse dos recursos
arrecadados pela Loteria Timemania. ...................
ELISEU PADILHA (Bloco/PMDB – RS) – Necessidade de incentivo governamental à pecuária
brasileira.................................................................
DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS) –
Eleição de Paulo de Argollo Mendes para a Presidência da Federação Nacional dos Médicos – FENAM........................................................................
EDUARDO MOURA (PPS – MT) – Assunção
do mandato parlamentar pelo orador. Realização da
reforma tributária. Atuação parlamentar do orador
em prol do povo mato-grossense, em especial da
região do Araguaia. Compromisso de luta em defesa da agropecuária brasileira..............................
CARLOS MELLES (DEM – MG) – Desempenho de estudantes de Minas Gerais na 3ª Olimpíada
Brasileira de Matemática das Escolas Públicas.....
JEFFERSON CAMPOS (PTB – SP) – Aumento da obesidade no País e no mundo. Necessidade
de melhoria da distribuição de renda no Brasil. Adoção no País de modelo de desenvolvimento sustentável e includente. Transcurso do cinqüentenário do
início do ministério eclesiástico da Pastora Ozaide
Cabral do Lago e do Pastor Cyro Pereira do Lago,
da Igreja do Evangelho Quadrangular do Município
de Limeira, Estado de São Paulo...........................
NICE LOBÃO (DEM – MA) – Importância da
vacina para proteção à saúde. Realização pelo Ministro da Saúde da campanha de vacinação contra
a rubéola.................................................................
JOÃO MAIA (PR – RN) – Pedido ao Governo
Federal e ao Governo do Estado do Rio Grande do
Norte de auxílio a setores produtivos atingidos por
enchentes. Defesa de modificações na Medida Provisória nº 432, de 2008, sobre a regularização das
dívidas rurais, com vistas à situação do agronegócio
nordestino. Enaltecimento do Programa Desenvolvimento Solidário, do Governo potiguar......................
MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC – MG) – Precariedade da BR-040 no Estado de Minas Gerais,
em especial no trecho entre os Municípios de Sete
Lagoas e Três Marias. ...........................................
SABINO CASTELO BRANCO (PTB – AM)
– Impacto da inflação sobre o orçamento dos trabalhadores de baixa renda. Urgente adoção pelo
Governo Federal de medidas com vistas à contenção do processo inflacionário.................................
FERNANDO DE FABINHO (DEM – BA) – Inclusão de Feira de Santana, Estado da Bahia, no
ranking dos 100 Municípios brasileiros com maior
geração de empregos em 2008..............................
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Julho de 2008
RICARDO QUIRINO (PR – DF) – Transcurso
do 31º aniversário de fundação da Igreja Universal
do Reino de Deus. .................................................
ANTONIO BULHÕES (Bloco/PMDB – SP) –
Relevância da Lei nº 11.705, de 2008, coibitiva do
uso de bebidas alcoólicas por condutores de veículos automotores..................................................
EDGAR MOURY (Bloco/PMDB – PE) – Transcurso do 109° aniversário de emancipação políticoadministrativa do Município de Altinho, Estado de
Pernambuco............................................................
VANDER LOUBET (PT – MS) – Realização
da 2ª Festa do Algodão no Município de Chapadão
do Sul, Mato Grosso do Sul. Reivindicações do setor de cotonicultura no Estado. ..............................
ALEXANDRE SILVEIRA (PPS – MG) – Defesa
da aprovação do Projeto de Lei n° 296, de 2003, do
Senado Federal, sobre a extinção do fator previdenciário e a modificação do cálculo dos benefícios da
Previdência Social..................................................
WALDIR MARANHÃO (PP – MA) – Realização de obras nas áreas de habitação e saneamento básico nos Municípios de São Luís, Pedreiras e
Viana, Estado do Maranhão, previstas no Programa
de Aceleração do Crescimento – PAC....................
LINDOMAR GARÇON (PV – RO) – Pedido
à Casa de aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 483, de 2005, sobre a inclusão de
servidores públicos, custeados pela União até 1991,
no quadro em extinção da Administração Federal
do ex-Território Federal de Rondônia.....................
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE) – Aprovação pela Casa da Medida Provisória nº 429, de
2008, sobre a participação da União no Fundo de
Garantia para a Construção Naval. Apresentação
de emenda à matéria em favor do setor pesqueiro
nacional. ................................................................
PAULO ROCHA (PT – PA) – Andamento das
obras das eclusas da Usina Hidrelétrica de Tucuruí,
no Estado do Pará. ................................................
RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB) – Desagravo de acusações proferidas no plenário contra o
Governador do Estado da Paraíba, Cássio Cunha
Lima. Melhoria dos indicadores socioeconômicos
paraibanos..............................................................
V – Grande Expediente
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.
Pela ordem) – Transcurso do 235º aniversário de
emancipação político-administrativa do Município
de Sobral, Estado do Ceará...................................
JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP) – Homenagem póstuma à ex-Primeira-Dama do País, Ruth
Vilaça Correia Leite Cardoso. Transcurso do 20°
aniversário de fundação do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB. Avaliação positiva das
administrações do ex-Presidente Fernando Henri-
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Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que Cardoso e dos Governadores do PSDB nos
Estados de São Paulo e Minas Gerais...................
REBECCA GARCIA (PP – AM) – Implementação do Programa Saúde é Bom Saber, de prevenção
à hanseníase. Ampla participação de Deputados
nas eleições municipais de 2008. . ........................
WALTER BRITO NETO (Bloco/PRB – PB. Pela
ordem) – Participação do Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no lançamento do Programa de
Inclusão Digital no Estado da Paraíba. Inauguração
da Estação Cabo Branco. Contrariedade à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei
nº 122, de 2006, que criminaliza a homofobia. Necessidade de apoio às ações do Instituto do SemiÁrido, instalado no Município de Campina Grande.
Apelo ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para
a criação do Ministério do Semi-Árido....................
FÁTIMA BEZERRA (PT – RN. Pela ordem)
– Aprovação pelo Senado Federal da proposta sobre o estabelecimento do piso salarial nacional do
magistério. Congratulações ao Prefeito Municipal
de Natal, Carlos Eduardo Alves, pela apresentação
do Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas
Pluviais. Importância de realização de investimentos na área de saneamento ambiental...................
ACÉLIO CASAGRANDE (Bloco/PMDB – SC.
Pela ordem) – Urgente necessidade de aprovação
do Projeto de Lei Complementar n° 306, de 2008,
sobre regulamentação da Emenda Constitucional
nº 29, de 2000, acerca da destinação de receitas
para a saúde pública..............................................
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pela
ordem) – Prisão do banqueiro Daniel Dantas, do
investidor Naji Nahas e do ex-Prefeito Municipal de
São Paulo Celso Pitta em operação da Polícia Federal, acusados por prática de crimes financeiros.
Congratulações à revista CartaCapital pela publicação de denúncias contra os acusados. Perplexidade diante de declarações de membros do Poder
Judiciário contrárias à ação da Polícia Federal, no
caso........................................................................
JORGINHO MALULY (DEM – SP. Pela ordem) – Morosidade na conclusão do laudo sobre
as causas de tragédia ocorrida com aeronave da
empresa TAM – Linhas Aéreas S/A. Homenagem
às vítimas do desastre aéreo. Perplexidade diante
da morte de criança em operação da Polícia Militar
no Estado do Rio de Janeiro. Defesa de retomada
das votações de propostas relativas à área da segurança pública......................................................
URZENI ROCHA (PSDB – RR. Pela ordem)
– Transcurso do 188º aniversário da cidade de Boa
Vista, Estado de Roraima. Perfil da capital roraimense............................................................................
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem) – Presença do orador nas festas juninas da
comunidade de Anchieta, em São Paulo, Estado de
São Paulo. Visita à comunidade do Vietnã. Conclu-
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Quinta-feira 10 32047 são dos trabalhos da CPI do Sistema Carcerário.
Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 308, de 2004, sobre criação das
polícias penitenciárias federal e estadual. Solicitação à Presidência de inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 549, de 2006,
sobre regime constitucional peculiar das carreiras
policiais. Defesa da concessão do poder de polícia
às guardas civis municipais. ..................................
JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem) –
Importância da retomada das obras da Usina Nuclear Angra III, no Rio de Janeiro, Estado do Rio
de Janeiro. Necessidade de ampliação da matriz
energética nacional.................................................
JORGINHO MALULY (DEM – SP) – Questão
de ordem sobre existência de acordo de Líderes
para a votação de matérias constantes na pauta...
PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Resposta
ao Deputado Jorginho Maluly.................................
FERNANDO GABEIRA (PV – RJ. Pela ordem) – Quadro de calamidade reinante na área de
segurança pública no Rio de Janeiro, Estado do Rio
de Janeiro...............................................................
CLODOVIL HERNANDES (PR – SP. Pela
ordem) – Apresentação de proposta de emenda à
Constituição sobre a redução do número representantes eleitos para a Câmara dos Deputados........
JAIR BOLSONARO (PP – RJ. Pela ordem)
– Falta de capacidade de autoridades brasileiras
para antecipação da solução de demandas de segmentos da sociedade. Importância do controle da
natalidade para reversão dos índices violência e
miséria reinantes no País. Apresentação da proposta de liberação das cirurgias de laqueadura de
trompas e de vasectomia a maiores de 21 anos....
Apresentação de proposições: PODER
EXECUTIVO, SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO,
JÚLIO DELGADO, ZEQUINHA MARINHO, JÚLIO
DELGADO, HUGO LEAL, CARLOS SOUZA, MENDONÇA PRADO, DR. TALMIR, CARLOS SOUZA, DR. TALMIR, LÉO VIVAS, CEZAR SILVESTRI,
NELSON MARQUEZELLI, LIRA MAIA, MIGUEL
MARTINI, LUIZ CARLOS HAULY, HERMES PARCIANELLO, ARMANDO ABÍLIO, HERMES PARCIANELLO, NATAN DONADON, HERMES PARCIANELLO, REBECCA GARCIA, VITAL DO RÊGO
FILHO, LUIZ BITTENCOURT, REBECCA GARCIA,
WALTER BRITO NETO, RATINHO JUNIOR, WALTER BRITO NETO, ROBERTO SANTIAGO, SILVINHO PECCIOLI, NARCIO RODRIGUES, ANTONIO
CARLOS MENDES THAME, MÁRIO DE OLIVEIRA,
RENATO MOLLING, GUILHERME CAMPOS, RAFAEL GUERRA, JOSÉ CARLOS ALELUIA, MAURÍCIO RANDS, DAVI ALCOLUMBRE, VALADARES FILHO, POMPEO DE MATTOS, SATURNINO
MASSON, TARCÍSIO ZIMMERMANN, GUILHERME
CAMPOS, EUDES XAVIER, LINDOMAR GARÇON,
JOVAIR ARANTES, LUIZ CARLOS HAULY, ALICE
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32048 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PORTUGAL, LÚCIO VALE, BETO MANSUR, JANETE ROCHA PIETÁ, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E
CULTURA, JOÃO MATOS......................................
VI – Ordem do Dia
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 430,
de 2008, que abre crédito extraordinário, em favor
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$7.560.000.000,00, e dá outras
providências............................................................
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM – BA. Pela ordem) – Reafirmação do posicionamento do Democratas favorável à votação da
Medida Provisória nº 430, de 2008, com voto pela
inadmissibilidade....................................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Realização de reunião de Líderes para celebração de
acordo sobre a votação de matérias constantes na
pauta. Existência de acordo de procedimentos......
BRUNO ARAÚJO (PSDB – PE. Pela ordem)
– Posicionamento do PSDB favorável à votação da
Medida Provisória nº 430, de 2008.........................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Informação ao Plenário sobre o procedimento para a
votação da Medida Provisória nº 430, de 2008......
JÚLIO DELGADO (Bloco/PSB – MG) – Encaminhamento de questão de ordem à Presidência.
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Acolhimento da questão de ordem do Deputado Júlio
Delgado para posterior apreciação.........................
Usou da palavra para proferir parecer à medida provisória, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Sr. Deputado
COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA).............
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Votação
e aprovação do parecer do Relator quanto ao nãoatendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência e de inadequação financeira
e orçamentária. . ....................................................
Encaminhamento da matéria ao Arquivo......
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 431,
de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, e
dá outras providências............................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Consulta ao Plenário sobre a oportunidade da leitura do
parecer pelo Relator da matéria.............................
Usara da palavra pela ordem os Sr. Deputados ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP), DUARTE
NOGUEIRA (PSDB – SP).......................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Consulta à Liderança do Governo sobre a existência de
acordo para a votação da matéria..........................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados RICARDO BARROS (PP – PR), MAURÍCIO
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RANDS (PT – PE), MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT –
RJ)..........................................................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Esclarecimento ao Plenário sobre opções existentes relativamente ao prosseguimento da sessão...............
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
BRUNO ARAÚJO (PSDB – PE).............................
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP) – Questão de ordem sobre a improcedência da recusa do
Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, do Tribunal
de Contas da União, de participação em reunião
de audiência pública em Comissão da Casa..........
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Acolhimento da questão de ordem do Deputado Arnaldo
Faria de Sá para ulterior decisão............................
LUCIANA GENRO (PSOL – RS. Como Líder)
– Pedido ao Governo Federal de extensão de reajustes previstos em medida provisória aos proventos
de aposentados e pensionistas. Urgente solução da
greve dos trabalhadores da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos – ECT...................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Consulta
ao Deputado Henrique Fontana sobre a existência
de acordo para a votação da matéria.....................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
HENRIQUE FONTANA (PT – RS)..........................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Advertência aos visitantes sobre a proibição regimental
de manifestações nas galerias do plenário............
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR)......................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Possibilidade da suspensão da sessão por 10 minutos
para realização de acordo com vistas à votação da
matéria....................................................................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados BRUNO ARAÚJO (PSDB – PE), COLBERT
MARTINS (Bloco/PMDB – BA)...............................
Usou da palavra o Sr. Deputado MAGELA
(PT – DF), Relator da matéria................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Esclarecimento ao Plenário sobre a obrigatoriedade regimental da leitura do parecer pelo Relator. Anúncio
do encerramento imediato da Ordem do Dia na
hipótese de inexistência de acordo para leitura do
parecer....................................................................
ARNALDO JARDIM (PPS – SP) – Questão
de ordem sobre a imperiosidade da apresentação
integral do parecer pelo Relator para votação da
matéria....................................................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Esclarecimento ao Plenário acerca de pendência de acordo para votação da Medida Provisória nº 431, de
2008........................................................................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados BRUNO ARAÚJO (PSDB – PE), GUILHERME
CAMPOS (DEM – SP)............................................
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Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA.
Pela ordem) – Presença no plenário do Ministro da
Previdência Social, José Pimentel..........................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Saudação
ao Ministro José Pimentel. ....................................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP)................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Caráter
contraditório de manifestações de Parlamentares
quanto ao acordo para leitura do parecer e subseqüente votação da matéria.....................................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
HENRIQUE FONTANA (PT – RS)..........................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Condicionamento da votação da Medida Provisória nº 431,
de 2008, à realização de acordo em plenário.........
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP).................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Proposta
ao Plenário para realização de acordo com o fim
de dispensa da leitura integral do parecer pelo Relator.........................................................................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP)....................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Estabelecimento de prazo de 20 minutos para definição
de acordo pelas Lideranças....................................
LAERTE BESSA (Bloco/PMDB – DF. Pela
ordem) – Imperiosidade da votação imediata da
Medida Provisória nº 431, de 2008. Definição da
pauta de votações da Casa pela Oposição. Caráter absurdo das constantes obstruções à Ordem do
Dia..........................................................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta
ao Deputado Laerte Bessa.....................................
COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA)
– Questão de ordem sobre a impossibilidade regimental do requerimento simultâneo no mesmo
instrumento de licenças consecutivas para tratamento de saúde e assuntos de interesse particular
do Deputado titular, com ênfase na falta de amparo
regimental da assunção de mandato parlamentar
por Suplente na hipótese........................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Acolhimento da questão de ordem do Deputado Colbert
Martins, para oportuno exame................................
ERNANDES AMORIM (PTB – RO. Pela ordem) – Ingerência indevida de organizações não
governamentais na região amazônica, com ênfase
na interferência em questões fundiárias no Estado
de Rondônia. Defesa da instalação de CPI para investigação da atuação de ONGs no País...............
VITOR PENIDO (DEM – MG. Pela ordem) –
Regozijo com a aprovação da proposta de extensão de reajustes do salário mínimo aos benefícios
previdenciários........................................................
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Quinta-feira 10 32049 CIDA DIOGO (PT – RJ. Pela ordem) – Repercussão do assassinato de menor por imperícia de
policiais no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Importância do Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania – PRONASCI para a qualificação dos profissionais do setor. Aprovação do
relatório final da CPI do Sistema Carcerário............
ELIENE LIMA (PP – MT. Pela ordem) – Realização da 2ª Corrida Governador Dante de Oliveira
e da Semana Dante de Oliveira: Dois Anos de Saudades, em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.............
ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB – BA. Pela
ordem) – Êxito de categorias do serviço público federal na consecução de reajustes salariais e implementação de planos de carreira. Luta pelo reconhecimento da constitucionalidade da paridade entre
os vencimentos de servidores da ativa e benefícios
previdenciários........................................................
PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Alerta
ao visitantes sobre a proibição de manifestações
nas galerias do plenário..........................................
JORGINHO MALULY (DEM – SP. Pela ordem)
– Matéria Número de acidentados no trânsito cai
55% na capital após Lei Seca, veiculada pelo portal
O Globo Online. Redução significativa no número
de atendimentos ambulatoriais decorrentes de acidentes de trânsito na cidade de São Paulo, após a
vigência da lei restritiva ao consumo de álcool por
motoristas...............................................................
EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela ordem)
– Saudações aos servidores federais, aos policiais
rodoviários federais, em especial à delegação do
Estado de Rondônia, presentes nas galerias do plenário. Busca de fortalecimento do serviço público
pelo Governo Federal.............................................
LIRA MAIA (DEM – PA. Pela ordem) – Aprovação, pela Comissão de Educação e Cultura, da
proposta de criação da Universidade Federal do
Oeste do Pará. . .....................................................
ARNALDO JARDIM (PPS – SP. Pela ordem) –
Conveniência de rejeição do Projeto de Lei nº 3.674,
de 2008, sobre a criação do Fundo Soberano do
Brasil – FSB............................................................
OTAVIO LEITE (PSDB – RJ. Pela ordem) –
Repúdio a declarações do Governador do Estado
do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, relativas à comparação de policiais imperitos, responsáveis pelo
assassinato de menor, a portadores de deficiência
mental. ...................................................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Insuficiência do tempo concedido para realização de acordo
de Líderes. Consulta ao Plenário sobre a possibilidade de votação imediata da Medida Provisória nº
431, de 2008...........................................................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
BRUNO ARAÚJO (PSDB – PE).............................
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32050 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Como Líder) – Condicionamento da aprovação da Medida
Provisória nº 431, de 2008, à garantia de paridade
entre os vencimentos de servidores na ativa e os
benefícios previdenciários pagos aos inativos........
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Inviabilidade da votação imediata da matéria, em face
da inexistência de acordo. Indagação ao Plenário
sobre a possibilidade de leitura do parecer pelo
Relator. ...............................................................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
HENRIQUE FONTANA (PT – RS)..........................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Impossibilidade de votação imediata da matéria, ante a
inexistência de acordo de Líderes. Possibilidade
de leitura do parecer do Relator até o fim do tempo regimental da sessão. Convocação de sessão
extraordinária para a próxima semana para início
da discussão da matéria.........................................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT – RJ), RONALDO CAIADO (DEM – GO).......................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Possível
convocação de reunião de Líderes para definição
de acordo para votação da matéria na próxima semana.......................................................................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP), RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF), TADEU
FILIPPELLI (Bloco/PMDB – DF).............................
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM – BA. Pela ordem) – Questionamento acerca
da real necessidade de convocação de sessão extraordinária matutina para a terça-feira da próxima
semana. .................................................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta
ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.......
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados MAURÍCIO RANDS (PT – PE), ZENALDO
COUTINHO (PSDB – PA).......................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Determinação ao Relator de leitura imediata do parecer
oferecido à matéria.................................................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados LINCOLN PORTELA (PR – MG), ARNALDO
FARIA DE SÁ (PTB – SP)......................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Reiteração do pedido de leitura do parecer pelo Relator...
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados RONALDO CAIADO (DEM – GO), ARNALDO
FARIA DE SÁ (PTB – SP)......................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Aviso ao
Plenário sobre realização de sessão de debates na
Casa e de sessão conjunta do Congresso Nacional
para apreciação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009 no dia 10 de julho de 2008...
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Julho de 2008
MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem)
– Ponderação à Presidência sobre a necessidade
de quorum na Casa para apreciação do projeto da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009 em sessão
conjunta do Congresso Nacional............................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Responsabilidade dos Parlamentares pela garantia
do quorum. . .......................................................
RITA CAMATA (Bloco/PMDB – ES. Pela ordem) – Realização de sessão solene conjunta ao
ensejo do transcurso do 18º aniversário do Estatuto
da Criança e do Adolescente..................................
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM – BA. Pela ordem) – Ressalvas do DEM à
aprovação sem alterações do projeto sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2009.....................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Indagação
à Liderança do Governo e à Liderança do PT sobre
a apresentação de parecer à medida provisória pelo
Deputado Magela. Aguardo pela Presidência até as
18h50min para a apresentação do parecer............
ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB – BA. Pela
ordem) – Reclamação contra a manifestação da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público sobre o Projeto de Lei Complementar nº 92,
de 2007...................................................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Recebimento da reclamação da Deputada Alice Portugal
para posterior decisão............................................
Usou da palavra para proferir parecer à medida provisória, pela Comissão Mista, o Sr. Deputado
MAGELA (PT – DF)................................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Saudação
ao Deputado Magela. Informação aos Deputados
sobre a distribuição do parecer do Relator na sessão de terça‑feira, 15 de julho de 2008..................
BRUNO ARAÚJO (PSDB – PE) – Questão
de ordem sobre a necessidade de apresentação
do parecer pelo Relator da matéria........................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta
à questão de ordem do Deputado Bruno Araújo....
Usou da palavra o Sr. Deputado MAGELA
(PT – DF), Relator da matéria................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Informação aos Parlamentares sobre o encaminhamento
do parecer do Relator.............................................
GILMAR MACHADO (PT – MG. Pela ordem)
– Pedido aos Parlamentares de comparecimento à
sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação do projeto sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.....................................................
VII – Encerramento
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM (PTB – PI) NA SESSÃO
SOLENE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 139,
REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2008 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Trans-
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Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS curso do 120º aniversário de criação do Instituto
Agronômico – IAC...................................................
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM (PTB – PI) NO PERÍODO
DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 155, REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2008
– RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:
Homenagem póstuma à ex-Primeira Dama do País
Ruth Cardoso. Desempenho do Ministro da Educação, Fernando Haddad. Expansão da rede de
Centros Federais de Educação Tecnológica – CEFET durante o Governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Pedido ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio
Rezende, de envio de projeto de lei ao Congresso
Nacional para transformação da Fundação Museu
do Homem Americano, sediado na região do Parque
Nacional da Serra da Capivara, Estado do Piauí,
em instituto de pesquisa federal. Concessão de entrevista pelo Presidente Arlindo Chinaglia à revista
Veja. Denúncia do jornal Estado de Minas sobre
irregularidades praticadas no Tribunal de Contas
do Estado. Defesa de mudança nos mecanismos
de fiscalização dos gastos públicos. Urgência na
apuração de denúncias de atos ilícitos cometidos
por agentes públicos. Pedido ao Procurador-Geral
da República, Antonio Fernando de Souza, e ao
Conselho Nacional do Ministério Público, de maior
fiscalização da atuação dos Ministérios Públicos
Estaduais................................................................
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM (PTB – PI) NO PERÍODO
DESTINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS Nº 164, REALIZADA EM 7 DE
JULHO DE 2008 – RETIRADO PELO ORADOR
PARA REVISÃO: Sanção, pelo Presidente da República, do projeto de lei de conversão da Medida
Provisória nº 418, de 2008, sobre a criação das
Zonas de Processamento de Exportação – ZPEs.
Perspectiva de desenvolvimento socioeconômico
do Município de Parnaíba, Estado do Piauí. Defesa
de instalação do Porto de Luís Correia..................
2 – DECISÕES DO PRESIDENTE
Arquivem-se, nos termos do artigo 133 do
RICD, os Projetos de Lei que especifica................
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Quinta-feira 10 32051 Arquivem-se, nos termos do § 4º do artigo 58
do RICD, os Projetos de Lei que especifica...........
3 – PARECERES – Projetos de Lei nos 2.358B/03, 6.305-A/05, 103-A/07, 436-B/07, 1.744-A/07,
1.994-B/07, 2.108-A/07, 2.210-A/07, 2.304-A/07,
2.377-A/07, 2.777-A/08 e 2.894-A/08.....................
32270
32270
COMISSÕES
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4 – ATAS
a) Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, 24ª Reunião
(Audiência Pública), em 17-6-08 e 25ª Reunião (Ordinária), em 18-6-08...............................................
b) Comissão de Educação e Cultura, 30ª
Reunião (Ordinária), em 2.7.08 e 31ª Reunião (Audiência Pública), em 8-7-08....................................
c) Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle, Termo de Reunião, em 9-7-08.................
d) Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, 24ª Reunião, em 8-7-08..
e) Comissão de Seguridade Social e Família,
31ª Reunião (Ordinária), em 2-7-08 e 32ª Reunião
(Audiência Pública), em 3-7-08...............................
f) Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, 27ª Reunião (Ordinária), em 18-608 e 28ª Reunião (Ordinária), em 2-7-08...............
g) Comissão de Viação e Transportes, 17ª
Reunião (Ordinária), em 2-7-08..............................
5 – DESIGNAÇÃO
a) Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em 9-7-08.....
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SEÇÃO II
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6 – ATOS DO PRESIDENTE
a) Exonerar: Alessandra Rosa Guida, Anderson Franco das Neves, José Clemente de Araújo
Neto........................................................................
b) Nomear: Anderson Franco das Neves,
José Clemente de Araújo Neto, Raphael Reges
Valente....................................................................
7 – MESA
8 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
9 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
10 – COMISSÕES
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32303
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 32052 SEÇÃO I
Ata da 166ª Sessão, em 9 de julho de 2008
Presidência dos Srs.: Arlindo Chinaglia, Presidente;
Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente
ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA
OS SRS.:
Arlindo Chinaglia
Narcio Rodrigues
Inocêncio Oliveira
Ciro Nogueira
Waldemir Moka
Manato
Arnon Bezerra
Alexandre Silveira
Partido Bloco
AMAZONAS
Carlos Souza PP
Rebecca Garcia PP
Sabino Castelo Branco PTB
Silas Câmara PSC
Presentes Amazonas: 4
RONDÔNIA
RORAIMA
Angela Portela PT
Edio Lopes PMDB PmdbPtc
Francisco Rodrigues DEM
Luciano Castro PR
Marcio Junqueira DEM
Maria Helena PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Neudo Campos PP
Urzeni Rocha PSDB
Presentes Roraima: 8
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Davi Alcolumbre DEM
Evandro Milhomen PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Janete Capiberibe PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Sebastião Bala Rocha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Presentes Amapá: 5
PARÁ
Asdrubal Bentes PMDB PmdbPtc
Beto Faro PT
Gerson Peres PP
Giovanni Queiroz PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Lira Maia DEM
Nilson Pinto PSDB
Paulo Rocha PT
Wladimir Costa PMDB PmdbPtc
Zenaldo Coutinho PSDB
Presentes Pará: 9
Anselmo de Jesus PT
Eduardo Valverde PT
Ernandes Amorim PTB
Lindomar Garçon PV
Marinha Raupp PMDB PmdbPtc
Mauro Nazif PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Moreira Mendes PPS
Presentes Rondônia: 7
ACRE
Fernando Melo PT
Flaviano Melo PMDB PmdbPtc
Gladson Cameli PP
Henrique Afonso PT
Sergio Petecão PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Presentes Acre: 5
TOCANTINS
Laurez Moreira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Lázaro Botelho PP
Moises Avelino PMDB PmdbPtc
Osvaldo Reis PMDB PmdbPtc
Vicentinho Alves PR
Presentes Tocantins: 5
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Cleber Verde PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Costa Ferreira PSC
Domingos Dutra PT
Gastão Vieira PMDB PmdbPtc
Julião Amin PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Pedro Fernandes PTB
Pedro Novais PMDB PmdbPtc
Pinto Itamaraty PSDB
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Professor Setimo PMDB PmdbPtc
Ribamar Alves PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Roberto Rocha PSDB
Sarney Filho PV
Sebastião Madeira PSDB
Waldir Maranhão PP
Presentes Maranhão: 15
CEARÁ
Aníbal Gomes PMDB PmdbPtc
Ariosto Holanda PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Chico Lopes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Eudes Xavier PT
Eugênio Rabelo PP
Eunício Oliveira PMDB PmdbPtc
Flávio Bezerra PMDB PmdbPtc
Gorete Pereira PR
José Guimarães PT
José Linhares PP
Leo Alcântara PR
Manoel Salviano PSDB
Marcelo Teixeira PR
Mauro Benevides PMDB PmdbPtc
Pastor Pedro Ribeiro PMDB PmdbPtc
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PR
Presentes Ceará: 17
PIAUÍ
Átila Lira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
B. Sá PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Júlio Cesar DEM
Marcelo Castro PMDB PmdbPtc
Osmar Júnior PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Paes Landim PTB
Presentes Piauí: 6
RIO GRANDE DO NORTE
Betinho Rosado DEM
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
João Maia PR
Rogério Marinho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Sandra Rosado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Presentes Rio Grande do Norte: 6
PARAÍBA
Armando Abílio PTB
Damião Feliciano PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Efraim Filho DEM
Luiz Couto PT
Manoel Junior PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Marcondes Gadelha PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Rômulo Gouveia PSDB
Quinta-feira 10 32053 Vital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtc
Walter Brito Neto PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Wellington Roberto PR
Wilson Braga PMDB PmdbPtc
Presentes Paraíba: 11
PERNAMBUCO
Armando Monteiro PTB
Bruno Araújo PSDB
Bruno Rodrigues PSDB
Carlos Eduardo Cadoca PSC
Edgar Moury PMDB PmdbPtc
Fernando Ferro PT
Gonzaga Patriota PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
José Chaves PTB
José Mendonça Bezerra DEM
Maurício Rands PT
Paulo Rubem Santiago PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Pedro Eugênio PT
Raul Henry PMDB PmdbPtc
Raul Jungmann PPS
Renildo Calheiros PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Roberto Magalhães DEM
Silvio Costa PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Presentes Pernambuco: 17
ALAGOAS
Benedito de Lira PP
Carlos Alberto Canuto PMDB PmdbPtc
Cristiano Matheus PMDB PmdbPtc
Francisco Tenorio PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Maurício Quintella Lessa PR
Presentes Alagoas: 5
SERGIPE
Albano Franco PSDB
Eduardo Amorim PSC
Mendonça Prado DEM
Valadares Filho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Presentes Sergipe: 4
BAHIA
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Colbert Martins PMDB PmdbPtc
Edigar Mão Branca PV
Edson Duarte PV
Félix Mendonça DEM
Fernando de Fabinho DEM
Guilherme Menezes PT
João Almeida PSDB
João Carlos Bacelar PR
João Leão PP
Jorge Khoury DEM
José Carlos Aleluia DEM
32054 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS José Carlos Araújo PR
José Rocha PR
Jusmari Oliveira PR
Jutahy Junior PSDB
Luiz Bassuma PT
Marcelo Guimarães Filho PMDB PmdbPtc
Marcio Marinho PR
Marcos Medrado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Mário Negromonte PP
Maurício Trindade PR
Paulo Magalhães DEM
Roberto Britto PP
Sérgio Brito PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Severiano Alves PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Uldurico Pinto PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Veloso PMDB PmdbPtc
Zezéu Ribeiro PT
Presentes Bahia: 29
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Aelton Freitas PR
Aracely de Paula PR
Bilac Pinto PR
Bonifácio de Andrada PSDB
Carlos Melles DEM
Carlos Willian PTC PmdbPtc
Eduardo Barbosa PSDB
Fábio Ramalho PV
Gilmar Machado PT
Humberto Souto PPS
Jô Moraes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
João Bittar DEM
José Fernando Aparecido de PV
José Santana de Vasconcellos PR
Júlio Delgado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Juvenil PRTB
Lael Varella DEM
Leonardo Monteiro PT
Lincoln Portela PR
Luiz Fernando Faria PP
Márcio Reinaldo Moreira PP
Marcos Montes DEM
Maria do Carmo Lara PT
Maria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPtc
Mário de Oliveira PSC
Mário Heringer PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Mauro Lopes PMDB PmdbPtc
Miguel Martini PHS
Odair Cunha PT
Paulo Abi-Ackel PSDB
Paulo Piau PMDB PmdbPtc
Rafael Guerra PSDB
Julho de 2008
Reginaldo Lopes PT
Rodrigo de Castro PSDB
Saraiva Felipe PMDB PmdbPtc
Vitor Penido DEM
Presentes Minas Gerais: 37
ESPÍRITO SANTO
Camilo Cola PMDB PmdbPtc
Jurandy Loureiro PSC
Lelo Coimbra PMDB PmdbPtc
Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB
Neucimar Fraga PR
Presentes Espírito Santo: 5
RIO DE JANEIRO
Andreia Zito PSDB
Antonio Carlos Biscaia PT
Ayrton Xerez DEM
Carlos Santana PT
Chico Alencar PSOL
Chico DAngelo PT
Dr. Adilson Soares PR
Edmilson Valentim PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Eduardo Cunha PMDB PmdbPtc
Eduardo Lopes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Felipe Bornier PHS
Fernando Gabeira PV
Geraldo Pudim PMDB PmdbPtc
Hugo Leal PSC
Jorge Bittar PT
Leonardo Picciani PMDB PmdbPtc
Luiz Sérgio PT
Miro Teixeira PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Nelson Bornier PMDB PmdbPtc
Otavio Leite PSDB
Simão Sessim PP
Solange Amaral DEM
Vinicius Carvalho PTdoB
Presentes Rio de Janeiro: 23
SÃO PAULO
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Antonio Carlos Pannunzio PSDB
Antonio Palocci PT
Arnaldo Faria de Sá PTB
Arnaldo Jardim PPS
Beto Mansur PP
Cândido Vaccarezza PT
Carlos Zarattini PT
Celso Russomanno PP
Clodovil Hernandes PR
Devanir Ribeiro PT
Dr. Nechar PV
Dr. Pinotti DEM
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dr. Talmir PV
Dr. Ubiali PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Emanuel Fernandes PSDB
Francisco Rossi PMDB PmdbPtc
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
Jefferson Campos PTB
Jilmar Tatto PT
João Dado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Jorginho Maluly DEM
José Eduardo Cardozo PT
José Genoíno PT
José Mentor PT
José Paulo Tóffano PV
Lobbe Neto PSDB
Luciana Costa PR
Marcelo Ortiz PV
Michel Temer PMDB PmdbPtc
Milton Monti PR
Nelson Marquezelli PTB
Paulo Maluf PP
Paulo Renato Souza PSDB
Paulo Teixeira PT
Regis de Oliveira PSC
Ricardo Tripoli PSDB
Roberto Santiago PV
Silvinho Peccioli DEM
Silvio Torres PSDB
Valdemar Costa Neto PR
Vanderlei Macris PSDB
Vicentinho PT
Walter Ihoshi DEM
Presentes São Paulo: 45
MATO GROSSO
Carlos Abicalil PT
Eduardo Moura PPS
Eliene Lima PP
Rogério Silva PP
Saturnino Masson PSDB
Valtenir Pereira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Wellington Fagundes PR
Presentes Mato Grosso: 7
DISTRITO FEDERAL
Jofran Frejat PR
Laerte Bessa PMDB PmdbPtc
Magela PT
Osório Adriano DEM
Ricardo Quirino PR
Rodrigo Rollemberg PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Tadeu Filippelli PMDB PmdbPtc
Presentes Distrito Federal: 7
Quinta-feira 10 32055 GOIÁS
Carlos Alberto Leréia PSDB
Íris de Araújo PMDB PmdbPtc
João Campos PSDB
Jovair Arantes PTB
Leonardo Vilela PSDB
Luiz Bittencourt PMDB PmdbPtc
Pedro Chaves PMDB PmdbPtc
Pedro Wilson PT
Professora Raquel Teixeira PSDB
Ronaldo Caiado DEM
Rubens Otoni PT
Tatico PTB
Presentes Goiás: 12
MATO GROSSO DO SUL
Antonio Cruz PP
Geraldo Resende PMDB PmdbPtc
Nelson Trad PMDB PmdbPtc
Waldir Neves PSDB
Presentes Mato Grosso do Sul: 4
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Affonso Camargo PSDB
Alex Canziani PTB
Alfredo Kaefer PSDB
Andre Vargas PT
Barbosa Neto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Dilceu Sperafico PP
Dr. Rosinha PT
Eduardo Sciarra DEM
Gustavo Fruet PSDB
Luciano Pizzatto DEM
Luiz Carlos Hauly PSDB
Luiz Carlos Setim DEM
Marcelo Almeida PMDB PmdbPtc
Max Rosenmann PMDB PmdbPtc
Moacir Micheletto PMDB PmdbPtc
Nelson Meurer PP
Odílio Balbinotti PMDB PmdbPtc
Ratinho Junior PSC
Ricardo Barros PP
Rodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPtc
Presentes Paraná: 21
SANTA CATARINA
Acélio Casagrande PMDB PmdbPtc
Angela Amin PP
Celso Maldaner PMDB PmdbPtc
Edinho Bez PMDB PmdbPtc
Fernando Coruja PPS
Gervásio Silva PSDB
32056 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS João Matos PMDB PmdbPtc
Nelson Goetten PR
Paulo Bornhausen DEM
Valdir Colatto PMDB PmdbPtc
Vignatti PT
Zonta PP
Presentes Santa Catarina: 12
RIO GRANDE DO SUL
Adão Pretto PT
Afonso Hamm PP
Beto Albuquerque PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Cezar Schirmer PMDB PmdbPtc
Darcísio Perondi PMDB PmdbPtc
Eliseu Padilha PMDB PmdbPtc
Germano Bonow DEM
Henrique Fontana PT
Ibsen Pinheiro PMDB PmdbPtc
José Otávio Germano PP
Luciana Genro PSOL
Luis Carlos Heinze PP
Marco Maia PT
Maria do Rosário PT
Mendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtc
Nelson Proença PPS
Onyx Lorenzoni DEM
Paulo Pimenta PT
Paulo Roberto PTB
Pepe Vargas PT
Renato Molling PP
Vilson Covatti PP
Presentes Rio Grande do Sul: 22
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – A lista
de presença registra na Casa o comparecimento de
356 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
Julho de 2008
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. MANATO, 1º Suplente de Secretário, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata
da sessão antecedente, a qual é, sem observações,
aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Passase à leitura do expediente.
O SR. MANATO, 1º Suplente de Secretário,
servindo como 1° Secretário, procede à leitura do
seguinte
III – EXPEDIENTE
AVISO Nº 53, DE 2008
(Do Banco Central do Brasil)
Encaminha demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de maio
de 2008, as razões delas determinantes e
a posição das reservas internacionais a
elas vinculadas.
Despacho: Às Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
e Finanças e Tributação, ambas para conhecimento.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Anexo ao Aviso nº 053/2008-BCB-Presi,
de 27-6-2008
Demonstrativo das emissões do real – Mês de
maio de 2008
I. A base monetária restrita e a emissão
II. A base monetária ampliada
III. Os meios de pagamento (M1) e o multiplicador
IV. Os meios de pagamento amplos
V. Anexos
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 32057 32058 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 32059 32060 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 32061 32062 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 32063 32064 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Notas explicativas referentes ao demonstrativo de emissão do real
1. O Conselho Monetário Nacional, conforme
voto nº 011/99, aprovado em 28 de janeiro de 1999,
utilizando a prerrogativa que lhe confere o artigo 3º, §
4º, inciso III da Lei nº 9.069, de 29-6-95, alterou o parâmetro de vinculação entre a emissão do Real e seu
lastro em reservas internacionais, passando a adotar
a paridade cambial corrente.
2. Com relação à emissão de moeda, o Artigo 40
daquela lei estabelece que:
“Observado o disposto nos artigos anteriores, o Banco Central do Brasil deverá
obedecer, no tocante às emissões de Real,
o seguinte:
(I) limite de crescimento para o trimestre
outubro-dezembro/94 de 13,33% (treze vírgula trinta e três por cento) para as emissões
de Real sobre o saldo de 30 de setembro de
1994;
(II) limite de crescimento percentual nulo
no quarto trimestre de 1994 para as emissões
de Real no conceito ampliado;
(III) nos trimestres seguintes, obedecido
o objetivo de assegurar a estabilidade da moeda, a programação monetária de que trata o
art. 6º desta Lei estimará os percentuais de
alteração das emissões de Real em ambos
os conceitos mencionados acima.”
No mesmo artigo 4º, em seu § 2º, foi explicitado
que o Conselho Monetário Nacional, para atender a
situações extraordinárias, poderá autorizar o Banco
Central do Brasil a exceder em até 20% (vinte por cento)
os valores resultantes dos percentuais previstos.
3. A Exposição de Motivos nº 206, de 30-6-94,
aprovada pelo Exmo. Sr. Presidente da República fixou
os critérios a serem adotados pelo Conselho Monetário
Nacional na regulamentação dos eventuais ajustes nos
limites de emissão necessários para atender circunstâncias excepcionais.
4. Em conformidade com o expresso no § 4º do
artigo 4º da Lei nº 9.069, o voto CMN nº 84/94, que
deu origem a Resolução nº 2.082, de 30-6-94, dispôs sobre os limites de emissão e a manter forma de
lastreamento da nova unidade do Sistema Monetário
Brasileiro, determinando que, para efeito do cumprimento dos limites de emissões autorizadas, o volume
de emissões realizadas será apurado pela média dos
saldos diários da base monetária.
5. O papel-moeda emitido corresponde à soma
das unidades monetárias (reais) que estão fora do
Banco Central do Brasil.
Quinta-feira 10 32065 6. As reservas bancárias expressam os depósitos
compulsórios e possíveis excessos em espécie sobre
depósitos à vista não remunerados, mantidos pelo sistema bancário no Banco Central do Brasil.
7. As operações com títulos federais referem-se
ao resultado líquido das compras e vendas de títulos
públicos federais, bem como aos financiamentos tomados e concedidos pelo Banco Central com lastro em
títulos de emissão do próprio Banco Central do Brasil
e do Tesouro Nacional. O conjunto dessas operações
visa o controle da liquidez, a administração das taxas
de juros no curto prazo e ainda a rolagem da dívida
pública federal.
8. As operações do setor externo referem-se, principalmente, ás compras e vendas de moeda estrangeira
pelo Banco Central do Brasil, as quais resultam dos
movimentos de exportação, importação, pagamentos
e recebimentos de serviços e das entradas e saídas
de recursos de origem financeira, isto é, das aplicações e dos resgates dos investimentos de estrangeiros
nos mercados financeiro e de capitais, bem como dos
rendimentos obtidos nessas aplicações.
9. As operações com instituições financeiras englobam todas as movimentações de reservas monetárias entre o Banco Central e o sistema financeiro,
decorrentes do cumprimento de normas regulatorias
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, tais
como:
– encaixes em espécie sobre depósitos de poupança;
– encaixes em espécie sobre depósitos a prazo;
– encaixes em espécie sobre depósitos à vista
remunerados;
– encaixes em espécie sobre fundos de investimento;
– assistência financeira de liquidez;
– operações com deriváticos;
– recolhimentos compulsórios sobre deficiências
em aplicações de crédito rural; e
– outras contas.
10. As operações do Tesouro Nacional refletem os
pagamentos e recebimentos de recursos primários do
Tesouro, não incluindo, por conseguinte, as operações
com títulos de emissão do Tesouro. Por dispositivo da
Constituição – Artigo nº 164, § 3º – esses recursos devem estar depositados no Banco Central do Brasil.
MENSAGEM Nº 378, DE 2008
(Do Poder Executivo)
AVISO Nº 462/2008 – C. CIVIL
Submete à apreciação do Congresso
Nacional, autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo
32066 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de dez anos, sem direito de exclusividade
serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:
– TVR nº 844/2008 – Portaria nº 581, de 15 de setembro de 2006 – Associação Comunitária e Educativa
de Araxá – ACECA, no município de Araxá – MG;
– TVR nº 845/2008 – Portaria nº 663, de 19 de
outubro de 2006 – Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de São Jorge, no
município de São Jorge – RS;
– TVR nº 846/2008 – Portaria nº 682, de 23 de
outubro de 2006 – Conselho Comunitário de Paraíso,
no município de Paraíso – SC;
– TVR nº 847/2008 – Portaria nº 693, de 23 de
outubro de 2006 – Associação Comunitária Rádio
Amigos do Pinhal FM, no município de Balneário Pinhal – RS;
– TVR nº 848/2008 – Portaria nº 703, de 23 de
outubro de 2006 – TV e Rádio Cidade FM, no município de Itapaci – GO;
– TVR nº 849/2008 – Portaria nº 704, de 23 de
outubro de 2006 – Associação Comunitária Agrovila
São Sebastião – ACAS, na localidade de São Sebastião – DF;
– TVR nº 850/2008 – Portaria nº 712, de 23 de
outubro de 2006 – ACCCJAN, Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jandaíra – RN, no
município de Jandaíra – RN;
– TVR nº 851/2008 – Portaria nº 735, de 23 de
outubro de 2006 – Associação Rádio Comunitária Paranoá, no Paranoá – DF;
– TVR nº 852/2008 – Portaria nº 761, de 24 de
outubro de 2006 – Associação de Difusão Comunitária
de Lindóia – SP, no município de Lindóia – SP;
– TVR nº 853/2008 – Portaria nº 772, de 24 de
outubro de 2006 – BICUDA – Associação em Defesa
da Qualidade de Vida, do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico, no município do
Rio de Janeiro – RJ;
– TVR nº 854/2008 – Portaria nº 797, de 25 de
outubro de 2006 – Associação Comunitária Cultural
Santana do Paraíso Radiodifusão, no município de
Santana do Paraíso – MG;
– TVR nº 855/2008 – Portaria nº 801, de 25 de
outubro de 2006 – Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Francisco Badaró – FUNDEC, no município de Francisco Badaró – MG;
– TVR nº 856/2008 – Portaria nº 815, de 25 de outubro de 2006 – Associação Comunitária de Boa Vista
do Tupim, no município de Boa Vista do Tupim – BA;
– TVR nº 857/2008 – Portaria nº 857, de 27 de
outubro de 2006 – Associação de Rádio Comunitária
Julho de 2008
de Promoção Social de Canudos, no município de
Canudos – BA;
– TVR nº 858/2008 – Portaria nº 984, de 23 de
outubro de 2006 – Associação de Promoção Artística
e Cultural de Novo Oriente de Minas – APACNOM, no
município de Novo Oriente de Minas – MG;
– TVR nº 859/2008 – Portaria nº 1.027, de 21 de
dezembro de 2006 – ACAP – Associação Comunitária
dos Amigos de Pará de Minas, no município de Pará
de Minas – MG;
– TVR nº 860/2008 – Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2007 – Associação Cultural Cajuruense Boca
da Mata de Apoio à Comunidade, no município de
Cajuru – SP;
– TVR nº 861/2008 – Portaria nº 107, de 9 de
abril de 2007 – Associação Comunitária Educacional
Maranata de Radiodifusão FM, no município de Cachoeira Grande – MA;
– TVR nº 862/2008 – Portaria nº 126, de 11 de
abril de 2007 – Associação Rádio Comunitária e Cultural de Poço Verde FM – Mhz, no município de Poço
Verde – SE;
– TVR nº 863/2008 – Portaria nº 128, de 11 de
abril de 2007 – Associação de Comunicação Comunitária de Gália, no município de Gália – SP;
– TVR nº 864/2008 – Portaria nº 136, de 12 de
abril de 2007 – Associação Comunitária do Grupo
Semente Nova do Distrito de Missi, no município de
Irauçuba – CE;
– TVR nº 865/2008 – Portaria nº 146, de 12 de
abril de 2007 – Associação Cultural Comunitária Rádio Terra FM de Ribeirão Cascalheiras, no município
de Ribeirão Cascalheiras – MT;
– TVR nº 866/2008 – Portaria nº 149, de 12 de
abril de 2007 – Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural
e Artístico, no município de Barra do Choça – BA;
– TVR nº 867/2008 – Portaria nº 150, de 12 de
abril de 2007 – Associação Comunitária Cultura para
São Félix, no município de São Félix do Coribe – BA;
– TVR nº 868/2008 – Portaria nº 156, de 12 de
abril de 2007 – Associação Cultural Comunitária Cidade das Rosas, no município de Cotia – SP;
– TVR nº 869/2008 – Portaria nº 159, de 12 de
abril de 2007 – Associação Comunitária de Tatuí, no
município de Tatuí– SP;
– TVR nº 870/2008 – Portaria nº 228, de 28 de
maio de 2007 – Associação Cultural Comunitária Amigos de Videira, no município de Videira – SC;
– TVR nº 871/2008 – Portaria nº 230, de 28 de maio
de 2007 – Associação Comunitária de Comunicação
Palmares, no município de Palmares Paulista – SP;
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – TVR nº 872/2008 – Portaria nº 231, de 28 de
maio de 2007 – Associação de Comunicação Comunitária Navegantes de Anhembi, no município de
Anhembi – SP; e
– TVR nº 873/2008 – Portaria nº 271, de 29 de
maio de 2007 – Associação Comunitária de Difusão
Sul de Nonoai, no município de Nonoai – RS.
(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54))
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado
com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à
apreciação de Vossas Excelências, acompanhadas de
Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado
das Comunicações, autorizações às entidades abaixo
relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão
comunitária, conforme os seguintes atos:
1 – Portaria nº 581, de 15 de setembro de 2006 –
Associação Comunitária Cultural e Educativa de Araxá
– ACECA, no município de Araxá – MG;
2 – Portaria nº 663, de 19 de outubro de 2006 – Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de São Jorge, no município de São Jorge – RS;
3 – Portaria nº 682, de 23 de outubro de 2006
– Conselho Comunitário de Paraíso, no município de
Paraíso – SC;
4 – Portaria nº 693, de 23 de outubro de 2006 –
Associação Comunitária Rádio Amigos do Pinhal FM,
no município de Balneário Pinhal – RS;
5 – Portaria nº 703, de 23 de outubro de 2006 – TV
e Rádio Cidade FM, no município de Itapaci – GO;
6 – Portaria nº 704, de 23 de outubro de 2006
– Associação Comunitária Agrovila São Sebastião –
ACAS, na localidade de São Sebastião – DF;
7 – Portaria nº 712, de 23 de outubro de 2006
– ACCCJAN, Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jandaíra – RN, no município de
Jandaira – RN;
8 – Portaria nº 735, de 23 de outubro de 2006
– Associação Rádio Comunitária Paranoá, no Paranoá – DF;
9 – Portaria nº 761, de 24 de outubro de 2006 –
Associação de Difusão Comunitária de Lindóia – SP,
no município de Lindóia – SP;
10 – Portaria nº 772, de 24 de outubro de 2006
– BICUDA – Associação em Defesa da Qualidade de
Vida, do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico, no município do Rio de Janeiro – RJ;
11 – Portaria nº 797, de 25 de outubro de 2006
– Associação Comunitária Cultural Santana do Para-
Quinta-feira 10 32067 íso Radiodifusão, no município de Santana do Paraíso – MG;
12 – Portaria nº 801, de 25 de outubro de 2006
– Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Francisco Badaró – FUNDEC, no município de Francisco
Badaró – MG;
13 – Portaria nº 815, de 25 de outubro de 2006
– Associação Comunitária de Boa Vista do Tupim, no
município de Boa Vista do Tupim – BA;
14 – Portaria nº 857, de 27 de outubro de 2006 –
Associação de Rádio Comunitária de Promoção Social
de Canudos, no município de Canudos – BA;
15 – Portaria nº 984, de 23 de novembro de 2006
– Associação de Promoção Artística e Cultural de Novo
Oriente de Minas – APACNOM, no município de Novo
Oriente de Minas – MG;
16 – Portaria nº 1.027, de 21 de dezembro de 2006
– ACAP – Associação Comunitária dos Amigos de Pará
de Minas, no município de Pará de Minas – MG;
17 – Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2007 – Associação Cultural Cajuruense Boca da Mata de Apoio
à Comunidade, no município de Cajuru – SP;
18 – Portaria nº 107, de 9 de abril de 2007 – Associação Comunitária Educacional Maranata de Radiodifusão FM, no município de Cachoeira Grande – MA;
19 – Portaria nº 126, de 11 de abril de 2007 – Associação Rádio Comunitária e Cultural de Poço Verde
FM – Mhz, no município de Poço Verde – SE;
20 – Portaria nº 128, de 11 de abril de 2007 –
Associação de Comunicação Comunitária de Gália,
no município de Gália – SP;
21 – Portaria nº 136, de 12 de abril de 2007 –
Associação Comunitária do Grupo Semente Nova do
Distrito de Missi, no município de Irauçuba – CE;
22 – Portaria nº 146, de 12 de abril de 2007 –
Associação Cultural Comunitária Rádio Terra FM de
Ribeirão Cascalheiras, no município de Ribeirão Cascalheiras – MT;
23 – Portaria nº 149, de 12 de abril de 2007 –
Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico, no
município de Barra do Choça – BA;
24 – Portaria nº 150, de 12 de abril de 2007 –
Associação Comunitária Cultura para São Félix, no
município de São Félix do Coribe – BA;
25 – Portaria nº 156, de 12 de abril de 2007 –
Associação Cultural Comunitária Cidade das Rosas,
no município de Cotia – SP;
26 – Portaria nº 159, de 12 de abril de 2007 – Associação Comunitária de Tatuí, no município de Tatuí – SP;
27 – Portaria nº 228, de 28 de maio de 2007 –
Associação Cultural Comunitária Amigos de Videira,
no município de Videira – SC;
32068 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 28 – Portaria nº 230, de 28 de maio de 2007 –
Associação Comunitária de Comunicação Palmares,
no município de Palmares Paulista – SP;
29 – Portaria nº 231, de 28 de maio de 2007 –
Associação de Comunicação Comunitária Navegantes
de Anhembi, no município de Anhembi – SP; e
30 – Portaria nº 271, de 29 de maio de 2007 –
Associação Comunitária de Difusão Sul de Nonoai, no
município de Nonoai – RS.
Brasília, 13 de junho de 2008. – Luiz Inácio Lula
da Silva.
MC 568 EM
Brasília, 26 de setembro de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a entidade Associação Comunitária Cultural e Educativa de Araxá – ACECA, no Município de
Araxá, Estado de Minas Gerais, explore o serviço de
radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de
19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53.710.001.205/98, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade corri os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.
Julho de 2008
PORTARIA Nº 581, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 9º e art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3
de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53.710.001.205/98 e do PARECER/
MC/CONJUR/AGF/Nº 0975- 1.08/2006, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comunitária Cultural e Educativa de Araxá – ACECA, com
sede na Rua Limírio Afonso, nº 109, no município de
Araxá, Estado de Minas Gerais, para executar serviço
de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 19º35’33”S e longitude em
46º56’26”W, utilizando a freqüência de 87,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
MC 628 EM
Brasília, 24 de outubro de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de outorga de autorização e respectiva documentação para
que a entidade Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de São Jorge, no Município
de São Jorge, Estado do Rio Grande do Sul, explore o
serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade
com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº
9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A referida entidade requereu ao Ministério das
Comunicações sua inscrição para prestar o serviço,
cuja documentação inclui manifestação de apoio da
comunidade, numa demonstração de receptividade da
filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação
da cultura geral das localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, cumpre informar que
o Grupo de Trabalho, instituído por meio da Portaria
nº 83, de 24 de março de 2003, com a finalidade de
proceder criteriosa análise dos processos pendentes,
referentes à autorização de funcionamento e execução
das Rádios Comunitárias, manifestou-se favoravelmente ao pleito, constatando a legalidade e a regularidade
do Processo Administrativo nº 53528.000339/99, que
ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar
os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art.
1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53528.000339/99 e do PARECER/MC/CONJUR/GAT/
Nº 0963 – 1.08/2005, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultura1 e Artístico de
São Jorge, com sede na Rua Daltro Filho, nº 1.200, no
município de São Jorge, Estado do Rio Grande do Sul,
para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar
com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 28º30’01”S e
longitude em 51º42’07”W, utilizando a freqüência
de 105,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
Quinta-feira 10 32069 MC Nº 664 EM
Brasília, 7 de novembro de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a entidade Conselho Comunitário de Paraíso,
no Município de Paraíso, Estado de Santa Catarina,
explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e
a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A referida entidade requereu ao Ministério das
Comunicações sua inscrição para prestar o serviço
de radiodifusão Comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação
desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar
o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral
das localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, cumpre informar que
o Grupo de Trabalho, instituído por meio da Portaria
nº 83, de 24 de março de 2003, com a finalidade de
proceder criteriosa análise dos processos pendentes,
referentes à autorização de funcionamento e execução
das Rádios Comunitárias, manifestou-se favoravelmente ao pleito, constatando a legalidade e a regularidade
do Processo Administrativo nº 53740.000397/01, que
ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar
os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Assinado Eletronicamente
por: Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira.
PORTARIA Nº 682, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006
O Ministério de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 92 e art. 19 do Regulamento do serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art.
12 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
32070 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 53740.000397/01 e do PARECER/MC/CONJUR/GAT/
Nº 0485 – 1.08/2005, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização ao Conselho Comunitário de Paraíso, com sede na Rua Alcides Zanin,
nº 917 – Centro, no município de Paraíso, Estado de
Santa Catarina, para executar serviço de radiodifusão
comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º-A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 26º37’13”S e longitude em
53º40’26”W, utilizando a freqüência de 105,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Helio Costa.
MC 659 EM
Brasília, 7 de novembro de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a Associação Comunitária Rádio Amigos do
Pinhal FM, no Município de Balneário Pinhal, Estado
do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do
art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
Julho de 2008
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53790.001018/1998, que ora faço acompanhar, com
a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Assinado Eletronicamente
por: Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira.
PORTARIA Nº 693, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006
O ministro de estado das comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art.
1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e
na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53790.001018/1998 e do PARECER/MC/CONJUR/
RIBP/ Nº 1827 – 1.08/2006, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comunitária Rádio Amigos do Pinhal FM, com sede na
Avenida Perimetral, nº 696 – Centro, no município de
Balneário Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul, para
executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 30º14’14”S e longitude em
50º14’02”W, utilizando a freqüência de 105,9MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Helio Costa, Ministro de Estado das
Comunicações.
MC 676 EM
Brasília, 22 de novembro de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência portaria de
outorga de autorização e respectiva documentação
para que a entidade TV e Rádio Cidade FM, no Município de Itapaci, Estado de Goiás, explore o serviço
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de radiodifusão comunitária, em conformidade com o
caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de
19 de fevereiro de 1998.
2. A referida entidade requereu ao Ministério
das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação
inclui manifestação de apoio da comunidade, numa
demonstração de receptividade da filosofia de criação
desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar
o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral
das localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53000.002117/03, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Assinado eletrônicamente
por: Hélio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 703, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de
junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de
1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.002117/03 e do PARECER/MC/
CONJUR/GAT/Nº 0160 – 1.08/2006, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à TV e Rádio Cidade
FM, com sede na Rua 3, lote 25, Parque Florestal, no
Município de Itapaci, Estado de Goiás, para executar
serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-
Quinta-feira 10 32071 ográficas com latitude em 14º57’35”S e longitude em
49º33’07”W, utilizando a freqüência de 87,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
MC 680 EM
Brasília, 22 de novembro de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência portaria de outorga de autorização e respectiva documentação para
que a entidade Associação Comunitária Agrovila São
Sebastião – ACAS, na localidade de São Sebastião,
Distrito Federal, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223,
da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de
origem, substanciada no Processo Administrativo nº
53000.006669-98, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Assinado eletrônicamente
por: Hélio Calixto da Costa.
32072 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PORTARIA Nº 704, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art.
1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53.000.006.669/98 e do PARECER/MC/CONJUR/ACF/
Nº 0001- 1.08/2006, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comunitária Agrovila São Sebastião – ACAS, com sede
na Avenida Central, nº 961, no Município de São Sebastião, Distrito Federal, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em l5º54’36”S e longitude em
47º45’34”W, utilizando a freqüência de 104,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
MC 686 EM
Brasília, 22 de novembro de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Outorga de Autorização e respectiva documentação para
que a ACCCJAN, Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jandaíra – RN, no Município de
Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, explore o
serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº
9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
Julho de 2008
3. Como se depreende da importância da iniciativa
comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem
que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social
e cultural, mas, também, servem de elo à integração, por
meio de informações benéficas a todos os segmentos
e a todos esses núcleos populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando à inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53780.000165/1998, que ora faço acompanhar, com
a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 712, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art.
1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53780.000165/1998 e do PARECER/MC/CONJUR/
RBP/Nº 1.823 – 1.08/2006, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à ACCCJAN, Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jandaíra
– RN, com sede na Rua das Pitombeiras, nº 13, Centro,
no Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte,
para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 05º21’33”S e longitude em
36º07’29”W, utilizando a freqüência de 87,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contas da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado das
Comunicações.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MC 714 EM
Brasília, 22 de novembro de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a entidade Associação Rádio Comunitária
Paranoá, no Paranoá, Distrito Federal, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com
o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612,
de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural, mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando à inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53000.000170/01, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 735, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de
junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de
1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.000170/01 e do PARECER/MC/
CONJUR/GAT/Nº 1.206 – 1.08/2006, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Rádio
Comunitária Paranoá, com sede na Quadra “E”, casa nº
17, Condomínio La Font, DF 250, km 04, no Paranoá,
Distrito Federal, para executar serviço de radiodifusão
comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade.
Quinta-feira 10 32073 Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 15º45’44”S e longitude em
47º44’23”W, utilizando a freqüência de 98,1 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição Federal, devendo
a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter
definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de
publicação do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
MC 768 EM
Brasília, 30 de novembro de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Outorga de Autorização e respectiva documentação para
que a entidade Associação de Difusão Comunitária de
Lindóia – SP, no Município de Lindóia, Estado de São
Paulo, explore o serviço de radiodifusão comunitária,
em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades.postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, não só no processo educacional,
social e cultural mas, também, servem de elo à por
meio de informações benéficas a todos os segmentos
e a todos esses núcleos populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53100.000510/04, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos autorização,
objeto do presente processo, passará deliberação do
Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, constitucionais e legais, a outorga de a produzir efeitos legais somente após da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.
32074 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PORTARIA Nº 761, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto
no inciso II do art. 9º e art. 19 do Decreto nº 2.615,
de 3 de junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53100.000510/04 e do
PARECER/MC/CONJUR/GAT/Nº 1.062 – 1.08/2006,
resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação de Difusão Comunitária de Lindóia – SP, com sede na Avenida
31 de março, nº 961, Loja 34 – Centro, no município de
Lindóia, Estado de São Paulo, para executar serviço
de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 22”31’41”S e longitude em
46º38’45”W, utilizando a freqüência de 104,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
MC 787 EM
Brasília, 30 de novembro de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Outorga de Autorização e respectiva documentação para
que a entidade BICUDA – Associação em Defesa da
Qualidade de Vida, do Meio Ambiente e do Patrimônio
Histórico, Cultural e Artístico, no Município do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, explore o serviço
de radiodifusão comunitária, em conformidade com o
caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de
19 de fevereiro de 1998.
2. A referida entidade requereu ao Ministério
das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação
inclui manifestação de apoio da comunidade, numa
demonstração de receptividade da filosofia de criação
desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar
o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral
das localidades postulantes.
Julho de 2008
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53770.002562/98, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 772, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006
O Ministro de Estado das Comunicações no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de
junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de
1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53770.002562/98 e do PARECER/MC/
CONJUR/GAT/Nº 1.007 – 1.08/2006, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à BICUDA – Associação em Defesa da Qualidade de Vida, do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico,
com sede na Travessa Cascavel, nº 142, Fundos, Bairro
Vaz Lobo, no município do Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro, para executar serviço de radiodifusão
comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 22º51’27”S e longitude em
43º19’51”W, utilizando a freqüência de 105,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MC 796 EM
Brasília, 8 de dezembro de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência portaria de outorga de autorização e respectiva documentação para
que a entidade Associação Comunitária Cultural Santana do Paraíso Radiodifusão, no Município de Santana
do Paraíso, Estado de Minas Gerais, explore o serviço
de radiodifusão comunitária, em conformidade com o
caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de
19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53710.000889/99, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, Hélio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 797, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de
junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de
1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53710.000889/99 e do PARECER/MC/
CONJUR/MGT/Nº 1.973 – 1.08/2006, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comunitária Cultural Santana do Paraíso Radiodifusão,
com sede na Rua Petrolina, nº 359 – Parque Carave-
Quinta-feira 10 32075 las no Município de Santana do Paraíso, Estado de
Minas Gerais, para executar serviço de radiodifusão
comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 19º22’01”S e longitude em
42º33’03”W, utilizando a freqüência de 104,9 MHz
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. Hélio Costa.
MC 813 EM
Brasília, 12 de dezembro 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência portaria de outorga de autorização e respectiva documentação para
que a entidade Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Francisco Badaró – FUNDEC, no Município
de Francisco Badaró, Estado de Minas Gerais, explore
o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº
9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
32076 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 53710.000297/01, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, Hélio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 801, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art.
1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53710.000297/01 e do PARECER/MC/CONJUR/GAT/
Nº 1.768 – 1.08/2005, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização ao Conselho de
Desenvolvimento Comunitário de Francisco Badaró –
FUNDEC, com sede na Rua Padre Emiliano, s/nº 4 –
Centro, no Município de Francisco Badaró, Estado de
Minas Gerais, para executar serviço de radiodifusão
comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 16º59’24”S e longitude em
42º21’01”W, utilizando a freqüência de 87,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação. Hélio Costa.
MC 808 EM
Brasília, 8 de dezembro 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Outorga de Autorização e respectiva documentação para
que a entidade Associação Comunitária de Boa Vista do
Tupim, no Município de Boa Vista do Tupim, Estado da
Bahia, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em
conformidade com o caput do art. 223, da Constituição
e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
Julho de 2008
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural, mas, também, servem
de elo à Integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53640.001177/98, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 32, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, Hélio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 815, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de
junho de 1998, na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de
1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53640.001177/98 e do PARECER/MC/
CONJUR/GAT/ Nº 1.129 – 1.08/2006, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comunitária de Boa Vista do Tupim, com sede na Praça Rui
Barbosa, nº 14 – Centro, no Município de Boa Vista
do Tupim, Estado da Bahia, para executar serviço de
radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 12º39’37”S e longitude em
40º36’93”W, utilizando a freqüência de 87,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Hélio Costa.
MC 821 EM
Brasilia, 14 de dezembro 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a entidade Associação de Rádio Comunitária de Promoção Social de Canudos explore o serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Canudos,
Estado da Bahia, em conformidade com o caput do
art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural, mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando à inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53640.000158/1999, que ora faço acompanhar, com
a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, Hélio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 857, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Ser-
Quinta-feira 10 32077 viço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art.
1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53640.000158/1 999 e do PARECER/MC/CONJUR/
RBP/Nº 2019-1.08/2006, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação de
Rádio Comunitária de Promoção Social de Canudos,
com sede na Praça Juiz Paulo Fontes, nº 36, Centro,
no Município de Canudos, Estado da Bahia, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 09º53’34”S e longitude em
39º01’52”W, utilizando a freqüência de 87,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Helio Costa, Ministro de Estado das Comunicações.
MC 836 EM
Brasília, 15 de dezembro 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a entidade Associação de Promoção Artística e Cultural de Novo Oriente de Minas – APACNOM,
no Município de Novo Oriente de Minas, Estado de
Minas Gerais, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223,
da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998.
2. A. entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
32078 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural, mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53100.000477/04, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto
do presente processo, passará a produzir efeitos
legais somente após deliberação do Congresso
Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Costa.
PORTARIA Nº 984, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 92 e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art.
12 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e
na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53100.000477/04 e do PARRCER/MC/CONJUR/GAT/
Nº 1678 – 1.08/2005, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação de promoção Artística e Cultural de Novo Oriente de Minas
– APACNOM, com sede na Rua Vitoldo João Krasnowolski, s/nº – Centro, no município de Novo Oriente de
Minas, Estado de Minas Gerais, para executar serviço
de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar
com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 17º24’52”S e
longitude em 41º13’00”W, utilizando a freqüência
de 87,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
Julho de 2008
MC 847 EM
Brasília, 29 de dezembro de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Outorga de Autorização e respectiva documentação para
que a entidade ACAP – Associação Comunitária dos
Amigos de Pará de Minas, no município de Pará de
Minas, Estado de Minas Gerais; explore o serviço de
radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de
19 de fevereiro de 1998.
2. A referida entidade requereu ao Ministério
das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação
inclui manifestação de apoio da comunidade, numa
demonstração de receptividade da filosofia de criação
desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar
o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral
das localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência; essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53710.000745/99, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Costa.
PORTARIA Nº 1.027, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art. 1º do Decreto
nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na Lei nº 9.612, de
19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 53710.000745/99 e do
1331 – 1.08/2005, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à ACAP – Associação
Comunitária dos Amigos de Pará de Minas, com sede
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS na Rua Cardosos, nº 256, Bairro São Cristovão, no
município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais,
para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 19º49’39”S e longitude em
44º36’03”W, utilizando a freqüência de 105,9MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
MC 25 EM
Brasília, 23 de janeiro de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a Associação Cultural Cajuruense Boca da
Mata de Apoio à Comunidade, no Município de Cajuru, Estado de São Paulo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput
do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
Quinta-feira 10 32079 53830.002990/1998, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Costa.
PORTARIA Nº 8, DE 3 DE JANEIRO DE 2007
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art.
1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53830.002990/1998 e do PARECER/MC/CONJUR/
RBP/Nº 2.107 – 1.08/2006, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cultural
Cajuruense Boca da Mata de Apoio à Comunidade, com
sede na Rua Jundiaí, nº 252, Bairro Cidade Jardim, no
município de Cajuru, Estado de São Paulo, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 21º15’53”S e longitude em
47º17’55”W, utilizando a freqüência de 87,9 MHz
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado das
Comunicações.
MC 67 EM
Brasília, 24 de abril de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Outorga de Autorização e respectiva documentação para
que a Associação Comunitária Educacional Maranata
de Radiodifusão FM explore o serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cachoeira Grande, Estado do Maranhão, em conformidade com o caput do
art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998.
32080 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53720.000747/99, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 107, DE 9 DE ABRIL DE 2007
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art.
1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53720.000747/99 e do Parecer/MC/CONJUR/PAS/Nº
2.324 – 1.08/2006, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comunitária Educacional Maranata de Radiodifusão FM,
com sede na Travessa do Comércio, s/nº, Centro, no
município de Cachoeira Grande, Estado do Maranhão,
para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-
Julho de 2008
ográficas com latitude em 02º55’49”S e longitude em
44º03’17”W, utilizando a freqüência de 106,3 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado das
Comunicações.
MC 72 EM
Brasília, 26 de abril de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a Associação Rádio Comunitária e Cultural
de Poço Verde FM-Mhz no Município de Poço Verde,
Estado de Sergipe, explore o serviço de radiodifusão
comunitária, em conformidade com o caput do art.
223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53840.000581/98, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Costa.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PORTARIA Nº 126, DE 11 DE ABRIL DE 2007
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art.
1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53840.000581/98 e do PARECER/MC/CONJUR/PAS/
Nº 2.059 – 1.08/2006, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Rádio
Comunitária e Cultural de Poço Verde FM-Mhz, com
sede na Avenida Antônio Dória, nº 15 – Centro, no município de Poço Verde, Estado de Sergipe, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 10º42’43”S e longitude em
38º10’44”W, utilizando a freqüência de 104,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado das
Comunicações.
MC 76 EM
Brasília, 26 de abril de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Outorga de Autorização e respectiva documentação para
que a entidade Associação de Comunicação Comunitária de Gália, no município de Gália, Estado de São
Paulo, explore o serviço de radiodifusão comunitária,
em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
Quinta-feira 10 32081 3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53100.000330/04, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Costa.
PORTARIA Nº 128, DE 11 DE ABRIL DE 2007
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art.
1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53100.000330/04 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/
Nº 2.170 – 1.08/2006, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Gália, com sede na Rua Rio
Branco – nº 1.050 – Vila Santa Terezinha, no município
de Gália, Estado de São Paulo, para executar serviço
de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 22º17’27”S e longitude em
49º33’15”W, utilizando a freqüência de 105,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
32082 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MC 87 EM
Brasília, 7 de maio de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a entidade Associação Comunitária do Grupo Semente Nova do Distrito de Missi, no município
de Irauçuba, Estado do Ceará, explore o serviço de
radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de
19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53000.000260/02, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Costa.
PORTARIA Nº 136, DE 12 DE ABRIL DE 2007
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art.
1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53000.000260/02 e do PARECER/MC/CONJUR/MGT/
Nº 2.192 – 1.08/2006, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comunitária do Grupo Semente Nova do Distrito de Missi,
Julho de 2008
com sede na Rua do Posto de Saúde nº 155, Centro,
no município de Irauçuba, Estado do Ceará, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 03º36’28”S e longitude em
39º49’14”W, utilizando a freqüência de 104,9 MHz
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
MC 83 EM
Brasília, 7 de maio de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de documentação para que a Associação
Cultural Comunitária Rádio Cascalheiras explore o
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cascalheiras, Estado do Mato Grosso, em conformidade com a Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53690.000499/99, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após
do Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da
Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Costa.
PORTARIA Nº 146, DE 12 DE ABRIL DE 2007
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art.
1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53690.000499/99 e do PARECER/MC/CONJUR/PAS/
Nº 2.374 – 1.08/2006, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cultural Comunitária Rádio Terra FM de Ribeirão Cascalheiras, com sede na Rua Fortaleza, nº 1.783, Centro,
no município de Ribeirão Cascalheiras, Estado do
Mato Grosso, para executar serviço de radiodifusão
comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 12º56’32”S e longitude em
51º49’53”W, utilizando a freqüência de 87,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado das
Comunicações.
MC 117 EM
Brasília, 7 de maio de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a Associação Comunitária Nova Dimensão
de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e
Artístico, no Município de Barra do Choça, Estado da
Bahia, explore o serviço de radiodifusão comunitária,
em conformidade com o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
Quinta-feira 10 32083 2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural, mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53640.001169/98, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Assinado eletronicamente
por: Hélio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 149, DE 12 DE ABRIL DE 2007
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art.
1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53.640.001.169/98 e do Parecer/MC/Conjur/GSL/Nº
2348 – 1.08/2006, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico, com sede na Rua
Teopompo Bastos, nº 239, Loteamento Ouro Verde, no
município de Barra do Choça, Estado da Bahia, para
executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-
32084 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ográficas com latitude em 14º51’50” e longitude em
40º34’13”W, utilizando a freqüência de 104,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado das
Comunicações.
MC 90 EM
Brasília, 7 de maio de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a Associação Comunitária Cultura para São
Félix explore o serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Félix do Coribe, Estado da Bahia, em
conformidade com o caput do art. 223, da Constituição
e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural, mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53.640.000.979/98, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Assinado eletronicamente
por: Hélio Calixto da Costa.
Julho de 2008
PORTARIA Nº 150, DE 12 DE ABRIL DE 2007
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art.
1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e na
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53.640.000.979/98 e do Parecer/MC/Conjur/GSL/Nº
2220- 1.08/2006, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comunitária Cultura para São Félix, com sede na Rua Luiz
Viana Filho, nº 61, Centro, no município de São Félix
do Coribe, Estado da Bahia, para executar serviço de
radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 13º24’l5”S e longitude em
44º1l’27”W, utilizando a freqüência de 87,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado das
Comunicações.
MC 112 EM
Brasília, 7 de maio de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a Associação Cultural Comunitária Cidade
das Rosas, no Município de Cotia, Estado de São Paulo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em
conformidade com o caput do art. 223, da Constituição
e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 3. Como se depreende da importância da iniciativa
comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem
que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social
e cultural mas, também, servem de elo à integração, por
meio de informações benéficas a todos os segmentos
e a todos esses núcleos populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53830.001297/99, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Costa.
PORTARIA Nº 156, DE 12 DE ABRIL DE 2007
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusao Comunitária, aprovado pelo art.
1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e
na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53830.001297/99 e do PARECER/MC/CONJUR/PAS/
Nº 0306 – 1.08/2007, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização a Associação Cultural Comunitária Cidade das Rosas, no município de
Cotia, Estado de São Paulo, com sede na Rua Indusquima – nº 63 – Jardim Leonor, para executar serviço
de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 23º36’37”S e longitude em
46º56’10”W, utilizando a freqüência de 87,5 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado das
Comunicações.
Quinta-feira 10 32085 MC 81 EM
Brasília, 7 de maio de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a Associação Comunitária de Tatuí explore
o serviço de radiodifusão Comunitária, no Município
de Tatuí, Estado de São Paulo, em conformidade com
o caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612,
de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53830.000309/99, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Costa.
PORTARIA Nº 159, DE 12 DE ABRIL DE 2007
O Ministro de Estado das Comunicações, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no
inciso II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo art.
1º do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e
na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53830.000309/99 e do Parecer/MC/CONJUR/PAS/Nº
0319 – 1.08/2007, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização a Associação Comunitária de Tatuí, com sede na Rua João Batista
32086 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Almeida – nº 162, no município de Tatuí, Estado
de São Paulo, para executar serviço de radiodifusão
comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 23º20’34”S e longitude em
47º48’49”W, utilizando a freqüência de 104,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado das
Comunicações.
MC 192 EM
Brasília, 13 de junho de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a ACAVI – Associação Cultural Comunitária
Amigos de Videira, no Município de Videira, Estado
de Santa Catarina, explore o serviço de radiodifusão
comunitária, em conformidade com o caput do art.
223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa dcmonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e nominativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
Julho de 2008
53740.002006/99, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Costa.
PORTARIA Nº 228, DE 28 DE MAIO DE 2007
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº
2.615, de 3 de junho de 1998, e na Lei nº 9.612, de 19
de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 53740.002006/99 e do
PARECER/MC/CONJUR/PAS/Nº 0613 –1.08/2007,
resolve:
Art. 1º Outorgar autorização a ACAVI – Associação Cultural Comunitária Amigos de Videira, com sede
na Rua Josefina Heen, nº 378 – Sala 1 – São Cristóvão,
no município de Videira, Estado de Santa Catarina, para
executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográticas com latitude em 27º00’34”S e longitude em
51º10’01”W, utilizando a freqüência de 104,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado das
Comunicações.
MC 193 EM
Brasília, 13 de junho de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de Outorga dc Autorização e respectiva documentação para
que a Associação Comunitária de Comunicação Palmares, no Município de Palmares Paulista, Estado de São
Paulo, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em
conformidade com o caput do art. 223, da Constituição
e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53830.001108/99, que ora faço acompanhar, com a
finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Costa.
PORTARIA Nº 230, DE 28 DE MAIO DE 2007
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9º e art. 19 do Regulamento da Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº
2.615, de 3 de junho de 1998, e na Lei nº 9.612, de 19
de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 53830.001108/99 e do
PARECER/MC/CONJUR/PAS/Nº 0612 – 1.08/2007,
resolve:
Art. 1º Outorgar autorização a Associação Comunitária de Comunicação Palmares, com sede na Rua
André Ruette, nº 111 – Bairro Cohab Carmem Ruette
de Oliveira, no Município de Palmares Paulista, Estado
de São Paulo, para executar serviço de radiodifusão
comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas ge-
Quinta-feira 10 32087 ográficas com latitude em 21º05’08”S e longitude em
48º48’36”W, utilizando a freqüência de 105,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado das
Comunicações.
MC 194 EM
Brasília, 13 de junho de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a entidade Associação de Comunicação
Comunitária Navegantes de Anhembi, no Município
de Anhembi, Estado de São Paulo, explore o serviço
de radiodifusão comunitária, em conformidade com o
caput do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de
19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia de criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53330.000047/2001, que ora faço acompanhar, com
a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Costa.
32088 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PORTARIA Nº 231, DE 28 DE MAIO DE 2007
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº
2.615, de 3 de junho de 1998, e na Lei nº 9.612, de 19
de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 53830.000047/2001 e
do PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 408 – 1.08/2007,
resolve:
Art. 1º Outorgar autorização a Associação de
Comunicação Comunitária Navegantes de Anhembi,
com sede na Rua José Consentino nº 38 – Centro, no
município de Anhembi, Estado de São Paulo, para executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 22º47’22”S e longitude em
48º07’38”W, utilizando a freqüência de 87,9 Mhz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa, Ministro de Estado das
Comunicações.
MC 212 EM
Brasília, 20 de junho de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação
para que a entidade Associação Comunitária de Difusão Sul de Nonoai, no Município de Nonoai, Estado
do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o caput do
art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Comunicações sua inscrição para prestar o serviço de
radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui
manifestação de apoio da comunidade, numa demonstração de receptividade da filosofia dc criação desse
braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o desenvolvimento e a sedimentação da cultura geral das
localidades postulantes.
Julho de 2008
3. Como se depreende da importância da iniciativa comandada por Vossa Excelência, essas ações
permitem que as entidades trabalhem em conjunto
com a comunidade, auxiliando não só no processo
educacional, social e cultural mas, também, servem
de elo à integração, por meio de informações benéficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos
populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas
análises técnica e jurídica da petição apresentada,
constando a inexistência de óbice legal e normativo
ao pleito, o que se conclui da documentação de origem, consubstanciada no Processo Administrativo nº
53000.002373/2003, que ora faço acompanhar, com
a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, a outorga de autorização, objeto do
presente processo, passará a produzir efeitos legais
somente após deliberação do Congresso Nacional, a
teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Costa.
PORTARIA Nº 271, DE 29 DE MAIO DE 2007
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso
de suas atribuições, considerando o disposto no inciso
II do art. 9º e art. 19 do Regulamento do Comunitária,
aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998,
na Lei nº de 1998, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53000.002373/2003 e do
PARECER/MC/CONJUR/MGT/Nº 606 – 1.08/2007,
resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comunitária de Difusão Sul de Nonoai, com sede na
Rua Padre Manoel Gomes Gonzáles, nº 850 – 1º Andar – Centro, no município de Nonoai, Estado do Rio
Grande do Sul, para executar serviço de radiodifusão
comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subseqüentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com
o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 27º22’00”S e longitude em
52º46’37”W, utilizando a freqüência de 104,9 Mhz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais
após deliberação do Congresso Nacional, nos termos
do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade
iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no
prazo de seis meses a contar da data de publicação
do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. – Hélio Costa.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MENSAGEM Nº 386, DE 2008
(Do Poder Executivo)
AVISO Nº 470/2008 – C. Civil
Comunica que foi autorizada, conforme
Decreto de 13 de junho de 2008, a transferência de concessão outorgada originariamente à Rádio Emissora Veranense Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Marau,
Estado do Rio Grande do Sul, para a Fundação Cultural Alvorada de Comunicações.
Despacho: À Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, para
conhecimento.
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição,
alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de
maio de 2002, comunico a Vossas Excelências que foi
autorizada, conforme Decreto de 13 de junho de 2008,
a transferência da concessão outorgada originariamente
à Rádio Emissora Veranense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul, para a
Fundação Cultural Alvorada de Comunicações.
Brasília, 16 de junho de 2008. – Luiz Inácio Lula
da Silva.
MC 840 EM
Brasília, 18 de dezembro 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submeto à consideração de Vossa Excelência o incluso projeto de Decreto que trata da transferência direta da concessão outorgada à Fundação
Educacional União da Serra, para explorar serviço de
radiodifusão sonora em ondas médias, no Município
de Marau, Estado do Rio Grande do Sul, para a Fundação Cultural Alvorada de Comunicações (Processo
nº 53000.045673/2004).
2. A transferência da outorga para explorar serviços de radiodifusão é regida pelas disposições contidas no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro
de 1963.
3. Cumpre ressaltar que o pedido foi analisado pelos órgãos técnicos deste Ministério e considerados de
acordo com as disposições legais aplicáveis, demonstrando possuir a cessionária as qualificações exigidas
para a continuidade à exploração do serviço.
4. Nessa conformidade, e tendo em vista o disposto no art. 94, item 3, alínea a, do Citado Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, que atribui ao Presi-
Quinta-feira 10 32089 dente da República a decisão final sobre pedidos de
transferência direta de concessão, submeto o assunto
à consideração de Vossa Excelência.
Respeitosamente, Assinado eletronicamente por:
Helio Calixto da Costa.
DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008
Transfere para a Fundação Cultural
Alvorada de Comunicações a concessão
outorgada, originariamente, à Rádio Emissora Veranense Ltda., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Marau, Estado do Rio Grande
do Sul, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
nos termos do art. 94, item 3, alínea a, do Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do
Processo Administrativo nº 53000.020074/2003,
Decreta:
Art. 1º Fica transferida a concessão outorgada,
originariamente à Rádio Emissora Veranense Ltda.,
pelo Decreto nº 1.136, de 4 de junho de 1962, posteriormente transferida à Fundação Educacional União
da Serra, por meio do Decreto nº 79.307, de 25 de
fevereiro de 1977, renovada mediante o Decreto nº
88.831, de 10 de dezembro de 1983, e pelo Decreto
de 14 de novembro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 1997, aprovado
por intermédio do Decreto Legislativo nº 114, de 10 de
maio de 2001, para a Fundação Cultural Alvorada de
Comunicações explorar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A exploração do serviço de radiodifusão,
cuja concessão é transferida por este Decreto, regerse-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República. – Luiz Inácio Lula da
Silva – Hélio Calixto da Costa.
MENSAGEM Nº 387, DE 2008
(Do Poder executivo)
AVISO Nº 471/2008 – C. Civil
Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da
União do dia 16 de junho de 2008, a transferência indireta, para outro grupo cotista,
32090 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do controle socíetário da Rádio Pioneira de
Formosa Ltda., concessionária de serviço
de radiodifusão sonora em onda média no
município de Formosa D’Oeste, Estado do
Paraná.
Despacho: À Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, para
conhecimento.
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição,
alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de
maio de 2002, comunico a Vossas Excelências que foi
autorizada, conforme despacho publicado no Diário
Oficial da União de 16 de junho de 2008, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Pioneira de Formosa Ltda.,
concessionária de serviço de radiodifusão sonora em
onda média no município de Formosa D’Oeste, Estado do Paraná.
Brasilia, 16 de junho de 2007. – Luiz Inácio Lula
da Silva.
MC 427 EM
Julho de 2008
COTISTAS Nº DE COTAS VALOR
Eduardo Henrique Schramm Bernardes 18.500
18.500,00
Camila Valeska Schramm Bernardes 18.500
18.500,00
TOTAL 37.000
37.000,00
Gerente: Eduardo Henrique Schramm Bemardes
4. O pedido encontra-se formalmente instruído
com a documentação prevista no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, tendo merecido parecer favorável
da Consultoria Jurídica deste Ministério, preenchendo
os cotistas as qualificações exigidas para dar
continuidade à exploração do serviço.
5. Nessa conformidade e tendo em vista o disposto no art. 96, item 3, alínea a, do mencionado Regulamento dos Serviços dc Radiodifusão, que atribui ao
Presidente da República a decisão final sobre o pedido de transferência indireta de concessão, submeto o
assunto àconsideração de Vossa Excelência.
Respeitosamente, – Assinado eletronicamente
por: Helio Calixto da Costa.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Brasilia, 2 de outubro de 2007
MINISTÉRIO DAS COMUNCAÇÕES
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Encaminho a Vossa Excelência o Processo
nº 53000.078611/2006, em que a Rádio Pioneira de
Formosa Ltda., solicita autorização para efetuar alteração contratual, consistente na transferência de
totalidade das cotas do capital social, implicando
transferência indireta da outorga e alteração dos administradores da sociedade, conforme previsto no art.
89, parágrafo 2º, do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de
31 de outubro de 1963.
2. Cabe mencionar que a concessão para executar
o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Formosa D’Oeste, Estado do Paraná, foi
outorgada pelo Decreto nº 80.348, de 15 de setembro
de 1977, publicado no Diário Oficial da União do 16
subseqüente e, renovada, a partir de 27 de outubro
de 1987, pelo Decreto nº 95.501, de 16 de dezembro
de 1987, publicado no Diário Oficial da União do dia
17 de dezembro de 1987 e, a partir de 27 de outubro
de 1997, pelo Decreto s/nº de 22 de agosto de 2000,
publicado no Diário Oficial do dia 23 subseqüente, cuja
aprovação deu-se pelo Decreto Legislativo nº 916, de
2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 27
de novembro de 2003.
3. Em decorrência das transferências efetuadas,
o quadro societário e diretivo da concessionária ficará
constituído da seguinte forma:
Exposição de Motivos
Nº 427, de 2 de outubro de 2007 (Processo nº
53000.078611/2006-23). Transferência indireta, para
outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio
Pioneira de Formosa Ltda., concessionária de serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no Município
de Formosa D’Oeste, Estado do Paraná. Autorizo. Em
13 de junho de 2008. – Luiz Inácio Lula da Silva.
MENSAGEM Nº 388, DE 2008
(Do Poder executivo)
AVISO Nº 472/2008 – C. Civil
Comunica o Excelentíssimo Senhor
Presidente da República, que foi autorizada,
conforme Decreto de 13 de junho de 2008,
a transferência da concessão outorgada
à Rádio Universitária Metropolitana Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, no Município do Rio
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro para
a Rádio 880 Ltda.
Despacho: À Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, para
Conhecimento.
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição,
alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS maio de 2002, comunico a Vossas Excelências que foi
autorizada, conforme decreto de 13 de junho de 2008,
a transferência da concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda curta, no Município
do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro para a
Rádio 880 Ltda.
Brasília, 16 de junho de 2008. – Luiz Inácio Lula
da Silva.
MC 354 EM
Brasília, 4 de julho de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submeto à consideração de Vossa Excelência
o incluso projeto de decreto que trata da transferência
direta da concessão outorgada à Rádio Universitária
Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, no Município do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para Rádio 880
Ltda., (Processo nº 53000.002326/2003).
2. A transferência da outorga para explorar serviços de radiodifusão é regida pelas disposições contidas no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 3l de outubro
de 1963.
3. Cumpre ressaltar que os pedidos foram analisados pelos órgãos técnicos deste Ministério e considerados de acordo com as disposições legais aplicáveis, demonstrando possuir a cessionária as qualificações exigidas para a continuidade à exploração
do serviço.
4. Nessa conformidade, e tendo em vista o disposto no art. 94, item 3, alínea a, do citado Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, que atribui ao Presidente da República a decisão final sobre pedidos de
transferência direta de concessão, submeto o assunto
à consideração de Vossa Excelência.
Respeitosamente, – Assinado eletronicamente
por: Helio Calixto da Costa.
Quinta-feira 10 32091 Decreta:
Art. 1º Fica transferida a concessão outorgada à
Rádio Universitária Metropolitana Ltda., pelo Decreto
nº 46.435, de 16 de julho de 1959, renovada mediante
o Decreto nº 88.889, de 19 de outubro de 1983, para a
Rádio 880 Ltda., explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda curta, no
Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro
(Processo nº 53000.002326/2003).
Art. 2º A exploração do serviço de radiodifusão,
cuja concessão é transferida por este decreto, regerse-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2008; l87º da Independência, e 120º da República. – Luiz Inácio Lula da
Silva.
Referendado eletronicamente por: Hélio Calixto
da Costa.
MENSAGEM Nº 390, DE 2008
(Do Poder executivo)
AVISO Nº 474/2008 – C. Civil
Transfere para a Rádio 880 Ltda., a
concessão outorgada à Rádio Universitária
Metropolitana Ltda., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda curta, no
Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio
de Janeiro, e dá outras providências.
Comunica o Excelentíssimo Senhor
Presidente da República, que foram autorizadas, conforme decretos de 13 de junho
de 2008, as transferências das concessões
outorgadas às entidades abaixo relacionadas, para explorar serviços de radiodifusão
sonora em onda média, conforme segue:
1 – Rádio Universitária Metropolitana
Ltda., para Rádio 880 Ltda., no Município
do Rio de Janeiro – RJ;
2 – Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda., para Rádio Sociedade de Volta
Redonda Ltda., no Município de Volta Redonda – RJ;
3 – Rádio Grande Belo Horizonte Ltda.,
para Rádio 880 Ltda., no Município de Pedro
Leopoldo – MG; e
4 – Rádio Universitária Metropolitana
Ltda., para Rádio e Televisão Capital Ltda.,
na cidade de Brasília – DF.
Despacho: À Comissão de Ciência e
Tecnologia,Comunicação e Informática, para
conhecimento.
O Presidente da República, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
nos termos do art. 94, item 3, alínea a, do Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição,
alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de
maio de 2002, comunico a Vossas Excelências que
foram autorizadas, conforme decretos de 13 de junho
DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008
32092 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de 2008, as transferências das concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas, para explorar
serviços de radiodifusão sonora em onda média, conforme segue:
1 – Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para
Rádio 880 Ltda., no município do Rio de Janeiro –
RJ;
2 – Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda.,
para Rádio Sociedade de Volta Redonda Ltda., no Município de Volta Redonda – RJ;
3 – Rádio Grande Belo Horizonte Ltda., para Rádio
880 Ltda., no Município de Pedro Leopoldo – MG; e
4 – Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para
Rádio e Televisão Capital Ltda., na cidade de Brasília – DF.
Brasília, 16 de junho de 2008. – Luiz Inácio Lula
da Silva.
MC Nº 353 EM
Brasília, 4 de julho de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submeto à consideração de Vossa Excelência
o incluso projeto de decreto que trata da transferência
direta da concessão outorgada à Rádio Universitária
Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município do Rio
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para Rádio 880
Ltda (Processo nº 53000.002325/2003).
2. A transferência da outorga para explorar serviços de radiodifusão é regida pelas disposições contidas no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro
de 1963.
3. Cumpre ressaltar que os pedidos foram analisados pelos órgãos técnicos deste Ministério e considerados de acordo com as disposições legais aplicáveis, demonstrando possuir a cessionária as qualificações exigidas para a continuidade à exploração
do serviço.
4. Nessa conformidade, e tendo em vista o disposto no art. 94, item 3, alínea a, do citado Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, que atribui ao Presidente da República a decisão final sobre pedidos de
transferência direta de concessão, submeto o assunto
à consideração de Vossa Excelência.
Respeitosamente, – Assinado eletronicamente
por: Hélio Calixto da Costa.
DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008
Transfere para a Rádio 880 Ltda. a concessão outorgada à Rádio Universitária
Metropolitana Ltda., para explorar serviço
Julho de 2008
de radiodifusão sonora em onda média, no
Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio
de Janeiro, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
nos termos do art. 94, item 3, alínea a, do Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
Decreta:
Art. 1º Fica transferida a concessão outorgada à
Rádio Universitária Metropolitana Ltda. pelo Decreto nº
46.277, de 27 de junho de 1959, renovada mediante o
decreto de 26 de agosto de 1998, publicado no Diário
Oficial da União do dia seguinte, aprovado peto Decreto Legislativo nº 737, de 27 de julho de 2005, para
a Rádio 880 Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro
(Processo nº 53000.002325/2003).
Art. 2º A exploração do serviço de radiodifusão,
cuja concessão é transferida por este Decreto, regerse-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República. – Luiz Inácio Lula da
Silva.
Referendado Eletronicamente por: Hélio Calixto da Costa.
MC 416 EM
Brasília, 26 de setembro de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submeto à consideração de Vossa Excelência
o incluso projeto de Decreto que trata da transferência
direta da concessão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em ondas médias, no Município
de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, para Rádio Sociedade de Volta Redonda Ltda., (Processo nº
53000.024924/2003).
2. A transferência da outorga para explorar serviços
de radiodifusão é regida pelas disposições contidas no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
3. Cumpre ressaltar que os pedidos foram analisados pelos órgãos técnicos deste Ministério e considerados de acordo com as disposições legais aplicáveis,
demonstrando possuir a cessionária as qualificações
exigidas para a continuidade à exploração do serviço.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 4. Nessa conformidade, e tendo em vista o disposto no art. 94, item 3, alínea a, do citado Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, que atribui ao Presidente da República a decisão final sobre pedidos de
transferência direta de concessão, submeto o assunto
à consideração de Vossa Excelência.
Respeitosamente, – Assinado eletronicamente
por: Helio Calixto da Costa.
DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008
Transfere a concessão outorgada à
Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Volta
Redonda, Estado do Rio de Janeiro, para a
Rádio Sociedade de Volta Redonda Ltda.
O Presidente da República, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
nos termos do art. 94, item 3, alínea a, do Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
Decreta:
Art. 1º Fica transferida a concessão outorgada à
Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda., pelo Decreto nº 96.585, de 25 de outubro de 1988, renovada
pelo Decreto de 20 de agosto de 2002, publicado no
Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2002, cuja
aprovação se deu pelo Decreto Legislativo nº 209, de
8 de abril de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio
de Janeiro, para a Rádio Sociedade de Volta Redonda
Ltda., (Processo nº 53000.024924/2003-19).
Art. 2º A exploração do serviço de radiodifusão,
cuja concessão é transferida por este Decreto, regerse-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2008; l87º da Independência e 120º da República. – Luiz Inácio Lula da
Silva – Referendado eletronicamente por: Helio Calixto da Costa.
MC 352 EM
Brasília, 4 de julho de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submeto à consideração de Vossa Excelência
o incluso projeto de Decreto que trata da transferência
direta da concessão outorgada à Rádio Grande Belo
Horizonte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em ondas médias, no Município de Pedro Leo-
Quinta-feira 10 32093 poldo, Estado de Minas Gerais, para Rádio 880 Ltda.,
(Processo nº 53000.014641/2005).
2. A transferência da outorga para explorar serviços
de radiodifusão é regida pelas disposições contidas no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
3. Cumpre ressaltar que os pedidos foram analisados pelos órgãos técnicos deste Ministério e considerados de acordo com as disposições legais aplicáveis, demonstrando possuir a cessionária as qualificações exigidas para a continuidade à exploração
do serviço.
4. Nessa conformidade, e tendo em vista o disposto no art. 94, item 3, alínea a, do citado Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, que atribui ao Presidente da República a decisão final sobre pedidos de
transferência direta de concessão, submeto o assunto
à consideração de Vossa Excelência.
Respeitosamente, – Assinado eletronicamente
por: Helio Calixto da Costa.
DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008
Transfere para a Rádio 880 Ltda., a
concessão outorgada à Rádio Grande Belo
Horizonte Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Pedro Leopoldo, Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
nos termos do art. 94, item 3, alínea a, do Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
Decreta:
Art. 1º Fica transferida a concessão outorgada
à Rádio Grande Belo Horizonte Ltda., originariamente deferida à Rádio Cauê Ltda., pela Portaria MVOP
nº 712, de 19 de novembro de 1956, renovada pelo
Decreto nº 91.817, de 22 de outubro de 1985, para a
Rádio 880 Ltda., explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais
(Processo nº 53000.014641/2005).
Art. 2º A exploração do serviço de radiodifusão,
cuja concessão é transferida por este Decreto, regerse-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2008; l87º da Independência e 120º da República. – Luiz Inácio Lula da
Silva – Referendado eletronicamente por: Hélio Calixto da Costa.
32094 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MC 226 EM
Brasília, 22 de junho de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submeto à consideração de Vossa Excelência
o incluso projeto de Decreto que trata da transferência
direta da concessão outorgada à Rádio Universitária
Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na cidade de Brasília,
Distrito Federal, para Rádio e Televisão Capital Ltda.,
(Processo nº 53000.006459/2002).
2. A transferência da outorga para explorar serviços de radiodifusão é regida pelas disposições contidas no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro
de 1963.
3. Cumpre ressaltar que o pedido foi analisado pelos órgãos técnicos deste Ministério e considerados de
acordo com as disposições legais aplicáveis, demonstrando possuir a cessionária as qualificações exigidas
para a continuidade à exploração do serviço.
4. Nessa conformidade, e tendo em vista o disposto no art. 94, item 3, alínea a, do citado Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, que atribui ao Presidente da República a decisão final sobre pedidos de
transferência direta de concessão, submeto o assunto
à consideração de Vossa Excelência.
Respeitosamente, – Assinado eletronicamente
por: Helio Calixto da Costa.
DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008
Transfere a concessão da Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para a Rádio
e Televisão Capital Ltda., explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Brasília, Distrito Federal.
O Presidente da República, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
nos termos do art. 94, item 3, alínea a, do Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
Decreta:
Art. 1º Fica transferida a concessão outorgada à
Rádio Universitária Metropolitana Ltda., pelo Decreto
nº 58.246, de 22 de abril de 1966, renovada pelo Decreto nº 96.008, de 3 de maio de 1988, e pelo Decreto
de 27 de agosto de 1998, publicado no Diário Oficial
da União do dia 28 subseqüente, cuja aprovação se
deu pelo Decreto Legislativo nº 25, de 16 de março de
2001, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade
Julho de 2008
de Brasília, Distrito Federal, para a Rádio e Televisão
Capital Ltda.. (Processo nº 53000.006459/2002-53).
Art. 2º A exploração do serviço de radiodifusão,
cuja concessão é transferida por este Decreto, regerse-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República. – Luiz Inácio Lula da
Silva.
OF nº 165/GAB
Brasília, 9 de julho de 2008
Excelentissimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência
a fim de indicar como titulares os deputados Arlindo
Chinaglia (PT/SP), Rubens Otoni (PT/GO) e Vicentinho (PT/SP) e como suplentes os Deputados Ricardo
Berzoini (PT/SP), Pedro Wilson (PT/GO) e Luiz Sérgio
(PT/RJ), para integrarem a Comissão Representativa
do Congresso Nacional prevista no § 4º do art. 58 da
Constituição Federal (18 a 31 de julho de 2008).
Atenciosamente, – Deputado Maurício Rands,
Líder do PT.
Publique-se.
Em 9-7-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
OF/LID/Nº 168/2008
Brasília, 2 de julho de 2008
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação de membro para Comissão Representativa.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado Moreira
Mendes – PPS/RO, como titular, para integrar a Comissão Representativa do Congresso Nacional prevista
no § 4º do art. 58 da Constituição Federal (período de
18 a 31 de julho de 2008).
Atenciosamente, – Deputado Fernando Coruja,
Líder do PPS.
Publique-se.
Em 9-7-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 32095 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
OF/LID/Nº 173/2008
Brasília, 9 de julho de 2008
Excelentíssmo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Indicação de membro para Comissão Temporária.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado Eduardo
Moura – PPS/MT para integrar, como titular, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de
Emenda à Constituição nº 495-A, de 2006, do Senado
Federal, que “acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000.”
Atenciosamente, – Deputado Fernando Coruja,
Líder do PPS.
Publique-se.
Em 9-7-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
Of.Pres – nº 340/08-CEC
Brasília, 2 de julho de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Comunica apreciação de Proposição.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei
nº 1.744, de 2007, foi apreciado, nesta data, por este
Órgão Técnico.
Atenciosamente, – Deputado João Matos, Presidente.
Publique-se.
Em 9-7-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
Of. Pres – nº 342/2008-CEC
Brasília, 2 de julho de 2008
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Ofício-Pres nº 106/08
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Comunica apreciação de Proposição.
Brasília, 02 de julho de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Solicita publicação de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência a apreciação do Projeto de Lei nº 2.358/2003 por este Órgão
Técnico.
2. Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Respeitosamente, – Deputado Jilmar Tatto, Presidente.
Publique-se.
Em 9-7-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº
368, de 2007, foi apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.
No ensejo, remeto a Vossa Excelência a decisão quanto à apreciação da matéria pelo Plenário da
Casa, dada a divergência de pareceres oferecidos
pelas Comissões incumbidas da análise do mérito da
referida proposição, nos termos do Art. 24, II, g, do
Regimento Interno.
Atenciosamente, – Deputado João Matos, Presidente.
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o PL 368/07, pois configurouse a hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do
RICD. Oficie-se. Publique-se.
Em 9-7-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
32096 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Julho de 2008
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Of. P – nº 97/08
Of. P – nº 5-08 CMADS
Brasília, 25 de junho de 2008
Brasília, 2 de julho de 2008
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência a apreciação, nesta data, do Projeto de Lei nº 436/2007, por
este Órgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Respeitosamente, – Deputado André de Paula,
Presidente.
Publique-se.
Em 9-7-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
Of. Pres. nº 139/08/CTASP
Brasília, 2 de julho de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Comunica apreciação de Proposição.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei
nº 103, de 2007, foi apreciado, nesta data, por este
Órgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Marcelo Teixeira,
3º Vice-Presidente.
Publique-se.
Em 9-7-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Of. P – nº 98/08
Brasília, 25 de junho de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
A Sua Excelência o Senhor
Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Publicação de proposição apreciada.
Assunto: Comunica apreciação de Proposição.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 6.305/2005 por este órgão
técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Pedro Fernandes,
Presidente.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei
nº 1.994, de 2007, foi apreciado, nesta data, por este
Órgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Marcelo Teixeira,
3º Vice-Presidente.
Publique-se.
Em 9-7-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
Publique-se.
Em 9-7-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Quinta-feira 10 32097 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Of. P-176/08/CVT
Of. P – nº 99/08
Brasília, 2 de julho de 2008
Brasília, 25 de junho de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Comunica apreciação de Proposição.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do
Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão
de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 2.210/07 – do Sr.
Uldurico Pinto – que “acrescenta inciso ao art. 105 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas
e afins”, e o Projeto de Lei nº 2.261/07, apensado.
Atenciosamente, – Deputado Carlos Alberto
Leréia, Presidente.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei
nº 2.108, de 2007, foi apreciado, nesta data, por este
Órgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Marcelo Teixeira,
3º Vice-Presidente.
Publique-se.
Em 9-7-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Publique-se.
Em 9-7-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Of. P – nº 100/08
Of. P-177/08/CVT
Brasília, 25 de junho de 2008
Brasília, 2 de julho de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Comunica apreciação de Proposição.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei
nº 2.377, de 2007, foi apreciado, nesta data, por este
Órgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Marcelo Teixeira,
3º Vice-Presidente.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput,
do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária
realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 2.304/07 –
do Sr. Zonta – que “altera a redação do § 2º do art. 3º
e o caput do mesmo artigo da Lei nº 10.209, de 2001,
e dá outras providências”.
Atenciosamente, – Deputado Carlos Alberto
Leréia, Presidente.
Publique-se.
Em 9-7-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
Publique-se.
Em 9-7-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
32098 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Of. P-181/08/CVT
Brasília, 2 de julho de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Julho de 2008
PROJETO DE LEI Nº 3.640, DE 2008
(Do Senado Federal)
PLS Nº 207/2007
OFÍCIO Nº 892/2008 – SF
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do
Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão
de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada
hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 2.777/08 – do Sr. Max
Rosenmann – que “altera o art. 105 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade
para os veículos de carga, de equipar-se com sistema
eletrônico de medição de peso por eixo”.
Atenciosamente, Deputado Carlos Alberto Leréia, Presidente.
Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23
de agosto de 2006, para permitir que a União
possa celebrar convênios com os Estados
e o Distrito Federal visando à prevenção e
repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com
o objetivo de prevenir o seu uso indevido,
e possibilitar a atenção e reinserção social
de usuários e dependentes de drogas.
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (art. 54 RICD);
e Constituição e Justiça e de Cidadania (art.
54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.
Publique-se.
Em 9-7-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Of. P-183/08/CVT
Brasília, 2 de julho de 2008
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do
Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão
de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 2.894/08 – do Sr.
Edigar Mão Branca – que “acrescenta dispositivos ao
Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre
publicidade em áreas aeroportuárias e aeronaves”.
Atenciosamente, Deputado Carlos Alberto Leréia, Presidente.
Publique-se.
Em 9-7-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
“Art. 73. A União poderá estabelecer convênios com os Estados e o Distrito Federal
visando à prevenção e repressão do tráfico
ilícito e do uso indevido de drogas, e com os
Municípios com o objetivo de prevenir o seu
uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de
drogas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, 1º de julho de 2008. – Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado
Federal.
PROJETO DE LEI Nº 3.642, DE 2008
(Do Senado Federal)
PLS Nº 561/2007
OFÍCIO Nº 894/2008 – SF
Institui o ano de 2010 como “Ano Nacional Joaquim Nabuco”.
Despacho: Às Comissões de: Educação
e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É instituído o ano de 2010 como “Ano Nacional Joaquim Nabuco” em celebração ao centenário
de sua morte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, 1º de julho de 2007. – Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado
Federal.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 696, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 536/2008
MSC 278/2008
Aprova o ato que outorga concessão
à Amazônia Comunicação e Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município
de Gurupá, Estado do Pará.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto de
4 de abril de 2008, que outorga concessão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Gurupá, Estado do Pará.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
TVR Nº 536, DE 2008
(Mensagem nº 278, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 4
de abril de 2008, que outorga concessão
à Amazônia Comunicação e Radiodifusão
Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Gurupá, Estado do Pará.
Quinta-feira 10 32099 COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga concessão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996.
No processo em questão, a Amazônia Comunicação e
Radiodifusão Ltda. atendeu aos requisitos da legislação
específica e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornandose a vencedora da concorrência para exploração do
serviço de radiodifusão sonora em onda média.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 20 de junho de 2008. – Deputado Ratinho Júnior, Relator.
32100 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2008
Aprova o ato que outorga concessão
à Amazônia Comunicação e Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município
de Gurupá, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto de
4 de abril de 2008, que outorga concessão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Gurupá, Estado do Pará.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 20 de junho de 2008. – Deputado Ratinho Júnior, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do
Relator, Deputado Ratinho Junior, à TVR nº 536/2008,
nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que
apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Ratinho Junior, Bilac Pinto e Paulo Roberto – Vice-Presidentes, Ariosto Holanda, Dr. Adilson Soares,
Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet,
Jorginho Maluly, Julio Semeghini, Jurandy Loureiro,
Nelson Meurer, Paulo Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Silas Câmara, Zequinha Marinho, Carlos
Brandão, Carlos Willian, Cida Diogo, Colbert Martins,
Dr. Nechar, Flávio Bezerra, Lobbe Neto, Nazareno Fonteles, Veloso, Waldir Maranhão e Wilson Braga.
Sala da Comissão, 25 de junho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 711, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 498/2008
MSC 186/2008
Aprova o ato que outorga permissão
à Indústrias Gráficas o Estado Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no município de
Araçatuba, Estado de São Paulo.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Julho de 2008
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
635, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão
à Indústrias Gráficas o Estado Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Paulo Roberto, Presidente em exercício.
TVR Nº 498, DE 2008
(Mensagem nº 186, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 635,
de 21 de setembro de 2006, que outorga
permissão à Indústrias Gráficas o Estado
Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araçatuba, Estado
de São Paulo.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão à Indústrias Gráficas o Estado Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação
do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. No
processo em questão, a Indústrias Gráficas o Estado
Ltda. atendeu aos requisitos da legislação específica
e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos
termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da concorrência para exploração do serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 25 de junho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2008
Aprova o ato que outorga permissão
à Indústrias Gráficas o Estado Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no município de
Araçatuba, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
635, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão
à Indústrias Gráficas o Estado Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 25 de junho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do
Relator, Deputado Bilac Pinto, à TVR nº 498/2008,
nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que
apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bilac Pinto e Paulo Roberto – Vice-Presidentes,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel Fer-
Quinta-feira 10 32101 nandes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly,
José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha,
Julio Semeghini, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira,
Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo
Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior,
Vic Pires Franco, Angela Amin, Barbosa Neto, Carlos
Brandão, Cida Diogo, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Rebecca
Garcia, Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Paulo Roberto, Presidente em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 712, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 506/2008
MSC 188/2008
Aprova o ato que outorga permissão à
Rádio Difusora Viradouro FM Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no município de Viradouro, Estado de São Paulo.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 191, de 9 de maio de 2007, que outorga permissão
à Rádio Difusora Viradouro FM Comunicações Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Viradouro, Estado
de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
TVR Nº 506, DE 2008
(Mensagem nº 188, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
nº 191, de 9 de maio de 2007, que outorga
permissão à Rádio Difusora Viradouro FM
Comunicações Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no município de
Viradouro, Estado de São Paulo.
32102 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Viradouro FM Comunicações
Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação
do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. No
processo em questão, a Rádio Difusora Viradouro FM
Comunicações Ltda. atendeu aos requisitos da legislação específica e obteve a maior pontuação do valor
ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 20 de junho de 2008. – Deputado Veloso, Relator.
Julho de 2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2008
Aprova o ato que outorga permissão à
Rádio Difusora Viradouro FM Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no município de Viradouro, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 191, de 9 de maio de 2007, que outorga permissão
à Rádio Difusora Viradouro FM Comunicações Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Viradouro, Estado
de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 20 de junho de 2008. – Deputado Veloso, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Veloso, à TVR nº 506/2008, nos termos do
Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bilac Pinto e Paulo Roberto – Vice-Presidentes,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly,
José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha,
Julio Semeghini, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira,
Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo
Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior,
Vic Pires Franco, Angela Amin, Barbosa Neto, Carlos
Brandão, Cida Diogo, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Rebecca
Garcia, Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 713, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 517/2008
MSC 279/2008
Aprova o ato que outorga permissão
ao Sistema de Comunicação Frizzo Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão so-
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nora em freqüência modulada, no município
de Salgado Filho, Estado do Paraná.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
531, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão
ao Sistema de Comunicação Frizzo Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Salgado Filho, Estado do Paraná.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
TVR Nº 517, DE 2008
(Mensagem nº 279, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 531,
de 13 de setembro de 2006, que outorga
permissão ao Sistema de Comunicação Frizzo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no município de Salgado Filho,
Estado do Paraná.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Frizzo
Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
Quinta-feira 10 32103 II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação do
Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. No processo em questão, o Sistema de Comunicação Frizzo
Ltda. atendeu aos requisitos da legislação específica
e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos
termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da concorrência para exploração do serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2008. – Deputado Rafael Guerra, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2008
Aprova o ato que outorga permissão
ao Sistema de Comunicação Frizzo Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município
de Salgado Filho, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 531, de 13 de setembro de 2006, que outorga
permissão ao Sistema de Comunicação Frizzo Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Salgado Filho,
Estado do Paraná.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2008. – Deputado Rafael Guerra, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do
Relator, Deputado Rafael Guerra, à TVR nº 517/2008,
32104 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que
apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bilac Pinto e Paulo Roberto – Vice-Presidentes,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly,
José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha,
Julio Semeghini, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira,
Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo
Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior,
Vic Pires Franco, Angela Amin, Barbosa Neto, Carlos
Brandão, Cida Diogo, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Rebecca
Garcia, Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 714, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 520/2008
MSC 279/2008
Aprova o ato que outorga permissão à
Xarayés – Comunicação e Marketing Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município
de Pitangueiras, Estado de São Paulo.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 960, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Xarayés – Comunicação e Marketing Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pitangueiras, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
TVR Nº 520, DE 2008
(Mensagem nº 279, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 960,
de 20 de novembro de 2006, que outorga
permissão à Xarayés – Comunicação e Ma-
Julho de 2008
rketing Ltda. para explorar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no município de Pitangueiras,
Estado de São Paulo.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão à Xarayés – Comunicação e Marketing Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação
do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. No
processo em questão, a Xarayés – Comunicação e Marketing Ltda. atendeu aos requisitos da legislação específica e obteve a maior pontuação do valor ponderado,
nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a
vencedora da concorrência para exploração do serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às
formalidades legais, motivos pelos quais somos pela
homologação do ato do Poder Executivo, na forma do
Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2008. – Deputado Barbosa Neto, Relator.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2008
Aprova o ato que outorga permissão à
Xarayés – Comunicação e Marketing Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município
de Pitangueiras, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 960, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Xarayés – Comunicação e Marketing Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pitangueiras, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2008. – Deputado Barbosa Neto, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Barbosa Neto, à TVR nº 520/2008, nos termos
do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bilac Pinto e Paulo Roberto – Vice-Presidentes,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly,
José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha,
Julio Semeghini, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira,
Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo
Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior,
Vic Pires Franco, Angela Amin, Barbosa Neto, Carlos
Brandão, Cida Diogo, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Rebecca
Garcia, Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 715, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 522/2008
MSC 279/2008
Aprova o ato que outorga permissão à
Empresa Bageense de Radiodifusão Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sono-
Quinta-feira 10 32105 ra em freqüência modulada, no município
de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
123, de 11 de abril de 2007, que outorga permissão à
Empresa Bageense de Radiodifusão Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
TVR Nº 522, DE 2008
(Mensagem nº 279, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 123,
de 11 de abril de 2007, que outorga permissão à Empresa Bageense de Radiodifusão
Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bagé, Estado do Rio
Grande do Sul.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão à Empresa Bageense de Radiodifusão Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
32106 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação do
Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. No processo em questão, a Empresa Bageense de Radiodifusão Ltda. atendeu aos requisitos da legislação específica e obteve a maior pontuação do valor ponderado,
nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a
vencedora da concorrência para exploração do serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 25 de junho de 2008. – Deputado Uldurico Pinto, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2008
Aprova o ato que outorga permissão à
Empresa Bageense de Radiodifusão Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município
de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
123, de 11 de abril de 2007, que outorga permissão
à Empresa Bageense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bagé, Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 25 de junho de 2008. – Deputado Uldurico Pinto, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do
Relator, Deputado Uldurico Pinto, à TVR nº 522/2008,
Julho de 2008
nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que
apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bilac Pinto e Paulo Roberto – Vice-Presidentes,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly,
José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha,
Julio Semeghini, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira,
Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo
Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior,
Vic Pires Franco, Angela Amin, Barbosa Neto, Carlos
Brandão, Cida Diogo, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Rebecca
Garcia, Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 716, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 525/2008
MSC 279/2008
Aprova o ato que outorga permissão à
Rádio Guaramano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no município de Guarani das
Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
386, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão
à Rádio Guaramano Ltda. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Guarani das Missões, Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado
Paulo Roberto, Presidente em exercício.
TVR Nº 525, DE 2008
(Mensagem nº 279, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
386, de 13 de julho de 2007, que outorga
permissão à Rádio Guaramano Ltda. para
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Guarani das Missões, Estado
do Rio Grande do Sul.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de
Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão à Rádio Guaramano Ltda. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação
do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. No
processo em questão, a Rádio Guaramano Ltda. atendeu aos requisitos da legislação específica e obteve
a maior pontuação do valor ponderado, nos termos
estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora
da concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 25 de junho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Relator.
Quinta-feira 10 32107 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2008
Aprova o ato que outorga permissão à
Rádio Guaramano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no município de Guarani das
Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
386, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão
à Rádio Guaramano Ltda. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Guarani das Missões, Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 25 de junho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Bilac Pinto, à TVR nº 525/2008, nos termos
do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bilac Pinto e Paulo Roberto – Vice-Presidentes,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly,
José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha,
Julio Semeghini, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira,
Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo
Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior,
Vic Pires Franco, Angela Amin, Barbosa Neto, Carlos
Brandão, Cida Diogo, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Rebecca
Garcia, Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado
Paulo Roberto, Presidente em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 717, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 527/2008
MSC 278/2008
Aprova o ato que outorga concessão
ao Nortão Comunicação e Publicidade Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sono-
32108 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ra em onda média no município de Borba,
Estado do Amazonas.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto de
4 de abril de 2008, que outorga concessão ao Nortão
Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Borba, Estado do Amazonas.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 4 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
TVR Nº 527, DE 2008
(Mensagem nº 278, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 4
de abril de 2008, que outorga concessão ao
Nortão Comunicação e Publicidade Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município
de Borba, Estado do Amazonas.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga concessão ao Nortão Comunicação e Publicidade
Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em onda média.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
Julho de 2008
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações
do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. No
processo em questão, o Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. atendeu aos requisitos da legislação específica e obteve a maior pontuação do valor ponderado,
nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a
vencedora da concorrência para exploração do serviço
de radiodifusão sonora em onda média.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 25 de junho de 2008. – Deputado Elismar Prado, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2008
Aprova o ato que outorga concessão
ao Nortão Comunicação e Publicidade Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Borba,
Estado do Amazonas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto de
4 de abril de 2008, que outorga concessão ao Nortão
Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Borba, Estado do Amazonas.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 25 de junho de 2008. – Deputado Elismar Prado, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Elismar Prado, à TVR nº 527/2008, nos termos
do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Bilac Pinto e Paulo Roberto – Vice-Presidentes,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly,
José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha,
Julio Semeghini, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira,
Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo
Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior,
Vic Pires Franco, Angela Amin, Barbosa Neto, Carlos
Brandão, Cida Diogo, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Rebecca
Garcia, Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 718, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 533/2008
MSC 278/2008
Aprova o ato que outorga concessão à
Sistema de Comunicações Keller Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média no município de Campo Novo
do Parecis, Estado do Mato Grosso.
Despacho: À Comissão de: Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto de
4 de abril de 2008, que outorga concessão à Sistema
de Comunicações Keller Ltda para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média no município de
Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
TVR Nº 533, DE 2008
(Mensagem nº 278, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 4
de abril de 2008, que outorga concessão
à Sistema de Comunicações Keller Ltda
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Campo Novo do Parecis, Estado do
Mato Grosso.
Quinta-feira 10 32109 COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga concessão à Sistema de Comunicações Keller
Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em onda média.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996.
No processo em questão, a Sistema de Comunicações
Keller Ltda atendeu aos requisitos da legislação específica e obteve a maior pontuação do valor ponderado,
nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a
vencedora da concorrência para exploração do serviço
de radiodifusão sonora em onda média.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2008. – Deputado Nelson Meurer, Relator.
32110 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2008
Aprova o ato que outorga concessão à
Sistema de Comunicações Keller Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média no município de Campo Novo
do Parecis, Estado do Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto de
4 de abril de 2008, que outorga concessão à Sistema
de Comunicações Keller Ltda para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média no município de
Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2008. – Deputado Nelson Meurer, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do
Relator, Deputado Nelson Meurer, à TVR nº 533/2008,
nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que
apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bilac Pinto e Paulo Roberto – Vice-Presidentes,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly,
José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha,
Julio Semeghini, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira,
Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo
Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior,
Vic Pires Franco, Angela Amin, Barbosa Neto, Carlos
Brandão, Cida Diogo, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Rebecca
Garcia, Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 719, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 534/2008
MSC 278/2008
Aprova o ato que outorga concessão
à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
Julho de 2008
onda média no município de Comodoro,
Estado de Mato Grosso.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto
de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média no município de
Comodoro, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado BILAC PINTO, Presidente em exercício.
TVR Nº 534, DE 2008
(Mensagem nº 278, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 4
de abril de 2008, que outorga concessão à
Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média no município de
Comodoro, Estado de Mato Grosso.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
onda média.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996.
No processo em questão, a Continental Comunicações
Ltda. atendeu aos requisitos da legislação específica
e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos
termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da concorrência para exploração do serviço de
radiodifusão sonora em onda média.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às
formalidades legais, motivos pelos quais somos pela
homologação do ato do Poder Executivo, na forma do
Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 27 de junho de 2008. – Deputado Paulo Henrique Lustosa, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2008
Aprova o ato que outorga concessão
à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média no município de Comodoro,
Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto
de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média no município de
Comodoro, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 27 de junho de 2008. – Deputado Paulo Henrique Lustosa, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do
Relator, Deputado Paulo Henrique Lustosa, à TVR nº
534/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Quinta-feira 10 32111 Bilac Pinto e Paulo Roberto – Vice-Presidentes,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly,
José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha,
Julio Semeghini, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira,
Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo
Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior,
Vic Pires Franco, Angela Amin, Barbosa Neto, Carlos
Brandão, Cida Diogo, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Rebecca
Garcia, Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 720, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 539/2008
MSC 278/2008
Aprova o ato que outorga concessão
à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Porto
Velho, Estado de Rondônia.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto
de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rede
Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
TVR Nº 539, DE 2008
(Mensagem nº 278, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 4
de abril de 2008, que outorga concessão à
Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município
de Porto Velho, Estado de Rondônia.
32112 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em onda média.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de
1996. No processo em questão, a Rede Brasileira
de Rádio e Televisão Ltda. atendeu aos requisitos
da legislação específica e obteve a maior pontuação
do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo
Edital, tornando-se a vencedora da concorrência
para exploração do serviço de radiodifusão sonora
em onda média.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2008. – Deputado Zequinha Marinho, Relator.
Julho de 2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2008
Aprova o ato que outorga concessão
à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Porto
Velho, Estado de Rondônia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto
de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rede
Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2008. – Deputado Zequinha Marinho, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Zequinha Marinho, à TVR nº 539/2008,
nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que
apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bilac Pinto e Paulo Roberto – Vice-Presidentes,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly,
José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha,
Julio Semeghini, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira,
Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo
Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior,
Vic Pires Franco, Angela Amin, Barbosa Neto, Carlos
Brandão, Cida Diogo, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Rebecca
Garcia, Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 721, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 542/2008
MSC 278/2008
Aprova o ato que outorga concessão
à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda mé-
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dia no município de Goiatins, Estado do
Tocantins.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto
de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Folha
Popular Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média no município de Goiatins, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
TVR Nº 542, DE 2008
(Mensagem nº 278, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 4
de abril de 2008, que outorga concessão
à Folha Popular Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em onda média no município de Goiatins,
Estado do Tocantins.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII,
combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição
Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da
República submete à consideração do Congresso
Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos
do Senhor Ministro de Estado das Comunicações,
o ato que outorga concessão à Folha Popular Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em onda média.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
Quinta-feira 10 32113 II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de
1996. No processo em questão, a Folha Popular Ltda.
atendeu aos requisitos da legislação específica e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos
estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da
concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em onda média.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2008. – Deputado Emanuel Fernandes, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2008
Aprova o ato que outorga concessão
à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Goiatins, Estado do
Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto
de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Folha
Popular Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média no município de Goiatins, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2008. – Deputado Emanuel Fernandes, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável
do Relator, Deputado Emanuel Fernandes, à TVR nº
542/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
32114 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bilac Pinto e Paulo Roberto – Vice-Presidentes,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly,
José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha,
Julio Semeghini, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira,
Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo
Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior,
Vic Pires Franco, Angela Amin, Barbosa Neto, Carlos
Brandão, Cida Diogo, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Rebecca
Garcia, Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 722, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 543/2008
MSC 278/2008
Aprova o ato que outorga concessão à
Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média no Município de Guaraí, Estado
do Tocantins.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto
de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio
Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em onda média no Município
de Guaraí, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado BILAC PINTO, Presidente em exercício.
TVR Nº 543, DE 2008
(Mensagem nº 278, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 4
de abril de 2008, que outorga concessão à
Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município
de Guaraí, Estado do Tocantins.
Julho de 2008
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga concessão à Rádio Som Araguaia de Palmas
Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em onda média.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução de
serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações
do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. No
processo em questão, a Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. atendeu aos requisitos da legislação específica e obteve a maior pontuação do valor ponderado,
nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a
vencedora da concorrência para exploração do serviço
de radiodifusão sonora em onda média.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2008. – Deputado Gustavo Fruet, Relator.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2008
Aprova o ato que outorga concessão à
Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média no Município de Guaraí, Estado
do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto
de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio
Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em onda média no Município
de Guaraí, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2008. – Deputado Gustavo Fruet, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do
Relator, Deputado Gustavo Fruet, à TVR nº 543/2008,
nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que
apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bilac Pinto e Paulo Roberto – Vice-Presidentes,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly,
José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha,
Julio Semeghini, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira,
Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo
Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior,
Vic Pires Franco, Angela Amin, Barbosa Neto, Carlos
Brandão, Cida Diogo, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Rebecca
Garcia, Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado BILAC PINTO, Presidente em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 723, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 546/2008
MSC 278/2008
Aprova o ato que outorga concessão
à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda
Quinta-feira 10 32115 média no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto
de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio
Som Tocantins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Pedro
Afonso, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
TVR Nº 546, DE 2008
(Mensagem nº 278, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 4
de abril de 2008, que outorga concessão à
Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Pedro
Afonso, Estado do Tocantins.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga concessão à Rádio Som Tocantins Ltda. para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda
média.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
32116 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as modificações do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de
1996. No processo em questão, a Rádio Som Tocantins
Ltda. atendeu aos requisitos da legislação específica
e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos
termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da concorrência para exploração do serviço de
radiodifusão sonora em onda média.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 27 de junho de 2008. – Deputado Júlio Semeghini, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2008
Aprova o ato que outorga concessão
à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda
média no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto
de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio
Som Tocantins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Pedro
Afonso, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 27 de junho de 2008. – Deputado Júlio Semeghini, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Julio Semeghini, à TVR nº 546/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Julho de 2008
Bilac Pinto e Paulo Roberto – Vice-Presidentes,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly,
José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha,
Julio Semeghini, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira,
Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo
Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior,
Vic Pires Franco, Angela Amin, Barbosa Neto, Carlos
Brandão, Cida Diogo, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Rebecca
Garcia, Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 724, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 552/2008
MSC 280/2008
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Amigos de Cabrália
Paulista a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de
Cabrália Paulista, Estado de São Paulo.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 748 de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação dos Moradores Amigos de Cabrália Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cabrália Paulista, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
TVR Nº 552, DE 2008
(Mensagem nº 280, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 748
de 24 de outubro de 2006, que autoriza a
Associação dos Moradores Amigos de Cabrália Paulista a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de
Cabrália Paulista, Estado de São Paulo.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a
Associação dos Moradores Amigos de Cabrália Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo
em questão, a Associação dos Moradores Amigos de
Cabrália Paulista atendeu aos requisitos da legislação
específica e recebeu autorização para executar serviço
de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2008. – Deputado Nelson Meurer, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2008
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Amigos de Cabrália
Paulista a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
Quinta-feira 10 32117 radiodifusão comunitária no Município de
Cabrália Paulista, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 748 de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação dos Moradores Amigos de Cabrália Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cabrália Paulista, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2008. – Deputado Nelson Meurer, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do
Relator, Deputado Nelson Meurer, à TVR nº 552/2008,
nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que
apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bilac Pinto e Paulo Roberto – Vice-Presidentes,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly,
José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha,
Julio Semeghini, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira,
Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo
Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior,
Vic Pires Franco, Angela Amin, Barbosa Neto, Carlos
Brandão, Cida Diogo, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Rebecca
Garcia, Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 725, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 555/2008
MSC 280/2008
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Excelsior a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araçatuba, Estado de
São Paulo.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
32118 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 256 de 29 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Excelsior a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Araçatuba,
Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado
Bilac Pinto, Presidente em exercício.
TVR Nº 555, DE 2008
(Mensagem nº 280, de 2008)
Submete à apreciação do Congresso Nacional
o ato constante da Portaria nº 256 de 29 de maio de
2007, que autoriza a Associação Comunitária Excelsior a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária Excelsior a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Comunitária Excelsior
atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01,
de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,
Julho de 2008
constatamos que foram atendidos todos os critérios
exigidos por estes diplomas regulamentares.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às
formalidades legais, motivos pelos quais somos pela
homologação do ato do Poder Executivo, na forma do
Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2008. – Deputado Zequinha Marinho, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2008
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Excelsior a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araçatuba, Estado de
São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 256 de 29 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Excelsior a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Araçatuba,
Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2008. – Deputado Zequinha Marinho, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Zequinha Marinho, à TVR nº 555/2008,
nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que
apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Bilac Pinto e Paulo Roberto – Vice-Presidentes,
Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly,
José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha,
Julio Semeghini, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira,
Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo
Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior,
Vic Pires Franco, Angela Amin, Barbosa Neto, Carlos
Brandão, Cida Diogo, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Rebecca
Garcia, Roberto Britto e Veloso.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Bilac Pinto, Presidente em exercício.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.695, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da
FUNAI no Município de Carauari, no Estado
do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio da FUNAI, de agência ou posto avançado daquela instituição no Município de Carauari, no Estado
do Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Carauari, detém imensurável patrimônio ambiental e humano
com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de
serviços públicos, notadamente da FUNAI, órgão público de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município
resolvem os problemas inerentes à FUNAI em outra
localidade já servida pelo órgão, o que demanda viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto à FUNAI para que viabilize a instalação de agências ou postos avançados daquele órgão, de acordo
com o que indicar o estudo de viabilidade técnica, na
sede do Município de Carauari, medida que muito ajudará o desenvolvimento daquela importante região da
Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.696, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto
avançado do INCRA no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário:
Quinta-feira 10 32119 Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio do INCRA, de agência ou posto avançado daquela instituição no Município de Carauari, no Estado
do Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Carauari, detém imensurável patrimônio ambiental e humano
com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de
serviços públicos, notadamente do INCRA, órgão público de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município
resolvem os problemas inerentes ao INCRA em outra
localidade já servida pelo órgão, o que demanda viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie junto ao INCRA para que viabilize a instalação
de agências ou postos avançados daquele órgão, de
acordo com o que indicar o estudo de viabilidade técnica, na sede do Município de Carauari, medida que
muito ajudará o desenvolvimento daquela importante
região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.697, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Carauari, no
Estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência
Social:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio do INSS, de agência ou posto avançado daquela instituição no Município de Carauari, no Estado do
Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Carauari, detém imensurável patrimônio ambiental e humano
com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
32120 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS deficiências desta comunidade é o atendimento de
serviços públicos, notadamente do INSS, órgão público
de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município
resolvem os problemas inerentes ao INSS em outra
localidade já servida pelo órgão, o que demanda viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto ao INSS para que viabilize a instalação de agências
ou postos avançados daquele órgão, de acordo com o
que indicar o estudo de viabilidade técnica, na sede do
Município de Carauari, medida que muito ajudará o desenvolvimento daquela importante região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.698, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da
Receita Federal no Município de Carauari,
no Estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio da Receita Federal, de agência ou posto avançado daquela instituição no Município de Carauari, no
Estado do Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Carauari, detém imensurável patrimônio ambiental e humano
com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de serviços públicos, notadamente da Receita Federal, órgão
público de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município resolvem os problemas inerentes à Receita Federal em
outra localidade já servida pelo órgão, o que demanda
viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
Julho de 2008
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto à Receita Federal para que viabilize a instalação
de agências ou postos avançados daquele órgão, de
acordo com o que indicar o estudo de viabilidade técnica, na sede do Município de Carauari, medida que
muito ajudará o desenvolvimento daquela importante
região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.699, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente
a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Careiro, no
Estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio do IBAMA, de agência ou posto avançado daquela instituição no Município de Careiro, no Estado
do Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Careiro,
detém imensurável patrimônio ambiental e humano
com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de
serviços públicos, notadamente do IBAMA, órgão público de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município
resolvem os problemas inerentes ao IBAMA em outra
localidade já servida pelo órgão, o que demanda viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto ao IBAMA para que viabilize a instalação de agências ou postos avançados daquele órgão, de acordo com
o que indicar o estudo de viabilidade técnica, na sede do
Município de Careiro, medida que muito ajudará o desenvolvimento daquela importante região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.700, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do
BASA no Município de Careiro, no Estado
do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio do BASA, de agência ou posto avançado daquela instituição no Município de Careiro, no Estado
do Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Careiro,
detém imensurável patrimônio ambiental e humano
com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de
serviços públicos, notadamente do BASA, órgão público de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município
resolvem os problemas inerentes ao BASA em outra
localidade já servida pelo órgão, o que demanda viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto ao BASA para que viabilize a instalação de agências ou postos avançados daquele órgão, de acordo
com o que indicar o estudo de viabilidade técnica, na
sede do Município de Careiro, medida que muito ajudará o desenvolvimento daquela importante região
da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.701, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do
Banco do Brasil no Município de Careiro,
no Estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio do Banco do Brasil, de agência ou posto avan-
Quinta-feira 10 32121 çado daquela instituição no Município de Careiro, no
Estado do Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Careiro,
detém imensurável patrimônio ambiental e humano
com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de serviços públicos, notadamente do Banco do Brasil, órgão
público de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município resolvem os problemas inerentes ao Banco do Brasil em
outra localidade já servida pelo órgão, o que demanda
viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto ao Banco do Brasil para que viabilize a instalação de agências ou postos avançados daquele órgão,
de acordo com o que indicar o estudo de viabilidade
técnica, na sede do Município de Careiro, medida que
muito ajudará o desenvolvimento daquela importante
região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.702, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da
Caixa Econômica Federal no Município de
Careiro, no Estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio da Caixa Econômica Federal, de agência ou posto
avançado daquela instituição no Município de Careiro,
no Estado do Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Careiro,
detém imensurável patrimônio ambiental e humano
com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto, impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e
social com o restante do Brasil. Uma das graves deficiências desta comunidade é o atendimento de serviços
públicos, notadamente da Caixa Econômica Federal,
órgão público de grande importância para a região.
32122 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Atualmente os habitantes do citado município
resolvem os problemas inerentes à Caixa Econômica
Federal em outra localidade já servida pelo órgão, o
que demanda viagens longas e demoradas – geralmente de barco –, com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto à Caixa Econômica Federal para que viabilize a
instalação de agências ou postos avançados daquele órgão, de acordo com o que indicar o estudo de
viabilidade técnica, na sede do Município de Careiro,
medida que muito ajudará o desenvolvimento daquela
importante região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.703, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de
agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Careiro, no Estado do
Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio da EMBRAPA, de agência ou posto avançado
daquela instituição no Município de Careiro, no Estado
do Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Careiro,
detém imensurável patrimônio ambiental e humano
com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de
serviços públicos, notadamente da EMBRAPA, órgão
público de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município resolvem os problemas inerentes à EMBRAPA em outra
localidade já servida pelo órgão, o que demanda viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
Julho de 2008
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie junto à EMBRAPA para que viabilize a instalação
de agências ou postos avançados daquele órgão, de
acordo com o que indicar o estudo de viabilidade técnica, na sede do Município de Careiro, medida que
muito ajudará o desenvolvimento daquela importante
região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.704, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da
FUNAI no Município de Careiro, no Estado
do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio da FUNAI, de agência ou posto avançado daquela instituição no Município de Careiro, no Estado
do Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Careiro,
detém imensurável patrimônio ambiental e humano
com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de
serviços públicos, notadamente da FUNAI, órgão público de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município
resolvem os problemas inerentes à FUNAI em outra
localidade já servida pelo órgão, o que demanda viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto à FUNAI para que viabilize a instalação de agências ou postos avançados daquele órgão, de acordo
com o que indicar o estudo de viabilidade técnica, na
sede do Município de Careiro, medida que muito ajudará o desenvolvimento daquela importante região
da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.705, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Careiro, no
Estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência
Social:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio do INSS, de agência ou posto avançado daquela instituição no Município de Careiro, no Estado do
Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Careiro,
detém imensurável patrimônio ambiental e humano
com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de
serviços públicos, notadamente do INSS, órgão público
de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município
resolvem os problemas inerentes ao INSS em outra
localidade já servida pelo órgão, o que demanda viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto ao INSS para que viabilize a instalação de agências ou postos avançados daquele órgão, de acordo
com o que indicar o estudo de viabilidade técnica, na
sede do Município de Careiro, medida que muito ajudará o desenvolvimento daquela importante região
da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.706, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da
Receita Federal no Município de Careiro,
no Estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
Quinta-feira 10 32123 Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio da Receita Federal, de agência ou posto avançado daquela instituição no Município de Careiro, no
Estado do Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Careiro,
detém imensurável patrimônio ambiental e humano
com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de serviços públicos, notadamente da Receita Federal, órgão
público de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município resolvem os problemas inerentes à Receita Federal em
outra localidade já servida pelo órgão, o que demanda
viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto à Receita Federal para que viabilize a instalação
de agências ou postos avançados daquele órgão, de
acordo com o que indicar o estudo de viabilidade técnica, na sede do Município de Careiro, medida que
muito ajudará o desenvolvimento daquela importante
região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.707, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do
BASA no Município de Careiro da Várzea,
no Estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio do BASA, de agência ou posto avançado daquela instituição no Município de Careiro da Várzea, no
Estado do Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Careiro
da Várzea, detém imensurável patrimônio ambiental e
humano com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de
32124 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS serviços públicos, notadamente do BASA, órgão público de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município
resolvem os problemas inerentes ao BASA em outra
localidade já servida pelo órgão, o que demanda viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto ao BASA para que viabilize a instalação de agências ou postos avançados daquele órgão, de acordo
com o que indicar o estudo de viabilidade técnica, na
sede do Município de Careiro da Várzea, medida que
muito ajudará o desenvolvimento daquela importante
região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.708, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do
Banco do Brasil no Município de Careiro da
Várzea, no Estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio do Banco do Brasil, de agência ou posto avançado
daquela instituição no Município de Careiro da Várzea,
no Estado do Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Careiro
da Várzea, detém imensurável patrimônio ambiental e
humano com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de serviços públicos, notadamente do Banco do Brasil, órgão
público de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município resolvem os problemas inerentes ao Banco do Brasil em
outra localidade já servida pelo órgão, o que demanda
viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
Julho de 2008
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto ao Banco do Brasil para que viabilize a instalação de agências ou postos avançados daquele órgão,
de acordo com o que indicar o estudo de viabilidade
técnica, na sede do Município de Careiro da Várzea,
medida que muito ajudará o desenvolvimento daquela
importante região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.709, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da
Caixa Econômica Federal no Município de
Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio da Caixa Econômica Federal, de agência ou
posto avançado daquela instituição no Município de
Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas, pelas
seguintes razões:
A área de abrangência do município de Careiro
da Várzea, detém imensurável patrimônio ambiental e
humano com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de
serviços públicos, notadamente da Caixa Econômica
Federal, órgão público de grande importância para a
região.
Atualmente os habitantes do citado município
resolvem os problemas inerentes à Caixa Econômica
Federal em outra localidade já servida pelo órgão, o
que demanda viagens longas e demoradas – geralmente de barco –, com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto à Caixa Econômica Federal para que viabilize a
instalação de agências ou postos avançados daquele
órgão, de acordo com o que indicar o estudo de viabilidade técnica, na sede do Município de Careiro da
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Várzea, medida que muito ajudará o desenvolvimento
daquela importante região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.710, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de
agência ou posto avançado da EMBRAPA
no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio da EMBRAPA, de agência ou posto avançado
daquela instituição no Município de Careiro da Várzea,
no Estado do Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Careiro
da Várzea, detém imensurável patrimônio ambiental e
humano com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de
serviços públicos, notadamente da EMBRAPA, órgão
público de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município resolvem os problemas inerentes à EMBRAPA em outra
localidade já servida pelo órgão, o que demanda viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto à EMBRAPA para que viabilize a instalação de
agências ou postos avançados daquele órgão, de acordo com o que indicar o estudo de viabilidade técnica,
na sede do Município de Careiro da Várzea, medida
que muito ajudará o desenvolvimento daquela importante região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.711, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da
Quinta-feira 10 32125 FUNAI no Município de Careiro da Várzea,
no Estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio da FUNAI, de agência ou posto avançado daquela instituição no Município de Careiro da Várzea, no
Estado do Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Careiro
da Várzea, detém imensurável patrimônio ambiental e
humano com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de
serviços públicos, notadamente da FUNAI, órgão público de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município
resolvem os problemas inerentes à FUNAI em outra
localidade já servida pelo órgão, o que demanda viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto à FUNAI para que viabilize a instalação de agências ou postos avançados daquele órgão, de acordo
com o que indicar o estudo de viabilidade técnica, na
sede do Município de Careiro da Várzea, medida que
muito ajudará o desenvolvimento daquela importante
região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.712, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente
a instalação de agência ou posto avançado
do IBAMA no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio do IBAMA, de agência ou posto avançado daquela instituição no Município de Careiro da Várzea, no
Estado do Amazonas, pelas seguintes razões:
32126 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A área de abrangência do município de Careiro
da Várzea, detém imensurável patrimônio ambiental e
humano com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de
serviços públicos, notadamente do IBAMA, órgão público de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município
resolvem os problemas inerentes ao IBAMA em outra
localidade já servida pelo órgão, o que demanda viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto ao IBAMA para que viabilize a instalação de agências ou postos avançados daquele órgão, de acordo
com o que indicar o estudo de viabilidade técnica, na
sede do Município de Careiro da Várzea, medida que
muito ajudará o desenvolvimento daquela importante
região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.713, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto
avançado do INCRA no Município de Careiro
da Várzea, no Estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio do INCRA, de agência ou posto avançado daquela instituição no Município de Careiro da Várzea, no
Estado do Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Careiro
da Várzea, detém imensurável patrimônio ambiental e
humano com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de
serviços públicos, notadamente do INCRA, órgão público de grande importância para a região.
Julho de 2008
Atualmente os habitantes do citado município
resolvem os problemas inerentes ao INCRA em outra
localidade já servida pelo órgão, o que demanda viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto ao INCRA para que viabilize a instalação de agências ou postos avançados daquele órgão, de acordo
com o que indicar o estudo de viabilidade técnica, na
sede do Município de Careiro da Várzea, medida que
muito ajudará o desenvolvimento daquela importante
região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.714, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Careiro da
Várzea, no Estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência
Social:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio do INSS, de agência ou posto avançado daquela
instituição no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Careiro
da Várzea, detém imensurável patrimônio ambiental e
humano com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de
serviços públicos, notadamente do INSS, órgão público
de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município
resolvem os problemas inerentes ao INSS em outra
localidade já servida pelo órgão, o que demanda viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto ao INSS para que viabilize a instalação de agências ou postos avançados daquele órgão, de acordo
com o que indicar o estudo de viabilidade técnica, na
sede do Município de Careiro da Várzea, medida que
muito ajudará o desenvolvimento daquela importante
região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.715, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da
Receita Federal no Município de Careiro da
Várzea, no Estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio da Receita Federal, de agência ou posto avançado
daquela instituição no Município de Careiro da Várzea,
no Estado do Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Careiro da Várzea, detém imensurável patrimônio ambiental e humano com enormes potencialidades
econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de serviços públicos, notadamente da Receita Federal, órgão
público de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município resolvem os problemas inerentes à Receita Federal em
outra localidade já servida pelo órgão, o que demanda
viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto à Receita Federal para que viabilize a instalação de agências ou postos avançados daquele órgão,
de acordo com o que indicar o estudo de viabilidade
técnica, na sede do Município de Careiro da Várzea,
medida que muito ajudará o desenvolvimento daquela
importante região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
Quinta-feira 10 32127 INDICAÇÃO Nº 2.716, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da
Caixa Econômica Federal no Município de
Coari, no Estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio da Caixa Econômica Federal, de agência ou posto
avançado daquela instituição no Município de Coari, no
Estado do Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Coari,
detém imensurável patrimônio ambiental e humano
com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de
serviços públicos, notadamente da Caixa Econômica
Federal, órgão público de grande importância para a
região.
Atualmente os habitantes do citado município
resolvem os problemas inerentes à Caixa Econômica
Federal em outra localidade já servida pelo órgão, o
que demanda viagens longas e demoradas – geralmente de barco –, com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto à Caixa Econômica Federal para que viabilize a
instalação de agências ou postos avançados daquele
órgão, de acordo com o que indicar o estudo de viabilidade técnica, na sede do Município de Coari, medida
que muito ajudará o desenvolvimento daquela importante região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.717, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de
agência ou posto avançado da EMBRAPA
no Município de Coari, no Estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
32128 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio da EMBRAPA, de agência ou posto avançado
daquela instituição no Município de Coari, no Estado
do Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Coari,
detém imensurável patrimônio ambiental e humano
com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de
serviços públicos, notadamente da EMBRAPA, órgão
público de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município resolvem os problemas inerentes à EMBRAPA em outra
localidade já servida pelo órgão, o que demanda viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie junto à EMBRAPA para que viabilize a instalação
de agências ou postos avançados daquele órgão,
de acordo com o que indicar o estudo de viabilidade
técnica, na sede do Município de Coari, medida que
muito ajudará o desenvolvimento daquela importante
região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.718, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da
FUNAI no Município de Coari, no Estado
do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio da FUNAI, de agência ou posto avançado daquela instituição no Município de Coari, no Estado do
Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Coari,
detém imensurável patrimônio ambiental e humano
com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômi-
Julho de 2008
ca e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de
serviços públicos, notadamente da FUNAI, órgão público de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município
resolvem os problemas inerentes à FUNAI em outra
localidade já servida pelo órgão, o que demanda viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus representantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie
junto à FUNAI para que viabilize a instalação de agências
ou postos avançados daquele órgão, de acordo com o
que indicar o estudo de viabilidade técnica, na sede do
Município de Coari, medida que muito ajudará o desenvolvimento daquela importante região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 2.719, DE 2008
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou
posto avançado do INCRA no Município de
Coari, no Estado do Amazonas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário:
Venho sugerir a V. Exa. a implantação, por intermédio do INCRA, de agência ou posto avançado daquela instituição no Município de Coari, no Estado do
Amazonas, pelas seguintes razões:
A área de abrangência do município de Coari,
detém imensurável patrimônio ambiental e humano
com enormes potencialidades econômicas.
A grande extensão de seu território, entretanto,
impõe desafios grandiosos à sua integração econômica e social com o restante do Brasil. Uma das graves
deficiências desta comunidade é o atendimento de
serviços públicos, notadamente do INCRA, órgão público de grande importância para a região.
Atualmente os habitantes do citado município
resolvem os problemas inerentes ao INCRA em outra
localidade já servida pelo órgão, o que demanda viagens longas e demoradas – geralmente de barco –,
com grandes custos para os cidadãos locais.
Em razão das despesas que os deslocamentos
requerem, o poder público municipal e seus represen-
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tantes são freqüentemente demandados a custear as
viagens de cidadãos que necessitam resolver qualquer
questão relativa à citada instituição.
Assim, vimos demandar à V. Exa., que diligencie junto ao INCRA para que viabilize a instalação
de agências ou postos avançados daquele órgão,
de acordo com o que indicar o estudo de viabilidade
técnica, na sede do Município de Coari, medida que
muito ajudará o desenvolvimento daquela importante
região da Amazônia.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. – Deputado Carlos Souza.
RECURSO Nº 189, DE 2008
(Do Srs. Adão Pretto e Beto Faro)
Contra apreciação pela Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Relatório Final da
PFC nº 125, de 2006.
Senhor Presidente,
Os Deputados abaixo assinados, com base no art.
33, inciso I, c/c art. 61, caput, do Regimento Interno,
recorrem contra apreciação na data de 2-7-2008 pela
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural do Relatório Final da PFC nº
125, de 2006, proposta para que Comissão adotasse
“...as medidas necessárias para que seja realizado
ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventual omissão por parte do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis/IBAMA, no que diz respeito ao embargo
de 12 hectares de soja RR, e sua possível vinculação
à invasão, depredação e posse da empresa Syngenta
Seeds Ltda, no Município de Santa Tereza do Oeste/
PR, bem como relativamente aos procedimentos de
reintegração de posse dela.”
Relatório prévio aprovado pela Comissão em
questão, em 13 de dezembro de 2006, contra os votos dos Deputados Odair Cunha, Anselmo de Jesus
e Orlando Desconsi, fixou os seguintes objetivos, ou
limites, para a proposta de fiscalização, avaliar os procedimentos administrativos do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
– IBAMA; a possível vinculação do embargo com a
subseqüente invasão da área por parte de integrantes
da Via Campesina e MST; e, a possível omissão do
Estado do Paraná no apoio ao cumprimento do Mandado de Reintegração de Posse da área pertencente
à Syngenta Seeds Ltda.
Ressalte-se que, fiscalizar “a possível omissão do
Estado do Paraná no apoio ao cumprimento do Mandado de Reintegração de Posse da área pertencente
à Syngenta Seeds Ltda.”, já extrapolava as competên-
Quinta-feira 10 32129 cias da Comissão. Fato por si não se concontrando nas
próprias competências da Câmara dos Deputados. Não
fosse isso, o relatório final do Deputado Sciarra, além
dos objetivos acima dedicou-se também a descrever a
ação dos movimentos sociais, os convênios realizados
pela Funpar com o Governo Federal.
Ao fim, como autêntica policia judiciária, a Comissão de Agricultura aprovou Relatório Final, criminalizando condutas de agentes do Ibama, da ex-Ministra
Marina Silva e integrantes do MST.
Desta forma, a Comissão extrapolou os limites
dos poderes fiscalizatórios da Câmara Federal, estabelecidos pela Constituição brasileira no artigo 49,
inciso X, da Constituição Federal, e no artigo 60 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelos
quais são passíveis de fiscalização os atos administrativos praticados pelos administradores públicos na
esfera federal, ou quando na esfera estadual ou municipal, quanto às matérias relacionadas no artigo 70
da Constituição Federal.
Requerem os ora recorrentes que a matéria seja
reexaminada, para o fim de não se considerar subsistentes as recomendações e encaminhamentos que extrapolem as competências da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Sala das Sessões, 2 de julho de 2008. – Adão
Pretto.
Nego seguimento, ante a absoluta falta
de amparo regimental à interposição de recurso, perante a Presidência da Câmara ou
mesmo perante o Plenário, contra decisão de
Comissão. Publique-se. Oficie-se.
Em 9-7-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
REQUERIMENTO Nº 2.943, DE 2008
(Da Comissão de Educação e Cultura)
Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 92/07.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
17, II, “a”, combinado com o art. 139, II, “a”, do Regimento Interno da Casa, a revisão do despacho inicial
aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 92/07, do
Poder Executivo, que “Regulamenta o inciso XIX do
art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo
poder público”, para incluir a Comissão de Educação
e Cultura, a fim de que ela se pronuncie quanto ao
mérito da proposição.
Sala das Comissões, 1 de julho de 2008. – Deputado João Matos, Presidente.
32130 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
REQUERIMENTO Nº 175 , DE 2008
(Da Sra. Alice Portugal)
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº
92, de 2007, para incluir o exame do mérito
pela Comissão de Educação e Cultura.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência que, nos termos
do art. 32, inciso IX, a, c/c art. 41, XX, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o plenário
desta Comissão, requeira ao Presidente da Câmara
dos Deputados a revisão do despacho de distribuição
do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, que
regulamenta a instituição de fundação pelo poder público, a fim de permitir o exame do mérito da proposição por parte desta Comissão de Educação e Cultura
da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, de
autoria do Poder Executivo, que regulamenta o disposto no inciso XIX do art. 37 da Constituição, que
determina que Lei Complementar definirá as áreas
de atuação de fundações instituídas pelo Poder Público, foi apresentado a esta Casa em 13 de julho de
2007 e distribuído apenas às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público e de Constituição
e Justiça e de Cidadania, embora a proposta inclua
áreas afins a outras comissões temáticas da Câmara
dos Deputados, como Educação e Cultura e Saúde,
Seguridade Social e Família.
O PLP 92/2007, estabelece que a lei poderá “instituir ou autorizar” fundação, sem fins lucrativos, integrante da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público ou privado. No caso
das fundações com personalidade jurídica de direito
privado, define que elas só poderão atuar em áreas
cujo desempenho não seja exclusivo de Estado. Em
seguida lista essas áreas de atuação como aquelas
relativas à saúde, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação
social, promoção do turismo nacional e previdência
complementar do servidor público.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço
Público aprovou no dia 18 de junho substitutivo do Deputado Pedro Henry, que modificou o projeto original e
acrescentou entre as áreas da Administração Pública
onde poderão ser autorizadas a criação de fundações
estatais de direito privado as áreas de “ensino e pesquisa”, “formação profissional” e “cooperação internacional”. Entretanto, seguindo a distribuição inicial, o
Julho de 2008
projeto seguirá para apreciação apenas da Comissão
de Constituição e Justiça e de Redação.
As modificações aprovadas pela CTASP tornam
indispensável a apreciação do PLP 92/2007 pela Comissão de Educação e Cultura, uma vez que cabe a
esta Comissão analisar a oportunidade e conveniência
de se incluir, além da “cultura”, “ensino e pesquisa” e
“formação profissional” entre as áreas da Administração Pública onde poderão ser autorizadas a criação
de fundações estatais. É esta a comissão temática da
Câmara dos Deputados encarregada de opinar, no
mérito, sobre matéria que disponha sobre “ensino e
pesquisa” e “cultura” e também sobre “formação profissional”, vez que nesta última área certamente estarão incluídos, no plano federal, os Centros Federais
de Educação Profissional e Tecnológica e as Escolas
Agrotécnicas Federais.
Ademais, o PLP 92/2007 e seu substitutivo tratam
ainda dos Hospitais Universitários, unidades indissociáveis das Instituições Federais de Ensino Superior,
encarregadas da tarefa de combinar o trinômio ensinopesquisa-extensão para a boa formação dos alunos da
área de saúde, além de exercerem a missão complementar de assistência de saúde á população.
Ante o exposto, a aprovação do Substitutivo pela
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público criou todas as condições regimentais para que
a proposição seja apreciada, também no mérito, pela
Comissão de Educação e Cultura,
Sala das Sessões, 18 de junho 2008. – Alice
Portugal, Deputada Federal.
Nego seguimento ao Requerimento n.
2.943/2008, vez que o suscitado conflito de
competência já foi dirimido por força do indeferimento do Requerimento n. 1.554/2007,
e da não interposição do recurso previsto na
parte final do art. 141 do Estatuto Doméstico.
Publique-se. Oficie-se.
Em 9-7-2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Antes
de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte:
“Of. nº 385/2008-CN
Brasília, em 8 de julho de 2008.
Sr. Presidente,
Comunico a V.Exa. e, por seu alto intermédio, à Câmara dos Deputados, que esta
Presidência, em entendimento com essa Casa
do Congresso Nacional, convoca sessão solene conjunta do Congresso Nacional a realizarse dia 10 de julho do corrente, quinta-feira, às
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS onze horas, no Plenário do Senado Federal,
destinada a comemorar os dezoito anos de
vigência da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Na oportunidade, renovo a V.Exa. protestos de alta estima e consideração.
Senador Garibaldi Alves Filho
Presidente do Senado Federal”
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Passase ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o
ilustre Deputado Lael Varella.
O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o
plano de internacionalização da Amazônia vem preocupando‑nos sobremaneira. Os fatos – eu quase diria
acontecimentos – vão sucedendo‑se dia após dia. No
momento, falsos líderes indígenas de Roraima percorrem a Europa. Falsos porque criados, assanhados e
exaltados por ONGs com fins muito pouco definidos.
Com efeito, a viagem é patrocinada por essas tais
organizações não‑governamentais estrangeiras que
apóiam o Conselho Indigenista de Roraima (CIR). De
acordo com uma lista apresentada na abertura de sua
página na Internet, de um total de 18 parceiras, 10 são
estrangeiras – ligadas a grupos religiosos, movimentos
de conservação ambiental e de proteção aos índios e
também a instituições governamentais.
Nesse mesmo sentido, a revista Catolicismo traz
denúncia dos fatores determinantes da campanha
pró‑internacionalização da Amazônia brasileira: mídia
internacional, reservas indígenas e principalmente a
esquerda católica.
Em artigo, Cid Alencastro afirma que, ao analisar
o projeto de Constituição (1987) que depois se cristalizou na atual Carta Magna, Plinio Corrêa de Oliveira
denunciou a existência de um plano arquitetado dentro e fora do País com vistas à internacionalização da
Amazônia, sob pretexto da defesa das prerrogativas
indígenas.
Citando o então Ministro da Justiça, Paulo Brossard, o Prof. Plinio salientava que “a emenda constitucional patrocinada [na época] pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi) ‘comprova a existência de
plano preparado pelos que imaginam solapar a soberania nacional por conta de seus interesses’” (Projeto
de Constituição Angustia o País, capítulo VII, item 7:
Concepção hipertrofiada dos direitos dos índios: ameaça à soberania nacional).
Em resumo: 1) já naquela data, era patente a
existência de uma ameaça à soberania nacional sobre
Quinta-feira 10 32131 a Amazônia; 2) a internacionalização desse precioso
pedaço de chão brasileiro estava sendo arquitetada
“dentro e fora do País”; 3) dentro do País, um dos atores mais evidentes dessa pressão para entrega da
Amazônia era o CIMI, órgão da esquerda católica ligado à CNBB; 4) o pretexto alegado era a defesa das
prerrogativas indígenas.
Estamos em 2008, e aquilo que era um alerta
vai, por não ter sido ouvido, cristalizando-se numa
profecia.
Jornais de Londres e Nova York falam em internacionalização.
A título de exemplo, vejam-se estas notícias:
1) “Uma coisa tem que ficar clara. Esta parte
do Brasil é importante demais para ser deixada aos
brasileiros. Se perdermos as florestas, perderemos a
batalha contra as mudanças climáticas”. A afirmação
é do jornal The Independent, de Londres, em artigo
intitulado Salvem os pulmões de nosso Planeta (15 de
maio de 2008). E acrescenta: “A Amazônia constitui um
precioso recurso para o mundo todo, e sobre a qual nós
devemos tomar as responsabilidades”. É como dizer:
a casa do meu vizinho constitui um precioso recurso
para mim, logo vou invadi-la.
2) Com o título De quem é a Amazônia, afinal?,
o jornal norte-americano The New York Times (18 de
maio de 2008) diz que “um coro de líderes internacionais tem declarado cada vez mais abertamente que a
Amazônia faz parte de um patrimônio mais amplo do
que o das nações que dividem seu território”. E cita o
ex-Vice-Presidente dos Estados Unidos Al Gore, que
em 1989 afirmou: “Ao contrário do que os brasileiros
pensam, a Amazônia não pertence a eles; ela pertence a todos nós”.
Reservas indígenas causam muitas preocupações.
Ante tais ameaças, a existência de extensas e
desprotegidas reservas indígenas na Amazônia aumenta as preocupações.
É evidente que, para o próprio bem dos índios,
deveriam ser normalmente integrados à civilização e
catequizados aqueles que ainda não o foram, pois são
eles parte da população brasileira, e não tem sentido
permanecerem confinados em guetos, para ali vegetar
numa vida infra-humana. Mas, além disso, há o problema muito sério de que os índios não teriam como
resistir a uma investida estrangeira.
Já não falo de uma investida armada, contra a
qual arcos, flechas e bordunas não fariam melhor figura do que peças de museu, mas falo de uma “imigração” insidiosa, patrocinada por ONGs suspeitas,
que, uma vez estabelecidas na Amazônia como em
território próprio, facilmente se aproveitam da ignorân-
32132 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cia e do pequeno número de indígenas em cada reserva imensa, para tentar aí a aventura de um estado
comuno‑indígena, independente e mesmo contrário
ao Estado brasileiro.
O Governo brasileiro fica aquém do momento
histórico.
Ante a estranheza que se vem levantando na
opinião pública nacional em face de tais manobras, o
Presidente Lula tem feito uma ou outra afirmação no
sentido de que a Amazônia é brasileira. Mas essas
afirmações não têm o timbre da indignação e da força
que a gravidade da situação e o interesse do País exigem. Sobretudo não se vê que estejam sendo tomadas
medidas à altura do perigo.
A preocupação ecológica com a biodiversidade
não pode virar uma mania e um despropósito, a ponto
de nos cegar para outras realidades mais altas, como
a defesa da integridade do território nacional ameaçada, bem como a preservação da nacionalidade e dos
valores que ainda nos restam da civilização cristã.
Essa posição tíbia do Governo, que deixa muito a desejar, estadeia‑se francamente contrária aos
interesses nacionais quando se trata da demarcação
da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Chama a atenção o esforço quase desesperado
do Governo em retirar daquela parte da Amazônia os
brancos, negros e pardos, como se aquele território
não pertencesse mais ao Brasil.
A esquerda católica manipula a questão indígena.
A grande fautora dessa política indigenista na
Amazônia é sem dúvida a esquerda católica.
Seu ativismo de incitamento de índios contra brancos, numa velada, mas autêntica, luta de raças, já teve
uma conseqüência bastante violenta em Altamira, no
Pará, por ocasião de um encontro para discutir a construção de barragens na bacia do Rio Xingu. Quando o
engenheiro da ELETROBRÁS Paulo Fernando Rezende
terminou sua palestra, “índios de diversas etnias, sobretudo caiapós, levantaram-se e começaram a gritar,
cantar, dançar em círculos e se aproximar lentamente
de onde estavam os palestrantes. Armados de facões
e bordunas, eles cercaram o grupo e não deixaram
ninguém sair” (Folha de S.Paulo, 21 a 23 de maio de
2008). Como se vê, um ritual para pegar a vítima. “O
engenheiro teve a camisa rasgada, foi chutado e teve
um corte profundo no braço”.
O incrível é que “a confusão era acompanhada por
policiais militares, que não intervieram”. Como é sabido,
o Governo Estadual do Pará está em mãos do PT.
Quem forneceu esses facões aos índios?
“Segundo o delegado Jorge Eduardo Ferreira
de Oliveira, o padre espanhol Joseba Andoni Ledes-
Julho de 2008
ma Sanchez e o secretário do Cimi em Altamira, José
Cleanton Curioso Ribeiro, aparecem em imagens gravadas por uma loja de Altamira comprando três facões,
acompanhados por um índio. O delegado da PF disse
que as imagens são um indício forte de que houve
ajuda aos índios na compra do material.”
O “argumento”: Quia nominor leo.
Ante tais indícios de envolvimento de um sacerdote e do CIMI, seria de esperar que algum bispo
tomasse providências enérgicas, da parte da Igreja,
para apurar o ocorrido e punir os responsáveis. Aconteceu o contrário.
“O bispo da prelazia do Xingu e presidente do
Cimi, Erwin Krautler, disse ontem que ‘para os índios,
os facões não são armas, são uma ferramenta usada
como adereço em suas manifestações’. Ele eximiu o
padre e o funcionário do Cimi de qualquer culpa. ‘Eles
são gente minha’.”
Sr. Presidente, ficamos então sabendo que facões são instrumentos de propaganda. Seria uma
manifestação propagandística esfaquear o engenheiro
da ELETROBRÁS? Quanto aos sacerdotes e demais
integrantes do CIMI, segundo D. Krautler, são inimputáveis, pois “são gente minha”! Lembra a fábula do
leão, que, vendo cair por terra todos os argumentos
que apresentava para comer o cordeiro, apresentou
o argumento decisivo: Quia nominor leo (Porque me
chamo leão).
Sr. Presidente, solicito seja autorizada a divulgação de meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados.
Tenho dito.
O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas as vezes em que ouvimos falar a respeito
da vida e do trabalho dos pescadores, temos a tendência a enfocá-los sob um prisma romântico e a pensar
que, a despeito dos rigores da labuta, trata-se de uma
vida bastante excitante e cheia de aventuras.
Entretanto, se temos maior contato com essa realidade, vemos que bem outra é a situação daqueles
que trabalham na pesca, especialmente a realizada
em alto‑mar. Então, vemos que pouco ou nada existe
da visão romântica, a não ser a dureza de um trabalho realizado em um ambiente quase hostil, que, em
seu cotidiano, obriga ao enfrentamento de todo tipo de
dificuldades, principalmente as relacionadas à mutabilidade das condições climáticas e do mar.
Enfim, é uma vida em que, para buscar o seu sustento e o de sua família, o pescador sai, diariamente,
para realizar sua dura missão, sem ter a certeza de
que, ao final dela, poderá retornar para o seu lar, para
um merecido descanso.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Como se já não fossem suficientes tantos obstáculos e dificuldades, os trabalhadores na pesca no
Brasil têm enfrentado, nos últimos tempos, um problema
adicional: a elevação dos preços do óleo diesel.
Muito embora haja uma subvenção ao óleo diesel usado nas embarcações, o recente aumento nos
preços do combustível, em função da desenfreada alta
do petróleo nos mercados internacionais, comprometeu em boa parte o subsídio concedido e acabou por
também encarecer, de forma significativa, os preços
do pescado nacional – haja vista que mais da metade
dos custos da pesca é devida aos dispêndios com o
combustível.
Isso tornou ainda mais custosa a luta dos pescadores brasileiros pela sua sobrevivência, pois, com
esse aumento de custos, ficou ainda mais difícil competir com o pescado de origem estrangeira, principalmente o da Argentina, onde os custos de produção
são bem mais baixos.
Por isso, é de fundamental importância que o
Governo Federal olhe com bastante atenção e carinho a questão da recomposição dos subsídios ao óleo
diesel marítimo, pois o setor pesqueiro brasileiro, que
produz hoje mais de 1 milhão de toneladas de pescado por ano, emprega uma força de trabalho de mais
de 500.000 pescadores, que são pessoas honestas
e muito trabalhadoras, mas, em geral, pobres e sem
recursos, e dependem da manutenção dessa subvenção em níveis adequados para garantir o sustento de
suas famílias.
Apelo, pois, ao Sr. Presidente da República para
que determine à Secretaria Especial de Aqüicultura
e Pesca a realização urgente de estudos que visem
à determinação de um novo valor para o subsídio ao
óleo diesel marítimo, ao mesmo tempo que busque, por
meio do Ministério da Fazenda, a articulação com as
Secretarias Estaduais de Fazenda, para a concessão
de descontos no valor do ICMS sobre o pescado, a fim
de dissipar o clima de tensão e insegurança que hoje
se abate sobre o setor pesqueiro, e garanta à comunidade de pescadores de nosso País a tranqüilidade
para o desenvolvimento de suas atividades, a manutenção e mesmo a ampliação dos postos de trabalho
do setor, que poderá, dessa maneira, contribuir para
a melhoria da qualidade da alimentação, da saúde e
da prosperidade de nosso amado Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os pescadores artesanais do meu Ceará estão em grande
dificuldade com o problema não só do subsídio do óleo
diesel, mas também com o daqueles que querem viver na legalidade, em confronto com os que estão na
ilegalidade, ou seja, os piratas.
Quinta-feira 10 32133 O pequeno e o médio armadores têm andado na
lei, seguido à risca as normas do IBAMA e da SEAP,
mas o pescador que mergulha e trabalha com compressão está passando à frente, deixando, então, um
contraste muito grande no setor pesqueiro. Os artesanais estão inclusive sendo ameaçados por armas
de fogo.
Sr. Presidente, desejo que a Polícia Federal adote
medidas para combater essa criminalidade.
Muito obrigado.
O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a microrregião do Gurupi localiza-se no noroeste
do Estado do Maranhão, na divisa com o Estado do
Pará. A microrregião tem cerca de 25 mil quilômetros
quadrados, englobando 17 municípios. A microrregião
tem rica fauna e flora, solo de boa qualidade, ouro no
subsolo, além de grande potencial em recursos hídricos. Apesar de todos esses predicados, a microrregião
do Gurupi sempre foi relegada a segundo plano nas
políticas públicas de integração nacional, o que impediu a utilização desses vastos recursos de maneira
adequada. Ao contrário, a ausência de investimentos
estatais na microrregião acarretou a adoção de práticas predatórias de sustento das comunidades locais.
A BR-308 poderá mudar essa situação.
Ao longo dos anos, a microrregião foi relegada a
segundo plano nas políticas públicas nacionais. Em função disso, ou seja, em decorrência da quase ausência
do Estado, a economia da microrregião desenvolveuse de maneira desordenada, valendo‑se da exploração do solo de maneira aleatória e dos potenciais de
fauna e flora da região. A conseqüência dos anos de
exploração desenfreada da região é hoje sentida pelo
povo local. Há intenso processo de erosão, decorrente da extração desordenada de madeira e da criação
extensiva de gado. Em relação à pesca, outro setor de
potencial da região, também sentem as comunidades
os reflexos da pesca predatória. Apesar dos inúmeros
rios perenes que cruzam a microrregião, a pesca é
cada vez mais difícil.
A BR-308 é obra essencial para a mudança desse
cenário na microrregião do Gurupi, sendo a primeira
medida de presença mais efetiva do Estado na região.
Com cerca de 600 quilômetros de extensão, com parte
considerável margeando o Oceano Atlântico, a rodovia é obra do Governo Federal que poderá promover
o desenvolvimento da microrregião, revertendo a atual
situação de quase estagnação.
Sr. Presidente, como uma obra pode reverter a
situação de milhares de brasileiros! Com a conclusão
da rodovia, poderão ser instalados na microrregião
hotéis que poderão explorar o potencial turístico local.
32134 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, a microrregião está localizada na região pré-amazônica, ou seja, possui grande potencial
para o ecoturismo. Mais isso não é tudo! Além do turismo ecológico, a microrregião também possui lindas
praias, que podem incrementar ainda mais o turismo
na região.
O turismo é sabidamente uma das maiores fontes de renda do mundo moderno. Ademais, é indústria em sintonia com a preocupação ambiental, pois,
se bem dimensionada, proporciona alta rentabilidade
e acarreta baixíssimo impacto ambiental. Além disso,
exige quantidade elevada de mão-de-obra. Bem, de
tudo isso a microrregião do Gurupi dispõe em abundância. Temos a floresta amazônica e o oceano, além
de povo trabalhador, povo esse que sonha com melhores condições.
Infelizmente, até o momento, devido à falta de alternativas, as comunidades locais buscam seu sustento
em atividades nocivas ao meio ambiente. A extração
de madeira, a criação de gado extensiva e a pesca
predatória têm feito muito mal ao meio ambiente local.
A construção da rodovia poderá trazer empreendedores do ramo do turismo, assegurando ao povo local
alternativa ecologicamente viável e que proporcionará
melhores condições de trabalho aos locais.
Com a chegada de empreendimentos turísticos,
as cidades também se desenvolverão. Em decorrência dos recursos enxertados pelo turismo, o comércio
local florescerá, comércio esse que, em parte, estará
voltado para os turistas e, em parte, para o consumo
dos locais.
Mais isso não é tudo, Sr. Presidente. Paralelamente a esse processo de desenvolvimento decorrente da iniciativa privada, haverá a instalação de postos
de saúde, escolas, postos policiais, enfim, o turismo
decorrente da construção da BR‑308 fará o Estado
mais presente na região, proporcionando cidadania
aos cidadãos da região.
Sr. Presidente, a construção da rodovia federal
poderá mudar a vida de milhões de brasileiros. Mais
ainda: poderá reverter a desenfreada exploração dos
recursos naturais locais. Com a BR-308, ou seja, a
partir do investimento estatal, a iniciativa privada poderá explorar a linda região do Gurupi, trazendo desenvolvimento, opções e prosperidade para os locais,
revertendo definitivamente o processo de destruição
dos recursos naturais da região.
Muito obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, há um anseio no âmbito da
Defensória Pública do País no que tange à apreciação,
antes do recesso parlamentar, de proposta de emen-
Julho de 2008
da constitucional de interesse da conceituada classe,
cuja inserção na pauta dos trabalhos ordinários ocorreu ainda na Sessão Legislativa passada, mas restou
no contexto de outras matérias, igualmente, posicionadas para receber o crivo da deliberação soberana
deste Plenário.
Recorde-se que a proposta de emenda é de autoria do ex-Deputado Roberto Freire, relatada por Nelson
Pellegrino, após sucessivas audiências públicas efetuadas pela Comissão Especial, que integrei na condição de Vice-Presidente, em substituições eventuais do
titular, o Líder Wilson Santiago, ilustre representante
da Paraíba no Congresso Nacional.
Ressalte-se que o Poder Executivo entendeu de
enviar uma PEC com idêntico objetivo, embora contendo algumas alterações que foram aproveitadas,
em clima de perfeito entendimento, com respaldo da
Relatoria e das Lideranças partidárias.
Desde aquela época, os defensores mantêm-se
numa postura de enorme expectativa, à espera de que
ocorra o deslinde de uma postulação das mais justas,
se levada em conta a missão que eles cumprem no
abnegado patrocínio de pleitos envolvendo carentes
e necessitados, que demandam o reconhecimento de
direitos, alegadamente postergados.
Se o Presidente Arlindo Chinaglia já expressou
o seu indispensável assentimento, de idêntica forma
como o fizeram os componentes da Maioria e Minoria,
há clima propício a uma decisão até o dia 17, pondose termo a um trâmite delongado, que suscita apreensão no seio dos interessados nas diversas unidades
federadas.
Diante disso, entendi de, mais uma vez, reiterar
apelos anteriores, reenfatizando, agora, a necessidade
de a Casa definir-se a favor de uma causa nobilitante,
ajustável à conjuntura vivenciada na esfera da prestigiosa categoria.
Qualquer nova procrastinação não se compatibilizaria com o salutar propósito de esvaziar a atual
agenda de trabalhos, acolhendo iniciativa de inquestionável magnitude.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB-MA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer um
registro sobre a prisão de “peixes” graúdos que houve
ontem. A Polícia Federal passa ao povo brasileiro que
o fim da corrupção no Brasil está próximo.
Nós precisamos dar o exemplo de prender os
graúdos, porque neste País a cadeia, parece, só existe para os pobres. Nós precisamos combater esse
câncer na sociedade brasileira que são a corrupção
e a impunidade.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Parabenizo com aplauso grandioso o Congresso
Nacional, que fez a CPI; o Ministério Público, que avançou; e a Polícia Federal, que executou as prisões.
Espero que a Justiça seja mais célere, para que
não haja impunidade e não se passe à população a
impressão de que a Polícia prende e a Justiça solta.
Nós precisamos realmente punir, para acabar
com esse câncer, que, volto a dizer, é pernicioso para
a sociedade brasileira: desvia recursos que devem ir
para a saúde e a educação, principalmente dos mais
carentes do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, demais senhoras
e senhores aqui presentes, cidadãos que estão acessando a Internet ou que sintonizam a Rádio Câmara
e a TV Câmara em todo o Brasil, especialmente a população do meu Estado, a quem tenho o orgulho de
aqui representar, venho à tribuna propor a atualização
dos valores da remuneração por serviços do Sistema
Único de Saúde (SUS), um dos componentes da tabela do sistema.
Há necessidade inadiável de se atualizar a tabela
para reposição da inflação registrada nos 5 anos anteriores à aprovação e publicação da nova lei do SUS.
Sugiro até estabelecer um reajuste anual equivalente
a, no mínimo, a variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) dos 12 meses anteriores.
O IPCA é atualmente o índice utilizado pelo Governo
para medir a inflação e reflete a variação mensal do
custo de vida da população.
A remuneração por serviços que não sofreram
qualquer tipo de correção nos últimos 5 anos, ou que
sofreram correção inferior à média da inflação registrada no período, seria atualizada em percentuais que
assegurem a reposição integral da média da inflação
registrada no período. As despesas provenientes do
projeto deverão constar da Lei Orçamentária Anual.
Alternam-se os governantes, mas a política de
reajustes pontuais e diferenciados dos procedimentos
constantes da chamada tabela do SUS permanece. Alguns procedimentos dessa tabela sofreram correção,
mas muitos se encontram com valores inalterados há
anos. A defasagem dos valores pagos pelos procedimentos causa a situação de colapso financeiro das
Santas Casas de Misericórdia e de hospitais e entidades filantrópicas, que respondem por cerca de 40%
dos atendimentos do SUS.
São conhecidas as dificuldades orçamentárias do
SUS, em todos os níveis. A Tabela SUS é elemento crítico e determinante de toda a política de saúde do País.
Sem remuneração minimamente digna, não podemos
exigir serviços eficientes e de qualidade; não podemos
Quinta-feira 10 32135 exigir humanização e dedicação dos profissionais de
saúde e dos estabelecimentos prestadores de serviços. Muitas das críticas atualmente feitas ao sistema
público de saúde provêm dessa falta de atualização
dos pagamentos dos procedimentos amparados pelo
SUS. Nesse período em que não houve atualização
monetária, a inflação já corroeu cerca de 20% dos valores originalmente ressarcidos há 5 anos. Com isso, é
inevitável que haja queda tanto na qualidade dos serviços prestados pelos profissionais da saúde quanto
na disponibilidade de medicamentos, instrumentos e
centros cirúrgicos aos pacientes do sistema.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
demais senhoras e senhores, uma das maiores conquistas que a população mais carente obteve após a
Constituição de 1988 foi a implantação do Sistema Único de Saúde. Ainda há graves problemas no setor, mas
há inegáveis melhorias conquistadas nesse período,
que só poderão ser mantidas com a valorização desse
importante segmento da saúde pública no Brasil.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a exportação do agronegócio e o saldo
comercial do setor bateram novos recordes no Brasil
em maio, segundo dados divulgados nesta segundafeira pelo Ministério da Agricultura. Enquanto o País
exportou 7,5 bilhões de dólares no mês passado, o
superávit atingiu 6,6 bilhões de dólares. Em 12 meses,
as exportações brasileiras totalizam 64 bilhões de dólares, 18,3% acima do valor exportado entre junho de
2006 e maio de 2007.
Segundo o Ministério, o bom resultado das vendas
externas dos produtos agropecuários foi influenciado
tanto pela regularização de registros de exportação –
devido à suspensão da greve dos fiscais da Receita
Federal – quanto pelo aumento dos preços no mercado internacional. Safra chega a 144,3 milhões de
toneladas, prevê IBGE.
As importações do agronegócio, por sua vez,
somaram 886 milhões de dólares em maio – alta de
26,9% em relação ao mesmo período no ano passado. Destaque para o valor importado do milho (397%)
e da farinha de trigo (137,8%). Já as quantidades importadas de trigo e arroz caíram 73,2% e 48%, respectivamente.
O complexo soja foi o setor que mais contribuiu
para o aumento das exportações. As vendas aumentaram 1,4 bilhão de dólares, o que correspondeu a
mais de 60% do crescimento total das exportações
do agronegócio no mês passado.
Sobre maio de 2007, os valores exportados de
soja em grãos aumentaram 125,5%, devido ao aumento de 60% da cotação desse produto no mercado
32136 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS externo – a quantidade exportada cresceu 41%. As
vendas de farelo de soja aumentaram a receita em
108,9%, alcançando a cifra de 612 milhões de dólares.
As exportações do óleo de soja aumentaram 55,7%,
por conta de alta de 94% nos preços e pela redução
de 19,8% do volume embarcado.
As vendas externas de carnes, por sua vez, Sr.
Presidente, cresceram 39,8%, atingindo 1,4 bilhão
de dólares, em comparação a maio de 2007. O preço
também influenciou o resultado, já que a quantidade exportada aumentou 10%. O valor exportado de
carne bovina in natura aumentou 5,6%, por causa da
elevação de 49,3% dos preços. O volume embarcado
foi 29,3% menor.
No acumulado do ano, as exportações do agronegócio somam 27,2 bilhões de dólares – crescimento de
25,3% em relação ao mesmo período do ano passado.
As importações, por sua vez, subiram 40,4%, atingindo
4,6 bilhões de dólares. O saldo comercial do agronegócio, até maio, cresceu cerca de 4,1 bilhões de dólares, passando de 18,3 bilhões de dólares, do mesmo
período de 2007, para 22,5 bilhões de dólares.
No que se refere aos destinos das exportações
do agronegócio, destaca-se o crescimento dos valores exportados para a Ásia (89%), a Europa Oriental
(75,9%), a ALADI (excluído o MERCOSUL, 53%) e a
União Européia (42,6%).
A China liderou o ranking dos países que mais
compraram produtos do agronegócio brasileiro em
maio, com 1,3 bilhão de dólares. Em seguida, estão os
Países Baixos (745 milhões de dólares) e os Estados
Unidos (614 milhões de dólares).
Sr. Presidente, o Brasil avançou muito, principalmente no agronegócio, e meu Município de Petrolina está integrando‑se na agricultura e no negócio
da agricultura. Por isso, peço ao Governo mais atenção, principalmente com os recursos da CODEVASF,
companhia que tem desenvolvido o vale. Infelizmente, carecemos de acesso aos projetos de irrigação de
Petrolina, na Bahia do meu querido Colbert Martins,
para que possamos incentivar a indústria do agronegócio naquela região.
Por isso, nosso apoio à CODEVASF, à EMBRAPA
e a todos os trabalhadores que, direta ou indiretamente, produzem no Vale do São Francisco, rio que nasce
nas Minas e vai para Pernambuco e Alagoas.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a reunião da bancada do Nordeste hoje
contou com a presença do Ministro da Ciência e Tecnologia e de vários Secretários de Ciência e Tecnologia
do Nordeste brasileiro.
Julho de 2008
Vimos uma região pobre, com dificuldades, na
qual o investimento em tecnologia, mais do que necessário, é absolutamente fundamental. Vamos sair, sim,
da nossa pobreza, da nossa miséria, das dificuldades
com a seca e com outros problemas climáticos quando tivermos tecnologia aplicada. Para isso, o Ministro
da Ciência e Tecnologia do Governo Lula e, especialmente, o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
da Bahia, Ildes Ferreira, com que estivemos hoje pela
manhã, além de outros Secretários, estão empenhados
em que venhamos a aumentar nossos investimentos.
Sr. Presidente, para tanto, este Congresso está
desafiado a aumentar nossas verbas, para que, através
da ciência e da tecnologia, possamos superar dificuldades que, por muito tempo, imperaram no Nordeste,
tecnologia cada vez mais importante.
O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito prazeroso para todos nós, que integramos
a bancada fluminense nesta Casa, saber que o nosso
querido e amado Estado do Rio de Janeiro continua
navegando em mar‑de‑almirante, rumo a um horizonte
cada vez promissor para a economia daquela região.
Recentemente, o Governador Sérgio Cabral mostrou para empresários no Fórum da Câmara de Comércio de Hamburgo, na Alemanha, que o Estado do
Rio de Janeiro está passando por uma feliz fase de
grandes investimentos, razão pela qual já se destaca
como porta de entrada de empresas estrangeiras e
também como plataforma de exportações para outros
países, devido a facilidades que se observam nas áreas
de infra‑estrutura, com os portos do Rio e de Itaguaí;
o maior terminal aéreo de cargas da América Latina,
no Aeroporto Internacional Tom Jobim; além de outro
aeroporto internacional, inaugurado recentemente em
Cabo Frio.
Por conta disso, Sr. Presidente, os investimentos
públicos e privados previstos para o Estado no período de 2008/2010 já somam 107 bilhões de reais, algo
em torno de 60 bilhões de dólares, incluindo recursos
federais para obras de infra-estrutura.
A TRANSPETRO, maior armadora da América
Latina e principal empresa de logística e transporte de
combustíveis do Brasil, anunciou nesta segunda-feira o
lançamento da segunda etapa do Programa de Modernização e Expansão da Frota (PROMEF), que, graças
a Deus, vai gerar cerca de 16.000 novos empregos no
País, dos quais 11.000 somente no Estado do Rio de
Janeiro. Vejam V.Exas. que maravilha!
Nessa nova fase, está prevista a licitação de 22
petroleiros. E, para tal, a TRANSPETRO convidou 13
estaleiros brasileiros e 14 estrangeiros. Mas a condição fundamental é que todos os barcos sejam feitos
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no Brasil, com índice de nacionalização de 70%, conforme deixou claro o Presidente da empresa, Sérgio
Machado.
Não podemos esquecer, Sr. Presidente e nobres Deputados, que, graças ao empenho do Governo do Presidente Lula, o Brasil volta a ter posição de
destaque no cenário mundial, onde já tem a décima
maior carteira de encomendas de embarcações, devendo passar, agora, a ocupar a sexta posição. Ou
seja, o Programa de Modernização e Expansão da
Frota (PROMEF) está revitalizando a indústria naval,
tornando os estaleiros brasileiros internacionalmente
competitivos. E, como bem frisou o Presidente Sérgio
Machado, da TRANSPETRO, ao assegurar sustentabilidade do setor, o PROMEF faz o Brasil retornar o
seu papel de player mundial na construção de navios
de grande porte.
É verdade, Sr. Presidente, quando se diz que a
atuação da TRANSPETRO tem sido motivo de muito
orgulho para todos nós, brasileiros. E esse reconhecimento da sociedade de fato se traduz em muitos prêmios conquistados aqui no Brasil e lá fora, resultado
do crescimento da empresa com a adoção de novas
tecnologias e modernização.
Por tudo isso, eu continuo acreditando neste
País vigoroso, que haverá de dar aos nossos filhos e
netos uma melhor qualidade de vida, com paz, amor
e prosperidade.
Muito obrigado.
O SR. LÉO ALCÂNTARA (PR-CE. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago aqui uma boa notícia para todos nós
brasileiros. Segundo o Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (IDEB) de 2007, as notas cresceram em todo o País e já atingiram as metas previstas
para 2009.
A notícia é ainda melhor para o Ceará. Além de
já ter alcançado a meta de 2009, em todos os níveis
de ensino avaliados, os alunos cearenses tiveram as
melhores notas da Região Nordeste. As notas chegaram a 3,8 nas séries iniciais. Nas séries finais do ensino
fundamental, a nota foi 3,5, também superior à meta
de 3,3 do próximo ano. E no ensino médio, a nota foi
3,4, atingindo a meta de 2009.
A mobilização que o Ministério da Educação tem
feito para recuperar a qualidade do ensino no Brasil começa a dar resultado. A melhora nos índices nacionais
foi mais acentuada a partir do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). O Governo brasileiro começa
a corrigir os caminhos da educação nacional.
Com a aferição do IDEB, podemos acompanhar
o desempenho dos gestores, cada vez mais interessados em oferecer bons resultados. Para se ter idéia, no
Quinta-feira 10 32137 IDEB de 2005, havia 819 Municípios brasileiros com
nota inferior a 2, todos eles na Região Nordeste. Essa
lista tornou-se prioritária para o MEC, com o objetivo
de reverter tal situação. No Ceará, havia 36 Municípios
com esse quadro adverso.
No levantamento de 2007, 35 Municípios superaram os índices do IDEB, nas turmas de 4ª série do
ensino fundamental. E um Município, a nossa Ipaumirim, atingiu com competência a referida meta.
Matéria do jornal cearense O Povo, de 21 de
junho de 2008, aborda ampla reportagem sobre os
novos índices, bem como um quadro com o ranking
e a evolução das 50 escolas cearenses com melhor
desempenho no IDEB.
A nota média dos países desenvolvidos é 6. Duas
escolas superaram esse índice: o Colégio Militar dos
Bombeiros, que teve nota 6,7, e o Colégio da Polícia
Militar, com nota 6,1. As duas escolas, administradas
pelo Governo Estadual, destacam-se no Ceará há anos
por sua disciplina e organização.
As 50 melhores escolas do Ceará em 2008 estão
localizadas em 24 Municípios. Sobral tem 11 escolas
mantidas pela Prefeitura. Maracanaú, 4. Em seguida,
vêm Caucaia e São Gonçalo do Amarante, com 3 escolas em destaque em cada cidade.
Lamentável, ainda, é a posição da cidade de Fortaleza no mapa da educação do Ceará: ocupa o 89º
lugar entre os 184 Municípios cearenses. Fortaleza
está muito longe do ideal. Das 8 escolas na lista das
melhores situadas na Capital cearense, apenas duas
fazem parte da rede municipal: a Ulysses Guimarães e
a José Dias Macedo. As outras 6 escolas são da rede
estadual de ensino.
Outro grande problema no setor educacional é a
falta de definição clara com relação ao ensino médio,
que conta atualmente com 9 milhões de alunos na faixa
etária de 15 a 17 anos. Por muitas décadas, o ensino
médio foi considerado extensão do ensino fundamental.
Ultimamente, passou a ser visto como curso de perfil
mais técnico e profissionalizante, preparando jovens
para o mercado de trabalho. E a reforma do ensino
médio acabou sendo deixada para depois.
Os problemas ainda são muitos, tanto no ensino
médio quanto no ensino fundamental. Mas os números
do IDEB mostram que encontramos o caminho certo.
Os próprios pedagogos consideram que é melhor para
a educação brasileira que o avanço esteja ocorrendo
na base do sistema. Na opinião deles, se as 4 primeiras séries do ensino fundamental melhoraram de qualidade, como o IDEB evidencia, é porque a União, os
Estados e os Municípios investiram na qualidade dos
programas de alfabetização. E, graças a um melhor
preparo no início de sua formação, os alunos poderão
32138 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS apresentar rendimento escolar cada vez mais qualificado, à medida que subirem de série escolar. Afinal,
quanto mais eficiente é a alfabetização, maior é a facilidade que o aluno tem para aprender.
A instituição do IDEB como instrumento de avaliação é indiscutivelmente positiva. No entanto, jamais
podemos perder de vista que ainda há muito a ser feito
na área educacional, para alcançarmos os índices de
um Brasil efetivamente desenvolvido. Para isso, evidentemente, temos que entender o desafio da educação
pública brasileira de qualidade, através do investimento
didático na sala de aula, com professores preparados,
motivados e bem remunerados.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. MANATO (Bloco/PDT-ES. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, inicialmente, registro que ontem a bancada do Espírito Santo esteve reunida com
o Prefeito de Governador Lindenberg e com várias
outras autoridades. Estamos preocupados, porque em
outubro, se não for regulamentada a lei de criação de
Municípios, Governador Lindenberg pode voltar a ser
distrito. É um retrocesso, tendo em vista que o Município já tem 14 anos, é próspero e tem dado qualidade
de vida à sua população.
Registro também, Sr. Presidente, que hoje na
Comissão de Seguridade Social e Família apresentei
parecer a projeto de autoria do Deputado Jair Bolsonaro que torna todos os militares que combateram
na Itália como ex-combatentes, mesmo que tenham
continuado na ativa, para poderem ser ressarcidos e
receber aquilo a que têm direito.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil
vive talvez aquele que os historiadores vão classificar
como o maior desafio de sua história: a preservação
da Amazônia. A Amazônia é uma questão global, regional e, sobretudo, nacional. Como tal, o desafio de
promover o seu desenvolvimento é uma questão de
Estado, a ser debatida pelo Governo e por toda a sociedade do País. Às áreas de ciência, tecnologia e inovação cabem contribuições cruciais no enfrentamento
desse desafio.
Em meio à discussão sobre a internacionalização
da Amazônia, Sr. Presidente, é com esperança que
recebemos a idéia apresentada por 6 pesos‑pesados
da ciência brasileira, que colocaram na Internet na semana passada uma singela proposta: salvar a Amazônia da sanha das motosserras e garantir a soberania
brasileira no território, implantando na região um pólo
científico e tecnológico.
Em 10 anos, 3 institutos de pesquisa de ponta e
duas universidades começariam a gerar riqueza para a
região, inventando formas de agregar valor a produtos
Julho de 2008
derivados da imensa biodiversidade local e de inserilos em mercados globais.
A pesquisa e desenvolvimento realizaria, assim,
o sonho dos ambientalistas de desenvolver o Norte
sem derrubar a floresta. Quem acha que essa “revolução científica e tecnológica”, como seus proponentes
a chamam, é uma utopia produzida por acadêmicos
desconectados da realidade deveria olhar o exemplo
de uma cidadezinha chamada São José dos Campos,
que em 1950 era uma vila provinciana e atrasada de
pouco mais de 20 mil habitantes.
Naquele ano, o visionário Marechal Casimiro
Montenegro Filho criou o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), destinado a formar engenheiros para
alavancar a indústria aeroespacial nacional – algo estratégico para o Governo na época – e instalado em
São José dos Campos.
Menos de duas décadas depois, uma empresa
criada com a mão-de-obra egressa do ITA, a Empresa Brasileira de Aeronáutica (EMBRAER), produziria
o primeiro avião brasileiro. Hoje, São José dos Campos abriga a quarta maior indústria aeronáutica do
planeta.
Segundo os 6 pesquisadores, o exemplo do ITA
pode se repetir na Amazônia. A proposta inclui turbinar a
pós-graduação local, formando 700 novos doutores por
ano a partir de 2009. Em 3 anos, o número de Ph.Ds.
da Amazônia subiria de 2.800 para 4.700.
O custo de “tirar o atraso” da ciência amazônica
foi calculado em R$3 bilhões por ano, em um prazo de
10 anos, no documento, postado no site da Academia
Brasileira de Ciências (http://www.abc.org.br).
Dito de outra forma, o Brasil precisará desembolsar R$30 bilhões, ou uma vez e meia o custo das
hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira,
para inventar um modelo de desenvolvimento novo e
preservar seu maior patrimônio. Patrimônio este, aliás,
em que o mundo todo está de olho.
E quero acrescentar, Sr. Presidente, que a melhor
e talvez a única maneira de garantir nossa soberania
no território amazônico é marcando definitivamente
nossa presença lá, mostrando ao mundo que somos
capazes de administrar a região com competência e
eficácia.
Para os pesquisadores, a troca é mais do que
justa, ainda mais considerando tudo o que o Governo
tem dado de subsídio há 4 décadas para alimentar o
modelo de produção agropecuário amazônico, que
gera devastação, concentração de renda e violência
fundiária. Trinta bilhões de reais é o preço de colocar
a Amazônia no século XXI.
“A Amazônia vive um crescimento econômico
do século XIX, destruindo floresta para fazer carvão e
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS destruindo fauna e flora para botar pastagem. Poucas
pessoas conseguiram internalizar a realidade atual
do século XXI”, disse a geógrafa Bertha Becker, professora emérita da Universidade Federal do Rio de
Janeiro (UFRJ).
Uma das maiores pensadoras vivas da questão
amazônica, Becker se uniu ao climatologista Carlos
Nobre, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
(INPE); ao matemático Jacob Palis, Presidente da
Academia Brasileira de Ciências; ao químico Hernan
Chaimovich, da Universidade de São Paulo (USP); ao
biólogo Adalberto Val, diretor do INPA (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia); e ao geólogo Roberto D’Allagnol, da Universidade Federal do Pará, para
produzir o documento.
O texto teve boa acolhida em pelo menos uma
instância do Governo. O Ministro de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger, encarregado pelo
Presidente Lula de desenvolver a Amazônia, gostou
da proposta dos cientistas e ficou de apresentá-la ao
Planalto.
Esperamos que essa proposta seja de fato encaminhada ao Presidente da República, porque vemos
nela uma idéia realmente inédita, inteligente e que tem
tudo para ser, de fato, marcante e revolucionária, algo
para ficar na história e para marcar o Governo Lula,
mais do que a transposição do São Francisco.
Há demanda por produção maior, sim, mas não
é preciso destruir tudo para crescer. Hoje esse discurso não cola mais. O que marca hoje nosso sistema
econômico é a expansão econômica baseada numa
revolução científico-tecnológica. A Amazônia tem toda
essa parte devastada, mas tem uma grande extensão
de floresta ainda de pé. Temos de aproveitar isso, antes
que seja tarde demais.
E essa floresta é um potencial fantástico para
esse novo modo de produzir baseado na ciência e
na tecnologia. Não podemos ficar só com uma política de áreas protegidas, por duas razões: porque elas
não estão protegendo e porque não geram riqueza e
trabalho.
Áreas protegidas não podem competir com pecuária, soja e madeira. Carlos Nobre completa: “Não
queremos vencer o jogo com a pecuária. Queremos
começar outro jogo”.
Para o pesquisador do INPE, se o Governo Federal bancar a idéia, o Brasil poderá se tornar “o primeiro
país tropical desenvolvido”.
Temos de levar esse assunto a sério, Sr. Presidente. E não será apenas com afirmações e projetos
vagos, que se têm mostrado ineficientes para a preservação e a geração de riqueza ao mesmo tempo,
nem com frases de quem quer que seja, ditas no ca-
Quinta-feira 10 32139 lor do nacionalismo, que vamos garantir a posse da
Amazônia. Temos de levar a sério a possibilidade de
perder nosso território, como todos os ventos de notícias indicam.
Esses R$3 bilhões por ano e o foco em um novo
paradigma, de valorização da floresta em pé, dos serviços ambientais, são uma proposta de sucesso. Nós
acreditamos que, se o Brasil tiver sucesso nisso, vamos
ter uma coisa que nenhum outro país tem: como desenvolver uma região expressiva do território brasileiro
através de um conceito novo, de uso sustentável da
biodiversidade. Se o Brasil inventar um modelo, será
o primeiro país tropical desenvolvido.
Não estamos dizendo, Sr. Presidente, que não é
importante melhorar outros indicadores, como educação e saúde das populações amazônicas. Mas achamos, como os cientistas que o propuseram, que esse
novo modelo não vai emergir naturalmente; ele precisa
ser inventado.
Em 1950, por exemplo, São José dos Campos
tinha vinte e poucos mil habitantes. Imagine tirar o
ITA, que foi criado no Rio de Janeiro, e colocar numa
cidade de 20 mil habitantes. Aquilo foi uma coisa muito visionária. Lá ele alavancou um enorme desenvolvimento, uma indústria. É esse o modelo que se tem
em mente.
A vantagem é que hoje os ciclos de desenvolvimento tecnológico são mais rápidos. O do ITA começou em 1950 e em 69 já tinha o protótipo do primeiro
avião feito no Brasil, o Bandeirante. Hoje esses ciclos
podem ser de 10, 15 anos no máximo.
Uma outra questão, Sr. Presidente, são os gastos. Quando se pensa em orçamento para ciência e
tecnologia no Brasil como um todo e especificamente
para a Amazônia, R$3 bilhões por ano parece muito.
Mas é preciso demonstrar que não é. Basta olharmos
para o exemplo da Coréia do Sul, que passou a gastar há muitas décadas uma porcentagem do PIB em
desenvolvimento tecnológico superior ao que países
desenvolvidos gastam.
O IMAZON (Instituto do Homem e Meio Ambiente
da Amazônia) calculou em R$1,9 bilhão os subsídios
que os pecuaristas da Amazônia receberam só do Fundo Constitucional do Norte, entre 2003 e 2007. Aqui,
são R$3 bilhões por ano para tentar alavancar em 10
anos uma indústria internacionalmente competitiva e
uma nova geração de engenheiros, biólogos, climatologistas que vão desenvolver a Amazônia de forma
sustentável, do mesmo jeito que o ITA criou uma geração de engenheiros aeronáuticos que criaram a quarta
maior indústria aeronáutica do mundo. Parece muito,
mas, quando olhamos para os subsídios implícitos em
40 anos de desenvolvimento agropecuário na Amazô-
32140 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nia, que aliás não lhe garantiram nem a preservação
nem o desenvolvimento, concluímos que não é.
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(EMBRAPA) e o Instituto Nacional de Pesquisas da
Amazônia (INPA) identificaram mais de 200 produtos
a partir dos quais será possível desenvolver cadeias
produtivas, desde a prospecção da biodiversidade até
a domesticação, aumento da eficiência na produção,
industrialização e a agregação de valor.
Veja, Sr. Presidente, um exemplo que costuma
ser citado: uns surfistas da Califórnia descobriram o
açaí no Nordeste. Gostaram da idéia e, no dia que
aposentaram a prancha, resolveram abrir uma indústria de açaí. Levaram o açaí do Brasil para a indústria
de transformação na Califórnia. E, em poucos anos,
eles tinham 16 produtos à base de açaí: nutracêuticos,
farmacêuticos, cosméticos etc. Eles venderam a Amazônia, embalada na forma de 16 produtos com valor
agregado de uma única fruta. Por que a indústria de
transformação tecnológica do Brasil não pegou o açaí
e fez a mesma coisa?
Acho, como muitos cientistas, que é um imenso
complexo de inferioridade, Sr. Presidente. Por que um
produto da biodiversidade da Amazônia não pode atingir uma escala global e entrar no mercado mundial?
A Amazônia tem uma grande vantagem: ela é uma
marca muito forte. Não queremos vencer o jogo com
a pecuária; queremos começar outro jogo.
O patrimônio natural Amazônico e os serviços
ambientais por ele prestados devem ser vistos como
base para uma verdadeira revolução da fronteira da
ciência, que deverá prover a harmonia entre o desenvolvimento regional e a conservação ambiental.
A utilização racional dos vastos recursos naturais da
Amazônia deve ser incorporada definitivamente às estratégias de desenvolvimento nacional.
Se quisermos de fato preservar a Amazônia, Sr.
Presidente, temos de colocar nela nossa bandeira bem
firme, não apenas com palavras e com propostas que
se mostram totalmente incapazes de garantir a preservação e o desenvolvimento sustentável. A realidade é
que o mundo todo está de olho na Amazônia. Potências
mundiais estão em busca de recursos, terras e água.
Estamos caminhando para um momento histórico em
que haverá grandes crises por causa da escassez de
recursos naturais. Por mais que tentemos, não temos
conseguido achar o rumo certo no que diz respeito à
conservação de nossas florestas. Não é o caso de dizermos que os outros países que já devastaram suas
florestas não podem dar palpites nas nossas matas.
Isso eles vão fazer, queiramos ou não.
Portanto, apresentei essa proposta tão inteligente
desta tribuna porque acredito nela. Espero que o Mi-
Julho de 2008
nistro Mangabeira Unger realmente apresente a idéia
desses ilustres cientistas brasileiros ao Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva e que S.Exa. pense seriamente
na sua implantação.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDTAP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, domingo
próximo vamos comemorar os 18 anos do Estatuto da
Criança e do Adolescente. Como parte das homenagens à criança e ao adolescente pelo aniversário do
ECA, a Comissão de Direitos Humanos realizará um
seminário daqui a pouco, às 14h30min, no Plenário
9, com o tema 18 Anos do ECA: Avanços e Perspectivas no Enfrentamento à Violência contra a Criança
e o Adolescente. Esta é uma das chagas que envergonham o nosso País: a violência contra a criança e
o adolescente, o que precisamos combater com rigor
e eficiência.
Então, a Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo Deputado Pompeo de Mattos, do PDT, e da qual
sou Vice-Presidente, apresentou esse requerimento, e
vamos ter o seminário daqui a pouco, para o qual convido os Deputados e as Deputadas a participar, para
que possamos avançar ainda mais nas conquistas e
na proteção da criança e do adolescente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estou entrando hoje com pedido de informações a ser dirigido ao Presidente do Banco Central,
para saber as razões da existência da política de swap
cambial, swap cambial reverso e também os resultados que o Banco Central obteve na aplicação desses
mecanismos desde o ano de 2002.
Recentemente, artigo do economista César Benjamin, publicado na Folha de S.Paulo, disse que o
povo brasileiro teve o prejuízo de 29 bilhões de reais
desde a implantação desse instrumento de especulação financeira pelo Banco Central, ainda à época de
Arminio Fraga. Então, queremos saber as razões da
existência de tal instrumento e sobretudo quais foram
os benefícios que trouxe para o País.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, cumpre-me registrar que a CELESC Geração
será parceira de 4 usinas térmicas no Estado de Santa
Catarina, que juntas somarão potência para gerar 120
megawatts. A geração de energia elétrica será a partir
da queima de cama de aviário.
O leilão de energia nova será realizado no próximo
dia 30 de julho. Três desses projetos são em parceria
com a empresa americana Contour Global.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Os projetos já foram cadastrados e habilitados
para o leilão, e, se a energia produzida for vendida,
as usinas serão construídas no Estado de Santa Catarina.
Trata-se de projeto pioneiro no País – a tecnologia é americana – e vai retirar da natureza milhares
de toneladas de dejetos poluentes.
Parabenizo o Presidente da companhia, Dr. Eduardo Pinho Moreira, na pessoa de quem cumprimento
toda a diretoria e os funcionários pela implementação
de projeto inovador em Santa Catarina.
O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, nobres colegas, foi
realizada ontem no Senado a solenidade de promulgação do projeto de decreto legislativo que aprova
o texto da Convenção da Organização das Nações
Unidas (ONU) sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. O documento foi
assinado em Nova Iorque pelo Governo brasileiro, em
30 de março de 2007.
O objetivo da convenção é promover e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as
pessoas com deficiência e promover o respeito a sua
dignidade.
O texto da convenção define como pessoas com
deficiência as que têm impedimentos de longo prazo,
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as
quais, em interação com diversas barreiras, podem ter
obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas. A
convenção estabelece ainda que, entre seus propósitos,
está o de facilitar a comunicação para essas pessoas,
a partir de uma linguagem adequada, da visualização
de textos, da utilização do método braile, da comunicação tátil, de caracteres ampliados e de dispositivos
de multimídia acessíveis, entre outros.
Os países signatários da convenção, entre os
quais o Brasil passa a figurar, comprometem-se a
assegurar e promover o pleno exercício dos direitos
humanos e liberdades fundamentais para as pessoas
portadoras de deficiência, sem qualquer tipo de discriminação. Para tanto, deverão adotar medidas necessárias nas áreas legislativas e administrativas, com
o objetivo de revogar leis, regulamentos, costumes e
práticas vigentes que constituírem discriminação contra os portadores de deficiência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Quero, mais uma vez, chamar a atenção do Plenário: temos 14 oradores inscritos para menos de 10 minutos.
Portanto, para que todos possam falar, gostaria que
Quinta-feira 10 32141 o tempo fosse utilizado apenas para dar como lido o
pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – A
próxima oradora inscrita é a ilustre Deputada Janete
Capiberibe.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, minha assessoria esteve reunida segunda‑feira, 7 de julho, com lideranças comunitárias do Arquipélago do Bailique, na foz do Rio Amazonas. Aquela
população está isolada pela carência de transporte, de
comunicação e outros serviços essenciais.
Em agosto, a Associação de Mulheres das Ilhas
definirá as ações para melhorar sua qualidade de vida.
Tenho compromisso com o aporte de recursos das minhas emendas individuais para 2009.
Estamos contribuindo, ainda, com outras iniciativas para a geração de emprego e renda. Uma é a
criação da Reserva Extrativista Cabralzinho. A outra,
junto com o Deputado Camilo, apresentei à ELETRONORTE uma reivindicação antiga do arquipélago: o
fornecimento de energia elétrica.
Deixamos um abaixo-assinado dos moradores
do Bailique na direção da ELETRONORTE.
Aguardamos que ela inclua aquele arquipélago tanto no Linhão quanto no projeto Luz para Viver
Melhor.
Peço, Sr. Presidente, a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
A SRA. ANGELA PORTELA (PT-RR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, a cidade
de Boa Vista, Capital de Roraima, meu Estado, está
completando hoje 118 anos. É uma das mais jovens
capitais e, graças ao trabalho bem-sucedido das últimas administrações municipais, é também uma das
mais promissoras.
Nos próximos dias será instalada a Área de Livre
Comércio e a Zona de Processamento de Exportações,
matérias encaminhadas pelo Executivo e aprovadas
nesta Casa.
Investimentos na produção de frutas para exportação, instalação da CEASA e outros projetos estão,
finalmente, dotando nossa cidade dos meios para estimular o desenvolvimento econômico.
Aliado a isso, o PAC garante a ampliação da rede
de distribuição de águas, drenagem, tubulação de valas,
pavimentação de ruas, duplicação de avenidas importantes e a construção do anel viário na BR-174.
Quero, portanto, fazer uma justa homenagem ao
Prefeito Iradilson Sampaio e a toda a população de Boa
Vista, que chega aos 118 anos em ritmo acelerado,
preparando‑se para os desafios do futuro.
32142 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por último, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que
autorize a divulgação de meu pronunciamento nos
meios de comunicação da Casa.
Muito obrigada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT-RS.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, apresentei projeto para modificar a recente
legislação que tanta polêmica vem provocando, para
elevar os limites de alcoolemia a serem observados
pelas autoridades fiscalizadoras.
Aumentar a punição e imputar sanção penal ao
motorista que dirige embriagado – ou que pratica racha
– é um fator muito positivo da Lei nº 11.705, aprovada
pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. O fato é que crimes como esses, que
podem colocar em risco a vida do próprio motorista e
também dos que estão a sua volta, devem ser vistos
como um grave atentado à vida e punidos com todo o
rigor necessário.
Mas ressalvas precisam ser consideradas. Os
romanos, que tinham grande faro para as questões
jurídicas, esmaltaram um brocardo sábio e incontestável: “Summum jus, summa injuria”. Ou seja: o excesso
de dureza do direito determina a injustiça. O que pode
acontecer com essa lei que impõe multa pesadíssima
ao motorista que for flagrado com mínima ingestão de
álcool, além de cassação da licença e outras sanções
de caráter penal? Um bafômetro, aplicado de tocaia,
nas proximidades de uma festa ou de um bar, apanhará inocentes e culpados, tanto os temíveis beberrões
quanto os moderados bebedores do chopinho de fim
de tarde. Não é aceitável que, com a dureza da lei, se
queira inverter os costumes nacionais e transformar
todos os cidadãos em abstêmios, consumidores de
suco de fruta e refrigerantes.
Levantamento feito pela toxicologista Vilma Leyton,
professora da Faculdade de Medicina da USP, no Instituto Médico Legal de São Paulo, em 2005, mostra que
44% dos 3.042 mortos em acidentes de trânsito no
Estado de São Paulo ingeriram álcool antes e tinham
entre 17 e 24 decigramas de álcool por litro de sangue
(FSP, 1/6/2008, p. C-9.)
Na França, a aplicação da tolerância zero ao álcool no trânsito foi debatida no ano passado pelos 42
integrantes do Conselho Nacional de Segurança nas
Estradas, órgão independente do governo. A medida foi
rejeitada com base em estudos que demonstram que os
acidentes mortais são originados por condutores com
taxas de álcool muito elevada, entre 16 decigramas e
30 decigramas. Segundo a delegada interministerial
para a segurança nas estradas da França, Cécile Petit,
a prioridade é tratar dos casos que originam os acidentes, pois não é entre as taxas de zero a 5 decigramas,
Julho de 2008
ou mesmo até 8 decigramas, que eles ocorrem, mas
em índices superiores a 16 decigramas. “A partir dessa
análise, decidimos não adotar a tolerância zero”, disse
a delegada interministerial para a segurança nas estradas, Cécile Petit, ao jornal Zero Hora.
Como bem comenta o desembargador aposentado do Rio Grande do Sul Dr. Ilton C. Dellandréa, em
recente artigo:
“Se não há nenhum estudo que demonstre que um indivíduo com 8 decigramas de álcool no sangue sofra alguma perda de controle
sobre seus atos físicos, sem prejuízo do seu
tirocínio, por que punir a conduta de quem,
após uma refeição, toma uma sobremesa de
sagu com vinho e é pego pelo bafômetro com
2 decigramas de álcool? Ou aquele que, higienicamente, valeu-se desses anti-sépticos
bucais, muitos a conselho do dentista, e contaminou seu hálito – mas não sua mente – com
produto alcoólico?”
Ainda segundo o juiz, não se deve condenar alguém que for preso em flagrante dirigindo com 5 decigramas de álcool no sangue. Dirigir embriagado e,
por conta da embriaguez, assumir o risco de provocar
um acidente é crime e deve ser punido com rigor, com
muito rigor. Mas dirigir em condições normais, mesmo
após a ingestão de pequena quantidade de álcool, sem
oferecer perigo à incolumidade pública é outra coisa
bem diferente.
É a manifestação de um juiz de atuação muito rigorosa contra infratores de trânsito. Entre 1989 e 1992,
portanto, bem antes da vigência do Código de Trânsito
Brasileiro, o desembargador Dellandréa determinou em
sentença o encarceramento de pelo menos 3 motoristas
embriagados que provocaram vítimas, inclusive de um
motorista de táxi de Porto Alegre que teve interditado
o direito de dirigir veículos motorizados por um ano, o
máximo que se podia fazer na época.
Não se trata de fazer apologia da bebida, muito
pelo contrário. Quem dirige embriagado deve ser severamente multado e preso. Mas ainda que sejamos
contrários ao consumo de álcool pelos condutores de
veículos, não é razoável concordar com os termos radicais em que foi colocada a proibição, estabelecendo uma impossível tolerância zero ao álcool que vai
colidir com os costumes arraigados de nosso povo e
até com os próprios ensinamentos da medicina legal,
que admitem como inócua a ingestão de pequenas
quantidades de bebida alcoólica, salvo em circunstâncias excepcionais de interação com soníferos ou
tranqüilizantes.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Até agora, a legislação de trânsito tolerava a presença de 6 decigramas de álcool em litro de sangue
do motorista, o que era geralmente admitido como
razoável pelos especialistas na matéria. Tal dosagem
correspondia a um consumo moderado e civilizado
de bebida alcoólica, incapaz de gerar alterações de
comportamento.
O argumento de que a rigidez da nova lei é fator
determinante para os supostos índices de redução de
acidente é fundamental atentar para a realidade. O que
reduzirá e, tudo indica já está reduzindo, a perde de
vidas, é a fiscalização intensa imposta desde a vigência da nova lei. As páginas de jornais e as imagens
das TVs estão flagrando a todo momento motoristas
completamente embriagados, sem as mínimas condições de dirigir. Se a fiscalização tivesse a mesma intensidade de agora durante a vigência da legislação
anterior o resultado seria o mesmo, ou seja, o flagrante
contra motoristas embriagados, com a aplicação de
multas, apreensão de carteiras de habilitação e prisão de muitos.
Então o nosso projeto pretende estabelecer a
percentagem de álcool no sangue em mínimo, médio e
máximo: até 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue, não haverá multa; de 0,6 a 0,12, multa pesada; de
0,12 a 0,16, multa e perda da carteira de habilitação;
acima de 0,16 responderá, então, a processo-crime.
É a maneira de equilibrarmos essa regra e essa
lei.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Barbosa Neto.
O SR. BARBOSA NETO (Bloco/PDT-PR. Pela
ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco mais de um
ano, o Brasil ficou horrorizado com a violência sofrida
pelo menino João Hélio, que foi arrastado de carro até
a morte por criminosos pelas ruas do Rio de Janeiro.
Quase um ano e meio depois, somos surpreendidos
com o covarde assassinato do menino João Roberto
Amorim Soares, também no Rio de Janeiro.
Como tem sido divulgado pela imprensa nacional, o carro em que estavam João Roberto, de 3 anos,
sua mãe e seu irmão, de 9 meses, foi metralhado por
policiais, nas ruas do Bairro da Tijuca, por terem confundido o veículo com o automóvel de criminosos que
eles estavam perseguindo. A ação foi tão grosseira que
se assemelhou a execuções realizadas por criminosos
em seus “acertos de contas”.
“Confundiram”, Sr. Presidente! Confundiram o veículo de um cidadão de bem, que encostou seu carro
Quinta-feira 10 32143 para não obstruir o trabalho policial, com o carro de
marginais dos quais eles já estavam no encalço.
O resultado do despreparo e do péssimo julgamento desses policias significou o fim da vida de uma
criança e a destruição de uma família que ficará para
sempre marcada pela irresponsabilidade daqueles que
devem nos proteger.
Aqueles que deviam nos proteger não o fazem!
E não somente não o fazem como dão provas de que
são completamente incapazes de fazê-lo!
Segundo as palavras do Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame,
“faltou treinamento e raciocínio, demonstrando total
falta de preparo e critério na hora de agir”. A essas
palavras eu somo respeito. Faltou respeito dos nossos
governantes e autoridades com a população. Ao dar um
péssimo treinamento aos nossos policiais, os governantes colocam a vida do cidadão em risco outra vez:
além dos perigos das ruas, a polícia que não protege.
Ao permitir que esse tipo de policial saia às ruas, nossas autoridades dão uma prova maior ainda de falta de
respeito e consideração para com a população.
O mais triste, porém, é saber que esse despreparo
não é uma particularidade apenas do Estado do Rio de
Janeiro, mas um exemplo pessimamente copiado por
vários entes da nossa Federação. Essa é uma tragédia
que poderia ocorrer em outras cidades do Brasil.
As eleições estão aí, Sr. Presidente, e eu me indago: até quando o cidadão vai agüentar?
Era o que tinha a registrar, com profundo pesar.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Concedo a palavra ao Deputado Albano Franco.
O SR. ALBANO FRANCO (PSDB-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, entre os dias 27 de maio e 13 de junho,
realizou-se, em Genebra, na Suíça, a 97ª Conferência
Internacional do Trabalho, promovida pela Organização
Internacional do Trabalho – OIT.
Como participante da Conferência, tivemos a
honra de representar esta Casa na qualidade de convidado especial da Confederação Nacional do Comércio – CNC, entidade que tanto tem realizado pelo
desenvolvimento comercial, econômico e social do
Brasil, sob a lúcida gestão do Presidente Antonio de
Oliveira Santos.
A agenda brasileira, indubitavelmente, valorizou
os trabalhos da Conferência em face da elevada e
competente participação da delegação tripartite que
representou o nosso País, a começar pela presença do
Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que, no seu discurso
de abertura, ressaltou temas relevantes da atualidade
brasileira em relação ao mundo do trabalho, inseridos
na Agenda Global de Trabalho Decente da OIT.
32144 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por oportuno, destacamos, na fala do Ministro
Carlos Lupi, a prioridade do Governo brasileiro em
erradicar o trabalho infantil ao enfatizar que a solução
para esse fim está na educação, ou seja, na escola
onde todas as crianças em idade escolar devem efetivamente estar. A propósito, essa também foi uma
prioridade quando governamos o Estado de Sergipe,
oportunidade em que implementamos o Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, que reduziu
consideravelmente essa anomalia laboral, sobretudo
nas zonas rurais.
Convém ainda mencionar, Sr. Presidente, a exposição do Governador Jaques Wagner, da Bahia, sobre
a Agenda Bahia do Trabalho Decente. Sem dúvida,
pelas informações prestadas, a Bahia vem obtendo
significativos avanços tanto na criação de empregos
formais como na formação e melhor qualificação do
trabalhador baiano através de cursos e treinamentos
profissionalizantes, com ênfase na preparação dos
jovens para o mundo do trabalho. Vale ressaltar que
esse é um assunto de amplo domínio do Governador
Jaques Wagner pela sua reconhecida experiência de
ex-líder sindical.
Por último, Sr. Presidente, aproveitamos o ensejo, para, em Roma, fazermos uma visita de trabalho
ao Dr. Jacques Diouff, Diretor-Geral da FAO, amigo de
Sergipe, oportunidade em que ouvimos um relato detalhado do problema da escassez na oferta de alimentos
no mundo. Para o Dr. Diouff, que é um especialista em
matéria de agricultura e alimentação, o Brasil poderá
se transformar num exemplo mundial de como conciliar a produção de alimentos e biocombustíveis com
sustentabilidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Insisto
para que os oradores dêem como lido seus discursos,
pois assim todos poderão falar.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Com
a palavra o próximo orador inscrito, o ilustre Deputado
Geraldo Resende.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PMDB-MS.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, manifesto
o meu apoio e a minha irrestrita solidariedade aos
servidores da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, em especial os do meu Estado, Mato Grosso do
Sul, que reivindicam a GACEN, instituída pela Media
Provisória nº 431, de 2008, que será votada hoje por
esta Casa.
A GACEN, Gratificação de Combate a Endemias,
foi criada em substituição à Indenização de Campo,
que vinha sendo paga aos servidores da FUNASA até
o mês de maio de 2008.
Julho de 2008
Conheço de perto a situação dos funcionários da
FUNASA, dadas as características da minha região.
Acompanho de longa data o trabalho feito nas aldeias
indígenas e posso assegurar o esforço de cada um
deles no sentido de superar os obstáculos, a falta de
condições e as dificuldades culturais, que muitas vezes resultam na morte dos índios.
Há dados concretos que mostram a importância
do trabalho dessas equipes no combate às causas da
mortalidade indígena, sobretudo entre as crianças. Em
1999, quando a FUNASA assumiu a responsabilidade
pela saúde indígena, o índice de mortalidade infantil
indígena atingia 140 mortes para cada mil nascidos
vivos. Uma decisão coletiva, dos servidores da FUNASA, atacou de frente o problema e alcançou resultados
surpreendentes, retirando Mato Grosso do Sul da incômoda posição de um dos líderes nacionais em número
de mortes, colocando-o como referência nacional, em
especial pela redução do índice de mortalidade infantil.
Os números deste ano de 2008 mostram que houve
uma redução para 29 mortes em cada mil nascidos vivos, além de alcançar importantes avanços nas áreas
de saneamento e de controle social.
O Governo Federal instituiu em 1999, por meio da
Lei nº 8.216, a chamada Indenização de Campo, em
substituição ao pagamento da chamada Diária Rural,
que passou a ser paga a todos os servidores que desenvolviam atividades de campo, quer na área urbana,
quer na área rural, seja em atividades de controle de
endemias, seja em atividades de saúde indígena.
A luta dos servidores da FUNASA, em nível nacional, para transformar a indenização em gratificação
não é de hoje. Essa mudança permitiria que os valores pagos fossem incorporados ao salário, refletindo
um ganho significativo para os trabalhadores. Mas o
que mais preocupava os servidores lotados na área
de saúde indígena, desde meados do ano de 2007,
eram os rumores de que eles não seriam incluídos entre os beneficiados com a conversão da Indenização
de Campo em gratificação.
A inexistência de um Plano de Cargos e Salários
também foi motivo de manifestação dos servidores
que exercem funções de chefia nos Pólos Indígenas e
CASAIs, e que não recebiam remuneração adequada
para o cargo. Vários documentos reivindicatórios foram
encaminhados à presidência da FUNASA alertando
para este aspecto.
Na tentativa de resolver este problema, o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 431, que
finalmente transformou a Indenização de Campo em
gratificação, sendo esta denominada GACEN. A medida é importante, mas merece ajustes, visto que exclui
algumas categorias funcionais do recebimento deste
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS benefício. Vão-se criar 2 categorias de servidores na
FUNASA: aqueles que serão beneficiados, portanto,
vão receber a gratificação, e os outros, a ampla maioria, que vai ficar sem receber o benefício.
Em reunião realizada no dia 27 de junho de 2008,
a Coordenação Regional da FUNASA, através da Divisão de Recursos Humanos – DIREH, manifestou publicamente o entendimento que precipitou o protesto
dos servidores. No entendimento da Divisão de Recursos Humanos, os servidores que atuam em atividades
de saúde indígena, mesmo aqueles pertencentes às
categorias de Agente de Saúde Pública e Guarda de
Endemias, não executam atividades de controle de
endemias, e, portanto, não fazem jus ao recebimento
da gratificação denominada GACEN.
Sei que a questão que envolve salários, aumento da folha dos servidores do Governo é sempre polêmica. Mas quero manifestar o meu apoio e a minha
solidariedade aos servidores da FUNASA, e assumo o
compromisso de fazer todos os esforços possíveis para
encontrar uma solução racional para o problema.
Mais do que uma questão financeira, estamos falando de um grupo de profissionais, de trabalhadores,
de servidores públicos, que desempenha uma tarefa
importantíssima para o conjunto da sociedade brasileira. Que merece o respeito e o apoio do Governo
para poder realizar de forma adequada e conseqüente
a sua missão, seja garantindo a saúde da população
indígena, seja executando planos de combate a endemias e epidemias que podem trazer grandes prejuízos
à saúde de todos os brasileiros.
Sr. Presidente, na verdade, há hoje um movimento
paredista em todo o País, e nós queremos solicitar ao
Relator da medida provisória que acolha a emenda que
nós apresentamos, para que todos os servidores da
Fundação Nacional de Saúde possam receber, mercê
do grande trabalho que realizam, principalmente na
atenção à saúde indígena em todo o País.
Volto a repetir que trabalharei incansavelmente até
que se consiga chegar a um entendimento. Pelo bem
dos trabalhadores, pela saúde do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Rodrigo
Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSBDF. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita satisfação que venho a esta tribuna registrar duas boas
notícias às pessoas com deficiência. A primeira é para
dizer que ontem, 8 de julho de 2008, encerrou-se, no
Centro de Convenções Ulysses Guimarães, a 2ª Conferência Distrital dos Direitos da Pessoa com Deficiên-
Quinta-feira 10 32145 cia. A intenção do evento foi discutir, analisar e avaliar
os obstáculos e avanços na implementação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Foi
um momento importante para a população do Distrito
Federal porque das discussões e do envolvimento do
Governo e da sociedade com o assunto é que surgem
as alternativas e possíveis soluções que contribuem
para a inclusão social dessas pessoas.
A segunda é que hoje, pela manhã, no Senado
Federal, foi promulgado pelo Presidente do Congresso
Nacional, Senador Garibaldi Alves, com ampla participação de Senadores, Deputados e sociedade, o
decreto legislativo que ratifica o texto da Convenção
da Organização das Nações Unidas – ONU sobre os
Direitos da Pessoa com Deficiência, assim como seu
protocolo facultativo no Brasil. É um passo importante
para a modificação inclusive das atitudes que impedem a plena e efetiva participação das pessoas com
deficiência na sociedade em igualdade de oportunidades com os demais indivíduos. Já não podemos mais
tolerar que os direitos das pessoas com deficiência
continuem sendo violados, nem que seja negada a sua
efetiva participação no desenho e na implementação
das políticas públicas de seu interesse, que, pela simples diversidade em que se apresenta, são, na verdade,
de interesse de toda a sociedade.
Dentro de pouco tempo, Sr. Presidente, espero
receber, desta Casa, os exemplares de uma separata
que solicitei ao Centro de Documentação e Informação – Coordenação de Publicações – que versa sobre
os direitos das pessoas com deficiência e reproduz a
Convenção ratificada, hoje, pelo Congresso Nacional.
É uma forma de contribuir na divulgação e facilitar o
conhecimento de toda a sociedade dos direitos que a
Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência visa assegurar e promover.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero desejar aos
participantes da 2ª Conferência muito sucesso e aproveito para parabenizar os delegados eleitos para representar o Distrito Federal na 2ª Conferência Nacional
dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Insisto
com os Parlamentares para que dêem como lidos seus
pronunciamentos, a fim de que todos possam falar.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Concedo a palavra pela ordem ao nobre Deputado José
Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com imenso
pesar, o povo brasileiro tomou conhecimento da notícia,
veiculada em diversos veículos de comunicação, de
que uma empresa alemã, denominada Rapunzel Inc.,
32146 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS produtora de alimentos orgânicos, patenteou a marca
Rapadura nos órgãos oficiais de registro da Alemanha
e dos Estados Unidos.
Ainda mais surpreendente é verificar que esse
inusitado fato ocorreu há tantos anos. Nos Estados
Unidos, o registro (na empresa United States Patent
and Trademark), feito sob o número 199.7779, data
de 1996. Já na Alemanha, a empresa apoderou-se
de uma marca genuinamente brasileira já em 1989 (o
registro foi feito na empresa Patent‑und Markenamt,
com o número 114.3357).
O depósito do signo foi efetuado há aproximadamente 16 anos, ferindo normas internacionais de
proteção da propriedade intelectual. Atualmente, por
intermédio de expedientes diplomáticos, o Itamaraty
tenta convencer a empresa alemã a desistir do procedimento.
O Sr. Eckard Kiesel, presidente da Rapunzel, declarou ter recebido inúmeros e‑mails de brasileiros inconformados, mas acredita na legalidade do registro.
Em 2007, buscando a resolução do impasse, a
OAB – Seção Ceará notificou as embaixadas americana e alemã no Brasil como extensão dos territórios
daqueles países, mas não obteve qualquer resposta.
O Ministério Público Federal solicitou à OAB-CE
cópia da notificação enviada, o que prontamente foi providenciado. Entretanto, não há conhecimento de alguma
medida formal no âmbito dos países envolvidos.
Apesar das inúmeras manifestações públicas de
pequenos produtores de rapadura e das incursões da
Comissão de Cultura da OAB-CE, na mídia nacional
e nos órgãos competentes, por meio do trabalho dos
advogados Ricardo Bacelar e Patrícia Carvalho, o problema permanece sem solução.
A Comissão de Cultura da OAB-CE enviou ofícios ao Ministro das Relações Exteriores, ao chefe do
Departamento de Propriedade Intelectual do Itamaraty,
ao Ministro Gilberto Gil e ao Presidente Lula, requerendo informações e providências para a resolução
do impasse.
Essa usurpação feita pela empresa Rapunzel,
reiteramos, alemã, remete-nos a um caso clássico, o
do depósito da marca Cupuaçu, feito por uma empresa
japonesa denominada Asahi Foods. O caso foi resolvido pelo órgão competente da União Européia, que,
diante de tão esdrúxula situação, cassou o registro
feito pelos japoneses.
Outro episódio, mais recente, não menos absurdo,
foi o depósito da marca Escapulário, substantivo da língua portuguesa. Um cidadão alemão, Frank Papendieck, está processando alguns brasileiros pelo comércio
daqueles pequenos objetos, sob forma de amuletos,
Julho de 2008
geralmente com motivos religiosos, aliados ao uso da
marca que ele acredita ser de sua titularidade.
As principais regras internacionais que regem a
proteção das marcas e patentes são a Convenção de
Paris, de 1883, e suas revisões em Haia, em 1925, e
Estocolmo, em 1975, todas recepcionadas no Brasil,
pelos Decretos de nºs 10.056, de 1929, e 75.572, de
1975, respectivamente.
Na Organização Mundial do Comércio foi celebrado o acordo chamado TRIPS (Trade-Related Aspects on Intellectual Property Rights), que regula a
propriedade intelectual e alberga normas protetoras
para casos como esse da rapadura. O Brasil também
é signatário dessa convenção, por meio do Decreto
nº 1.355, de 1994.
A rapadura é doce tipicamente nordestino, subproduto da cana-de-açúcar, produzido no Brasil desde
os tempos do Império. A rapadura foi e é item de subsistência de milhares de famílias pobres do Nordeste
que a produzem de forma artesanal.
Os Estados pobres da Região Nordeste consideram a rapadura elemento importante não só do ponto
de vista da produção como da alimentação. Muitos de
nós, nordestinos, a usamos cotidianamente.
Devido à sua importância no cenário histórico do
nosso País, a rapadura é patrimônio cultural brasileiro.
Sua identificação simbólica com a nossa cultura traduz
um forte sentimento de pertença do povo nordestino,
sentimento este cantado em verso e prosa.
A rapadura era, por exemplo, o alimento que viajava no alforje de Lampião e Maria Bonita ao desbravarem
o sertão nordestino, o que lhe fortalece como símbolo
marcante da saga do nordestino. Após a descoberta
de seu alto teor nutritivo, passou a ser produzida em
larga escala, sempre artesanalmente, tornando-se
braço importante da economia informal do Nordeste
e garantindo sustento a milhares de famílias.
Por tudo isso, nossa rapadura não pode ser objeto
de utilização exclusiva de uma empresa da Alemanha.
A legislação internacional prevê a possibilidade de anulação do registro. É, portanto, imperativo que nossas
autoridades demonstrem compromisso com a defesa
do interesse do nosso povo.
Percebe-se, sem esforço, que o registro da empresa alemã foi feito ao arrepio das normas legais. É uma
tentativa de retirar o direito de uso do povo brasileiro, o
legítimo detentor, nos mercados alemão e americano.
A titularidade da marca rapadura é coletiva. Nessas
hipóteses, a Convenção de Paris alberga proteção,
inclusive de pequenas comunidades.
Aos olhos da legislação internacional, apropriar-se
indevidamente da marca Rapadura é praticar o ilícito
da concorrência desleal. A importância da rapadura vai
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS muito além do fato de ser palavra pertencente ao nosso
vocabulário. De fato, é um alimento que traduz a história
do povo brasileiro desde o Império e que alimentava
os escravos de engenho de cana‑de‑açúcar.
A condição da rapadura de Patrimônio Histórico e
Cultural brasileiro deve lhe garantir proteção adequada
por parte do Estado. É importante destacar também
que a Comissão de Cultura da OAB-CE oficiou ao
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(IPHAN), requerendo o registro de fazer da rapadura
patrimônio imaterial.
Assim sendo, diante da grave situação que arranha nossa soberania e os preceitos do Direito, entendemos ser necessária uma forte mobilização política
para o resguardo do patrimônio imaterial brasileiro.
Esse fato merece a atenção do Itamaraty, a quem solicito que tome providências para evitar que usurpem
de nós essa marca.
A cultura de nosso País tem de ser respeitada e
protegida, com a implementação de políticas públicas
eficazes para inibir a ação truculenta e desonesta daqueles que assolam os elementos que formam a teia
de significados simbólicos formadores da identidade
brasileira.
Por último, Sr. Presidente, peço ampla divulgação
do nosso pronunciamento nos meios de comunicação
da Casa, pois a rapadura pertence ao patrimônio histórico nacional.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Concedo a palavra ao Deputado Jorginho Maluly.
O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, duas equipes
de estudantes brasileiros foram campeãs no torneio
Imagine Cup 2008, promovido pela Microsoft e encerrado ontem na França.
A Imagine Cup é realizada anualmente e propõe a
estudantes o desenvolvimento de soluções tecnológicas
aplicadas a situações práticas. Pela quarta vez consecutiva, o Brasil teve o maior número de inscritos.
O time Ecologix, responsável pelo projeto Ecologger, foi o vencedor na categoria Melhor Projeto de Interoperabilidade. O Ecologix foi composto por estudantes
da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), da
Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), da
Universidade Estadual Paulista e da Universidade de
São Paulo (USP).
O projeto Ecologger tem por proposta integrar a
circulação de informações que possam atender às necessidades dos cidadãos, reunindo aparelhos móveis,
Internet e até TV digital.
A equipe Mother Gaia, formada por estudantes
da Universidade Estadual Paulista (UNESP), levou o
Quinta-feira 10 32147 prêmio de Desenvolvimento de Jogos, utilizando a ferramenta de criação XNA, da Microsoft, para produzir
o jogo City Rain, que propõe a criação de uma cidade que respeite as questões ambientais. A equipe diz
que vai investir o prêmio de US$25 mil na produção
do próximo jogo.
Os integrantes das equipes vencedoras se disseram orgulhosos por representar o Brasil e que este
reconhecimento não é só para a equipe, mas de todos os que participaram direta ou indiretamente de
tais projetos.
Nós, Srs. Parlamentares, temos a obrigação de
incentivar e enaltecer os nossos alunos no País, mormente por sabermos que os avanços tecnológicos
ainda engatinham neste Brasil. São prêmios como
esse que nos engrandecem e nos fazem acreditar
em nossa juventude e que só nos falta proporcionar
as ferramentas necessárias para o acesso de nossos
jovens à tecnologia.
Parabenizo os estudantes e registro o nosso apoio
aos cérebros brasileiros. Parabéns aos vencedores!
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para
registrar que o Ministro Nelson Jobim declarou, no
início deste mês, a necessidade de reestruturação da
aviação regional. Para tanto, segundo o Ministro, estão
sendo estudadas medidas que incentivem este objetivo, tais como suplementação tarifária, desoneração
de tributos e garantias de linhas exclusivas para empresas interessadas.
Na visão do Ministro, a aviação regional não
vem recebendo o tratamento adequado à sua importância para o desenvolvimento econômico do interior
do nosso País.
Concordo integralmente com esse diagnóstico
do Ministro Jobim.
O tratamento à aviação regional deve ser diferenciado, com políticas especiais para o setor e incentivos
que permitam o atendimento da pujante economia das
pequenas cidades brasileiras.
Entre as propostas, há a possibilidade da suplementação ser feita com orçamento da União ou com
uma sobretaxa na cobrança de passageiros da aviação
nacional. Com relação à possibilidade de desoneração
de impostos, essa deve ser discutida com os Estados,
pois ela seria dada sobre o ICMS dos combustíveis
que abastecem as aeronaves.
A necessidade de uma aviação regional forte e
disseminada fica clara em recente estudo do Instituto
Tecnológico da Aeronáutica (ITA). Tal estudo destaca a
importância da aviação regional para o desenvolvimento
socioeconômico do País e em especial para o incremento do turismo. Uma das conclusões do trabalho é que
dos 375 municípios considerados destinos turísticos
32148 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS consolidados o percentual de atendimento é de 13,6%,
enquanto que em 1.456 municípios com potencial de
destino turístico esse índice é de apenas 1%.
Eu venho travando uma luta particular na defesa do desenvolvimento da aviação regional. Já estive
em inúmeras audiências e participei de uma série de
iniciativas sobre a necessidade de se ter uma política
específica para o setor. Minha luta, que não é particular
e sim do povo do interior de São Paulo que represento,
está centrada na necessidade de se fortalecer e estimular todas as iniciativas que visem finalmente colocar
a aviação regional no devido patamar de importância
que ela merece na realidade brasileira.
Finalmente, Sr. Presidente, gostaria de dizer que
exatamente no dia 2 de julho do corrente ano o “impostômetro” marcou R$500 bilhões. Esse número representa o quanto os brasileiros já pagaram de impostos
desde janeiro.
O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário
(IBPT) teve a feliz iniciativa de criar o que é chamado
pelo povo de “impostômetro”, para mensurar a quantidade de impostos que a população paga ao Governo.
Com isso, é possível informar quais serviços poderiam
ser prestados à população para cada cifra arrecadada.
Como exemplos, temos que dos 500 bilhões arrecadados nos 6 primeiros meses deste ano a população
poderia ser beneficiada por 37 milhões de casas populares, 6 milhões de quilômetros de rede de esgoto,
680 mil quilômetros de estradas, etc.
O que muitos achavam improvável aconteceu.
Mesmo sem a arrecadação da extinta CPMF, o nível
de 500 bilhões de arrecadação prevista de impostos
foi batido com 20 dias de antecedência, o que mostra
a trajetória ascendente da arrecadação federal. Foi
justamente pensando no aumento da arrecadação,
mesmo sem a CPMF, que a Associação Comercial de
São Paulo e a Federação das Indústrias do Estado
de São Paulo (FIESP), entre outros, lançaram uma
campanha, com a coleta de assinaturas, para discutir
a estratégia que será adotada para impedir a aprovação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) no
Congresso Nacional.
A arrecadação do Governo Federal não pára de
bater recordes: em abril foi de R$59.754 bilhões, um
acréscimo de 11,44% em relação a abril de 2007. No
acumulado do ano, até abril de 2008 somou R$221.495
bilhões, 12,56% a mais que nos 4 primeiros meses do
ano passado. A quantidade de impostos aliada à volta
da inflação nos dá a certeza de que a nossa luta em
defesa de menos impostos não é em vão. Nosso propósito é a concretização dos anseios da população em
ver seu dinheiro voltando na forma de serviços presta-
Julho de 2008
dos pelo Governo, o que está longe de acontecer nos
segmentos da população.
Assim, estamos vendo, estarrecidos, tanto dinheiro pago pela população e muito pouco de retorno
para nós, brasileiros. Não é possível continuarmos coniventes com essa situação. É hora do basta e chega
de tanto imposto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Esclareço ao Plenário que o tempo não é de um minuto para
dar como lido, mas de um minuto no máximo.
Que os Srs. Parlamentares sejam mais objetivos,
porque temos muitos oradores inscritos e gostaríamos
que todos pudessem dar como lido seus pronunciamentos.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Concedo a palavra ao Deputado Silas Câmara.
O SR. SILAS CÂMARA (PSC-AM. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, enquanto em
nossas cidades virmos crianças a vagar pelas ruas,
a qualquer hora do dia ou da noite, será patente a incompetência de nossa sociedade.
Como ter orgulho pela conquista da Copa, pelo
tamanho da safra de soja ou pela extensão de nosso
território, quando crianças pedem esmolas, roubam, se
prostituem? Perto dessa vergonha, qualquer orgulho
parece frívolo, vão, superficial. Pois não há vergonha
maior para um povo do que tratar suas crianças como
nós, a sociedade brasileira, os tratamos.
É chocante, não só para um europeu, um canadense ou um japonês, mas até mesmo para um turco
a situação de nossas crianças, vagando pelas ruas,
comendo como cães. Em Istambul, capital da Turquia,
não se vê, como no Brasil, crianças nessa situação,
normal em todas as cidades brasileiras. Muitos países
mais pobres do que o Brasil teriam vergonha de ver
suas crianças como as vemos neste País, que certamente tem dinheiro para evitar essa situação.
Crianças e adolescentes em meio à prostituição,
às drogas, à sujeira e ao crime são indícios de que nossas boas intenções, expressas no Estatuto da Criança
e do Adolescente, podem terminar, como a sociedade, no inferno. Inferno de uma legião de cidadãos que
crescem ao nosso lado e que serão, no futuro, adultos
certamente problemáticos.
Só podemos concluir que a sociedade brasileira não descobriu, ainda, a importância de zelar pelos
direitos das crianças e adolescentes. A FEBEM, que
deveria ser educativa, não passa de um depósito de
pessoas. Os abrigos, gerenciados e operacionalizados
por funcionários públicos muitas vezes despreparados
e desmotivados, também não funcionam – basta ver
que as crianças preferem continuar nas ruas.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Essa situação de risco a que expomos esses futuros cidadãos do Brasil é inadmissível, mas os municípios continuam a conviver com crianças cheirando cola
pelas ruas, como se isso fosse inevitável. Essa cena,
comum em Brasília, no Rio ou em Manaus, chocou os
membros da banda punk estadunidense Ramones,
quando vieram ao Brasil. E é mesmo chocante, mas
estamos anestesiados para esse e outros símbolos de
nossa incompetência.
Claro que essas crianças, sem lar, sem educação, sem carinho, tendem a enveredar pelo caminho
da violência; até adultos, numa situação como a delas,
morando e comendo como cães de rua, tendem a degradar seus padrões morais. Imaginem, então, esses
brasileirinhos que aos 4, 5 ou 6 anos já estão pedindo
esmolas nos sinais de trânsito.
Evidentemente, nosso descaso para com essa
situação que deveria ser urgentemente resolvida resulta, desde já, no aumento da criminalidade urbana.
No entanto, os crimes mais graves não são os que tais
crianças provavelmente cometem ou cometerão contra a sociedade no futuro. Os crimes mais graves são
cometidos pela sociedade, ao deixar essas pessoas
desamparadas, à margem dos direitos supostamente
garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Antes da violência a que tais crianças são expostas na rua, vem a violência de seus pais ou cuidadores, às vezes até maior do que a encontrada na
rua. Violência física, psicológica e até sexual, diante
da qual as calçadas e o asfalto parecem até macios
e confortáveis.
O Estado brasileiro tarda e falha em proteger a
família, provendo creches, escolas em tempo integral ou
locais para o esporte e lazer de crianças e adolescentes. Falha também ao não garantir os direitos constitucionais de moraria, saúde, educação e renda aos pais
dessas crianças. Já que o Estado falha no essencial,
poderia ao menos ser competente no paliativo, ou seja,
na criação de abrigos limpos, agradáveis e eficientes
em sua missão de substituir a família.
Abrigos que não sejam jaulas ou meros depósitos
de pessoas. Abrigos que funcionem como escolas de
tempo integral, mas escolas de qualidade, como eram
as escolas públicas há apenas 3 décadas e como Darcy
Ribeiro tentou fazer com os CIEPs, que eram projetados para oferecer, além da educação pública normal,
abrigo a crianças e adolescentes em situação de risco. Um lugar de integração, não de isolamento, onde
os abandonados pela família poderiam dormir, comer,
estudar e levar uma vida mais digna e promissora do
que vendendo balas nos sinais de trânsito. Integrar
essas crianças à escola pública comum é mais uma
garantia contra a violência, física, sexual e psicológi-
Quinta-feira 10 32149 ca que costuma ocorrer em instituições isoladas dos
olhos da sociedade.
Para criar esses abrigos já idealizados por Darcy
Ribeiro, Sras. e Srs. Deputados, precisamos de pessoas qualificadas, ou seja, concursadas e bem pagas.
E precisamos, antes de mais nada, de nos envergonhar da situação em que está significativa parcela das
crianças e adolescentes brasileiros.
Por último, Sr. Presidente, quero parabenizar a
Comissão de Constituição e Justiça, porque a maioria
dos seus membros acaba de votar a favor do sepultamento definitivo da lei que regulamentaria ou liberaria o aborto no País. Esse é um passo importante a
favor da vida.
Parabenizo esta Casa pela discussão democrática, adulta e inteligente, mas, acima de tudo, por ter
sepultado definitivamente esse projeto.
Obrigado.
A SRA. ALICE PORTUGAL – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem
V.Exa. a palavra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
registro que a Comissão de Educação, na manhã de
hoje, aprovou a indicação para se criar o Centro Federal de Educação Tecnológica na cidade de Jequié.
Esse centro já está previsto no Plano de Expansão do
Ministério da Educação, e essa cidade, com mais de
200 mil habitantes, entre a Zona da Mata e a Caatinga,
na Bahia, merece sair do vazio tecnológico. Jovens de
Jequié agradecerão.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Almeida.
O SR. MARCELO ALMEIDA (Bloco/PMDB-PR.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ocupo a tribuna para falar de
um dos trabalhos mais bem-feitos neste País sobre
leitura, intitulado Retratos da Leitura no Brasil. Ele é
coordenado pelo Observatório do Livro e da Leitura,
executado pelo IBOPE Inteligência e patrocinado pelo
Instituto Pró-Livro.
Agora, 7 anos depois, é feito mais um retrato da
leitura. Definitivamente, esse trabalho tem o objetivo
claro de fazer com que o País procure conquistar leitores, pessoas que gostem de ler. Ele é bem interessante, porque traz uma abrangência muito grande. Foi
realizado em 5.012 domicílios do País. Cada entrevista
durou 60 minutos. Foram feitas 60 perguntas. A pesquisa foi feita em todos os Estados, em todas as regiões
metropolitanas brasileiras, com uma abrangência de
32150 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 172 milhões de pessoas – a partir de crianças acima
de 5 anos.
Foram feitos Raios X para sabermos por que
o País lê, por que o País não lê, quem lê, quem tem
acesso à leitura, quem lê por prazer e quem lê por
obrigação.
Para se ter uma idéia, a pesquisa traz uma diferença entre os não-leitores e os leitores. Quem é o
leitor? É aquele que leu, no mínimo, um livro nos últimos 3 meses. Quem é o não-leitor? É aquele que não
leu nenhum livro nos últimos 3 meses. Se ele leu um
livro há 5 meses, é um não-leitor.
Oitenta e seis por cento dos não-leitores disseram que nunca receberam na infância os livros Sítio
do Pica-Pau Amarelo, Chapeuzinho Vermelho. Esse
percentual cai para a metade – 46% –, quando se faz
essa pergunta aos leitores.
Uma outra questão interessante: 55% das pessoas que nunca leram disseram que não o fizeram
porque nunca viram o avô, o pai ou a mãe lendo um
jornal, uma revista, um livro. Então, começa a haver
a definição de que se lê porque alguém está lendo.
Copia-se o pai, a mãe, o irmão mais velho.
Outro aspecto interessante sobre a leitura: por
incrível que pareça, o que mais se lê no País ainda é
a Bíblia. Quarenta e cinco por cento dos leitores lêem
a Bíblia; 34% – daí baixo – lêem livros didáticos. Quando as pessoas lêem? Quando freqüentam a faculdade.
Por quê? Porque é obrigatório. Mas a faculdade não
consegue formar pessoas que tenham o prazer de
ler. A leitura, de fato, é um assunto pouco debatido no
mundo político. Ali debate-se saúde, educação.
Outro ponto interessante sobre leitura: no País,
a maioria das cidades de grande e médio portes tem
biblioteca, mas poucas pessoas sabem onde ela fica.
Pouquíssimas pessoas entram numa biblioteca.
Então, esse trabalho Retratos da Leitura do Brasil
tem o maior significado para que o País comece a pensar, para fazer as pessoas refletirem. As pessoas que
lêem saem de casa sem saírem do lugar. Independentemente de ser pobre ou não, aquele que começa a ler
entende um pouco mais o jogo da vida, ou começa a
não se entender também. A leitura traz isso. Às vezes,
a pessoa sai de si mesma quando está lendo um bom
livro. Livro bom é aquele que se lê. Ao ler um livro, a
pessoa parece estar lendo a si mesma.
Quero parabenizar o Instituto Pró-Livro, o IBOPE,
o Observatório do Livro e da Leitura e as pessoas que
acabaram fazendo o retrato da leitura no Brasil.
Se todos os Prefeitos, Vereadores, Deputados
pudessem parar uma hora durante este ano para ler
sobre o que é o Brasil, para ver o que representa a
Julho de 2008
leitura na vida das pessoas, todos nós, com certeza,
ganharíamos muito.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção.
O SR. EDIGAR MÃO BRANCA (PV-BA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, povo brasileiro,
especialmente minha Bahia, pergunto-me quantas
árvores serão derrubadas e quantas toneladas de esgotos cairão em nossos rios durante esse meu simples discurso.
Inicialmente, parabenizo a Comissão de Ciência
e Tecnologia desta Casa pela promoção do 1º Fórum
Latino-Americano de Inclusão Digital, hoje, com presenças ilustres no Auditório Nereu Ramos. Uma delas é a do Ministro das Comunicações, Hélio Costa.
Parabéns ao nosso Presidente da Comissão, colega
Deputado Walter Pinheiro, ao mesmo tempo em que
desejamos êxito a S.Exa.
Com relação a algumas matérias jornalísticas
que colocam em dúvida o nosso comportamento de
elogiar e, ao mesmo tempo, de criticar o Governo do
Presidente Lula, quero dizer que é neste ponto que
se encontra o diferencial deste Governo. Em governos
passados, jamais um aliado governista pôde divergir.
Hoje vejo que o Presidente Lula só cresce quando
sabe avaliar com carinho nosso comportamento nesta Casa. Isso porque sabemos que há pessoas que
só sabem rasgar seda, são os do PPA – Partido do
Presidente Atual.
Na Bahia, também é assim com o Governador
Jaques Wagner. Nós o elogiamos e também criticamos,
quando é necessário. Hoje aqui o elogio, inicialmente,
por mais um Programa Água para Todos, que iniciou
com 33 obras e investimento de 615 milhões de reais
para levar esse líquido precioso a diversos municípios
da Bahia. Só um alerta ao meu Governador: cuidado
para não levar pão para quem já tem bolo!
Agora, minha crítica ao Governador é com relação
à dificuldade de se falar com nossos Secretários de
Estado. Hoje se fala mais facilmente com o Presidente
Lula ou com o Sr. Governador do Estado do que com
muitos de seus Secretários. É impossível falar com
S.Exas.! Sem contar que muitos deles estão atendendo muito bem seus adversários. E não é fofoca!. Quero
lembrar isso aqui.
Outro alerta, Governador, é para a falta de atenção à estrada que liga Bom Jesus da Lapa à cidade
de Santa Maria da Vitória. Os produtores, os turistas,
a rede hoteleira e o povo daquela região pedem ao
senhor que crie, urgentemente, o Programa Mel de
Coruja, pois tapa-buraco é um nome muito feio – um
simples mel de coruja naquelas estradas da região da
Lapa e de Santa Maria já pouparia as nossas mães de
levarem tantos nomes.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Já que falo em estradas, destaco o compromisso
assumido e cumprido pelo grande Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento. Ministro, muito
obrigado. O senhor, que sabe não ser “enrolation”, foi
curto e grosso, e no trecho de Ibotirama a Seabra, na
BR-242, já não existem buracos. Continue assim. O
Brasil precisa de grandes que se preocupem com as
coisas pequenas e as valorizem também. Aproveito
para lhe sugerir que retire de circulação esse monte
de “pau véio”, ônibus com mais de 20 anos de uso,
que colocam em risco a vida dos nossos passageiros
em todo o Brasil.
Não bastassem as paradas fedidas e as rodoviárias sucateadas, essas linhas interestaduais precisam
ser mais fiscalizadas. Viajar de ônibus neste País é um
terror. Enquanto só se fala em aeroportos e aviões nesta
Casa, o pobre coitado, que viaja de ônibus, continua
sendo desrespeitado. Como vamos pensar em fazer
turismo neste País viajando de ônibus?
Aproveito para falar, da tribuna desta Casa, sobre a festa mais popular do Nordeste e a mais representativa da Bahia, que não é o carnaval, mas, sim,
o São João.
Valeu, Governador Wagner, pela implantação do
projeto de valorização da festa junina, transformando-a em produto cultural, que gera renda e cultura
para todos.
Parabéns ao Secretário de Turismo, Domingos
Leonelli, que soube conduzir muito bem o projeto.
Parabéns ao Dr. Batista Neves, da Infra-Estrutura,
que preparou a tempo as estradas de acesso às cidades de maior tradição no Estado.
O nosso Secretário de Segurança Pública, Dr.
César Nunes, recebe do nosso povo o reconhecimento
do seu bom trabalho, não somente agora nos festejos
juninos, mas também por ser, na Bahia, um exemplo
de como conduzir um tema tão complexo como segurança neste País.
Parabéns, Governador Jaques Wagner. A Bahia
de todos nós está feliz com o seu governo. Que os ricos continuem ricos, mas que os pobres jamais permaneçam na miséria.
Um abraço.
O SR. MAURO MARIANI (PMDB-SC. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, caros amigos e amigas ouvintes dos meios
de comunicação da Câmara dos Deputados, em 26 de
junho, o Governador Luiz Henrique da Silveira assinou
o protocolo de intenções entre o Governo do Estado de
Santa Catarina, a Prefeitura de Mafra e a Sadia para
instalação de uma unidade da empresa no Município.
O planalto norte catarinense vem se destacando
em crescimento e desenvolvimento, atraindo grandes
Quinta-feira 10 32151 investimentos geradores de emprego e renda para a
população. Vários grupos empresariais vêem na região
norte do Estado um novo pólo para o desenvolvimento
e para a expansão de seus negócios. A chegada da
agroindústria inaugura uma nova fase de desenvolvimento numa das regiões mais deprimidas economicamente daquele Estado.
A instalação da Sadia, conforme acabo de mencionar, contará com programas de incentivo do Governo
Estadual, como o Programa de Desenvolvimento da
Empresa Catarinense – PRODEC e o Pró‑Emprego.
Estima-se que serão gerados pela empresa 1,2 mil empregos diretos e 4,5 mil indiretos, com investimento inicial na ordem de 650 milhões de reais, comprovando-se
a necessidade e o potencial existente para a demanda
de empreendimentos voltados aos agronegócios.
A crescente demanda pelos produtos da agroindústria (frangos e suínos) no mercado nacional abriu
caminho para outras empresas no planalto catarinense.
Em Canoinhas, a empresa Aurora está instalando um
frigorífico de aves e deve investir aproximadamente
500 milhões de reais, gerando 5 mil novos postos de
trabalho. A empresa Master Agropecuária inaugurou
sua segunda unidade em Papanduva, onde emprega
os mais avançados conceitos de suinocultura moderna, e no Município de Itaiópolis foi instalado o frigorífico Avita, na época, um marco para a recuperação
econômica da região.
Essas cidades estão no foco da agroindústria não
só pelas suas localizações, mas também pela qualidade dos solos, reservas de água, infra-estrutura e
mão-de-obra qualificada. Contam ainda com logística
de transporte aos principais portos exportadores do
Estado e da região.
A relevância dessas experiências na promoção do
desenvolvimento sustentável em Santa Catarina propicia a energia necessária para continuarmos lutando
pela concretização dessas experiências, contribuindo
para a geração de emprego e renda, capacidade de
produção e comercialização, criando condições para
que a população local encontre oportunidade de realização e evite a migração e outros problemas sociais.
Portanto, a fina percepção dos entes públicos
pode impulsionar o crescimento, aumentando a arrecadação e, conseqüentemente, proporcionando bemestar e qualidade de vida a nossa população.
Para concluir, Sr. Presidente, esses investimentos
são uns dos mais importantes para a economia brasileira. As conquistas já alcançadas reforçam a esperança
de um país melhor para todos, com mais igualdade,
oportunidade e desenvolvimento.
Esse é o nosso compromisso. Um compromisso do tamanho das necessidades e dos anseios dos
32152 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cidadãos, no sentido de servi‑los de maneira sempre
melhor.
Muito obrigado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
hoje, toda a imprensa está noticiando a prisão de vários investidores, do ex-Prefeito Celso Pitta, do Sr. Naji
Nahas e, o mais importante deles nessa história, do
banqueiro Daniel Dantas, que é o dono, ou o maior
acionista, do Banco Opportunity.
É evidente que na hora em que Daniel Dantas
puder e quiser falar, muita coisa vai acontecer nesta
República, porque ele foi um dos grandes beneficiários
das criminosas privatizações do Sistema TELEBRÁS
feitas pelos tucanos neste País.
Aliás, vários deles estão trabalhando no Banco
Opportunity, inclusive a ex-Presidenta do BNDES, Helena Landau, o ex-Presidente do Banco Central, Pérsio
Arida, e muitos outros que participaram desse processo
milionário. O Sr. Daniel Dantas teve enormes poderes
no Governo Fernando Henrique Cardoso, inclusive de
trocar presidentes dos fundos de pensão para facilitar
todo o processo de composição, de abocanhamento
do sistema TELEBRÁS por empresas privadas de telecomunicações. Mas o Sr. Daniel Dantas continuou com
poderes também no Governo Lula. Dividiu o Governo
Lula; fiscalizou, espionou o Ministro Luiz Gushiken.
Todos sabem que ele tinha contatos diretos na Casa
Civil, na Presidência da República. Ele apareceu no escândalo do mensalão como intermediário do esquema
Marcos Valério, com sua capacidade financeira operativa. Pois bem. Hoje, ele está sendo acusado de diversos
crimes e está preso na Polícia Federal, em São Paulo.
Uma coisa que era antiga e todos sabiam: operações
financeiras fraudulentas, lavagem de dinheiro, crimes
contra a economia, etc. – eram patentes.
Só que o Sr. Daniel Dantas é um banqueiro, um
dos homens mais ricos do Brasil e consegue contratar,
Deputado Nazareno, bancas e bancas de advogados.
Mas hoje está claro que existe um sistema criminoso,
articulado inclusive pelo Sr. Naji Nahas, etc.
O assunto que me traz aqui hoje é exatamente
porque esse cidadão detém ações da Brasil Telecom e
da Oi, ex-Telemar, e essas 2 empresas estão em processo de fusão implementada com o apoio do Estado
– dinheiro público do BNDES e de fundos de pensão
–, e, devido às suas operações, ele vem sendo processado nos Estados Unidos pelo Citigroup, que era
o seu sócio.
Mas, por incrível que pareça, Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, os fundos de pensão e outros desafetos de Daniel Dantas, depois que o Governo resolveu, por intermédio da ANATEL, caminhar no sentido
Julho de 2008
de mudar a Lei de Telecomunicações e o Plano Geral
de Outorgas e permitir a fusão – porque o negócio se
iniciou antes da mudança de legislação, eles se fundiram antes, e isso era ilegal pela Lei das Privatizações,
das Teles, lá atrás, Sr. Presidente... E é por isso que
hoje temos a seguinte situação: o Sr. Daniel Dantas
vai receber 1 bilhão de reais por essa transação da
fusão, porque ele tem ações tanto na Brasil Telecom
quanto na Oi.
Nós perguntamos: como fica o Governo, ao emprestar recursos do BNDES para um processo que
tem uma de suas figuras mais interessadas na cadeia,
preso por diversos crimes financeiros e ciente da sua
impunidade? No Brasil não se pune crime do colarinho
branco, não se pune banqueiro.
Sr. Presidente, foi isso que hoje nós questionamos ao Ministro Hélio Costa, na Comissão de Defesa
do Consumidor. Queremos que se levante imediatamente essa mudança na Lei Geral de Outorgas, que
se aprofundem as investigações, que se façam as
punições necessárias e que, no caso Daniel Dantas,
se escancarem todas as denúncias que correm em
segredo ainda.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, com muita satisfação, venho à tribuna
desta Casa para falar de 3 assuntos da maior importância para o País.
O primeiro deles: na manhã de hoje, a Comissão
de Defesa do Consumidor, por maioria, aprovou projeto de minha autoria, relatado pela Parlamentar do PT,
Deputada Maria do Carmo Lara, no qual disciplinamos
um dos temas mais importantes da educação brasileira, a propaganda ostensiva na TV que vai contra a
educação de nossas crianças.
O Substitutivo da Deputada Maria do Carmo Lara
aperfeiçoa e amplia a proposta e cria mecanismo de
proteção à criança, dentro dos princípios do Estatuto
da Criança e do Adolescente. Nossas crianças são
submetidas, diariamente, a uma propaganda gigantesca na televisão, o mais poderoso instrumento de
comunicação da história da humanidade, que tem a
obrigação social, moral e cívica de educar a população
brasileira, especialmente as crianças.
Portanto, nossa primeira consideração: parabenizar a Comissão de Defesa do Consumidor, nossa Relatora, nosso Presidente e todos que votaram conosco
pela aprovação da matéria.
O segundo assunto diz respeito ao fato de que
a Comissão de Constituição e Justiça, dando prosseguimento à análise da Comissão de Seguridade Social
e Família, rejeitou a proposta de liberação do aborto.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Congratulo-me com os integrantes das 2 Comissões
pela defesa da vida, que é um dom de Deus! Não
cabe aos homens manipular a vida, nem aos Governos. Ela deve ser preservada, do embrião ao seu fim.
Temos de respeitar a raça humana, a raça brasileira.
Parabenizo todos os que participaram favoravelmente
da votação.
Terceiro assunto: daqui a pouco, tomará posse o
novo Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro
e Pequena Empresa – importante Frente –, que tem a
participação de mais de 300 Parlamentares da Câmara
e do Senado. Era presidida pelo eminente, competente
e atuante Sr. José Pimentel, que honra o Parlamento brasileiro participando na condição de Ministro da
Previdência Social do atual Governo.
Nossa atuação é de oposição ao Governo. Mas
sabemos reconhecer competência e excelência. José
Pimentel tem sido competente e digno e tem realizado
um trabalho muito grande em favor das micro e pequenas empresas; tem feito muito por todos os milhões de
previdenciários do País.
A presidência da Frente será entregue ao Deputado Vignatti, de Santa Catarina – irá do Ceará para
Santa Catarina, do Nordeste para o Sul, passando por
Paraná e Minas Gerais, de onde são os Deputados
José Carlos Hauly, Secretário da Frente Parlamentar,
e Carlos Melles, Relator do atual projeto. Eu fui Relator do projeto, hoje sou autor, juntamente com outros
Parlamentares. O Deputado Vignatti, que atua conosco
há muitos anos na Comissão de Finanças e Tributação,
está amplamente capacitado no tema para presidir tão
importante Frente Parlamentar.
Dela já foi escolhido um Ministro. Podemos fazer
mais. Nós que somos parlamentarista sonhamos em
que um dia o sistema de governo no Brasil será parlamentarista, reunindo os modelos francês e português.
Por isso eu sempre defendi muitos Parlamentares participarem dos Governos Federal, Estaduais e Municipais. Deputado Vignatti, parabéns a V.Exa.
Vem aí a aprovação, amanhã, se houver brecha
– esperamos que haja abertura de espaço para o impedimento das medidas provisórias – no Projeto de Lei
Complementar nº 02, de 2007, do Deputado Antonio
Carlos Mendes Thame, que tem apensado nosso projeto e de outros Parlamentares, que cria o Microempreendedor Individual – MEI, uma gigantesca conquista
social para o nosso País. Outras alterações são necessárias para o funcionamento das micro e pequenas
empresas – e estaremos votando amanhã.
Parabenizo o Deputado Vignatti, a Frente Parlamentar, o Congresso Nacional, especialmente a
Câmara dos Deputados. Nesta Casa, temos idéias;
Parlamentares têm projetos, propostas, que, se utili-
Quinta-feira 10 32153 zadas, faremos do Brasil um país mais justo, fraterno
e democrático.
Parabéns, Deputado Vignatti, porque hoje é um
dia da maior importância para a vida deste Parlamento: defendemos as crianças, a vida e milhões de microempresários.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nessa segunda-feira, em minha cidade de
Imperatriz, Estado do Maranhão, recebi uma comissão
de funcionários dos Correios e Telégrafos, que fez algumas reivindicações.
A greve dos funcionários da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos arrasta-se há algum tempo.
Eles reivindicam a implantação do Plano de Cargos e
Salários, já vencido em 2005, a incorporação dos 30%
de adicional de risco, entre outros itens.
Especificamente no Maranhão, há imensa defasagem nas necessidades da empresa, entre pessoal e
realidade. Cito como exemplo relatório que recebi em
Imperatriz, que possui em torno de 250 mil habitantes,
pólo regional que engloba cidades do Maranhão, de
Tocantins e do Pará.
Em 2001, 31 carteiros distribuíam 18 mil objetos
de carga diariamente; em 2008, 7 anos depois, essa
carga diária passou para 40 mil objetos – de 18 mil
para 40 mil objetos. Pasmem, senhores! Continuam os
mesmos 31 carteiros – naturalmente mais cansados,
porque já se passaram 7 anos – com a obrigação de
distribuir os 40 mil objetos; e eram 18 mil.
Em 2007 foi feito um levantamento mostrando a
necessidade de contratação de mais 14 carteiros. Sete
setores da cidade já estão completamente descobertos.
Não é feita a distribuição dos objetos nesses bairros. Ouro
Verde, Vila Lenira, Vila Machado, Bom Jesus, Vila Vitória,
Vila Davi II e toda a área rural do município não recebem
a visita dos carteiros. É impossível os 31 carteiros darem
conta de 40 mil objetos. Eles estão pedindo que sejam
socorridos com a ajuda de mais 14 companheiros, que
haja mais um Centro de Distribuição Domiciliar – CDD
em Imperatriz e que a entrega, que hoje é feita à tarde, passe a ser feita pela manhã, a fim de que a tarde
seja usada para os trabalhos preparatórios. Por quê?
Porque Imperatriz fica próximo da Linha do Equador e
o sol é de rachar, o calor é de enlouquecer qualquer
um. É uma medida prática, que vai melhorar a eficiência e diminuir o desconforto dos carteiros. Além disso,
é preciso contratar mais atendentes nas agências, com
a finalidade de diminuir as filas, e colocar seguranças
nas unidades dos Correios.
32154 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Está aqui, portanto, a pauta de reivindicações dos
carteiros de Imperatriz. Ela se confunde, em grande
parte, com a pauta nacional.
Quero fazer esse apelo à direção dos Correios
e principalmente ao Governo Federal, porque a liberação de funcionários e os concursos dependem da
administração federal.
Portanto, fica registrado esse apelo ao Governo
e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Queremos desejar boa sorte ao ilustre companheiro Deputado
Sebastião Madeira na sua caminhada rumo à Prefeitura
de Imperatriz. S.Exa. é candidato pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Concedo a palavra ao Deputado Carlos Souza.
O SR. CARLOS SOUZA (PP-AM. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
como amazonense, tenho orgulho de vir a esta tribuna
parabenizar uma pessoa ilustre que dedicou 38 anos
de sua vida à Magistratura do Estado do Amazonas,
o Desembargador Auzier.
Quero parabenizar a Justiça do meu Estado, Sras
e Srs. Parlamentares, pela decisão inteligente dos desembargadores e das desembargadoras do Tribunal
de Justiça do Estado do Amazonas de eleger, com
votação expressiva, o Desembargador Auzier para
a Presidência daquele Poder. Parabenizo-os, Sras. e
Srs. Parlamentares, porque se trata de um homem digno, de ações transparentes, um homem honesto, que
dedicou toda a sua vida à Magistratura do Estado do
Amazonas. Esse homem já passou por vários municípios do nosso Estado, sendo hoje em muitos deles
um símbolo, como é no Município de Borba. O Deputado Sabino Castelo Branco sabe muito bem disso. É
um homem que, quando esteve no interior do Estado,
dedicou-se não só à Magistratura, mas também a dar
sua parcela de colaboração para o crescimento, para
o engrandecimento da cidadania em vários municípios
do nosso Amazonas.
Sr. Presidente, no pleito passado, quando foi
eleito o Desembargador Auzier, tentaram macular sua
imagem, seu nome, coisa que, felizmente, não colou.
Não chegaram nem perto da figura expressiva que é o
Desembargador Auzier. Ganham com isso nosso Poder Judiciário, nossa Justiça, nosso povo mais humilde, mais simples. Com certeza absoluta, por meio da
sua administração no Poder Judiciário, ele fará crescer
muito mais a inclusão social, aproximando verdadeiramente a Justiça do povo mais humilde.
Esse é um dos pontos, Sr. Presidente, que me
trouxe à tribuna desta Câmara. Teço esse elogio com
muito orgulho, como amazonense que sou e por representar o Estado do Amazonas.
Julho de 2008
O outro ponto, Sr. Presidente, é que quero aproveitar a oportunidade para pedir providências ao Ministério Público do meu Estado.
Peço providências ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas a respeito de ações deslavadas de
nepotismo escancarado que têm ocorrido na Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas. O próprio
Presidente daquele Poder, Srs. Parlamentares, tem
mais de 50 pessoas da sua família empregadas, praticando malversação de recursos públicos dentro da
Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas.
Isso foi noticiado, Srs. Parlamentares, em toda a
imprensa do meu Estado, nas primeiras páginas dos
principais jornais do Estado do Amazonas. Quero divulgar essa denúncia para que haja respeito ao dinheiro
público e moralidade.
Desta tribuna, peço providências ao Tribunal de
Contas da União, porque é inconcebível que o Presidente daquele Poder faça ouvidos de mercador e não
acate o clamor da população, não acate as decisões
que estão sendo tomadas pelo altivo Promotor Público
Edilson Martins para moralizar aquele Poder.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a desigualdade na sociedade brasileira assume
diversas formas, em especial na dificuldade do acesso
de grande parte da população às prerrogativas inerentes à cidadania, como educação, saúde, informação
e condições de habitação, bem como no processo de
distribuição da renda entre as classes sociais e nos
desequilíbrios de desenvolvimento entre as várias regiões do País.
Esses dilemas estiveram sempre presentes na
construção do Brasil moderno, que inegavelmente teve
como seu grande construtor Getúlio Vargas. A reestruturação do Estado brasileiro, promovida por Vargas a
partir dos anos 1930, permitiu uma maior intervenção
no campo econômico, viabilizando uma economia de
grande porte e complexidade, como se apresentou
o Brasil no sistema econômico mundial ao final dos
anos 1970. Esse modelo teve um relativo sucesso em
termos do crescimento do produto nacional, mas foi
extremamente concentrador de renda e teve como
conseqüência a marginalização de grandes parcelas
da população, em especial a partir da implantação da
ditadura militar, e agravado pelas experiências neoliberais de Collor e FHC.
Contudo, apesar das distorções propagadas pela
ditadura militar, o projeto nacional varguista mostravase incompleto desde o início, fato reconhecido por seus
grandes operadores, como o próprio Vargas e o Presidente Juscelino Kubitschek. Faltavam ações redistri-
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS butivas e de inserção das grandes massas populares
marginalizadas por séculos de escravidão ou por relações de trabalho baseadas na servidão. Não obstante, é importante destacar as legislações trabalhista e
previdenciária varguistas, que permitiram a defesa dos
direitos de grande parcela dos trabalhadores urbanos,
como também a sua estrutura sindical, tão importante
nas lutas pela democracia durante a ditadura militar.
Também não devemos esquecer a preocupação com
a questão regional no Governo JK, a exemplo da criação da SUDENE.
Os governos de inspiração neoliberal, como Collor
e FHC, tentaram de forma explícita destruir o modelo
de projeto nacional de origem getulista, alegando a
sua superação em decorrência de uma “nova ordem
mundial”, na qual os estados nacionais estariam cada
vez como menor poder. Nesse novo estado de coisas,
não haveria prioridade para políticas de inserção das
massas excluídas, como também das regiões deprimidas, pois o primado da “eficiência do mercado” é que
comandaria o processo. Podemos comprovar, nos indicadores sociais e econômicos do final do governo FHC,
a perversidade desse modelo para com um projeto de
país mais justo e inserido na arena internacional de
forma mais autônoma.
O Governo Lula, a partir de 2003, refuta aquele
modelo e retoma a proposta de um projeto nacional, que
significa necessariamente um novo tipo de inserção do
Brasil na arena internacional. Tal postura é comprovada por diversos fatos: consolidação do País como um
dos maiores exportadores de commodities do mundo,
um dos principais líderes dos países emergentes, ao
lado da China, Rússia e Índia, solidez das contas do
País com o resto do mundo, demonstrada por reservas
cambiais recordes na história do Brasil, e a superação
da dívida externa (as reservas cambiais representam
mais de 2 vezes a dívida nominal). Todos esses fatos
têm valor histórico para o povo brasileiro.
As superações dos gargalos econômicos pelos
quais passou o País nos últimos anos, como ameaça
de ataques especulativos contra a moeda nacional, tão
comuns no governo anterior, não são suficientes para
completar o novo projeto nacional do Governo Lula.
Não se trata de um abandono às conquistas do projeto getulista, mas uma superação deste, completando
lacunas não preenchidas, em especial, nos 2 governos
Vargas e no mandato do Presidente JK.
A inserção das grandes massas marginalizadas
como verdadeiros cidadãos brasileiros, que verificamos atualmente, é um processo sem paralelo em toda
a história brasileira. Em pouco mais de 5 anos, mais
de 20 milhões de pessoas passaram da chamada
classe “D” para a “C”, como definem os institutos de
Quinta-feira 10 32155 pesquisa de mercado. Isso representa uma mobilidade
para cima de 12% do total da população brasileira. Se
atentarmos para o que significa a classe “D”, aquelas
pessoas que sobrevivem apenas com até 1,5 salário
mínimo, esse dado se torna ainda mais importante,
pois aqueles que permaneceram como integrantes
da “D” tiveram ganho real, já que o salário mínimo no
Governo Lula ultrapassou o patamar de 200 dólares,
quando a meta de todo o Governo FHC situou-se em
torno de 80 dólares. Segundo a pesquisa Observador
2008, encomendada pela CETELEM, do grupo francês BNP Paribas, as classes “D” e “E” reverteram um
déficit no seu orçamento mensal de 17 reais para um
superávit de 22 reais, demonstrando a reversão de uma
situação de endividamento para a disponibilidade de
recursos para compra de bens duráveis ou melhoria
da sua alimentação.
Estudo realizado pelo Instituto IPSOS, em dezembro de 2007, constatou que, se no ano de 2005 parcela equivalente a 51% da população brasileira estava
classificada como vivendo em condições de pobreza,
pois pertenciam às classes “D” e “E” (com renda de
até 1,5 salário mínimo), em 2007 esses 2 segmentos
representavam apenas 39% da população. Ou seja, o
Governo Lula venceu a primeira grande batalha contra
a desigualdade: a maior parte da população brasileira
não estava mais vivendo em condições de pobreza,
feito nunca alcançado em qualquer momento da história brasileira.
Essas informações da melhor distribuição de renda na sociedade brasileira também são confirmadas
por recente pesquisa do IPEA, uma das mais prestigiadas instituições de pesquisa do País. O IPEA indicou uma queda do índice de Gini, que mede o grau
de distribuição de renda. O índice Gini varia de 0 a 1,
sendo que, igual a um, significaria que toda a renda
do País estaria concentrada apenas em uma pessoa.
Portanto, quanto menor o Gini, melhor distribuída é
a renda de um país. Nesse caso, segundo o IPEA, o
Brasil, nos últimos 2 anos, apresentou o menor índice
de Gini desde 1960, ou seja, a melhor distribuição de
renda entre o menor e o maior salário. Dessa forma,
o Governo Lula, ao contrário dos governos desde a
ditadura militar, conseguiu, através das suas políticas
social e econômica, o crescimento do País, concomitante com a melhoria da distribuição da renda.
No caso do Nordeste, os efeitos do processo
de redistribuição de renda são mais sentidos, pois a
região detém o maior número absoluto de pobres do
País, o que torna fundamentais instrumentos como o
Bolsa Família e a expansão exponencial do Programa
da Agricultura Família – PRONAF.
32156 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quanto ao Bolsa-Família, sempre acusado de
ser um programa assistencialista, podemos buscar o
referencial teórico em pensadores liberais e defensores do capitalismo ortodoxo, como o inglês Stuart Mill,
no século XIX, e o monetarista americano Milton Friedman, que defenderam programas de renda mínima,
como uma das condições mínimas de construção da
cidadania ou porque no sistema capitalista miserável
não interessa para o mercado. Um dos efeitos do Bolsa Família é fazer que esses deixem de pertencer à
condição de miserável. Segundo pesquisa da PUC-SP,
o Bolsa Família tem impacto direto em mais de 44 milhões de pessoas, representando 25% da população
brasileira. Com recursos previstos de 10,4 bilhões de
reais, é um dos principais fatores para expansão de
produtos de consumo popular, como fogões, geladeiras e televisores, conforme atesta a Fundação SEADE
de São Paulo. Segundo dados da Target Marketing, o
Nordeste, com 18,2% do consumo nacional, tornou-se
o segundo mercado consumidor do País, ultrapassando a Região Sul (com 16,8%).
Os efeitos dos programas redistributivos do Governo Lula no Nordeste são sentidos em termos de
crescimento do mercado consumidor regional. Um
exemplo é o crescimento de indicadores de emprego formal no interior nordestino, bem acima da média
nacional, segundo os dados do Ministério do Trabalho
(RAIS-CAGED). Isso não é refletido apenas na expansão dos pequenos e médios negócios, mas mesmo em
grandes empresas multinacionais, como a Nestlé, que
está em processo de modificação e criação de marcas
e investindo em uma fábrica de 120 milhões de reais
em Feira de Santana, na Bahia, para atender em especial ao mercado do interior do Nordeste.
No caso do PRONAF, o valor destinado ao Nordeste se elevou de 400 milhões de reais, em 2002,
para mais de 2,5 bilhões de reais em 2007. Com relação ao Banco do Nordeste, esse valor, que era de 200
milhões de reais, em 2002, cresceu para 1,5 bilhão de
reais em 2007. Isso significou um grande reforço de
financiamento para o principal produto de alimentos
de primeira necessidade para as classes mais pobres,
além de inegáveis efeitos multiplicadores em toda a
cadeia produtiva regional.
Nesse contexto de grandes mudanças estruturais
promovidas pelo Governo Lula, deve-se destacar a retomada dos princípios do planejamento e de intervenção do Estado na economia, como bem demonstra o
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, que
pela primeira vez, depois de mais de 3 décadas, oferece ao País uma proposta de investimento de longo
prazo. Mas o PAC traz uma importante inovação, a regionalização dos investimentos. Cabe ao Nordeste o
Julho de 2008
total de 20% dos investimentos, o que representa um
percentual bem acima de participação da região no
Produto Interno Bruto – PIB nacional, de 14%.
Os investimentos com recursos do Governo Federal, previstos no PAC para o Nordeste priorizam a
infra-estrutura regional e projetos estruturantes com
grande poder de incentivar cadeias produtivas, para
trás ou para frente. Grande exemplo é a instalação de
novas refinarias de petróleo, com o poder de impactar
positivamente em toda uma cadeia de suprimentos.
Podem também permitir a viabilização de indústrias
de primeira ou segunda geração de produtos petroquímicos, beneficiando outros importantes setores
regionais, como o têxtil.
A melhoria da infra-estrutura de transportes, que
tem como exemplo mais marcante a ferrovia Transnordestina, viabilizará diversos empreendimentos estruturantes no semi-árido nordestino, o espaço de maior
nível de pobreza regional, como o aproveitamento de
importantes fontes de recursos minerais. É o caso das
minas de fosfato e urânio de Itataia, no Ceará, e aumento da produção de gipsita, em Araripina, Pernambuco. Deve-se destacar que tais matérias-primas são
importantes insumos para a produção de alimentos,
em especial nos cerrados. Em casos como o fosfato,
vale ressaltar que o País importa em torno de 80% do
utilizado pela agricultura nacional.
Portanto, como se constata à luz dos fatos e números expostos, o Governo Lula, ao se propor como
condutor de um novo projeto nacional, o conduz de
forma autônoma na geopolítica internacional, com
crescimento econômico e distribuição de renda, e utilizando o poder do Estado como instrumento de desconcentração espacial. Dessa forma, não se abandona o projeto getulista, mas se acrescenta algo novo
na história do País, que é a possibilidade efetiva de
disponibilizar para todos os brasileiros a cidadania na
sua plenitude.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, no último dia 16 de maio, reuniram-se em
Ekaterimburgo, Rússia, os chanceleres do Brasil, Rússia, China e Índia para discutirem sistemas de defesa,
metas de desenvolvimento econômico-social e produção
de biocombustíveis. Essa reunião foi importantíssima
porque mostrou a identificação dos 5 países (inclusive
África do Sul) com problemas comuns de nações emergentes que buscam alternativas de progresso econômico
com a redistribuíção de renda, a luta anti-inflacionária
e a elevação dos padrões de vida de suas populações
nos planos social, educacional e sanitário.
Os países ricos – os “8” – estão preocupados com
a crise de alimentos e de combustíveis e com os níveis
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de crescimento dos seus PIBs, abaixo de 2% (alguns
deles), quando os chamados “emergentes” vêm crescendo a um ritmo de 7% a 10% ao ano.
A União Européia – os “27” hoje reunidos em Bruxelas, com a incorporação de países do Leste europeu
– reage, no plano teórico, a 2 posições: a decisão do
Governo dos Estados Unidos de destinarem 20% da
sua produção nacional de milho para a produção de
etanol, retirando parte das safras normais, parte dos
seus estoques estratégicos controlados pela CCC –
Credit Commodity Corporation, entidade que, há muitos anos, financia os agricultores norte-americanos e
exerce funções parecidas às da nossa CONAB e dos
bancos oficiais brasileiros; e a produção brasileira extensiva de cana-de-açúcar, sob o argumento de que
está sendo feito o desmatamento de áreas da Amazônia para a produção de etanol, a tal ponto que a União
Européia já nos mandou um aviso: vai querer um acordo bilateral sobre etanol, caso o País queira exportar
o produto para alguns ou algum dos 27.
Caso essa vertente exportadora brasileira se
concretize para a União Européia, eles pretendem nos
enviar uma missão de monitoramento, como ocorre no
caso da carne bovina.
A preocupação européia decorre do seu interesse
em atingir 10% do consumo de etanol pela sua frota
até 2020. Mas há uma forte corrente de ecologistas,
no Parlamento europeu, que usa o velho clichê de biocombustíveis versus alimentos, como se o Brasil, com
a sua extensão territorial – o caso também da Rússia,
China, África do Sul, Índia – e grande potencial de
terras agricultáveis não pudesse, simultaneamente,
como bem assinalou o Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva, produzir alimentos e produtos destinados à
produção de biocombustíveis. A França e a Alemanha
defendem critérios rigorosos frente aos produtores de
biocombustíveis – em particular o etanol –, temerosos
da redução de alimentos e do desmatamento das florestas tropicais e subtropicais. Isso ficou demostrado
durante a recente visita da Chanceler Alemã ao Brasil.
A França vai mais longe: inclui, entre as exigências, a
adesão ao Protocolo de Kyoto – e que o Brasil foi dos
primeiros países a fazer – e mais as convenções contra o trabalho infantil e a liberdade sindical, exigências
superados há muitos anos pelo nosso País, líder na
defesa dos direitos humanos e signatário das convenções internacionais de trabalho.
Recentemente, em Hokkaido, no Japão, os 8
países mais desenvolvidos repisaram a questão da
produção de alimentos versus biocombustíveis. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, convidado, reiterou
que uma coisa não interfere com outra em países de
grande extensão territorial, como são o Brasil, a Rússia
Quinta-feira 10 32157 e a China – esta, por sinal, hoje, a primeira importadora mundial da soja brasileira em grãos.
Também a produção de cana-de-açúcar no Brasil não vem ocupando espaços da agricultura familiar,
pois sua produtividade tem aumentado, inclusive no
Nordeste, saindo das modestas 50 toneladas de cana
por hectare para 70 toneladas, 80 toneladas e até 100
toneladas em algumas sub-regiões do Nordeste canavieiro, à conta da introdução de novas variedades
resistentes às pragas e, também, mais ricas em sacarose. A cana-de-açúcar, no caso de Pernambuco, ocupa apenas 30% da Zona da Mata, região acidentada,
com aclives acima de 20%, o que não permite uma
mecanização mais efetiva. Do ponto de vista social,
a atividade beneficia, na atualidade, 100 mil famílias
nos municípios canavieiros.
Era isto que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, o Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE
acaba de divulgar o balanço anual das greves no ano
de 2007, com números absurdos de paralisações na
esfera pública.
Em 2007, foram registradas no SAG-DIEESE
316 greves, que resultaram na paralisação de quase
29 mil horas de trabalho em todo o País. Desse total,
161 (51%) foram empreendidas pelos trabalhadores
da esfera pública, que compreende o funcionalismo
público nos âmbitos municipal, estadual e federal,
além dos empregados em empresas estatais. Na esfera púbica, as greves deflagradas pelo funcionalismo
corresponderam a 44% do total das paralisações e a
82% do total das horas paradas. Dessas, 19% ocorreram no âmbito estadual, com 45% do total de horas paradas; 17% no municipal, com 20% do total de
horas paradas; e 8% no federal, com 16% do total de
horas paradas. Ainda 7% delas foram localizadas em
empresas estatais.
E por que esse número absurdo de paralisações,
Sr. Presidente?
Isso se deve, de forma clara e insofismável, a 2
aspectos. O primeiro foi o desmonte das carreiras e
tabelas salariais realizada durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, que produziu verdadeira corrida
salarial por equiparação, ao criar diversas tabelas de
remuneração, aumentando as disparidades salariais
entre as categorias. O segundo ponto é a falta de regulamentação do dispositivo constitucional que prevê
direito e deveres para a paralisação dos serviços públicos, fruto do impasse legislativo para votação da
matéria entre os anos de 2001 e 2008.
32158 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quando assumi a Presidência da Comissão do
Trabalho da Câmara dos Deputados, elegi algumas
prioridades em minha gestão, e uma delas foi à votação da regulamentação da greve no serviço público,
tendo avocado a relatoria da matéria e conseguido a
sua aprovação, por unanimidade.
A aprovação de meu substitutivo priorizou a negociação, abrindo um prazo mínimo de 45 dias para
que Governo e servidores possam chegar a um entendimento sobre a pauta de reivindicações, ficando o
administrador público com a decisão dos setores que
devam ser mantidos em funcionamento.
A matéria está aguardando votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cujo parecer
será apresentado pelo Deputado Geraldo Magela, da
bancada do PT do Distrito Federal.
Reitero, Sr. Presidente, a premente necessidade
de votarmos essa importante matéria, principalmente para estabilizarmos um marco regulatório para as
greves no serviço público.
Muito obrigado.
O SR. EUGÊNIO RABELO (PP-CE. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta primeira quinzena de julho, 6 Municípios
cearenses festejam aniversário de criação, começando pelas cidades de Sobral, Poranga e Beberibe, em
5 de julho. Sobral, na região norte, é uma das cidades
mais desenvolvidas do Ceará. Poranga emancipouse, há 51 anos, do Município de Ipueiras, situandose em área remotamente vinculada à Capitania do
Piauí. Localizado no litoral leste do Ceará, Beberibe
é Município criado em 1892. Rebaixado a distrito do
Município de Cascavel em 1933, só em 1951 lhe foi
dada a restruturação municipal. Destaca-se hoje como
atração turística.
Segue-se, em 6 de julho, o aniversário do Município de Crateús, cujo povoamento remonta ao final do
século XVII, no vale do Rio Poti. É da mesma época
o surgimento do povoado de Missão Velha, hoje próspero Município, criado em 1931. Finalmente, em 12
de julho, comemora aniversário o Município de Piquet
Carneiro, desmembrado de Senador Pompeu e assim
denominado em honra ao engenheiro-chefe da Rede
de Viação Cearense construtor do Açude de Cedro e
de outros açudes públicos no Ceará.
Obrigado.
O SR. BERNARDO ARISTON (Bloco/PMDBRJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar no mérito do
assunto, quero fazer todas as ressalvas aos policiais,
profissionais de segurança, injustiçados pela baixa
remuneração e pela falta de condições materiais para
o trabalho no Rio de Janeiro.
Julho de 2008
A atual Política de Segurança do nosso Estado,
infelizmente, está pautada para agradar uma minoria
burguesa, que se diz intelectual, em detrimento do
restante da sociedade. É óbvio que não me sinto a
vontade com toda a violência que realmente existe
e nem quero defender bandido. Muito pelo contrário.
Quero penas severas para eles. Entretanto, não posso
concordar com uma política de segurança que se diz
inteligente, mas que tem ultrapassado os limites da
cidadania e da dignidade de uma grande parcela da
população, com efeitos radicais em toda a sociedade
fluminense.
A teoria do enfrentamento é bonita e até romântica para uns, gera sensação de segurança, mas alimenta de forma negativa as estatísticas da violência
em nosso Estado. Não basta enfrentar, violência gera
violência. Neste momento em que a sociedade está
aterrorizada, em que inocentes pagam com a vida e
a sensação é de guerra civil, assistimos ao Secretário
de Segurança tratar da questão de forma fria e cruel,
permitindo que a polícia trabalhe sobrecarregada na
busca apenas de resultados midiáticos para se justificar. Enfrentamento, sim, aos bandidos, mas justiça
social para todos e segurança de verdade para os cidadãos de bem.
O que vivemos hoje me lembra música de um
amigo, escrita em 1994, que me parece feita para os
dias de hoje:
“Realidade, contradição, favelas invadidas pelas forças da Nação... Exército na rua,
limpeza geral é a mentalidade que caminha
mal... Miséria e fome servem pra quem faz
demagogia prá sobreviver. Falar é fácil, difícil
é fazer, tá faltando amor prá gente sobreviver,
falar é fácil, difícil é fazer...”
Assim, tenho certeza de que a política de enfrentamento, atualmente adotada pelo Governo, desassociada de políticas sociais, de educação, saúde e
trabalho, só vai gerar mais conflito, problemas e insegurança. O nosso povo quer dignidade e perspectiva
de uma vida melhor.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as ações
do midiático e todo‑poderoso Secretário de Saúde e
Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, o engabinetado Dr. Sérgio Côrtes, vêm demonstrando, dia após
dia, que realmente como secretário ele é um excelente marqueteiro da enganação. Sua mais nova ação de
marketing foi ajudar o Governo a enviar à ALERJ mensagem de projeto de lei que vai permitir que os agentes
de saúde possam autuar multas, que variam de R$200
a R$2 mil, e o arrombamento das portas de moradores
que impedirem a inspeção para verificar se há focos
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do mosquito nas residências. Ou seja, truculência para
os cidadãos, sobretudo os que têm pouco acesso à
informação, que em geral são aqueles das classes
mais pobres da população. No dia 25 de fevereiro, o
supersecretário, durante coletiva para anunciar a inauguração de mais uma Unidade de Pronto Atendimento
24 horas (UPA), declarou que o Estado está adotando pelo menos 4 medidas importantes para conter o
avanço da dengue, referindo-se à mensagem enviada
à ALERJ, porém sem enumerá-las. Disse também que
aumentará o número de leitos dos hospitais, que criará
uma força-tarefa com 500 bombeiros e que melhoraria
a qualificação dos profissionais de saúde. Ora, dessa
forma podemos até imaginar que o doutor é daqueles
que não acredita em prevenção, pois, se assim fosse,
essas medidas teriam sido tomadas desde o primeiro
dia de sua gestão. Infelizmente, estamos vivendo um
surto de dengue que poderia ter sido prevenido com
ações efetivas constantes de um planejamento estratégico prévio e com a devida utilização dos recursos
públicos. Prevenir é mais barato e com certeza mais
eficaz, contudo, para alguns gestores públicos, malintencionados, é melhor gastar mal o dinheiro público
uma vez que, assim, seu retorno com fins obscuros
é certo. Vale lembrar que já são 14 óbitos no Rio de
Janeiro só este ano, sendo 9 crianças e adolescentes
entre 2 e 15 anos e o surto cada vez aumenta mais.
Enquanto isso, haja repelente e raquetinhas de choque
vendidas nos sinais.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem dúvida a dengue é uma tragédia para a nossa população.
A quem pertence o mosquito é uma discussão inócua
e o jogo de empurra dos nossos governantes chega
a ser cômico e odioso. É o fim da picada o ponto em
que chegamos. Não é possível que na altura do campeonato fiquem os mandatários do poder a discutir
balelas em vez de tomarem providências efetivas para
solucionar a questão. Ora, teria sido mais fácil prevenir,
mais inteligente e certamente muito mais eficaz. Entretanto, lembro-me de matéria jornalística, veiculada
no ano passado, que retratava um fato curioso: a nãoutilização dos recursos federais enviados ao Estado do
Rio de Janeiro para o combate à dengue, por parte da
Secretaria Estadual de Saúde. Mais curioso ainda foi a
resposta do Secretário de que o dinheiro estava numa
espécie de caderneta de poupança rendendo dividendos. Aí, meus amigos e minhas amigas, alguns meses
se passaram e estamos vivendo esse caos que aflige
a todos nós. A moda agora é criar gabinetes de crise
para os burrocratas ficarem discutindo o indiscutível e
criarem tendas de hidratação para enganar o povo ao
desviar a atenção da inoperância do sistema público
de saúde. É obvio que hidratar as pessoas que estão
Quinta-feira 10 32159 com dengue ou com suspeita de dengue é fundamental.
Na minha opinião, isso devia fazer parte de um programa estratégico de combate preventivo à dengue e não
de uma solução improvisada com características de
resposta feita para ludibriar o povo. Vale salientar também o custo que essas improvisações vão gerar, pois
certamente as soluções apresentadas até então e as
que estão por serem apresentadas, pelo simples fato
de não serem preventivas, vão custar mais aos cofres
públicos. A quem interessa tudo isso? De fato não sei
responder. Entretanto posso afirmar que no mínimo é
suspeita a prática de tantas compras emergenciais,
sem licitação por parte da Secretaria Estadual de Saúde, bem como a inoperante política de saúde pública
do Rio de Janeiro que não recicla nem remunera bem
seus médicos e demais profissionais e oferece um
serviço péssimo nos hospitais. Nunca morreu tanta
gente de dengue como agora e o que parece é que as
autoridades estão atônitas sem saber o que fazer. Isso
tudo é fruto da ausência de uma política permanente
de saúde preventiva e curativa por parte dos 3 níveis
de poder: federal, estadual e municipal. O Brasil, para
ser um país em desenvolvimento, não basta ter uma
economia equilibrada, tem que ter também atitude.
E, assim, do jeito que estamos indo, como seremos
desenvolvidos com uma população sem perspectivas
para dias melhores?
O SR. AELTON FREITAS (PR-MG. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, brasileiros que acompanham os nossos
trabalhos pela Rádio e TV Câmara, recentemente, o
Governo anunciou que está fazendo os últimos ajustes
para lançar um pacote de medidas com o objetivo de
incentivar a produção nacional de alimentos.
É um passo importante, especialmente porque
o programa Mais Alimentos prevê a ampliação de
100 mil reais do teto de crédito para os agricultores
familiares, atendendo cerca de 1 milhão de pequenos
produtores até 2010, a um custo estimado em 25 bilhões de reais.
É sem dúvida uma tentativa válida do Governo, já
que o País tem se esforçado e comprovado sua capacidade de produção. Nas últimas semanas, 2 importantes
instituições, a Companhia Nacional de Abastecimento – a CONAB, e o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – o IBGE, divulgaram os números de uma
produção agrícola recorde nas lavouras de todo o País,
com uma safra de mais de 143 milhões de toneladas
no biênio 2007/2008, representando um aumento de
8,7% em relação ao registro anterior e consolidando
o agronegócio brasileiro como uma das principais alavancas do nosso desenvolvimento.
32160 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A safra deste ano aponta a saída de uma crise que
atingiu o campo entre 2005 e 2006, em que o produtor
se viu diante de endividamentos, a falta de chuvas e a
conseqüente queda em sua renda.
No entanto, o recorde na produção e a boa safra
não afastam a necessidade de mais investimentos públicos nesse setor e nem diminui a nossa preocupação
com o recente aumento nos custos dos alimentos ao
consumidor. Esse é mais um desafio que o produtor
rural terá que enfrentar. Ou seja, a alta dos insumos,
puxada pela supervalorização do petróleo, obriga o
produtor a exportar seus produtos, fato que acaba
pressionando o mercado interno e elevando o preço
dos alimentos.
São questões que precisam ser levadas em consideração, pois não podemos deixar que o bom momento
do agronegócio brasileiro seja atingido por fatores que
podem ser solucionados com medidas firmes a favor
do setor, como subsídios fiscais, renegociação das
dívidas e investimentos maciços em infra-estrutura e
armazenamento.
Muito Obrigado.
Era o que tinha a dizer.
O SR. MAX ROSENMANN (Bloco/PMDB-PR.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, nobres membros da Mesa Diretora
e Líderes das bancadas, ilustres colegas, senhoras e
senhores, a violência e a criminalidade vem transformando a vida dos brasileiros das grandes cidades em
um cotidiano de medo.
A cada dia mais e mais pessoas de bem são vítimas indefesas da falta de segurança e da liberdade
com que os criminosos agem, sem que o Estado demonstre capacidade de reação e de cumprir o dever
de fazer valer a lei e proteger os cidadãos.
No último dia 2, em Campina Grande do Sul, Região Metropolitana de Curitiba, mais um brasileiro foi
vítima dessa situação, durante um assalto a um posto
de gasolina.
Refiro-me ao amigo e empresário Antônio José
de Bortoli, fundador do grupo Posto O Cupim, que aos
68 anos levou 3 tiros e morreu no Hospital Angelina
Caron. O crime ocorreu no escritório da vítima, no segundo andar da loja de conveniências do posto, situado
no quilômetro 68 da BR-116.
Três indivíduos entraram no estabelecimento, por
volta das 18h30, e renderam funcionários e clientes.
Em seguida, 2 deles levaram Antônio até o segundo
andar da loja, onde fica o escritório.
As informações são de que eles queriam o dinheiro que estava no cofre. O empresário reagiu e, segundo
a polícia, teria agarrado um dos marginais. Na confusão,
foi baleado 3 vezes, na cabeça e na barriga.
Julho de 2008
Assim que os disparos foram efetuados, os assaltantes desistiram do roubo e fugiram sem levar
nada. Gravemente ferido, o empresário foi socorrido
e levado ao hospital, porém não resistiu e morreu durante a noite.
O assassinato de Antônio chocou conhecidos
e funcionários da vítima. O corpo do empresário foi
velado na Câmara Municipal de Campina Grande do
Sul, onde, emocionados, familiares lembraram a trajetória do antigo caminhoneiro, que se transformou no
sócio fundador da rede de postos O Cupim, que conta
hoje com 11 unidades espalhadas pelo Paraná e Mato
Grosso do Sul.
A história de sucesso de Antônio começou justamente no local onde foi morto. Ali, em 1970, foi fundado
o grupo. De lá para cá, postos foram criados em São
José dos Pinhais, Ponta Grossa, Paranaguá, Araucária,
Cambé, Marilândia do Sul, Santa Terezinha do Itaipu e
na Capital de Mato Grosso do Sul, Campo Grande.
É triste que a vida de um brasileiro empreendedor e trabalhador, pai de família, cidadão de bem,
termine dessa maneira trágica, por conta da absoluta falta de segurança que atinge os nossos grandes
centros urbanos.
Os governos se sucedem, e vemos que nenhum
deles tem sido capaz de dar respostas a essa situação,
que se agrava a cada dia, transformando os brasileiros
em reféns do medo e da criminalidade.
Não podemos continuar aceitando passivamente
essa situação, sob pena de vermos o Brasil se transformado definitivamente em um País sem lei, onde as
pessoas honestas e trabalhadoras são obrigadas a se
trancar dentro de suas casas, enquanto os bandidos
circulam livremente.
É preciso de uma vez por todas que o Governo
Federal assuma a responsabilidade de elaborar um
plano de segurança e de combate à criminalidade e à
violência em âmbito nacional, articulando os esforços
dos Estados para que essa situação seja combatida
de forma decisiva e articulada.
É preciso equipar e treinar as forças policiais,
para que elas possam efetivamente ter as condições
adequadas de combate ao crime. E é fundamental reformar a Justiça para que ela possa ter os instrumentos
necessários para punir os infratores de forma ágil, ao
mesmo tempo em que promove a recuperação daqueles que ainda podem ser reincorporados ao convívio
em sociedade.
Queremos registrar, portanto, nosso protesto
e nosso voto de profundo pesar pelo falecimento do
empresário Antônio José de Bortoli, mais uma vítima
dessa tragédia diária em que se transformou o cotidiano dos brasileiros nas grandes cidades.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deixo aqui nossa homenagem a esse grande brasileiro, exemplo de trabalho, dedicação e honradez, cuja
memória ficará para sempre nas mentes e corações
dos que tiveram o privilégio de conviver com ele.
Por último, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o ritmo de devastação do cerrado em 40 anos
é incomparável com qualquer outro bioma brasileiro.
Nenhum outro ecossistema sofreu devastação tão acelerada – 17% do Estado são vulneráveis.
Reportagem publicada pelo jornal O Popular, o
veículo de comunicação impresso de maior circulação
em Goiás, mostra que a área desmatada nas 4 décadas equivale a 2,35 territórios de Goiás. Cada hectare
derrubado gerou 220 toneladas de dióxido de carbono
(CO2) em 20 anos. Em vez de reter o principal gás do
efeito estufa, o Cerrado – ou melhor, sua derrubada –
passou a ser fonte emissora. Em Goiás e no Distrito
Federal, metade das bacias hidrográficas está desprotegida, com menos de 30% de cobertura vegetal.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é esse
o novo cenário traçado por pesquisadores de 3 diferentes institutos para o bioma mais castigado do País.
Numa frente inédita de estudos, a real situação do
cerrado, após seqüências de fronteiras agrícolas – a
última está em curso, a da cana-de-açúcar – passa a
ser conhecida, extrapolando as salas de laboratórios
que processam imagens de satélite.
Atuações em conjunto do Laboratório de Processamento de Imagens e Geoprocessamento – LAPIG, da
Universidade Federal de Goiás – UFG, da ONG Conservação Internacional e do Departamento de Ecologia da Universidade de Brasília – UnB vêm permitindo
mapear o cerrado nos 11 Estados onde ele existe. A
princípio, as conclusões mais recentes parecem ser
boas notícias: ainda restam 60,5% de cobertura vegetal, índice superior ao de 55% considerado oficialmente
até então. Mas a má notícia é o avanço fora de controle do desmatamento, num ritmo sem precedentes em
nenhum outro bioma brasileiro.
A comparação com a Amazônia, principal foco do
Governo Federal, mostra que o cerrado está em larga
desvantagem. Até 2002, 15% da vegetação amazônica
foi devastada, enquanto matas de savanas e campos
foram reduzidos em 40%. O cerrado está mais desprotegido do que a Amazônia. No primeiro bioma, apenas
5,2% da área têm proteção legal, com definição de
unidades de conservação. No segundo, o índice chega a 45% do território.
Quinta-feira 10 32161 A maior devastação ocorreu na Mata Atlântica,
mas a ocupação do bioma remete à colonização do
País. No cerrado, a ocupação começa na década de
20, com plantações de café em São Paulo. Na década de 40, ela avança rumo ao Centro-Oeste brasileiro.
Somente 30 anos depois a soja e a pecuária passam a
substituir em larga escala as matas nativas de cerrado.
Agora, é vez da cana e de novas pastagens.
Na verdade, são mais de 2 Estados de Goiás
desmatados em 40 anos. Isso é inédito no mundo. É
o ritmo mais acelerado de devastação do planeta. Não
há exemplo similar ao do cerrado.
Em Goiás, 58 mil quilômetros quadrados de cerrado podem desaparecer em poucos anos se não houver
políticas de gestão ambiental e territorial. Isso significa
que 17% da área do Estado correm risco de desmatamento. E isso num cenário de devastação muito mais
intenso em Goiás do que em outros 6 Estados. Até
Mato Grosso, constantemente apontado como principal responsável pelo desmatamento da Amazônia, tem
índice melhor de preservação do cerrado.
As imagens de satélite mostram que as pastagens são a principal forma de ocupação da terra em
Goiás, com 39,1% da área. Se forem levadas em conta
as áreas de gramíneas nativas utilizadas como pasto,
esse índice sobe para 46%. Tanto a agricultura quanto
a pecuária têm áreas proporcionais de cerrado muito
maiores em Goiás do que em todo o bioma. Por isso
os pesquisadores afirmam que o Estado já nem chama
a atenção, diante do desmatamento desproporcional.
Sobrou pouco para ser preservado.
Somente de 2003 para 2004, 8,5 mil quilômetros quadrados de Cerrado foram desmatados, o que
equivale a 2,5% da área total do Estado de Goiás.
Foram em média 708 quilômetros quadrados derrubados por mês.
Vale dizer que o desmatamento de 1.123 quilômetros quadrados na Amazônia no último mês de
abril, mostrado por satélites do Instituto Nacional de
Pesquisas Espaciais – INPE, foi amplamente discutido
e apontado como catastrófico, o que motivou o anúncio de uma série de ações por parte do Ministério do
Meio Ambiente, como restrição de crédito ao produtor
rural que desmata e até mesmo apreensão da produção pecuária.
Encerro, Sr. Presidente, cobrando a imediata
solução para o problema da destruição do cerrado. Já
passa da hora de uma política pública consistente na
defesa desse importante bioma.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Agradeço a atenção a mim dispensa pelos ilustres pares desta Casa.
Muito obrigado.
32162 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. NELSON BORNIER (Bloco/PMDB-RJ.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, constata-se, em virtude dos problemas econômicos, que os jovens são os mais afetados
pela violência e passaram a sofrer mais com mortes
violentas.
Os homicídios aumentaram em 120% em 20 anos.
São relacionadas as chamadas causas externas de
mortes conjuntas ou seja: homicídio e suicídio.
Pelo que se observa, Sr. Presidente, a violência se concentra principalmente nos centros urbanos,
mostrando o crescimento acentuado em algumas cidades específicas. Os Estados brasileiros que apresentaram os piores índices foram: Rio de Janeiro e
Pernambuco.
Além do caos econômico, outras causas são
apresentadas pelo diagnóstico, que já eram por demais conhecidas, e entre elas estão a desagregação
familiar, a pregação da sociedade pelo consumo ilimitado, a falta de policiamento nas ruas e a ausência de
uma política de segurança preventiva que contemple
investimentos em lazer para os jovens. Rara é a constatação de algum governante ou entidade esportiva que
se preocupe com o lazer do jovem de modo a tirá-lo
do mundo do crime.
Outro dado que, salvo melhor juízo, tem contribuído para que o jovem enverede pela marginalidade,
repousa na proibição constitucional de trabalhar na
adolescência exceto como aprendiz. E isso aumentou
consideravelmente o envolvimento dos jovens em atividades criminosas, porque, amparados pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente, tornam-se presa fácil
de traficantes e do crime organizado que encontram
neles o melhor veículo de disseminação de suas atividades.
Não que estejamos querendo contestar os métodos concebidos para a formação de uma sociedade
evoluída, que nos coloque em posição de destaque
perante as nações desenvolvidas. Mas não podemos
deixar de ter em mente que os grandes estadistas, os
grandes empresários, os homens que despontaram
na liderança mundial nos mais diferentes setores de
atividades, nos últimos 100 anos, tiveram sua iniciação
no trabalho em idade muito precoce.
Estudos voltados para o comprometimento da
sociedade com o futuro indicam 2 exemplos lapidares
que nos vêm do Japão e da Espanha: recomendam
que não se deve dar boa-vida à criança, pois quando
crescer não vai valorizar aquilo que adquiriu com a
simples herança dos pais.
De qualquer maneira, Sr. Presidente, o Brasil está
diante de um grande problema. E, como não poderia
deixar de ser, os reflexos globais são altamente ne-
Julho de 2008
gativos, uma vez que a violência acaba atemorizando
os investimentos.
Portanto, investir na educação e no social como
um todo ainda é, a nosso ver, a melhor solução.
Era o que tinha a dizer.
O SR. EDUARDO DA FONTE (PP-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, dia 1º de julho de 2008 a ANEEL anunciou
que as tarifas de energia elétrica da Eletropaulo seriam
reajustadas, em média, em 8,12%. Para autorizar um
reajuste dessa magnitude, a ANEEL utilizou como uma
das justificativas a escalada da inflação nos últimos
12 meses, que teria atingido 13,44% no período de
julho de 2007 a junho de 2008, calculado pelo IGP-M.
Segundo declarações de técnicos da própria ANEEL,
do total de 8,12%, o IGP-M representou 2,65 pontos
percentuais do reajuste total.
O que a ANEEL deixou de dizer é que os reajustes das tarifas de energia elétrica autorizados pelo
órgão ao longo dos anos têm grande parcela de responsabilidade no aumento da inflação que hoje experimentamos.
Conforme o Conselho Federal de Economia, o
Brasil acumulou inflação de julho de 1994 a maio de
2008 de 210,51%. Enquanto isso, a energia elétrica
aumentou na média mais de 350%.
Segundo a organização não governamental Ilumina – Instituto de Desenvolvimento Estratégico do
Setor Energético, desde que o atual modelo tarifário
foi implantado, em 1998, o aumento anual médio das
tarifas foi de 16,37%, atingindo o percentual global de
236,4% até 2006. Em contrapartida, no mesmo período,
a elevação do IGP-M, medida pela Fundação Getúlio
Vargas, foi de 131,51%, que corrige parte dos custos
das distribuidoras de energia, e o IPCA do IBGE, que
mede a inflação oficial no Brasil, foi de 75,35%.
A energia elétrica, em geral, representa 3,7% do
IPCA, e, por isso, tem
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um peso muito forte no cálculo do índice. Para se ter uma idéia da importância da
energia elétrica no cálculo do IPCA, basta observar que
no levantamento do índice do mês de maio de 2008,
que atingiu 0,79%, o custo da água e esgoto teve peso
1,61%; a tarifa do ônibus urbano, peso 3,77%; o preço
da gasolina, peso 4,31%; o gás de bujão, peso 1,13%;
os remédios, peso 2,87%; e o preço dos planos de
saúde, peso 3,37%. Logo, é indiscutível que o IPCA
teve sua trajetória bastante alterada pelos reajustes
autorizados pela ANEEL.
Técnicos da FIPE estimam que o reajuste de
8,12% da Eletropaulo vai gerar um impacto de 0,35
ponto percentual, no acumulado anual do IPC-FIPE,
e de 0,12 ponto percentual, no IPCA-IBGE do ano. O
efeito prático deverá ser sentido no orçamento das fa-
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mílias a partir de agosto quando o IPC-FIPE deverá
acumular elevação de 4,02% no mês.
Segundo a Fundação Getúlio Vargas, apesar de
a inflação ter registrado recuo em seis das sete capitais analisadas no IPC-S – Índice de Preços ao Consumidor-Semanal, em junho, a tendência é de que ela
volte a acelerar, impulsionada pelos alimentos e pelos
preços de habitação, que inclui o preço da energia elétrica. Para a FGV, o reajuste de 8,12% concedido pela
ANEEL representa uma pressão de mais de 24% no
IPC-S de São Paulo.
Os índices apontam para uma piora do quadro
inflacionário no País. De fato, depois de encerrar o
ano de 2007 com uma inflação acumulada de 4,5%, o
IPCA veio acelerando ao longo dos meses, de modo
que em maio, no acumulado em 12 meses, já registrava alta de 5,6%.
O Relatório da Inflação do mês de junho do Banco Central revela que as projeções para a inflação não
apenas pioraram desde março, superando o centro das
metas de 2008 e de 2009, como cresceram os riscos de
os preços subirem além do esperado. O Banco Central
projeta em seu cenário de referência uma inflação de
6% este ano, acima do centro da meta de 4,5%, e prevê
que o ciclo de aperto monetário poderá ser longo.
É indiscutível que os reajustes que a ANEEL vem
concedendo às distribuidoras de energia elétrica têm
pressionado o aumento dos índices inflacionários. Há
nisso um círculo que se retroalimenta: a ANEEL reajusta a energia elétrica acima da inflação e depois
usa o fato da inflação ter aumentado para reajustar as
tarifas. Em outras palavras, os reajustes autorizados
ao longo do ano retroalimentam os reajustes do ano
subseqüente. Com a atitude da ANEEL o consumidor
perde duas vezes: com o aumento na conta de luz e
com o preço mais caro de produtos e serviços.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, povo do Estado do Amazonas, o
Prefeito Serafim Corrêa inaugurou na última sexta-feira
obras de abastecimento de água. Dessa vez Serafim
Corrêa beneficiou mais de 150 mil pessoas que moram nos bairros da Zona Norte e agora passam a ter
mais água em suas casas.
Para se ter uma idéia do que ocorria, antes a água
chegava às 22h e, segundo relato dos moradores, era
pouca. Mas agora tudo melhorou. A comunidade da Cidade de Deus recebeu um reservatório com capacidade para 5 milhões de litros de água, que vai abastecer
toda a região, além da comunidade Braga Mendes.
Quinta-feira 10 32163 Sr. Presidente, a festa esteve bonita. Foi um momento muito importante para os presentes, sobretudo
para a comunidade. Quando a água começou a jorrar,
foi marcante para todos e mais marcante ainda para
aqueles que por anos a fio tinham que comprar água
do carro-pipa. Isso agora é coisa do passado. Acabou,
Sr. Presidente.
Serafim Corrêa teve a oportunidade de entrar em
algumas residências para constatar se a água estava
chegando às torneiras. Os moradores da Zona Norte
pagavam em média 30 reais por mês para ter água
do carro-pipa. Antes da inauguração efetivada pelo
Prefeito Serafim Corrêa, a água que chegava do poço
era pouca e fraca e, às vezes, por ser fraca, nem dava
para subir para a caixa d’água. O resultado era que os
moradores ficavam sem água.
Sr. Presidente, as inaugurações começaram pela
estação de tratamento de água da Ponta do Ismael,
onde o Prefeito acionou a bomba de água, aumentando
a capacidade de bombeamento de 5 milímetros cúbicos
por segundo para 7 milímetros cúbicos por segundo, o
que assegura mais água para a Zona Norte. Um crescimento de 40% no volume de água em Manaus.
Em seguida, o Prefeito Serafim inaugurou o reservatório e a casa de bombas, as chamadas elevatórias, no conjunto Campos Elísios, Bairro de Alvorada, Zona Centro-Oeste. Já na Cidade Nova I foram
inaugurados o reservatório e a elevatória. No Núcleo
23, foi inaugurada a elevatória e, na Cidade de Deus,
o reservatório.
Essa é a primeira etapa do projeto, que visa assegurar água de boa qualidade aos moradores das
Zonas Norte e Leste, algo que poucos acreditavam
que seria possível. Hoje, não só foi possível como é
uma realidade para nossa gente. Sr. Presidente, no final de julho ou, no máximo, no início de agosto, serão
inaugurados mais 4 reservatórios localizados nos Bairros Manôa, Mundo Novo, Monte das Oliveiras e outro
na comunidade Eduardo Gomes. Com a entrada em
operação desses novos reservatórios, o Prefeito Serafim Corrêa quer levar mais água para os moradores
da Zona Leste.
Feito esse registro, Sr. Presidente, quero agradecer ao Prefeito Serafim Corrêa a vontade em servir
o manaura naquilo que é um dos bem mais preciosos
da humanidade. Abastecer Manaus e os arredores de
água corrente mostra o zelo que a Prefeitura de Manaus tem pela população.
Eram essas as minhas palavras.
Muito obrigado.
O Sr. Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente.
32164 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Deputado Narcio Rodrigues.
O SR. NARCIO RODRIGUES (PSDB-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, o jornal O Globo da última segundafeira, na coluna do notável jornalista Ricardo Noblat,
publicou algumas considerações que revelam a capacidade do Governador Aécio Neves em buscar consensos políticos em cenários muitas vezes belicosos.
O texto também relata que a experiência que vem de
Minas, considerada por muitos como um equívoco, é,
na verdade, um acerto, uma tacada de mestre contra o
sectarismo que ainda sobrevive na política brasileira.
Fica claro, pelo artigo, que Aécio e o Prefeito
petista Fernando Pimentel foram corajosos e ousados
ao quebrar o paradigma que impedia ações políticas
entre membros do PSDB e do PT. Apesar do impedimento burocrático imposto pelo Diretório Nacional do
PT, o acordo prevaleceu em benefício da população
de Belo Horizonte, que poderá escolher, entre os demais candidatos, o nome de Márcio Lacerda, um homem que, depois de eleito, terá todo o apoio do Governo de Minas para superar os grandes desafios da
Capital mineira.
A coluna do jornalista Ricardo Noblat pontua bem
os aspectos positivos deixados pelo diálogo franco de
Aécio Neves e Fernando Pimentel e o jeito mineiro de
fazer política. Por isso, quero registrar nos Anais da
Casa o texto publicado no O Globo.
É este o teor da coluna:
“O que Aécio ganha
Para irritação dos mineiros Patrus Ananias, Ministro do Desenvolvimento Social, e
Luiz Dulci, Secretário-Geral da Presidência
da República, nesta quinta-feira centenas de
bandeiras do PT e do PSDB estarão juntas,
sacramentando na prática o que foi vetado na
teoria – a aliança dos dois partidos para eleger
o futuro prefeito de Belo Horizonte.
Patrocinada pelo Governador Aécio Neves (PSDB) e o Prefeito Fernando Pimentel
(PT), a festa das bandeiras marcará oficialmente o início da campanha eleitoral do empresário Márcio Lacerda, candidato do PSB,
e de mais 14 partidos a prefeito da cidade. O
vice é do PT.
No primeiro mandato de Lula, Lacerda
foi o braço direito de Ciro Gomes (PSB-CE) no
Ministério da Integração Nacional. E de abril
do ano passado até há pouco, Secretário de
Estado de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais.
Julho de 2008
Adversários da candidatura de Pimentel à sucessão de Aécio em 2010, Ananias e
Dulci conseguiram que a direção nacional do
PT barrasse em Belo Horizonte a aliança do
partido com o PSDB.
Lula procedeu no caso como é do seu
estilo: disse que era a favor da aliança. Depois
nada fez para impedir que ela fosse proibida.
Por último, anunciou que subirá no palanque
de Lacerda.
Aécio preferiu engolir o veto a seco e
selar nas ruas com Pimentel a união dos dois
partidos. Sairá com lucro.
Antes do veto, a eleição em Belo Horizonte parecia destinada a só despertar interesse dentro dos limites da província. Depois
dele, ganhou visibilidade nacional. Ponto para
Aécio.
É razoável que muitos eleitores mineiros
se perguntem: uai, o PT e o PSDB não são
parceiros em eleições para prefeitos em outras
cidades? Por que não podem ser aqui?
É razoável que muitos concluam: é birra
com a gente de paulista que manda no PT.
Eles receiam o trem da candidatura de Aécio
à vaga de Lula. Ponto para Aécio.
Outro ponto: da morte de dona Ruth Cardoso para cá, depois do abraço sincero que
deu no ex-marido dela, Fernando Henrique
Cardoso, Lula anda falando com insistência
em aproximar o PT do PSDB. Ora, Aécio fala
disso há mais tempo. Fala e faz.
Com habilidade, aproximou-se de Pimentel, ajudou-o a governar Belo Horizonte, e os
dois construíram juntos a candidatura de Lacerda. Aécio quer ser o candidato a presidente ‘pós-Lula’, jamais anti-Lula. Por enquanto,
Minas é seu laboratório.
Mais um ponto para Aécio: o PSDB não
tinha candidato a prefeito de Belo Horizonte.
Foi buscar no PSB. Na verdade, Lacerda é menos do PSB e mais de Aécio. Há 16 anos que
o PT manda na prefeitura. Deixará de mandar
se Lacerda vencer. E quem terá ajudado Aécio a desalojar o PT da prefeitura? O próprio
PT – ou pelo menos a facção mais forte. Belo
Horizonte é até aqui a mais importante capital
do país administrada pelo PT.
Em tempo: para que Aécio fature de fato
a eleição em Belo Horizonte, ainda falta combinar com a maioria dos seus eleitores.”
O SR. FERNANDO CHUCRE (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Srs. Deputados, aproveito este plenário para rechaçar
a forma como o Governo Federal vem cerceando a
atuação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada,
órgão de fundamental importância para a implementação de políticas públicas neste País. A decisão dos
novos diretores do IPEA de não divulgar mais previsões
trimestrais sobre inflação e outros índices econômicos
nada mais é que uma tentativa clara de censura em
benefício do Governo Lula.
Não posso me calar diante dessa tentativa de
manipulação das informações de um órgão que sempre foi referência de independência e de fundamental
importância para o desenvolvimento do País.
Como bem descreveu a revista Época desta semana, a questão ideológica está no centro da disputa
em curso no IPEA, pois seus diretores pertencem a uma
escola que defende o aumento dos gastos públicos e a
maior presença do Estado na economia, o que, aliás,
é pensamento característico do Governo do PT.
Reitero que é inaceitável e preocupante para
o Brasil a interferência do Estado nas pesquisas e
estudos do órgão. Também não posso aceitar que o
Governo Federal desvirtue a função do instituto que
foi criado com o objetivo de elaborar políticas públicas para o futuro. Como avaliou Época, o conflito de
idéias e debates são saudáveis para institutos como o
IPEA, e ficar vinculado aos mandos e desmandos do
Governo pode ser a morte para um centro produtor de
idéias e pensamentos.
Como Deputado Federal e usuário constante das
pesquisas e estatísticas produzidas pelos técnicos supercapacitados desse órgão, não ficarei impassível frente a mais um abuso de poder do Governo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. MARCELO GUIMARÃES FILHO (Bloco/
PMDB-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho a grata satisfação de comunicar ao Plenário desta Casa a minha
eleição, no último dia 2 de julho, por unanimidade, para
a Presidência da Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 5.186, de 2005, que disciplina a natureza legal das entidades esportivas e suas
relações contratuais com os atletas, normatizando o
contrato de trabalho desportivo, dentre outras alterações na Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 1998) e na Lei nº
6.354, de 1976.
Foram eleitos Vice-Presidentes da Comissão Especial os nobres Deputados Arnaldo Faria de Sá, do PTB
de São Paulo; Sílvio Torres, do PSDB de São Paulo; e
Guilherme Campos, do DEM de São Paulo. O Relator é
o meu conterrâneo José Rocha, do PR da Bahia.
Além de tratar de impedimentos para as entidades
que estejam em débito com as obrigações tributárias
Quinta-feira 10 32165 e previdenciárias e de definir o direito de arena, como
a capacidade do clube de negociar a imagem coletiva dos jogos, temas estes que têm causado grandes
controvérsias no segmento esportivo, sendo inclusive
alvo de acaloradas discussões no âmbito dos clubes
de futebol e dos atletas, a Comissão terá ainda a árdua tarefa de traçar as hipóteses de responsabilização
pessoal de dirigentes pela má gestão dos recursos
financeiros.
Conforme destaquei em meu singelo pronunciamento de posse, quando da instalação dos trabalhos
da Comissão Especial, o maior desafio que se lança
sobre os seus integrantes é o de aperfeiçoar a complexa legislação atual, corrigindo as falhas existentes,
de forma a permitir que o futebol brasileiro continue a
ser o melhor do mundo.
Para tanto, Sr. Presidente, devemos envidar todos
os esforços necessários para permitir que os setores
ligados ao esporte manifestem as suas posições à
Comissão e que, ao findarem os trabalhos, tenhamos
um relatório consubstanciado que reflita a realidade do
futebol e contribua com o desenvolvimento dos atletas
e dos seus respectivos clubes.
A rotina de trabalho já estabelecida prevê a realização de audiências públicas nas quais serão ouvidas autoridades ligadas ao esporte e personalidades
de notória respeitabilidade nos segmentos esportivo e
artístico. Buscaremos, pelo pluralismo de idéias, o necessário equilíbrio das diferentes visões acerca desse
apaixonante tema nacional.
Pretendemos, nessa fase preliminar dos trabalhos, contar com a presença do Ministro do Esporte,
Orlando Silva de Jesus; do presidente da CBF, Ricardo Teixeira; do presidente do Clube dos 13, Fábio Koff;
do presidente da Federação Nacional dos Atletas de
Futebol Profissional, Alfredo Sampaio; do presidente
da Federação das Associações de Atletas Profissionais, Wilson Piazza; além dos jornalistas esportivos
Juca Kfouri, da CBN, Sócrates Sampaio, da Revista
CartaCapital, e Milton Neves, da Rede Bandeirantes
de Televisão, bem como de Eduardo Zebini e Marcelo
Campos Pinto, diretores de esportes da Rede Record
e da Rede Globo de Televisão, respectivamente, dentre
outras personalidades: Pelé, Zico, Wanderley Luxemburgo e Carlos Alberto Parreira, já formalmente indicados
por meio de requerimentos de convocação.
Também serão convidados a emprestar a sua
colaboração ex-atletas, dirigentes de federações de
futebol e de entidades esportivas, inclusive organizações não-governamentais, que, pela vasta experiência profissional acumulada, terão significativo papel
na formulação de propostas sobre os mais variados
32166 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS enfoques que envolvem o tema debatido na referida
Comissão Especial.
Finalizando, Sr. Presidente, gostaria de cumprimentá-lo pela iniciativa de constituir a referida Comissão
Especial, na forma do art. 34, inciso II, do Regimento
Interno, que prestará relevantes serviços em prol do
esporte brasileiro, em especial do futebol, que, induvidosamente, constitui paixão nacional, haja vista o
conhecido jargão popular segundo o qual “o Brasil é
a Pátria das chuteiras”.
Muito obrigado.
O Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo
Sr. Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Concedo a palavra ao Deputado Dr. Pinotti.
O SR. DR. PINOTTI (DEM-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há uma região do Estado de São Paulo próxima
da Capital, entre Bragança e Campinas, dotada de
lagos e uma floresta atlântica preservada com grande vocação para conservação da natureza e turismo
ecológico, oferecendo pedagogia de respeito ao meio
ambiente, divertimento aos paulistas e paulistanos,
além da oportunidade de desenvolvimento sustentável
de pequenas e sofridas cidades locais.
No centro dessa linda região, há duas cidades
muito representativas do cenário que acabei de descrever: Nazaré Paulista e Perdões. E, pasmem, Srs.
Deputados, é exatamente aí, no limite desses 2 municípios que tem ganhado impulso o turismo ecológico,
nesses verdadeiros santuários, que o setor prisional
planeja construir um presídio.
Nada contra a construção de prisões, pois deveríamos realmente construir um grande número delas
em São Paulo. Todavia, é preciso escolher melhor os
locais para implantação desses presídios. Em minha
avaliação, essa foi a pior escolha, pois destrói o esforço, construído a duras penas por décadas, desses
sofridos Municípios em favor do desenvolvimento do
turismo ecológico.
Quero, portanto, manifestar meu repúdio não à
construção necessária de presídios, mas à infeliz escolha do local. Deixo aqui minha sugestão para que
eles sejam construídos às margens das grandes cidades, que representam “artérias desmunicipalizadas”,
tantas e tão extensas que abrigariam muitos, ao invés
de em locais que contem com maravilhosa vista de
lagos e da Mata Atlântica. Isso culminaria, além do
mais, com a destruição o progresso desses 2 aprazíveis Municípios.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente
Julho de 2008
Encontra-se na pauta desta Casa o Projeto de
Lei nº 73-B, de 1999, que dispõe sobre os critérios de
acesso às universidades federais e estaduais. A ele
foram apensadas outras proposituras, entre as quais
o PL nº 14, de 2007, de minha autoria.
Estou convencido, Sr. Presidente, que a matéria é
do mais alto significado e importância, pois representa
grande estímulo à inclusão social, sobretudo das camadas mais pobres da população, hoje destituídas da
possibilidade de ingressar nas universidades públicas,
instituições reconhecidas pela qualidade do ensino
que ainda conseguem transmitir.
Ao longo da tramitação dessa matéria, foi possível amplo e extenuante debate sobre a questão das
quotas, o que serviu para mostrar a iniqüidade do atual
modelo cujas conseqüências, no decorrer das últimas
décadas, são, resumidamente, a exclusão quase total
dos jovens mais carentes da possibilidade de acessar
a universidade pública de País, um patrimônio de todo
o povo brasileiro.
As estatísticas socioeconômicas e educacionais evidenciam fartamente que as chances de uma
família pobre levar um filho ou uma filha a ingressar
na universidade pública são da ordem de 0,5%. E as
famílias pobres representam cerca de 60% do total da
população brasileira.
Por outro lado, 73% dos alunos das instituições
públicas de ensino superior pertencem ao grupo dos
20% mais ricos. As estatísticas ainda mostram que
os estudantes de origem socioeconômica mais pobre
tendem a se concentrar nas carreiras com menor demanda, na relação candidato/vaga no vestibular, e com
menor possibilidade de inserção social.
Em algumas instituições, essa situação começa
a mudar, mais em razão do relativo empobrecimento
de algumas camadas médias da população, que vêm
migrando para a escola pública, do que pela ação das
instituições acadêmicas, nas é ainda um movimento
muito lento.
A mudança desse quadro, Srs. Deputados, depende, fundamentalmente, de políticas educacionais de
caráter distinto, mas complementares. Uma, com efeito
de médio prazo, é a melhoria da qualidade da educação básica nas escolas públicas, o que favorecerá o
nível de competitividade de seus alunos nos processos
seletivos para acesso à educação superior. A outra, de
curto prazo, proposta no projeto de lei de minha autoria e objeto de proposituras que tratam da matéria, ao
introduzir alterações na Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
busca melhorar, imediatamente, as possibilidades de
acesso à educação superior de candidatos egressos
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da educação pública de nível médio, com a garantia
de uma oferta mínima de vagas a eles.
Pelos dados hoje existentes, calcula-se que 20%
dessas vagas para alunos egressos da escola pública
representarão grande avanço em cursos mais disputados, sendo que em outros esse índice é bastante
ultrapassado, chegando em alguns casos a 70% das
vagas ocupadas por alunos originários das escolas
públicas.
Sr. Presidente, é fundamental aprovarmos norma
legal que implemente ações com vistas a democratizar
o acesso às instituições públicas de ensino superior.
Nas circunstâncias atuais, há claro desrespeito ao
princípio constitucional da isonomia, uma vez que as
camadas de renda superior absorvem a maioria das
vagas nas instituições públicas.
Assim sendo, proponho, com a modificação da
Lei nº 9.394, de 1996, o aumento desse índice, pelo
menos, em 10% ao ano, até chegar a 50% das vagas
oferecidas pelas instituições públicas de ensino superior, de modo a atingir um equilíbrio entre os alunos
egressos dos sistemas público e privado de ensino.
Alguns argumentam que a reserva de vagas fere
o princípio da igualdade de direitos. No entanto, ainda que possa parecer contraditório, para se alcançar
o efetivo cumprimento do princípio constitucional da
igualdade de acesso, é necessário introduzir medidas que garantam o acesso a todos. De outro modo,
apenas alguns oriundos das rendas mais altas terão
o direito de ocupar uma vaga na educação pública de
nível superior.
A situação atual, além de discricionária, pois favorece a alguns, é efetivamente um instrumento de
exclusão social, uma vez que estudantes com menos
recursos financeiros não ingressam nas instituições públicas e não podem arcar com os custos da educação
superior em estabelecimentos privados. Tal situação
impossibilita que muitos alunos oriundos das classes
médias e pobres tenham condições de realizar estudos de nível superior.
Minha proposição deixa em aberto, a critério de
cada instituição, a definição do percentual de vagas a
ser destinado à seleção de alunos oriundos do sistema
público de ensino médio, desde que sejam ocupadas,
no mínimo, por 20% dos egressos das escolas públicas, tornando-se base dos processos seletivos.
Considero, todavia, de fundamental importância
que tal definição não seja feita apenas em relação ao
número global de vagas da instituição. O percentual
deve ser estipulado por curso, de modo a possibilitar que a democratização do acesso seja efetiva em
todas as carreiras e não apenas naquelas de menor
prestígio social.
Quinta-feira 10 32167 Gostaria, por fim, Sr. Presidente, de fazer uma
pequena análise da política de quotas. A realidade
tem demonstrado que essa política, embora possa
representar um avanço em algumas situações, faz um
corte exclusivamente pelo lado racial, quando o corte mais importante e significativo deve ser feito pelo
lado social.
Recentemente, tive a oportunidade de proferir palestra no Clube de Roma sobre a questão da inclusão
social, quando apresentei números que falam mais do
que todas as palavras. Dados da UNICAMP, de 2006,
revelam que, do total de alunos que ingressam no ensino público do País, apenas 0,5% conseguem chegar
ao ensino público superior.
Outros dados, da Rede de Informação Tecnológica Latino-Americano, baseados em números do
PNAD/IBGE, indicam que os jovens que já estão no
curso superior são classificados da seguinte forma:
0,8% entre os 10% mais pobres e 53,8% entre os
10% mais ricos.
Srs. Deputados, a educação não resolve todos
os problemas, mas seguramente, hoje, no Brasil, é o
instrumento mais poderoso no processo de inclusão
social e de construção de uma sociedade mais equilibrada e justa.
Espero que esta Casa seja capaz de, ao votar a
matéria, oferecer ao País uma lei à altura dos nossos
inadiáveis desafios.
Ainda na tribuna, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito para manifestar-me sobre reportagem publicada pela revista Veja, edição desta semana,
acerca do Museu de Arte de São Paulo, o MASP.
A matéria, com 3 páginas de extensão, apresenta o que chamam de “um museu aos pedaços” e tem
como base investigações ainda não conclusivas sob a
responsabilidade do Ministério Público Estadual.
É constrangedora e iníqua a persistente campanha desencadeada contra a atual diretoria, que tem
no seu Presidente, Júlio Neves, um homem dedicado
e competente que mudou a face do Museu nos últimos anos.
Algumas constatações feitas pela revista são sobejamente conhecidas da sociedade brasileira, especialmente em nosso Estado. Uma delas é a de que o
Museu, uma instituição sem fins lucrativos criada ainda
na década de 40, detentora do maior acervo artístico da
América Latina, com quase 8 mil peças de arte, vive,
há alguns anos, uma crise de natureza financeira.
O Ministério Público aponta também razões pouco consistentes para tentar demonstrar que há, ainda,
uma crise de uma gestão concentrada nas mãos de
um único homem, de 76 anos de idade, o Sr. Júlio Ne-
32168 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ves, que teria controle absoluto da instituição e alijado
qualquer oposição à sua administração.
Em tudo isso, Srs. Parlamentares, é preciso separar o que se tem de consistente nas investigações
e o que há de interesse político por trás de algumas
dessas ações.
Mas ninguém melhor que os atuais responsáveis
pela administração do MASP para responderem, uma
a uma, as questões levantadas pelo MPE e divulgadas
pela revista Veja.
Publicado no jornal Folha de S.Paulo, o esclarecimento é assinado pelo Presidente Júlio Neves e pelo
Presidente do Conselho Deliberativo, Dr. Adib Jatene,
e, pela sua importância, passamos a lê-lo na íntegra.
“Nota de Esclarecimento
Face ao conteúdo da matéria publicada, sob o
título ‘Um Museu aos Pedaços’, nas páginas 136/138
da edição 2067 da Revista Veja, a direção do MASP
vem esclarecer o seguinte:
1. Os dirigentes do MASP foram convidados pela
Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual para participar de uma reunião em sua sede, a
fim de tomar conhecimento de um parecer contábil sobre as contas do MASP e de debater suas conclusões.
Aceito o convite, os dirigentes do Museu assistiram à
exposição de um parecer elaborado por uma assistente
técnica do MPE (102 folhas) sobre as demonstrações
contábeis do MASP nos últimos 18 anos (1990 a 2007),
contendo alegações e críticas voltadas essencialmente
às práticas adotadas pela Entidade.
É importante salientar que nesse parecer não foi
constatado qualquer desvio de recursos ou indícios de
má fé na administração do Museu.
Diante da extensão do trabalho, nada mais justo
que o MASP tivesse a oportunidade de se manifestar,
e, para tanto, solicitou prazo de 30 dias, o qual, surpreendentemente, foi negado pela Promotoria.
2. Após essa apresentação, o Ministério Público solicitou aos dirigentes do Museu que assinassem
um termo de compromisso, o qual, entretanto, não se
relacionava com a eventual correção de práticas contábeis, mas, sim (e surpreendentemente), à tomada
de providências objetivando mudanças no estatuto
do MASP, que é uma entidade privada, para alterar a
forma de gestão do Museu, transferindo o controle de
seu acervo ao Poder Público.
3. É importante salientar que, embora o MASP
não tivesse analisado os dados constantes do parecer
contábil, a imprensa teve acesso às alegações contidas no mesmo e que embasaram a matéria publicada
na revista Veja.
A Direção do MASP desde já repudia veementemente as afirmações sobre “dívidas explosivas”, “ba-
Julho de 2008
lanços fora da realidade” e, sobretudo, “descasos com
o acervo”, conforme resumido no quadro constante na
matéria da revista, e, no devido prazo, responderá,
ponto a ponto, a tais críticas.
4. A imagem do Museu, apresentada na revista com rachaduras simuladas, certamente seria real,
caso não tivesse sido executada uma grande reforma
no edifício, concluída em 2001, que custou 20 milhões
de reais, dos quais 95% foram captados junto à iniciativa privada.
5. Ressaltamos que, neste exercício de 2008,
além do apoio e das doações de equipamentos referentes à melhoria das condições de segurança de seu
edifício-sede, o MASP recebeu significativos recursos
financeiros de empresas da iniciativa privada, os quais
possibilitaram a liquidação de diversos passivos antigos e já asseguram o pagamento, rigorosamente em
dia, do total das despesas e encargos relativos a todo
exercício de 2008.
6. É de conhecimento geral que todos os museus
brasileiros, inclusive os pertencentes ao Poder Público,
enfrentam dificuldades na captação dos recursos necessários a sua adequada manutenção e segurança.
O MASP adota, em sua contabilidade, procedimentos absolutamente adequados, que são objeto, há
muitos anos, de exame e aprovação por conceituada
empresa de auditoria independente, sendo dos poucos museus do País que regularmente publica seus
balanços na imprensa.
7. Para o correto entendimento da população,
salientamos que o MASP está em total funcionamento e operação, preserva seu acervo de acordo com
as melhores técnicas disponíveis internacionalmente
e vem mantendo excepcional programação nas diversas áreas de sua competência, graças aos recursos
obtidos e a convênios com prestigiosas entidades do
Brasil e do exterior.
São Paulo, Julho de 2008. – Julio Neves, Presidente da Diretoria; Adib Jatene, Presidente do Conselho Deliberativo”.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante frisar algumas questões, todas devidamente esclarecidas pelo MASP.
Primeiro, o MPE não constatou nenhuma irregularidade, desvio de recursos ou má fé na administração do museu. Segundo, as dificuldades financeiras
do MASP são originárias, essencialmente, dos problemas que uma instituição dessa natureza, em nosso
País, enfrenta para captar recursos e obter apoio dos
órgãos públicos, além de uma legislação de incentivo
absolutamente incapaz e precária na mobilização de
recursos necessários à manutenção e à segurança de
uma entidade desse porte. E, terceiro, o fato de, com
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS todos esses problemas, o MASP continuar em pleno
funcionamento, oferecendo à população de São Paulo
um sem-número de exposições do melhor nível cultural, incluindo-se aí duas exposições temáticas organizadas pelo seu curador, Teixeira Coelho, com o rico
acervo do museu e que foram consideradas do mais
alto nível pelos críticos.
Vale destacar ainda o esforço e a abnegação de
alguns poucos homens e mulheres de sua Diretoria
e de seu Conselho Deliberativo comprometidos com
a arte e com o acesso ao maior número de pessoas
possível, num país em que a freqüência aos museus
ainda é muito baixa. O que vem mais atrapalhando o
MASP, Sr. Presidente, não são as dificuldades financeiras, que, diga-se de passagem, estão praticamente superadas neste momento, porém essa artilharia
política montada com o objetivo de desestabilizar a
atual diretoria por motivos que desconheço, mas que,
seguramente, não são meritórias.
Estou convencido, Sr. Presidente, de que o momento não é de acusações inconsistentes motivadas
por interesses políticos e amplificadas pela mídia, e
sim de iniciativas dos Poderes Públicos, em todas as
instâncias, para que o MASP consiga superar, como já
está quase fazendo, as atuais e conjunturais dificuldades financeiras e continuar sendo a referência que é no
universo da arte para São Paulo e para o Brasil
Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
desejo referir-me a uma campanha está em curso para
denegrir o Conselho Regional de Medicina do Estado
de São Paulo – CREMESP.
Trata-se de campanha movida por interesses inconfessáveis, que levou entidades com largo reconhecimento social, como a Associação Paulista de Medicina,
o Sindicato dos Médicos de São Paulo e a Academia
de Medicina de São Paulo, a lavrar Moção de Apoio
ao CREMESP, pela inconsistência das denúncias e a
necessidade de pleno esclarecimento dos fatos.
No dia 1º de julho, alguns periódicos paulistas
publicaram supostos questionamentos administrativos ocorridos no âmbito do CREMESP e que estão
sendo avaliados em processo no Tribunal de Contas
da União.
As entidades que subscrevem a moção manifestam, assim como eu, “a absoluta convicção da lisura com que o CREMESP é dirigido historicamente
e, particularmente, nos últimos anos” e lembram que
“à frente do Conselho estão médicos idôneos, estão
homens e mulheres idôneos comprometidos com a
transparência administrativa, com a boa gestão e, ao
mesmo tempo, conscientes da importância desse órgão: um patrimônio da Medicina paulista e brasileira,
dos médicos e dos cidadãos”.
Quinta-feira 10 32169 A moção esclarece que, “no processo em andamento, motivado por denúncias anônimas e aparentemente com fins eleitoreiros, o CREMESP iniciou por
conta própria, antes de intimado a prestar quaisquer
esclarecimentos, uma sindicância administrativa interna
para apuração dessas denúncias. Houve, inclusive, uma
auditoria específica do Conselho Federal de Medicina,
que não apontou irregularidade alguma”.
E acrescenta, Srs. Parlamentares, que, “ao longo
da história, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo tem se posicionado em defesa dos
princípios éticos e do Estado de Direito. Se hoje os médicos brasileiros são apontados em diversas pesquisas
de opinião pública como uma das instituições de mais
credibilidade entre os cidadãos, isso muito se deve à
postura séria do CREMESP de lidar com o exercício
da Medicina sem corporativismo, de forma ética, e de
colocar sempre em primeiro plano os interesses da população, tanto no campo da saúde quanto nos terrenos
da probidade e das liberdades democráticas”.
As entidades concluem a moção afirmando que,
“como médicos, pacientes e cidadãos, se solidarizam
com o CREMESP, inclusive por estar participando
ativamente no processo de apuração das denúncias,
muitas delas anônimas. Como o próprio CREMESP,
queremos que todas elas sejam minuciosamente apuradas e que a verdade seja a grande vitoriosa desse
processo”.
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, gostaria ainda
de registrar que os fatos demonstram, de forma cabal,
que a campanha movida contra o CREMESP tem motivação nitidamente política, morada de sua inconsistência. Basta salientar que a campanha de conscientização promovida pelo Conselho já reduziu – e muito – o
número de processos contra médicos. Mesmo assim,
a publicidade irregular já levou, em 6 anos, 180 médicos a julgamento, sendo que, desse total, 5 foram
cassados. Entre janeiro de 2000 e dezembro de 2006,
o tema Publicidade Médica ficou em quarto lugar no
ranking das principais denúncias feitas ao Conselho.
Foram 1.238 denúncias, atrás dos temas Negligência
Médica (5.081 denúncias), Relação Médico-Paciente
(1.577) e Perícias Médicas (1.266).
Além disso, com o objetivo de conscientizar a
classe médica sobre a importância de atuar dentro
das normas da publicidade médica, há 2 anos a Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos do CREMESP vem realizando fóruns para debater a ética na
propaganda. O último, realizado em 7 de dezembro do
ano passado, contou com a presença de mais de 100
pessoas, entre médicos, advogados e profissionais da
área de comunicação que lotaram o auditório da sede
do Conselho, na Capital paulista.
32170 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por todas essas razões, associo-me, desta tribuna, à solidariedade manifestada de forma clara e eloqüente por importantes instituições de São Paulo, certo
de que todos os fatos serão devidamente esclarecidos
e de que o CREMESP continuará cumprindo fielmente
os compromissos que justificam sua existência.
O SR. JOSÉ CHAVES (PTB-PE. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, afora os disse me disse e o imbróglio político
que envolve a quebra da VARIG Linhas Aéreas S.A.,
ainda cabem reflexões sobre esse fato, comum no sistema capitalista, mas de significado desastroso para
a aviação civil nacional.
Fato comum porque, em sua essência, na economia de livre concorrência, o êxito empresarial ― ou seja,
o lucro ― é função direta da forma como é administrada
a empresa produtora de bens ou serviços.
E nesse quesito, vital para sua existência financeira saudável, a VARIG, então administrada pela Fundação Rubem Berta, cometeu impressionante série de
erros e equívocos, que, entre 2000 e 2001, já apontava
para uma situação pré‑falimentar da empresa.
Assim, após quase 80 anos de vigorosa atuação
no Brasil e no exterior, a companhia se viu limitada por
altas dívidas atribuídas a mudanças no mercado que
não foram acompanhadas por seus administradores.
A situação era, então, de tal gravidade que seus
balanços já somavam 15 anos com resultados negativos, perfazendo um passivo da ordem de 7 bilhões
de reais, dos quais 32% provenientes de débitos trabalhistas e previdenciários.
Inicialmente, tentou-se sustentar as operações
regulares com o fechamento de escritórios em todo o
mundo e demissão de funcionários, além do cancelamento de rotas.
Porém, o impacto dos atentados terroristas de 11
de setembro, nos Estados Unidos, sobre o mercado da
aviação de passageiros agravou a situação da companhia, levando-a a iniciar um processo de fusão com a
TAM Linhas Aéreas S.A., que durou de 2003 a 2005.
A fusão, no entanto, mesmo patrocinada pelo
Governo, não se concretizou por questões judiciais,
tampouco a estratégia de compartilhamento de vôos,
praticada entre elas, de 2004 a 2005.
Em face dessas tentativas fracassadas, o quadro
financeiro da VARIG esgarçou-se definitivamente, levando a empresa a procurar proteção na Lei nº 11.101,
de 2005, a chamada Lei de Falências, com a demissão
maciça de pessoal.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando,
antes, fiz referência a erros e equívocos da Fundação
Rubem Berta, destaco a criação da VARIG LOG, no
ano 2000, não que a idéia não fosse boa, mas se a
Julho de 2008
VARIG notabilizou-se pelo transporte de passageiros,
por que procurar solução de seus problemas no transporte de cargas?
Tanto é que, em 2006, a VARIG LOG foi vendida
para a Volo do Brasil, já como solução dos problemas
financeiros que, naquele ano, haviam subido à estratosfera.
A Volo do Brasil teria preenchido as exigências da
legislação nacional, vez que seu parceiro na operação
era o Fundo Matlin Partterson, de origem americana.
Essa transação foi tão mal conduzida que, no
momento, é questionada no Senado Federal, o que
não é nenhuma novidade.
Por outro lado, Sr. Presidente, o problema da sucessão de dívidas rende, até hoje, processos na Justiça: a Gol Transportes Aéreos S.A., que, em abril de
2007, comprou por 275 milhões de dólares a VARIG
Operacional e a marca VARIG, contesta decisão de
uma instância judicial de Pernambuco, atribuindo-lhe
a responsabilidade de quitar as dívidas trabalhistas
da ex-VARIG.
Atualmente, parte dos bens da VARIG LOG está
bloqueada pelo Poder Judiciário, como meio de garantir posterior pagamento de suas dívidas, em processo
de negociação de ações com a Gol, vendidas pela exVARIG, neste momento submetida a processo de recuperação judicial, com base na Lei nº 11.101/2005.
Se não bastassem esses infindáveis problemas,
a VARIG LOG é também questionada pela a Agência
Nacional de Aviação Civil – ANAC sobre sua composição societária, que, desde a transação feita com a Gol,
passou a contar somente com capital estrangeiro.
O que se diz é que, se não cumprir o art. 181 do
Código Brasileiro de Aeronáutica que prevê somente
20% de participação estrangeira no capital com direito a
voto de empresas aéreas nacionais, a VARIG LOG terá
sua concessão cassada e será impedida de operar.
E ainda há a Flex Linhas Aéreas S.A., criada com
a união de subsidiárias da antiga VARIG como Nordeste
Linhas Aéreas e Rio Sul Linhas Aéreas e herdeira de
suas dívidas, que deverá, por esses dias, iniciar sua
fase operacional regular no País.
Veja, Sr. Presidente, que a Fundação Rubem
Berta foi extremamente mal assessorada nos negócios
empreendidos frente à VARIG, e depois na fase que
se seguiu à sua recuperação judicial.
Nada deu certo e não poderia dar, conforme constatam os dados publicados na revista Exame, edição
821, de julho de 2004:
1) em 2003, enquanto a sua principal concorrente,
a TAM Linhas Aéreas S/A, possuía 4 tipos de aeronaves em sua frota, a VARIG possuía 7, o que implicava
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS maior custo de manutenção, logística e treinamento
de tripulações;
2) o gasto por assento (por mil quilômetros voados) era de R$201,00 contra R$193,00 da TAM, embora
mantivesse uma tarifa média de R$335,00, menor do
que a praticada pela TAM, de R$344,00. Ainda assim,
viu sua participação no mercado doméstico despencar
para 32% contra 41% da TAM e 24% da Gol, isso num
ano em que a demanda tinha aumentado 11%;
3) insistência em manter o triplo de funcionários
da média por aeronave, se comparada às demais empresas do setor;
4) enquanto a concorrência trabalhava para manter a qualidade, reduzindo custos e aumentando a produtividade, a Fundação Rubem Berta insistia na sua
forma arcaica e ultrapassada de administrar a VARIG,
não reduzindo custos.
Os dados da revista Exame mostram que muito
dinheiro foi jogado fora, e nem os bons exemplos gerenciais de custos, praticados pela concorrência, mudaram
os padrões adotados pela Fundação Rubem Berta.
Um vexame.
Convém salientar ainda que o processo de recuperação judicial somente será concluído pelo Juiz
Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio de
Janeiro, quando o último credor for pago.
E a previsão é que, neste mês, terminam as proteções jurídicas que a Lei das Falências dá a empresas
em recuperação.
Sras. e Srs. Deputados, os fatos e o desdobramento dos problemas que decretaram o fim da velha
VARIG, fundada em 1927, bem demonstram o quanto
a Fundação Rubem Berta foi negligente e descuidada com um dos símbolos do capitalismo brasileiro do
século passado.
Fica a pergunta: se a VARIG não tivesse falido,
o Brasil teria sido atingido pelos problemas ocorridos
em 2007, com a crise aérea que prejudicou milhares
de pessoas, com atrasos, cancelamentos de vôos e
extremo desconforto nos deslocamentos entre as várias regiões?
Mas, isso já é passado, e da velha VARIG só
restará a saudade dos bons serviços que prestou ao
nosso País, guiada por uma estrela azul luminosa e
esplendorosa e portadora do orgulho de inúmeras gerações de brasileiros.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDBPB. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, trago hoje à tribuna importante
questão a ser discutida em prol do esporte brasileiro,
mais especificamente do futebol. O assunto é do maior
Quinta-feira 10 32171 interesse de 18 clubes de futebol de diferentes Estados do País, mas indubitavelmente a discussão ora
proposta desmembrará em grandes conquistas para o
desenvolvimento desse esporte como um todo.
Refiro-me à Lei da Timemania, loteria criada pelo
Governo Federal, aperfeiçoada e aprovada pelo Poder
Legislativo, com o objetivo de injetar receitas nos clubes de futebol. Com funcionamento semelhante ao da
Mega-Sena, a loteria utiliza os escudos de 80 times das
séries A, B e C do Campeonato Brasileiro, no lugar dos
números, para as apostas. Em contrapartida, com os
recursos daí advindo, os times poderão parcelar, em
até 240 meses, o pagamento de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a Secretaria
da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional e o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço – FGTS.
De acordo com o regulamento da Timemania,
o montante destinado aos clubes será distribuído da
seguinte forma: 65% para os que jogaram a Série A
em 2007; 25% para os que disputaram a Série B; 8%
para outros 40 clubes da Série C, e 2% para 18 times
que aderiram à loteria, mas não tiveram os escudos
impressos nos bilhetes – são os clubes considerados
reservas. E são justamente esses que me trazem à tribuna, pelos seguintes motivos que passarei a aduzir.
A loteria utiliza escudos de 80 equipes nos cartões, dando ao apostador a oportunidade de escolher
aqueles a serem sorteados e mais a escolha de um
time, o chamado Time do Coração, para que esse
possa receber mais recursos, além da porcentagem
já estatuída em lei. O time a ser escolhido consta no
volante impresso.
Os 18 times reservas aderiram à loteria com o
intuito de promover maior equilíbrio na distribuição
dessas rendas por maior número de Estados da Federação, ante a disparidade promovida pela primeira
lista proposta, na qual alguns Estados figuravam com
uma discrepante diferença no número de clubes, como
é o caso do Estado de São Paulo, que tem 22 clubes
contemplados. Tal fato se dá, primeiramente, pelo sucesso das equipes nos respectivos campeonatos, e
a ele não deverá haver punição; ao contrário, terá de
ser posta em prática contínua política de valorização
dos méritos conquistados. Entretanto, se não houver
uma aplicação de política de valorização e de crescimento das equipes menores, elas ficarão engessadas
por um sistema que só visará à preservação do status
quo existente.
A situação exposta revela claramente a necessidade de ser feita uma alteração nessa política de
incentivo ao futebol.
32172 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É certo que os maiores clubes fazem mais investimentos e, por conseguinte, contraem mais dívidas.
Todavia, em face de o critério de repasses propiciar
exorbitante diferença entre os clubes, a atual política
não visa ao crescimento dos mais fracos.
E aqui eu questiono, Sras. e Srs. Parlamentares:
como fica a situação do Campinense Futebol Clube,
da minha querida Cidade de Campina Grande? Estará
ele condenado a permanecer eternamente no quarto
grupo? E os milhares de torcedores desse tradicional
e glorioso clube, que, ansiosos, aguardam a chance de poder escolhê-lo como Time do Coração, para
assim receber mais recursos, ficarão à margem de
participar desse sistema pouco empreendedor? Em
outra situação, mas com idêntico problema de falta
de incentivo, está o glorioso Treze de Campina Grande, que se encontra no terceiro grupo, oprimido pela
mesma desigualdade na transferência dos recursos.
A ele continuará sendo repassada a mesma quantia,
eternamente?
Ao sancionar essa lei, o Presidente Lula bem
disse que a expectativa era a de que, além de contribuir para que os clubes saneassem suas finanças
e quitassem seus débitos com a União, a Timemania
pudesse gerar receitas e abrir caminho para que os
times investissem na preparação de jogadores e na
sua permanência no País.
Tenho absoluta certeza de que não é interesse da
maioria que a distribuição fixada permaneça imutável.
Ou seja, que os clubes da primeira divisão, num total
de 20, tenham direito a 65% da receita líquida; que os
20 participantes da segunda divisão fiquem com 25%;
que os 40 clubes da terceira divisão dividam 8% da receita; e que mais 18 clubes, bem ranqueados, tenham
direito a apenas 2% do total líquido arrecadado.
Isto posto, Sras. e Srs. Parlamentares, eu os concito a modificarmos esse sistema através do projeto
de lei que irei apresentar a esta Casa, com o intuito
de retificar a presente distribuição e também propiciar
condições aos torcedores de várias equipes, como o
Campinense, de poder escolher o seu Time do Coração, dando a essas 18 equipes a chance de crescer
mediante a manifestação direta de seus torcedores.
Muito obrigado.
O SR. ELISEU PADILHA (Bloco/PMDB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, mais uma vez, o preço dos alimentos
volta a ser pauta dos principais jornais do País. O vilão
da vez é a carne.
Mas, afinal de contas, por que ocorrem essas
oscilações tão freqüentes nos preços dos alimentos?
É a velha lei do mercado. É do tênue equilíbrio entre
oferta e procura que resulta a equação final de qualquer
Julho de 2008
preço. E, quando se trata de commodities, como é o
caso, entra na balança ainda uma complicada cadeia
de preços internacionais.
Ocorre que há alguns meses o preço da carne
era exatamente o fiador da discreta variação de preços
nas prateleiras dos supermercados. E o prejuízo para
os produtores era tamanho, chegando quase a inviabilizar o negócio. Sem dinheiro para investir em novas
matrizes, deixou de investir no próprio negócio. Qual a
conseqüência óbvia? Redução no número de bezerros.
E, sem bezerros, não há boi gordo. Sem boi gordo, não
há carne. E a que há se torna mais cara.
Então, a menos que se revogue a chamada lei
da oferta e da procura, o mais indicado é que o Brasil
aposte no equilíbrio entre a boa lucratividade para a
atividade agropastoril e o preço justo para o consumidor. É a única saída, como se vê.
Para isso, é preciso que tenhamos responsabilidade e que todos façam a sua respectiva parte, inclusive o Governo, tratando de desonerar a atividade,
dando a ela a chance de crescer, sem querer ser sócio
do negócio. E, o que é pior, um sócio que só aparece
na hora de recolher o lucro, já que em nada contribui
para o seu crescimento.
Assim, não adianta apenas apelar para mecanismos de controle externo de preços, para a pirotecnia
da caça ao boi gordo no campo. O campo precisa de
tratamento justo. Ele saberá responder ao incentivo
não apenas em prêmios, mas também e principalmente em arrobas.
Muito obrigado.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, tenho a satisfação de informar que
pela primeira vez um gaúcho vai comandar a entidade máxima dos profissionais de medicina do País. O
Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do
Sul, Paulo de Argollo Mendes, foi eleito Presidente da
Federação Nacional dos Médicos – FENAM. Até 2010
ele será o principal representante de 330 mil médicos
em todo o Brasil, substituindo no cargo o Dr. Eduardo Santana, que agora assume como segundo vicepresidente da entidade. Argollo foi eleito durante o 9º
Congresso Médico da FENAM, realizado em Canela,
no Rio Grande do Sul, com 97 dos 99 votos possíveis
entre os delegados participantes.
Paulo de Argollo Mendes afirmou que vai priorizar a luta por mais recursos para a saúde pública,
principalmente por conta do crescimento econômico e
dos recordes sucessivos na arrecadação. Ele também
pretende fortalecer os sindicatos estaduais e defender
a categoria médica, que enfrenta condições cada vez
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mais adversas de trabalho, principalmente no Sistema
Único de Saúde.
Portanto, Sr. Presidente, gostaria de parabenizar
o Dr. Paulo de Argollo Mendes, desejando a ele muito
sucesso nos seus 2 anos de mandato e que ele consiga alcançar suas metas à frente da FENAM.
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO MOURA (PPS-MT. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muito orgulho que chego a esta Casa,
que tantas páginas importantes e fundamentais escreveu na história deste País.
Muitas delas merecem ser lidas e relidas, principalmente aquelas em defesa da democracia, tantas
vezes vilipendiada ao longo de nossa trajetória.
Chego como aprendiz em meio a tantos mestres.
Porém, me apresento para o serviço disposto a colaborar, dentro de minhas limitações, para o engrandecimento da Câmara dos Deputados, a fim de que ela
volte a exercer seu papel típico de legislar, deixando
de meramente chancelar medidas provisórias; para
que possamos evoluir em uma reforma tributária que
busque menor desigualdade e que de fato reduza a
carga tributária, e não somente renomeie os impostos;
para que alcancemos um orçamento impositivo trazendo para esta Casa a real definição das prioridades; por
uma verdadeira revolução na educação, único caminho
para um desenvolvimento sustentado.
Estarei a serviço de meu Estado, Mato Grosso,
na defesa de seus interesses e de seu povo, principalmente da minha carente região do Araguaia.
Procurarei lutar, ao lado de tantos aqui, para que
a agropecuária brasileira, principal pilar de nossa economia, tantas vezes responsável por mais de 100% de
nosso saldo comercial, volte a merecer o respeito a
que faz jus. Em um momento em que o grande tema
mundial é a inflação e a crise de alimentos, esperamos que se volte o Governo para a solução dos problemas que atravancam o pleno desenvolvimento de
nossa agropecuária, capaz de muito contribuir para a
solução de tal crise.
Gostaria de aproveitar para me solidarizar com
os agropecuaristas de meu Estado que, atendendo
a um chamamento do Governo, desbravaram aquele
Estado, levando suas famílias para o desconhecido,
transformando Mato Grosso no maior produtor de
soja, algodão, além de outras culturas, com o maior
rebanho bovino do País. Hoje, ao invés de aplausos e
admiração, são vítimas de fuzis e intimidação, tratados
como bandidos, em função de leis ambientais não muito claras e mudadas ao longo do tempo. Todos entendem a necessidade da preservação e do crescimento
Quinta-feira 10 32173 sustentável, porém, não lhes estão dando sequer a
oportunidade de serem ouvidos.
Para encerrar quero agradecer aos verdadeiros
responsáveis por estar hoje aqui, meus eleitores e os
que comigo trabalharam na campanha, e, em particular,
minha esposa Maria Helena, guerreira e companheira
nesta caminhada.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS MELLES (DEM-MG. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dirijo-me hoje em especial aos alunos, familiares, professores e dirigentes das escolas públicas
mineiras, com o objetivo de louvar os seus esforços
e os excelentes resultados obtidos na 3ª Olimpíada
Brasileira de Matemática das Escolas Públicas, com a
participação de 17 milhões de participantes de todo o
Brasil, promovida pelo Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada IMPA, do Ministério da Ciência e
Tecnologia, e pela Sociedade Brasileira de Matemática,
em parceria com o Ministério da Educação. Ela envolve
estudantes do ensino fundamental e do ensino médio
matriculados em escolas públicas.
Minas Gerais conquistou o primeiro lugar nacional em número de medalhas. Foram 798 medalhas
obtidas, com a participação de 1,9 milhões de alunos.
Ficou na frente de São Paulo, que participou com 3,5
milhões de alunos e terminou a competição em segundo lugar.
Também não é para menos. A legislação estabelece que sejam investidos 25% do orçamento do
Estado em educação. Minas investiu 30% em 2006 e
2007. Mais de 4 bilhões, em 2007, foram aplicados em
vários programas. Cito, entre eles: Programa Nacional
do Livro Didático, Programa de Ensino Profissionalizante, Programa de Ampliação e Melhoria da Rede
Física de Ensino Fundamental, Projeto Escola Viva –
Comunidade Ativa, Programa Escola em Tempo Integral, Programa de Ampliação do Ensino Fundamental
para 9 Anos, Programa de Avaliação do Ciclo Inicial
de Alfabetização, Programa Transporte Escolar e Programa de Qualificação de Professores.
Nas escolas estaduais, a taxa de alunos do 3º
ano que atingiu nível “recomendável” de leitura subiu
de 48,7%, em 2006, para 66%, este ano. O percentual de crianças que não sabem ler caiu de 30,8% para
19%; o de alunos que lêem mal caiu de 20,6% para
15,3%.
O Diretor-Geral do IMPA, Sr. César Camacho,
em seu discurso, na cerimônia de entrega de prêmios
para escolas, professores e alunos, em Belo Horizonte,
disse uma frase que muito me emocionou: “Eu posso
afirmar hoje que o Estado de Minas Gerais tem a melhor educação do Brasil”.
32174 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Pude perceber o orgulho de todos, começando
pelo Governador Aécio Neves, quando afirmou que
em seu “choque de gestão” não poderia faltar o pão
da educação e que essa seria uma prioridade do seu
Governo.
Ao mesmo tempo, observei a emoção da Profa.
Vanessa, Secretária de Educação, que estava radiante
com os feitos dos seus tutelados.
É muito bom para um governante e toda a sua
equipe perceber os resultados de uma política séria
e coerente, que com certeza não ficou representada
apenas nos investimentos materiais. Os seus benefícios estruturantes estão cravados no dia-a-dia da população. Mais ainda: esses mesmos benefícios serão
multiplicados a curto, médio e longo prazos, porque,
com certeza, essas crianças e adolescentes serão os
profissionais do futuro que encontraremos nas repartições públicas, empresas, escolas, hospitais e tantos
outros serviços essenciais ao nosso dia-a-dia.
São 69 medalhas de ouro, 169 medalhas de prata e 560 medalhas de bronze, sendo que as primeiras
colocações nos níveis 1 e 2 do ensino fundamental
também foram conquistados por 2 estudantes de Uberlândia e Belo Horizonte, respectivamente.
O Instituto de Educação de Minas Gerais se destacou como a escola mineira que fez o maior número
de pontos nas Olimpíadas. Tanto os alunos e seus
professores como as escolas foram premiados pela
organização do evento e pelo Governo do Estado.
Ao conhecer esse brilhante resultado, quero,
desta tribuna, prestar a minha homenagem a todos
os que trabalham para a melhoria do ensino público
em nosso País. Não há melhor investimento para o
desenvolvimento de uma nação do que incentivar a
educação formal e as suas relações com a qualidade
de vida, ciência e tecnologia.
São investimentos que rapidamente se traduzem
em crescimento e amadurecimento das relações sociais e que se refletem na sustentabilidade da nossa
economia, fortalecendo as instituições e promovendo
o bem-estar de um povo.
Quando fui Ministro de Estado do Esporte e Turismo, incentivei o conceito de qualidade de ensino,
introduzindo o Programa Esporte na Escola. Ele aproximava os valores da prática esportiva à educação básica e melhorava a infra-estrutura esportiva nas escolas públicas, tornando-as mais atrativas e mantendo
as crianças e adolescentes por mais tempo dentro de
um ambiente saudável e propício ao desenvolvimento humano.
Minas Gerais, assim como outros tantos Estados,
recebeu investimentos em todas as escolas públicas,
com mais de 5 mil alunos. E hoje muitos são os bene-
Julho de 2008
fícios que resultaram da aplicação desses recursos,
pois são inegáveis os valores absorvidos por meio da
prática esportiva.
Em Minas a matemática da escola está se somando às experiências de vida de nossos alunos e multiplicando as possibilidades de futuro da nossa gente.
Parabéns a todos que, de alguma maneira, colaboraram e participaram de mais essa vitória, guardada
entre as montanhas e o nosso belo horizonte.
Muito obrigado.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, mais uma vez, venho a esta tribuna para
alertar sobre um mal que deixou de ser estético e se
tornou caso de saúde publica.
A obesidade infantil vem aumentando na mesma
proporção que a da faixa etária mais velha. A veiculação de propagandas que estimulam a ingestão de
alimentos com alto teor de gordura e o sedentarismo
deve ser revista. É preciso priorizar comerciais que estimulem um estilo de vida ativa, com hábitos alimentares saudáveis. Medidas gerais de promoção de saúde,
distribuição de renda e educação fazem parte dessa
prevenção. Somente a conscientização da população
dos riscos da obesidade poderá controlar essa verdadeira epidemia.
A obesidade é considerada doença, de acordo
com a Medicina, desde 1985, e vem merecendo atenção
cada vez maior dos médicos e instituições de saúde.
Tal fato decorre do número cada vez maior de obesos
observado em todo o mundo, inclusive no Brasil.
Dados estatísticos revelam que cerca de 10% da
população brasileira são considerados obesos – na
maioria, crianças. Esse aumento mundial da obesidade vem sendo notado desde a revolução tecnológica,
que inseriu novos hábitos de vida e de alimentação
para o ser humano. Hoje, contamos com meios de
transporte cada vez mais acessíveis, telefones celulares, controles remotos, entre outros, que permitem ao
homem desenvolver ações com um gasto energético
muito menor, se comparado com o período anterior a
essas inovações.
O sedentarismo é uma característica do mundo
moderno. O estresse do dia‑a-dia nos impõe hábitos
alimentares diferentes. As refeições passam a ocupar
um lugar cada vez menor na nossa carga horária, com
os sanduíches e salgados tendo lugar de destaque na
nossa alimentação. O apelo da mídia ao chamado fast
food tem proporcionado a incorporação desse tipo de
alimento rico em gordura, em substituição às nossas
principais refeições.
Há 2 tendências sociais cruciantes para pessoas
acima do peso ideal. Uma delas diz respeito à grosseira
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e desumana discriminação estética; a outra, ao fato de
encararmos o obeso como uma pessoa que não tem
força de vontade e de achar que ele é assim porque é
preguiçoso. Algumas vezes, isso gera preconceito em
relação à pessoa obesa, dificuldades para relacionamentos sociais e afetivos, problemas para encontrar
emprego e até mesmo quadros psiquiátricos como
conseqüência dessa marginalização.
No País, 40% da população adulta têm excesso
de peso. Calcula-se que 300 mil pessoas nos Estados Unidos morrem por ano precocemente devido à
obesidade. No Brasil, esse número está entre 50 mil
e 100 mil pessoas.
Às vezes temos a impressão de que esses dados
têm outro objetivo além da informação. Eles podem
pretender causar pânico entre todos os gordinhos. A
indústria da obesidade, das dietas, das academias
de ginástica, da tirania da estética é gigantesca. Normalmente a pessoa torna-se obesa em 2 circunstâncias: ou porque come exageradamente, mais do que
precisa, e/ou porque gasta poucas calorias. De forma
patológica (não normalmente), alguém pode tornarse obeso por ter mais facilidade de produzir gordura,
“queimando” gorduras com menor facilidade. Mais de
95% dos obesos estão entre as 2 possibilidades consideradas normalmente, mesmo que alguns insistam
em dizer que não comem quase nada.
Sras. e Srs. Deputados, meu alerta não é novidade, pois a obesidade é uma epidemia, já sendo considerada pela OMS como a doença do século XXI. Alguns
especialistas atribuem esse fato à ocidentalização.
Segundo página do Serviço de Cirurgia Bariátrica
do Hospital Santo Amaro, “os obesos possuem taxas de
mortalidade maiores que a população normal, e estas
taxas aumentam proporcionalmente ao IMC”. A taxa de
mortalidade de mulheres com 50% além do peso, por
exemplo, é o dobro da de mulheres com peso normal,
subindo para 8 vezes, se houver casos de diabetes associados. Em pacientes com obesidade severa, o risco
de apresentar diabetes está aumentado cerca de 50
vezes; o do câncer de endométrio, 5,4 vezes. Outros
estudos mostraram taxas de mortalidade até 12 vezes
maior em pacientes obesos, quando comparados com
pessoas magras da mesma faixa etária.
Um outro fato dramático, que ilustra a gravidade
da obesidade e mostra a baixa expectativa de vida
desse grupo de doentes, é verificado ao se avaliar os
indivíduos que entraram para o Guiness Book (Livro
dos Recordes), em que nenhuma das pessoas consideradas as mais pesadas ultrapassou os 40 anos
de idade.
Passo a abordar outro assunto.
Quinta-feira 10 32175 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cada vez
que se discute o problema da pobreza no Brasil, prevalece o argumento de que o crescimento econômico
é determinante para debelá-lo. Tornou-se lugar comum
a assertiva do ex-Ministro Delfim Netto, no sentido de
que é preciso, primeiro, fazer o bolo crescer para só
então dividi-lo.
Os números brasileiros, porém, apontam outra
direção. Na ausência de políticas públicas que priorizem a distribuição de renda, o crescimento econômico
vem se mostrando insuficiente para equacionar com
dignidade o problema da pobreza no País.
Se é claro que a distribuição de riqueza pressupõe riqueza, é claro também que essa mesma riqueza,
por maior que seja, possa permanecer acumulada ou
restrita à minoria da população. No caso brasileiro, no
momento em que verificamos números favoráveis na
economia, temos de convir que estamos muito distantes de uma verdadeira democracia social e econômica,
em que o acesso aos bens e às oportunidades esteja
franqueado a toda a população. Pelo contrário, continuamos vivendo uma absurda situação de exclusão
e desigualdade social, cuja face mais evidente e assustadora é a explosão da violência, em especial nas
grandes cidades do País.
Sr. Presidente, a grande verdade a respeito do
Brasil é que ele não é um país pobre, mas um país
muito injusto.
Em termos de renda per capita, estamos situados na terça parte mais rica do mundo. Mas, enquanto
30% de nossa população são pobres ou indigentes,
em países com renda per capita similar à nossa, 10%
da população vivem abaixo da linha da pobreza. A se
manter a mesma proporção, apenas para efeito comparativo, só podemos considerar aceitável o patamar
de pobreza para 8% da população.
Por outro lado, verifica-se que 1% da população,
justamente a classe mais rica, detém 13% de toda a
riqueza nacional; exatamente o mesmo percentual que
é distribuído entre os 50% mais pobres – a metade da
população brasileira.
Esses dados demonstram claramente que padecemos de uma brutal distorção na distribuição de
riqueza, que persiste nos últimos anos. Em números
absolutos, as estatísticas demonstram que cerca de
55 milhões de brasileiros vivem na pobreza, enquanto
outros 22 milhões vivem em estado de miséria absoluta.
Especialmente no Nordeste, há regiões em que o índice de desenvolvimento humano é comparável ao dos
países mais pobres da África, cujos indicadores econômicos são infinitamente inferiores aos do Brasil.
Sr. Presidente, quanto mais teremos de crescer
para melhorar o padrão de distribuição de renda no
32176 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Brasil? Ou, dito de outro modo, quando deixaremos
de aceitar a falácia de que há pobreza no País por
falta de recursos e realmente encararemos o desafio
de resgatar nossa imensa dívida social com mecanismos eficientes?
Em primeiro lugar, para combatermos as causas
da pobreza no Brasil, temos de mudar o próprio entendimento do que seja pobreza.
A pobreza não decorre, em absoluto, da falta de
recursos, mas de sua injusta distribuição. O País vem
crescendo há anos, mas a desigualdade social permanece, porque não se modificam padrões ancestrais
de concentração de riqueza, a começar pelo problema
agrário. O Brasil é o campeão mundial de concentração
fundiária. Não há possibilidade de desenvolvimento social no meio rural brasileiro. Nessa proporção, o inchaço
das cidades levou a desigualdade social a patamares
nunca imaginados.
Assim, temos de convir que a redução da pobreza
e da desigualdade depende não apenas do crescimento
econômico, mas do estabelecimento de um modelo de
desenvolvimento que não seja concentrador de renda
nem provoque a exclusão social. Mencione-se, a propósito de tal processo, que o Brasil foi, recentemente,
apontado como o terceiro país do mundo que mais
criou milionários em 2007, o que significa um aumento
de 20% em apenas 1 ano.
Não estamos desconsiderando o efeito positivo dos programas de transferência de renda, como o
Bolsa-Família, por exemplo. Em se tratando, porém, de
uma política compensatória, deve ser acompanhada
de maciços e eficientes investimentos na área social,
sobretudo em educação, que resultem em inserção na
atividade produtiva, no aumento do poder de compra e
na melhoria da qualidade de vida da população em geral. Por outro lado, é imprescindível o apoio ao pequeno
agricultor, de modo a equilibrar a distribuição de renda
no meio rural, garantindo condições de vida digna e
oportunidades de ascensão a esse grupo social.
Sr. Presidente, gostaríamos de deixar essa mensagem, na certeza de que há muito a ser feito pela
população mais pobre do Brasil. Temos de pensar, a
longo prazo, em números duradouros, que representem
um desenvolvimento justo, sustentável, includente, a
compor um novo panorama de democracia social para
as futuras gerações no Brasil.
Tratarei de outro assunto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro
minha satisfação e agradecimento a Deus pela vida
de meus companheiros de ministério eclesiástico, Pastora Ozaide Cabral do Lago e Pastor Cyro Pereira do
Lago, da Igreja do Evangelho Quadrangular da cidade
de Limeira, que neste mês completam 50 anos de vida
Julho de 2008
ministerial dedicados ao serviço e à obra de Deus, laborando o evangelho e produzindo os frutos.
Sras. e Srs. Deputados, a historia de determinação, compromisso e amor ao próximo desse casal
abençoado merece ser contada em detalhes, pois o
testemunho de vida de ambos faz desses amados
exemplo para todo aquele que professa a fé cristã e
tem como regra a palavra de Deus.
Valho-me do departamento histórico da Igreja do
Evangelho Quadrangular para transcrever aqui a historia de lutas e vitórias na vida desse casal.
Ozaide Cabral do Lago nasceu em Jaguariúna,
São Paulo, no dia 26 de julho de 1933. Filha de Paulino
Cabral da Silva e D. Carolina Malvina de Oliveira, casouse com Cyro Pereira do Lago no dia 22 de dezembro
de 1962. O casal teve 2 filhos: Raquel (em memória)
e Cyro Cabral do Lago. Ingressou oficialmente no ministério da Igreja do Evangelho Quadrangular em 27
de março de 1968. Ozaide foi Coordenadora Estadual
dos Grupos Missionários de Mulheres.
Ozaide tem o seu ministério bem definido e nele
imprime a marca de sua personalidade. Ela é evangelista e seu esposo é mestre. Logo, os 2 ministérios se
completam. Por essa razão, a igreja de Limeira é tão
abençoada e bem-sucedida.
Sempre ao lado do esposo, Ozaide foi pastora em
Itapetininga, no Estado de São Paulo, em Paranaguá,
no Paraná, e em Limeira, também em São Paulo. Alegre, comunicativa e incisiva em suas mensagens, ela
cativa os ouvintes e prende a atenção deles. Mulher de
oração, tem o respeito de seus colegas de ministério
e é amada por suas ovelhas.
Aos 25 anos de idade, a jovem professora primária Ozaide teve seu encontro com Deus, aceitando
Cristo como seu salvador. Até então, como toda sua
família, ela havia sido uma católica apostólica romana
ferrenha. Na sua cidade, foi inclusive o braço direito do
padre local nas atividades da igreja. Nunca aceitou a
mensagem do evangelho e era contra os crentes.
Certo dia, entretanto, foi levada a uma pequena
reunião evangélica por uma amiga recém-convertida,
empolgada em seu primeiro amor. Ozaide percebeu
que havia muita alegria no ambiente e, apesar de sua
desconfiança e resistência, logo no início dos cânticos,
antes mesmo de que alguém se ajoelhasse para orar,
ela já estava orando, de joelhos.
Nunca tinha ouvido uma profecia, mas uma das
pessoas começou a profetizar, e ela sentiu que era de
Deus e para ela, por mais que não compreendesse os
termos que eram usados. Não sabia o que Deus queria
ao dizer que “tinha algo a realizar por sua instrumentalidade”, nem sequer conhecia a Palavra de Deus.
Pensou em seu namorado, que era contra os crentes,
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e imaginou se ele iria impedi-la de servir a Deus. Mas
no mesmo instante Deus lhe disse que tinha algo maravilhoso para conceder a ela. Aceitou Cristo.
A partir daquele momento, ela não teve mais paz,
por causa dos conflitos que surgiram em seu espírito.
Vivia chorando, angustiada e amargurada. Recebera
de Deus a promessa de que teria muitas alegrias e de
que Ele lhe daria tudo que ela precisasse, mas parecia
que tudo acontecia ao contrário.
Por aceitar Cristo, todos na cidade se viraram contra ela, desde o padre até os chefes políticos. Muitos
pais de alunos não queriam que ela lecionasse mais.
Foi desprezada pelos seus familiares, que lhe negavam
carinho e até comida. Ficou isolada, pois, ao sair às
ruas de sua cidade, nem os seus amigos falavam com
ela. Era como se tivesse cometido um crime.
Sua mãe ficou doente e foi desenganada pelos
médicos. Angustiada, Ozaide saiu correndo pelas ruas
em busca de cristãos, que vieram à sua casa e oraram por ela. Sem saber o que aconteceria, colocou a
mão na cabeça de sua mãe para ajudar na oração.
Naquele exato momento, recebeu o batismo no Espírito Santo. Em seguida sua mãe converteu-se e seu
pai também.
Tudo isso aconteceu enquanto ela congregava na igreja Assembléia de Deus, onde permaneceu
3 anos. Mais tarde foi transferida para a cidade de
Joinville, também em Santa Catarina, onde foi lecionar. Conheceu a Igreja do Evangelho Quadrangular,
sob a direção do Pastor Ismael Pereira do Lago. Em
poucos meses, Ozaide aprendeu a estudar a Bíblia e
cresceu espiritualmente, tornando-se professora da
Escola Dominical.
No dia 18 de agosto de 1961, Ozaide sofreu um
acidente. Foi atropelada em sua bicicleta por um caminhão e quase morreu. Esse acontecimento mudaria
o rumo de sua vida.
Os ferimentos eram graves – dilatação em uma
veia na cabeça e uma perna quebrada. Enquanto
estava hospitalizada, fez um voto a Deus de que, se
escapasse com vida e sem defeito algum em seu corpo, iria à Convenção Nacional para a qual havia sido
convidada.
Ozaide foi à convenção em janeiro de 1962 e conheceu Cyro. Ele estava um tanto quanto amedrontado e só conversou com ela no terceiro dia do evento.
Ambos confessaram que a atração não foi tanto pela
aparência física, mas principalmente pelas experiências
com Cristo que cada um testemunhou. Ele não tinha
posses, mas ela o aceitou assim mesmo. Isso foi de
Deus. Tanto é que foi na época em que ela se converteu
que ele foi chamado para o ministério. Após 8 meses
de noivado, os dois se casaram em Joinville.
Quinta-feira 10 32177 Ela conscientizou-se de seu ministério e testemunha sobre isso. Em 1968 foi apresentada como obreira
e nunca mais parou de pregar, colecionando diversas
histórias de milagres e bênçãos.
Nos anos 70, já na região de Limeira, certo dia
foi convidada para pregar em Cosmópolis, num salãozinho onde pensava encontrar umas poucas pessoas,
mas se defrontou com uma grande multidão. A partir
daí passou a realizar reuniões no cinema, nos clubes,
nos salões e até num galpão emprestado, num posto
de gasolina.
Quando ganharam um terreno naquela cidade,
iniciaram a construção de um templo. Nessa construção
o Pastor Cyro foi acidentado e quase morreu esmagado ao cair de cinco metros e meio de altura com uma
armação de madeira pesando 500 quilos. No acidente
apenas quebrou uma perna, recuperando-se logo. Hoje
lá está um templo com cerca de 300 pessoas firmes
na fé em Cristo.
Cyro Pereira do Lago nasceu na cidade de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, no dia 16 de
janeiro de 1936. Filho de Mário Pereira do Lago e de
D. Liziria M. do Lago, Cyro veio de uma família evangélica há pelo menos 4 gerações, pois seus avós, que
imigraram da Suíça, já eram presbiterianos.
Educado nas mais rigorosas tradições calvinistas
e tendo freqüentado a escola dominical desde criança,
tinha a semente do evangelho profundamente enraizada em seu coração, mas só veio converter-se em
dezembro de 1954, e já no ano seguinte começou a
freqüentar a Cruzada.
Sua fé foi despertada ao ouvir a mensagem de
um missionário americano na Igreja Presbiteriana da
Vila Mariana, em São Paulo. Logo desejou seguir Cristo e passou a freqüentar a Cruzada na Barra Funda,
pois sentia a necessidade profunda de algo mais vivo
e dinâmico em sua vida espiritual do que as tradições
calvinistas.
Participou de vigílias e orou muito. Estudando a
Bíblia e comparando doutrinas, foi crescendo em sua
fé. Desejoso de trabalhar para Cristo, começou a pregar pelas praças de São Paulo e a distribuir folhetos,
juntamente com outro grande companheiro, José Pires Camargo. Juntos fundaram uma congregação em
Vila Carolina, um bairro da Capital paulista, que hoje
é uma igreja.
Cyro não se deixava levar pela conversa de ninguém. Estudava a Bíblia de 4 a 5 horas por dia e orava
muito. Antes de ser chamado para o ministério, presidiu a mocidade em 1957 e foi professor da Escola
Bíblica Dominical, auxiliando o Pastor Orlando Galzo
no interior do Estado.
32178 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ele ingressou no Instituto Bíblico Quadrangular
em janeiro de 1958, mas ainda não se sentia chamado
para o ministério. Certo dia, num retiro espiritual dos
alunos em Franco da Rocha, no Estado de São Paulo,
ouviu o chamado de Deus. Dias depois, em uma vigília na igreja, tornou a ouvir a mesma voz, que foi confirmada pela visão de uma irmã, que o via pregando
em um lugar de nome Itapetininga. Num local distante
dali o obreiro que abrira a obra em Itapetininga teve
a mesma visão.
Quando a irmã que tivera a visão disse a ele que
Deus o estava chamando para ir a Itapetininga, Cyro
não aceitou a idéia de imediato. Preferiu ser cauteloso.
Trabalhava num escritório em São Paulo – o emprego
era muito bom –, estudava no Instituto Brasileiro de Mecanografia e exercia também a profissão de protético.
Entretanto, orando à noite, lembrou-se de que Deus o
havia libertado de muitos pecados e vícios e de que
ele havia prometido fazer a Sua vontade. Sendo assim,
decidiu atender ao chamado, iniciando seu ministério
em Itapetininga, onde permaneceu por 4 anos, sendo
elevado à categoria de superintendente regional.
Ativo no ministério da IEQ desde 21 de junho de
1958, ele colaborou na abertura das obras em Tatuí,
Gramadinho, Capão Bonito, Buri, Itaberá etc. Fundou
igrejas nas cidades de Itapetininga, Cosmópolis, Iracemápolis e diversas outras obras na região de Limeira. Casou-se no dia 22 de dezembro de 1962 com a
Pastora Ozaide Cabral do Lago, na cidade de Joinville,
no Estado de Santa Catarina. Depois de casado, ele
permaneceu mais três anos e meio em Itapetininga,
onde nasceram seus filhos Cyro e Raquel (em memória). Infelizmente, sofreram ali um grande choque, com
o falecimento da pequena Raquel.
Cyro foi transferido em junho de 1965 para a cidade de Paranaguá, no Estado do Paraná, e em 1970
foi novamente transferido, dessa vez para a cidade de
Limeira, no Estado de São Paulo, onde permanece até
hoje. Assumiu a obra naquele local no dia 1º de agosto, em substituição ao Pastor Ismael Pereira do Lago,
que estava de saída para Porto Alegre, e as bênçãos
naquela igreja têm sido extraordinárias.
Mantendo um programa no rádio, com o nome
Visita ao Seu Lar, Cyro iniciou uma reunião um dia por
semana à tarde. A igreja cresceu de maneira assustadora. Hoje é considerada a maior igreja quadrangular
do Brasil, com uma freqüência diária de aproximadamente 15 mil pessoas.
Ativo, dedicado, empreendedor, assim se define
o ministério do Pastor Cyro. Ele mesmo fala de sua
conversão e experiência no ministério.
Julho de 2008
Essa historia conta em detalhes a vida ministerial
do Pastor Cyro e da Pastora Ozaide, que chegam com
vitalidade aos 50 anos de pregação do evangelho.
Presto aqui minha homenagem a esse casal que
muito tem contribuído para que o evangelho de Jesus
Cristo seja pregado e o nome Dele glorificado.
Que este relato fique registrado nos Anais desta
augusta Casa de leis.
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos
meios de comunicação da Casa.
A SRA. NICE LOBÃO (DEM-MA. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sempre tive e tenho um grande respeito pelos
homens de ciência, principalmente pelos pesquisadores
na área da saúde. Aqueles que se dedicam à cura de
doenças através da descoberta de novos medicamentos
e procedimentos. Esses homens são sagrados.
Quando estamos doentes é que realmente entendemos o valor desses homens sacrossantos, que
muitas vezes dedicam a vida à causa humanitária de
erradicar os males que atormentam a humanidade e
todos os seres vivos.
Mas quero destacar que uma das maiores descobertas no campo da proteção da saúde foi a vacina.
Uma vacina é uma substância derivada, ou quimicamente semelhante, a um agente infeccioso particular,
causador de doença. Essa substância é reconhecida
pelo sistema imunológico do indivíduo vacinado, o que
suscita uma resposta que o protege de uma doença
associada ao agente. A vacina, portanto, induz o sistema imunológico a reagir como se tivesse realmente
sido infectado.
Que grande descoberta! Todos os seres humanos que têm consciência devem ser agradecidos aos
deuses que permitiram esse conhecimento.
A vacinação chegou ao Brasil por intermédio dos
jesuítas que inocularam índios. Apesar de toda a oposição ocorrida no mundo e também em nosso País,
a vacinação aos poucos foi se generalizando. Ela se
tornou obrigatória na Baviera em 1807, na Dinamarca
em 1810, na Suécia em 1814, em vários estados germânicos em 1818, na Prússia em 1835 e, finalmente,
na Inglaterra em 1853.
No Brasil, para erradicar a varíola, o sanitarista Oswaldo Cruz convenceu o Congresso Nacional a
aprovar a Lei da Vacina Obrigatória. A lei causou indignação popular nacional até que o povo tomou consciência de que a vacina salva vidas, evita que pessoas
fiquem paraplégicas, cegas, etc.
Diante da escassez de recursos para se atender a todas as demandas de saúde, é preciso definir
prioridades. E uma das maiores prioridades no setor
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da saúde é certamente as campanhas de vacinação
em termos de eficácia e segurança para a população
do País e do mundo. Porque a doença hoje voa a mil
quilômetros por hora e se espalha muito rapidamente
pelo mundo.
O Ministério da Saúde, com o conhecimento dessas variáveis, é o órgão que tem o processo decisório
e deve sempre lutar para prevenir as doenças futuras
da forma mais justa para a sociedade.
Os custos serão sempre ascendente, em qualquer
modelo de saúde, conseqüência do envelhecimento
populacional e da incorporação de novas tecnologias. Nossos gestores e formuladores de políticas de
saúde têm de buscar novas fontes de financiamento
para o SUS, pois nosso gasto per capita com saúde
ainda está aquém do ideal. Mas eles também devem
usar os recursos com mais eficiência. O Brasil evoluiu
muito nos últimos anos na discussão da avaliação da
incorporação de novas tecnologias, principalmente os
medicamentos.
Entretanto, a já antiga forma de proteção através
da vacinação da população deve ter prioridade. Por isso,
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar o
Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, que efetivará, nos próximos meses de agosto e setembro, uma
operação de vacinação contra a rubéola, que se destina a vacinar 70 milhões de brasileiros, entre homens
e mulheres, com idade entre 20 e 39 anos.
Campanha muito importante para o meu Estado, o Maranhão, onde a rubéola constitui-se um grave e antigo problema, atingindo milhares de pessoas
todos os anos. Quero neste momento alertar meus
concidadãos que se preparem para essa campanha.
Comecem a divulgar em todas as cidades, vilarejos,
área rural, a importância de tomar a vacina contra a
rubéola. A participação dos veículos de comunicação
é fundamental. Vamos prestar esse serviço de utilidade pública e convocar a todos para tomarem a vacina
e se livrarem desse mal, para erradicar essa doença
que prejudica principalmente os filhos de mães infectadas que podem apresentar seqüelas como cegueira,
surdez, retardamento mental, má-formação congênita
de vários órgãos e outros grandes males.
Vamos todos aos postos de saúde, dentro da faixa etária convocada, colaborar com o Governo e com
o mundo para a erradicação desse flagelo.
Era o que tínhamos a dizer.
O SR. JOÃO MAIA (PR-RN. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
no momento em que esta Casa conclui a apreciação
da medida provisória que estimula a liquidação e regularização de dívidas rurais, venho como nordestino,
representante do povo do Rio Grande do Norte, conhe-
Quinta-feira 10 32179 cedor da realidade tantas vezes dramática de minha
gente do sertão, de um lado, reconhecer os avanços
alcançados pelo Governo no sentido de resolver o
problema do endividamento rural e, de outro, clamar
por mais justiça.
O grande mérito desta medida foi reconhecer
que não se pode tratar de forma igual os desiguais.
Embora a questão do endividamento seja central para
o Nordeste, nossos problemas vão muito além e precisam de soluções urgentes de caráter permanente
e estrutural.
Este ano, o Brasil assistiu surpreso a mais uma
tragédia vivida pelo povo nordestino. Desta vez não foi
a escassez de chuva, que periodicamente nos aflige,
mas o excesso delas, que provocou enchente nos rios,
muita destruição e desgraça.
Quinhentos e quarenta mil pessoas em 299 Municípios foram atingidas pelas fortes chuvas. O meu Rio
Grande do Norte foi o mais afetado do ponto de vista
econômico e social: 46 Municípios viveram situações
de emergência. No primeiro momento da tragédia,
foram contabilizadas 20 mil pessoas desabrigadas e
doentes.
Três importantes setores produtivos foram atingidos: a fruticultura, a produção de sal e a criação de
camarão, que compõem a nossa pauta de exportações
e juntos geram 96 mil empregos diretos e 80 mil indiretos. Os prejuízos até agora foram de 210 milhões de
reais, sem contar aqueles que ainda serão contabilizados pela interrupção temporária do processo produtivo
em função dos estragos. O Governo do Estado avalia
que 6 mil empregos estejam comprometidos.
Além da destruição das atividades empresariais,
as chuvas provocaram perdas incalculáveis nas pequenas propriedades de agricultura e pecuária familiares dos Vales do Assu e do Apodi, do Seridó e do
Oeste Potiguar.
As enchentes acabaram com os açudes, que
são a estrutura básica para a sobrevivência das propriedades rurais, principalmente no Seridó e no Médio Oeste.
O Governo Federal e Estadual precisam imediatamente olhar para os setores produtivos que foram
destruídos pelas enchentes, recuperando estradas e
pontes, concedendo linhas de crédito especiais e carência no pagamento de empréstimos para reparar os
danos em instalações e maquinário.
Aos pequenos proprietários rurais, a maior ajuda
deve ser para a recuperação dos açudes. A perda de
um açude, de onde eles tiram a água de beber e de
plantar, é uma tragédia do tamanho da pior seca.
Precisamos de ações concretas dos Governos
Federal e Estadual e não de discursos de solidarieda-
32180 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de. É assim que os Governos do mundo inteiro reagem
diante de grandes calamidades. Mas cada vez que o
Nordeste é vitimado por uma catástrofe natural, nós,
nordestinos e nordestinas, nos sentimos humilhados
pelo tratamento que recebemos, pois a ajuda nunca
é do tamanho da necessidade.
Se, por um lado, precisamos de socorro financeiro
para assistir às vítimas e recuperar a infra-estrutura,
por outro, precisamos de ações coordenadas de médio
e longo prazos para livrar os homens e as mulheres do
campo de situações aflitivas conservadas no tempo pela
ausência de políticas consistentes e duradouras.
O Nordeste precisa de uma nova agenda de desenvolvimento que facilite a convivência com o semiárido, reparando injustiças históricas, aliando vontade
política e a coragem de um povo que sempre se esforçou para sair do atraso. Do contrário, continuaremos
avançando muito pouco além dos lamentos.
Penso que é chegada a hora da redenção de homens e mulheres que enfrentam, na sua lida diária de
produtores e produtoras rurais, as condições hostis de
solo e de clima próprias do semi-árido nordestino.
E é por isso que, movido pelo espírito de justiça, desejo para os agricultores e agricultoras do meu
Rio Grande do Norte e de todo o Nordeste, no que diz
respeito à questão do endividamento, questão grave
e crucial, mais do que o Governo ofereceu em sua
medida provisória: quero um desconto maior na liquidação e na regularização das dívidas, não de 10%,
mas de 15% em cima dos descontos concedidos a
todos os agricultores e agricultoras do País; quero que
os bancos cumpram a lei e apresentem aos agricultores os demonstrativos do cálculo da evolução dos
saldos devedores para evitar penalidades excessivas
e descabidas; quero acesso ao crédito para garantir
a semeadura no tempo certo, a colheita e a criação
de gado. É inadmissível que o agricultor e a agricultora que renegociam suas dívidas percam o crédito e
a credibilidade e sejam tratados pelos bancos como
párias, como velhacos. Além do mais, impedir o acesso ao crédito aos pequenos e pequenas agricultoras
é uma burrice porque eles não serão mais capazes de
produzir e, sem produzir, está criada a situação para
uma nova inadimplência.
O acesso ao crédito é uma das condições necessárias para o resgate da cidadania de sertanejos e
sertanejas, para que eles sejam reconhecidos pelo que
são: homens e mulheres de luta, força e dignidade.
As minhas propostas, apresentadas na forma de
emendas à Medida Provisória nº 432, de 2008, são sensatas e coerentes com o objetivo central do Governo
de permitir aos homens e mulheres do campo honrar
suas dívidas e sair da inadimplência crônica.
Julho de 2008
Conto com a sensibilidade do Relator da matéria,
Deputado Luiz Carlos Heinze, e deste Plenário para o
acolhimento e a aprovação das minhas propostas, que
visam compensar as desvantagens impostas à agricultura e à pecuária nordestinas, em relação ao restante
do País, pelos efeitos negativos da seca e pelas maiores restrições de ordem econômica e social.
Não é nenhum favor o que peço, mas o cumprimento de um dever cívico. Trata-se, como já disse, de
uma reparação histórica, que não admite mais descaso nem indolência e que exige outras ações, outra
ética.
O semi-árido nordestino é vulnerável, sim, por
seus aspectos ambientais, mas não é inviável, porque lá vive um povo forte e porque temos riquezas
surpreendentes, naturais e culturais. Nosso ecossistema, apesar de frágil, abriga uma das maiores biodiversidades brasileiras. Nosso semi-árido é o mais
chuvoso do planeta, com uma pluviosidade média de
750 milímetros ao ano.
No Rio Grande do Norte, um programa do Governo Estadual está fixando as famílias à terra e atraindo de
volta ao campo aqueles que foram morar nas cidades.
É o Programa Desenvolvimento Solidário, considerado pelo Banco Mundial e pela ONU uma referência no
Brasil no combate à pobreza rural. No mês passado,
as duas instituições visitaram cidades do interior do
Estado, apresentando projetos sociais a autoridades
do Marrocos para servir de modelo.
O Programa Desenvolvimento Solidário é uma
política social eficaz justamente por causa de sua
simplicidade. Beneficia cerca de 50 mil famílias rurais
pobres em 165 Municípios do Rio Grande do Norte.
Já são 1.905 projetos em 5 anos de programa, envolvendo desde a construção de barragens até projetos
culturais que arrebatam jovens e crianças.
A metodologia de trabalho é um exemplo de democracia, pois dá às famílias a chance de pensar a
sua realidade e de encontrar soluções para os seus
problemas, fazendo suas próprias escolhas, moldando seu destino.
Na cidade de Serra Negra do Norte, o Sindicato
dos Trabalhadores Rurais junto com o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário e o Serviço de Apoio
ao Produtor mobilizaram a comunidade e construíram
um complexo de barragens no Rio Espinharas no valor de 1 milhão de reais. As barragens estão dispostas de tal forma que mantêm água o ano todo em 30
quilômetros de extensão, beneficiando 488 famílias do
sertão potiguar.
Este é apenas um exemplo de uma nova ética de
cooperação e valorização das potencialidades locais
que garante ao semi-árido nordestino e ao seu povo
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a plena atualização e realização de seus talentos e
capacidades.
Este era certamente o sonho de um ilustre conterrâneo meu, o saudoso Deputado Federal Nélio Dias,
que lutou com todas as suas forças para resgatar o
sentimento de dignidade do povo sertanejo.
Portanto, é com esse mesmo intuito que renovo,
desta tribuna, minhas esperanças no Governo Lula.
Eu já tive oportunidade de estar aqui e dizer que
o Governo Federal tem uma dívida histórica com o Rio
Grande do Norte. Disse e repito que estamos carentes
de políticas públicas e de obras estruturantes que sejam
compatíveis com nosso projeto de desenvolvimento. E
é por isso que invoco novamente o espírito de homem
público do Presidente Lula para que o segundo mandato não chegue ao fim sem que justiça seja feita ao
meu Rio Grande do Norte.
Obrigado.
O SR. MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, queria eu não estar aqui para novamente
dizer o mesmo. Os registros deste plenário certamente já guardam apelos que fiz em relação às precárias
condições de algumas estradas brasileiras, especialmente de algumas importantes rodovias que cortam
meu Estado de Minas Gerais, detentor da maior malha
rodoviária federal pavimentada.
Embora possamos, por vezes, parecer repetitivos, não podemos fugir à responsabilidade que nos foi
atribuída nas urnas pela população, responsabilidade
que vai além de nossa missão precípua, que é a de legislar, atingindo também nossa obrigação de fiscalizar,
de cobrar, de denunciar e de nos indignarmos.
V.Exas. bem sabem que os prejuízos decorrentes da má conservação de nossas estradas vão além
dos danos mais evidentes, verificados nos veículos e
nas cargas, constituindo um ciclo vicioso que prejudica
toda a cadeia logística nacional, deteriorando nossos
produtos, nossa competitividade, nosso meio ambiente e, por que não dizer, deteriorando nossa imagem
perante a comunidade internacional, tanto em função
dos constantes prazos não cumpridos quanto em decorrência de nossos vergonhosos índices de acidentes
e de mortos e feridos em nossas vias.
Infelizmente, hoje eu poderia escolher qualquer
uma entre as muitas rodovias federais de Minas Gerais
que se encontram em estado crítico de conservação,
para apresentar um relato nesta tribuna.
Poderia falar, Sras. e Srs. Deputados, do pavimento com ondulações e buracos na BR-262, tanto
nas proximidades da cidade de Betim quanto nos arredores de Bom Despacho.
Quinta-feira 10 32181 Também poderia citar diversos trechos da BR116 em situação precária, com trincas, erosões, quedas de barreiras e buracos que se espalham desde a
divisa com o Rio de Janeiro até a divisa com a Bahia.
Ou mesmo a precaríssima situação da BR-354, entre
Patos de Minas e o entroncamento com a BR-262, trecho que, há muitos anos, não tem a menor condição
de trafegabilidade.
Entretanto, Sr. Presidente, a principal causa deste pronunciamento é a BR‑040, rodovia radial que liga
Brasília ao Rio de Janeiro – a atual e a antiga Capital
do País – passando pela capital das alterosas, Belo
Horizonte. Essa importante rodovia, de relevante interesse estratégico para o Brasil, possui quase 830
quilômetros em território mineiro, muitos dos quais se
encontram em situação calamitosa.
Embora tenhamos outras partes da BR-040 em
más condições de conservação e com pavimento freqüentemente esburacado, como aquela localizada entre
o Município vizinho à capital mineira, Nova Lima, e a
cidade de Conselheiro Lafaiete, passando pelos acessos às cidades históricas de Ouro Preto e Congonhas,
o trecho que mais nos preocupa atualmente é o situado
entre os Municípios de Sete Lagoas e Três Marias.
Partindo de Belo Horizonte em direção à Brasília, o trecho imediatamente após Sete Lagoas, até o
entroncamento com a BR-135, é um dos mais movimentados do Estado, estando em execução as obras
de duplicação. Entretanto, as condições da pista em
operação são extremamente ruins, com a ocorrência
de buracos e, principalmente, de grandes deformações
no pavimento, problemas que colocam em risco a integridade dos veículos e das pessoas, comprometendo
a segurança do pesado tráfego que por ali passa.
Quanto ao trecho seguinte, entre o entroncamento com a BR-135 e a cidade de Três Marias, mais
precisamente até o município de Felixlândia, há uma
grande extensão da rodovia em situação dramática,
simplesmente intransitável.
Os veículos que por ali se aventuram freqüentemente não chegam até o seu destino, ou o fazem com
severos danos em suas estruturas e nas condições físicas e psíquicas de seus ocupantes, devido às verdadeiras crateras no pavimento a serem enfrentadas.
Para se ter uma idéia da gravidade da situação,
Sr. Presidente, até mesmo os ônibus de carreira estão, por conta própria, desviando-se em um trajeto de
quase 100 quilômetros pelas rodovias BR-259 e BR135, passando pela cidade de Curvelo, apenas para
não enfrentar o trecho de 63 quilômetros da BR-040,
entre Felixlândia e o entroncamento com a BR-135,
considerado o mais crítico da estrada.
32182 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Feito esse grave relato, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, conclamo novamente os colegas Parlamentares a unirmos esforços para reverter esse quadro de
atraso e insegurança, o qual, tristemente, ainda assola
boa parte de nossa malha rodoviária.
Muito obrigado.
O SR. SABINO CASTELO BRANCO (PTB-AM.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, dirigimo-nos uma vez mais ao frutífero debate com este qualificado Plenário sobre um
tema que, com toda a certeza, aflige toda a sociedade
brasileira. Trata-se do rápido crescimento dos índices
inflacionários e suas conseqüências deletérias para
a sociedade brasileira, em particular para as classes
mais desfavorecidas do conjunto social.
Não pretendemos, é bom enfatizar, ser injustos
com o grande esforço empreendido no passado para a
manutenção da estabilidade econômica. Pretendemos,
sim, ser coerentes com a defesa do que consideramos
ser uma grande conquista da sociedade brasileira:
a luta cerrada e incansável contra o vírus da inflação.
A postura leniente com o déficit público, a irresponsabilidade fiscal e a indisciplina monetária que marcaram décadas de nossa história econômica, queremos
crer, são sombras de um passado sem volta, para o
bem de toda a sociedade brasileira, em particular dos
mais desassistidos.
Por esta razão, Srs. Deputados, sabemos reconhecer o esforço que foi feito pela atual equipe econômica para superar a instabilidade que se instalou na
economia brasileira, a qual se deveu em grande medida, é bom que se enfatize, à perda de credibilidade
na manutenção da racionalidade na administração da
política econômica.
De fato, a adoção de um receituário ortodoxo
serviu, entre outras coisas, para sinalizar o forte compromisso do Governo quanto aos rumos que devem
ser adotados, às regras bem aceitas pelo mercado,
procedimento este que, diga-se de passagem, tem-se
mostrado muito bem sucedido.
No entanto, Sr. Presidente, a situação que ora
se apresenta é por demais preocupante, e exige medidas enérgicas e urgentes por parte das autoridades
econômicas. Com efeito, a alta de preços é sentida de
maneira generalizada e, de forma mais intensa, sobre
os alimentos e produtos da cesta básica. Nos últimos
12 meses, há registros de uma elevação superior a
50%, na cidade de Fortaleza, por exemplo, nos itens
da cesta básica, que afetam diretamente as classes
mais baixas.
O Índice Geral de Preços – IGP acumula alta próxima a 15%, nos últimos 12 meses, e a previsão para
o IPCA são de 6,75% ao fim do ano, valor que supera
Julho de 2008
o teto da banda de tolerância da meta perseguida pelo
Banco Central.
Esse cenário é claramente desfavorável às famílias de baixa renda, muito em função dos maiores
reajustes estarem concentrados justamente nos setores de alimentação. De fato, o resultado do Índice de
Preços ao Consumidor – Classe 1 – IPC-C1, que mede
a inflação para as famílias brasileiras com rendimentos entre 1 e 2,5 salários-mínimos mensais, acumula
nos últimos 12 meses elevação de 9,11%, a maior já
registrada desde 2004, quando o índice começou a
ser calculado. Nesse mesmo período, nos últimos 12
meses até junho, o avanço no preço dos alimentos
chegou a 18,88%.
Esses resultados trazem muitas preocupações
e incertezas. Primeiramente, como esses índices influenciam reajustes de preços públicos, corre-se o
risco de um prolongamento desses efeitos inflacionários trazidos pela indexação de preços, fantasma
que pode voltar a assombrar a sociedade brasileira,
responsável pela inércia inflacionária que tanto afligiu
o País no passado.
As incertezas quanto aos índices de preços futuros também podem afetar investimentos, desestabilizar
mercados e aumentar o pessimismo, péssima notícia
para os esforços de retomada do crescimento econômico de forma sustentada.
Sabemos, contudo, que boa parte desses efeitos inflacionários têm origem externa, a partir da alta
de preços de commodities e do petróleo. A inflação é,
de fato, um problema mundial, preocupando todas as
nações, inclusive as mais desenvolvidas. O caso brasileiro, no entanto, é preocupante, dado um passado
desabonador no trato dessa questão e na clara leniência fiscal que vem prosperando nos últimos anos,
motivada pelo descuido das autoridades em relação
às possíveis fontes de desequilíbrio que já se estavam
sinalizando há tempos.
A forte elevação dos gastos públicos, ainda que
garantido o cumprimento da meta de superávit primário, através do aumento da carga tributária, provocou
elevação da demanda agregada, a qual, associada ao
choque de oferta externo, deu combustível a essa escalada de preços a que hoje, perplexos, assistimos.
O cenário é mais preocupante quando observamos as autoridades econômicas tentando minimizar
o problema, com a clara preocupação de preservar a
popularidade do Governo com objetivos claramente
político-eleitorais. É bom que se diga que o descontrole inflacionário é péssimo eleitor, especialmente
diante da concentração das perdas sobre as classes
mais desfavorecidas.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É urgente, portanto, que medidas efetivas sejam
tomadas para evitar a continuidade desse processo, a
partir de um enfrentamento da questão sem subterfúgios e paliativos. É hora de decisões firmes e corajosas, para evitar o pior.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, quero, desta tribuna, informar aos
meus pares e aos cidadãos que me vêem pela TV
Câmara e me ouvem pela Rádio Câmara que a cidade de Feira de Santana integra o ranking dos 100
municípios que mais geraram empregos em 2008, no
período compreendido entre janeiro e maio. Feira de
Santana ocupa a 95ª colocação no Brasil, sendo que,
na Bahia, é o quarto município a abrir o maior número
de novos postos de trabalho.
Os empresários, os produtores, os empreendedores de Feira de Santana, tanto os que atuam na área
rural como os que militam na indústria e no comércio
estão a comemorar o sucesso em seus negócios, bem
como os trabalhadores que, gradativamente, estão a
ocupar vagas nas empresas e com isso dar seqüência a suas vidas, ao cuidar de suas famílias e de suas
atividades profissionais.
Feira de Santana tem quase 550 mil habitantes,
é considerada a metrópole do sertão e o caminho que
une o Sul do Brasil ao Nordeste. Seu comércio é pujante, bem como a indústria e o setor rural. Temos trabalhado em prol de nosso desenvolvimento e da região
que compõe o semi-árido baiano. Somos uma cidade
de gente empreendedora, que acredita em sua terra
e, conseqüentemente, favorece o acesso ao mercado
de trabalho a quem quer vencer na vida, a quem quer
melhorar de vida.
Sr. Presidente, dignos cidadãos que ora me escutam, o mercado de trabalho de Feira de Santana
abriu 2.283 novas vagas de emprego, em apenas 5
meses. Esses números são excepcionais para uma
cidade que, apesar de ter forte tradição comercial, é
localizada geograficamente no semi-árido da Bahia,
região que abrange dezenas de municípios pequenos
e pobres, que praticamente vivem do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
O Prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo
de Carvalho, considera esse processo de desenvolvimento um dos mais importantes da história da cidade, que, além de ser uma referência econômica e
financeira da Bahia e do Nordeste, é também pólo de
desenvolvimento educacional, cultural e de geração de
empregos, que leva milhares de brasileiros baianos e
do Nordeste a procurar se estabelecer em Feira para
Quinta-feira 10 32183 almejar oportunidades e sonhar com uma vida de melhor qualidade.
Realmente é uma notícia alvissareira saber que
Feira de Santana está entre os 100 municípios brasileiros que mais geraram empregos. Para se ter uma idéia
da força econômica de Feira, capitais como São Luís
(Maranhão) e Teresina (Piauí), criaram praticamente o
mesmo número de empregos. Por isso, parabenizo os
empreendedores, os trabalhadores e o Prefeito e seu
secretariado, que não esmoreceram diante das dificuldades. Pelo contrário, trabalharam em prol do povo de
Feira de Santana, ao lhe propiciar emprego e renda.
Parabéns, Feira de Santana!
Sr. Presidente, solicito que este discurso seja veiculado no programa A Voz do Brasil e publicado nos
órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. RICARDO QUIRINO (PR-DF. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando, em 1517, o monge católico romano
Martinho Lutero desencadeou a Reforma Protestante,
com suas 95 teses publicadas na Universidade de Wittenberg, na Alemanha, contestando práticas absurdas
da sua religião, não imaginava que a Igreja do Senhor
Jesus Cristo chegasse ao nível de interação com as necessidades do povo humilde, ao grau de manifestação
da grandeza e da misericórdia de Deus, por meio de
curas, batismo no Espírito Santo e outros tantos milagres, e ao estado de adoração, santidade e intimidade
com Deus que a Igreja vive nos dias atuais.
Não há dúvidas de que esse quadro, visivelmente
cristalino no movimento que os teólogos batizaram de
neopentecostal, vê-se presente nos 31 anos da Igreja
Universal do Reino de Deus, o que nos faz experimentar
ao mesmo tempo a euforia da alegria pelos feitos e a
humildade necessária para que, como afirma o apóstolo Pedro em sua carta, possamos, assim, prosseguir
debaixo da poderosa mão de Deus para que Ele, ao
seu tempo, nos exalte.
O início da Igreja Universal do Reino de Deus
foi marcado pela intrepidez do jovem Edir Macedo,
que, todos os domingos à tarde, no coreto do jardim
do subúrbio do Méier, começou a cumprir a ordem do
Senhor Jesus Cristo, registrada no Evangelho de Marcos 16:15: “Ide por todo o mundo e pregai o evangelho
a toda criatura”.
Não foi preciso muito tempo para que esse trabalho, inteiramente dirigido pelo sopro independente
do Espírito Santo, mudasse para a Abolição, onde,
paradoxalmente, uma antiga funerária veio tornar-se
o ponto para a renovação de muitas vidas. No local,
oficialmente, foi organizada, em 9 de julho de 1977, a
Igreja Universal do Reino de Deus.
32184 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Reconhecida por diversos estudiosos de religião,
cristãos ou não, como a igreja que mais cresce no
Brasil, a Universal, como é mais conhecida no meio
evangélico, ultrapassou fronteiras e hoje, com mais de
10 milhões de membros, já proporciona em todos os
7 continentes um real encontro com o Senhor Jesus,
única opção de vida.
O destaque desse evangelismo mundial está em
Israel, Japão, Rússia e em mais de 20 países da África, onde o poder de Deus, por meio da fé de bispos,
pastores, obreiros e do povo, tem trazido à existência
bênçãos em lugares dos quais só se tem notícia de
fome, guerras e mortes.
Em conformidade com o evangelho integral vivido e pregado por Nosso Senhor Jesus Cristo, essa
tremenda obra de Deus é marcada por vidas espirituais renovadas, relacionamentos familiares restaurados, situações financeiras transformadas para melhor,
pessoas livres de enfermidades – algumas delas tidas
como incuráveis pela Medicina –, libertação de dependentes químicos, assistência social em benefício de
inúmeras vidas, independentemente de sua cultura
religiosa, pois na IURD não há preconceitos ou discriminações; do mais carente ao mais abastado, todos
são bem recebidos, até porque Deus não faz acepção
de pessoas.
A porta da instituição Lar Universal está aberta
para crianças abandonadas à própria sorte. Ali elas
são tratadas com carinho e respeito, e não são poucos
os casos de adoção por parte de bispos, pastores e
demais membros da igreja.
Com seu reconhecido trabalho, a Associação
Beneficente Cristã (ABC), instituição filantrópica sem
fins lucrativos e atuante em vários países, leva alimentos e roupas aos necessitados, notadamente aos que
vivem nas ruas.
Há o trabalho assistencial em hospitais, estabelecimentos prisionais e delegacias, com a distribuição de Bíblias e materiais de higiene, inclusive com a
instalação de pequenos templos e capelas, visando à
assistência espiritual.
No Brasil, temos o trabalho ímpar desenvolvido
pelo Projeto Nordeste em Irecê, nos moldes dos kibutzs israelenses, onde se estabelece a união da fazenda com a indústria, oferecendo amplos benefícios
à população carente, especialmente às crianças que
estudam no local. Ele tem trazido mudança substancial
a mais de 20 municípios circunvizinhos.
A assistência aos portadores da Síndrome de
Down é executada pela Sociedade Pestalozzi de São
Paulo, numa ação reestruturada, depois que a Igreja
Universal, entre outras instituições, passou a mantê-la,
a partir do momento em que a organização se encon-
Julho de 2008
trou com muitas dificuldades financeiras, com prédios
em estado precário, sem professores especializados
e outros funcionários, além de ter sua unidade préprofissionalizante fechada por determinação judicial.
Todo esse conjunto retrata o inegável cumprimento da premissa bíblica explanada por Jesus: “(...)
tive fome e me destes de comer, era forasteiro e me
hospedastes, estava nu e me vestistes, enfermo e me
visitastes, preso e fostes ver-me(...)”. Isso é observado
no testemunho vivo e diário de milhões de pessoas que
tiveram suas vidas transformadas ao longo desses 25
anos, apesar de toda resistência de poderosos meios
de comunicação, de religiões que pensam perpetuarse no poder temporal e daqueles que, por incrível que
pareça, ficam descontentes e incomodados com as
bênçãos que essas pessoas recebem.
Muito obrigado.
O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PMDB-SP.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, foi com grande impacto que a sociedade brasileira recebeu a notícia da entrada em vigor
da Lei nº 11.705, de 2008, no último 20 de junho, que
proíbe o consumo de qualquer quantidade de bebida
alcoólica por condutores de veículos. Chamada de Lei
Seca pela imprensa, em alusão à famosa lei norte-americana que proibiu o consumo de álcool entre os anos
de 1920 e 1933, a nova lei, que altera dispositivos do
Código Nacional de Trânsito, causou muita polêmica
por sua abrangência, considerada exagerada e inexeqüível, na medida em que deve provocar profunda
alteração nos hábitos da população e, conseqüentemente, na atividade comercial de restaurantes, bares
e assimilados.
Vale lembrar, a propósito, que a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes já entrou com ação
direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal
Federal pedindo liminarmente a suspensão dos efeitos da lei.
Até então, o CNT permitia a condução de veículos por motoristas que apresentassem, em cada litro
de sangue, concentração de até 6 decilitros de álcool.
Com a nova legislação, o teste do bafômetro que detectar álcool até 6 decilitros gerará multa de R$957,70
além da apreensão do veículo. Em quantidades superiores, o motorista terá sua permissão para dirigir suspensa por um ano, e poderá sofrer pena de 6 meses
a 3 anos de detenção.
Sr. Presidente, em meio a tanta discussão, gostaríamos de dar destaque a alguns aspectos. O primeiro fato é que, segundo estatísticas suficientemente
comprovadas, 90% dos acidentes de trânsito ocorridos
nas ruas e rodovias brasileiras foram provocados por
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS condutores alcoolizados. Esse é o dado que devemos
ter em mente a balizar qualquer discussão.
Se houve ou não exageros, é preciso questionálos, sem dúvida, mas temos de convir que algo precisa
ser feito para deter a escalada de violência e mortes
no trânsito, comprovadamente decorrente do uso de
bebida alcoólica.
Segundo já apurado, os efeitos da lei já foram
sentidos tanto nos bares e restaurantes quanto nos
hospitais. Estima-se a queda da venda de bebidas alcoólicas, só aqui, na Capital Federal, em cerca de 40%.
Por outro lado, a Secretaria de São Paulo já registrou
uma diminuição do número de acidentes de trânsito em
19%. Apenas no Hospital das Clínicas, o maior da América Latina, a redução foi de 27%. A mesma queda dos
números foi verificada no Rio de Janeiro, em Goiânia
e em Porto Alegre, e, por dedução, podemos acreditar
que deve ter sido comum a todos os Estados.
Esses números, Sr. Presidente, já são suficientes
para fazer o cidadão comum, que está reclamando que
não pode mais tomar uma cervejinha na sexta-feira à
tarde, depois do trabalho, impunemente, compreender
o acerto da medida. Todos temos de conviver com a
realidade, e ela mostra que há relação entre o uso de
álcool e acidentes de trânsito. Talvez a tolerância zero,
como se diz, possa vir a ser equacionada com o tempo, mas é importante para conscientizar a população
sobre o extremo perigo da condução de veículos por
motoristas alcoolizados. Lembre-se, ainda, que, se é
óbvio que grande quantidade de álcool pode provocar
acidentes mais graves, também é fato que a pequena
quantidade, ainda que no chamado padrão social de
consumo, já afeta os reflexos e a atenção do motorista que, mesmo em um acidente de menor proporção,
pode tirar a vida de alguém – atingindo um pedestre
em uma rua pouco iluminada, por exemplo.
Já houve, por parte das autoridades, a demonstração de que os excessos da lei podem ser corrigidos, tanto em favor dos usuários quanto em favor dos
comerciantes. Gostaríamos, porém, em meio a tanta
polêmica, de lembrar que o mais importante é a mudança de mentalidade em relação ao uso da bebida,
no sentido de que, muito embora seja lícita, é uma
droga perigosa, cujo consumo, ainda que em pequena quantidade, priva as pessoas de seus reflexos e
capacidade de operar veículos. Se cada cidadão brasileiro, em virtude da vigência desta lei, adotar nova
atitude, de conscientização e respeito pela vida, poderemos construir uma nova cultura em relação ao
uso de bebida, que deverá influir positivamente nas
estatísticas dos acidentes de trânsito. Só por isso, e
mesmo que venha a ser alterada, a lei em questão
já terá sido de grande valia.
Quinta-feira 10 32185 Muito obrigado.
O SR. EDGAR MOURY (Bloco/PMDB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, Altinho é um Município pernambucano com história que remonta ao século XVIII. Foi elevado à categoria de cidade em 28 de junho de 1899.
Teve origem em antigas terras dos índios Cariris, na
Fazenda Nossa Senhora do Ó, em local pertencente,
à época, à freguesia de Garanhuns.
Por volta de 1750, o proprietário, José Vieira de
Melo, estabeleceu-se na fazenda. Sendo muito religioso, construiu uma capela em homenagem a Nossa Senhora do Ó, e nas proximidades dela famílias
começaram a se instalar. Mais tarde, José Vieira de
Melo construiu um templo ainda maior, que viria a ser
a Matriz de Nossa Senhora do Ó.
Localizada num planalto de 600 metros, a fazenda era ideal para a pecuária que José Vieira de
Melo desenvolvia. A construção da estrada ligando
Garanhuns ao Recife atraiu mais exploradores para
a região, adquirindo lotes para a criação de gado. E
assim o povoado foi crescendo.
A criação do município aconteceu em 1881, desmembrado de Caruaru, e passou à categoria de cidade em 28 de junho de 1899. Por estar no alto de uma
colina, recebeu o nome de Altinho.
Até hoje Altinho mantém a pecuária como principal atividade econômica. Com clima ameno e belezas
naturais, o Município também oferece condições ideais
para os adeptos do turismo ecológico.
A cidade destaca-se, ainda, como celeiro de compositores, entre os quais podemos citar o poeta José
Vicente da Paraíba, o Dr. João Soares e, um dos mais
importantes nomes do atual cenário musical pernambucano, Jorge de Altinho.
Pelos 109 anos do Município, comemorados no
dia 28 de junho deste mês, transmito a todos os altinenses os meus parabéns.
Muito obrigado.
O SR. VANDER LOUBET (PT-MS. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi realizada em Chapadão do Sul, progressista
Município do Estado que represento, a Segunda Festa
do Algodão. Promovido pela Associação dos Produtores de Algodão de Mato Grosso do Sul, o evento se
destaca por sua importância, num contexto de admirável evolução tecnológica do agronegócio.
Faço o registro desse acontecimento sobretudo
para realçar que o algodão de Mato Grosso do Sul,
quarto maior produtor do País, já é reconhecido como
um dos melhores do mundo. E esse reconhecimento se
deve ao apuro dos cultivares que resultou na unifibra,
a marca da fibra das regiões dos chapadões: Chapa-
32186 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dão do Sul, Chapadão dos Baús e Chapadão do Céu,
cujas lavouras respondem por quase 80% de toda a
safra sul-mato-grossense de cotonicultura.
Estão de parabéns os produtores do agronegócio
local, particularmente os cotonicultores. Eles precisam
do apoio dos Governos, especialmente o Federal, e
pedem atenção maior para as reivindicações fundamentais, principalmente mais liberdade na cota de
exportações, que hoje é de 40%, limite muito aquém
das possibilidades e do desempenho do nosso segmento produtivo.
Portanto, o evento de Chapadão do Sul constitui
louvável iniciativa da Associação dos Produtores de
Algodão, presidida pelo Sr. Walter Shillater, numa vitoriosa parceria que envolve todas as forças vivas do
segmento produtivo, o poder público, com o estímulo
indutor da Administração do Prefeito Jocelito Krug, e o
impulso indispensável da ciência e da pesquisa, tendo
como suporte a Fundação Chapadão, presidida por
Luiz Evandro Loeff.
Com tecnologia, dedicação, fé, arrojo e também
patriotismo, os nossos empreendedores do agronegócio em Mato Grosso do Sul devem e precisam ser
reconhecidos em todo o País, atendendo-se a suas
reivindicações e à reafirmação de seus direitos.
Muito obrigado.
O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (PPS-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, ocupo esta tribuna movido por enorme
sentimento de solidariedade e reconhecimento àqueles que se dedicaram ao trabalho durante os melhores anos de suas existências. Falo dos cidadãos que,
ao chegarem a uma determinada idade, esperam do
Estado a justa recompensa pelos serviços prestados
no decorrer de suas vidas, por intermédio do benefício
da aposentadoria.
Sabemos que os aposentados deste País amargam a dura realidade de terem seus vencimentos
achatados em decorrência da reforma da Previdência,
de 1998, quando foi aprovada a Emenda Constitucional nº 20, alterando o Regime Geral da Previdência
Social. Em virtude dessas mudanças, foi aprovada
a Lei nº 9.876, de novembro de 1999, que introduziu
o fator previdenciário, uma nova fórmula de cálculo
para o benefício da aposentadoria dos trabalhadores
do setor privado, que deu nova redação ao art. 29 da
Lei nº 8.213/91.
Após a nova redação, o § 7º do art. 29 estabeleceu,
nos termos dessa lei, que o fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida
e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar.
Sob essa ótica, quanto maior for a expectativa
de vida, menor será o fator previdenciário e, com isso,
Julho de 2008
menor será o valor da aposentadoria. Assim, para compensar o efeito provocado pelo aumento na expectativa
de vida, o segurado deverá permanecer mais tempo
no mercado de trabalho, se não quiser ter seu poder
aquisitivo reduzido com a aposentadoria.
Portanto, a alternativa para se aposentar com
uma idade menor é aumentar seu tempo de contribuição para a Previdência Social. Desta forma, para um
trabalhador com 60 anos de idade e 40 anos de contribuição se aposentar, exige-se que ele tenha começado
a trabalhar, com carteira assinada, ininterruptamente,
desde os 20 anos de idade. Exemplo bastante difícil
de ser encontrado no Brasil, nos moldes formais de
trabalho.
Também os trabalhadores urbanos do sexo masculino têm direito ao benefício da Previdência Social
aos 65 anos, e do sexo feminino, aos 60 anos, desde
que comprovem 180 contribuições mensais. A aposentadoria também pode ser solicitada, no caso das
mulheres, se tiverem 30 anos de contribuição, independente da idade, e, no caso dos homens, se tiverem
35 anos, também independente da idade. Já os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade
aos 60 anos (homens) e aos 55 anos (mulheres). Os
rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de
trabalho no campo.
Assim, o propósito do dispositivo é estimular o
segurado a postergar a decisão de aposentar-se e continuar contribuindo para o sistema por mais tempo, sem,
contudo, garantir-lhe, nos anos vindouros, um índice
de correção que possa melhor beneficiá-lo.
Pensando em corrigir essa perversa situação
criada contra o trabalhador, o Senador Paulo Paim
apresentou o Projeto de Lei nº 296/03, que extingue
o chamado fator previdenciário e modifica a forma de
cálculo dos benefícios da Previdência Social. O PL já
foi aprovado no Senado Federal. Aguarda-se a sua
apreciação nesta Casa.
Entre as distorções no fator previdenciário apontadas por Paulo Paim, destaca-se a introdução do critério da idade no cálculo da aposentadoria por tempo
de contribuição, via lei ordinária. Esse critério já foi
derrotado em nível constitucional no Senado.
Privilegiar a aposentadoria por tempo de contribuição tardia é punir sobremaneira aqueles que
começaram a trabalhar cedo – na maioria das vezes,
trabalhadores com menores rendimentos. Esses trabalhadores certamente não adiarão o início de sua
aposentadoria em função de valores maiores no futuro,
proporcionados pelo fator previdenciário.
Sr. Presidente, fico imaginando a situação dessas
pessoas que estão com certa idade, já cansadas da
lida, muitas vezes doentes ou com seqüelas decorren-
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tes da própria repetição do trabalho ou da insalubridade inerente às atividades, quando desempenharam
suas funções nas fábricas, nas siderurgias, expondo
a saúde em risco, em contato com a elevada temperatura dos fornos.
Esses cidadãos, ao findar suas carreiras, precisariam receber do Estado compreensão e o retorno
financeiro merecido pelos serviços prestados, em forma de uma digna aposentadoria. É justamente nesse momento que são abandonados à própria sorte,
sofrendo cortes nos benefícios adquiridos por direito.
E, para sobreviverem, necessitam fazer trabalhos esporádicos.
Por isso, clamo a esta Casa que, juntos, dirijamos
aos aposentados o olhar que tanto esperam de nós
e não admitamos que eles não recebam as mesmas
correções dos funcionários ativos. Também não podemos deixar que isso aconteça com os funcionários
públicos, com o fim da paridade.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. WALDIR MARANHÃO (PP-MA. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foram autorizadas ontem ordens de serviço
e anunciados projetos de habitação e saneamento em
21 Estados e no Distrito Federal. São obras incluídas
no Programa de Aceleração do Crescimento, que, só
nesta fase, pretende investir no Nordeste cerca de
R$550 milhões, sendo R$468 milhões da União, para
obras que serão iniciadas e novos contratos.
O Maranhão também foi beneficiado com a boa
nova anunciada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva. Foi autorizado o início de obras em 3 Municípios
maranhenses: São Luís, Pedreiras e Viana. O valor das
obras que serão iniciadas chega a R$116,2 milhões,
com repasse federal de R$99,4 milhões.
Em São Luís serão iniciadas as obras de ampliação do sistema de coleta e tratamento de esgoto
da capital, projeto contratado pelo Governo do Estado
do Maranhão. O projeto prevê a inclusão de 3 bairros
populosos da cidade na rede de esgotamento sanitário da cidade: Anil, Vinhais e São Francisco. Com as
obras, que contarão com investimento de R$111 milhões, sendo R$94,4 milhões repassados pelo Governo
Federal, o esgoto produzido por 99,5 mil famílias será
coletado e tratado pela rede.
Em Pedreiras, o projeto de urbanização de assentamentos precários na Vila das Palmeiras beneficiará
800 famílias com renda mensal inferior a um salário
mínimo. As obras, contempladas pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS 2007
–, serão custeadas com R$3,1 milhões, com repasse
federal de R$3 milhões.
Quinta-feira 10 32187 Em Viana, outro projeto do Fundo de Habitação
2007 vai beneficiar 900 famílias com renda mensal inferior a um salário mínimo. Assentamentos precários
no Bairro da Picarreira serão urbanizados com investimento de R$2,1 milhões, dos quais R$2 milhões serão
repassados pelo Governo Federal.
No seu discurso, o Presidente Lula advertiu que
é preciso reparar a irresponsabilidade de alguns governantes e que todos nós temos responsabilidades:
o Vereador, o Deputado, o Prefeito, o Governador;
todos, que na época das eleições, “querem uma beirinha de voto”.
Sobre a ocupação urbana irregular e desorganizada, o Presidente observa, com um olho na realidade,
que ninguém mexe com ninguém e vamos deixando as
pessoas viverem apinhadas, em lugares inadequados,
em lugares que as colocam em risco de vida.
E criamos verdadeiras cidades à beira de cidades, à margem de rios, à margem de córregos, nas
encostas de morros, onde proliferaram, em função das
péssimas condições de vida e da ausência do Estado
brasileiro, o crime organizado, o narcotráfico, que tanto
assustam parte daqueles que foram responsáveis pelo
surgimento dessa situação no Brasil.
Portanto, as obras do PAC, que serão executadas nesta fase, em São Luís, Pedreiras e Viana, têm
por objetivo, além de melhorar a qualidade de milhares
de famílias envolvidas, organizar a ocupação urbana.
Assim, só posso festejar a ordem de serviço das
obras que vão colaborar também com uma nova renda das pessoas de cada área envolvida, já que serão
integrados no serviço de melhoria.
Muito obrigado.
O SR. LINDOMAR GARÇON (PV-RO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, apresentei no plenário desta Casa um
requerimento que contou com o apoio de 311 colegas Parlamentares, no qual solicitamos a inclusão
na Ordem do Dia da PEC nº 483/2005, que trata da
transposição dos servidores públicos, civis e militares,
custeados pela União até 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal
de Rondônia.
Observando a grande dificuldade para incluir
esta matéria na pauta de votação da Câmara Federal, é que resolvi, como fiz em tantas outras ocasiões,
colher assinaturas de Deputados de todo Brasil, para
nos ajudar a sensibilizar o Presidente da Câmara,
Arlindo Chinaglia, o do Senado, Garibaldi Alves, e o
Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva,
para sua necessária aprovação.
E por que das assinaturas dos Deputados? Para
demonstrar que os Deputados necessários à aprova-
32188 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção da PEC já assinaram, dando seu apoio à tramitação com urgência. Como Deputado e devido ao bom
relacionamento com meus colegas Parlamentares, eu
consegui mais de 308 assinaturas, quorum necessário
para a sua aprovação em plenário.
Gostaria também de contar com o apoio de todos
os interessados na aprovação dessa PEC. Que entrem
em contato com Parlamentares de seus Estados de
origem para que os mesmos repitam o seu apoio no
plenário, na hora de sua aprovação.
Era o que tinha a dizer.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, é com satisfação que aproveito a oportunidade para saudar os meus pares, e em especial o nobre Deputado Edmilson Valentim, Presidente da Frente
Parlamentar em Defesa da Indústria Naval, pela aprovação da MPV nº 429, de 2008, que autoriza a União
a participar em Fundo de Garantia para a Construção
Naval – FGCN, para a formação de seu patrimônio, e
dá outras providências, da qual foi Relator.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a indústria
naval brasileira vive um momento especial de retomada de crescimento. A expansão e melhoria da indústria marítima são de importância fundamental para o
crescimento econômico. O setor de infra-estrutura é
essencial para o desenvolvimento, gerando impactos
positivos sobre o restante da economia, tanto com a
redução de custos de produção, como com a expectativa de aumento no número de investimentos em outros
setores. Além, é claro, de promover o desenvolvimento
social, permitindo a melhoria da qualidade de vida, a
geração de emprego e maior inclusão das populações
de baixa renda.
Na Medida Provisória nº 429, de 2008, aprovamos
uma emenda com o objetivo de permitir que o setor
pesqueiro nacional seja beneficiado com a criação do
Fundo de Garantia para a Construção Naval. O segmento da pesca é um setor importante da indústria
marítima. Segundo dados da Secretaria de Pesca,
existem no Brasil pouco mais de 12 mil embarcações
de pesca registradas. A estimativa é que existam mais
de 30 mil sem registro. Apesar deste número, a frota
pesqueira no Brasil ainda é artesanal, especialmente
nas regiões Norte e Nordeste, onde há aproximadamente 5 mil embarcações antigas e de baixa eficiência operando. Em contrapartida, existem 76 barcos de
alta tecnologia, de bandeira estrangeira, operando no
Brasil, e outros 3 navios russos estão em processo de
autorização para atuar no Nordeste. Ou seja, se não
investirmos na melhoria de nossas embarcações e na
qualificação de mão-de-obra para operá-las, o Brasil
vai continuar sendo explorado por embarcações es-
Julho de 2008
trangeiras. Precisamos estar preparados para competir
no mercado internacional e atender às demandas do
nosso crescente setor petrolífero.
Destaco o anúncio feito esta semana pela TRANSPETRO do lançamento dos editais para 2 licitações
internacionais. O objetivo é atender o programa de modernização e expansão da frota, que prevê a construção
de 22 navios. A INACE – Indústria Naval do Ceará – foi
uma das 13 empresas nacionais convidadas a participar da licitação, embora só concorra à construção de
navios de menor porte. Precisamos nos preparar, modernizar e ampliar nossos estaleiros. Portanto, é nesse
sentido que precisamos comemorar a aprovação da
Medida Provisória nº 429, de 2008.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PAULO ROCHA (PT-PA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a AHIMOR – Administração das Hidrovias da
Amazônia Oriental anunciou na terça-feira, 8 de julho,
em Belém, que as obras de construção das eclusas
de Tucuruí estão em ritmo acelerado. A responsável
pela execução da obra, a ELETRONORTE – Centrais
Elétricas do Norte, confirmou que até o ano que vem
estará concluído o sistema de transposição da barragem de Tucuruí, etapa fundamental para a obra que
irá restabelecer a navegabilidade no Rio Tocantins até
Marabá, interrompida pela construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí.
Em junho, o Superintendente da AHIMOR, Arnaldo Guerreiro, esteve em Tucuruí para uma visita
às obras e para fazer contato com a gerência local da
ELETRONORTE. Constatou que os trabalhos estão a
todo vapor. Com o avanço das eclusas, a AHIMOR e o
DNIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes – também se comprometem em acelerar
as providências para assegurar a plena operação das
eclusas.
Está em fase de estudos preliminares o desmoronamento do Pedral do Lourenço, um trecho de 43
quilômetros do Rio Tocantins, entre Tucuruí e Marabá,
local onde a concentração de formações rochosas
torna a navegação impraticável. Lembramos que a
remoção feita hoje em dia traz muito menos impacto que no passado, quando era feito com explosivos.
Atualmente, esse trabalho dispõe de uma tecnologia
chamada de martelo hidráulico, restrito somente ao
canal de navegação.
A construção das eclusas de Tucuruí é imprescindível ao aproveitamento econômico do grande potencial agropecuário, florestal e mineral já identificados no Vale do Tocantins-Araguaia, que depende da
oferta de meios de transportes de baixo custo e baixo
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS consumo energético, face ao pequeno valor unitário
das cargas a serem geradas e às grandes distâncias
a serem percorridas.
A obra possibilitará, ainda, a geração de empregos para a população da própria bacia hidrográfica e
de outras regiões, numa contribuição para o desenvolvimento do Centro-Oeste e da Amazônia e para a
desconcentração industrial do País, uma vez que será
formado um corredor de exportação da produção regional com o aproveitamento do transporte hidroviário
até um porto para embarcações marítimas.
Já foram liberados pelo Governo Federal, através
do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC,
R$45,5 milhões para serviços executados no início
deste ano nas eclusas.
A efetivação das eclusas vai vencer um desnível
de 74 metros e permitirá o tráfego de comboios transportando até 22 mil toneladas de carga. Esse trecho
tem grande potencial econômico, devido ao desenvolvimento agropecuário e agro‑industrial da região e
pela existência de minerais e de recursos naturais que
podem ser transportados por via fluvial.
O pleno funcionamento está previsto para junho
de 2010. Também nesse período, deverá ser concluída a hidrovia do Tocantins, ligando Marabá a Tucuruí
e Tucuruí a Barcarena.
A conclusão das duas eclusas de Tucuruí e a
construção do canal intermediário que vai interligálas têm verba garantida pelo Governo Federal no valor de R$548 milhões. Essa obra foi iniciada em 1981,
totalmente paralisada em 1989 e retomada na década
de 90. Agora, a inclusão do empreendimento no PAC
demonstra a preocupação do Governo Federal com
a conclusão das eclusas, que deverá sair ainda no
Governo Lula.
A conclusão das eclusas é uma reivindicação
histórica do setor produtivo paraense e das Regiões
Norte e Nordeste, que se ressentem de energia em
grande quantidade para programar investimentos de
alto porte.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado.
O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho a esta tribuna hoje, diria, não para
prestar esclarecimentos, mas sobretudo para reparar
uma injustiça. Injustiça esta cometida pelas inverdades proferidas desta mesma tribuna na tarde desta
segunda-feira contra o Governador do meu Estado, a
minha querida Paraíba.
Confesso a todos que fiquei surpreso. Não com
os ataques ao Governo do Estado, feitos aqui por um
colega Deputado que integra a bancada de Oposição
Quinta-feira 10 32189 no Estado – porque a Oposição tem vivido disso na
Paraíba; apenas disso. Incapaz de apresentar propostas, projetos e até críticas construtivas, a Oposição vive
apenas da crítica pela crítica.
O que me surpreendeu, na verdade, minhas senhoras e meus senhores, foi a constatação do nível de
desespero a que a Oposição chegou no meu Estado.
Sim, porque não há outra explicação para o discurso
destilado pelo fígado que o Deputado Manoel Junior
fez nesta Casa, na tarde de ontem.
Mas quem conhece a política paraibana até entende o Deputado. Pode não compreender, porque não
dá para compreender como o ex-Presidente do PSDB
da Paraíba vem a esta tribuna condenar o partido tucano e achincalhar a sua história, mas dá para entender que um político entre em desespero ao ver que o
grupo que representa está em total e absoluto declínio, sem prestígio sequer para indicar um candidato a
Vice-Prefeito da Capital, agarrado a uma perspectiva
de poder. Só assim é possível entender o destemperado discurso que fez ontem neste Parlamento o colega
Deputado Manoel Junior.
Esse destempero comprova ainda o declínio
político do grupo do Deputado, que ainda se apega a
pendências judiciais e eleitorais e culmina com o desrespeito ao Tribunal Superior Eleitoral.
Dizer que a Paraíba é o retrato do abandono é tão
absurdo que nem mesmo esse desespero pode justificar. Esse quadro de terra arrasada só existe na visão
medíocre da Oposição, que não enxerga, ou melhor,
não quer que a população enxergue as muitas conquistas que a Paraíba tem a comemorar. A verdade é que
o nosso Estado, senhores, vive um de seus melhores
momentos! Com muitos avanços registrados, inclusive por Ministérios e órgãos federais responsáveis por
estatísticas oficiais.
Segundo o IBGE, o Estado está crescendo mais
que a média nacional. No acumulado dos últimos anos,
foi o que mais cresceu do Nordeste. Segundo a Fundação Getúlio Vargas, com dados do IBGE, a Paraíba
foi o Estado que mais reduziu a pobreza na região. A
Paraíba já é o segundo Estado mais competitivo do
Nordeste e o sexto do Brasil na redução da mortalidade infantil.
Recentes avaliações deixaram a educação da
Paraíba à frente de grandes Estados. Pelo terceiro ano
consecutivo, uma escola da sua rede pública estadual
venceu o concurso nacional de Ciências do Ministério
da Educação, tendo sido inclusive escolhida para representar o Brasil na Argentina.
Essas conquistas são do Governo e do povo da
Paraíba, resultado não só de ações administrativas ou
de políticas públicas claramente voltadas para os que
32190 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mais precisam, mas também e sobretudo de trabalho
contínuo e eficiente.
Terra de abandono era a Paraíba que o Governador Cássio encontrou em 2003, quando assumiu o
seu primeiro mandato de Governador e se deparou
com um Estado quebrado financeiramente:
– dívida de curto prazo superior a 900 milhões de
reais, para um caixa de meros 3 milhões de reais;
– folha de pessoal de dezembro de 2002 em
atraso, e sem recursos para pagá-la;
– déficit de 240 milhões de reais na Execução
Orçamentária da Administração Direta em 2002;
– déficit de 37 milhões de reais no Resultado
Primário do Tesouro, em 2002;
– dívida consolidada do Estado representando
1,35 vezes a Receita Corrente Líquida Real do Tesouro, em 2002;
– descumprimento, em 2002, de metas acertadas
com a Secretaria do Tesouro Nacional;
– dívida consolidada em crescimento desde 1999,
diante da incapacidade do Estado de gerar superávit
primário para abatê-la.
Isso, sim, Deputado, poderia ser chamado de estado de abandono. Mas é compreensível que S.Exa.
tenha omitido todas essas informações. Afinal, quem
levou a Paraíba a essa falência foi o seu aliado, o Senador José Maranhão, cujo grupo político acabava de
deixar o Governo, após 8 anos de administração.
O Governo Cássio equilibrou as finanças com
uma política econômica rigorosa, cortando gastos e
adotando medidas que geraram receita, a exemplo da
política fiscal ousada e comprovadamente eficaz:
– todas as metas acertadas com a Secretaria
do Tesouro Nacional foram rigorosamente cumpridas,
dentro do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal
dos Estados brasileiros;
– a relação da Dívida Consolidada com a Receita
Líquida Real do Tesouro caiu a menos da metade: de
1,35 vezes, em 2002, para 0,64 vezes, em 2007;
– a Dívida Consolidada caiu, em termos absolutos, em mais de 500 milhões de reais, revertendo a
sua linha ascendente anterior;
– o Resultado Primário do Tesouro saltou de um
déficit de 37 milhões de reais, em 2002, para um superávit de 265 milhões de reais, em 2007 – resultado
superior à meta de 247 milhões de reais, estabelecida
pela Secretaria do Tesouro;
– o serviço da dívida, que chegara a 14,8% da
Receita Líquida Real do Tesouro, em 2003, caiu, em
2007, para 10,9%;
– o Resultado da Execução Orçamentária da
Administração Direta do Estado saltou de um déficit
de 240 milhões de reais, em 2002, para um superá-
Julho de 2008
vit de 774 milhões de reais, em 2006, no final do seu
primeiro mandato.
É isso o que o Deputado chama de “incompetência gerencial”?
É papel da Oposição fiscalizar os atos do Governo
e é aceitável que faça as suas críticas. Mas é preciso
ter cuidado para não ultrapassar os limites e enveredar
para a leviandade. Dizer que existem atos de corrupção comprovados pela Polícia Federal é inadmissível,
Deputado! É inadmissível porque não é verdade! Se
fosse, os responsáveis estariam presos.
Foi dito também desta tribuna, pelo nobre Deputado, que “o Governo da Paraíba desviou 3 milhões
de reais do FUNESBOM”. É uma declaração leviana,
irresponsável e inconseqüente. O Governo Cássio foi
responsável pela investigação do desvio de recursos
que estava sendo praticado desde o Governo anterior,
inclusive com o envio de todos os documentos da investigação para o Ministério Público, para cumprir os
encaminhamentos legais.
O Deputado também disse que a Paraíba vive
“crise administrativa sem precedentes”. Onde está a
crise, Deputado? A Paraíba está sendo administrada
com competência, e as provas estão nos resultados
que o Governo pode apresentar diariamente à sociedade.
A Paraíba executou ações, programas e investimentos responsáveis pelos indicadores sociais e econômicos que sustentam o atual momento de nossa
economia e de nossa cidadania. Indicadores sempre
favoráveis, em que a Paraíba se destaca em relação
ao Nordeste, muitas vezes alcançado média acima
da nacional.
O Governo Cássio é responsável pelo maior programa de saneamento básico de nossa história, que
realizou, em 5 anos, tudo o que a Paraíba construíra
nos 3 séculos anteriores.
A economia da Paraíba cresceu, o que permitiu
substancial aumento da arrecadação no Estado. A arrecadação de ICMS, no ano passado, atingiu 1 bilhão e
678 milhões de reais, com crescimento real de 5,6%.
Estamos colhendo os frutos do trabalho de atração de novas empresas e de consolidação da nossa
economia. Os investimentos privados que a Paraíba
recebeu, nos últimos anos, superam em muito a cifra
de 1 bilhão de reais.
O Estado faz a sua parte, investindo em infraestrutura, tornando mais competitiva a sua política de
incentivos, modernizando a sua política fiscal e consolidando, junto aos mercados, a credibilidade essencial
para a atração de novos empreendimentos.
A política de geração de emprego e renda do
Governo levou o Estado a gerar mais de 45 mil novos
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS empregos formais, até dezembro do ano passado, segundo o próprio Ministério do Trabalho e Emprego.
Poderia, Deputado, responder aqui, ponto a ponto, a todas as inverdades ditas desta tribuna na tarde
de ontem. Mas, para não cansar os meus pares, quero
registrar apenas que na Paraíba hoje se vive melhor.
E se vive mais!
A redução da pobreza se soma à melhoria de
todos os indicadores sociais de nosso Estado: caiu o
índice de mortalidade infantil e aumentou a expectativa
de vida, em razão de ações de saúde pública.
O Governo saneou as finanças, sem deixar de
investir na área social, na infra-estrutura, sobretudo
na educação.
Esse registro tinha de ser feito, minhas senhoras e
meus senhores, para repor a verdade e esclarecer aos
que não conhecem a Paraíba os reais motivos pelos
quais o Deputado usou esta tribuna no dia de ontem:
puro desespero de quem vê o seu grupo político mergulhar no desprestígio e, em breve, no ostracismo, pois
não haverá mais espaço para essa política do ódio!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Passase ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
no momento em que o primeiro orador do Grande Expediente se encaminha à tribuna, peço a aquiescência de V.Exa. para registrar que transcorreu, no último
sábado, o aniversário de emancipação político‑administrativa de um dos mais prósperos Municípios do
meu Estado, Sobral, que lidera a Zona Norte e que se
tornou, graças à visão de sua gente, autêntico pólo
de desenvolvimento de nossa unidade federada e do
próprio Nordeste do País.
Dirigida, presentemente, pelo ex-colega Leônidas Cristino – que aqui teve destacada atuação –, a
progressista comuna experimenta extraordinário surto de expansão urbanística, transformada em cartão
de visita de importante faixa territorial, preservando,
por outro lado, caras tradições, com relembrança de
quantos contribuíram para a sua prosperidade nesses
235 anos de autonomia.
Mencione-se, por dever de justiça, que o atual
Governador, Cid Gomes, e o ilustre colega Ciro Gomes
já exerceram a Chefia da municipalidade sobralense,
Quinta-feira 10 32191 iniciando fase auspiciosa de realizações concretas, com
o apoio de parcelas ponderáveis da comunidade.
As comemorações foram antecipadas com exposições do patrimônio arquitetônico, indicando-se prédios
que sinalizam a gradual modernização de uma urbe
cuja trajetória honra sobremaneira os nossos fastos
historiográficos, ao mesmo tempo em que nos permite
relembrar aqueles que, em passado recente, envidaram esforços a fim de vê-la destacar-se no contexto
do chamado Polígono das Secas.
Não se poderiam olvidar, neste registro, figuras
como D. José Tupinambá da Frota, Bispo-Conde que
durante algumas décadas foi responsável pelos destinos espirituais de uma região impregnada de sólida
formação cristã.
No passado, vincularam-se à cidade vultos exponenciais, a exemplo do ex-Senador Plínio Pompeu
de Sabóia Magalhães, avô da Senadora Patrícia Saboya, cujo centenário, em 1992, foi realçado no âmbito
do Congresso, ao tempo em que cheguei a presidi-lo,
na condição de representante cearense naquela augusta Casa.
Mencione-se, por oportuno também, o saudoso
ex-Prefeito José Euclides Ferreira Gomes, de quem
recebi valioso apoio na primeira campanha majoritária que disputei, em 1974, postulante a uma vaga no
Parlamento Nacional.
Com este registro, homenageio Sobral e todos
quantos contribuíram para o seu desenvolvimento e
bem-estar social.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Julio Semeghini.
O SR. JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com uma certa emoção ocupo o Grande Expediente hoje, substituindo o dia 25 de junho, que era,
na verdade, o dia do meu sorteio. Infelizmente, numa
data em que o PSDB comemorou seus 20 anos de
existência, trabalho e luta, de forma muito diferente do
que alguns Deputados, equivocadamente ou pensando
muito pequeno, disseram agora há pouco, utilizando
este microfone, não tive oportunidade de falar do meu
partido porque, exatamente na véspera, o Brasil teve
a triste notícia do falecimento de uma mulher que o
PSDB aprendeu a admirar e respeitar, motivo de grande
orgulho de tê-la na história do início do nosso partido,
a nossa querida Ruth Cardoso. Então, devido à morte
da nossa querida Profa. Ruth Cardoso, fui impedido de
fazer uma homenagem ao PSDB, que comemoraria,
naquela data, 20 anos.
Mesmo assim, hoje aproveito o Grande Expediente para lembrar o dia 25 de junho, em que o Partido da
Social Democracia Brasileira, o PSDB, completou seus
32192 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 20 anos de existência. Esses 20 anos certamente são
motivo de elevado orgulho e satisfação para seus correligionários, políticos, que se dedicaram a implantar no
Brasil uma moderna e eficiente doutrina política criada
nos últimos tempos, a social‑democracia.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite,
Deputado?
O SR. JULIO SEMEGHINI – Pois não, Deputado,
com o maior prazer.
O Sr. Mauro Benevides – No momento em que
V.Exa., ao iniciar seu discurso de hoje, focalizava a
personalidade da Sra. Ruth Cardoso, permito-me associar também o testemunho de minha admiração àquela extraordinária dama. Convivi com o casal Fernando
Henrique e Ruth Cardoso durante os 8 anos em que
exerci mandato na outra Casa do Parlamento, e pude,
portanto, naquele contato freqüente, avaliar as qualidades excepcionais de D. Ruth, antropóloga conceituada,
que nesse campo, sobretudo na estrutura do Comunidade Solidária, prestou relevantes serviços ao País.
Daí por que homenageio a memória daquela mulher
extraordinária, objeto da referência encomiástica e justa
de V.Exa. no início do seu discurso de hoje.
O SR. JULIO SEMEGHINI – Muito obrigado. Sou
testemunha da reciprocidade que D. Ruth tinha e que
Fernando Henrique Cardoso tem por V.Exa.
Inicialmente, Sr. Presidente, irei expor algumas
reflexões sobre a formação, as diretrizes e os compromissos que ensejaram a criação do PSDB. Como
dizia, trago nosso profundo pesar pelo falecimento de
uma das fundadoras de nosso partido, no dia 24 de
junho, a Profa. Ruth Cardoso, aos 77 anos de idade,
vítima de arritmia grave decorrente de doença coronariana. Portanto, aproveito a oportunidade para dedicar
algumas palavras em homenagem à saudosa Profa.
Ruth Cardoso.
Antes de se tornar nacionalmente conhecida
como mulher do então Presidente Fernando Henrique
Cardoso, Ruth Correia Leite Cardoso já tinha uma longa carreira como antropóloga dedicada a estudos de
gênero e de aculturação.
Contudo, ela ganhou projeção nacional no Governo de Fernando Henrique Cardoso por implantar
o programa Comunidade Solidária, que, de 1995 a
2002, alfabetizou 3 milhões de jovens, capacitou outros 114 mil para o mercado de trabalho e estimulou a
organização de mulheres artesãs em cooperativas de
produção, além de outras grandes iniciativas.
A atuação de Ruth Cardoso durante o Governo
de Fernando Henrique foi um marco na política social
do Brasil, pois sua inteligência e capacidade intelectual
foram determinantes para a criação dos fundamentos
da grade de proteção social hoje existente, conforme a
Julho de 2008
opinião de Gilberto Dimenstein, membro do Conselho
Editorial do jornal Folha de S. Paulo, que descreve Ruth
Cardoso como um dos personagens discretos por trás
da maior realização social do País: o Bolsa Família.
Dimenstein vai além ao reverenciar Ruth Cardoso
como uma das mais notáveis estudiosas brasileiras da
questão social, na implementação de ações governamentais que envolvessem diferentes esferas de poder,
num esforço para evitar a superposição das tarefas e
o desperdício de recursos, ao observar a pulverização
inconseqüente de planos oficiais.
Até então praticamente não existiam no País,
Sras. e Srs. Deputados, tantos projetos de tão diversos Ministérios e Secretarias centrados no mesmo
Município.
Com essa visão, D. Ruth, como carinhosamente o povo brasileiro a tratava, impulsionou, dentro do
Governo Fernando Henrique Cardoso, um plano para
que as diferentes bolsas, ou seja, a bolsa-escola, a
bolsa-alimentação, o vale-gás e outros programas que
aqui citei, existentes à época, fossem unificados em
torno de apenas um eixo, o centro da nossa vida, no
caso, a família.
Ruth Cardoso, Sras. e Srs. Deputados, era discreta, culta, sincera e mãe exemplar, mas, sobretudo, o
exemplo da verdadeira social-democrata, cujo partido,
o PSDB, ajudou a fundar.
A social-democracia, Sras. e Srs. Deputados,
nasceu há muito tempo, no século XIX, da luta pelo
direito de votar, pela soberania do voto popular e pelas
liberdades de expressão e organização das classes
populares, contra os privilégios dos reis, da nobreza
e da burguesia. Esse choque de interesses conduziu,
de forma geral, os sociais-democratas da época a
abraçarem uma conduta revolucionária que se tornou
na atualidade uma das principais forças políticas do
mundo.
O Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB
foi fundado em 25 de junho de 1988. É, portanto, o
mais jovem dos grandes partidos brasileiros que mais
rapidamente ascendeu ao poder no Brasil a partir de
sua criação.
Após uma década de sua fundação, já estava
presente em todo o território nacional, acumulando
vitórias sucessivas em todas as eleições realizadas
desde então.
O surgimento do partido verificou-se durante os
trabalhos da Assembléia Geral Constituinte, tendo como
núcleo de sua formação um grupo de políticos que integravam a ala do PMDB histórico, que formavam a
linha de frente da campanha pelo restabelecimento das
eleições diretas para Presidente da República, após 24
anos do regime ditatorial imposto ao País em 1964.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Figuras que fazem parte da história política do
Brasil, que muito nos orgulha, como Franco Montoro e
Mário Covas, juntamente com personalidades como o
ex‑Presidente Fernando Henrique Cardoso e José Richa, firmaram seu compromisso definitivo no Manifesto do PSDB, tendo como epígrafe a afirmação “Longe
das benesses oficiais, mas perto do pulsar das ruas,
nasce o novo partido”.
Foi assim que começou o PSDB, subscrito por
40 Deputados e 8 Senadores, que aprovaram também
o Estatuto e o Programa do Partido, nos atos de sua
fundação, realizados em Brasília naqueles inesquecíveis dias 24 e 25 de junho de 1988, com a participação
intensa de quase 2 mil pessoas.
Esse projeto político, Sras. e Srs. Deputados,
chegou ao seu mais elevado momento por ocasião da
posse de Fernando Henrique Cardoso na Presidência
da República, que durante seus 2 mandatos, em 8 anos
de governo, com o empenho de seus colaboradores, a
ajuda dos partidos da base de apoio ao seu governo e
a dedicação e apoio incondicional dos Parlamentares
do PSDB pôde implementar o projeto político da socialdemocracia, cujas reformas e programas sociais não
têm paralelo em nossa história desde a descentralização administrativa à participação direta do cidadão
na fiscalização dos recursos públicos aplicados em
diversas áreas sociais, inclusive na educação.
O Brasil mudou, Sr. Presidente, com o advento da
nova forma de se fazer política. Houve uma mudança
de paradigma com a chegada da social-democracia.
Os avanços obtidos na área tecnológica, industrial, serviços e agronegócios, a criação do Governoeletrônico, que deu total transparência às ações do
Governo do PSDB, os programas da rede de assistência social, os avanços na educação e na saúde, a
privatização do setor de telecomunicações, a estabilidade da moeda e o câmbio flutuante são conquistas
obtidas e assimiladas pelo povo brasileiro, que, hoje,
colhe os benefícios de uma política responsável, de
médio e longo prazo, voltada para o desenvolvimento
econômico e social.
Programas como: Brasil em Ação, com duração
de 1996 a 1999, causou reações de admiração em
todo o mundo, devido à implantação de um sistema
nacional de planejamento, em que os programas sociais e empreendimentos de infra-estrutura beneficiaram todo o País, por meio de um sistema de gestão
que gerenciou 58 empreendimentos, investindo mais
de 70 bilhões de reais e beneficiando 62 milhões de
pessoas. De 2000 ao final de 2002, outro programa,
o Avança Brasil realizou a mais bem sucedida política
de integração social, reforma agrária e de educação
jamais realizada no País. Ações como o programa
Quinta-feira 10 32193 Comunidade Solidária e a redução da mortalidade
infantil tiveram muito êxito, a ponto de uma instituição
internacional, ligada à saúde pública, em uma de suas
seleções mundiais de Ministro, indicar como melhor
Ministro do mundo o ex-Ministro José Serra.
As ações de redução da mortalidade infantil e o
Programa de Agentes Comunitários de Saúde, iniciados
em 1994, mudaram o modelo de assistência social no
País, reduzindo efetivamente os índices de mortalidade
infantil e elevando o tempo de vida dos brasileiros.
A prioridade dada pelo Governo anterior à modernização da estrutura institucional, segundo um relatório
divulgado pelo IPEA, significou um salto de qualidade
nos serviços de saneamento básico e saúde pública,
melhorando o Índice de Desenvolvimento Humano
Mundial – IDHM, nos últimos anos, em quase todos
os Municípios brasileiros. Políticas públicas para atender à demanda crescente de crianças e jovens foram
prioridades no Governo do PSDB, que criou programas como o FUNDEF, o bolsa-escola, o Comunidade
Solidária e muitos outros, voltados para o resgate da
população mais carente, gerando uma saudável expectativa de melhoria na qualidade de vida da população
mais pobre que, segundo o IPEA, também diminuiu o
percentual de brasileiros significativamente abaixo da
linha da pobreza.
Programas como Brasil em Ação e Avança Brasil
não têm similares em nossa história devido à sua magnitude, diversificação e abrangência, visto que desde a
sua criação, em agosto de 1996, e até o final de 2002,
beneficiaram mais de 70 milhões de pessoas, através
de 60 empreendimentos que custaram 100 bilhões ao
Brasil, buscando assim resgatar uma dívida social no
País, herança de muitas gerações.
Com a palavra o Deputado Emanuel, grande
amigo e Líder do meu partido, o PSDB.
O Sr. Emanuel Fernandes – Deputado Julio, eu
gostaria de parabenizá-lo pelo seu pronunciamento,
belas palavras com relação a D. Ruth e também belas
palavras com relação ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Eu gostaria apenas de acrescentar ao
seu discurso que o ex-Presidente Fernando Henrique
Cardoso não mudou só o Brasil, ele mudou a Oposição.
Quando assumiu o poder, a Oposição, que falava uma
coisa e depois começou a fazer outra, percebeu que o
nosso avião, o nosso País estava indo na direção certa.
Não deixou ninguém pilotar, tiveram de deixar no piloto
automático, mas a Oposição percebeu que o rumo da
economia brasileira estava certo. Aliás, contrataram
como engenheiro desse avião um Deputado eleito pelo
PSDB, de Goiás, para tomar conta do piloto automático. O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso não
mudou só o Estado brasileiro, mudou também a Opo-
32194 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sição, que hoje reconhece que a economia estava na
direção correta. Parabéns a V.Exa.
O SR. JULIO SEMEGHINI – Obrigado, Deputado Emanuel Fernandes. V.Exa. tem colaborado muito
com o partido.
Deputado Vanderlei Macris.
O Sr. Vanderlei Macris – Deputado Julio Semeghini, parabéns pela sua manifestação. Vejo que o
partido, pelas suas palavras, mostra, nesses 20 anos,
a que veio, um partido que realmente se consolidou
no âmbito da opinião pública como uma agremiação
que tem quadros competentes e preparados para atuar
em todas as áreas da gestão pública. Conseguimos,
Deputado Julio Semeghini, e V.Exa. retrata com muita fidelidade, ao longo desse tempo todo, na figura
de Ruth Cardoso, os programas sociais do Governo
de Fernando Henrique Cardoso e tantos outros, que
V.Exa. cita nominalmente, e foram um marco importante. Quero apenas lembrar a V.Exa., nesse pronunciamento brilhante que faz, a Lei de Responsabilidade
Fiscal. O País era um antes da Lei de Responsabilidade Fiscal e é outro depois da referida lei. Portanto,
a visão de futuro do nosso partido está, com certeza,
consolidada na mente e na opinião de todas as pessoas do País. O PSDB deu uma grande contribuição
para que o País hoje pudesse estar, pelo seu Governo, surfando na onda da preparação que o PSDB fez
com a economia, com os programas sociais e, mais
do que isso, com a gestão pública competente de que
participou. Parabéns a V.Exa., mais uma vez, pelo seu
brilhante pronunciamento.
O SR. JULIO SEMEGHINI – Obrigado, Deputado
Vanderlei Macris.
As preocupações sociais, a necessidade, de
fato, da distribuição de renda, o avanço da economia
globalizada levaram o Governo da social-democracia
brasileira a um amplo programa de educação para o
povo brasileiro, propiciando que um terço da população
brasileira se matriculasse em algum tipo de instituição
de ensino, o que representou a matrícula de cerca de
54 milhões de estudantes em algum tipo dessas instituições, um recorde na nossa história.
Dentro das prioridades na área de educação,
os cuidados com a população escolar na faixa etária
entre 7 e 14 anos possibilitaram a inclusão de mais
crianças na escola, visto que, em 1991, tínhamos
apenas 8,4% desses jovens ainda fora da escola. Em
1999, esse número foi reduzido para apenas 3,8%.
Em 2002, chegou-se ao esperado número de 99,4%
das crianças na escola, isso graças a políticas sociais
bem-sucedidas, como os Programas Dinheiro na Escola, Merenda Escolar, Fundo de Valorização do Magistério e bolsa-escola.
Julho de 2008
O retorno extraordinário desses programas melhorou a qualidade do ensino fundamental e tem mantido os
nossos jovens nas escolas, reduzindo o analfabetismo,
confirmando o sucesso das parcerias entre Governos
Federal, Estaduais e Municipais para a universalização
da educação no Brasil.
A grande preocupação com a população do campo levou o Governo anterior a criar vários mecanismos de financiamento ao pequeno, médio e grande
agricultor, além de um grande programa de reforma
agrária, que desapropriou mais de 9 milhões de hectares de terra e assentou aproximadamente 600 mil
famílias, números não ultrapassados até hoje pelo
atual Governo.
Vale lembrar que a população brasileira aprendeu
a viver em um País com inflação baixa. É, portanto,
fundamental que o atual Governo mantenha a inflação
abaixo dos 2 dígitos, numa luta incansável, como foi
a tônica da política econômica do Governo anterior,
pois todos nós sabemos que os maiores prejudicados
com índices de inflação -- que começa a se apresentar
novamente em nosso País -- são os brasileiros mais
carentes.
Nossa série histórica de indicadores econômicos
da última década mostra como a estabilidade da moeda obtida no Governo Fernando Henrique Cardoso,
do PSDB, foi benéfica aos brasileiros de baixa renda,
onde se registrou uma espetacular virada na produção e venda de bens de consumo duráveis, colocando
esses produtos nos lares brasileiros. Hoje, 38% das
residências dos brasileiros têm telefone fixo, 15% dos
brasileiros estão conectados à Internet, 20% possuem
freezer, 33% máquina de lavar, 88% possuem pelo
menos uma televisão, 83% têm geladeira, 90% rádio
e 97% fogão.
A privatização no setor de telefonia -- aqui hoje
coincidentemente criticada por 2 Deputados --, Sras.
e Srs. Deputados, possibilitou, de maneira muito diferente do que aqui foi dito, uma saudável concorrência
entre as empresas prestadoras desse serviço, o que
permitiu o acesso a 130 milhões de telefones celulares
pelos brasileiros, beneficiando principalmente os pertencentes às classes de mais baixa renda, classificados
como D e E, que podem utilizar a telefonia celular para
impulsionar seus serviços. Hoje, e comum o bombeiro,
o eletricista, o pedreiro, o chaveiro ou a faxineira dispor
de um telefone celular para atender seus clientes, facilitando e impulsionando suas atividades. Antigamente,
grande parte desses profissionais eram excluídos das
atividades econômicas brasileiras.
Nas eleições de 2002, com a vitória de Lula para
a Presidência da República, o PSDB deu ao Brasil e ao
mundo o mais belo exemplo de respeito à democracia,
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ao realizar a mais amistosa e colaboradora transição
por parte do Governo que saía. Durante os 2 meses
que antecederam a posse do novo Presidente, o PSDB
atendeu aos pleitos políticos e administrativos dos que
hoje se encontram à frente do Governo.
O ideal social-democrata foi praticado com sucesso durante os 8 anos de Governo Fernando Henrique
Cardoso e também de outros Governos que se estenderam por todo o Brasil, como os Governos Estaduais
do nosso querido e saudoso Mário Covas e dos nossos
queridos Geraldo Alckmin e José Serra, em São Paulo,
e de Aécio Neves, em Minas Gerais.
A administração competente desses e de outros
Governadores, Prefeitos e Vereadores, espalhados por
todo o Brasil, mostraram os excelentes resultados obtidos nas áreas econômica e social, conferiram-lhes alto
índice de aprovação popular e a sua reeleição.
Uma administração excelente foi a realizada pelo
então Governador Mário Covas, a partir de 1995, revertendo o déficit público do Estado de São Paulo – que
em média, no período anterior, foi de 19,8% ou R$11
bilhões de reais para um Orçamento do Estado de São
Paulo equilibrado em 1996 e superavitário a partir de
1997 –, trazendo equilíbrio para o Estado, tornando-o
um propulsor do desenvolvimento do País.
Ao todo foram 12 anos de acerto em que se privatizaram estatais ineficientes e se mantiveram aquelas que precisavam ser preservadas. Racionalizou-se
a redistribuição de pessoal administrativo, quando os
desperdícios foram eliminados.
Como resultado, houve elevado crescimento econômico do PIB, Produto Interno Bruto, do Estado de São
Paulo, que, em 2004, na administração Geraldo Alckmin, chegou a 7,6%, enquanto o PIB do Brasil cresceu
a 4,9%. Outros resultados positivos foram colhidos ano
a ano por São Paulo, devido à eficiente administração
efetuada nos sete anos e meio da administração de
Geraldo Alckmin que, em 2005, investiu em infra-estrutura 9% da receita estadual e obteve um resultado
orçamentário positivo de 3,7 bilhões de reais.
Entre as medidas mais importantes adotadas pelo
Governo Alckmin em São Paulo vale destacar a redução da alíquota dos impostos, que deve ser feita este
País. Foram reduzidas de 18% para 12% as taxas dos
setores de calçados, automotivos e autopeças, indústria de produtos alimentícios, têxtil, além de se isentar
o setor naval, aeroviário, petrolífero, portuário e o de
energia elétrica. A preocupação com os mais pobres
fez com que se reduzisse a alíquota da cesta básica
de 18% para 7% e do trigo de 7% para 0%.
Infelizmente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo
Federal segue outra direção, não segue a mesma linha
do Governo de São Paulo, que é baixar impostos, pois,
Quinta-feira 10 32195 vem aumentando a carga tributária, que, no final de
2002, era de 34,88% do Produto Interno Bruto e, em
2005, alcançou 37,30% do PIB, chegando ao final de
2006 a quase 40% do PIB e colocando o Brasil com a
maior carga tributária entre os países do mesmo nível
de desenvolvimento.
Geraldo Alckmin à frente do Governo de São Paulo reduziu impostos, gerou emprego e renda, entregou
227.299 moradias, entre 1995 a julho de 2006, por
meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Atualmente
estão em construção mais 59.670 unidades habitacionais em todo o Estado, além de um programa exclusivo
para comunidades indígenas, onde encontram-se em
construção 110 unidades habitacionais.
Na mesma linha segue o atual Governador do
Estado de São Paulo, José Serra, que priorizou dar
teto a quem não tem onde morar. Na condição de administrador público, por meio de sorteio das famílias
previamente cadastradas, feito em público, resgata a
dignidade de milhares de famílias com a casa própria,
beneficiando milhões de pessoas.
Sr. Presidente, não quero deixar de destacar algumas questões importantes, que são símbolos do
nosso Governo.
Entre as inúmeras contribuições dos políticos do
PSDB para o bem-estar do povo brasileiro, destacamse a criação dos medicamentos genéricos pelo então
Ministro da Saúde José Serra; a campanha e os medicamentos gratuitos para os portadores de AIDS; a
aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que realmente elevou o Brasil à condição de País desenvolvido,
estável e com credibilidade em todo o mundo.
Naturalmente, Sr. Presidente, o PSDB, tem dificuldades na escolha de um candidato ao mais elevado
cargo do País, por ter os mais competentes e preparados políticos brasileiros em seus quadros, entre eles o
ex-Prefeito da cidade de São Paulo, José Serra, uma
referência nacional de liderança política e competência administrativa, que se sagrou Governador de São
Paulo em 2004, no primeiro turno, como também Aécio
Neves, reeleito no primeiro turno ao Governo de Minas
Gerais, com mais de 73% dos votos válidos, além de
Geraldo Alckmin, que hoje concorre à Prefeitura da cidade de São Paulo. Todos com elevado nível político
e administrativo, capazes de governar o Brasil como
verdadeiros estadistas.
Em 2006, o Presidente Lula foi reconduzido à
Presidência da República. Esta realidade coloca o
PSDB no papel de oposição, cuja orientação partidária
estabelecida pelos membros da Executiva do partido
é a de fazer uma oposição fiscalizadora, construtiva e
propositiva, exigindo assim, de todos que abraçaram a
32196 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS causa do PSDB, a capacidade de refletir sobre os novos
rumos a serem seguidos, orientados nas prioridades
da social-democracia em favor do povo e do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Cumprimentamos o ilustre Deputado Julio Semeghini pelo
brilhante pronunciamento que faz nesta tarde, cujo orgulho de pertencer ao PSDB é proporcional ao orgulho
que o PSDB sente quanto à atuação de S.Exa. nesta
Casa a favor do Brasil.
Parabéns por este brilhante pronunciamento, em
que faz um levantamento criterioso de toda a atuação
do PSDB no período em que esteve na Presidência do
País o Presidente Fernando Henrique Cardoso.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Concedo a palavra à ilustre Deputada Rebecca Garcia,
do PP do Amazonas, segunda oradora do Grande
Expediente.
A SRA. REBECCA GARCIA (PP-AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de aproveitar este precioso tempo para
abordar 2 temas de fundamental importância para a
nossa sociedade. O primeiro trata da campanha Saúde
é Bom Saber, com foco na hanseníase. A intenção é
transmitir a campanha nos canais de televisão, rádios
e jornais, para munir toda a sociedade de informações
sobre a doença, como se transmite, como identificar os
sintomas e como fazer o tratamento adequado.
A hanseníase é uma doença infecciosa, causada
por uma bactéria conhecida como Bacilo de Hansen,
que atinge principalmente a pele e os nervos, em especial os da face e extremidades como braços, mãos,
pernas e pés. No popular, é comum chamarem-na
de lepra, porém o termo não é dos mais adequados,
considerando toda a carga de preconceito que ele
carrega.
Antigamente, além de sofrer com as conseqüências da doença e a ausência de tratamento, as pessoas
infectadas ainda sofriam preconceito e discriminação e
eram obrigadas a viver afastadas da sociedade. Normalmente, eram enviadas para áreas isoladas de onde
ninguém chegava perto. Felizmente, esse quadro de
estigmas e exclusão social está cada vez reduzido. O
preconceito é que está ficando isolado, está dando lugar à informação, à prevenção e ao tratamento.
Hoje a Hanseníase tem cura e, se tratada nos
estágios iniciais, não deixa nem seqüelas. Além disso, quando tratada precocemente, a pessoa pára de
transmitir a doença já nas primeiras doses dos medicamentos. A mudança em relação ao preconceito é uma
ótima notícia, mas infelizmente o Brasil é o segundo
Julho de 2008
País com maior número de casos no mundo, perdendo
apenas para a Índia.
Segundo dados do Ministério da Saúde, a cada
ano o Brasil tem 47 mil novos casos da doença. Em
2005, dado mais recente, o País registrou 1,48 casos
para cada 10 mil habitantes. A meta da campanha este
ano é intensificar a identificação precoce da doença e
proceder ao tratamento dos portadores. No País, 15 mil
postos de saúde fazem o diagnóstico, e o tratamento
é feito com medicamentos fornecidos gratuitamente
pelo Sistema Único de Saúde.
Durante a campanha, que vai até o dia 20 de
julho, o Ministério irá distribuir 100 mil cartilhas intituladas Hanseníase e Direitos Humanos – Direitos e
Deveres dos Usuários do SUS. Os exemplares serão
distribuídos para gestores, ONGs e Secretarias de
Direitos Humanos.
A íntegra da cartilha está disponível no Portal
Saúde (www.saude.gov.br). Além das cartilhas, o Ministério distribuirá 2 milhões de panfletos sobre a doença, capacitou 100 profissionais do Disque-Saúde
para fornecer informações por telefone e, em parceria
com uma empresa de telefonia, lançará 1 milhão de
cartões telefônicos sobre o tema.
A iniciativa é muito importante para que a sociedade se conscientize de que a hanseníase é uma doença que tem cura e que, com o tratamento adequado,
não é transmissível. É preciso que o preconceito fique
de lado para sempre.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite um
aparte, nobre Deputada Rebecca Garcia?
A SRA. REBECCA GARCIA – Claro, Deputado.
O Sr. Mauro Benevides – Cumprimento V.Exa.
no momento em que pronuncia seu discurso no Grande Expediente e relembro aqui a presença do seu pai
como um dos grandes Deputados nesta Casa, defendendo sobretudo a Amazônia naquilo que ela podia ter
de mais significativo. Nessa abordagem em que V.Exa.
faz uma retrospectiva do que era o tratamento da hanseníase anteriormente, eu diria que essa segregação
a que V.Exa. se reporta ainda remanesce em algumas
colônias no interior do País. Por exemplo, no meu Estado, há a colônia de Antônio Diogo, que recebia os
hansenianos e, naturalmente, mantinha todos eles
segregados do convívio social. Mas esse convívio social já se restabeleceu. Aqui e ali ainda se identificam
essas colônias, que já são desaconselhadas, porque
na convivência com os hansenianos não há mais nenhum constrangimento, nem para a sociedade, nem
para eles próprios. Portanto, essa campanha anunciada por V.Exa. deve ser saudada auspiciosamente
por todos nós que acompanhamos os problemas de
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS saúde no País. Cumprimento V.Exa. pelo discurso na
tarde de hoje.
A SRA. REBECCA GARCIA – Obrigada, Deputado Mauro Benevides, a contribuição de V.Exa. vem
apenas confirmar a necessidade de esclarecimento
para a população, como foi dito, porque a hanseníase
é superável. Existe tratamento adequado para a doença, precisa apenas haver esclarecimento.
Gostaria de passar ao segundo tema, que trata
das eleições 2008.
Não é verdade que a eleição deste ano se refere apenas aos Vereadores e Prefeitos. Não é correto
dizer que nós, Deputados Federais e Estaduais, Senadores e Governadores, dependentes de mandato
eletivo, estejamos de fora do processo eleitoral. Muitos
membros desta Casa estão participando diretamente
do processo na condição de candidato.
Os sociólogos têm reverberado, País afora, as
razões para os Parlamentares entrarem em disputa
de cargos executivos. O principal motivo que apontam
é a frustração de cada um de nós pela falta de capacidade de realizar. Fazemos emendas ao Orçamento,
carimbamos verbas, temos lindos projetos, mas são os
Chefes do Executivo que decidem se as obras serão
ou não colocadas de pé.
Ora, essa análise, que é verdadeira, não pode
inibir o mandato parlamentar, seja dos Deputados Estaduais, seja dos Deputados Federais, seja dos Senadores. Todos estamos na vida pública, todos somos
políticos, todos estamos sob a análise da lupa cada
vez maior da opinião pública.
Cabe ao Congresso Nacional, Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, manter a vigilância sobre os
fatos do cotidiano, oferecendo espaço para a ética, a
moralidade e o compromisso público.
Quanto às obras, o Parlamentar deve aumentar
a vigilância. Existe, e todos nós sabemos, um grande
volume de recursos públicos empenhado em emendas parlamentares e que acaba deixando de atingir
o objetivo a que se destina. De minha parte, estou
aumentando ainda mais a vigilância sobre o destino
dos recursos de emendas individuais e exigindo dos
Prefeitos, de forma cada vez mais enfática, a execução das obras.
A lupa da opinião pública, à qual já me referi, faz
com que todos nós estejamos sob vigilância, sob julgamento. Candidatos a Vereador e Prefeito que tenham
nosso apoio terão maior ou menor chance, dependendo da abrangência de nossa atuação.
Faço um apelo para que não deixemos o Congresso Nacional vazio. Espero que o calor da eleição
não nos torne reféns. Vamos lutar pelo mandato aqui e
agora, porque este momento do voto, como qualquer
Quinta-feira 10 32197 outro, representa a manifestação da cidadania, a avaliação que a sociedade faz de todos nós.
O político não pode viver sem o povo e quanto
mais próximo estiver dele, maior será a cidadania, a
democracia e o progresso. Quanto mais progresso, mais
inclusão, mais renda, mais emprego, menos miséria. O
Brasil precisa disso. O Brasil precisa do Parlamento.
Sr. Presidente, solicito a divulgação deste discurso no programa A Voz do Brasil e nos demais órgãos
de comunicação da Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Cumprimentamos a ilustre Deputada Rebecca Garcia pelo
pronunciamento produzido na tarde de hoje, no Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Retomaremos agora a lista dos inscritos no Pequeno
Expediente.
O próximo orador inscrito é o ilustre Deputado
Walter Brito Neto.
O SR. WALTER BRITO NETO (Bloco/PRB-PB.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
colegas Deputados, amigos da imprensa, inicialmente, quero fazer o registro de 2 fatos que ocorreram na
Paraíba.
Primeiro, ontem tivemos a oportunidade de receber o Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no lançamento do Programa de Inclusão Digital, que atenderá
a todos os 223 Municípios do Estado da Paraíba.
Segundo, tivemos a inauguração da Estação
Cabo Branco, ponto turístico, instrumento de cultura
e arte importantíssimo para a nossa querida Paraíba,
que inclusive contou com a participação do Ministro
da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende.
Sr. Presidente, outro fato que quero registrar
ocorreu aqui, no Congresso Nacional, na semana retrasada, relativo ao Projeto de Lei nº 122, de 2006. A
matéria que a Câmara dos Deputados aprovou e que
está tramitando no Senado da República é um absurdo, um atentado à liberdade de expressão. É um atentado à liberdade religiosa o fato, não de discriminar
pessoas, mas sim de se criticar um comportamento,
uma conduta, o que é totalmente legítimo no processo democrático.
Não podemos aceitar que seja criada em nosso
País uma ditadura branca, em que não se pode fazer
críticas a um determinado comportamento.
Sr. Presidente, quero também fazer um apelo
ao Presidente Lula. Há mais de 2 anos, o Instituto do
Semi-Árido foi inaugurado em Campina Grande e é um
verdadeiro fracasso. O semi-árido nordestino não dispõe de política específica e apropriada para enfrentar
os seus problemas.
32198 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por isso, Sr. Presidente, eu gostaria de dirigir um
apelo ao Presidente Lula e pedir apoio a todos os Parlamentares, especialmente àqueles do Nordeste, para
que possamos abraçar a causa da criação do Ministério do Semi-Árido, para a qual estamos apresentando
requerimento hoje.
O Semi-Árido precisa ser tratado com a devida
importância e respeito que merece. Não podemos
mais aceitar ser a mais pobre região do Brasil, com
a pior renda, com o pior Índice de Desenvolvimento
Humano, um dos piores gargalos históricos da sociedade brasileira.
Esperamos que o Governo Lula possa, enfim,
efetivar o Instituto do Semi‑Árido, levar as ações da
SUDENE para o semi-árido, enfrentar os problemas da
desigualdade regional e levar o progresso não apenas
para o litoral do Nordeste. É o que vemos em Recife,
em Salvador, enfim, nas grandes capitais nordestinas.
Queremos interiorizar, sim, o progresso, o desenvolvimento, para o semi-árido, que é digno e merecedor
de uma Pasta específica, com a criação do Ministério
do Semi‑Árido.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Com
a palavra a Deputada Fátima Bezerra.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na semana
passada, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei
nº 11.494, de 2007, que estabelece o piso de 950 reais
para professores da educação básica da rede pública
de ensino. A aprovação deste piso pelo Congresso Nacional é o reconhecimento a uma reivindicação histórica nossa, trabalhadores em educação de todo País.
Tive a honra de participar de todo o processo, não só
no próprio Parlamento brasileiro, mas na militância,
desde a época de sindicalista. É bom ressaltar que
esta é a primeira vez que o Brasil cria um sistema de
salário para todos os professores. Hoje são mais de
5 mil valores salariais diferentes para os professores
de educação básica, que variam entre 315 reais e 1
mil e 400 reais.
A aprovação deste piso, Sr. Presidente, era esperada desde agosto do ano passado, quando aprovamos
no FUNDEB a implementação do piso a partir daquela
data. Para aprovação desse piso, nós, Parlamentares
comprometidos com o desenvolvimento da educação,
realizamos várias audiências públicas, não só aqui, na
Câmara dos Deputados, mas também nos Estados, a
exemplo do Rio Grande do Norte, onde realizei, em
parceria com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação, o SINTE/RN, várias reuniões nas cidades-pólos
de meu Estado para esclarecer sobre este piso.
O importante, Sr. Presidente, é que este piso de
950 reais vai melhorar o salário de 1,5 milhão de pro-
Julho de 2008
fessores de todo o Brasil. Pelo texto que aprovamos –
que não é o ideal, mas é o possível neste momento – o
piso salarial nacional será implantado em todo o País,
de forma gradual, até 2010. Para os Municípios e Estados que alegarem falta de recursos para o pagamento
do piso, a União vai complementar os salários que não
atingirem o piso com verbas do FUNDEB. O aporte
da União, via FUNDEB, será de 6 bilhões de reais ao
ano, até 2010, prazo para aplicação total do valor do
piso. Essa complementação da União é a garantia de
sustentabilidade do piso dos professores.
Esses recursos estão garantidos por meio da
emenda à Constituição que acaba com a incidência
da Desvinculação de Receita da União – DRU sobre
os recursos da educação, aprovada aqui no Congresso Nacional.
Outra conquista nossa no texto do piso, e que
foi muito importante para a valorização profissional, é
que o piso nacional vale para professores aposentados e ativos. Nos ativos estão não só os professores,
como também diretores e coordenadores pedagógicos, que fazem uma carga horária de 40 horas semanais, sendo que um terço dessas atividades pode ser
extraclasse.
Enfim, Sr. Presidente, acreditamos que já na próxima semana, assim que o Presidente Lula retornar da
viagem que faz à Ásia, S.Exa. deverá sancionar o projeto de lei que estabelece piso para os professores da
rede pública de educação básica. Este ato, sem dúvida,
será um marco na história da educação brasileira.
Passo a abordar outro assunto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada eu participei da audiência pública sobre o
processo de elaboração do Plano Diretor de Drenagem
e Manejo das Águas Pluviais – PDMA do Município do
Natal. Este Plano de Drenagem será fundamento em
estudos técnicos, hidrológicos, urbanísticos, socioeconômicos, ambientais, hidrogeológicos, de saneamento
básico, debatidos com técnicos e com as comunidades envolvidas.
A nossa expectativa é que o Plano de Drenagem
fique pronto até o próximo mês de dezembro, começando a vigorar logo após a aprovação pela Câmara
Municipal de Natal e sanção do Prefeito.
Para a elaboração deste plano serão investidos
R$3 milhões. Os estudos realizados nos fornecerão
subsídios para a redução dos transtornos causados
por inundações em toda a capital.
Natal, Sr. Presidente, a exemplo de outras capitais, hoje apresenta como um dos principais desafios o
crescimento. E como cuidar desse crescimento? Para
isso temos de ter zelo tanto pela infra-estrutura urbana
quanto pela infra-estrutura social.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No que diz respeito à infra-estrutura urbana da
cidade, é preciso vencer seu déficit de saneamento
ambiental. A exemplo das demais capitais, Natal não
pode continuar com falta de saneamento ambiental, no
que se refere ao esgotamento sanitário, à qualidade da
água, à coleta de lixo e à drenagem. Só para termos
idéia, a estrutura de drenagem da nossa cidade data
de 30 anos atrás. Daí a necessidade de termos esse
Plano de Drenagem, que vai promover o crescimento
sustentável de nossa cidade, levando em conta os processo de verticalização e impermeabilização do solo.
Com este plano vamos oferecer uma melhor qualidade
de vida à população de Natal.
A capital do Rio Grande do Norte necessita desse plano, pois, em 20 anos, a sua população passou
de 400 mil habitantes para cerca de 800 mil. A cidade
conta hoje com rede de esgotamento sanitário em 33%
de seu território e a drenagem atinge cerca de 80%, já
incluindo os bairros de Capim Macio e Nossa Senhora
da Apresentação. Diante disso, precisamos planejar e
implementar um Plano de Drenagem atualizado que
atenda à realidade de nosso Municípios hoje.
E aqui, quero destacar o papel do Prefeito da cidade, Carlos Eduardo, que está iniciando este trabalho,
auxiliado pelas secretarias municipais, universidade e
por vários órgãos e entidades governamentais e não
governamentais.
Sabemos que este é o início de um grande projeto que só vai trazer benefícios para a população de
Natal. Duas novas audiências já estão programadas
para os dias 1º de outubro e 16 de dezembro deste
ano. Na reunião de outubro será apresentado o diagnóstico do problema, feito a partir dos estudos técnicos
e comunitários. Na audiência de dezembro, os grupos
apresentarão as medidas estruturais e não estruturais
indicadas para o Município, além da minuta do projeto
de lei, que será encaminhada à Câmara Municipal.
Com o Plano de Drenagem, pretendemos colocar o município de Natal como uma das cidades que
terá quase todos os bairros atendidos pela drenagem
e pelo saneamento. Esse é o nosso projeto, através
do Plano de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais
do Município de Natal.
Concluindo, Sr. Presidente, quero também dizer
da nossa alegria, porque, por intermédio do Governo do
Presidente Lula, que implantou o PAC, esse problema
já começa a ser enfrentado. Já estão em andamento
importantes investimentos na área do saneamento ambiental, tanto que até 2010 60% do território da nossa
cidade estará saneado. Seguramente, haverá todas
as condições de dar continuidade a esse projeto, para
que Natal, nos próximos anos, possa ter infra-estrutura
urbana no saneamento ambiental, com esgotamento
Quinta-feira 10 32199 sanitário, qualidade da água e com a drenagem, drenagem esta hoje que se faz essencial, haja vista os
problemas causados pelas intensas chuvas. As populações não podem mais ficar à mercê de terem suas
casas invadidas e ficarem impedidas de transitar com
seus carros. Soluções técnicas para isso existem. Portanto, precisamos de boas parcerias, assim como está
havendo em Natal: da Prefeitura com o Governo Wilma
de Faria e com o Governo do Presidente Lula.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Acélio
Casagrande.
O SR. ACÉLIO CASAGRANDE (Bloco/PMDBSC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna
da Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira,
para falar da regulamentação da Emenda Constitucional
nº 29, de março de 2000, que estabelece a aplicação
de percentuais mínimos pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
A Emenda Constitucional nº 29, que foi aprovada
pelo Congresso Nacional em março de 2000, precisa
urgentemente ser colocada em pratica, pois é necessário melhorar a Tabela de Procedimentos do Sistema
Único de Saúde pagos aos profissionais médicos, hospitais e prestadores de serviço de saúde público.
Não podemos mais admitir que, passados 8 anos
da promulgação da Emenda 29, a saúde brasileira continue na absoluta penúria por falta de regulamentação
daquele texto constitucional.
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2007, de autoria do Senador Tião
Viana, que dispõe sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal,
Municípios e União em ações e serviços públicos de
saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização,
avaliação e controle das despesas com saúde nas 3
esferas de governo.
Esse projeto foi encaminhado para apreciação
da Câmara dos Deputados, onde se transformou no
Projeto de Lei Complementar nº 206, de 2008, e cuja
votação em primeiro turno está para ser concluída. A
votação desta matéria será um grande passo da Câmara dos Deputados para viabilizar um aumento de
recursos para aplicação nos serviços de saúde.
O reajuste da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde é uma antiga reivindicação dos
gestores do sistema de saúde no Brasil. A saúde não
pode ser considerada um programa de custeio do
Governo. Os governantes têm que ter em mente que
32200 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS saúde é investimento. Ninguém trabalha, estuda e se
diverte quando está doente ou enfermo.
Os gestores públicos têm que ter consciência de
que a saúde, a exemplo da educação e do saneamento
básico, dever ser considerada com investimento. Investir
na saúde é prevenir doenças futuras que terão um alto
custo no orçamento dos entes federados.
Essa falta de visão gerencial da saúde no Brasil
empurra os cidadãos mais abastados para o sistema
de saúde suplementar que já tem apresentado muitas
deficiências. A saúde, além de dever do Estado, é um
direito do povo brasileiro. Temos que aprovar o Projeto
de Lei Complementar nº 306, de 2008 para assegurar
a aplicação desse direito mínimo.
A Tabela de Procedimentos do SUS, que determina quanto as instituições particulares conveniadas
recebem por atendimentos prestados pelo sistema, sofreu uma defasagem de 110% entre 1994 e 2002. Em
setembro do ano passado, o Ministério da Saúde fez
um reajuste médio na tabela de cerca de 30%, e uma
consulta médica, por exemplo, passou de R$7,55 para
R$10, representando uma correção de 32,45%. Com o
aumento, o Ministério espera que o salário médio dos
médicos que atendem pelo SUS chegue a R$2.400.
A remuneração por partos aumentou de R$317 para
R$403 (cerca de 27%).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com esses
valores que o Ministério da Saúde paga aos profissionais em conformidade com a Tabela de Procedimentos
do Sistema Único de Saúde é impossível cumprir os
preceitos constitucionais em seu art. 196, que prevê que
a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida
mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Temos o dever constitucional de tornar o Sistema
Único de Saúde, instituído pela Constituição de 1988
uma realidade para todos dos brasileiros. Enquanto
tivermos classes diferenciadas da população, com diferentes níveis de acesso ao sistema de saúde, não
estaremos cumprindo fielmente o mandato outorgado
pela população brasileira para representá-la na Câmara dos Deputados. Acredito que a regulamentação
da Emenda 29 representará para a Câmara dos Deputados um pequeno passo desta Casa e um grande
benefício para a população brasileira.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem a
palavra, pela ordem, o Deputado Chico Lopes.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, tenho uma vida política, desde a
Julho de 2008
semiclandestinidade até ser eleito Vereador, Deputado Estadual e Deputado Federal, não pautada em
sensacionalismo.
Aproveito para parabenizar a revista Carta Capital, que há anos vem denunciando as pessoas envolvidas nas prisões que aconteceram de ontem para
hoje. Estranho que nenhum partido, nenhuma pessoa
desta Casa tenha falado sobre isso até agora.
Tomo a liberdade de parabenizar a revista, e por
quê? Porque neste País há uma preocupação no sentido de que, no caso de batedor de carteira, de quem
mora no morro, a polícia entra na casa, bate, faz o
diabo, e ninguém vai às ruas defendê‑los, a não ser
as pessoas ligadas aos direitos humanos.
Pois bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Operação da PF prende Daniel Dantas, Naji Nahas e
Celso Pitta, todos conhecidos, pelas páginas da imprensa, como pessoas que nunca tiveram responsabilidade com o dinheiro público, com o Fisco.
Parabenizo a Polícia Federal pela operação.
Esses jovens “santos” – entre aspas – são denunciados por corrupção ativa, evasão de divisa, formação de quadrilha, gestão fraudulenta, lavagem de
dinheiro, sonegação fiscal, uso indevido de informação
privilegiada.
O que me deixa perplexo, Sr. Presidente, é que os
operadores da Justiça – o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça –, venham a público dizer
que a Polícia Federal age de maneira violenta.
O próprio Daniel Dantas diz que a dificuldade
dele seria na 1ª Instância, porque nos tribunais superiores ele resolveria o problema. Quer dizer, se fosse
um Deputado, estaria na rua da amargura!
Não estou aqui defendendo desonestos. Mas
como posso ter confiança na Justiça, se suas pessoas mais importantes dão declarações dessa natureza? Como posso confiar na Justiça, se esses moços,
todos candidatos a franciscano, podem não ir para a
cadeia?
Quer dizer, com gente pobre é um comportamento; com empresários, atravessadores, ex-políticos
é como eles já disseram: não passam nenhum tempo
na prisão.
Isso é lastimável, é uma tristeza para a democracia do meu País.
Parabenizo a Carta Capital, assim como a ação
da Polícia Federal, que entrou lá com mandado da
Justiça e não por vontade própria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Com
a palavra o Deputado Jorginho Maluly.
O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Srs. Deputados, há manhãs em que abrimos o jornal
ou ligamos a televisão e sorrimos com as manchetes,
como quando foi libertada Ingrid Betancourt, depois
de tantos anos no cativeiro, mas há manhãs em que
lamentamos, nos entristecemos ou até mesmo nos
envergonhamos.
Digo isso, Sr. Presidente, primeiro, para fazer aqui
uma homenagem, porque semana que vem não sei se
conseguirei fazer uso da tribuna no dia correto. Após
1 ano, ainda não há um laudo conclusivo das causas
do trágico acidente que destruiu a vida de quase 200
famílias em nosso País.
Por outro lado, todos clamamos, sim, pela punição daqueles que praticam crimes. Mas pior do que a
impunidade é a ânsia de punir e, nessa ânsia, punir
inocentes.
Digo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
porque esta semana todos nós no Brasil inteiro acordamos chocados com a notícia de que um garoto de
3 anos foi fuzilado, metralhado pela Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro. Pior ainda: vimos os próprios
policiais declararem que nem sequer têm treinamento
para usar uma pistola, uma submetralhadora. Vão às
ruas sem ter dado um tiro sequer com a arma.
Então, Sr. Presidente, faço esse registro, primeiro,
para fazer uma homenagem às vítimas do acidente da
TAM e cobrar das autoridades a conclusão do laudo do
acidente que levou Júlio Redecker, e, segundo, para
fazer um protesto: que, na ânsia de punir, de prender,
de exercer a autoridade, não destruamos famílias, como
a do taxista, do trabalhador pai do garoto vitimado.
O vídeo mostrou que não houve troca de tiro
coisa nenhuma. Foi, sim, uma operação desastrosa,
calamitosa, que ceifou a vida de um garoto que iria
fazer 4 anos agora no mês de agosto.
Por isso, Sr. Presidente, faço aqui um apelo para
que, assim que terminarmos de votar as medidas provisórias, voltemos a nossa atenção para a questão
da segurança, para a questão dos policiais militares
que estão aqui, sejam rodoviários, sejam delegados,
sejam coronéis, sejam oficiais da Polícia Militar, para
que possamos debater à altura os problemas da segurança deste País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Próximo orador, ilustre Deputado Urzeni Rocha.
O SR. URZENI ROCHA (PSDB-RR. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, hoje é um dia especial para os moradores da capital do meu Estado: Boa Vista faz 118
anos.
Neste ano em especial, Sr. Presidente, o boa-vistense deve aproveitar para fazer uma maior reflexão.
Quinta-feira 10 32201 Portanto, Sr. Presidente, parabenizo a minha cidade pelo aniversário e também o povo boa-vistense,
que tem sido altivo e trabalhador e que quer, cada vez
mais, uma cidade mais limpa, mais urbanizada, mais
iluminada, mais segura.
Boa Vista está de parabéns por ser essa cidade
bonita, hospitaleira e que tem tudo para ser a melhor
do Norte, já que tem todo um potencial turístico com
o seu povo gentil e acolhedor.
Boa Vista é uma cidade plana. Quem a vê do
alto pela primeira vez fica impressionado com o seu
traçado urbano moderno, único. Não há quem não se
encante com sua arborização e suas avenidas largas,
que convergem para o centro, como um leque urbano
bem planejado.
Boa Vista, Sras. e Srs. Deputados, está 90 metros acima do nível do mar, o que favorece um clima
tropical arejado. Ainda que seja uma cidade dentro da
Amazônia, é bastante ventilada. Boa Vista tem aproximadamente 6 mil quilômetros quadrados, com terras
propícias para o plantio de várias culturas, como a uva.
Ainda hoje o fuso horário de Boa Vista é de 1 hora a
menos que Brasília.
Boa vista é assim cercada: ao norte, pelos Municípios de Normandia, Pacaraima e Amajari; ao sul,
pelos Municípios de Mucajaí e Alto Alegre; a leste, pelos Municípios de Bonfim, Cantá e Normandia; a oeste
pelo Município de Alto Alegre.
Boa Vista é hoje um corredor turístico entre Manaus e a Ilha de Marguerita, na Venezuela. No entanto,
precisamos ser mais do que isso e temos potencial para
tanto. Mas é preciso que mudemos velhos hábitos e passemos a exigir projetos políticos que realmente venham
ao encontro dos anseios da população, assim como os
que o PSDB tem apresentado para Roraima.
Vivemos um ano de reflexão que exige mais participação de cada um de nós, para que tenhamos a Boa
Vista que todos desejam: bonita e desenvolvida, sem
ruas alagadas, sem ruas esburacadas, sem ruas com
falta de iluminação, o que traz mais insegurança.
Mas, ainda assim, o momento é de festejar e
parabenizar.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui dizer
da alegria que temos de estar comemorando os 118
anos da nossa querida Boa Vista e desejar felicidades
aos nossos queridos boa-vistenses.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem
a palavra o Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, queria registrar que no último final de semana estivemos presentes na comunidade de
32202 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Anchieta, que realizava uma festa junina envolvendo
os moradores de Taquaruçu e de Antonio Madi. Todos
eles estavam realmente imbuídos do espírito de participação comunitária. Esta é a razão pela qual quero
fazer este registro.
Também no domingo à noite estivemos na comunidade do Vietnã, que registra o comparecimento
muito grande daquelas pessoas sofridas, com várias
dificuldades, mas que demonstram, na vida comunitária, a superação de todos os seus problemas.
Através do Daniel, quero cumprimentar o pessoal
da molecada, a D. Dina e todos aqueles que fazem da
vida comunitária a superação de todos os problemas
que acabam encontrando no dia-a-dia, e que vivem
com decência, dignidade e honradez, apesar do descaso do Poder Público no âmbito federal, estadual e
municipal para com essas populações que precisam
de uma atenção especial.
Quero cumprimentar a CPI do Sistema Carcerário, da qual fiz parte, que concluiu o seu trabalho no dia
de ontem, o que era esperado por todos. Sem dúvida
nenhuma, é uma solução que, a partir daí, poderá ser
implementada, melhorando a situação dos presos. Muitos deles têm direito à progressão, mas acabam não a
tendo por falta da defensoria pública, de advogados,
por falta de qualquer outro meio.
Lamento que, muitas vezes, a Vara de Execuções
pode, de ofício, dar algumas soluções que não têm
sido dadas e que são necessárias para poder resolver
a questão da superpopulação carcerária. Espero que
os juízes das varas criminais comuns acelerem o andamento dos processos, já que um terço daqueles que
estão no cárcere estão sem julgamento, aguardando
ainda a definição de sua situação.
Tenho certeza de que isso que foi apreciado pela
CPI poderá ser de grande valia para todos nós. Uma
das proposições finais é a aprovação da PEC nº 308,
de 2004, que garante o poder de polícia aos agentes
penitenciários. Tenho certeza de que isso poderá, sem
dúvida nenhuma, melhorar muito a situação de todas
as unidades prisionais.
Aproveito a oportunidade para registar que aguardamos que seja colocada na pauta a PEC nº 549, que
institui a carreira jurídica para os delegados de polícia
que aguardam há longo tempo a votação dessa PEC.
Também aguardamos a apreciação da PEC que garante o poder de polícia às guardas civis municipais.
Aliás, estivemos em Araçatuba recentemente, e todos
esperam com ansiedade essa solução.
Esperamos que, tão logo seja destravada a pauta
das milhares de medidas provisórias, possamos apreciar essas PECs extremamente importantes.
Julho de 2008
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado José Genoíno.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, destacar a importância
da retomada, pelo Governo Lula, no mês de setembro,
das obras da Usina Nuclear Angra III.
O Brasil precisa ampliar e diversificar sua matriz
energética, tendo como elemento principal a energia
hidrelétrica, mas incorporando o biocombustível, a
energia nuclear e outras fontes alternativas. O caminho para o Brasil bem se posicionar numa questão
estratégica para o projeto nacional é o fortalecimento
da nossa matriz energética.
Como já me pronunciei nesta Casa, sou favorável
a investimentos, via Orçamento e via fundos especiais,
para que o Brasil, que já domina tecnicamente o ciclo
do combustível nuclear, possa, ao lado da ampliação
da matriz energética, desenvolver o projeto do submarino com propulsão nuclear, uma arma dissuasória
fundamental para a vigilância e o monitoramento dos
nossos interesses no Atlântico Sul, principalmente
agora, Sr. Presidente, com a potencialidade do présal em termos de produção de petróleo. O marco regulatório não abrange o pré-sal. Daí por que defendo
uma mudança na Lei do Petróleo. E nessa mudança,
Sr. Presidente, acho correto o Governo ter um fundo
oriundo dos recursos com a exploração do pré‑sal para
investimento em ciência, em tecnologia, em educação
e em defesa. Em relação à defesa, por exemplo, existem duas questões de extrema relevância: a defesa do
Atlântico sul e a defesa da Amazônia.
Por isso, o anúncio do reinício das obras de Angra III está dentro dessa política estratégica da matriz
energética, mas temos de relacioná-la e de incorporála ao fortalecimento de um projeto de defesa nacional,
dando às Forças Armadas condições de acesso à alta
tecnologia, melhoria salarial e replanejamento da nossa organização para efeito de defesa.
Esse é um ponto central de um projeto estratégico nacional com corte popular, isto é, crescimento
com distribuição de renda, com programas sociais e
sem vulnerabilidade externa.
Por isso, saúdo e apóio a decisão do Governo de
reiniciar as obras da Usina Angra III.
O SR. JORGINHO MALULY – Sr. Presidente,
peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Questão
de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
desejo apenas um esclarecimento, uma vez que já
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS atingirmos o quorum e o horário para o início da Ordem do Dia.
Poderia V.Exa. informar ao Plenário se houve
algum acordo das Lideranças sobre as matérias que
vamos tratar nesse período e se já podemos começar
a apreciação delas?
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Informo ao Plenário que o Presidente Arlindo Chinaglia já
foi comunicado de que já temos quorum para a instalação da Ordem do Dia.
Enquanto ouvíamos os oradores inscritos no Pequeno e no Grande Expedientes, ocorria a tentativa de
um acordo para o estabelecimento das regras para as
votações da tarde de hoje.
O Presidente Arlindo Chinaglia virá ao plenário
daqui a pouco para instalar a Ordem do Dia e esclarecer
os Deputados sobre os procedimentos de votação.
O SR. JORGINHO MALULY – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Fernando
Gabeira.
O SR. FERNANDO GABEIRA (PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, venho à tribuna num dia especialmente
triste para o Rio de Janeiro, no dia em que avaliamos a
situação de calamidade na segurança pública reinante na cidade, situação de calamidade marcada esta
semana pelo assassinato de uma jovem, na Barra da
Tijuca, possivelmente por policiais, e pelo assassinato de um menino, João Roberto, este certamente por
policiais, no Bairro da Tijuca.
Infelizmente, Sr. Presidente, a situação de calamidade não se dá apenas pelo fato de a cidade do
Rio de Janeiro estar militarmente ocupada, em mais
de 400 comunidades, por grupos armados do tráfico
de drogas ou das milícias. A situação de calamidade
está também na cabeça de governantes incapazes de
encarar o problema e buscar uma solução para ele.
Com altos níveis de violência, a cidade do Rio de
Janeiro tem 5 mil policiais militares afastados de suas
funções, exercendo atividades burocráticas. Para que
todos tenham idéia, no Rio de Janeiro há 2 policiais
militares à disposição de cada Deputado Estadual. O
Prefeito da cidade tem direito a 170 policiais militares.
Então, a calamidade está aí também: os policiais do
Rio de Janeiro não estão nas ruas da cidade.
A segunda calamidade é clara nas estatísticas.
No Rio de Janeiro, apenas 7% dos crimes são investigados e apurados. Portanto, a chance de alguém matar no Rio de Janeiro e não ser alcançado é superior
à de muitas cidades do mundo, é superior até à da
selva amazônica.
Quinta-feira 10 32203 Na semana em que as tropas colombianas conseguiram libertar Ingrid Betancourt e mais 13 reféns
sem dar um só tiro, a vergonha no Rio de Janeiro é não
termos conseguido deter um carro com uma senhora e
duas crianças, a não ser disparando mais de 50 tiros
e matando um menino de apenas 4 anos.
É necessário reformular a polícia do Rio de Janeiro, mas, antes disso, é necessário dirigentes do
Rio de Janeiro capazes de enfrentar o problema. Que
não vivam a viajar constantemente. Que tenham condições de dizer: “Esta é a minha cidade, este é o meu
Estado. Nós estamos em situação de calamidade, e
eu vou lutar”. E eu não vejo o Governador do Estado
lutando especificamente nesse ponto.
Portanto, Sr. Presidente, a calamidade no Rio de
Janeiro é uma calamidade que está também na mente
de nossos dirigentes.
Muito obrigado.
O SR. CLODOVIL HERNANDES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. CLODOVIL HERNANDES (PR-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, meus queridos brasileiros que assistem à sessão, subo à tribuna para apresentar a minha
primeira PEC.
Antes de mais nada, agradeço aos meus queridos
colegas de trabalho a gentileza de acolherem o meu
pedido para apoiar esta PEC – um pedido um pouco
complicado, mas nem tanto.
Na verdade, quero falar mais para as pessoas
que estão em casa, para as pessoas que estão assistindo pela televisão aos nossos trabalhos do que para
os meus colegas.
Todos sabem que obtive 200 assinaturas para
uma proposta que parece complicada. Para quem não
entende o que significa um país e não tem amor por
seu povo, parece complicado. Mas quem tem amor
pelo seu povo entende que as despesas públicas têm
de ser diminuídas, têm de ser cortadas, haja o que
houver. É preciso sacrifício.
A proposta de emenda à Constituição pretende
alterar o art. 45 da Constituição, diminuindo o número
de Parlamentares da Câmara dos Deputados. Aliás, não
sou eu que pretendo, é uma necessidade premente.
É muita gente, é muita despesa, é muito tudo, é muito
desentendimento, quer queiramos ou não. Em toda
casa que não tem autoridade ninguém manda.
Esta já foi para mim, um leigo, uma Casa de alto
respeito. Quando ouviam falar em Câmara Federal,
as pessoas ficavam animadas, entusiasmadas, enfim,
32204 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS todos esses sentimentos que os brasileiros têm em
relação à política.
Hoje em dia, porém, depois de tantos escândalos – e não fomos nós que os fizemos –, as coisas são
diferentes, e é preciso pôr ordem nisso.
Para que haja essa autoridade que o Deputado
Fernando Gabeira propõe para o Rio de Janeiro, as
coisas devem se estabelecer de cima para baixo. Respeito é bom e todo mundo gosta. Se as coisas de cima
estão mal faladas, as de baixo também o serão.
Espero que ninguém fique pensando que pretendo alguma coisa. Ao contrário, não sou analfabeto, não
sou burro, e acho que a solução é reduzir o número de
opiniões para que podermos ser vitoriosos e pôr esta
Casa no seu devido lugar.
É muito desagradável se falar e receber ordens de
Presidente que quer que votemos assim. Isso aconteceu hoje de manhã – eu já contei. Porque tudo que eu
souber eu vou contar ao povo – eu prometi isso antes
da minha eleição.
É preciso que o povo saiba novamente respeitar
esta Câmara, que merece o meu maior carinho e o
meu maior respeito, onde fui recebido com muito susto
e tratado da melhor maneira.
Meu tempo está acabando. Infelizmente o tempo
é curto, mas, enfim, a proposta é no sentido de que
tudo fique melhor. É preciso.
Não há outra solução para este País: decência,
vergonha e um monte de coisas que parece que as
pessoas perderam no meio do caminho.
Eu tenho o que o meu pai me ensinou, e dos
meus 72 anos, vou morrer com elas.
Obrigado.
O SR. JAIR BOLSONARO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não quero ir
na linha do Deputado Clodovil Hernandes, mas minha
fala tem algo a ver com a dele.
Estou no quinto mandato, e o que mais tenho
percebido em Brasília é a falta de capacidade de as
autoridades se anteciparem a problemas. Não vemos
em país nenhum o militar das Forças Armadas pedir
reajuste salarial.
Temos aqui a gloriosa Polícia Rodoviária Federal.
(Palmas das galerias.) Os senhores estão reivindicando
alguma coisa. Falta às nossas autoridades capacidade
de se anteciparem a um problema e resolvê-lo, o que
seria justo para os senhores.
Com toda a certeza, os senhores gostariam ou
de estar na pista ou desfrutando de uma folga com a
Julho de 2008
família, tendo em vista o estafante dia anterior de trabalho. Mas falta às nossas autoridades, repito, capacidade de se anteciparem a isso. Os senhores estão
numa situação um pouco melhor, porque trabalharam, e
muito, anos atrás para chegar a tanto. Nós, das Forças
Armadas, parece, nos acomodamos. Por isso, estamos
numa situação difícil.
Sr. Presidente, o Deputado Clodovil Hernandes
falou em reduzir o número de Parlamentares. Temos
problemas, como o Deputado Fernando Gabeira acabou
de referir, em relação ao clima de violência no Rio de
Janeiro. Enfrentamos ao aumento da inflação no que
se refere à cesta básica – alimentos de primeira necessidade. Assistimos, em especial no Rio de Janeiro,
ao crescimento desordenado de favelas, à agressão
ao meio ambiente.
O que fazer para conter tudo isso? Não são leis.
Não basta reduzir a emissão de gases, como proposto
pelos países do Primeiro Mundo. Temos de controlar a
natalidade. Se não controlarmos a natalidade, o caos
estará instalado por completo em nosso País, como
acontece hoje nas 100 maiores cidades da China, onde
há falta d’água. A China tem um número exorbitante
de habitantes —1 bilhão e 400 milhões. Não podemos
chegar a esse ponto, embora estejamos caminhando
para isso. Em 1970, nos bons tempos do regime militar, éramos 90 milhões de habitantes. Hoje, estamos
na faixa dos 190 milhões. Meninas entre 10 e 19 anos
são responsáveis por 1. 700 partos/dia.
Temos uma proposta, Sr. Presidente, para não
ficar apenas no discurso: liberar laqueadura e a vasectomia a todos os maiores de 21 anos.
Temos certeza de que, com estudo acurado por
parte da CCJ, poderemos aprovar a admissibilidade de
um projeto dessa natureza e partir para uma política
que contenha a explosão demográfica em nosso País.
É uma solução, Deputado Arlindo Chinaglia.
Nossa missão aqui é gerar felicidade, mas não
podemos gerar felicidade com o crescimento da população da forma que aí está. Não adianta nem falar em
educação, porque a maioria do povo não está preparada para receber educação e não vai se educar. Só o
controle da natalidade poderá nos salvar do caos.
Obrigado por sua atenção, Presidente Arlindo
Chinaglia.
Durante o discurso do Sr. Jair Bolsonaro, o Sr. Narcio Rodrigues, 1° Vice-Presidente,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada
pelo Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) –
Apresentação de proposições:
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 32205 32206 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 32207 32208 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VI – ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
RORAIMA
Angela Portela PT
Edio Lopes PMDB PmdbPtc
Francisco Rodrigues DEM
Luciano Castro PR
Marcio Junqueira DEM
Total de Roraima: 5
AMAPÁ
Alessandro Sabino PMDB PmdbPtc
Dalva Figueiredo PT
Davi Alcolumbre DEM
Janete Capiberibe PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Sebastião Bala Rocha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Amapá: 5
PARÁ
Asdrubal Bentes PMDB PmdbPtc
Bel Mesquita PMDB PmdbPtc
Beto Faro PT
Lira Maia DEM
Lúcio Vale PR
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Wladimir Costa PMDB PmdbPtc
Zequinha Marinho PMDB PmdbPtc
Total de Pará: 8
Quinta-feira 10 32209 AMAZONAS
Carlos Souza PP
Marcelo Serafim PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Rebecca Garcia PP
Sabino Castelo Branco PTB
Silas Câmara PSC
Total de Amazonas: 5
RONDÔNIA
Eduardo Valverde PT
Ernandes Amorim PTB
Mauro Nazif PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Natan Donadon PMDB PmdbPtc
Total de Rondônia: 4
ACRE
Flaviano Melo PMDB PmdbPtc
Total de Acre: 1
TOCANTINS
Freire Júnior PSDB
João Oliveira DEM
Laurez Moreira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Lázaro Botelho PP
Moises Avelino PMDB PmdbPtc
Osvaldo Reis PMDB PmdbPtc
Vicentinho Alves PR
Total de Tocantins: 7
32210 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Costa Ferreira PSC
Davi Alves Silva Júnior PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Julião Amin PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Nice Lobão DEM
Pedro Fernandes PTB
Professor Setimo PMDB PmdbPtc
Sebastião Madeira PSDB
Waldir Maranhão PP
Total de Maranhão: 9
CEARÁ
Arnon Bezerra PTB
Chico Lopes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Eugênio Rabelo PP
Flávio Bezerra PMDB PmdbPtc
José Guimarães PT
José Linhares PP
Leo Alcântara PR
Manoel Salviano PSDB
Marcelo Teixeira PR
Mauro Benevides PMDB PmdbPtc
Pastor Pedro Ribeiro PMDB PmdbPtc
Zé Gerardo PMDB PmdbPtc
Total de Ceará: 12
PIAUÍ
B. Sá PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Júlio Cesar DEM
Nazareno Fonteles PT
Total de Piauí: 3
RIO GRANDE DO NORTE
Betinho Rosado DEM
Fábio Faria PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Fátima Bezerra PT
Rogério Marinho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Rio Grande do Norte: 4
PARAÍBA
Armando Abílio PTB
Efraim Filho DEM
Manoel Junior PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Rômulo Gouveia PSDB
Vital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtc
Walter Brito Neto PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Wellington Roberto PR
Wilson Santiago PMDB PmdbPtc
Total de Paraíba: 8
Julho de 2008
PERNAMBUCO
André de Paula DEM
Edgar Moury PMDB PmdbPtc
Eduardo da Fonte PP
Gonzaga Patriota PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Inocêncio Oliveira PR
José Chaves PTB
Marcos Antonio PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Maurício Rands PT
Pedro Eugênio PT
Raul Jungmann PPS
Renildo Calheiros PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Pernambuco: 11
ALAGOAS
Cristiano Matheus PMDB PmdbPtc
Total de Alagoas: 1
SERGIPE
Albano Franco PSDB
Eduardo Amorim PSC
Jerônimo Reis DEM
Mendonça Prado DEM
Valadares Filho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Sergipe: 5
BAHIA
Alice Portugal PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Claudio Cajado DEM
Colbert Martins PMDB PmdbPtc
Edigar Mão Branca PV
Edson Duarte PV
Fábio Souto DEM
Félix Mendonça DEM
Fernando de Fabinho DEM
Guilherme Menezes PT
João Almeida PSDB
João Carlos Bacelar PR
João Leão PP
José Carlos Aleluia DEM
José Rocha PR
Joseph Bandeira PT
Jutahy Junior PSDB
Lídice da Mata PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Marcelo Guimarães Filho PMDB PmdbPtc
Marcio Marinho PR
Mário Negromonte PP
Sérgio Barradas Carneiro PT
Uldurico Pinto PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Veloso PMDB PmdbPtc
Walter Pinheiro PT
Zezéu Ribeiro PT
Total de Bahia: 26
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MINAS GERAIS
Aelton Freitas PR
Antônio Roberto PV
Aracely de Paula PR
Bonifácio de Andrada PSDB
Carlos Melles DEM
Carlos Willian PTC PmdbPtc
Eduardo Barbosa PSDB
Elismar Prado PT
Fábio Ramalho PV
George Hilton PP
Geraldo Thadeu PPS
Gilmar Machado PT
Humberto Souto PPS
Jô Moraes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
João Bittar DEM
João Magalhães PMDB PmdbPtc
José Fernando Aparecido de Oliveira PV
Júlio Delgado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Juvenil PRTB
Lael Varella DEM
Leonardo Monteiro PT
Leonardo Quintão PMDB PmdbPtc
Lincoln Portela PR
Luiz Fernando Faria PP
Márcio Reinaldo Moreira PP
Marcos Montes DEM
Maria do Carmo Lara PT
Maria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPtc
Mário Heringer PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Mauro Lopes PMDB PmdbPtc
Miguel Martini PHS
Narcio Rodrigues PSDB
Paulo Piau PMDB PmdbPtc
Rodrigo de Castro PSDB
Vitor Penido DEM
Total de Minas Gerais: 35
ESPÍRITO SANTO
Jurandy Loureiro PSC
Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB
Manato PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Rita Camata PMDB PmdbPtc
Sueli Vidigal PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Espírito Santo: 5
RIO DE JANEIRO
Alexandre Santos PMDB PmdbPtc
Antonio Carlos Biscaia PT
Bernardo Ariston PMDB PmdbPtc
Carlos Santana PT
Chico Alencar PSOL
Chico DAngelo PT
Quinta-feira 10 32211 Cida Diogo PT
Edmilson Valentim PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Edson Ezequiel PMDB PmdbPtc
Felipe Bornier PHS
Fernando Gabeira PV
Fernando Lopes PMDB PmdbPtc
Filipe Pereira PSC
Geraldo Pudim PMDB PmdbPtc
Hugo Leal PSC
Indio da Costa DEM
Jair Bolsonaro PP
Jorge Bittar PT
Leandro Sampaio PPS
Léo Vivas PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Miro Teixeira PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Nelson Bornier PMDB PmdbPtc
Otavio Leite PSDB
Rodrigo Maia DEM
Rogerio Lisboa DEM
Silvio Lopes PSDB
Simão Sessim PP
Solange Almeida PMDB PmdbPtc
Solange Amaral DEM
Suely PR
Total de Rio de Janeiro: 30
SÃO PAULO
Antonio Bulhões PMDB PmdbPtc
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB
Arnaldo Jardim PPS
Arnaldo Madeira PSDB
Cândido Vaccarezza PT
Cláudio Magrão PPS
Clodovil Hernandes PR
Dr. Pinotti DEM
Dr. Talmir PV
Duarte Nogueira PSDB
Emanuel Fernandes PSDB
Fernando Chucre PSDB
Francisco Rossi PMDB PmdbPtc
Frank Aguiar PTB
Ivan Valente PSOL
Jefferson Campos PTB
Jorginho Maluly DEM
José Eduardo Cardozo PT
José Genoíno PT
José Mentor PT
Julio Semeghini PSDB
Lobbe Neto PSDB
Luciana Costa PR
Márcio França PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Nelson Marquezelli PTB
32212 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Paulo Renato Souza PSDB
Ricardo Tripoli PSDB
Silvio Torres PSDB
Valdemar Costa Neto PR
Vanderlei Macris PSDB
Vicentinho PT
Walter Ihoshi DEM
Total de São Paulo: 33
MATO GROSSO
Carlos Abicalil PT
Eduardo Moura PPS
Eliene Lima PP
Rogério Silva PP
Saturnino Masson PSDB
Valtenir Pereira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Wellington Fagundes PR
Total de Mato Grosso: 7
DISTRITO FEDERAL
Jofran Frejat PR
Ricardo Quirino PR
Rodrigo Rollemberg PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Distrito Federal: 3
GOIÁS
Carlos Alberto Leréia PSDB
Chico Abreu PR
Íris de Araújo PMDB PmdbPtc
Jovair Arantes PTB
Leonardo Vilela PSDB
Marcelo Melo PMDB PmdbPtc
Pedro Chaves PMDB PmdbPtc
Pedro Wilson PT
Ronaldo Caiado DEM
Rubens Otoni PT
Sandes Júnior PP
Tatico PTB
Total de Goiás: 12
MATO GROSSO DO SUL
Geraldo Resende PMDB PmdbPtc
Nelson Trad PMDB PmdbPtc
Waldir Neves PSDB
Total de Mato Grosso do Sul: 3
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Affonso Camargo PSDB
Alfredo Kaefer PSDB
Barbosa Neto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Cezar Silvestri PPS
Dilceu Sperafico PP
Dr. Rosinha PT
Julho de 2008
Eduardo Sciarra DEM
Giacobo PR
Gustavo Fruet PSDB
Hermes Parcianello PMDB PmdbPtc
Luiz Carlos Hauly PSDB
Luiz Carlos Setim DEM
Marcelo Almeida PMDB PmdbPtc
Max Rosenmann PMDB PmdbPtc
Moacir Micheletto PMDB PmdbPtc
Nelson Meurer PP
Odílio Balbinotti PMDB PmdbPtc
Ratinho Junior PSC
Ricardo Barros PP
Total de Paraná: 20
SANTA CATARINA
Acélio Casagrande PMDB PmdbPtc
Angela Amin PP
Carlito Merss PT
Edinho Bez PMDB PmdbPtc
Fernando Coruja PPS
Mauro Mariani PMDB PmdbPtc
Nelson Goetten PR
Paulo Bornhausen DEM
Valdir Colatto PMDB PmdbPtc
Vignatti PT
Zonta PP
Total de Santa Catarina: 11
RIO GRANDE DO SUL
Cezar Schirmer PMDB PmdbPtc
Eliseu Padilha PMDB PmdbPtc
Germano Bonow DEM
José Otávio Germano PP
Luciana Genro PSOL
Maria do Rosário PT
Pompeo de Mattos PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Tarcísio Zimmermann PT
Vilson Covatti PP
Total de Rio Grande do Sul: 9
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A lista
de presença registra o comparecimento de 282 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Passase à apreciação da matéria que está sobre a mesa e
da constante da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 430, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 430, de 2008, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Planejamento, Orçamento e Gestão, no
valor de R$7.560.000.000,00, e dá outras
providências. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Prazo na Comissão Mista: 27-5-08
Prazo na Câmara: 10-6-08
Sobresta a Pauta em: 28-6-08 (46º dia)
Perda de Eficácia: 24-9-08
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra, para oferecer parecer à medida provisória, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, ao Deputado Devanir Ribeiro.
(Pausa.)
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
– Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois
não, nobre Líder.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, desejo apenas para reafirmar o que havíamos encaminhado mais cedo, isto é, viabilizar a votação
da Medida Provisória nº 430, pelo fato de projeto de
lei com o mesmo propósito já ter sido aprovado pelo
Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da
República. Assim, a opinião deste Plenário deverá ser
pela inadmissibilidade.
Enquanto estamos discutindo e votando essa
medida provisória, os Líderes partidários estão agora
reunidos na Liderança do Governo para tratar da Medida Provisória nº 431.
Solicitei ao 1º Vice-Líder do DEM, o Deputado
Ronaldo Caiado, que representasse a bancada. Caso
haja acordo quanto ao mérito, poderemos avançar na
votação da MP nº 431. Se não houver acordo, poderemos, pelo menos, garantir a leitura do parecer, até
porque se trata de uma peça extensa, e sua leitura já
viabilizaria um avanço em nossos trabalhos.
Então, reafirmando o combinado, quero dizer
que hoje, em virtude desse acordo de procedimentos, nós, democratas, não apresentaremos nenhum
requerimento de adiamento da discussão, fazendo
com que a Casa avance no exame dessas medidas
provisórias em pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Agradeço a V.Exa. a informação rigorosamente correta.
Antecipo informação que eu daria após a leitura
do parecer. As reuniões a que o Líder ACM Neto fez
referência estão em curso, e, se houver acordo, deveremos evoluir para a votação da Medida Provisória nº
431. Se não houver acordo, haverá a possibilidade da
leitura do parecer, como afirmou S.Exa.
Quinta-feira 10 32213 E, caso o Deputado Bruno Araújo queira usar
da palavra, acho perfeitamente adequado, até porque
isso foi tratado com os partidos da Oposição e da base
do Governo.
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, lembramos
que o sentido do PSDB é rumo à construção. Sempre
deixamos claro que a Medida Provisória nº 431, que
representa aumento de vencimentos para 800 mil servidores, não seria obstruída pelo PSDB. Todavia, a sua
complexidade e uma série de divergências em relação
às 17 categorias atendidas, levariam à devida e zelosa
análise por parte da bancada.
Portanto, queremos relembrar o encaminhamento
no sentido de votar a inadmissibilidade da Medida Provisória nº 430 – porque, obviamente, seu objeto já foi
atendido por um projeto de lei, oriundo do Congresso
Nacional e sancionado pelo Presidente da República,
que garantiu os recursos necessários, mediante de
créditos extraordinários suplementares – e ficar na
esperança de que possa haver, ao longo da tarde, um
processo de negociações que permita a Casa avançar
em relação à Medida Provisória nº 431.
Da nossa parte, não vemos nenhum óbice no
sentido de possibilitarmos a leitura do parecer à medida provisória, e, óbvio, todos estamos torcendo para
evoluir o acordo relativo à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Está
claro, então, que haverá uma brevíssima discussão e
votação da MP nº 430. Em seguida, consultarei os Líderes sobre o que é possível encaminharmos a partir
dessa votação.
O SR. JÚLIO DELGADO – Sr. Presidente, peço
a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. JÚLIO DELGADO (Bloco/PSB-MG. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
como a questão de ordem a ser formulada é extensa,
eu a encaminho à Mesa, por escrito, aguardando o
seu acolhimento por V.Exa.
Assim procedo, para que possamos agilizar os
trabalhos da Casa na votação de duas MPs na tarde
de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Recolho a questão de ordem de V.Exa. e oportunamente
a responderei.
Agradeço-lhe a colaboração com referência aos
andamentos dos trabalhos da Casa.
QUESTÃO DE ORDEM A QUE SE REFERE O ORADOR:
32214 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUESTÃO DE ORDEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno apresentar a Questão de Ordem com o propósito de dirimir dúvidas acerca da tramitação da mensagem nº 59, de 2008, que “submete à apreciação do
Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de
1982, da Organização Internacional do Trabalho – OIT,
sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa
do Empregador”.
Senhor Presidente, como é de amplo conhecimento, o teor da Mensagem nº 59, de 2008, não é
novo. Ele já foi objeto de análise por este Congresso
Nacional.
A Convenção nº 158, da Organização Internacional do Trabalho está sendo analisada pela segunda vez
por este Parlamento.
Permita-me aqui, senhor Presidente, fazer um
breve histórico rememorando o ocorrido no ano de
1988.
Por meio da Mensagem nº 261, de 1988, o Poder
Executivo encaminhou o texto da Convenção 158 da
OIT (mesmo texto que nos foi remetido recentemente).
Naquela ocasião, o Congresso Nacional referendou
o encaminhamento da mensagem presidencial aprovando, nos termos de um decreto legislativo, a referida
Convenção Internacional. Ou seja, nos termos do Regimento Interno, em caso de aprovação da Mensagem
pela Comissão Competente, qual seja a Comissão de
Relações Exteriores e Defesa Nacional, e foi produzido, naquela ocasião, o Projeto de Decreto Legislativo
nº 62, de 1989.
Tal projeto foi analisado pelas Comissões de Trabalho e de Justiça, além do Plenário.
Após análise, ainda do Senado, culminou aquela
na edição do Decreto Legislativo nº 68, de 1992. O Presidente da República assim promulgou a Convenção
nº 158 da OIT por intermédio do Decreto Presidencial
nº 1.855, de 1996.
Veja, senhor Presidente, que o Congresso Nacional já se debruçou sobre o assunto e, após exaustivos debates, encaminhou ao Poder Executivo, como
de praxe, o decreto legislativo respectivo.
Causa-nos espécie que a matéria, já analisada
pelo Congresso Nacional novamente retorne ipsi literi
a este Poder para apreciação.
Agora, por intermédio da Mensagem nº 59, de
2008, o Poder Executivo, de forma redundante, submete a esta Casa o texto da mesma Convenção nº 158
da Organização Internacional do Trabalho, o que nos
parece ferir frontalmente as relações entre os Poderes,
gerando possivelmente vício de inconstitucionalidade
tendenciosa à medida em que – parece-nos – desres-
Julho de 2008
peita as prerrogativas soberanas do Poder Legislativo.
Semelhante entendimento foi adotado quanto às edições de medidas provisórias: tratando-se de medida
provisória formalmente rejeitada, não se admite sua
reedição, pois o Poder Legislativo seria provocado a
manifestar-se, novamente, sobre matéria que já houvera rejeitado, e com o gravame da nova e insistente
regulamentação de matéria já rejeitada voltar a produzir
efeitos, até que fosse, novamente, rejeitada.
A reedição de medida provisória configura, inclusive, hipótese de crime de responsabilidade, no sentido de impedir o livre exercício do Poder Legislativo
(CF, art. 85, II), pois o Presidente da República estaria
transformando o Congresso em um mero aprovador
de sua vontade ou um poder emasculado cuja competência a posteriori viraria mera fachada por ocultar
a possibilidade ilimitada de o Executivo impor, intermitentemente, as suas decisões.
O que levou o Poder Executivo a denunciar a
mencionada Convenção? Ao fazê-lo, o Brasil declarou
aos demais países que a Convenção nº 158 não é bem
aceita em nosso ordenamento jurídico, tendo em vista
que a própria Constituição Federal e a CLT asseguram
mecanismos diversos daqueles recomendados pela
OIT contra a despedida sem justa causa.
O Brasil já firmou posição sobre essa questão.
Este parlamento já se manifestou sobre o assunto. Então, o que nos leva, Senhor Presidente, a novamente
– e duplamente – deliberar sobre o conteúdo da mesma proposição?
Não incorre, à Mensagem nº 59, de 2008, no que
dispõe o art. 163, inciso I, do RICD, tendo em vista que
matéria idêntica a essa, qual seja a Mensagem nº 261,
de 1998, foi convertida em diploma legal?
O mesmo pode se dizer do art. 164, inciso II,
que determina seja declarada a prejudicialidade de
matéria, “em virtude de prejulgamento pelo Plenário
ou Comissão, em outra deliberação”.
O indicativo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional ao, prudentemente, rejeitar a
Mensagem nº 59, de 2008, não é sinal suficiente que
deve a mensagem ser devolvida ao Poder Executivo
ou declarada prejudicada ante ao vício que poderá
acarretar?
A matéria, anteriormente apreciada e denunciada
pelo Poder Executivo, ao ser votada pelo Congresso
Nacional incorreu em algum erro durante o trâmite legislativo que mereça ser reparado? Ou estamos incorrendo em bis in idem?
A propósito, como recorda Celso de Mello, “a
obrigatoriedade da lei decorre de sua publicação. O
ato promulgatório confere à lei certeza quanto à sua
existência e autenticidade. Dele também emana a pre-
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sunção juris tantum (relativa) de constitucionalidade
da lei promulgada”.
Nos parece cristalino, portanto, senhor Presidente, que o Congresso Nacional já cumpriu sua missão
ao analisar, em 1988, a adoção ou não do Brasil a
Convenção nº 158 da Organização Internacional do
Trabalho.
Não pode o Poder Executivo, pela segunda vez,
remeter ao Congresso Nacional a mesma mensagem
contendo exatamente o mesmo texto, com o mesmo
propósito, de outra, já analisada.
Não pode o Poder Executivo, ao seu bel prazer,
impor ao Congresso Nacional o ônus de nova análise
do assunto.
Por outro lado, Senhor Presidente, caso a mensagem venha a ser novamente aprovada, convertendo-se em um novo decreto legislativo, operasse assim
automaticamente a revogação do Decreto Legislativo
nº 68, de 1992. Não estaria presente nesta hipótese
vício de inconstitucionalidade pela iniciativa?
Da mesma forma, questiono: o Presidente da República pode discordar do decreto legislativo, ou por
entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse
público? Pode haver veto neste caso: veto jurídico, veto
político ou veto jurídico-político?
Aceitará o Senado Federal essa afronta?
Acreditamos que não.
Diante do exposto, entendemos que urge uma decisão imediata de Vossa Excelência para que a matéria
constante na Mensagem nº 59, de 2008, ser declarada
prejudicada ou devolvida ao Poder Executivo.
Essa é a questão de ordem que formulo, em nome
do Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra, para oferecer parecer à medida provisória,
pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização, ao Sr. Deputado Colbert Martins.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA.
Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto de lei já
aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e pelo Congresso Nacional
diz respeito exatamente ao mesmo objetivo da Medida
Provisória nº 430.
O projeto que aprovamos abriu crédito extraordinário em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$7,56 bilhões.
Em assim sendo, Sr. Presidente, nosso parecer é
pela inadmissibilidade desta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Agradeço ao Deputado Colbert Martins o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Indago
aos Parlamentares inscritos, contrários e favoráveis, se
Quinta-feira 10 32215 abrem mão da palavra, uma vez que o Relator opina
pela inadmissibilidade dessa fatídica medida provisória. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) –
DECLARO ENCERRADA A DISCUSSÃO:
Passa-se à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em votação o parecer do Relator na parte em que manifesta
opinião pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária, nos termos do art. 8.º da
Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Os
Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Aprovado o
parecer, não é, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Aprovado o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A matéria está inadmitida.
VAI AO ARQUIVO.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Penso
que mandar ao Arquivo uma medida provisória merece
uma salva de palmas. (Palmas.)
Senti que o Líder Maurício Rands não bateu palmas: foi mais comportado.
O SR. COLBERT MARTINS – Acabou sendo eu,
Sr. Presidente, não o arquivador dessa matéria, quem
a colocou em seus devidos termos.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Item
2.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 2008
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 431, de 2008, que dispõe sobre
a reestruturação do Plano Geral de Cargos
do Poder Executivo – PGPE, de que trata
a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;
do Plano Especial de Cargos da Cultura, de
que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro
de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação, de
que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro
de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata
a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do
Plano de Carreira dos Cargos de Reforma
32216 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e Desenvolvimento Agrário, de que trata a
Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da
Carreira de Perito Federal Agrário, de que
trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de
2002, da Carreira da Previdência, da Saúde
e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355,
de 19 de outubro de 2006, da Carreira de
Fiscal Federal Agropecuário, de que trata
a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de
setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16
de junho 2004, dos Cargos de Agente de
Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos
de Origem Animal, Agente de Atividades
Agropecuárias, Técnico de Laboratório e
Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 2005 e 11.344,
de 8 de setembro de 2006, dos Empregos
Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5
de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei
nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano
Especial de Cargos do Departamento de
Polícia Rodoviária Federal, de que trata a
Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da
Gratificação de Desempenho de Atividade
de Execução e Apoio Técnico à Auditoria
no Departamento Nacional de Auditoria do
Sistema Único de Saúde – GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das
Forças Armadas – PCCHFA, do Plano de
Carreira e Cargos do Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano
de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa
o escalonamento vertical e os valores dos
soldos dos militares das Forças Armadas,
altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas
federais, institui sistemática para avaliação
de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Prazo na Comissão Mista: 27-5-08
Prazo na Câmara: 10-6-08
Julho de 2008
Sobresta a Pauta em: 28-6-08 (46º dia)
Perda de Eficácia: 24-9-08
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Indago
aos Srs. Líderes, notadamente aos da Oposição, se posso dar a palavra ao Relator para oferecer parecer.
Minha indagação lastreia-se em acordo que fizemos para que a medida provisória anterior fosse votada
tal como foi, ou seja, com a celeridade possível.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Relator está participando das negociações para a composição de um acordo para a aprovação da medida.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – É só
uma maneira indireta de eu aferir se o acordo será
possível ou não.
O Deputado Colbert Martins, o Deputado Inocêncio Oliveira, o Deputado Henrique Fontana, o Deputado Jofran Frejat, o Deputado Fernando Coruja,
entre outros, e eu queremos saber se os médicos
estão sendo beneficiados nesse reescalonamento,
porque são profissionais dos mais qualificados e pior
remunerados.
Se não estiverem, vamos ter problemas aqui. Não
é isso, Líder Fernando Coruja?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Qual é o diagnóstico? Vamos fazer o diagnóstico.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Aqui
tem Hospital das Forças Armadas. Tem tudo aqui, só
não tem médico.
O SR. COLBERT MARTINS – Se não houver
médico, vai inviabilizar qualquer acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Nada
feito. Vamos obstruir até o final do ano.
O SR. DR. UBIALI – Saiba que estamos prontos.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente,
o Relator está com o bisturi na mão.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois é.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como
se manifesta o PSDB.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras e
Srs. Deputados, o 1º Vice-Líder do PSDB, o Deputado
Bruno Araújo, registrou, na sessão de ontem, que o
Relator Geraldo Magela tinha firmado o compromisso,
na reunião de Líderes ocorrida ontem também, de mandar o seu parecer para conhecimento das Assessorias.
De fato, S.Exa. encaminhou para as Assessorias um
parecer prévio, que certamente não deverá ser o que
ele afinal apresentará, como dispõe o Regimento. Aliás, dada a complexidade da matéria, quero crer que
deva ser um parecer bastante extenso.
Por parte do PSDB, não colocamos nenhum óbice
à leitura do parecer, mas sem o compromisso de, na
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS seqüência, discutir algum acordo para a sua votação,
tendo em vista que queremos prestar bastante atenção
em eventuais alterações que o Relator tenha feito no
parecer entregue ontem em relação ao que será lido
na tarde de hoje, como já foi comentado, pela importância da matéria
Esta a manifestação do PSDB.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Quero saber da Liderança do Governo a quantas anda o
acordo ou as negociações.
O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Liderança do Governo já conseguiu um entendimento com o
Relator, que, ao acolher centenas de emendas, gerou
uma pressão sobre os órgãos do Governo para também acatar as mudanças. O Deputado Magela está
vindo ao plenário.
Neste momento o Líder Henrique Fontana está
reunido com Líderes partidários, da Oposição e da base
aliada, para a conclusão e a explicitação das alterações
acordadas entre o Governo e o Relator.
Espero que, em torno de 30 minutos, os partidos
possam informar se estão de acordo com a votação
hoje. Mas, repito, o Deputado Magela está vindo ao
plenário, e, como acordado antes, S.Exa. poderá ler
o seu parecer.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com
a palavra o Líder Maurício Rands.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, complementando a informação do Deputado Ricardo Barros e dos
demais Líderes, quero lembrar que muita gente está
assustada com a MP nº 431, porque ela recebeu 200
emendas, mas a maior parte delas é concentrada em
determinados artigos. Noventa e cinco por cento do
parecer, que já é do conhecimento de todas as bancadas, vai permanecer.
Participei agora de reunião com o Relator. Posso
adiante que o texto foi aprimorado. E a proposta que vai
ser trazida tem amplas condições de aprovação.
Então, que sugestão eu faria? Que continuássemos a sessão com breves comunicações, porque,
neste momento, o Relator Magela está procedendo a
poucos ajustes. Algumas matérias serão modificadas,
não muitas.
Temos, portanto, condições de votar hoje a Medida Provisória nº 431, que destina 7,5 bilhões de reais
para o serviço público, reestrutura carreiras e estimula a produtividade com a criação de gratificações de
desempenho. Trata-se de medidas que vão ser muito
boas para a administração pública no Brasil e para
mais de 800 mil servidores civis.
Quinta-feira 10 32217 Como eu disse, temos condições de votar. E, se
votarmos hoje a MP nº 431, teremos a possibilidade
de, por acordo de todas as bancadas, amanhã, quintafeira, uma vez que deixará de haver medidas provisórias trancando a pauta, votar 2, 3 ou 4 projetos que
são consenso na Casa, como, o Super-SIMPLES, que
vai complementar o programa para microempresas e
empresas de pequeno porte e beneficiar milhões de
brasileiros ambulantes, pequenos empreendedores
que não foram contemplados pela Lei Complementar
nº 123.
Poderemos, por exemplo, colocar na pauta de
amanhã, por acordo, o regime de cotas para o ingresso em universidades públicas – e aí dialogaríamos
com milhares de brasileiros estudantes das escolas
públicas.
A bancada do PT, Sr. Presidente, está pronta
para votar a Medida Provisória nº 431, realçando a
conveniência de que não apenas se proceda à leitura
do parecer do Deputado Magela, mas também que se
vote a MP, tendo em vista que 95% do parecer já é de
conhecimento de todas as bancadas.
Se assim fizermos, estaremos dando um grande
passo para que a Câmara dos Deputados possa honrar seus compromissos com os servidores públicos do
Brasil, pois 16 carreiras serão reestruturas, além de
poder elaborar uma pauta positiva amanhã.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois
não.
O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Deputado Maurício Rands descreveu o melhor dos mundos para os servidores públicos. Mas pobre, quando
vê muita esmola, desconfia.
A mudança do art. 15 da Lei nº 10.887 altera a
possibilidade de os servidores públicos aposentados
e as pensionista terem, quando do reajustamento de
seus proventos e pensões, o mesmo índice dado aos
servidores em atividade. Isso é inconstitucional.
Lamento que, no caso das medidas provisórias,
se analise sua admissibilidade como um todo. Imagino
que esse projeto não tenha embaraços, mas a medida
provisória trazia essa alteração. E quem votar a favor
dessa medida provisória estará retirando direitos de
aposentados e pensionistas, a não ser que se altere a
redação dada ao art. 15 da Lei nº 10.887, de 2007.
Vamos deixar bem claro: não é uma medida provisória incontroversa. Nela há matéria muito polêmica,
que atinge os direitos dos aposentados e pensionistas
do serviço público.
32218 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Está
registrado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eu
estou vendo o Relator no plenário. Significa que pelo
menos S.Exa. já esgotou sua parte nas negociações.
Existem 3 opções a seguir: ou suspendemos a
sessão, que é o procedimento regimental, ou franqueamos a palavra para breves comunicações ou, ainda,
ouvimos a palavra dos Líderes para saber da possibilidade de iniciarmos a leitura do parecer.
De logo, vou indagar do Líder do PSDB, Deputado Bruno Araújo, se já temos alguma informação
disponível a respeito dessa possibilidade.
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Deputado
Emanuel Fernandes participou, pelo partido, de uma
rodada de negociações, agora, com o Líder do Governo e os demais Líderes partidários. Chega-nos a informação de S.Exa. e da nossa Assessoria que estamos
muito distantes de conseguir entendimento acerca da
Medida Provisória nº 431, de 2008.
De modo que, para facilitar os trabalhos que V.Exa.
conduz, gostaríamos de informar que não estamos aptos a discutir nem a votar a matéria, nem mesmo dar
seguimento a sua apreciação na data de hoje. Estamos propensos a concordar com a leitura do parecer
pelo Sr. Relator e nos preparar para a discussão da
matéria, a partir da próxima terça-feira.
As dificuldades parecem muito maiores do que se
apresentaram inicialmente. Parece-nos que há problema na própria base aliada em relação ao número de
emendas acatadas pelo Relator, o Deputado Magela,
do PT do Distrito Federal.
Mas, para facilitar o trabalho da Casa, o PSDB
estará, na semana que vem, de posse de todas as informações técnicas necessárias, pronto para discutir e,
inclusive, para oferecer os destaques que serão apresentados pela bancada em relação àqueles pontos que
não forem acordados no processo de negociação.
Portanto, quero anunciar que, pela importância
da matéria, não iremos obstruir, mas nos resguardaremos para a discussão, a partir da próxima terça-feira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois
não, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Eu tenho
uma questão de ordem que não é sobre esse assunto.
Quero saber de V.Exa. se a faço agora ou se aguardo
momento oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pode
fazê-la agora.
Julho de 2008
Em seguida, vou dar a palavra à Líder Luciana
Genro.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
eu sou Relator da Comissão Especial Lei da Anistia,
autorizada por V.Exa. E nós convidamos o Ministro do
Tribunal de Contas da União, Augusto Sherman Cavalcanti, para prestar esclarecimentos à Comissão.
O Tribunal de Contas da União, sabidamente, é
órgão auxiliar da Câmara dos Deputados. E, por estranho, recebemos ofício de seu Presidente, baseado
nos seguintes termos, dirigido ao Deputado Daniel
Almeida, Presidente da nossa Comissão:
“Ao cumprimentá-lo pela carta” (a carta é dirigida
ao Deputado Daniel Almeida, Presidente da Comissão)
“mediante a qual V.Exa. convida o Ministro Substituto
Augusto Sherman Cavalcanti para participar de audiência pública a ser realizada no próximo dia 2 de julho
sobre a adesão de militares da Aeronáutica, a propósito, encaminho a V.Exa. cópia do Ofício 4/2008, por
meio do qual o referido Ministro apresenta as razões
que o impossibilitam, no momento, de comparecer à
aludida audiência.”
Ora, Sr. Presidente, o Ministro do Tribunal de
Contas da União, órgão auxiliar da Casa, diz que está
impossibilitado de vir a esta Casa para prestar esclarecimentos, e lastreia sua decisão no art. 39 do Regimento Interno do órgão, que diz:
“Art. 39. É vedado ao ministro do Tribunal:
...............................................................
VII – manifestar, por qualquer meio de
comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou emitir
juízo depreciativo sobre despachos, votos ou
sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a
crítica nos autos e em obras técnicas ou no
exercício do magistério”.
Sr. Presidente, nós não estamos querendo manifestação em órgão de comunicação; nós estamos
querendo manifestação do Ministro na Casa, na Câmara dos Deputados.
Dizer que o Ministro está impedido, sem dúvida
nenhuma, Sr. Presidente, é falta de respeito e atenção
para com esta Casa.
Por esta razão, Sr. Presidente, apresento a seguinte questão de ordem a V.Exa.: pode um Ministro
do Tribunal de Contas da União se negar a participar
de reunião em Comissão desta Casa?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eu
recebo a questão de ordem de V.Exa., que analisarei
e darei resposta oportunamente. O.k.?
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra à nobre Deputada Luciana Genro, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL-RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, senhoras e senhores que assistem
a nossa sessão, nós temos acompanhado o triste hábito dos Governos de culpar os aposentados pelos
males desta Nação e pelos problemas financeiros
que enfrentam.
Durante o Governo Fernando Henrique Cardoso
presenciamos a desvinculação do reajuste do salário
mínimo do reajuste das aposentadorias, o que causou
prejuízos incalculáveis aos aposentados de todo o
Brasil. Muitos se aposentaram ganhando 5, 6 salários
mínimos, e, hoje, estão ganhando apenas 1 salário
mínimo, devido a essa desvinculação. Como se, ao
se aposentarem, as pessoas passassem a ter menos
despesas, enquanto na realidade nós sabemos que
muitas vezes elas aumentam por conta da idade, dos
remédios, da ajuda necessária a filhos e netos que
ainda não se estabilizaram. O aposentado, muitas vezes, é arrimo da família.
Agora estamos assistindo a mais uma tentativa,
agora através da Medida Provisória nº 431, de 2008,
de desvincular reajustes de servidores da ativa do reajuste dos aposentados. O que foi feito com os trabalhadores da iniciativa privada agora parece que está
também sendo proposto, por meio dessa medida provisória, para os servidores públicos.
O Senador Paulo Paim apresentou, no Senado,
e conseguiu aprovar, medida fundamental para refazer
justiça aos aposentados de todo o Brasil: a revinculação
do reajuste do salário mínimo ao reajuste das aposentadorias e o fim do fator previdenciário, que propicia
um corte de até 40% no valor das aposentadorias daqueles que começaram a trabalhar mais cedo e que
querem se aposentar. Assim como nós do PSOL estamos juntos com S.Exa. na luta contra essas injustiças
instituídas no Governo Fernando Henrique contra os
aposentados pelo INSS, também não podemos aceitar
que essa desvinculação agora seja estendida para os
servidores públicos.
A paridade no reajuste dos aposentados e dos
servidores da ativa é uma conquista histórica dos servidores, que se deu com muita luta, muitas greves,
muita mobilização. Ela precisa ser mantida.
Por isso, muito embora considerando que a Medida Provisória nº 431 contém importantes questões que
foram negociadas com diversas categorias, resultado
Quinta-feira 10 32219 de acordos de greve ou de negociação, não podemos
aceitar que seja quebrada a paridade.
Queremos votar a MP nº 431 e, por isso, fazemos
um apelo ao Governo para que exclua esse polêmico
artigo para podermos votar e satisfazer os interesses
e as necessidades de conjunto de categorias do serviço público.
Sabemos que várias categorias não estão contempladas nessa medida provisória e que acordos estão
sendo feitos para que medidas provisórias posteriores sejam editadas. É importante que esses acordos
sejam mantidos porque o Governo Lula tem o triste
hábito de não cumprir acordos, como não cumpriu o
acordo com os trabalhadores dos Correios, que estão
em greve, exigindo o cumprimento de um acordo feito
no Gabinete do Presidente Lula.
Registramos a nossa posição contra a quebra da
paridade, pela votação da MP nº 431, sem aquele artigo, e pelo cumprimento dos acordos que o Governo
fez com as diferentes categorias do serviço público,
inclusive com os trabalhadores dos Correios, que, repito, estão em greve. Queremos que essa greve seja
encerrada com o cumprimento do acordo feito pelo
Governo com os trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Deputado Henrique Fontana, há pouco, o Deputado Ricardo
Barros nos informou que havia algumas reuniões na
Liderança do Governo, como também entre os Líderes ACM Neto e Bruno Araújo. Quero saber se houve
acordo e em que nível ele está, porque o Líder Bruno
Araújo falou da possibilidade da leitura do parecer pelo
Relator, Deputado Magela, mas a bancada do PSDB
ainda não estava segura para votar a matéria hoje.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, deixeme tentar esclarecer.
Primeiro, é evidente que há um ou outro detalhe
numa matéria dessa complexidade. Só recapitulo que
é uma medida provisória que altera as carreiras e os
salários de 800 mil servidores públicos federais. O investimento que o Governo Federal está fazendo, com
muita convicção, na qualificação do serviço público é
em torno de 7 bilhões e 600 milhões de reais por ano.
Foram muitas horas de reuniões; foram muitas negociações com as próprias categorias, aliás, extremamente
bem conduzidas pelo nosso Relator, Deputado Magela,
que ouviu diferentes lideranças e representações. Diria
que, neste momento, temos 99% dos assuntos equacionados. Inclusive o próprio Relator, que saiu de uma
reunião que demorou 4 horas, apresenta seu relatório
com grande aproximação no que se refere a algumas
últimas pendências reivindicadas na Casa.
32220 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Além disso, Sr. Presidente, gostaria de fazer um
apelo ao PSDB, que está com alguma dúvida ainda
quanto à matéria. Temos uma grande oportunidade, se
votarmos a Medida Provisória 431 ao longo das próximas 3 ou 4 horas (ou até em menos tempo, se chegarmos a acordos), de termos uma janela de votações
amanhã. Dentre outros projetos, quero citar um para
ilustrar. Poderemos votar amanhã o aperfeiçoamento e
o segundo passo da Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas, com a qual vamos trazer, por exemplo, 3
milhões do que se chama de microempresário individual. Eles vão se incorporar ao sistema da Lei Geral
das Micro e Pequenas Empresas, pagando 50 reais
por mês e nenhum outro imposto. Vai ter talão de nota;
tudo corretamente.
É um projeto conduzido por toda a Frente Parlamentar. O Deputado Luiz Carlos Hauly, o hoje Ministro
da Previdência, José Pimentel, o Deputado Vignatti,
enfim, muitos contribuíram para essa legislação.
Também como Líder do Governo, como disse na
reunião de manhã, quero votar nessa janela a lei que
reserva metade das vagas nas universidades federais
para alunos oriundos da escola pública. Isso tem um
enorme senso de justiça no que diz respeito ao acesso
à universidade. Por isso, o nosso esforço.
Hoje de manhã, quando saímos da reunião, disse que o Governo iria se empenhar para conseguir a
aprovação. Quero anunciar, Sr. Presidente, que um dos
temas que tem uma grande reivindicação de diversas
bancadas, que é o da necessidade de se ter nível superior para ingresso na carreira de Policial Rodoviário
Federal, foi incorporado ao texto do Deputado Magela,
com o acordo do Governo.
É só para dar um exemplo dos avanços. Portanto,
meu apelo é para que votemos hoje para termos essa
janela de votações amanhã. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou
dar a palavra ao Vice-Líder da Minoria. Antes, quero
dizer aos que estão nas galerias que todos são bemvindos, mas que não pode haver manifestações das
galerias. Como foi a terceira desde que estou aqui,
peço que entendam. É meu dever conduzir os trabalhos conforme as regras.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs.
Líderes, como membro da Minoria, da Liderança do
PSDB, quero fazer um apelo especial à Maioria e à
Minoria, à Oposição.
Nós acabamos discutindo as medidas provisórias
e elas acabam sendo votadas mais cedo ou mais tarde. Nós temos prioridades e a importante prioridade
Julho de 2008
nacional, hoje, é o aperfeiçoamento da Lei Geral das
Micro e da Pequenas Empresas.
Nós estamos resolvendo os problemas da transferência de crédito de ICMS, estamos resolvendo uma
série de outros problemas que tínhamos desde o ano
passado na lei e a criação da microempresa individual,
do microempreendedor individual.
Encontramos uma solução negociada com o Ministério da Previdência, com a Receita Federal, com o
Governo, com o SEBRAE, com as entidades de micro
e pequenas empresas. Aqui, no Congresso Nacional,
o Deputado Carlos Melles, que representa os Democratas, está nesta negociação; eu também estou nessa
negociação. O Deputado Vignatti, que foi eleito Presidente da Frente, empossado hoje; o Senador Adelmir
Santana; o ex-Deputado e hoje Ministro José Pimentel,
estamos todos emprenhados.
Eu quero fazer um apelo especial pelo entendimento. Vai demorar? Podemos votar até a noite. Não
há dificuldade. Essa matéria não é difícil. O Governo,
quando manda projeto de medida provisória, de aumento salarial, dificilmente deixa alguma brecha para
negociação. Foi assim com o Fernando Henrique e é
assim com o Lula.
Faço um apelo para que as Lideranças do meu
partido, do Democratas, do PPS e do PSOL façam um
entendimento com os Líderes da Maioria. Vamos votar.
É importante votar. Temos matérias importantes para o
País para fechar o semestre, com o intuito de que esta
Casa apresente grandes projetos ao País, muito mais
do que ficar votando medidas provisórias.
Amanhã pode ser um dia especial de votação
nesta Casa, abrindo-se essa janela, como disse o Líder
do Governo. E eu digo que estou de acordo.
Faço um apelo à Liderança do PSDB, meu partido, para que compreenda dessa maneira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Ouvimos aqui as manifestações do Líder do Governo e
do Vice-Líder da Minoria. Ambos apontam para a importância do acordo a fim de abrir a janela. Há pelo
menos um item importante, e comum, aqui defendido:
o projeto de lei que diz respeito às micro e pequenas
empresas. Como já foi comentado pelo Deputado Luiz
Carlos Hauly, é uma unanimidade a avaliação da sua
importância.
Portanto, parece-me que é possível haver um
entendimento.
O Deputado Luiz Carlos Hauly disse uma frase
que me pareceu muito apropriada: “Em algum momento ela vai ser votada”.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Portanto, com ou sem divergência, é democrático. Ao final, a matéria terá de ser votada. A escolha
é nossa.
Estou aqui me submetendo ao acordo porque
o patrocinei. Por isso a nossa insistência. Indago aos
Líderes, e, se for necessário, eu suspendo a sessão
por 10 minutos.
O SR. BRUNO ARAÚJO – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Líder
Bruno Araújo.
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós queríamos relembrar que a nossa possibilidade de avanço
passava também, primeiro, pelo entendimento dentro
da própria base do Governo, o que parece que ainda
não se concretizou não só entre Relator e Liderança
do Governo, como também entre alguns partidos da
base aliada.
Segundo: o que é que nós gostaríamos de deixar claro? O primeiro relatório apresentado pelo Deputado Geraldo Magela na data de ontem merece os
nossos cumprimentos, os nossos elogios, pois recebeu
e abraçou grande parte das emendas do conjunto de
Parlamentares que emendaram esse projeto de medida provisória, atendendo a muitas das demandas
dos Srs. Parlamentares, representando diversas categorias. Mas o que nos chega é que a nova versão do
relatório volta praticamente à situação original, sob a
promessa do Governo de transformar o que o Relator
atendeu em seu parecer de ontem numa nova medida provisória.
Se o Governo entender que o que foi subtraído
do parecer do Deputado Magela pode vir a fazer parte
de uma nova medida provisória, nós gostaríamos de
dizer, Sr. Presidente, que, se essa medida provisória
for eventualmente concretizada e publicada até a próxima terça-feira, nós não teremos problema nenhum
em votar a Medida Provisória nº 431 – mas desde que
haja uma nova medida provisória que atenda a todas
as demandas que foram retiradas do segundo relatório
do Deputado Geraldo Magela.
Portanto, para ficar claro, Sr. Presidente, não nos
opomos à leitura do relatório hoje, se for preciso; mas,
sobretudo, é preciso que haja primeiro uma convergência dentro da bancada aliada, para que, em seguida,
possamos construir com a Minoria um entendimento
mais amplo.
O SR. COLBERT MARTINS – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Quinta-feira 10 32221 quero fazer um apelo direto ao Relator, Deputado Geraldo Magela, na condição de médico que sou e V.Exa.
também, aqui citados antes.
Na página 193, Anexo 28, há uma tabela a respeito dos vencimentos básicos das carreiras de previdência, saúde e trabalho. O salário base começa em
417 reais a partir de 1º de março de 2008 e chega,
na área especial, a 756 reais. Em 2011, começa em
1.990 reais, e, na classe especial, chega a 3.833 reais. Sem nenhum demérito, Sr. Presidente, os fiscais
agropecuários estão começando suas carreiras agora
com 3.094 reais e concluindo, na classe especial, com
5.156 reais. Somos médicos e não queremos comparação. Eles precisam ganhar muito bem, mas nós não
somos condenados a ganhar tão mal, Sr. Presidente.
No caso de técnicos de laboratório, os vencimentos
básicos começam em 1.086 reais e concluem em
1.188 reais.
Sr. Presidente, na condição de médicos – e V.Exa.
além de médico é o Presidente da Câmara dos Deputados –, acho que nos cabe agora colocar esta questão em discussão. Não dá para ganharmos tão mal.
É preciso que os outros ganhem bem, mas não podemos nos conformar com uma tabela tão ruim para
os médicos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eu vejo
que V.Exa. prestou atenção ao que eu tinha dito e, mais
do que isso, citou números que eu não tinha citado.
Então quero dizer ao Relator e ao Líder do Governo que precisamos multiplicar o salário dos médicos
da União por 10, pelo menos, porque não é possível
que um médico que tem uma formação de 6 anos,
afora os 3, 4, 5, 6 anos de residência, ganhe um salário tão ruim.
E um médico bem preparado não se faz multiplicando faculdades fajutas pelo Brasil afora. Porque no
Brasil só há menos faculdades de Medicina do que na
China. E aqui existem mais do que na Índia, que tem
mais de 1 bilhão de habitantes.
Então, já que atende a interesses menores, bem
que poderia atender ao povo e aos profissionais. Está
bem assim, Deputado Colbert Martins?
O SR. COLBERT MARTINS – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra, para responder ao nosso questionamento, ao Relator, Deputado Magela.
O SR. MAGELA (PT-DF. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, quem dera eu pudesse responder plenamente a V.Exa. e ao Deputado Colbert Martins!
Para atender às preocupações de V.Exa., eu teria
que ou ver mudada a Constituição Federal, para ter o
32222 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS poder de aqui fazer aumento de despesa, ou estar no
exercício do Ministério da Saúde. Como nenhuma das
2 questões pode ser resolvida no curto prazo, ficará
para outro momento.
Quanto ao relatório, quero dizer que está concluído. Estamos apenas providenciando a sua feitura
digital, porque passamos desde o meio-dia até agora
negociando e informando aos Líderes. Eu tenho condições de, dentro de 40 a 60 minutos, ter o relatório
aqui para ler e votar.
Quero fazer um apelo a V.Exa. e aos Líderes.
Tenho todas as condições de trazer, com esse prazo,
o relatório para o Plenário. Agora, não considero que
seja correto e adequado fazer a leitura do relatório hoje
e votar na semana que vem. Não há nenhuma razão
para fazer isso. Se nós formos votar hoje, eu vou trazer
o relatório, mas, se formos votar na semana que vem,
eu posso melhorar o relatório, não necessariamente o
voto, para apresentá-lo na semana que vem.
Eu acho que essa decisão tem que ser a priori,
para que saibamos se votamos hoje ou não. Temos
todas as condições de votar hoje, esclarecer todos os
acordos, todas as dúvidas e trazer o relatório para a
votação. Mas não há sentido em fazer a leitura hoje
se inclusive eu posso aprimorar o relatório para a semana que vem.
Eu gostaria que isso fosse solucionado antes de
decidirmos se leio ou não o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou
dar um informe. Depois vou conceder a palavra ao
Deputado Arnaldo Jardim.
A imposição do Regimento Interno é que o parecer seja lido hoje. Só não haverá leitura se houver
acordo, porque o Regimento impõe a leitura. Portanto,
como nós fizemos um acordo, nós temos que trabalhar na hipótese do acordo. Mas, para ficar claro para
todos, se não houver a leitura por acordo, nós vamos
encerrar a Ordem do Dia imediatamente.
O SR. ARNALDO JARDIM – Sr. Presidente, peço
a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Questão
de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a
minha questão de ordem vai ao encontro do que V.Exa.
acabou de dizer. O Relator disse, neste instante, basicamente o seguinte: só trarei o relatório se houver
garantia de votação, senão apresentarei o relatório na
semana que vem, para ser votado. A discussão é ao
contrário: nós precisamos ter o relatório para, a partir
daí, formar convicção sobre se votaremos hoje ou não.
Portanto, precisamos começar pelo relatório.
Julho de 2008
Ressalto o esforço que teve o Deputado Magela.
Tivemos uma longa conversa há pouco, no meu entender produtiva. Quero caracterizar que há um processo
conjunto, coletivo, de construção.
No caso específico daquilo que nos motivava,
exatamente a dúvida sobre a questão da paridade,
recebemos uma proposta alternativa que se refere à
Lei 10.887, de 18 de junho de 2004. Mas depois fomos averiguar e verificamos que a medida provisória
começava se referindo a outra lei, a 11.357, de 19 de
outubro de 2006.
Portanto, há muitas contradições. Mas queremos
aceitar o raciocínio que V.Exa. já elucidou. Primeiro o
parecer, depois a decisão ou não do voto. E não anteriormente o compromisso de votar sem ter acesso
pleno ao parecer.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Primeiro, antecipei a resposta daquela parte que foi anunciada como questão de ordem por V.Exa.
Portanto, só quero esclarecer o seguinte: foi feita
hoje uma reunião do Colégio de Líderes em que ficou
acordada a votação da MP 430, o que já foi feito. Pois
bem, com referência à MP 431, ficou pendente um
acordo, que estamos tentando construir agora. Vou
desconsiderar qualquer outra manifestação, exceto
para verificar que acordo é possível produzir em Plenário ou até mesmo se suspendemos a sessão para
analisar isso.
O SR. BRUNO ARAÚJO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para deixar
o Relator mais confortável, é bom lembrar que os precedentes permitem que, uma vez lido o relatório antes
da discussão, possa haver as devidas alterações.
Ora, se o Relator acha que o seu parecer pode
ser aprimorado até terça-feira, é porque o relatório não
está pronto. Nada impede que S.Exa. possa avançar
na leitura do que tem, e nós não vamos criar nenhum
obstáculo se for possível avançar nas alterações devidas e pertinentes antes do processo de votação.
Então, acho que a justificativa de que o relatório
pode ser aprimorado até terça‑feira demonstra insegurança para a leitura hoje, embora estejamos aptos
a ouvir essa leitura.
O SR. GUILHERME CAMPOS – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mesma linha do que disse o Deputado Bruno Araújo,
acho que nada se opõe à leitura do relatório e a que o
Relator possa melhorá-lo para que possamos votá-lo
na semana que vem. Dentro dessas premissas, nossa
ponderação para o andamento dos processos hoje.
O SR. COLBERT MARTINS – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
registro a presença entre nós do nosso companheiro,
amigo e colega – Ministro da Previdência Social – Deputado José Pimentel.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – É bemvindo aqui o Deputado e Ministro José Pimentel.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Nós
estamos no seguinte estágio no momento: haveria
concordância da Oposição quanto à leitura, mas não
quanto à votação.
O SR. DR. UBIALI – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, devido à
complexidade dessa medida provisória, além do fato
de V.Exa. ter ressaltado que uma das maiores categorias, a dos médicos, não foi contemplada, apesar da
explicação dada pelo Relator, eu não vejo como fazer
a leitura hoje e votar na semana que vem. Acho que
é melhor deixarmos para fazer a votação na semana
que vem, uma vez que não faz sentido nenhum fazer
a leitura de um relatório que pode ser aprimorado e
que nós não entendemos completamente.
Essa é a posição do Bloco.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eu
estou evitando entrar em qualquer comentário para
não atrapalhar. Mas algumas contradições, que eu
não vou apontar, surgiram aqui nos microfones. Eu
queria ver do Líder do Governo... Das duas, uma: ou
o Relator vai aprimorar o seu parecer ou não. Se vai,
fica contraditório dizer que nós vamos fazer a leitura e
votar hoje. Se não vai, também fica contraditório não
fazer a leitura.
O SR. HENRIQUE FONTANA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só uma
pergunta: não temos mais a possibilidade, a melhor e
a principal, de produzir acordo para votar hoje e ama-
Quinta-feira 10 32223 nhã poder votar, dentre outros, o PL nº 2, que trata da
ampliação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
e que, como disse o Deputado Luiz Carlos Hauly, vai
desonerar um conjunto importante de microempresários individuais, que vão agregar-se ao regime de
previdência, à formalidade?
Sinceramente, por tudo o que se negociou hoje
durante o dia, se falta 1 detalhe em 100, vamos jogar
fora essa janela, que pode permitir, inclusive... Já recebi pedidos para votar alguns acordos internacionais
e há outros pedidos. Ou seja, vamos fazer um grande
acordo de uma pauta extremamente positiva, de interesse do País, para votarmos amanhã e vamos votar
hoje a medida provisória, que está 99% ajustada – o
1% que falta ajustamos durante o processo de discussão, votação, e assim por diante.
Diz o Relator, com razão, que, se não é para termos um acordo para votar hoje, não vai ler o relatório,
porque termina só tumultuando o ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eu
queria dizer o seguinte: quando a Oposição concordou
com a votação, sem obstrução, da 430, disse: só votaremos a 431 se houver acordo. Portanto, não há como
escapar da tentativa de acordo – não há –, porque,
senão, a Oposição teria aberto mão dos instrumentos
de obstrução e... Jamais eu iria para uma votação. Não
vou, a não ser que se produza um acordo.
O SR. EMANUEL FERNANDES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Eu só quero corroborar o que V.Exa. está dizendo. É uma situação estranha.
A Presidência propôs uma negociação hoje de manhã.
Nós estamos querendo andar. Não queremos corroborar um dever de casa do Governo, ou seja, aparar
todas as arestas desse projeto para ele vir a votação,
senão a Oposição está votando uma coisa e eventualmente categorias não estão satisfeitas.
Acho que é um argumento válido limparmos a
pauta para votar amanhã. Mas na última vez que fizemos isso, que limpamos a pauta, chegamos aqui e
não se votou. Um exemplo que podemos dar é o seguinte: o projeto do Super-SIMPLES, que, aliás, é originariamente de Parlamentares do PSDB, necessita
de maioria absoluta. Amanhã é quinta-feira, e sabemos que é difícil conseguir quorum para votar uma
lei complementar.
Então, esse argumento... Sr. Presidente, nós estamos aqui, e é o seguinte: se o Governo já aparou
todas as arestas, que fale. Agora, se for para aprimorar, usando a redundância que alguns Líderes do Go-
32224 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS verno usam, para melhor – aprimorar para melhor –,
é porque realmente há problema.
A pergunta que eu faço hoje, Presidente, é a
seguinte: por que não se quer ler hoje para se votar
depois? Será que é porque, se a lei for votada e der
alguma coisa, estoura para a Situação e a Oposição?
É essa a intranqüilidade que nós temos.
Eu sou claro?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Nós
temos aqui 2 caminhos: ou damos um prazo de 10 a
15 minutos para se tentar algum acordo entre os Líderes – se não for isso, cumpre-se o Regimento e faz-se
a leitura – ou, para não fazer a leitura...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Acordo Geral.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Exatamente, faz-se um acordo geral para não se fazer a
leitura. Isso não foi tratado. Vejam, é para ficar claro,
essa circunstância que estamos vivendo não foi tratada na reunião do Colégio de Líderes. Portanto, não
houve exatamente um acordo nesta hipótese que estamos vivendo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acho
que o tempo que V.Exa. está propondo poderia ser um
pouco maior. Durante meia hora V.Exa. deixaria continuarem as breves comunicações, para que parte do
Plenário não ficasse prejudicada.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Então,
eu vou fazer esse encaminhamento. Vamos dar...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Meia hora.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – É que
breves comunicações são uma demanda infinita. Mas,
de qualquer maneira, no meio do caminho entre o que
eu propus e o que o Deputado Arnaldo propôs, vamos
dar 20 minutos, porque senão vira terapia também, para
que os Líderes se reúnam. Quando voltarem, seremos
informados e tomaremos a decisão.
Daremos 2 minutos rigorosos para breves comunicações.
O SR. LAERTE BESSA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. LAERTE BESSA (Bloco/PMDB-DF. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há
um mês, a Oposição está fazendo a pauta da nossa
agenda. Está na hora de darmos uma peitada na Oposição, Sr. Presidente. Nem que saiamos daqui amanhã
Julho de 2008
cedo, vamos votar a Medida Provisória 431, é importante para a Nação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Deputado, veja...
O SR. LAERTE BESSA – Não podemos deixar
que eles pautem a agenda da Câmara. Não podemos
nos submeter a isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Deputado Laerte Bessa, se essa tivesse sido a posição
dos Líderes, seria uma situação. Na medida em que
houve acordo, não se pode romper o acordo.
Sei que V.Exa. não estava lá. V.Exa. quer votar.
Agora, houve acordo, então...
O SR. LAERTE BESSA – Nós temos de dar uma
resposta não só para os Parlamentares que estão aqui,
mas para a sociedade brasileira também.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Claro.
O SR. LAERTE BESSA – Há 1 mês que é viagem de avião para lá e para cá. Quanto estamos gastando? Para votar requerimento? Para votar, no máximo, uma medida provisória por semana? Isso é um
absurdo, Sr. Presidente. Não agüentamos isso. Eu sou
novo no Parlamento. O trabalho de uma semana que
fazia na Polícia Civil foi o que fiz aqui em 1 ano e 6
meses. Fica difícil.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois
bem, isso tem que ser falado com o seu Líder. São os
Líderes que tomam a decisão. De minha parte – todos
são testemunha –, eu também estou quase doente no
sentido de desobstruir a pauta e votar. Eu concordo
com V.Exa. que o que credencia a instituição é o trabalho. A obstrução é parte do trabalho, mas não é o
mais importante, não é isso? De qualquer maneira,
vamos seguir.
Então, eu vou dar a palavra para breves comunicações, pela ordem, ao Deputado Júlio Delgado.
(Pausa.)
O SR. COLBERT MARTINS – Sr. Presidente,
quero consultar V.Exa. sobre se posso apresentar uma
questão de ordem agora, uma vez que V.Exa. interrompeu a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pode
fazê-la.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA.
Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nos termos do art. 95 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, combinado com os arts.
235 a 237 do mesmo Regimento, os quais tratam da
licença dos Deputados, formulo a V.Exa. a seguinte
questão de ordem.
A Constituição Federal, em seu art. 56, inciso II,
estabelece que o Deputado ou o Senador não perderá o mandato quando tirar licença da respectiva Casa
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS por motivo de doença ou para tratar de assuntos de
interesse particular. Neste caso, sem remuneração e
sem ultrapassar 120 dias por sessão legislativa.
O art. 56 da Constituição Federal, § 1º, estabelece que o Suplente de Deputado só será convocado em
caso de licença quando esta for superior a 120 dias.
O art. 235, incisos II e III, constante do Capítulo
II do Título VII do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, praticamente repete o dispositivo constitucional referente à licença.
O Regimento Interno estabelece ainda que o
Deputado que se licenciar, com assunção do Suplente, não poderá reassumir o mandato antes do fim do
prazo, superior a 120 dias, da licença ou de suas prorrogações.
Pela leitura do texto constitucional e do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, apreende-se que
a licença para tratamento de saúde não tem limite
temporal e a licença para tratar de assuntos de interesse particular está restrita ao prazo máximo de 120
dias por sessão legislativa. Entretanto, a licença que
permite a assunção de Suplente só pode ser aquela
superior a 120 dias.
Por esse raciocínio, de acordo com as normas
acima citadas, de pronto, depreende-se que a licença para tratar de interesse particular jamais ensejará
assunção de Suplente, pois está restrita ao prazo máximo de 120 dias por sessão legislativa; já a licença
para tratamento de saúde poderá ensejar assunção
de suplente, caso seja superior a 120 dias.
Sabe-se que é prática corrente na Câmara dos
Deputados solicitar, num único requerimento, licenças
distintas, uma logo após a outra, somando seus períodos, para ensejar assunção de Suplente, inclusive
requerimentos sem nenhuma fundamentação.
Com base nessas informações e nos textos constitucionais regimentais acima descritos, formulo a seguinte questão de ordem, em forma dos quesitos abaixo
relacionados, referentes às licenças para tratamento
de saúde e tratamento de interesse particular.
Em ambos os textos, constitucional e regimental,
o dispositivo elencado refere-se a licença, no singular. Pode-se requerer mais de um tipo de licença num
mesmo instrumento, o requerimento? Pode-se requerer, num mesmo momento, mais de uma licença, sem
interrupção entre elas?
Qual a abrangência da expressão “requerimento
fundamentado”, constante do § 5º do art. 235 do Regimento Interno? O que deve constar do requerimento
em que se deseja solicitar a licença? Quais são esses
fundamentos?
O mesmo requerimento que requer mais de uma
licença, no caso de saúde e para tratar de interesse
Quinta-feira 10 32225 particular, não seria uma burla ao texto constitucional
e regimental, especialmente quando há assunção de
Suplente?
Qual a extensão do disposto no § 6º do art. 235
do Regimento Interno? Ele abrange todas as licenças
elencadas no caput do art. 235 do Regimento Interno
ou a interpretação deste dispositivo restringe-se aos
incisos I e IV: licença para desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural e licença
para investidura em qualquer dos cargos referidos no
art. 56, I, da Constituição Federal, como Ministro de
Estado, Secretário de Estado, etc.?
Sr. Presidente, nós estamos tendo, não apenas
na Bahia, mas também em todo o Brasil, circunstâncias nas quais Parlamentares que apresentam atestado
por doença conseguem 2, 3, 4, 5 dias de licença por
doença após os 120 dias de licença para interesses
particulares, com assunção de Suplente. Por que um
Deputado doente não usa o seu direito de licença para
tratamento de saúde e, ao mesmo tempo, solicita tratamento de interesse particular? Não se configura aí
uma burla ao Regimento Interno?
Salvo melhor juízo, entendo que não pode haver
esse somatório de licenças requeridas no mesmo momento e no mesmo requerimento, especialmente quando o prazo das licenças, somado, ultrapassa 120 dias,
ensejando diretamente a assunção de Suplente.
Fico no aguardo da resposta de V.Exa., especialmente no desejo de ver esta questão mais bem
resolvida, esclarecida e regulamentada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Deputado Colbert Martins, nós estamos diante da tradição
da Casa e da questão de ordem que V.Exa. formula
e que, creio, chamou a atenção de todos, inclusive a
minha. Dada a dimensão e a relevância da questão de
ordem que V.Exa. apresenta, eu vou analisá-la. Cogito
até de pedir um parecer à CCJ, exatamente porque
aqui, eu me informava brevemente com a Assessoria,
esse tema sempre foi interpretado de forma polêmica,
isto é, com mais de 1 interpretação.
Portanto, vamos analisar. Darei a resposta oportunamente.
O SR. COLBERT MARTINS – Muito obrigado
a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Deputado Júlio Delgado para uma
breve comunicação. (Pausa.)
Deputado Lira Maia. (Pausa.)
Deputado Ernandes Amorim.
O SR. ERNANDES AMORIM (PTB-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mais
uma vez, venho a esta tribuna reclamar da questão
32226 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fundiária no Estado de Rondônia, em particular das
100 mil ONGs que tomam conta da Amazônia.
Há pouco, realizou-se licitação para privatizar uma
área de 96 mil hectares em Rondônia. E uma ONG
alemã ganhou a licitação, em detrimento de várias
empresas do Estado e do Brasil. Esta mesma ONG
ganhou 550 mil hectares de terra no Pará.
Sr. Presidente, faz-se necessário que esta Casa
instaure uma CPI para investigar essas ONGs e as licitações de que saem vencedoras. Precisamos investigar essas licitações, que são feitas de modo irregular,
atendendo a interesses escusos.
Em Rondônia, há uma área de reserva, chamada
FLONA Bom Futuro, onde habitam mais de 50 mil pessoas. O Governo Federal, através do Ministro Carlos
Minc, quer tirar o povo trabalhador daquela área e fazer valer uma reserva criada sem os devidos estudos.
Por isso, é necessária uma ação judicial para anular
a criação dessa reserva.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Deputado Vitor Penido.
O SR. VITOR PENIDO (DEM-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, é com grande satisfação que compareço
hoje a esta tribuna para comemorar a aprovação, pela
Comissão Especial, da emenda do Senado que permite
a aplicação do mesmo percentual de reajuste utilizado para o salário mínimo aos benefícios concedidos
a aposentados e pensionistas.
O projeto a que me refiro, caros colegas, define
a política de valorização do salário mínimo até 2011,
e a emenda, de autoria do nobre Senador Paulo Paim,
busca assegurar que todos os benefícios mantidos pela
Previdência Social sejam contemplados com a mesma política de valorização do salário mínimo prevista
pela proposição.
A medida preservará em definitivo o valor real
dos benefícios pagos aos mais de 25 milhões de aposentados e pensionistas da Previdência Social. É,
portanto, matéria de importantíssimo caráter social
que visa proteger os segmentos menos favorecidos
da população brasileira e merece toda a nossa atenção e dedicação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao longo
dos últimos 5 anos, os aposentados e pensionistas, em
função da atual política de reajuste dos benefícios de
aposentadorias e pensões, perderam cerca de 50%
do valor dos benefícios. O indivíduo que se aposentou
com 10 salários mínimos hoje recebe cerca de 5 salários mínimos, ou seja, aquele que tinha uma situação
confortável hoje não recebe o suficiente nem para custear um plano de saúde, por exemplo. O rompimento
da vinculação entre a Previdência Social e o salário
Julho de 2008
mínimo implicará a conseqüente defasagem do valor
real dos benefícios ao longo do tempo, prejudicando
milhões de idosos e pensionistas, já tão desamparados pela nossa política social.
Sou integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados e Pensionistas e, ao longo de
minha atividade política, que compreende 4 mandatos
como Prefeito do Município de Nova Lima, Minas Gerais, busco melhorar as condições de vida dos idosos
aposentados, que apenas no meu Estado chegam a
2 milhões e 10 mil.
Minas Gerais apresenta grande número de idosos
e pensionistas que contraíram a silicose, uma doença
pulmonar comum entre escavadores de túneis, trabalhadores de minas, cortadores de arenito e de granito.
Minas Gerais tem a maior incidência da enfermidade,
que foi a primeira doença ocupacional de que se teve
notícia. Nova Lima, minha cidade, é a campeã de casos entre todos os Municípios mineiros.
Assim como em Nova Lima, Municípios limítrofes
como Raposos, Rio Acima, Sabará e Caeté, a região
metropolitana, enfim, todo o Estado de Minas Gerais
apresenta grande número de aposentados e pensionistas, todos vivendo com muita dificuldade em vista
da grande defasagem sofrida nos valores dos seus
proventos.
Dessa forma, aproveito esta oportunidade para
reafirmar meu apoio e meu empenho quanto à aprovação nesta Casa desse projeto e de todos aqueles
projetos que objetivarem a melhoria da qualidade de
vida dos aposentados e pensionistas. Acredito que
é este o nosso compromisso como Parlamentares,
o de defender os interesses dos cidadãos, e estou
confiante de que 100% dos Deputados estarão aqui
presentes em apoio à aprovação dessa proposta, tão
importante para a sobrevivência dos aposentados e
pensionistas, que vêm vivendo tão abandonados e
com tanta dificuldade.
Queria ainda congratular, além do Senador Paulo
Paim, todos aqueles que colaboraram para aprovação
do projeto e da emenda, e ainda os que lutam para superar as diferenças e desigualdades vivenciadas pelos
aposentados e pensionistas brasileiros. A aprovação
dessa emenda, que ainda precisa ser apreciada pelo
Plenário desta Casa, representa uma importante vitória, que me deixa ainda mais convicto de que, num
trabalho conjunto, acabaremos com o sofrimento de
todos esses cidadãos, tão cansados de ver seus direitos serem constantemente violados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Cida Diogo.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. CIDA DIOGO (PT-RJ. Pela ordem. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, eu gostaria de registrar, na condição de
Deputada do Rio de Janeiro, a indignação de toda a
população do Estado – e acho que de todo o País –
com o assassinato de uma criança de 4 anos, por 2
policiais despreparados. Esse fato demonstra o quanto é necessário maior investimento na qualificação e
preparação desses profissionais antes de irem para a
rua. Além da preparação, da estruturação das polícias,
temos de investir em políticas sérias de construção
de cidadania.
Por isso, o Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania – PRONASCI, do Governo
Federal, busca efetivamente investir em segurança e
cidadania. Essas 2 questões, coladas, casadas, representam uma saída fundamental para nós.
Integrei a CPI do Sistema Carcerário e pude
acompanhar a situação carcerária em todo o País. Fizemos um diagnóstico do Estado. Ontem, a CPI conseguiu aprovar o seu relatório, apontando uma série
de medidas para melhorar a situação do Sistema Carcerário brasileiro. A CPI mostrou que as nossas carceragens hoje não conseguem garantir efetivamente
cidadania a quem está dentro do sistema.
Em Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro,
realizamos uma reunião para discutir a respeito das
casas de custódia, hoje uma necessidade concreta. A
reunião foi solicitada pelo Bispo D. João Messi e contou com a participação da Pastoral Carcerária. Ali nós
discutimos a questão da Casa de Custódia de Volta
Redonda e a necessidade de mais casas de custódia
naquela região.
Coloco aqui o nosso mandato a serviço dessa
causa, para pensarmos políticas de prevenção e enfrentamento da violência e também buscarmos garantia efetiva para que o Sistema Carcerário do País
melhore.
Estamos juntos com a Pastoral Carcerária, buscando construir alternativas efetivas para as casas
de custódia, a fim de garantir uma carceragem onde
as pessoas sejam tratadas como gente, e não como
animais, como observamos na CPI do Sistema Carcerário.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo
Sr. Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – O próximo orador inscrito é o ilustre Deputado Eliene Lima.
O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-
Quinta-feira 10 32227 putados, venho a esta tribuna registrar que Cuiabá foi
palco de atividades esportivas e sociais em alusão aos
2 anos de morte do ex-Governador de Mato Grosso,
Dante de Oliveira. Ao evento estavam presentes a viúva Thelma de Oliveira, nossa colega nesta Casa, e D.
Maria de Oliveira, mãe de Dante de Oliveira.
Entre as ações in memoriam ao criador do movimento das Diretas Já tivemos a 2ª Corrida Governador Dante de Oliveira. A competição, caros colegas,
reuniu mais de 500 atletas, e já faz parte do calendário oficial da programação voltada para o turismo e o
esporte em Cuiabá.
A 2ª Corrida Governador Dante de Oliveira teve
um percurso de 7 quilômetros, e iniciou e terminou no
Parque Mãe Bonifácia, parque este criado durante o
Governo Dante e que figura hoje como ponto de referência turística de Cuiabá.
Para quem não conhece, o Parque Mãe Bonifácia possui 77 hectares, área esta rica em espécies do
cerrado, onde, durante uma caminhada, é possível deparar com macacos, capivaras e répteis. Vale destacar
que, além de criador, Dante de Oliveira era assíduo
freqüentador do parque.
Além da 2ª Corrida Governador Dante de Oliveira,
houve também outras atividades para homenagear um
homem que fez muito por Cuiabá e pelo País. Entre
essas atividades tivemos: realização de missas em
diferentes paróquias da capital; lançamento do portal
Parque Dante de Oliveira e do Instituto Dante de Oliveira; partidas de futebol; e o Festival de Pipas.
Quero destacar também o Parque Dante de Oliveira, inaugurado em abril de 2007, e que abrange uma
área de 30 hectares, entre o Bairro Ribeirão do Lipa,
no encontro das águas do Lipa com o Rio Cuiabá, e
a Estação de Captação de Água do Ribeirão do Lipa.
Esse parque assim, como o Mãe Bonifácia, é de extrema importância para a população. Afinal, em tempos
modernos em que a saúde às vezes não é lavada a
sério, deixar parques a disposição da população é um
estímulo à prática de exercícios.
A Semana Dante de Oliveira: Dois Anos de Saudades, ressalta a importância do ex-Governador na
história da política regional e nacional. A meu ver, o
evento ainda hoje é singelo, mas significativo, em especial para as pessoas que acompanharam e ajudaram Dante a construir uma Cuiabá melhor, um Mato
Grosso melhor e um País melhor.
Caros colegas, não é novidade para ninguém
que Dante foi um dos políticos mato-grossenses mais
expressivos para a história do País. Teve uma morte
precoce, e nós, não só de Mato Grosso mas de todo o
País, não podemos deixar de destacar as boas ações
encabeçadas por Dante.
32228 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, eu que tive oportunidade de ser
Vereador quando Dante era Prefeito, nos anos de 1993
e 1994, e de ser Deputado Estadual quando Dante era
Governador, de 1995 a 2002, sei o quanto ele representou e o respeito que o Brasil e Mato Grosso têm
para com a história do saudoso Governador Dante
de Oliveira.
Nós cuiabanos, mato-grossenses, temos o dever
de registrar a história desse político marcante para o
meu Estado.
Portanto, acho que as ações realizadas em Cuiabá
deveriam ser seguidas também em outras regiões do
País. Afinal, Dante de Oliveira, através do seu espírito corajoso, fez com que todo o Brasil voltasse a ter a
desejada democracia.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Com
a palavra a próxima oradora inscrita, ilustre Deputada
Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é grande a ansiedade dos
servidores públicos federais que lutaram para garantir
a recomposição das suas estruturas de carreira e de
parte de seus salários.
Muitas greves, muitas lutas foram realizadas, e
algumas categorias ainda aguardam solução para seus
impasses. É o caso dos trabalhadores das agências
no Brasil que precisam de atendimento; é o caso de
outros trabalhadores que neste momento aguardam a
finalização dos acordos.
Portanto, é necessário que tenhamos certa paciência no que diz respeito a essa resolução. No entanto,
de pronto, quero saudar as categorias que com sua
luta já conseguiram a garantia dos acordos firmados
na mesa de negociação: os trabalhadores técnicoadministrativos das universidades federais brasileiras,
os policiais rodoviários federais, aqui presentes em
grande quantidade, e cuja Frente Parlamentar me orgulho de presidir. Aliás, eles estão vendo, no relatório,
o espelho do acordo firmado, que exige nível superior
para ingresso na categoria, dentre outras questões
garantidas no texto.
No entanto, Sr. Presidente, precisamos dar uma
solução para o problema que aflige o Plenário: exatamente a garantia da paridade, do que sobrou da paridade na reforma da Previdência, instaurada pela votação
da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Sr. Presidente, finalizo dizendo que é preciso
assentar no relatório a salvaguarda, para que os que
já têm direito adquirido à paridade não o percam; que
não abramos janelas para litigância de má-fé, com a
possibilidade de investidura contra o direito daqueles
que ainda o têm preservado.
Julho de 2008
Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que nossa intenção no futuro é lutar para derrubar os efeitos nocivos
da última reforma da Previdência. Agora queremos
manter os direitos adquiridos. É por isso que a votação
ainda está emperrada.
Falta atender algumas categorias. Há uma nuvem
sobre a paridade dos que já a conquistaram, porque
os novos, infelizmente, depois de 2004, tiveram esse
direito vilipendiado.
Façamos essas correções e, depois, passemos
à comemoração, que é mérito do Relator, dos Deputados que trabalharam no processo e, acima de tudo,
dos incansáveis servidores que sustentam a cara do
Estado brasileiro diante do cidadão comum.
Obrigada. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Mais
uma vez, quero alertar as galerias para que não se
manifestem, conforme determina o Regimento. Por
favor, gostaria de contar com a compreensão daqueles que nos visitam.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Com
a palavra, pela ordem, o ilustre Deputado Jorginho
Maluly.
O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, inicialmente, dou as boas-vindas a
todos os que nos visitam. Esta Casa é democrática e
democracia significa participação, acompanhamento
de perto das reivindicações, é cobrança de direitos
por parte do povo.
Ao longo da minha vida pública e dos meus mandatos de Vereador, de Prefeito e, agora, de Deputado
Federal, sempre levantei a bandeira de que o álcool era
uma das drogas mais perigosas do nosso País. Pesquisas mostram que a porta de entrada para as drogas
mais pesadas, seja maconha, seja cocaína, seja LSD,
seja heroína, seja crack, é o álcool. Na maioria das
vezes, ou em grande número dos casos, o jovem e o
adolescente passa primeiro pela bebida alcoólica.
Digo isso, Sr. Presidente, para manifestar o meu
contentamento com a matéria publicada ontem, pelo
jornal O Globo, intitulada “Número de acidentados
no trânsito cai 55% na capital após Lei Seca”. Diz a
matéria:
“A lei que pune quem dirige embriagado,
que ficou conhecida como Lei Seca, já reduziu em 55% o número de vítimas de acidentes
de trânsito na Capital paulista durante os fins
de semana. O levantamento é da Secretaria
de Estado da Saúde e foi feito com base em
três dos principais hospitais da cidade de São
Paulo no atendimento a traumas.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No último fim de semana – entre sexta e
domingo – foram atendidas 51 vítimas de acidentes de trânsito. No primeiro final de semana
de vigência da nova legislação, penúltimo no
mês de junho, esses hospitais realizaram 114
atendimentos. No fim de semana, dos dias 27
a 29, foram 92 atendimentos.
No Hospital do Mandaqui, na Zona Norte,
foram 15 pacientes vítimas de acidentes no último fim de semana. No interior, foram 42 e no
primeiro fim de semana após a lei, 45.
No Hospital Regional Sul, em Santo Amaro, Zona Sul, foram realizados apenas 9 atendimentos a vítimas de acidentes neste fim de
semana, contra 26 no anterior e 36 no penúltimo fim de semana de junho.
O Hospital das Clínicas atendeu 27 pacientes no fim da semana passada. O número
foi maior do que os 24 atendimentos do fim de
semana anterior, mas ainda inferior aos 33 registrados entre os dias 20 e 22 de junho. Nos
dias 13 e 15 de junho O HC havia atendido 38
pessoas por acidente.
Para o Secretário de Saúde, Luiz Roberto
Barradas Barata, os dados indicam que de fato
a ingestão do álcool era fator preponderante
para os acidentes de trânsito, principalmente
os ocorridos nos fins de semana.”
Sr. Presidente, registrada a minha preocupação.
Apesar de já termos avançado, ainda é pouco diante
da gravidade da livre ingestão de bebida alcoólica no
Brasil.
O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria
de cumprimentar os servidores públicos federais, os
servidores da Polícia Rodoviária Federal que se fazem
presentes e, em especial, a delegação de Rondônia,
que vem acompanhando as negociações da Medida
Provisória nº 431.
O Relator, Deputado Magela, tem acolhido diversas sugestões apresentadas pelos sindicatos dos
servidores federais de todo o Brasil. É importante a
população e os servidores terem ciência deste momento. Saímos de um processo em que se via o Estado
brasileiro como Estado mínimo – o serviço público foi
dividido em carreira de Estado; as demais carreiras poderiam ser terceirizadas ou seletizadas com a queda
do Regime Jurídico Único; parte das funções do Estado
seriam ocupadas por ONGs ou por OSCIPs (Organi-
Quinta-feira 10 32229 zação da Sociedade Civil de Interesse Público) – para
outro modelo de Estado que busca fortalecer o serviço
público brasileiro. É óbvio que existe um impacto fiscal,
e não é um impacto fiscal pequeno, é volumoso.
Na discussão hoje com a Oposição, que acusa o
Presidente Lula de estar gastando demais e que esse
gasto a mais tem provocado a inflação, é bom lembrar àqueles que governaram no passado, que eles
reduziram o tamanho do Estado, mas não fortaleceram o serviço público. É necessário que a sociedade
brasileira entenda que só haverá justiça social com o
Estado organizado, eficiente, com o serviço público
organizado em carreira, de forma que exista isonomia,
cargos iguais, subsídios ou vencimentos iguais, com
responsabilidade; carreiras que possam ser organizadas com melhor padrão técnico; que possa haver
gestão e que se possam utilizar melhores instrumentos com a informática.
Esse processo se iniciou há 4 anos. E não temos ilusão alguma de que estamos acabando esse
processo agora, até porque temos conhecimento do
grande impacto orçamentário. Esse diálogo mantido
com o Governo, com o Relator das medidas provisórias e com os segmentos localizados sobre o serviço
público é importante, para dar cabo a esse longo período em que não houve diálogo, e que, quando se ia
ao Ministério fazer negociações, quem estava à frente
era a polícia.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Com
a palavra o próximo orador inscrito, ilustre Deputado
Lira Maia.
O SR. LIRA MAIA (DEM-PA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, uso esta tribuna para fazer o registro da aprovação, hoje pela manhã, por unanimidade, na Comissão
de Educação, do projeto de criação da Universidade
Federal do Oeste do Pará.
Gostaria de registrar a satisfação de ter sido Relator da matéria, sobre importante empreendimento
para a Amazônia como um todo. Estamos chamando
de Universidade Federal do Oeste do Pará, mas, na
verdade, deveria ser chamada de Universidade de Integração da Amazônia, não só da Amazônia brasileira,
mas também da Amazônia como um todo. É a primeira
universidade do interior da Amazônia – as outras universidades federais estão nas Capitais – e será implantada
no Município de Santarém, Estado do Pará, onde tive
a felicidade de nascer e que represento nesta Casa,
juntamente com a região oeste do Pará.
Portanto, a Universidade Federal do Oeste do
Pará trará a toda aquela região, aos municípios que a
compõem e ao Estado do Pará, melhor oportunidade
à sua massa de juventude, para que tenham uma for-
32230 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mação. Com certeza, essa universidade nos ajudará
a tirar o estigma da Amazônia, de não ser uma área
produtiva. Nós temos certeza de que a instituição da
universidade no oeste do Pará nos ajudará, de fato, a
promover o desenvolvimento sustentável tão reclamado
e tão importante para a região amazônica.
Portanto, festejo com todos os paraenses e com
todos os habitantes do oeste do Pará, sobretudo com
a juventude, os cientistas, os professores universitários e todos aqueles que lutam por uma educação melhor na Amazônia. Quero festejar e comemorar nesta
Casa tal feito.
Esse projeto deverá ser encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos e, depois, à Comissão
de Constituição e Justiça. E, se Deus quiser, ainda
este ano, a referida universidade será implementada
naquela região, contribuindo decisivamente para a formação da juventude da minha terra.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Concedo a palavra ao próximo inscrito, Deputado Arnaldo
Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, o Governo enviou a esta Casa o Projeto de
Lei nº 3.674, que se encontra na fase de acolhimento
de emendas e que estabelece o denominado Fundo
Soberano do Brasil.
Quero fazer este pronunciamento, Sr. Presidente, como um alerta, como um posicionamento inicial
meu, orientando também aquilo que, a pedido do nosso Líder Fernando Coruja, deve ser o pronunciamento
do PPS.
Primeiro, gostaríamos de destacar que o Congresso se manifestará a respeito da matéria ignorando, em
princípio, pontos fundamentais, pois, de fato, importa
não só a proposta remetida, mas também o decreto
que regulamentará tal dispositivo.
Destacamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a
necessidade de ser fixada a política de aplicação dos
recursos, regras de supervisão prudencial, diretrizes de
gestão administrativa, orçamentária e financeira, entre
outros. A mensagem não faz referência a isso.
Do ponto de vista técnico, é preciso observar que
os fundos soberanos existentes foram instituídos em
tempos de reservas internacionais excedentes, por
conta, basicamente, ou de exportações concentradas
em recursos não renováveis, tais como o petróleo, no
caso de países árabes e da Noruega, e o cobre, no caso
do Chile, ou também em razão de superávites fiscais
consistentes ao longo do tempo. Essas condições não
estão observadas no caso do nosso País.
Julho de 2008
Os objetivos desses fundos outros a que nos
referimos são a criação de suporte para eventuais
momentos de crise fiscal ou cambial e a garantia dos
benefícios desses ciclos favoráveis para as gerações
futuras.
Portanto, Sr. Presidente, essas condições não
estão observadas. Estas que são condições clássicas
para a criação de um fundo soberano.
Do lado das contas externas, Sr. Presidente, nós
observamos uma perigosa inversão do movimento
superavitário dos últimos anos, por conta da questão
cambial. Portanto, não há consistência também nesses
superávits das contas externas.
Do lado fiscal, é ainda mais inoportuna a criação, considerando que, dos recursos que constituem
o Fundo, constam recursos orçamentários, inclusive
decorrentes de emissão de títulos.
Por isso tudo, Sr. Presidente, afora outras considerações – alocação de recursos orçamentários –,
nós entendemos que, em vez de estarmos, com isso,
barateando a manutenção das nossas reservas, podemos perigosamente estar aumentando os custos da
manutenção dessas reservas.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo enviou projeto de lei criando o Fundo Soberano
do Brasil.
Primeiramente, gostaríamos de chamar a atenção
dos Srs. Deputados para a absoluta falta de definição
do PL em relação aos aspectos mais importantes do
fundo que se pretende criar.
Da forma como está, o Congresso se manifestará
a respeito da matéria ignorando pontos fundamentais
relativos a esse Fundo, pois o que de fato importa está
sendo remetido a decreto presidencial.
Entre esses pontos, podemos destacar a política
de aplicação dos recursos, as regras de supervisão
prudencial, as diretrizes de gestão administrativa, orçamentária e financeira, entre outros.
Do ponto de vista técnico, é preciso observar que
os fundos soberanos existentes foram instituídos em
tempos de reservas internacionais excedentes, por
conta, basicamente, de exportações concentradas
em recursos não renováveis, tais como o petróleo, no
caso de países árabes e da Noruega, e o cobre, no
caso do Chile, e também em razão de superávits fiscais consistentes ao longo do tempo.
Os objetivos desses fundos são, primordialmente,
a criação de suporte para eventuais momentos de crise
fiscal ou cambial e a garantia dos benefícios desses
ciclos favoráveis para as gerações futuras.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS As condições para a instituição desses fundos,
portanto, são claras. Economias com ciclos favoráveis
de exportação concentrada em recursos não renováveis, superávits fiscais sólidos do ponto de vista estrutural e, ainda, dívida pública irrelevante.
Não se observam essas condições clássicas para
a criação de um fundo soberano no caso do Brasil, não
só do nosso ponto de vista, mas também de acordo
com as diversas opiniões de especialistas, amplamente
divulgadas pela mídia.
Do lado das contas externas, já se observa a
inversão do movimento superavitário registrado nos
últimos anos. Já se verifica redução sistemática do
superávit da balança comercial, com previsão de déficit para breve, e o registro de déficits em transações
correntes do balanço de pagamentos desde outubro
de 2007. Não há, portanto, consistência nos resultados
superavitários das contas externas do País.
Do lado fiscal, a criação do Fundo é ainda mais
inoportuna, considerando que dentre os recursos que
o constituem constam recursos orçamentários, inclusive decorrentes de emissão de títulos.
De que maneira podemos admitir a canalização
de recursos orçamentários para o Fundo, se não existe
superávit fiscal no País? O nosso Orçamento é deficitário, considerando o resultado nominal, aquele que
reúne todas as despesas do Governo Central, inclusive
as despesas com juros da dívida pública.
Assim, alocar recursos orçamentários para o FSB
com base em adicional da relação do resultado primário
com o PIB, inclusive recursos decorrentes da emissão
de títulos públicos, parece-nos equívoco grosseiro, pois
aumentará o endividamento público com custos bem
superiores a qualquer rendimento que venha a auferir
o Fundo que se pretende criar.
Dessa forma, o Fundo Soberano do Brasil, em
vez de proporcionar os benefícios característicos dos
fundos soberanos, poderá impor às gerações futuras
dívida pública ainda mais insuportável do que aquela
que nos foi imposta nas últimas décadas.
Além desses fatores, entendemos que a conjuntura mundial não é favorável à constituição de um Fundo Soberano do País. A provável retração da atividade
econômica mundial poderá conduzir o País para ciclo
não virtuoso da economia, cenário contrastante, pois,
com aquele que seria o característico para a instituição desses fundos.
Acreditamos que seria mais prudente aguardar
os novos tempos de bonança, esperados a partir dos
recursos das reservas de petróleo pré-sal, para se
voltar a discutir matéria desse tipo.
Quinta-feira 10 32231 Diante dessas considerações, não reconhecemos
qualidades nessa proposta do Governo que justifique
o nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – O
próximo orador inscrito é o ilustre Deputado Otavio
Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no Brasil,
cerca de 14% da população têm deficiência física,
auditiva, mental, cerebral.
Quero me referir às palavras – os homens públicos têm de ter muito cuidado ao proferi-las – absolutamente infelizes do Governador do Estado do Rio de
Janeiro, ao se referir, hoje, aos policiais que, de forma
absolutamente desqualificada e absurda, mataram uma
criança de 3 anos. O Sr. Governador os comparou a
débeis mentais.
É preciso que o Governador do Rio de Janeiro
repare as suas palavras, que seriam o mesmo que
admitir que as pessoas com algum tipo de deficiência mental, algum tipo de debilidade ou fragilidade na
mente, sejam assassinas.
Compreendemos a dificuldade do Governador
diante da escalada da violência – está exacerbado,
preocupado –, mas em absoluto podemos admitir que a
maior autoridade do Estado use palavras tão absurdas
que levam a uma interpretação completamente injusta
de um segmento importante da população.
O Governador tem de estar mais preocupado com
a qualificação da Polícia Militar. Jovens de 18 anos, que
entram na PM, passam 4, 5 meses num curso, dão 3
ou 4 tiros e são lotados nos batalhões. Daí por diante, nenhum tipo de atividade extra de qualificação, de
preparo, fazem como adicional. Isso é sério. É preciso
qualificar melhor a Polícia do Rio de Janeiro.
O Sr. Governador, em função desse lapso inaceitável, deve vir a público para se referir às pessoas
com deficiência mental com a estatura e a dignidade
que elas merecem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O tempo disponível para eventual acordo não foi suficiente.
Quero analisar da seguinte maneira: hoje, o acordo feito é de que haveria votação da Medida Provisória
nº 430, sem obstrução, e de que votaríamos a Medida
Provisória nº 431 se houvesse acordo.
Salvo algum contato que desconheço – inclusive
conversei com alguns Líderes em plenário –, não há
acordo para votação hoje.
32232 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Se nós formos para a próxima semana sem votar hoje... Tanto o Líder Fontana quanto o Vice-Líder
Hauly fizeram apelos para que amanhã pudesse haver
a votação de uma lei complementar que diz respeito à
micro e à pequena empresa, a janela. E outras matérias poderiam entrar. Agora, se não votamos, evidentemente a janela não se abre.
Mas nós temos de trabalhar com os fatos. Da
minha parte, eu gostaria de adiantar o processo porque aquilo que nós não votarmos hoje – quem sabe?
– poderíamos votar na semana que vem. Não sei se
é exagero de otimismo. Talvez seja.
Então, o que eu quero verificar, primeiro, é a
possibilidade de votação hoje. Após as ponderações,
que serão breves, nós vamos tomar a decisão, como
me cabe tomar.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com a
palavra o Deputado Bruno Araújo, pela Liderança.
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mais uma vez
esclarecendo: o PSDB não tem nenhum interesse em
obstruir ou evitar a votação desta matéria. O PSDB quer,
com muita responsabilidade – e seguramente todos
os partidos –, dadas a repercussão desta matéria e a
importância do momento que o País vive, de absoluta
necessidade de controle de custeio, a devida decisão
política de darmos o aumento que está programado na
medida provisória, com a divergência de 17 categorias,
ainda em relação ao parecer apresentado na data de
ontem pelo Relator, Deputado Magela, que deve ser
substancialmente mudado, pelo que foi apresentado
hoje, na reunião da tarde.
Mais uma vez manifestamos que, nesse entendimento de a leitura ser feita hoje, não estamos em
processo de obstrução nesta matéria. Apenas vamos,
eventualmente, ao longo da semana que vem, discutir
e lutar pelos nossos destaques.
Mas, Presidente, o mais importante é que nós
não estamos nessa luta só para preservar o que é regimental, os nossos destaques, mas sobretudo para
aprimorar, tentar melhorar, uma medida provisória que
é de grande importância para o País.
Portanto, nós gostaríamos de ratificar esta nossa posição. Cumprimos a Medida Provisória nº 430,
devida e rapidamente arquivada, sem nenhuma obstrução. Ratificamos a posição de atender a leitura do
relatório e iniciar a discussão desta matéria na próxima terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois
não.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Fernando Coruja,
para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS.
Julho de 2008
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, qual é a grande dificuldade que
se encontra na votação da Medida Provisória nº 431?
Diz respeito à paridade. Nós tivemos uma luta aqui
no Congresso Nacional para manter a paridade do
servidor público.
A Emenda Constitucional nº 41 acabou tirando
a paridade para aqueles servidores que se aposentaram a partir de 2003. É evidente que, para uma lei
infraconstitucional, nós não podemos tirar a paridade
daqueles servidores anteriores. Esse era o texto inicial
do Governo, foi o texto do projeto de lei de conversão
e é o texto do segundo projeto de lei de conversão do
Deputado Magela. Então, não serve.
Os servidores públicos que estão aqui – policiais
rodoviários federais e outros – querem um aumento,
mas não se pode aprovar uma coisa que vai tirar depois a paridade dos aposentados. Você se aposenta
e aí, com 2, 3, 4 anos, o seu salário está menor. Não
pode. É preciso resolver essa questão da paridade,
ficar explícita e clara.
Nós, por exemplo, defendemos a paridade para
todos. O PPS defende para todos. O servidor inativo tem de ganhar a mesma coisa que o ativo. Ele se
aposenta e tem que receber na aposentadoria o mesmo salário que recebia antes. Não precisa ser mais,
como era antigamente, porque tinha compensação,
mas pelo menos o mesmo salário tem de receber
qualquer servidor.
O fato de a Emenda Constitucional nº 41 tirar a
paridade para os novos não quer dizer que nós, por lei
infraconstitucional, não possamos dar. Nós podemos
garantir aos aposentados, mesmo àqueles que entraram depois de 2003, uma correção igual. Não podemos colocar no texto constitucional que toda correção
para o aposentado, a partir de agora, será estabelecida
pelo mesmo índice geral da Previdência. Cria-se uma
paridade para menos.
Lutamos, todos os anos, para que o salário dos
aposentados que ganham mais de 1 salário mínimo
tenha a mesma correção do salário mínimo, porque se
não acontece o que está ocorrendo: a pessoa se aposenta com 10 salários mínimos e, em 4 anos, 5 anos,
6 anos, recebe 1 ou 1 salário mínimo e meio. Logo, no
Brasil, todos que recebem da Previdência, vão ganhar
1 salário mínimo, se continuar assim.
Agora querem passar isso para os servidores,
para que no futuro também ganhem 1 salário mínimo.
Não tem lógica.
Por isso é preciso discutir este assunto. Pode-se
esperar mais uma semana, mas o Deputado Magela,
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ligado à classe trabalhadora, dos servidores, não pode
permitir que se acabe com a paridade.
Vamos encontrar um texto melhor. Enquanto isso
não ocorre, não podemos votar, ter pressa, pois corremos o risco de fazer malfeito.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eu
quero saber exatamente qual é a nossa prioridade. Há
ou não prioridade na leitura do parecer? Se for lido o
parecer hoje, terça-feira ou quarta-feira, e se houver o
rigoroso cumprimento regimental, serão necessárias,
talvez, 3 ou 4 sessões seguidas. No acordo possível,
hoje, foi sugerido que o Deputado Magela considerasse como lido o seu relatório, desde que distribuído
o parecer. Então, dá para resolvermos de um jeito ou
de outro.
Apelo a todos os Líderes, visto que não há acordo
para votar – já não votaremos –, porque foi acordado
que só votaríamos por acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Quero
ouvir agora o Líder do Governo e vou dar o encaminhamento em seguida.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ainda
tenho a esperança de que poderemos fazer o acordo
com a Oposição, primeiro porque o relatório trabalhou um conjunto de temas que preocupavam todas
as bancadas. O relatório apresentado pelo Deputado
Geraldo Magela é bastante equilibrado, uma vez que
corrigiu 5 ou 6 questões importantes que preocupavam o Plenário.
Segundo, Sr. Presidente, a Câmara não perde
nada, dando mais essa segurança a 800 mil servidores públicos que terão seus salários reajustados com
esta medida provisória.
Não vou fornecer todos os dados do mapa que
tenho em mãos, mas vou fornecer o dado global: são
7 bilhões e 600 milhões de reais para qualificar o salário de professores universitários, da Polícia Rodoviária
Federal, de um conjunto, enfim, de carreiras, inclusive
corrigindo um problema seriíssimo com os servidores
da FUNASA.
Então, pergunto: por que obstrução? Quantas
reuniões fizemos em que a crítica da Oposição era a
de que o Governo editava muitas medidas provisórias?
Pois bem. O Governo fez um esforço para diminuir as
medidas provisórias. Mas, quando temos uma janela
aberta, que no caso seria votar a MP nº 431 hoje e
amanhã votar um conjunto de matérias, a Oposição
vai para a obstrução e termina com a possibilidade
de votação.
Vou ler, Sr. Presidente, alguns projetos que são
prioridades da bancada do PSDB e que o Governo
topa votar amanhã de manhã.
Quinta-feira 10 32233 O primeiro deles é o Projeto de lei Complementar n° 2, que é o Super-SIMPLES, Deputado Filippelli,
que vai permitir a inclusão de 4 milhões de microempresários individuais, que vão ficar totalmente isentos
de pagamento de tributos. Só pagarão 50 reais e terão
toda a inclusão previdenciária, podendo se aposentar
e ter direito a licença-saúde – todas as questões que
envolvem, por exemplo, o feirante, o borracheiro, um
conjunto de profissionais que hoje estão fora da Previdência. Nós podemos votar amanhã de manhã e dar
essa resposta a essas pessoas.
O segundo exemplo que quero dar é o do projeto de lei que reserva a metade das vagas das universidades públicas para alunos que fizeram o ensino
médio em escolas públicas, o que melhorará o acesso
de pessoas com renda mais baixa às universidades
federais. Nós podemos votar essa matéria amanhã
pela manhã.
Terceira sugestão: o projeto que reestrutura o
CADE, que é a estrutura que controla a concorrência
no País. Também é uma demanda do PSDB, e nós, do
Governo, também temos essa demanda.
Então, por que não fazermos um esforço, Presidente, para votarmos hoje a Medida provisória n° 431,
que só tem avanços para o servidor público? Quero
esclarecer o Líder Coruja, que está preocupado com
a questão da paridade tanto quanto nós, do Governo.
A lei é clara: a paridade de todos que se aposentaram
com direito à paridade está garantida nesta medida
provisória. Não se mexe nisso. É a Constituição que
garante isso. Então, não vamos criar falsa polêmica para
– perdoe-me, Líder Coruja – talvez inventar um motivo
para eventualmente não votar hoje. Mas esse motivo
não é real. A paridade está totalmente respeitada.
O que nós estamos colocando na medida provisória é algo que dá garantia e segurança para todos os
servidores que se aposentaram já sem o direito da paridade e que hoje não têm vínculo com nada. Qualquer
governo pode entrar e dizer que esse servidor vai ter
1% de reajuste, por exemplo. Nós estamos colocando
na medida provisória que ele terá, no mínimo, o índice
dado ao Regime Geral da Previdência Social para quem
ganha mais de 1 salário mínimo, ou seja, estamos ampliando a garantia para esse servidor público.
Por fim, Sr. Presidente, quero lembrar aqui mais
3 projetos que poderiam ser votados amanhã. Por
exemplo: o projeto que autoriza o concurso público
para professores, funcionários de universidades públicas federais e das escolas técnicas.
Então, o meu convite, Sr. Presidente: o Governo está
pronto para votar; o Governo quer desobstruir a pauta.
Aproveito e faço uma última crítica, que eu vou
fazer mil vezes, até que nós não alteremos o Regi-
32234 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mento. Veja o absurdo, Sr. Presidente: alguém pode
chegar aqui hoje, um Deputado, e pedir que a leitura
do relatório, de 400 páginas, seja feita página por página. Significaria parar a Câmara dos Deputados do
Brasil por 6, 7 horas, para ouvir um relatório que todo
Deputado tem a obrigação, com a sua Assessoria, de
ler. Ninguém vai aprender o que está escrito no relatório com a leitura do Relator. Isso é, inclusive, um
desrespeito à inteligência dos Deputados. Seria um
anacronismo total.
Este Regimento está falido, está parando o Parlamento, e isso é ruim para a democracia.
Vamos votar hoje, vamos votar amanhã e vamos
alterar o Regimento oportunamente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Quero
pedir paciência a todos os Parlamentares, sabem por
quê? As galerias estão cheias de servidores, as televisões estão sendo assistidas por muitos servidores
e aqui todo mundo pode tender a fazer discurso para
os servidores. Eu não vou fazer.
Proponho o seguinte: quero saber se há acordo,
pelo menos num aspecto. Dado que não há acordo
para votar, que a gente faça a leitura até as 19h. Ou
seja, o parecer do Relator será lido naquilo que é o
seu voto. Distribui o parecer.
Vou convocar sessão extraordinária para terçafeira pela manhã. O.k.?
O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, até
esclarecendo para aqueles que não sabem, trata-se
de uma medida provisória, conseqüentemente, os aumentos já podem ser dados a todos os servidores.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pronto,
está todo mundo feliz. Então pronto. Pode ser assim?
O SR. RONALDO CAIADO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o relatório vai ser dado como lido, será distribuído ainda
hoje e nós iniciaremos o processo de discussão e
votação...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – ...na
terça-feira.
O SR. RONALDO CAIADO – Na terça-feira?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Isso.
O SR. RONALDO CAIADO – Em primeiro lugar,
queremos fazer um pouco a contradita, porque todos os
funcionários têm a garantia da MP já editada. Não há
necessidade dessa tese da urgência urgentíssima.
Julho de 2008
Em segundo lugar, para que V.Exa. saiba, Sr.
Presidente, o Relator está propondo que venha uma
segunda medida provisória. É importante também que
isso seja dito.
Teremos até terça-feira para, com o relatório em
mãos – aí, sim, o relatório final, o texto do Relator –,
avançar um pouco nessa votação. Estamos de acordo
com essa posição.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Se
entendi, a leitura... E aí, na terça-feira, às 9h, convoco
uma reunião de Líderes. Enquanto dá quorum, verificaremos a possibilidade de alguma aproximação na
forma de acordo.
Há vários Parlamentares pedindo a palavra.
Queria pedir encarecidamente...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente,
é sobre a medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na
verdade, essa providência que V.Exa. está adotando
resolve parcialmente a questão, porque a minha preocupação é com o art. 178 da medida provisória e com
o art. 153 do projeto de lei de conversão, que coloca
em dúvida a continuidade da paridade, sem ressalvar
as Emendas de nos 41 e 47.
Sr. Presidente, a solução que V.Exa. apresenta nos
atende parcialmente, porque tem tempo para discutir
essa questão. Na verdade, está em risco a paridade
do servidor público.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSBDF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acho que essa decisão de V.Exa. vai no bom
senso e de acordo com a decisão dos Líderes hoje,
pela manhã.
Não tem acordo de votação, vamos dar o relatório como lido e temos até terça-feira, de manhã, para
continuar conversando com o Relator.
A questão da paridade precisa ser realmente
esclarecida no relatório. Tenho certeza de que vamos
chegar a bom termo.
Parabenizo V.Exa. pelo encaminhamento.
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB-DF. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
PMDB está de acordo com a proposta de V.Exa.
Apesar do esforço feito, do belo trabalho do Deputado Magela, entendo que essa forma de equacionar, da leitura ainda hoje, da parte do voto, de forma
a permitir a votação no início da terça-feira, será a
melhor solução.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Presidente, inicialmente confesso a V.Exa. que não
vejo motivo para a realização de uma sessão extraordinária na terça-feira, pela manhã, porque não foi por
responsabilidade nossa, da Oposição, muito menos por
uma estratégia de obstruir – afinal de contas hoje não
obstruímos – que o parecer ainda não foi lido.
Parece-me que, depois de ter se criado uma expectativa do que poderia ser atendido ou não no relatório do Deputado Magela, há uma certa frustração de
alguns segmentos que legitimamente têm ressonância
neste plenário.
Então, faço uma indagação a V.Exa., não apenas
a título de questionamento do porquê da realização de
uma sessão extraordinária na terça-feira pela manhã,
mas quero também ponderar que muito menos do que
vir ao plenário, nós precisamos muito mais de conversa. Menos do que trabalho no plenário na terça-feira
pela manhã, nós precisamos é de um alinhamento em
torno do texto.
Afinal de contas, Sr. Presidente, é natural que
aqueles que tiveram um sinal do Governo ou dos Líderes de todos os partidos de que poderiam ser atendidos e que agora não se sentem contemplados estejam
preocupados, ansiosos e queiram uma resposta.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Respondo a V.Exa.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
– Para concluir, Sr. Presidente, por último, é evidente
que o relatório é muito longo. Nós tínhamos feito um
acordo para o Deputado Magela ler o relatório em
plenário.
Ocorre, contudo, que se ele vai oferecer o texto,
substitui a leitura. Se fôssemos discutir e votar hoje,
não. Substitui a leitura. O que não substitui é a negociação.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Claro.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
– Daí pondero e faço um apelo a V.Exa. para, com a
nossa concordância de dar o relatório como lido, utilizarmos a manhã de terça-feira para negociar e não
para iniciar um embate em plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pondero a V.Exa., primeiro, que não foi atribuído a quem
quer que seja – nem à Oposição nem ao Governo – a
convocação ou a necessidade de uma sessão extraordinária terça-feira, no período da manhã.
Segundo, é comum, sói acontecer, mesmo quando já estamos em Brasília, de a Mesa convocar uma
extraordinária para as 9h -- lamento sempre, mas levo
isso em conta --, e só dar quorum por volta de 11h.
Então, estou trabalhando com o seguinte cenário:
uma reunião do Colégio de Líderes, às 9h; enquanto
isso, abrimos o painel para verificar se há quorum ou
Quinta-feira 10 32235 não, não se substitui a conversa, e eu trabalho com
os cenários otimista e pessimista.
Se não der nenhum acordo e partir para a obstrução, é meu dever tentar fazer a Casa funcionar. Aí
começa a obstrução mais cedo. Espero que isso não
ocorra. E se tiver acordo, a situação fica resolvida –
entre aspas – “por si”.
Se necessário ainda, continuaremos a conversa, mesmo tendo quorum, como a extraordinária tem
um determinado tempo. Daí utilizaremos de maneira
combinada esse tempo, ou seja, não irá prejudicar as
conversas que V.Exa. propõe – e eu também defendo
– e será possível compartilhar interesses.
Não será o Presidente da Casa que, de repente,
vai ignorar toda uma realidade e imaginar que o fato
de colocar a matéria em plenário automaticamente
facilitará as coisas. O.k.?
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
– Sr. Presidente, então, faço um apelo adicional a
V.Exa. Que V.Exa., Presidente Arlindo Chinaglia, possa se comprometer pessoalmente com a negociação
da Medida Provisória nº 432.
Expus isso na reunião de Líderes e volto a dizêlo publicamente, porque todos sabem da preocupação do Democratas com a renegociação das dívidas
dos produtores rurais. Temos amplas divergências no
mérito da MP nº 432, e estamos muito preocupados.
Por quê? Porque ultrapassada a MP nº 431, temos a
MP nº 432.
Então, peço a V.Exa. que pessoalmente se envolva nessa negociação para não termos problemas
depois na Medida Provisória nº 431.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Ainda não delineei como, mas, de qualquer forma, temos
os dias de amanhã, sexta-feira, sábado, domingo e
segunda-feira para fazer os contatos especialmente
através da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou
conceder a palavra ao Líder Maurício Rands.
O SR. ZENALDO COUTINHO – Sr. Presidente,
estou pedindo a palavra há muito tempo!
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O Deputado Maurício está ali há mais tempo. Em seguida,
eu dou a palavra a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com
a palavra o Líder Maurício Rands.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro,
quero me referir à questão da paridade.
Para tranqüilizar todas as bancadas, não há qualquer
proposta – na medida provisória e no relatório do Deputado
Geraldo Magela – que coloque em risco a paridade.
32236 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Digo ao meu colega Zenaldo Coutinho que a paridade está assegurada nas Emendas Constitucionais
de nºs 41 e 47. E essa MP, norma infraconstitucional,
não poderia colocar em risco um direito assegurado
em emendas constitucionais.
O artigo mencionado confere tratamento para
o reajuste de todos aqueles servidores que estão
abrangidos pela Lei Ordinária nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
O que fez essa lei? Estabeleceu os critérios de
cálculo de reajuste daqueles servidores que não tiveram
regime da 41 e da 47, o da paridade. Portanto, não há
qualquer possibilidade, até porque seria uma teratologia
jurídica querer vir por uma medida provisória, portanto,
por lei ordinária, tirar a paridade daqueles servidores
que já têm o direito à paridade. Então, isso é para tranqüilizar os servidores e as demais bancadas.
O Partido dos Trabalhadores gostaria que tivéssemos, sim, avançado hoje na MP nº 431. Ela reestrutura 16 carreiras, beneficia 800 mil servidores. E não é
pelo detalhe, porque, quando não queremos, qualquer
desculpa serve.
É fácil pinçar um detalhe, mal interpretá-lo e evitar a votação. Seria melhor para os servidores que
votássemos já a Medida Provisória nº 431, que traz
reajustes, restruturação de carreira.
Seria muito bom também, Sr. Presidente, para
a Câmara dos Deputados, porque, na quinta-feira,
amanhã, poderíamos enfrentar temas em que milhões
de pequenos comerciantes seriam beneficiados pelo
Super-SIMPLES, pelo PLP nº 2. Há temas como a
licença-gestante e a quota para os egressos da escola pública.
Portanto, seria muito melhor para a Câmara dos
Deputados e para o povo brasileiro, mas o Partido dos
Trabalhadores concorda com o encaminhamento de
V.Exa. e lembra que nós deveríamos, já na terça-feira,
enfrentar rapidamente a votação da Medida Provisória
nº 431, até porque as modificações feitas pelo Deputado Geraldo Magela são pequenas, e todos nós já
temos condições de conhecê-las aqui, nesta tarde,
no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com
a palavra os Líderes Zenaldo Coutinho e, em seguida,
Lincoln Portela.
Deputado Zenaldo Coutinho com a palavra.
O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é óbvio que todos nós queremos atender, e vamos atender,
às demandas de milhares de servidores brasileiros. E
é igualmente óbvio que nós precisamos conhecer o
resultado do trabalho do Deputado Geraldo Magela.
Julho de 2008
Entretanto, tendo em vista o consenso e o acordo,
já que, efetivamente, na terça-feira de manhã, precisaremos gastar energia, a partir do conhecimento das
alterações do relatório para tentar conciliar diferentes
interesses, eu quero propor o seguinte: dispensarmos a
sessão extraordinária de amanhã e garantirmos votar,
na sessão à tarde e à noite, sem obstrução.
É uma proposta que eu faço até mesmo aos Deputados da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eu
quero fazer uma outra proposta: fazermos rapidamente a leitura.
O SR. ZENALDO COUTINHO – Dispense a leitura, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Mas
eu digo formalmente. Sabe por quê? Como a medida
provisória está trancando a pauta, eu quero lembrar
aos Líderes que os Parlamentares que moram mais
distante podem querer viajar imediatamente. Eu estou angustiado e vou jogar limpo com todos. Eu não
sou bonzinho, até porque Deus não o é – Deus impõe
condições a todos nós, Deus é justo.
Então, na medida em que teremos amanhã uma
pauta trancada, vamos resolver logo isso para que
os Parlamentares possam reorganizar a vida. Veja, é
tentar estender toda a conversa, porque eu não posso
mais deixar de chamar extraordinária terça-feira. Se
isso for base para não acordo, então, vamos resolver
que não tem acordo, mas já deu acordo para fazer a
leitura. Vamos fazer a leitura. Vamos fazer a leitura, por
favor. Apelo a todos. Já deu acordo.
O SR. ZENALDO COUTINHO – Queremos até
facilitar, dispense a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Mas
veja, nós não vamos começar a discutir a semana que
vem? Senão, inviabiliza.
O SR. ZENALDO COUTINHO – V.Exa. propôs.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vamos, então, ler.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu retiro a
minha palavra e peço a leitura também do relatório.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Só a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Então,
por acordo, com a palavra o Relator, Deputado Geraldo Magela, com toda a condescendência do Plenário,
para a brevidade desta fase regimental.
Onde está o Deputado Magela? (Pausa.)
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há obstrução por parte do Relator. Relator em obstrução.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Acho
que não. Alguém podia fazer contato com o Deputado
Magela? (Pausa.)
Se fizermos a leitura hoje, quero deixar claro
que amanhã não haverá Ordem do Dia da Câmara, só
sessão de debate à tarde. Portanto, se alguém precisar viajar hoje à noite, estou dizendo, publicamente,
pode viajar.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, e a
sessão do Congresso?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Mais
tolerante do que isso é impossível.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – E a sessão
do Congresso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Avisei ao Presidente do Senado que, por reivindicação
do Democratas, não se poderia votar a LDO amanhã.
Entretanto, quero deixar claro, o Presidente Garibaldi
convocou a sessão; agora, quando eu ouvi, assumi o
compromisso de que alertaria o Presidente do Senado.
Quero informar aos Democratas que eu alertei, mas a
convocação é do Presidente do Senado. Estou dizendo
que, na Câmara, não vai haver sessão deliberativa.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Pela ordem.
Sem revisão orador.) – Sr. Presidente, quero só lembrar
que para votar a LDO amanhã é preciso ter a presença na Casa de 257 Parlamentares. Então, fica a lembrança para todos os Parlamentares. Precisamos ter
aqui o número de 257 Deputados e Deputadas para
podermos votar a LDO.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Se
algum Parlamentar pedir votação, não basta registrar
presença. E haverá Parlamentar que vai pedir votação
nominal, com certeza, é bom para ninguém se iludir
também.
A SRA. RITA CAMATA – Sr. Presidente, enquanto
o Relator não chega, quero aproveitar...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Por
favor, há muita gente inscrita aqui.
A SRA. RITA CAMATA – É só um convite.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Desculpe-me.
A SRA. RITA CAMATA (Bloco/PMDB-ES. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Amanhã, haverá
sessão solene ao ensejo do transcurso do 18º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, às 10
horas, no plenário do Senado. Convido, portanto, os
demais companheiros desta caminhada em favor da
criança para a sessão solene de amanhã. Celebraremos 18 anos de muita luta e conquista dos meninos e
meninas deste País.
Quinta-feira 10 32237 O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eu
posso nomear um Relator de plenário.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – É muito complexa
a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – É
complexa. Há um acordo para ler o voto final, mas eu
estou preocupado com o tempo.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
– Sr. Presidente Arlindo Chinaglia...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois
não.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Houve referência aqui sobre a votação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Nós ponderamos com V.Exa. – eu ponderei também com o Presidente Garibaldi Alves Filho,
com a Senadora Roseana Sarney, Líder do Governo no
Congresso Nacional, e com o Presidente da Comissão
de Orçamento, Deputado Mendes Ribeiro Filho, que
por sinal merece aqui o nosso elogio, o nosso reconhecimento pela competência e pelo equilíbrio como
conduz aquela Comissão, como de fato a qualificou –
que o Democratas não têm condições de votar a LDO
caso, e apenas neste caso, seja mantida a possibilidade de investimento nas estatais com a não-aprovação
do Orçamento até dezembro do ano em que a peça
deve ser deliberada.
Por que estamos fazendo isso? Porque o projeto
mais importante que esta Casa discute e vota é o projeto de lei orçamentária. Já temos um Orçamento que é
meramente autorizativo. Esta Casa vota o Orçamento
e, logo em seguida, o Governo o desmonta e simplesmente governa com liberdade, sem respeitar o que foi
discutido e votado no Congresso Nacional.
Para não ampliar esse absurdo e esse desrespeito
à Constituição brasileira é que estamos solicitando, Sr.
Presidente, a título de negociação, a título de tentativa
de entendimento, que a base do Governo aceite manter
o termo como é hoje. Ou seja, se o Orçamento não for
aprovado até dezembro, passa a valer um doze avos
para as despesas de custeio, não para investimento.
Investimento é outra história.
O que nós queremos, portanto, é fortalecer a peça
orçamentária, é impedir que se abra mais uma brecha
para fragilizar o já muito frágil Orçamento brasileiro.
Que fique claro: queremos votar a LDO. A única
condicionante que estamos colocando, Sr. Presidente,
é a exclusão desse dispositivo.
A SRA. ALICE PORTUGAL – Sr. Presidente,
com a sua condescendência, peço a palavra para uma
reclamação, enquanto aguardamos o Relator.
32238 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Uma
reclamação? Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ALICE PORTUGAL – Eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – É que
eu preciso cuidar primeiro da questão do Relator, porque foi feito um acordo para a leitura.
A SRA. ALICE PORTUGAL – Ele está finalizando o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Não,
mas é que eu preciso saber se o Relator vem ou não.
Um momentinho, por favor.
O SR. VITOR PENIDO – Sr. Presidente, poderia
fazer um convite?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Não,
por favor, agora eu não vou dar a palavra. Eu quero
tratar apenas da questão deste parecer.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Indago à Liderança do Governo e à Liderança do PT se o
Deputado Magela vai dar o seu parecer. (Pausa.)
Vou dar um prazo até as 18h50min. Depois, designarei um Parlamentar para dar parecer de plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para
uma reclamação, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA.
Reclamação. Sem revisão da oradora.) – Obrigada,
Sr. Presidente.
O Deputado Magela virá, com certeza.
Sr. Presidente, o Projeto de Lei Complementar nº
92, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o
disposto no inciso XIX do art. 37 da Constituição, que
determina que lei complementar definirá as áreas de
atuação das fundações instituídas pelo Poder Público – as chamadas fundações estatais –, foi analisado
pela Comissão de Trabalho e Serviço Público. Nessa
análise, o Relator proferiu o seu parecer, incluindo as
áreas de ensino e pesquisa.
Fiz uma solicitação à Comissão de Educação
no sentido de que requisitasse esse projeto para sua
apreciação. A Comissão, de ofício, enviou à Mesa Diretora esse meu requerimento. Ainda aguardo parecer
da egrégia Mesa Diretora. No entanto, outros requerimentos relacionados ao Projeto de Lei nº 92 foram
negados pela Mesa Diretora, o que levará, inexoravelmente, a uma negativa a essa solicitação de remessa
do projeto à Comissão de Educação. O requerimento
da Deputada Maria do Rosário foi indeferido, assim
como os de outros Parlamentares.
A minha reclamação sedimenta-se no seguinte
teor: como versa o art. 55 do Regimento Interno, “a
nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que
não for de sua atribuição específica. E, no seu parágrafo único, diz o Regimento: “Considerar-se-á como
Julho de 2008
não-escrito o parecer, ou parte dele, que infringir o disposto deste artigo, o mesmo acontecendo em relação
às emendas ou substitutivos elaborados com violação
do art. 119, §§ 2º e 3º, desde que provida reclamação
apresentada antes da aprovação definitiva da matéria
pelas Comissões ou pelo Plenário”.
Os §§ 2º e 3º do art. 119 do mesmo texto legal,
levantando anulação de parte ou do texto em apreciação... E sigo citando o art. 130, que ainda aprofunda:
“Os pareceres aprovados, depois de opinar a última
Comissão a que tenha sido distribuído o processo, serão
remetidos juntamente com a proposição da Mesa”.
Sr. Presidente, diante do exposto, com base no
disposto no art. 55, nos §§ 2º e 3º do art. 119 e no art.
130 do Regimento Interno, requeiro a V.Exa. que os
itens “ensino e pesquisa”, “formação profissional”, “cultura”, bem como os dispositivos referentes aos “Hospitais Universitários” sejam retirados do Substitutivo
ao PLP nº 92/2007, aprovado pela CTASP, por não se
tratar de matérias do campo temático da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, ou que
a Comissão de Educação e Cultura seja ouvida para
opinar sobre o mérito da proposição.
Esta é a reclamação. A criação das fundações
estatais é matéria fina, que precisa ser analisada. Na
minha opinião, ensino e pesquisa, assim como hospitais universitários, não devem fazer parte da sua área
de abrangência.
Entrego a resolução para análise.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Recebo
a reclamação. Eu a responderei posteriormente.
A SRA. ALICE PORTUGAL – Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra, para oferecer parecer à Medida Provisória
nº 431, de 2008, e às emendas a ela apresentadas, pela
Comissão Mista, ao Sr. Deputado Geraldo Magela.
O SR. MAGELA (PT-DF. Para emitir parecer. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar algumas explicações. Em seguida,
darei como lido o meu parecer.
Em função das negociações feitas nos 2 últimos
dias, especificamente com o Líder do Governo, com
setores do Governo, com Líderes dos partidos da base
do Governo e com Líderes dos partidos da Oposição,
nós, certamente, na terça-feira, ao retomarmos o debate, faremos a retificação do nosso parecer, já que
estão sendo introduzidas argumentações, fundamentais para a compreensão do relatório e do voto que
proferiremos.
Esta medida provisória, Sr. Presidente, beneficia
cerca de 800 mil servidores púbicos civis e mais de
600 mil servidores militares. Ela tem um impacto de
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 7,5 bilhões de reais, só neste exercício de 2008. E a
ela foram apresentadas 260 emendas, versando sobre
assuntos de diversas categorias profissionais.
Ao analisarmos a medida provisória, percebemos que ela traz enorme benefício para os servidores
públicos e traz benefícios também para a sociedade,
na medida em que profissionaliza o serviço público
brasileiro.
Ao mesmo tempo, a medida provisória apresentou alguns problemas, especialmente para os trabalhadores da Polícia Rodoviária Federal, para os trabalhadores que combatem endemias, para os fiscais
agropecuários, para os trabalhadores do HFA, para
os trabalhadores administrativos da Polícia Federal e
para outros segmentos. Certamente, teremos de nos
debruçar sobre os problemas dessas categorias nos
próximos dias para, junto com o Governo, encontrar
soluções para essas questões.
Foram apresentadas emendas versando sobre
questões dos trabalhadores da educação dos ex-Territórios Federais e outras que certamente nós traremos
com mais detalhe na próxima terça-feira.
Pelas análises que fizemos das emendas, certamente houve o desejo de acatar a maioria delas. Até
porque as emendas apresentadas corrigiam injustiças
e problemas verificados em alguns tópicos da medida
provisória. Mas há problemas legais, há problemas de
constitucionalidade, que fazem com que não possamos
acatar todas elas.
Houve o compromisso do Líder do Governo Henrique Fontana de, junto com o Ministério do Planejamento, a Casa Civil e o Ministério das Relações Institucionais, estabelecer mesas de negociações com
todas as categorias que têm problemas em relação à
medida provisória e buscar soluções, com a intermediação do Congresso Nacional.
Ao analisar a medida provisória e as emendas a
ela apresentadas, como qualquer outro Parlamentar
faria, eu tomei como base 3 princípios e orientações
fundamentais: primeiro, refletir na medida provisória ou em outras todos os acordos firmados entre o
Governo e as categorias profissionais; segundo, não
permitir que qualquer servidor tivesse prejuízo com a
edição da medida provisória; terceiro, não permitir que
a medida provisória traga algum tipo de supressão de
direito aos servidores.
Esta medida provisória, atendendo a 17 categorias
profissionais, tendo 175 artigos, certamente poderia
trazer alguma dificuldade ou equívoco, o que precisaria
ser sanado. Nós estamos cumprindo esses 3 mandamentos da análise que estamos fazendo.
Sr. Presidente, fui informado de que V.Exa. está
convocando sessão para terça‑feira pela manhã para
Quinta-feira 10 32239 começarmos a discussão e análise da medida provisória e das emendas. Certamente, até terça-feira, se
necessário for, ainda promoveremos ajustes e aprimoramentos, ouvindo todas as Lideranças, porque nós queremos votar esta medida provisória, que é um anseio
dos servidores públicos brasileiros, por consenso.
Deixo claro, especialmente para os trabalhadores
e trabalhadoras que estão nas galerias, que nós temos
o compromisso do Líder do Governo, feito junto com o
Ministério do Planejamento, de corrigir toda e qualquer
injustiça que porventura ainda tenha permanecido, a
partir da análise desta medida provisória.
Era o que tinha a apresentar neste momento.
O SR. BRUNO ARAÚJO – Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Um
momentinho, por favor.
Deputado Magela, primeiramente quero cumprimentá-lo pelo extenso, paciente e competente trabalho
que V.Exa. desenvolveu. Uma medida provisória que
trata de 17 carreiras é, naturalmente, algo incomum,
sob qualquer ângulo de análise.
O fato é que V.Exa. recebeu essa incumbência
e, na minha opinião, cumpriu-a extremamente bem.
V.Exa. acabou de dizer que vai ouvir os Líderes, dando
continuidade ao seu trabalho. Admitiu, inclusive, que
poderá produzir alteração no seu parecer.
Informo que esse parecer que V.Exa., digamos,
de forma combinada, proferiu agora terá de ser entregue à Mesa amanhã, porque na terça-feira o avulso
terá de conter o seu parecer de hoje. Isso não impede,
em absoluto, que, caso queira, V.Exa. possa produzir
alguma alteração no parecer que estará publicado na
terça-feira.
Estou informando regimentalmente aquilo que
todos sabem, até para que não haja questão de ordem
nenhuma referente a esse assunto específico.
Portanto, na terça-feira estará distribuído o avulso
com esse parecer. O Deputado Magela vai encaminhálo de hoje para amanhã. Se produzir alguma alteração,
saberemos.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para
uma questão de ordem, Deputado Bruno Araújo.
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Questão
de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a
questão de ordem se refere exatamente a isso.
V.Exa. chamou a matéria, e nós fizemos um acordo
quanto à leitura do parecer. Dissemos que era importante
encaminharmos a votação na terça-feira para conhecer
o parecer. O que temos é uma lacuna. Isso precisa ser
decidido. O Relator não apresentou relatório.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Mas
vai apresentar.
32240 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. BRUNO ARAÚJO – Comunicou à Mesa
que irá apresentar. Mas quando? Amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eu
pedi até amanhã exatamente para garantir a todos o
conhecimento e a discussão.
O SR. BRUNO ARAÚJO – Sr. Presidente, com
a anuência da Presidência, para poder dar a devida
amarra regimental, nós podemos tratar isso como acordo de todo o Plenário
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – É por
acordo.
O SR. BRUNO ARAÚJO – Por acordo, mas está
sendo aberto um precedente. E que fique...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Não
é para abrir precedente. Perdoe-me interrompê-lo. É
que, nesse esforço coletivo, nós vamos na forma de
acordo.
O Deputado Magela está presente? (Pausa.)
Deputado Magela, do ponto de vista regimental,
o Deputado Bruno Araújo tem toda razão. V.Exa. teria
de entregar o parecer de imediato.
Eu estou dizendo que, dado que produzimos aqui
um acordo dificílimo no sentido de fazer esta fase regimental da leitura, ela estará compensada, porque
V.Exa. deu uma explicação, por meio do seu parecer.
Então, na forma de acordo, sem abrir precedentes,
V.Exa. deverá encaminhar o seu parecer lido até amanhã ao meio-dia. É isso?
O SR. MAGELA (PT-DF. Sem revisão do orador.)
– Eu tenho condições de fazê‑lo. Dentro de 1 hora e
meia ele estará na Secretaria da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pronto.
E eu o encaminharei imediatamente a todas as Lideranças da Câmara.
O SR. BRUNO ARAÚJO – Eu acho que dessa
forma nós damos o melhor arcabouço.
Lembra o Líder Emanuel Fernandes, sem abrir o
devido precedente, que seria prudente que essa votação ficasse para terça-feira, quando havia disposição de
se votar hoje, por parte do Governo, e demonstra que
não havia a devida preparação para a votação hoje.
Entã
o, nós seguimos nesse posicionamento e acedemos à posição do Presidente em relação à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Então,
está claro, vai ser distribuído ainda hoje o parecer do
Relator.
(O referido parecer sairá publicado em Suplemento ao DCD nº 110, de 11 de julho de 2008).
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Deputado Gilmar Machado, 1 minuto.
O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós estamos
Julho de 2008
fazendo um esforço... Eu sei que há problemas em relação à LDO, mas precisamos votar os créditos que já
foram aprovados, porque há várias questões relacionadas a pagamento de pessoal, a investimentos em
estatais. Precisamos votá-los amanhã, na sessão do
Congresso Nacional, às 12h30min.
Faço um apelo para que todos passem aqui antes de viajar e pelo menos marquem presença, a fim
de que nós possamos ter essa condição.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O
acordo é para votar somente créditos?
O SR. GILMAR MACHADO – Pelo que nós estamos vendo até agora, sim, porque não está havendo acordo em relação à LDO. Se não há acordo, não
podemos votar.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Mas,
veja, o acordo de LDO envolve muita gente. Informo
que, mesmo se os democratas vierem a ser atendidos,
isso não garante a votação da LDO. Eu quero deixar
isso claro porque a motivação de votar a LDO amanhã
tem vários aspectos. Eu concordo com quase todos,
exceto com um. Então, eu creio que, ao se fazer o
acordo de votar créditos, está resolvido.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) –
COMPARECEM MAIS À SESSÃO OS
SRS.:
RORAIMA
Maria Helena PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Neudo Campos PP
Urzeni Rocha PSDB
Total de Roraima: 3
AMAPÁ
Evandro Milhomen PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Jurandil Juarez PMDB PmdbPtc
Lucenira Pimentel PR
Total de Amapá: 3
PARÁ
Elcione Barbalho PMDB PmdbPtc
Gerson Peres PP
Giovanni Queiroz PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Nilson Pinto PSDB
Paulo Rocha PT
Vic Pires Franco DEM
Zé Geraldo PT
Zenaldo Coutinho PSDB
Total de Pará: 8
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AMAZONAS
Francisco Praciano PT
Total de Amazonas: 1
RONDÔNIA
Anselmo de Jesus PT
Lindomar Garçon PV
Marinha Raupp PMDB PmdbPtc
Moreira Mendes PPS
Total de Rondônia: 4
ACRE
Fernando Melo PT
Henrique Afonso PT
Sergio Petecão PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Acre: 3
TOCANTINS
NIlmar Ruiz DEM
Total de Tocantins: 1
Quinta-feira 10 32241 PARAÍBA
Damião Feliciano PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Luiz Couto PT
Wilson Braga PMDB PmdbPtc
Total de Paraíba: 3
PERNAMBUCO
Armando Monteiro PTB
Bruno Araújo PSDB
Bruno Rodrigues PSDB
Carlos Eduardo Cadoca PSC
José Mendonça Bezerra DEM
Paulo Rubem Santiago PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Raul Henry PMDB PmdbPtc
Roberto Magalhães DEM
Silvio Costa PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Wolney Queiroz PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Pernambuco: 10
ALAGOAS
MARANHÃO
Cleber Verde PRB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Domingos Dutra PT
Gastão Vieira PMDB PmdbPtc
Pedro Novais PMDB PmdbPtc
Pinto Itamaraty PSDB
Ribamar Alves PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Roberto Rocha PSDB
Sarney Filho PV
Total de Maranhão: 8
CEARÁ
Aníbal Gomes PMDB PmdbPtc
Ariosto Holanda PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Ciro Gomes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Eudes Xavier PT
Eunício Oliveira PMDB PmdbPtc
Gorete Pereira PR
Paulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtc
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PR
Total de Ceará: 9
PIAUÍ
Átila Lira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Marcelo Castro PMDB PmdbPtc
Osmar Júnior PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Paes Landim PTB
Total de Piauí: 4
RIO GRANDE DO NORTE
Felipe Maia DEM
João Maia PR
Total de Rio Grande do Norte: 2
Augusto Farias PTB
Benedito de Lira PP
Carlos Alberto Canuto PMDB PmdbPtc
Francisco Tenorio PMN PsbPdtPCdoBPmnPrb
Maurício Quintella Lessa PR
Olavo Calheiros PMDB PmdbPtc
Total de Alagoas: 6
BAHIA
Jorge Khoury DEM
José Carlos Araújo PR
Jusmari Oliveira PR
Marcos Medrado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Maurício Trindade PR
Paulo Magalhães DEM
Roberto Britto PP
Severiano Alves PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Tonha Magalhães PR
Total de Bahia: 9
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Alexandre Silveira PPS
Antônio Andrade PMDB PmdbPtc
Bilac Pinto PR
Custódio Mattos PSDB
Fernando Diniz PMDB PmdbPtc
Jaime Martins PR
José Santana de Vasconcellos PR
Mário de Oliveira PSC
Miguel Corrêa PT
Odair Cunha PT
Paulo Abi-Ackel PSDB
32242 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Rafael Guerra PSDB
Reginaldo Lopes PT
Saraiva Felipe PMDB PmdbPtc
Virgílio Guimarães PT
Total de Minas Gerais: 16
ESPÍRITO SANTO
Camilo Cola PMDB PmdbPtc
Lelo Coimbra PMDB PmdbPtc
Total de Espírito Santo: 2
RIO DE JANEIRO
Andreia Zito PSDB
Ayrton Xerez DEM
Brizola Neto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Dr. Adilson Soares PR
Eduardo Cunha PMDB PmdbPtc
Eduardo Lopes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Leonardo Picciani PMDB PmdbPtc
Luiz Sérgio PT
Marina Maggessi PPS
Neilton Mulim PR
Pastor Manoel Ferreira PTB
Vinicius Carvalho PTdoB
Total de Rio de Janeiro: 12
SÃO PAULO
Aline Corrêa PP
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Antonio Carlos Pannunzio PSDB
Antonio Palocci PT
Beto Mansur PP
Carlos Zarattini PT
Celso Russomanno PP
Devanir Ribeiro PT
Dr. Ubiali PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Guilherme Campos DEM
Janete Rocha Pietá PT
Jilmar Tatto PT
João Dado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
João Paulo Cunha PT
José Paulo Tóffano PV
Marcelo Ortiz PV
Michel Temer PMDB PmdbPtc
Milton Monti PR
Paulo Teixeira PT
Regis de Oliveira PSC
Ricardo Berzoini PT
Roberto Santiago PV
Silvinho Peccioli DEM
Vadão Gomes PP
Total de São Paulo: 24
Julho de 2008
DISTRITO FEDERAL
Laerte Bessa PMDB PmdbPtc
Magela PT
Tadeu Filippelli PMDB PmdbPtc
Total de Distrito Federal: 3
GOIÁS
João Campos PSDB
Leandro Vilela PMDB PmdbPtc
Luiz Bittencourt PMDB PmdbPtc
Professora Raquel Teixeira PSDB
Sandro Mabel PR
Total de Goiás: 5
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Antonio Cruz PP
Dagoberto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Vander Loubet PT
Waldemir Moka PMDB PmdbPtc
Total de Mato Grosso do Sul: 5
PARANÁ
Alex Canziani PTB
Andre Vargas PT
Luciano Pizzatto DEM
Osmar Serraglio PMDB PmdbPtc
Rodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPtc
Total de Paraná: 5
SANTA CATARINA
João Matos PMDB PmdbPtc
João Pizzolatti PP
Total de Santa Catarina: 2
RIO GRANDE DO SUL
Adão Pretto PT
Afonso Hamm PP
Darcísio Perondi PMDB PmdbPtc
Henrique Fontana PT
Ibsen Pinheiro PMDB PmdbPtc
Marco Maia PT
Mendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtc
Nelson Proença PPS
Onyx Lorenzoni DEM
Paulo Pimenta PT
Paulo Roberto PTB
Renato Molling PP
Sérgio Moraes PTB
Total de Rio Grande do Sul: 13
DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃO
OS SRS.:
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 32243 PARÁ
Jader Barbalho PMDB PmdbPtc
Total de Pará: 1
AMAZONAS
Átila Lins PMDB PmdbPtc
Vanessa Grazziotin PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Amazonas: 2
ACRE
Gladson Cameli PP
Ilderlei Cordeiro PPS
Nilson Mourão PT
Perpétua Almeida PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Acre: 4
MARANHÃO
Flávio Dino PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Maranhão: 1
CEARÁ
José Airton Cirilo PT
Total de Ceará: 1
PIAUÍ
Alberto Silva PMDB PmdbPtc
Ciro Nogueira PP
Mussa Demes DEM
Total de Piauí: 3
RIO GRANDE DO NORTE
Henrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtc
Sandra Rosado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Rio Grande do Norte: 2
PARAÍBA
Marcondes Gadelha PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Paraíba: 1
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Carlos Wilson PT
Fernando Coelho Filho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Fernando Ferro PT
Total de Pernambuco: 4
ALAGOAS
Givaldo Carimbão PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Joaquim Beltrão PMDB PmdbPtc
Total de Alagoas: 2
SERGIPE
Iran Barbosa PT
Jackson Barreto PMDB PmdbPtc
José Carlos Machado DEM
Total de Sergipe: 3
BAHIA
Daniel Almeida PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Luiz Bassuma PT
Nelson Pellegrino PT
Sérgio Brito PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Bahia: 4
MINAS GERAIS
Ciro Pedrosa PV
Edmar Moreira DEM
Total de Minas Gerais: 2
ESPÍRITO SANTO
Iriny Lopes PT
Neucimar Fraga PR
Rose de Freitas PMDB PmdbPtc
Total de Espírito Santo: 3
RIO DE JANEIRO
Arnaldo Vianna PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Deley PSC
Marcelo Itagiba PMDB PmdbPtc
Sandro Matos PR
Total de Rio de Janeiro: 4
SÃO PAULO
Abelardo Camarinha PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Aldo Rebelo PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Carlos Sampaio PSDB
Dr. Nechar PV
Edson Aparecido PSDB
Jorge Tadeu Mudalen DEM
José Aníbal PSDB
Luiza Erundina PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Paulo Maluf PP
Paulo Pereira da Silva PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Reinaldo Nogueira PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Renato Amary PSDB
William Woo PSDB
Total de São Paulo: 13
MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB PmdbPtc
Total de Mato Grosso: 1
DISTRITO FEDERAL
Augusto Carvalho PPS
Osório Adriano DEM
Total de Distrito Federal: 2
PARANÁ
Airton Roveda PR
Angelo Vanhoni PT
Assis do Couto PT
Chico da Princesa PR
Takayama PSC
Total de Paraná: 5
32244 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SANTA CATARINA
Celso Maldaner PMDB PmdbPtc
Décio Lima PT
Gervásio Silva PSDB
Total de Santa Catarina: 3
RIO GRANDE DO SUL
Beto Albuquerque PSB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Claudio Diaz PSDB
Enio Bacci PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Luis Carlos Heinze PP
Luiz Carlos Busato PTB
Manuela DÁvila PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrb
Pepe Vargas PT
Professor Ruy Pauletti PSDB
Vieira da Cunha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb
Total de Rio Grande do Sul: 9
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Encerro
a sessão, convocando para amanhã, quinta-feira, dia
10 de julho, às 14h, a seguinte
ORDEM DO DIA
(Debates e Trabalho de Comissões.)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
1. PROJETOS COM URGÊNCIA – ART. 64, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Ato
da Mesa nº 177, de 1989).
Julho de 2008
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art.
216, § 1º, do RICD).
Nº 79/2007 (André de Paula) – Acrescenta artigo ao
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DECURSO: 4ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-08
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art.
132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art.
133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 504/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão ao Sistema LBC de Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Monteiro, Estado da Paraíba.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
Nº 511/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à S. P. Comunicações & Publicidade
Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Severínia, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Nº 3.674/08 (Poder Executivo) – Cria o Fundo Soberano do Brasil – FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes
de recursos e aplicações, e dá outras providências.
SOBRESTA A PAUTA EM: 02/09/08 (46º dia)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Nº 521/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Nº 3.721/08 (Poder Executivo) – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008,
com o objetivo de fomentar as exportações do País.
SOBRESTA A PAUTA EM: 07/09/08 (46º dia)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
Nº 525/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à ESTÚDIOS REUNIDOS LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no município de São Gonçalo do Amarante,
Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
PROJETOS DE LEI
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 526/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Litoral Norte Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Rincão, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Nº 540/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Rádio Comunitária Nova Alternativa de
Cambé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Cambé , Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
Nº 543/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária
de Tibau – ARTC a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Tibau, Estado do Rio
Grande do Norte.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
Nº 545/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Educativa de Comunicação os
Moradores e Usuários da Água do Município de São
José do Siridó RN a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de São José do Siridó, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
Quinta-feira 10 32245 Nº 552/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário
de Coqueiro Seco – Alagoas a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Coqueiro
Seco, Estado de Alagoas.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
Nº 560/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Lagoa Grande,
Estado de Pernambuco.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Nº 582/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária Vida a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
Nº 583/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Santana
do Itararé – PR – A.P.R a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Itararé,
Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
Nº 547/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Rádio Mongaguá
FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Mongaguá, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Nº 587/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Ebenézer
Áudio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Bom Jesus do Norte, Estado do Espirito Santo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Nº 550/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação de Comunicação da Rádio Comunitária
“Vila Pavão Que Queremos” a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Vila Pavão,
Estado do Espírito Santo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Nº 590/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Compromisso com a Verdade e a Vida a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Cosmópolis, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
32246 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 591/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pranchita a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Pranchita, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
Nº 603/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Thalento FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Rio Azul, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
Nº 606/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Alternativa de Francisco
Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pato
Branco, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
Nº 609/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária São Vicente de
Paula a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Andradina, Estado do Mato
Grosso do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
Nº 611/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Areiense a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Areias, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Nº 670/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Magui – Comunicação e Marketing
Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Juatuba, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-08
Nº 671/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Magui – Comunicação e Marketing
Julho de 2008
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no Município de Conselheiro
Pena, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-08
PROJETO DE LEI
Nº 6.409/2005 (Senado Federal – Serys Slhessarenko) – Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho
de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.
DECURSO: 4ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-08
Nº 6.423/2005 (Senado Federal – João Alberto Souza) – Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores
veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na
linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
DECURSO: 4ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-08
Nº 6.426/2005 (Senado Federal – Paulo Paim) – Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC,
para definir tamanho mínimo da fonte em contratos
de adesão.
DECURSO: 4ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-08
Nº 7.343/2006 (Tarcísio Zimmermann) – Altera a Lei
nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, conhecida como
Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos
programas que menciona.
DECURSO: 4ª. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-08
Nº 7.356/2006 (Geraldo Resende) – Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional
de Habilitação.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Nº 843/2007 (Daniel Almeida) – Altera o art.453 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a
fim de permitir a ausência ao serviço para realização
de exame preventivo de câncer do colo de útero, de
câncer da mama ou de câncer da próstata.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 32247 Nº 1.246/2007 (Márcio França) – Altera a Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-08
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a natureza e penalidade das infrações que
especificam.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
Nº 1.507/2007 (Eliseu Padilha) – Acrescenta parágrafo
único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual.
ÚLTIMA SESSÃO: 10-7-08
Nº 2.777/2008 (Max Rosenmann) – Altera o art. 105 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade para os veículos de carga, de equipar-se
com sistema eletrônico de medição de peso por eixo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 578/2007 (Valtenir Luiz Pereira) – Altera a Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259,
de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação
pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria
Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Nº 1.722/2007 (Ribamar Alves) – Institui a ultra-sonografia como especialidade médica e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Nº 1.744/2007 (Valdir Colatto) – Dispõe sobre a uniicação das datas de todos os vestibulares.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
Nº 2.894/2008 (Edigar Mão Branca) – Acrescenta
dispositivos ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para
dispor sobre publicidade em áreas aeroportuárias e
aeronaves.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO
– ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, §
1º do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
Nº 2.210/2007 (Uldurico Pinto) – Acrescenta inciso ao
art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir
dois capacetes como equipamentos obrigatórios das
motocicletas e afins. E seus apensados.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
Nº 7.278/2006 (Gonzaga Patriota) – Cria o Fundo
Nacional de Registro Civil e dá outras providências. E
seus apensados.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Nº 2.255/2007 (Sueli Vidigal) – Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homônimos no âmbito
do Ministério da Justiça. (VIDE ITEM 2.1)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Nº 2.255/2007 (Sueli Vidigal) – Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homônimos no âmbito
do Ministério da Justiça. (VIDE ITEM 1.2)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Nº 2.304/2007 (Zonta) – Altera a redação do § 2º do
art. 3º e o caput do mesmo artigo da Lei nº 10.209, de
2001 e dá outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º
e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
Nº 2.353/2007 (João Dado) – Altera os arts. 187, 218
e 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
PROJETO DE LEI
32248 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI
Nº 3.028/2004 (Antonio Carlos Mendes Thame) –
Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de
julho de 1996, alterado pela Lei nº 10.702, de 14 de
julho de 2003.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Nº 155/2007 (Arnaldo Faria de Sá) – Altera a Lei nº
11.368, de 9 de novembro de 2006, que prorroga, para
o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art.
143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-7-08
Nº 988/2007 (Fernando de Fabinho) – Altera o art. 143
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
e dá outras providências.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-7-08
Nº 990/2007 (Cleber Verde) – Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143
da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-7-08
Nº 2.037/2007 (Jilmar Tatto) – Dispõe sobre a criação da Taxa Anual Efetiva Global – TAEG, destinada a
apresentar em uma única taxa diversas informações e
custos de um financiamento ou parcelamento.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-7-08
Nº 3.601/2008 (Flávio Bezerra) – Altera o art. 143 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e acresce o § 2º
na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de 2006, com a
finalidade de estender por um prazo de 25 anos contados a partir do término da vigência da Lei nº 8213/91,
o direito ao pescador artesanal de aposentar-se por
idade sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-7-08
ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do
RICD, as seguintes proposições:
PROJETOS DE LEI
Nº 6.801/2006 (Senado Federal – Paulo Paim) − Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a
permitir que o valor da aposentadoria do segurado que
necessitar da assistência permanente de outra pessoa,
por razões decorrentes de doença ou deficiência física,
seja acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Julho de 2008
Nº 623/2007 (Eliene Lima) − Dispõe sobre o florestamento de faixas de domínio de rodovias.
Nº 2.160/2007 (Arnon Bezerra) − Acrescenta o § 3º-A
ao art. 8º da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
que dispõe sobre a legislação do imposto de renda
pessoa física.
ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 133 do RICD,
as seguintes proposições:
PROJETOS DE LEI
Nº 4.716/1998 (Rita Camata) – Altera o parágrafo único
do art. 39, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que
dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência
Social e dá outras providências.
Nº 2.600/2000 (Rita Camata) – Altera dispositivos da
Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e
dá outras providências”.
E seu apensado: PL 5931/2005 (Paulo Bauer).
Nº 1.894/2003 (Vieira Reis) – Acrescenta o § 3º e o §
4º ao art. 120 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
Nº 2.382/2003 (Leonardo Picciani) – Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei no 8.069, de 13 de julho de
1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, para
dispor sobre o desenvolvimento de projetos de profissionalização do adolescente e a partilha dos lucros e
dá outras providências
Nº 2.705/2003 (Reinaldo Betão) – Acrescenta dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nº 2.799/2003 (Alexandre Santos) – Altera o Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Nº 2.995/2004 (Carlos Nader) – Acrescenta inciso ao
art. 16 da Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003, que
“dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá
outras providências”.
Nº 3.022/2004 (Carlos Nader) – Acrescenta dispositivos ao art. 120 da Lei no 8.069, de 13 de julho de
1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências”.
Nº 7.360/2006 (Senado Federal – Serys Slhessarenko) − Altera o parágrafo único do art. 39 da Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os
Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências, no que concerne ao salário-maternidade
devido à segurada especial.
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE JULHO DE 2008
Dia 10, 5ª-feira
15:00 AFONSO HAMM (PP – RS)
15:25 MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ)
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dia 11, 6ª-feira
10:00 JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM – BA)
10:25 VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM)
10:50 ROGERIO LISBOA (DEM – RJ)
11:15 SERGIO PETECÃO (PMN – AC)
11:40 INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE)
Dia 14, 2ª-feira
15:00 SUELY (PR – RJ)
15:25 SILVIO TORRES (PSDB – SP)
15:50 RODRIGO ROLLEMBERG (PSB – DF)
16:15 DOMINGOS DUTRA (PT – MA)
16:40 ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT – RJ)
Dia 15, 3ª-feira
15:00 PAULO RENATO SOUZA (PSDB – SP)
15:25 MOREIRA MENDES (PPS – RO)
Dia 16, 4ª-feira
15:00 ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)
15:25 MARCOS ANTONIO (PRB – PE)
Dia 17, 5ª-feira
15:00 DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP)
15:25 WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB – PA)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 11-7-08)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.048/08 – do Sr. Sandes Júnior
– que “altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de
1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 3.605/08 – do Sr. Paulo Abi-Ackel
– que “acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de
11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa de
Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo
de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências”, para assegurar recursos à agricultura familiar,
remunerando o atual parágrafo único como § 2º”.
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
Quinta-feira 10 32249 PROJETO DE LEI Nº 3.611/08 – do Sr. Homero Pereira
– que “fixa prazo para o fornecimento, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, do
Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.210/06 – do Sr. Betinho Rosado – que “altera a redação do art. 2º, caput e § 1º,
da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, que dispõe
sobre a organização, funcionamento e execução dos
registros genealógicos de animais domésticos no País”.
(Apensado: PL 3212/2008)
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE.
PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 – do Sr. Gladson Cameli
– que “altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de
novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso
ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira
de forma artesanal”. (Apensado: PL 3580/2008)
RELATOR: Deputado BETO FARO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.203/08 – do Sr. Flávio Bezerra
– que “estende ao catador de marisco e à marisqueira
o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao
pescador profissional artesanal, conforme o disposto
na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003”.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
LOCAL: Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO: 09h
REUNIÃO ORDINÁRIA
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 59/08 Do Sr. Paulo Bornhausen –
(PDC 413/2007) – que “solicita realização de audiência
pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo
32250 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nº 413/2007, que trata do Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos, pertinente ao intercâmbio de informações
relativas a tributos”.
REQUERIMENTO Nº 60/08 Do Sr. Moreira Mendes –
(PDC 413/2007) – que “requer a realização de Audiência
Pública para tratar sobre o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados
Unidos da América para o Intercâmbio de Informações
Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de
Março de 2007, objeto do PDC 413/2007”.
B – Redações Finais:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 426/07 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 179/2007) – que “aprova o ato que
outorga permissão à Beira-Rio FM Presidente Epitácio
S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no município de Presidente
Epitácio, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 548)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 429/07 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 182/2007) – que “aprova o ato que
outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no município de Barão do
Grajaú, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 549)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 485/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 213/2007) – que “aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Café Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no município de Londrina,
Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 528)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 486/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 220/2007) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Serra da Esperança
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Inácio Martins,
Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 529)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 512/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
Julho de 2008
e Informática – (TVR 207/2007) – que “aprova o ato
que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA
NORDESTE para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa
Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 550)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 513/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 201/2007) – que “aprova o ato
que outorga autorização à Associação de Moradores
do Recanto das Emas – AREMAS para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na localidade do Recanto
das Emas, no Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 551)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 559/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 366/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Nova Estação Radiodifusão
e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município
de Carambeí, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 589)
PROJETO DE LEI Nº 6.206/05 – do Senado Federal – Fátima Cleide – (PLS 507/2003) – que “altera o
art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da
educação”.
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
(Avulso Nº 610)
PROJETO DE LEI Nº 7.541/06 – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – (MSC 1/2006) – que “dispõe sobre
a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 446)
PROJETO DE LEI Nº 971/07 – TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação e transformação de funções comissionadas no Quadro de
Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 563)
PROJETO DE LEI Nº 1.353/07 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho
da 17ª Região, sediado em Vitória – ES, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 583)
PROJETO DE LEI Nº 1.355/07 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “cria cargos de provimento
efetivo e funções comissionadas no Tribunal Regional
do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória – ES,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 584)
PROJETO DE LEI Nº 1.769/07 – do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “denomina “Rodovia Gov. Pedro Gondim”
o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de
Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 509)
C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/03 – do
Sr. Rodrigo Maia – que “susta a aplicação do Decreto
nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências”. (Apensados: PDC
10/2003 e PDC 48/2003)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do
PDC 10/2003 e do PDC 48/2003, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 1.360/07 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras
especiais para a utilização dos mesmos durante as
campanhas eleitorais e acrescentando § 4º no referido
artigo”. (Apensado: PL 3020/2008)
RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
PL 3020/2008, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 – do
Poder Executivo – que “regulamenta o inciso XIX do
art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo
poder público”.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: a proferir.
Quinta-feira 10 32251 D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
da Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 437/07 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 199/2007) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Municipal de Assistência
Social – AMAS a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de São Gonçalo do Abaeté,
Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/07 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 241/2007) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cultural de
Teleradiodifusão de São Pedro dos Ferros a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 467/07 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 263/2007) – que “aprova o ato que
outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Simonésia, Estado de
Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 501/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 196/2007) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Magno’’s Comunicações e
Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no município de Água
Comprida, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 527/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 272/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação
Futura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
32252 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 531/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 281/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Cultural Frutalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município Frutal, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 533/08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 287/2008) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural Santanense –
ACS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Santana de Seridó, Estado do Rio
Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 537/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 298/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Fundação de Assistência ao Trabalho
e Bem Estar Social São José a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de São José de
Caiana, Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Julho de 2008
cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 549/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 340/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lontras, Estado
de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 551/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 346/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação da Comunidade de Luzinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Luzinópolis, Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 558/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 364/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Universal Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Içara, Estado de Santa
Catarina”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 544/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 329/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Igreja Nova
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Igreja Nova, Estado de Alagoas”.
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 572/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 24/2007) – que “aprova o ato que
outorga permissão à EDCOMUNICAÇÕES LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Branca, Estado
de São Paulo”.
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 546/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 335/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Rádio Comunitária Nova Itaberaba FM a exe-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 574/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 214/2007) – que “aprova o ato que
autoriza a Grupo Cultural Semente do Vale a executar,
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Carbonita, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 575/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 215/2007) – que “aprova o ato
que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA FM
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Paraí, Estado
do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 576/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 233/2007) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Educativa e Cultural Eldorado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 578/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 269/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação
e Cultura de Gramado Xavier a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Gramado
Xavier, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 579/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 274/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguaraçu, Estado
do Paraná”.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 580/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
Quinta-feira 10 32253 e Informática – (TVR 279/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN – ACCCARN a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Arez, Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 581/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 282/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de
Taquaraçu de Minas – ACCTM a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Taquaraçu
de Minas, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 588/08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – que “aprova o ato que autoriza a
Associação de Radiodifusão Comunitária de Orocó –
PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Orocó, Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 592/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 318/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Itapema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Itapema, Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 595/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 342/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural FM de Exu Pernambuco – PE a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Exu, Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
32254 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 596/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 344/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária Portomar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Ipojuca, Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 614/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 385/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Olivedos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Olivedos, Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 599/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 356/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Cidade São José Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São José, Estado
de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 615/08
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – que “aprova o ato que autoriza a
Associação de Comunicação Comunitária a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 600/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 357/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Terra FM Comunicações
Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Terra Rica, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 601/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 358/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araguaçu, Estado
do Tocantins”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 610/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 380/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Carrancas
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Carrancas, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 617/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 146/2007) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de
Gravatá – ASCOMG a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gravatá, Estado
de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 623/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 297/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão
Cabo Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurupi, Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 625/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 312/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural e Comunicação Social
São Vicente do Sul a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 628/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 371/2008) – que “aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Itabaiana, Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 374/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Itaquitinga a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Itaquitinga, Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 386/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação de Difusão Rádio Comunitária
Esperança FM a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Jaboatão dos Guararapes,
Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 632/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 393/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a APROBESNE – Associação de Promoção e
Bem Estar Social de Neópolis a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Neópolis,
Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 635/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 396/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Pro Arte Cultura Comunitária Caçapava a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Caçapava do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
Quinta-feira 10 32255 PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 638/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 402/2008) – que “aprova o ato que
autoriza a ASCCOMVE – Associação Comunitária de
Comunicação Venâncio Aires a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Venâncio
Aires, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 645/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 429/2008) – que “aprova o ato
que outorga permissão à RÁDIO E TV MAÍRA LTDA.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Manoel Urbano,
Estado do Acre”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 652/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 330/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do
Vale do Rio Preto (APRLVARP), a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Aparecida
do Rio Negro, Estado de Tocantins”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 653/08 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 390/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Central de Itapissuma – PE a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Itapissuma, Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.385/03 – do Sr. Gastão Vieira – que “institui o Dia da Imigração Portuguesa no
Brasil”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
32256 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 4.966/05 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “cria o serviço de atendimento integrado à mulher – CAIM vítimas de crime de estupro tipificado no
art. 225 do Decreto – Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940”. (Apensado: PL 5142/2005)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
pela rejeição do PL 5142/2005, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 6.773/06 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para vedar pagamentos antecipados”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 1.036/07 – do Sr. Magela – que
“dispõe sobre a profissão de Instrutor de Formação de
Condutores de Veículos Automotores ora denominado
de Instrutor de Trânsito”.
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PROJETO DE LEI Nº 1.643/07 – do Sr. Carlos Melles – que “cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de
Salvo”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 7.428/06 – do Sr. Paes Landim
– que “denomina “Milton Brandão” a rodovia BR-404
que liga as cidades de Piripiri – PI, a Icó – CE”.
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 527/07 – do Sr. Uldurico Pinto –
que “altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de
1995, para proibir o uso de informações sobre restri-
Julho de 2008
ções de crédito como critério impeditivo ao acesso à
relação de emprego ou a sua manutenção”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.217/07 – do Sr. Rodovalho –
que “dispõe sobre a música e os eventos gospel”.
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.696/07 – do Sr. Carlos Brandão
– que “institui o Dia Nacional do Bumba-Meu-Boi”.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.992/05 – do Sr. Nelson Bornier
– que “altera e renumera os parágrafos do art. 42 da
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.128/03 – do Sr. Carlos Abicalil
– que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional
de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-07-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.684/06 – do Senado Federal
– César Borges – (PLS 366/2004) – que “acrescenta
inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – Código Civil, a fim de estabelecer
prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas
da prestação continuada de serviços públicos”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.245/06 – do Sr. Leonardo Monteiro – que “altera os artigos 50 e 77 da Lei nº 6.015,
de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PROJETO DE LEI Nº 7.407/06 – do Sr. Carlos Souza
– que “altera o art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro
de 1971”.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.981/03 – do Sr. Vicentinho –
que “dispõe sobre a participação dos sindicatos no
sistema de inspeção das disposições legais relativas
às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PROJETO DE LEI Nº 6.528/06 – do Sr. Wellington Fagundes – que “dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 6.611/06 – do Sr. Vander Loubet – que “denomina a BR-267 como rodovia João
Paulo II”.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PROJETO DE LEI Nº 6.616/06 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “reabre o prazo para o acordo
de revisão dos benefícios previdenciários previsto no
art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004,
que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários
concedidos com data de início posterior a fevereiro de
1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PROJETO DE LEI Nº 6.877/06 – do Sr. José Múcio
Monteiro – que “institui o Vale-Cultura”.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PROJETO DE LEI Nº 6.993/06 – do Sr. Rubens Otoni
– que “acrescenta inciso ao art. 12 e ao art. 14 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para
assegurar a liberdade de organização das entidades
representativas de estudantes”.
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PROJETO DE LEI Nº 7.116/06 – do Sr. João Alfredo e
outros – que “altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07
de dezembro de 1976, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PROJETO DE LEI Nº 7.243/06 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “erige em monumento nacional o Caminho
da Estrada Real que abrange os Estados de Minas
Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo”.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.402/06 – do Sr. Antônio Carlos Biffi – que “institui o dia 8 de julho como o Dia dos
Trabalhadores em Massas Alimentícias”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 7.465/06 – da Sra. Neyde Aparecida – que “institui o passe livre no transporte cole-
Quinta-feira 10 32257 tivo, em todo o território nacional, para os Carteiros e
Mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT”. (Apensado: PL 7552/2006)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.768/08 – do Sr. Lindomar Garçon – que “denomina “Usina Hidrelétrica Fernando
Fonseca” a Usina Hidréletrica Santo Antônio em construção no rio Madeira, Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.793/08 – do Sr. Alex Canziani
– que “confere ao Município de Apucarana, no Estado
do Paraná, o titulo de “Capital Nacional do Boné””.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.979/08 – da Sra. Luciana Costa – que “institui o “Dia do DeMolay””.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.981/08 – do Sr. Arnaldo Jardim
– que “institui o Dia Nacional do Cerimonialista”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 2.989/08 – do Sr. Chico Lopes –
que “institui no Brasil o Dia do Educador Social”.
RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.061/08 – do Sr. Wellington Fagundes – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro
de 1973 (Curso da atual MT-110 saindo de Novo São
Joaquim passando pela BR-070 ao Entroncamento da
BR-364, no Estado de Mato Grosso)”.
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.117/08 – do Senado Federal
– Jonas Pinheiro – (PLS 695/2007) – que “altera a Lei
nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o
Plano Nacional de Viação e dá outras providências,
para modificar o traçado da BR-174”.
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.129/08 – do Senado Federal –
Jayme Campos – (PLS 696/2007) – que “altera a Lei
nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o
Plano Nacional de Viação e dá outras providências”,
para modificar o traçado da BR-080”.
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.234/08 – do Senado Federal
– Marcelo Crivella – (PLS 376/2007) – que “institui o
Dia Nacional da Marcha para Jesus”.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
32258 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.434/05 – do Sr. Carlos Souza – que “revoga o § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021, de
1966”.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
Julho de 2008
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.375/08 – do Sr. Luciano Castro – que “dá nova redação aos arts. 74 e 416, bem
como criando-se os arts. 394-A, 574-A, todos do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 03
de outubro de 1941”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-07-08
PROJETO DE LEI Nº 4.800/98 – do Senado Federal
– Abdias Nascimento – (PLS 114/1997) – que “dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da
obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos
e religiosos”.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.706/06 – do Senado Federal
– Ideli Salvati – (PLS 180/2004) – que “altera a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece
as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, para
incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais
– Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica”.
RELATOR: Deputado AYRTON XEREZ.
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.520/07 – do Senado Federal
– Cristovam Buarque – (PLS 539/2007) – que “institui
o “Dia Nacional da Leitura” e a “Semana Nacional da
Literatura””.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PROJETO DE LEI Nº 3.120/08 – do Senado Federal
– Ideli Salvatti – (PLS 731/2007) – que “altera a Lei nº
5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências”, de
modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do
Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao
Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PROJETO DE LEI Nº 3.125/08 – do Senado Federal
– Ideli Salvatti – (PLS 732/2007) – que “altera a Lei
nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o
Plano Nacional de Viação e dá outras providências”,
de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias
do Sistema Rodoviário Federal, o acesso da Rodovia
BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de
Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PROJETO DE LEI Nº 3.237/08 – do Senado Federal –
Serys Slhessarenko – (PLS 693/2007) – que “altera a
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova
o Plano Nacional de Viação e dá outras providências,
para modificar o traçado da BR-251”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-7-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.097/08 – do Sr. Arnon Bezerra
– que “obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância,
inquérito ou processos na Justiça em decorrência de
suas atividades profissionais”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.559/08 – do Sr. Arnon Bezerra
– que “dispõe sobre o recebimento de determinadas
contas a pagar pelos bancos”.
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3.562/08 – do Sr. Filipe Pereira – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.
Quinta-feira 10 32259 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 – do Senado Federal –
Antonio Carlos Valadares – (PLS 350/2005) – que “altera
a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da
Cidade), para determinar a priorização dos meios de
transporte de propulsão humana sobre os motorizados
e do transporte coletivo sobre o individual”. (Apensados:
PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado:
PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008)
RELATOR: Deputado JOSÉ PAULO TÓFFANO.
AVISOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 11-7-08)
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 3.569/08 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da
vez de serem atendidos pelo caixa”.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.618/06 – do Sr. José Carlos
Machado – que “autoriza o revendedor varejista de
combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de
gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor”.
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 752/03 – do Sr. Dr. Pinotti – que
“altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996,
outorgando prioridades às industrias que produzem
fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos
doentes de AIDS e portadores de HIV”.
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-7-08
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.260/08 – do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “institui o Dia Nacional do Reggae”.
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.020/07 – do Sr. Celso Russomanno – que “inclui os parágrafos primeiro e segundo
ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
– Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre
indenização para os contratos de seguro de veículos
automotores”.
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PROJETO DE LEI Nº 1.311/07 – do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e
dá outras providências”.
32260 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.646/07 – do Sr. Vilson Covatti
– que “institui o Cadastro Nacional de Fornecedores
Suspensos de Participar de Licitações e Contratar com
a Administração Pública Diretra e Indireta da União,
do Estado, Distrito Federal e Municípios”. (Apensado:
PL 1804/2007)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 1.660/07 – da Sra. Iriny Lopes
– que “altera o artigo 16 da Lei nº 11.033, de 21 de
dezembro de 2004”.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.851/07 – do Sr. Angelo Vanhoni – que “dispõe sobre programa da União para
apoio à consolidação e desenvolvimento das instituições de educação superior mantidas pelos Estados
e Municípios”.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.899/07 – do Sr. Uldurico Pinto
– que “concede ao idoso prioridade no processo de
abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito
para empreendimentos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.909/07 – da Sra. Gorete Pereira – que “altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativo ao
Processo de Execução”. (Apensado: PL 2488/2007)
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.
PROJETO DE LEI Nº 2.009/07 – do Sr. Fernando de
Fabinho – que “altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12
de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá
outras providências””.
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.161/07 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “dispõe sobre a “economia das
florestas”, instituindo o Programa de Apoio à Preservação de Florestas – PRÓ-FLORESTA”.
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PROJETO DE LEI Nº 2.258/07 – do Sr. Celso Maldaner – que “dispõe sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas e destina parte da arrecadação da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
– CIDE – para as finalidades que especifica”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PROJETO DE LEI Nº 2.347/07 – do Sr. Augusto Carvalho – que “altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de
1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica”.
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
Julho de 2008
PROJETO DE LEI Nº 2.405/07 – do Sr. Uldurico Pinto
– que “estabelece a obrigatoriedade de as agências
financeiras oficiais de fomento aplicarem, no mínimo,
o valor percentual correspondente a população, mais
10% (dez por cento) de suas disponibilidades financeiras nas regiões mais pobres”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.479/08 – do Sr. Iran Barbosa –
que “altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, para incluir as despesas com aparelhos de
audição entre as deduções permitidas para efeito da
apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das
Pessoas Físicas”. (Apensado: PL 3590/2008)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 103/07 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “dispõe sobre a proibição, nos dias de jogos, de trazer consigo, distribuir, disponibilizar, vender,
utilizar ou entregar a terceiro, qualquer tipo de bebida
alcoólica, em um raio de 500 (quinhentos) metros de
distância das entradas dos estádios de futebol, ginásios poliesportivos e estabelecimentos congêneres, e
dá outras providências”
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 955/07 – do Sr. Ayrton Xerez –
que “dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lupus Eritematoso
Sistêmico, e dá providências correlatas”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PROJETO DE LEI Nº 2.467/07 – do Sr. Silvinho Peccioli
– que “dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial
em imóveis urbanos e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.513/07 – do Senado Federal- Patrícia Saboya – (PLS 281/2005) – que “cria o
Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação
da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991”.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.728/07 – do Senado Federal
– Cícero Lucena – (PLS 145/2007) – que “institui a
obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de Uniforme
Escolar”. (Apensado: PL 3199/2008)
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
LOCAL: Anexo II – Plenário nº 8
HORÁRIO: 09h
SEMINÁRIO
A – Seminário:
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA
FUNDAÇÃO SOS MATA ATLÂNTICA
CI – CONSERVAÇÃO INTERNACIONAL NO BRASIL
Tema:
SEMINÁRIO SOBRE PSA – PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Requerimento n.º 121/2007, do Deputado Leonardo
Monteiro
Requerimento n.º 172/2008, do Deputado Jorge Khoury, subscrito pelos Deputados Homero Pereira, Antonio
Carlos Mendes Thame, Luiz Carreira, Iran Barbosa,
Ricardo Tripoli, Reinaldo Nogueira, Leonardo Monteiro, Marcos Montes, Wandenkolk Gonçalves e Moreira
Mendes
PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR
Serviços ambientais são as funções inestimáveis e
imprescindíveis oferecidas pelos ecossistemas para
a manutenção de condições ambientais adequadas
para a vida na Terra, incluindo a da espécie humana.
Como exemplos, podem ser citados: a produção de
oxigênio e a purificação do ar pelas plantas; a estabilidade das condições climáticas, com a moderação das
temperaturas, das precipitações e da força dos ventos
e das marés; e a capacidade de produção de água e
o equilíbrio do ciclo hidrológico, com o controle das
enchentes e das secas.
Já o pagamento ou a compensação por serviços ambientais tem como principal finalidade transferir recursos, monetários ou não, àqueles que ajudam a conservar ou a produzir tais serviços. Como os efeitos desses
serviços são usufruídos por todos, é justo que as pessoas por eles responsáveis recebam incentivos. A idéia
é que não basta apenas cobrar uma taxa de quem polui
ou degrada, mas é preciso destinar recursos a quem
garante a oferta dos serviços voluntariamente.
O seminário objetiva colher subsídios para a elaboração de parecer ao Projeto de Lei n.º 792, de 2007, do
Sr. Anselmo de Jesus, que “Dispõe sobre a definição
de serviços ambientais e dá outras providências”, e
apensados, cujo relator é o Deputado Jorge Khoury,
Segundo-Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Quinta-feira 10 32261 O Seminário sobre PSA – Pagamento sobre Serviços Ambientais também tem por meta discutir como
instituir o pagamento ou a compensação por serviços
ambientais com os parlamentares, ambientalistas, empresários e a sociedade em geral, tendo como foco a
viabilização de uma lei inovadora que beneficie a sociedade e o meio ambiente no Brasil.
10 de julho de 2008 – 9h
Mesa de Abertura:
Deputado ANDRÉ DE PAULA (DEM-PE), Presidente
da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA, SecretáriaExecutiva do Ministério do Meio Ambiente, representando o Ministro Carlos Minc
Deputado JORGE KHOURY (DEM-BA), Segundo-VicePresidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e autor de requerimento
Deputado LEONARDO MONTEIRO (PT-MG), requerente do evento e membro da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Deputado SARNEY FILHO, Coordenador da Frente
Parlamentar Ambientalista
Deputado ANSELMO DE JESUS (PT-RO), autor do
Projeto de Lei n.º 792, de 2007
PAINEL 1 – 9h35
Presidente: Deputado LEONARDO MONTEIRO (PTMG), requerente do evento e membro da Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tema: PSA: Introdução ao Tema e Aspectos Legais
Expositores:
MANOEL JOSÉ DOS SANTOS, Presidente da Contag – Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura
SAMANTA PINEDA, Advogada, Especialista em Direito Socioambiental
ERIKA BECHARA, Advogada do Escritório Szazi Bechara Advogados
Debates: 10 min (perguntas por escrito)
PAINEL 2 – 10h30
Tema: O PSA no Brasil: Visão Governamental
Presidente: Deputado ANTONIO PALOCCI (PT-SP), exMinistro da Fazenda e membro da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Expositores:
EGON KRAKHECKE, Secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural do Ministério do Meio Ambiente
TASSO REZENDE DE AZEVEDO, Diretor do Serviço
Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente
DEVANIR GARCIA DOS SANTOS, Gerente de Conservação de Águas e Solos da ANA – Agência Nacional de Águas
32262 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Debates: 10 min (perguntas por escrito)
PAINEL 3 – 11h25
Tema: O PSA no Brasil: Visão das ONGs – Organizações Não Governamentais
Presidente: Deputado MOREIRA MENDES (PPS-RO),
membro da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Expositores:
ALEXANDRE PRADO, Gerente de Economia e Conservação da CI – Conservação Internacional no Brasil
SÉRGIO LEITÃO, Diretor de Políticas Públicas do Greenpeace Brasil
MARCOS AMEND, Diretor Técnico da Conservação
Estratégica
Debates: 10 minutos (perguntas por escrito)
Almoço: 12h30 às 14h
PAINEL 4 – 14h
Tema: Mercado de Bens e Serviços Ambientais no
Brasil
Presidente: Deputado ANSELMO DE JESUS (PT-RO),
autor do Projeto de Lei n.º 792, de 2007
Subtema 1: Dificuldades e Oportunidades
Expositores:
SORAYA SAAVEDRA ROSAR, Gerente-Executivo de
Negociações Internacionais da CNI – Confederação
Nacional da Indústria
RODRIGO JUSTUS DE BRITO, Assessor Técnico da
CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do
Brasil
Debates: 10 minutos (perguntas por escrito)
15h – Subtema 2: Instrumentos Econômicos e Financiamento dos Mecanismos
Expositores:
PETER HERMAN MAY, Professor do Curso de PósGraduação em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade da UFRRJ – Universidade Federal Rural do Rio
de Janeiro
LUCIANO MATOS, Pesquisador da Embrapa Meio
Ambiente
RACHEL BIDERMAN, Coordenadora Adjunta do Centro
de Estudos em Sustentabilidade da FGV – Fundação
Getúlio Vargas
PAULO MOUTINHO, Coordenador de Pesquisas do
Ipam – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
Debates: 10 minutos (perguntas por escrito)
PAINEL 5 – 16h10
Tema: O PSA no Brasil
Presidente: Deputado JORGE KHOURY (DEM-BA),
Segundo-Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e requerente
do evento
Subtema 1: Expectativas
Julho de 2008
Expositores:
MARCELO IVAN PANTOJA CREÃO, Secretário de
Meio Ambiente do Estado do Amapá e Vice-Presidente
Regional Norte da Abema – Associação Brasileira de
Entidades Estaduais de Meio Ambiente
CLARISMINO LUIZ PEREIRA JÚNIOR, Presidente
Nacional da Anamma – Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente
JOÃO BATISTA TEZZA NETO, Diretor Técnico Científico
da FAS – Fundação Amazonas Sustentável
WILSON LOUREIRO, Engenheiro Agrônomo do Instituto Ambiental do Paraná
Debates: 10 minutos (perguntas por escrito)
17h20 – Subtema 2: Experiências
Expositores:
LEANDRO MACHADO, Diretor de Relações Governamentais da Natura Cosméticos S.A.
MARIA DE LOURDES NUNES, Diretora-Executiva da
Fundação O Boticário de Proteção à Natureza
FRANÇOIS LEGLEYE, Diretor-Vice-Presidente do
Banco BNP Paribas Brasil S/A
ANA CRISTINA FIALHO DE BARROS, Representante Nacional da TNC – The Nature Conservancy
no Brasil
Debates: 10 minutos (perguntas por escrito)
Encerramento: 18h30
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.108/07 – do Sr. Valtenir Pereira
– que “acrescenta o § 5º ao artigo 27 da Lei nº 9.985,
de 18 de julho de 2000, que “regulamenta o artigo 225,
§ 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que
trata do o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.457/07 – do Sr. Wandenkolk
Gonçalves – que “altera a Lei nº 11.284, de 2 de março
de 2006, dispondo sobre o repasse de recursos advindos das concessões a Estados e Municípios”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES
THAME.
PROJETO DE LEI Nº 3.583/08 – do Sr. José Paulo
Tóffano – que “institui Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico incidente sobre a importação e a
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fabricação de automóveis (CIDE Automóvel) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERVÁSIO SILVA.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
LOCAL: Rio de Janeiro/RJ
HORÁRIO: 10h30
REUNIÃO
Encontro na cidade do Rio de Janeiro sobre o incidente
ocorrido no último mês de junho, no Morro da Providência, com vistas a tomar conhecimento aprofundado
sobre o episódio e os desdobramentos do processo
de investigação, objetivando elaborar relatório e propor
soluções na área da segurança pública.
Local: Comando Militar do Leste (Praça Duque de Caxias, nº 25, 9º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ)
Participantes:
General LUIZ CESÁRIO DA SILVEIRA
Membros da Comissão
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.952/07 – do Poder Executivo –
que “Institui o regime disciplinar do Departamento de
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal,
revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro
de 1965, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.544/08 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “Dispõe sobre o transporte de policiais militares
e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências”.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
LOCAL: Plenário 07 do Anexo II
HORÁRIO: 09h30min
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A – Audiência Pública:
(Requerimento 206/08 do Deputado Fernando Coruja)
Quinta-feira 10 32263 Tema:
“Discutir o Projeto de Lei n.º 3.299, de 2008, que altera
o artigo 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e
revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei na Lei nº 9.876,
de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de
cálculo dos benefícios da Previdência Social”.
Convidados:
HERMÉLIO SOARES CAMPO
Presidente da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP)
JOÃO DONADON
Diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Políticas e Previdência
Social do Ministério da Previdência Social
ASSUNTA DI DEA BERGAMASCO
Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social – ANFIP
LEONARDO ALVES RANGEL
Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 11-7-08)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 856/07 – do Sr. Neilton Mulim
– que “estabelece a obrigatoriedade das farmácias e
ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos”.
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.683/07 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar”.
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 2.906/08 – da Sra. Vanessa
Grazziotin – que “dispõe sobre a indicação geográfica
protegida para o biocosmético amazônico”.
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PROJETO DE LEI Nº 3.523/08 – do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho
32264 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto
nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o artesão
como segurado especial da Previdência Social”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.556/08 – do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “altera o art. 3º da Lei nº 7.649, de 25 de
janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do
cadastramento dos doadores de sangue bem como a
realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 11-7-08)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.643/08 – do Poder Executivo
– que “cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores
Mobiliários”.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PROJETO DE LEI Nº 3.675/08 – do Poder Executivo –
que “dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas
do DNPM – FCDNPM, no Departamento Nacional de
Produção Mineral – DNPM, de Cargos em Comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS
e Funções Gratificadas – FG, destinados ao DNPM,
e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para
dispor sobre a remuneração das FCDNPM”.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.094/07 – do Sr. Gilmar Machado – que “disciplina o couvert artístico e dá outras
providências”. (Apensado: PL 3306/2008)
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
Julho de 2008
PROJETO DE LEI Nº 3.133/08 – do Senado Federal
– Cristóvam Buarque – (PLS 433/2007) – que “altera
o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que fixa as diretrizes e bases da educação nacional”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-7-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.671/07 – do Sr. Nelson Pellegrino – que “dispõe sobre o repasse de contribuições
de órgãos da administração pública direta, indireta e
fundacional para clubes de caráter social, recreativo
esportivo que congreguem os respectivos servidores
ou empregados, e seus familiares”.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 2.805/08 – do Sr. Silas Câmara
– que “dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais”.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.150/08 – da Sra. Alice Portugal – que “dispõe sobre as condições de trabalho dos
assistentes sociais”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.586/08 – do Sr. Bruno Araújo –
que “acrescenta § 3º ao art. 52 da Lei nº 9.615, de 24
de março de 1998, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VALADARES FILHO.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA
A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI
Nº 1.610, DE 1996, DO SENADO FEDERAL, QUE
“DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS
INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PA-
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RÁGRAFO PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
AVISO
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-7-08
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.610/96 – do Senado Federal
– Romero Jucá – (PLS 121/1995) – que “dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos
176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal”. (Apensado: PL 7099/2006 (Apensado:
PL 7301/2006))
RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE.
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS
COMISSÕES
EM 9-7-08:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática:
MENSAGEM Nº 389/2008
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 514/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 529/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 530/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 532/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 534/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 548/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 553/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 561/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 674/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 691/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 692/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 693/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 694/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 695/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 696/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 697/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 698/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 699/2008
Quinta-feira 10 32265 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 711/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 712/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 713/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 714/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 716/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 717/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 719/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 720/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 721/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 722/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 723/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 724/2008
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 725/2008
Comissão de Educação e Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 3.628/2008
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional:
MENSAGEM Nº 443/2008
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
PROJETO DE LEI Nº 3.675/2008
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 3.655/2008
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 59
minutos.)
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO PAES LANDIM NA SESSÃO
SOLENE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 139, REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE
2008 – RETIRADO PELO ORADOR PARA
REVISÃO:
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI.) – Distinta colega
Deputada Jusmari Oliveira, Presidente em exercício
desta sessão solene; Prof. Orlando Melo de Castro,
Diretor do IAC; Dr. Paulo César de Nogueira, Diretor do
Departamento de Prioridade Intelectual e Tecnologia
e Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento; Dr. Silvio Crestana, Presidente da
EMBRAPA; Dr. Humberto Santa Cruz, representante
das entidades parceiras da AIBA na Bahia; meu caro
Prefeito de Luís Eduardo, primeiramente, quero parabenizar a Deputada Jusmari Oliveira pela excelente
iniciativa.
S.Exa., embora jovem nesta Casa, é uma combativa Deputada e se destaca exatamente na defesa
daquilo que interessa ao oeste baiano, que hoje tem
32266 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS uma agricultura muito desenvolvida exatamente em
função das pesquisas desenvolvidas nos anos 70 pela
EMBRAPA.
O Instituto Agronômico é o próprio símbolo de
que desenvolvimento e pesquisa têm de andar juntos.
Começava a explodir o grande desenvolvimento agroindustrial de São Paulo, sobretudo, na parte da agricultura. Sabemos que até o início do século, até a chegada
de D. João VI ao Brasil, o Nordeste, de modo geral, era
o centro dinâmico da economia brasileira. Os grandes
ciclos econômicos, de certa maneira, do pau-brasil, da
cana-de-açúcar e da pecuária, se deram no Nordeste.
Houve o ciclo da mineração, em Minas, um ciclo curto,
predatório, mas importante para o Brasil – que precisava do abastecimento da agricultura e da pecuária do
Nordeste. Mas São Paulo, de repente, com as plantations de café e outros produtos agrícolas, desabrocha
no final do Império e começo da República.
E aqui mostra a acuidade dos paulistas, da elite
paulista.
No mesmo ano em que surge no grande Estado de São Paulo o jornal O Estado de São Paulo, a
elite de São Paulo percebeu que sua agricultura, sua
economia não seriam sustentáveis sem um grande
instituto de pesquisa.
Então, a história do Instituto Agronômico de São
Paulo mostra que pesquisa e desenvolvimento têm que
agir juntos. Esse é o segredo dos grandes países ricos
do mundo inteiro, como Estados Unidos e Inglaterra.
Todos os países do Primeiro Mundo nunca dissociaram pesquisa e desenvolvimento. Essa é uma sigla
importante na história da tessitura econômica, social
e cultural desses povos.
O exemplo da agricultura no Brasil é fantástico. O
Instituto Agronômico aumentou a produtividade agrícola, sobretudo a do café, aumentou a necessidade
de mão-de-obra qualificada. Daí a vinda dos imigrantes italianos; depois, os japoneses, cujo centenário de
imigração completamos agora nesse mês de junho –
o famoso navio Kasato Maru chegou em Santos em
1908. Então, o instituto impulsionou a produtividade
agrícola em São Paulo, possibilitando o desenvolvimento espetacular que fez São Paulo, no final do Império e no começo da República, consolidar-se como
o grande Estado brasileiro do desenvolvimento e do
progresso.
Por isso, não foi por mera coincidência que as
grandes lideranças republicanas vieram de São Paulo,
que tinha na cafeicultura a sua força motriz de pulso econômico e social. Figuras como Prudente de Moraes, o
primeiro Presidente civil do País, e Campos Sales foram
ilustres advogados vinculados à agricultura paulista.
Julho de 2008
Não é por acaso também quando se descobre o
cerrado como outro grande fator de impulso e desenvolvimento do Brasil. O Prof. Eliseu de Andrade Alves,
nos anos 70 do século passado, sacudiu a EMBRAPA,
levando mais de um milhar de brasileiros a estudar, a
fazer pós-graduação no mundo, nos Estados Unidos,
a estudar agricultura nos países desenvolvidos. E a
EMBRAPA transformou o cerrado nesse grande eldorado do nosso País. Precisamos apenas saber cultivá-lo, preservando sua beleza natural e evitando sua
depredação. A EMBRAPA, nesse sentido, provocou a
segunda grande revolução da agricultura brasileira, a
agricultura do cerrado, que hoje transforma o Brasil,
praticamente, num grande celeiro do mundo, através
das suas plantações de soja e outros produtos que
alimentam o mundo inteiro.
Quero parabenizar o Presidente da EMBRAPA
pelo aniversário de 36 anos da instituição, completados recentemente.
A EMBRAPA realmente formou o que há de melhor da elite governamental brasileira, no setor da atividade agrícola, com a formação de quadros intelectuais
e incentivos a pesquisadores da melhor qualidade.
Na minha cidade mesmo, há uma unidade da
EMBRAPA. Nesse sentido, faço aqui um apelo ao
Presidente dessa entidade. São João do Piauí, no
semi-árido piauiense, em pleno sertão piauiense, que
talvez tenha o melhor lençol freático do semi-árido
nordestino, precisa de um reforço maior para que possa – agora acoplada ao futuro CEFET, Centro Federal
de Educação Tecnológica, cuja criação acabou de ser
determinada por nosso grande Ministro da Educação
– transformar aquela região numa nova Petrolina. Só
não tem as bênçãos do São Francisco, mas temos no
subsolo realmente uma riqueza ímpar.
Fiquei espantado porque, ao visitar a EMBRAPA,
em São João do Piauí, minha cidade, há cerca de 2
ou 3 meses, descobri que o seu único funcionário, seu
único agrônomo é, por coincidência, um doutor das
grandes universidades em Minas Gerais, exatamente
dos quadros da EMBRAPA.
Isso mostra o que a EMBRAPA fez e vem fazendo pelo desenvolvimento da pesquisa agrícola neste País. Ela precisa ser, cada vez mais, prestigiada,
porque realmente formou o que há de melhor da elite
agronômica brasileira. São Paulo deu outro exemplo
pioneiro: a estrutura acadêmica agronômica da Escola
de Piracicaba.
Então, essa semente plantada pelo instituto agronômico deve servir de exemplo a todos aqueles que
queiram investir efetivamente no desenvolvimento sustentável do Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. PRESIDENTA (Jusmari Oliveira) – Obrigada, Deputado Paes Landim, por suas palavras.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO
DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE
DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS Nº 155, REALIZADA EM 26 DE
JUNHO DE 2008 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras
serão de homenagem à memória de eminente professora que honrou a Universidade de São Paulo e honrou
a intelectualidade brasileira: D. Ruth Cardoso.
Antropóloga, foi uma das professoras mais competentes da história da USP e emérita pesquisadora.
Ainda mais agora que comemoramos o centenário da
imigração japonesa, é bom recordar mais uma vez – e
isso eu citei por ocasião das comemorações do centenário do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação
do Brasil com o Japão, firmado em Paris, no século
XIX – o melhor estudo do Brasil sobre o imigrante japonês, feito pela antropóloga Ruth Cardoso. A Nação
inteira a respeitava e a admirava. A prova disso são
as homenagens que presta à sua memória, independentemente de cores partidárias.
Sr. Presidente, quero também congratular-me
com outro jovem professor da Universidade de São
Paulo, Fernando Haddad, Ministro da Educação, sobre o qual espero em breve fazer um pronunciamento
no Grande Expediente tão-somente dedicado à sua
postura educacional.
Há poucos dias, num encontro com a bancada
do Nordeste, disse a S.Exa. que, ao que me lembro,
de 1964 para cá, foi o primeiro Ministro da Educação
que leu as obras de Anísio Teixeira e procura, na medida do possível, colocá-las em prática, de acordo com
as circunstâncias do atual contexto socioeconômico e
educacional brasileiro.
Quero aqui, de público, mais uma vez aplaudir a
gestão do Ministro Fernando Haddad na área do ensino técnico-profissional. O Presidente Lula, em seus
6 anos de governo, criou mais Escolas Técnicas Federais do que todos os governantes da nossa história
republicana. As primeiras escolas federais foram criadas em 1908, e o número de escolas que o Presidente
Lula já criou, tendo como dínamo a nuclear figura do
Ministro Fernando Haddad, já supera o de todas as
escolas criadas ao longo de 100 anos.
Quero congratular-me com o Ministro da Educação, pois a minha região é muito grata a S.Exa. As
nossas reivindicações a respeito de Picos já foram aten-
Quinta-feira 10 32267 didas. Na segunda-feira, dia 23, as obras para a construção do CEFET nas cidades de Correntes, extremo sul
do Estado, e São Raimundo Nonato, a sudeste, onde
fica a sede do Parque Nacional da Serra da Capivara,
serão iniciadas. A ordem de serviço foi dada.
Por último, S.Exa. autorizou também a construção de um CEFET na minha cidade natal, São João
do Piauí. Estive lá pessoalmente com o competente
Prof. Francisco das Chagas Santana, Diretor-Geral
do CEFET do Piauí, para escolhermos uma área do
Governo do Estado a ser doada à União para a construção do CEFET. A única condição exigida para a
sua construção, como contribuição da comunidade, é
de que a área seja doada pelo Governo do Estado ou
pela Prefeitura.
Viajei em companhia do Prof. Santana e do engenheiro Agamenon Bastos. Ambos ficaram encantados
com uma área do Estado. O Governador Wellington
Dias já concordou com a sua doação para a construção do CEFET de minha cidade.
O Ministro Haddad vem contribuindo, na minha
região, com a ampliação da Universidade Federal do
Vale do São Francisco. Acabou de autorizar a criação
do curso de História Natural e disponibilizou um ônibus
para atender os estudantes da comunidade de São Raimundo Nonato, ligada à Universidade Federal do Vale
São Francisco, que já tem um curso de Arqueologia.
Através de emenda de minha autoria, está sendo
construindo um centro de vivência que vai servir também de restaurante para os estudantes dos cursos de
Arqueologia e História Natural.
Esperamos para breve a criação dos cursos de
Geociências, História e Antropologia, para atender ao
contexto socioeconômico e cultural do Parque Nacional
da Serra da Capivara. Desejamos que as atividades
da empresa Vale do Rio Doce, em local próximo a São
Raimundo Nonato, relativas ao Projeto São João do
Piauí, localizado em Capitão Gervásio, tenham tanto
do CEFET quanto da UNIVASF o suporte técnico e
científico necessário para a sua demanda por mãode-obra qualificada, quer no nível médio, quer no nível superior.
Ao falar do Parque Nacional da Serra da Capivara, faço um apelo ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, para que envie logo a esta Casa
projeto de lei enfeixando a sua idéia de transformar a
Fundação Museu do Homem Americano em um instituto de pesquisa federal, a fim de que, com recursos federais próprios, a Fundação – que ministra as
pesquisas no Parque Nacional da Serra da Capivara,
que tem respeitabilidade científica internacional e que
construiu, modéstia à parte, com grande parte das
emendas orçamentárias de minha autoria, o melhor
32268 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS museu do sertão nordestino – tenha suporte financeiro
para projetar cada vez mais a sua atuação no cenário
internacional.
Sr. Presidente, quero hoje falar a partir de um
mote tirado de entrevista dada pelo Presidente da Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia, à revista Veja, nas
páginas amarelas, publicada na edição do dia 21 de
maio de 2008. Quando o repórter lhe fez uma pergunta
a respeito das constantes denúncias de malversação
de dinheiro público por parte de políticos, o Presidente
Arlindo Chinaglia disse com muita precisão:
“Os corruptos vivem aperfeiçoando seus
métodos de desviar dinheiro público. Os Poderes também precisam aperfeiçoar os mecanismos de combate às fraudes. Não vejo uma
resposta acabada para o combate à corrupção.
Recentemente, um prefeito foi preso com 1 milhão de reais em casa. Será que a população
não percebeu o crescimento do patrimônio
desse prefeito? A participação popular é essencial. É preciso fiscalizar, denunciar, estar
vigilante. Essa é a melhor maneira de combater a corrupção”.
Exatamente aqui a democracia participativa exigiria grande conscientização política da sociedade,
das comunidades, das organizações não-governamentais. Entre esses mecanismos que estão sendo
aperfeiçoados, não podemos deixar de demandar a
presença ostensiva do Tribunal de Contas da União
na fiscalização da aplicação dos recursos públicos,
inclusive dos Fundos Constitucionais destinados aos
municípios. Acho até que devia ser criado também no
âmbito do Tribunal de Contas da União um mecanismo
de controle do desempenho dos Tribunais de Contas
dos Estados.
Ainda nesta terça-feira, o jornal Estado de Minas trouxe denúncia muito grave: de que o Tribunal
de Contas do Estado estaria acobertando, mediante
falsas certidões negativas, determinados Prefeitos, determinados municípios, enquanto o próprio Tribunal de
Contas da União os denunciava. A omissão do Tribunal
de Contas do Estado foi suprida pela ação do Tribunal
de Contas da União.
Precisamos repensar urgentemente um mecanismo de fiscalização dos gastos públicos em nosso
País. E não só isso, Sr. Presidente: o próprio papel do
Ministério Público tem de ser repensado.
Sempre defendi, desde a Assembléia Nacional
Constituinte, a ampliação do papel da Justiça Federal
e do Ministério Público Federal neste vasto cenário
geográfico brasileiro, exatamente porque estão fora
do alcance das pressões locais, municipais, familiares,
Julho de 2008
sentimentais etc. Seus servidores são recrutados em
outros quadrantes do País e estão ao largo dos interesses e das picuinhas dos municípios em que atuam.
Há pouco dias, Sr. Presidente, participei da Convenção Municipal do PTB na cidade de Bonfim do Piauí.
Fiquei impressionado. Segundo denúncias, o próprio
Promotor Público da cidade é o grande incentivador
dos ilícitos públicos praticados pelo Prefeito. Consta
que o Promotor mora de graça na casa de um filho do
Prefeito, na sede da Comarca de São Raimundo Nonato. A paixão, o facciosismo desse Promotor Público
é de tal dimensão, de tal gravidade, que ele solicitou
a transferência do seu Título Eleitoral para Bonfim do
Piauí, a fim de poder votar pela reeleição do Prefeito.
Foi o Juiz Eleitoral da Comarca que, com bom senso,
indeferiu a transferência: “Mas não é possível! Você
vai deixar de ser eleitor da sede da Comarca para ser
eleitor em outro município?
Em razão disso, estou me dirigindo ao Ministério
Público Eleitoral para pedir providências contra esse
senhor, que não tem nenhuma condição moral ou ética para ser fiscal da lei no processo eleitoral que ora
se inicia em todo o País.
Também fiquei desconcertado, Sr. Presidente,
quando vi, há poucos dias, o Prefeito de uma cidade,
numa grande festa pública, junina, financiada pela
Prefeitura, citar a toda hora o seu próprio nome, o de
sua esposa, o dos convidados amigos, em total desrespeito à própria Constituição Federal, que proíbe, em
seu art. 37, o uso de bens ou de dinheiro público para
a promoção pessoal dos administradores. Esse é um
problema não só eleitoral, mas também de improbidade administrativa. Nessa ocasião, até se anunciava
determinada festividade promovida por uma entidade
privada, particular, ao completo arrepio da lei.
Há poucos dias também participei de um café da
manhã na Procuradoria-Geral da República, ocasião em
que um ilustre Deputado ponderou ao Procurador-Geral
da República que determinados Promotores Públicos
estariam interferindo demais na vida de Prefeitos do
Estado da Bahia. Bem, eles não podem interferir nas
políticas públicas de Prefeitos. Os Prefeitos têm discricionariedade para aplicar políticas públicas convenientes à sua comunidade. No entanto, todas as vezes em
que praticarem abusos, desvios de função, o Ministério
Público tem o dever-poder constitucional de evitar que
se provoquem danos ao Erário, à moral pública, bem
como privilégios em favor de “a” ou “b”, em detrimento
do interesse comum ou do interesse público.
Portanto, é preciso que o Conselho Nacional do
Ministério Público examine a decisão do Conselho
Nacional de Justiça, por iniciativa do Presidente do
Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS S.Exa. tomou medida muito importante no Conselho
Nacional de Justiça: quer os dados estatísticos da
produção dos juízes no Brasil. Essa é uma medida da
maior relevância, da maior importância. É muito comum, Sr. Presidente, que grande parte dos juízes do
interior, que têm o dever, a obrigação constitucional
de residirem nas Comarcas, more nas Capitais, como
Belém, Manaus, Teresina, Fortaleza.
Por fim, Sr. Presidente, gostaria de dizer que foi
muito oportuno o mote abordado pelo Presidente da
Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia, quando se manifestou sobre esse Prefeito que foi pego, no interior de
São Paulo, com 1 milhão de reais em sua casa. Será
que o Ministério Público não percebeu que ali estava
havendo enriquecimento ilícito? Sabemos que é muito comum nas cidades do interior o Prefeito comprar
o apartamento “x”, a casa “y”, e nenhuma providência
ser tomada.
O Ministério Público é fiscal da lei, é fiscal do
interesse público, da moral pública, dos interesses difusos da sociedade.
Faço um apelo ao eminente Procurador-Geral da
República, Dr. Antonio Fernando de Souza, que também preside o Conselho Nacional do Ministério Público,
para que coordene institucionalmente as atividades do
Ministério Público dos Estados. Aliás, a presença do
Dr. Antônio Fernando de Souza à frente do Ministério
Público Federal é uma garantia de que os predicados
institucionais do Ministério Público não foram deferidos
em vão pela Constituição.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DESTINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS Nº 164, REALIZADA EM
7 DE JULHO DE 2008 – RETIRADO PELO
ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI.) – Sr. Presidente, o Presidente Lula sancionou o projeto de lei que
converteu a Medida Provisória nº 418, de 2008, sobre
as Zonas de Processamento de Exportação – ZPEs,
transformada hoje na Lei nº 11.732, de 30 de junho
de 2008.
O Diário Oficial da União do dia 30 de junho publicou o texto da lei que consolida todo o marco regulatório das chamadas ZPEs em nosso País. Como diz
muito bem o Prof. Helson Cavalcante Braga, Ph.D em
comércio e em economia, Presidente da Associação
Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação
– ABRAZPE, “a partir de agora, o Brasil passa a contar
com uma legislação de ZPEs moderna e competitiva,
Quinta-feira 10 32269 capaz de representar uma verdadeira revolução em
termos de mecanismos eficientes para promover investimentos, gerar empregos, aumentar o valor agregado
das exportações e reduzir desigualdades regionais”.
Sr. Presidente, tive oportunidade, quando do
encaminhamento da votação do projeto de conversão
da Medida Provisória nº 418 nesta Casa, de pedir a
palavra e ressaltar a importância desse documento
legislativo, até porque ele diz de perto ao meu Estado do Piauí no que tange à cidade de Parnaíba, que,
desde 1989, por decisão do então Presidente da República José Sarney, foi incluída para sediar uma das
17 ZPEs então criadas.
E para que elas se viabilizassem, Sr. Presidente,
faltava exatamente a coragem que teve o Presidente
Lula – que enfrentou resistências burocráticas e interesses protecionistas de Estados de outras Regiões
do País – de estabelecer um texto realmente moderno,
competitivo, que vai dar às ZPEs condições efetivas
de se instrumentalizarem e, sobretudo, de desempenharem o papel agregador de produção, nas áreas
industrial e agrícola, de criação de riquezas, como diz
muito bem o Presidente das ZPEs no Brasil, enfim, de
geração de renda e de emprego.
Com certeza, com as ZPEs, haverá impacto da
maior relevância na geografia econômica e social em
várias cidades, em especial em Parnaíba, que poderá
resgatar o ímpeto da sua economia que esteve em grande prosperidade até os anos 40 do século passado.
É exatamente esse o quadro de perspectivas
para a Parnaíba, surgido agora com a consolidação do
regime das ZPEs, que possibilitará àquela cidade de
reingressar no comércio exterior, que foi o seu destino
inaugural, pois, desde meados do século XIX, tinha a
sua própria companhia de navegação marítima, que
desempenhou importante papel na exportação de produtos como a cera de carnaúba, babaçu e outros.
Está sendo também revigorada a idéia da implantação do Porto de Luís Correia, graças, neste momento,
à singularidade de termos, à frente da Secretaria dos
Portos, a figura moderna e de visão de progresso do
Ministro Pedro Brito, que, por sinal, conhece perfeitamente a região do Delta do Parnaíba e a de Luís Correia, que ficam no contexto geográfico da Parnaíba, e
de profunda sensibilidade com os problemas daquela
área. Esse porto facilitará enormemente à ZPE a ser
instalada na Parnaíba o transporte da produção.
Portanto, parabenizo a grande região da Parnaíba. Aliás, o Prefeito do Município, Dr. José Hamilton
Castelo Branco, e o candidato a Vice-Prefeito Dr. Florentino Veras estiveram neste plenário no dia da votação e puderam assistir de perto à aprovação da lei
que não apenas consolidou o marco regulatório das
32270 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ZPEs, como foi dito anteriormente, mas também criou
efetivas condições para que elas possam funcionar e
trazerem inestimável contributo para o desenvolvimento
das regiões onde serão localizadas.
Não posso deixar aqui registrar, mais uma vez, o
papel desempenhado tanto para a criação das ZPEs
quanto para a votação do seu marco regulatório pelo
Presidente José Sarney, cuja voz se levantou, há 2 anos,
no Senado Federal para formular apelo ao Presidente
da República no sentido de que retomasse a idéia iniciada em seu Governo, e pelo Prof. Helson Cavalcante
Braga, cujo empenho e dedicação para a criação das
ZPEs ajudou a consolidar o projeto inaugural.
Muito obrigado.
DECISÕES DO PRESIDENTE
Arquivem-se, nos termos do artigo 133 do RICD,
as seguintes proposições:
PROJETOS DE LEI
Nº 4.716/1998 (Rita Camata) – Altera o parágrafo único do art. 39, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da
Previdência Social e dá outras providências.
Nº 2.600/2000 (Rita Camata) – Altera dispositivos
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe
sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
e dá outras providências”.
E seu apensado: PL Nº 5.931/2005 (Paulo
Bauer).
Nº 1.894/2003 (Vieira Reis) – Acrescenta o § 3º
e o § 4º ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da criança e do Adolescente).
Nº 2.382/2003 (Leonardo Picciani) – Acrescenta
parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –,
para dispor sobre o desenvolvimento de projetos de
profissionalização do adolescente e a partilha dos lucros e dá outras providências
Nº 2.705/2003 (Reinaldo Betão) – Acrescenta dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nº 2.799/2003 (Alexandre Santos) – Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nº 2.995/2004 (carlos Nader) – Acrescenta inciso ao art. 16 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003,
que “dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor
e dá outras providências”.
Nº 3.022/2004 (Carlos Nader) – Acrescenta dispositivos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, que “dispõe sobre o Estatuto da criança e do
Adolescente, e dá outras providências”.
Nº 7.360/2006 (Senado Federal – Serys Slhessarenko) – Altera o parágrafo único do art. 39 da Lei
Julho de 2008
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os
Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências, no que concerne ao salário-maternidade
devido à segurada especial.
Brasília, 9 de julho de 2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
DECISÃO DO PRESIDENTE
Arquivem-se, nos termos do § 4º do artigo 58 do
RICO, as seguintes proposições:
PROJETOS DE LEI
Nº 6.801/2006 (Senado Federal – Paulo Paim)
– Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de
forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente
de outra pessoa, por razões decorrentes de doença
ou deficiência física, seja acrescido de 25% (vinte e
cinco por cento).
Nº 623/2007 (Eliene Lima) – Dispõe sobre o florestamento de faixas de domínio de rodovias.
Nº 2.160/2007 (Arnon Bezerra) – Acrescenta o
§ 3º-A ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de
renda pessoa física.
Brasília, 9 de julho de 2008. – Arlindo Chinaglia,
Presidente.
PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 2.358-B, DE 2003
(Do Sr. Cezar Silvestri)
Proíbe a importação, circulação, comercialização e consumo de carne e derivados que contenham substâncias com
propriedades anabolizantes, usadas em
animais de abate para consumo humano,
conforme especifica; tendo pareceres: da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação (relator: Dep. Luiz Carlos Setim); e da
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, pela aprovação, com
emenda (relator: Dep. Sérgio Moraes).
Despacho: Às Comissões de Agricultura
e Política Rural, Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, Defesa do Consumidor,
Meio Ambiente e Minorias e Constituição e
Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS I – Relatório
O projeto em epígrafe, de autoria do ilustre Deputado Cezar Silvestri, veda a importação, circulação,
comercialização e consumo de carne e derivados oriundos de países que utilizem substâncias anabolizantes
em animais de abate.
Em seu art. 2º, a proposição determina que, em
caso de descumprimento de suas disposições, os produtos especificados sejam apreendidos pelos órgãos
competentes e submetidos às sanções civis e penais
cabíveis.
Em sua justificação, o nobre autor afirma que o
objetivo da iniciativa é equiparar o tratamento dispensado ao produto brasileiro, submetido desde 1991 à
proibição mencionada, e o concedido ao produto importado, no que se refere ao uso de substâncias anabolizantes no rebanho.
O projeto foI distribuído, pela ordem, à Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a esta Comissão, que ora o examina, à
Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para
emitirem parecer conclusivo. Caberá à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar
quanto à constitucionalidade e juridicidade da matéria em tela.
Na primeira Comissão, a proposição foi aprovada, unanimemente, nos termos do parecer do relator,
Deputado Luiz Carlos Setim.
Neste Colegiado, coube-nos a honrosa tarefa de
emitir parecer quanto ao mérito econômico do projeto
sob análise, ao qual devemos nos ater, de acordo com
o inciso VI, do art. 32 do Regimento Interno.
No prazo regimental, não foram apresentadas
emendas ao Projeto de Lei nº 2.358-A, de 2003.
II – Voto do Relator
O posicionamento dos países em relação ao uso
de anabolizantes em animais de abate para o consumo
humano é bastante variado. Há os que autorizem seu
uso (como os Estados Unidos, a Inglaterra, a França e
a Argentina), os que os proíbem internamente (como o
Brasil) e aqueles que vedam tanto o uso interno quanto
o ingresso de produtos com essas substâncias (demais
países da União Européia).
Em geral, os anabolizantes são utilizados para
maximizar a produção, reduzindo custos e aumentando a rentabilidade. Essas substâncias proporcionam
o aumento na taxa de ganho de peso, obtendo-se,
desta forma, animais mais pesados em um mesmo
período de tempo.
Por outro lado, a ingestão de carnes com anabolizantes representa sérios riscos à saúde humana,
Quinta-feira 10 32271 quando não há um rigoroso esquema de controle,
acompanhamento, fiscalização e monitoramento desses produtos. Entre seus efeitos, citamos a indução à
puberdade precoce em crianças, impotência sexual,
alterações na sexualidade do indivíduo do sexo masculino e, em certos casos, até câncer.
No Brasil, a Portaria nº 51, de 24 de maio de
1991, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em seu art. 1º, decidiu:
“Art. 1º Proibir, em todo o Território Nacional, a produção, importação, comercialização
e o uso de substâncias naturais ou artificiais,
com atividade anabolizante, ou mesmo outras
dotadas dessa atividade, mas desprovidas de
caráter hormonal, para fins de crescimento e
ganho de peso dos animais de abate.”
A posição do Brasil contrária ao uso dos anabolizantes proporcionou grandes benefícios do ponto de
vista sanitário e permitiu substantivo crescimento das
exportações de carne para a Europa. A Comunidade
Econômica Européia, que absorve 75% das exportações brasileiras de carne ‘in natura’, exige um produto
isento de resíduos anabólicos.
Não obstante, há que se ter presente que tal proibição, que atinge os produtores nacionais de carnes,
não incide sobre os produtores estrangeiros, visto que
a vedação diz respeito às “substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizante” e não às carnes
que contenham essas substâncias.
Assim, julgamos oportuno e adequado equiparar
o tratamento conferido ao produtor brasileiro e o dispensado aos produtores de outras nações, por meio da
proibição de importação, circulação, comercialização e
consumo de carne e derivados oriundos de países que
utilizem substâncias com propriedades anabolizantes,
conforme dispõe o projeto em comento. Desta forma
estaremos corrigindo uma medida que, da maneira
como se encontra, é discriminatória e fere nossos interesses comerciais e sanitários.
Por fim, propomos alterações na redação dada ao
art. 1º do PL nº 2.358-A, de 2003, de forma a que não
pairem dúvidas em relação à abrangência da aludida
proibição. Da forma como se encontra o dispositivo, a
vedação recai apenas sobre a importação, circulação,
comercialização ou consumo de carnes e derivados,
oriundos de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes. De forma a não causar desequilíbrios, desta vez em detrimento do produtor estrangeiro, há também que se alçar à lei a referida Portaria
do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, que
veda o uso de substâncias anabolizantes no rebanho
nacional. Nesse sentido, propomos que a redação do
32272 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS art. 1º da iniciativa sob exame seja semelhante à da
ementa do projeto.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.358-A, de 2003, com a emenda anexa.
Sala da Comissão, 18 de junho de 2008. – Deputado Sérgio Moraes, Relator.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica proibida a importação, circulação, comercialização e consumo de carnes
e derivados que contenham substâncias com
propriedades anabolizantes, de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento
de massa corporal de animais de abate para
consumo humano.”
Sala da Comissão, 18 de junho de 2008. – Deputado Sérgio Moraes.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente, com emenda, o Projeto
de Lei nº 2.358/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Sérgio Moraes.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Jilmar Tatto – Presidente, João Maia e José Guimarães – Vice-Presidentes, Dr. Ubiali, Edson Ezequiel,
Fernando de Fabinho, Jurandil Juarez, Laurez Moreira,
Miguel Corrêa, Miguel Martini, Nelson Goetten, Osório
Adriano, Sérgio Moraes, Guilherme Campos, Leandro
Sampaio, Vanderlei Macris e Vicentinho Alves.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Jilmar Tatto, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 6.305-A, DE 2005
(Do Sr. Clóvis Fecury)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiências públicas, nos casos
de abertura ou fechamento de estradas pavimentadas ou em leito natural; tendo parecer
da Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, pela aprovação (relator:
Dep. Daniel Almeida).
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Viação e
Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público
Julho de 2008
I – Relatório
Apresentado pelo ilustre Deputado Clóvis Fecury, o Projeto de Lei nº 6.305, de 2005, tem como
propósito instituir a obrigatoriedade de realização de
audiências públicas, com a participação da população
envolvida, nos casos de abertura ou de fechamento
de estradas públicas.
A determinação fundamental que orienta o conteúdo do projeto é a de fortalecer a participação da população no processo de gestão pública, tendo em vista
os inúmeros reflexos que decisões do Poder Público
causam na vida cotidiana do cidadão comum.
As razões ensejadoras da proposição, constantes
de sua Justificação, são as seguintes:
A abertura ou fechamento de estradas, sejam
elas em leito natural ou rodovias pavimentadas, são
ações que, em geral, produzem um profundo impacto
na vida das pessoas que moram na área de influência dessas estradas, bem como de seus usuários ou
potenciais usuários.
Em caso de abertura de estradas, por vezes o
impacto causado pode ser positivo, especialmente no
que se refere ao encurtamento de distâncias e à redução no tempo de percurso, o que provoca uma melhoria na qualidade de vida da população. Em outras
situações, no entanto, os transtornos trazidos pelo
tráfego de uma nova estrada podem superar os benefícios auferidos, especialmente quando consideramos
trajetos que cortam zonas residenciais, que passarão a
sofrer uma maior poluição sonora e atmosférica, além
de aumentar o risco de acidentes.
Já o fechamento de estradas, que pode ocorrer
em casos de construção de nova via ou mesmo por
necessidade de interdição devido a problemas ambientais ou legais, é uma situação com potencial para
causar grandes transtornos à população envolvida,
sendo essencial que se debata o assunto em reuniões
de audiências públicas.
Como forma de minimizar possíveis problemas,
bem como discutir alternativas de solução em conjunto
com a população afetada pela abertura ou fechamento
de estradas, propomos a obrigatoriedade de realização de audiências públicas, com a participação dos
cidadãos envolvidos, promovidas pelo Poder Público
responsável pela intervenção, de forma a buscar uma
situação de consenso para os eventuais conflitos de
interesse.
Aberto o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei nº 6.305, de 2005.
É o relatório.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – Voto do Relator
Em conformidade com o art. 32, inciso XVIII,
alínea “o”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe agora a esta Comissão manifestar-se
sobre o mérito da proposição.
A Constituição Federal de 1988, também chamada
de Constituição cidadã, caracteriza-se, predominantemente, pelo fortalecimento dos direitos e garantias fundamentais, com ênfase na proteção do indivíduo contra
o arbítrio do Estado, e pela ampliação da participação
da sociedade civil na gestão pública. Com efeito, o novo
texto constitucional, em seus arts. 10 e 14, privilegiou
a participação da sociedade civil em várias situações,
contribuindo para o fortalecimento da cidadania e do
regime democrático. Nesse contexto, de participação
da sociedade no processo de formulação de políticas
públicas e de decisões governamentais, é que se insere
o propósito do Projeto de Lei nº 6.305, de 2005.
De fato, o direito de populações, a serem atingidas por decisões do Poder Público, de manifestarem
opiniões sobre mudanças que interfiram em suas vidas, demonstra-se necessário e razoável, sendo, outrossim, indispensável para subsidiar o processo decisório da Administração Pública com vistas à escolha
de alternativas mais adequadas e eficientes para a
comunidade.
No caso específico da abertura ou do fechamento
de vias públicas, a realização de audiências com a participação da população envolvida deve ser obrigatória,
tendo em vista os inúmeros impactos que uma decisão
dessa natureza provoca na vida das pessoas. Assim, a
pretensão contida no Projeto de Lei nº 6.305, de 2005,
merece ser acolhida por esta Comissão.
Dessa forma, por todo o exposto, manifestamonos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.305, de
2005, com respaldo no art. 129, inciso II, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados.
Sala da Comissão, 18 de abril de 2008. – Deputado Daniel Almeida, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 6.305/2005,
nos termos do Parecer do Relator, Deputado Daniel
Almeida.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Pedro Fernandes – Presidente, Eudes Xavier –
Vice-Presidente, Andreia Zito, Edgar Moury, Jovair Arantes, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Rocha, Saturnino
Masson, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin,
Vicentinho, Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Edinho Bez, Eduardo Barbosa,
Filipe Pereira, Maria Helena e Mauro Nazif.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado Pedro Fernandes, Presidente.
Quinta-feira 10 32273 PROJETO DE LEI Nº 103-A, DE 2007
(Do Sr. Jorge Tadeu Mudalen)
Dispõe sobre a proibição, nos dias de
jogos, de trazer consigo, distribuir, disponibilizar, vender, utilizar ou entregar a terceiro,
qualquer tipo de bebida alcoólica, em um
raio de 500 (quinhentos) metros de distância das entradas dos estádios de futebol,
ginásios poliesportivos e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências;
tendo parecer da Comissão de Turismo e
Desporto, pela aprovação, com substitutivo
(relator: Dep. Deley).
Despacho: Às Comissões de Turismo e
Desporto; Finanças e Tributação (art. 54 RICD)
e Constituição e Justiça e de Cidadania (art.
54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Turismo e
Desporto
I – Relatório
Este projeto de lei tem por objetivo proibir o porte, a distribuição, a venda e o consumo de qualquer
tipo de bebida alcóolica em eventos desportivos, em
um raio de quinhentos metros do local de realização
da competição, no período de seis horas do início da
partida até duas horas do seu término.
Esta proposição foi distribuída a esta Comissão
de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A matéria tramita sob rito ordinário, sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II,
RICD).
Cumpre-me, por designação da Presidência da
CTD, a elaboração de parecer sobre o mérito desportivo da proposta em apreço.
No prazo regimental não foram apresentadas
emendas.
II – Voto do Relator
A torcida é elemento essencial de qualquer evento desportivo. Com seu entusiasmo, anima e exalta a
força e a vitalidade dos competidores, orna o espetáculo com sua exuberância e, com seu vigor, até inverte o resultado de um jogo, o que o torna ainda mais
emocionante.
Causa, pois, indignação o retraimento de tantos
torcedores, que desistem de participar de um evento
desportivo ou de levar consigo seus filhos para uma
partida de futebol, por medo da ameaça de violência,
32274 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS encorajada pelo desleixo e negligência dos organizadores da competição com a segurança dos torcedores.
Como sempre, dentre as causas das brigas, choques e agressões, está o consumo excessivo de bebidas alcóolicas. Os ânimos já exaltados descambam para
a violência e não há quem os contenha e corrija.
A matéria apresentada pelo nobre deputado Jorge
Tadeu Mudalen é, portanto, oportuna e merece o acolhimento desta Comissão. Entendo, no entanto, que ela
deve fazer parte do Estatuto de Defesa do Torcedor e
ser inserida no Capítulo IV, que trata da segurança do
torcedor em eventos desportivos. Para adaptá-la ao referido estatuto, que se constitui na Lei n.º 10.671/2003,
fiz-lhe alguns reparos na forma do substitutivo que
ofereço à apreciação desta Comissão.
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto
de Lei n.º 103/2007, de autoria do Deputado Jorge Tadeu Mudalen, nos termos do substitutivo em anexo.
Sala da Comissão, 8 de agosto de 2007. – Deputado Deley, Relator.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Nº 103, DE 2007
Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio
de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de
Defesa do Torcedor, para incluir a proibição
da venda e consumo de bebidas alcóolicas
em eventos desportivos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Acrescente-se o seguinte artigo à Lei nº
10.671, de 15 de maio de 2003:
“Art. 15-A É vedado o porte, o consumo,
a distribuição ou a venda de qualquer tipo de
bebida alcoólica no local de realização do
evento desportivo, incluídos todos os espaços
de circulação e permanência do público, nas
seis horas anteriores ao início do evento até
duas horas após o seu término.
§ 1º Os agentes públicos responsáveis
pela segurança dos torcedores fiscalizarão o
cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2º Quem infringir a norma estabelecida
no caput receberá multa no valor de um salário mínimo, dobrada em caso de reincidência,
terá as bebidas apreendidas e será obrigado
a se retirar do local de realização do evento
desportivo. “
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 8 de agosto de 2007. – Deputado Deley, Relator.
Julho de 2008
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Turismo e Desporto, em reunião
ordinária realizada hoje, aprovou, com substitutivo o
Projeto de Lei nº 103/2007, nos termos do Parecer do
Relator, Deputado Deley.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Marcelo Teixeira – Vice-Presidente, Edinho Bez,
Eugênio Rabelo, Francisco Rossi, Gilmar Machado,
Hermes Parcianello, Manuela D’ávila, Otavio Leite,
Jurandil Juarez, Laurez Moreira e Miguel Corrêa.
Sala da Comissão, 25 de junho de 2008. – Deputado Marcelo Teixeira, 3º Vice-Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 436-B, DE 2007
(Da Sra. Elcione Barbalho)
Torna obrigatória a contratação de
seguro contra o rompimento de barragens;
tendo pareceres: da Comissão de Minas e
Energia, pela rejeição (relator: Dep. Andre
Vargas); e da Comissão de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, pela rejeição (relator: Dep. Homero Pereira);
Despacho: Às Comissões de: Minas e
Energia Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável Finanças e Tributação (Mérito e
art. 54) Constituição e Justiça e de Cidadania
(art. 54).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 436, de 2007, de autoria da
ilustre Deputada Elcione Barbalho, visa a tornar obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento
de barragens, incluindo tanto aquelas situadas em
cursos d’água quanto as destinadas à contenção de
rejeitos industriais e de esgotos sanitários. Pelo projeto, o período de implantação da barragem também
deve estar incluído na cobertura do seguro, cuja não
contratação sujeita os infratores às penas dos arts. 68,
70 e 72 da Lei de Crimes Ambientais.
Na justificação, a autora lastreia sua proposta
nos sucessivos rompimentos de barragem que vêm
ocorrendo no Brasil nos últimos anos, tendo alguns
deles resultado, mesmo, em perdas de vidas humanas. Assim, a contratação de seguro, além de facilitar
eventuais indenizações, faria com que as companhias
seguradoras também atuassem como auditoras e fiscais, o que estimularia maior rigor técnico na elaboração do projeto e na execução e manutenção das
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS obras, no intuito de reduzir os riscos e, por efeito, os
custos dos prêmios.
Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados – RICD, foi ela distribuída, inicialmente, à Comissão de Minas e Energia
– CME, e rejeitada à unanimidade, em 08/08/07, na
esteira do voto do então relator, ilustre Deputado André Vargas, que alegou a já existência de proposição
a respeito do tema, com solução mais abrangente e
em estado mais avançado de tramitação.
Cabe agora a esta Comissão de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável – CMADS analisar-lhe
o mérito ambiental. Aberto o prazo de cinco sessões
para o oferecimento de emendas, no período de 02 a
10/04/07, transcorreu ele in albis. Designado relator, o
nobre Deputado Rodovalho apresentou parecer pela
aprovação, na forma de um substitutivo. Aberto novo
prazo de cinco sessões para o recebimento de emendas ao substitutivo, no período de 26/04 a 10/05/07,
tampouco foram elas oferecidas.
Em 23/10/07, contudo, o ilustre Deputado Sarney
Filho apresentou voto em separado pela aprovação do
substitutivo do relator, com a ressalva de que a obrigação nele prevista também se aplicasse às barragens
do setor elétrico que estivessem de acordo com os
regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL e os manuais elaborados
pela Eletrobrás, e que comprovassem programas de
inspeção e monitoramento durante a fase de operação da barragem, estruturas essas que haviam sido
excluídas da obrigação no substitutivo do nobre Deputado Rodovalho.
É o relatório.
II – Voto do Relator
É compreensível a preocupação da ilustre Deputada Elcione Barbalho, autora deste projeto de lei,
quanto aos inúmeros rompimentos e vazamentos de
barragens que estão se verificando nos últimos anos
em nosso País. De fato, a ocorrência de sucessivos acidentes com essas estruturas, alguns deles provocando
expressivos prejuízos materiais, ao meio ambiente e à
saúde humana, às vezes redundando até em mortes,
coloca a questão da segurança de barragens como
uma das prioridades do Poder Público.
Todavia, a tentativa de solução desse problema
mediante a imposição da contratação de seguro não
me parece ser a melhor escolha. Se, por um lado, ela
implicaria a elevação excessiva e desnecessária dos
custos de empreendimentos construídos segundo as
mais modernas técnicas de segurança, por outro lado
ela poderia deixar desguarnecidas exatamente aque-
Quinta-feira 10 32275 las barragens que costumam apresentar maior risco
de acidentes, quais sejam as órfãs (as abandonadas,
cujos responsáveis são desconhecidos ou não mais
existem juridicamente).
Em verdade, o Brasil necessita de uma política
nacional de segurança de barragens que, a partir da
realização de um cadastramento e avaliação das estruturas existentes e da consolidação de um sistema
nacional de informações, possa garantir que padrões
mínimos de segurança sejam observados, bem como
de uma cultura de segurança de barragens e de gestão
dos riscos a elas inerentes. Mas essa temática é, justamente, aquela inserida no âmbito do PL 1.181/03 e
seu substitutivo, aprovado no âmbito da CME, que já se
encontram em estágio mais avançado de tramitação.
Todavia, independentemente da atuação do Poder Legislativo federal, alguns Estados também já vêm
envidando esforços com o objetivo de cadastrar as
barragens existentes em seu território e avaliar suas
condições de segurança para, posteriormente, exigir
as medidas cabíveis. É o caso, por exemplo, de Minas
Gerais, palco de grande parte dos rompimentos de
barragens que a mídia levou ao conhecimento público
nos últimos anos.
Naquele Estado, o início dos trabalhos remonta
a 2002. Cinco anos depois, já havia 606 estruturas
cadastradas, entre barragens de contenção de rejeitos, resíduos e reservatórios de água, situadas em
indústrias e minerações. De acordo com as informações que estão disponíveis no site www.feam.br/index.
php?option=com_conten&task=view&id=220&ltemid=
128.., as estruturas cadastradas foram classificadas
conforme seu potencial de dano ambiental, uma forma
indireta de avaliar os possíveis impactos ambientais
decorrentes de eventual vazamento do material contido no reservatório.
Desse total de 606 barragens, 373 pertencem a
minerações e 233 a indústrias. Conforme o potencial
de dano ambiental, 168 estruturas (28%) pertencem à
classe I (baixo potencial de dano ambiental), 251 (41%)
à classe II (médio) e 187 (31%) à classe III (alto). Os
resultados apontados pelos relatórios de auditorias
contratadas pelos empreendedores também mostraram que 76% das barragens naquele estado estão
estáveis, sendo que em 14% delas os auditores não
concluem quanto à estabilidade das estruturas e em
10% eles não garantem a estabilidade dos empreendimentos, ou seja, são estruturas que merecem atenção especial.
Com relação aos empreendimentos incluídos
nesse percentual de 10%, o órgão ambiental daquele
Estado exigiu, ao final de 2006, que as recomendações
dos auditores fossem executadas imediatamente, o que
32276 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS estava ocorrendo ao longo de 2007. A verificação do
cumprimento dessas medidas estava sendo feita por
meio de campanhas de fiscalização, com a autuação
das empresas e embargo de suas atividades em caso
da constatação de irregularidades.
Observa-se, pois, que a mera atuação mais firme
do Poder Público pode ser decisiva na melhoria das
condições de segurança das barragens, sem que se
faça necessária a obrigatória contratação de seguro
contra rompimento (o que, diga-se de passagem, algumas empresas já fazem em caráter voluntário).
No âmbito do Legislativo, considera-se que o PL
1.181/03 (ou seu substitutivo), caso transformado em
lei, será suficiente para regrar essa questão no âmbito
federal, motivo pelo qual a presente proposição, apesar
de bem intencionada, perde sua razão de ser.
Ante o exposto, sou pela rejeição do Projeto de
Lei nº 436, de 2007.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2008. – Deputado Homero Pereira, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje,
rejeitou do Projeto de Lei nº 436/2007, nos termos do
Parecer do Relator, Deputado Homero Pereira, contra
o voto do Deputado Leonardo Monteiro. O Deputado
Sarney Filho apresentou voto em separado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
André de Paula – Presidente, Ricardo Tripoli e
Marcos Montes – Vice-Presidentes, Antonio Carlos
Mendes Thame, Edson Duarte, Gervásio Silva, Givaldo
Carimbão, Leonardo Monteiro, Luciano Pizzatto, Paulo
Teixeira, Rebecca Garcia, Reinaldo Nogueira, Antônio
Roberto, Fábio Souto, Fernando Gabeira, Homero Pereira, Moreira Mendes e Nilson Pinto.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado André de Paula, Presidente.
VOTO EM SEPARADO
A presente proposição torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens de
cursos d’água ou de contenção de rejeitos industriais
e de esgotos sanitários, objetivando a cobertura de
danos físicos, inclusive morte, e prejuízos materiais
às pessoas físicas e jurídicas domiciliadas nas respectivas jusantes.
A ilustre autora justifica a proposição em função
de acidentes ocorridos com o rompimento de barragens
nos últimos anos no Brasil, explicando que a contratação de seguro proporcionará maior facilidade de indenização. Além disso, é de se prever que as companhias
seguradoras passarão a atuar como auditoras e fiscais
Julho de 2008
para que os projetos sejam elaborados e as obras executadas de acordo com a técnica adequada.
Assim a proposição é extremamente pertinente,
uma vez que atuará no sentido de minorar tanto a incidência como as conseqüências dos acidente, colaborando, dessa forma, com o pleno cumprimento dos
ditames técnicos e legais, explicitados no âmbito do
processo de licenciamento ambiental.
O substitutivo apresentado pelo senhor Relator,
Deputado Rodovalho, aprimora a proposição em vários aspectos, mas, no nosso entendimento, peca ao
isentar da obrigatoriedade as barragens do setor elétrico ”de acordo com os regulamentos estabelecidos
pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
e manuais elaborados pela Eletrobrás e, que comprovem programas de inspeção e monitoramento, durante a fase de operação da barragem”. No entanto, não
existe justificativa técnica para essa exclusão, uma vez
que as barragens do setor elétrico estão sujeitas aos
mesmos riscos das demais devendo, assim, estarem
sob o manto desta proposição.
Diante do exposto, sugerimos a retirada, do substitutivo do ilustre Relator, das ressalvas feitas às barragens construídas com o fim de geração de energia
elétrica, restabelecendo a justa obrigatoriedade também para esse setor.
Sala da Comissão, 23 de outubro de 2007. – Deputado Sarney Filho, PV/MA.
PROJETO DE LEI Nº 1.744-A, DE 2007
(Do Sr. Valdir Colatto)
Dispõe sobre a unificação das datas
de todos os vestibulares; tendo parecer da
Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (relator: Dep. Professor Ruy Pauletti).
Despacho: Às Comissões de Educação
e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Educação
e Cultura
I – Relatório
Na proposição objeto deste Parecer, o nobre Deputado VALDIR COLATTO propõe sejam unificadas as
datas de todos os exames de concursos vestibulares
da educação superior, nas instituições públicas.
Nesta Casa, o PL em apreço foi distribuído às
Comissões de Educação e Cultura – CEC e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, com base no
art. 54 do RICD.
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A referida proposição tramita sob rito ordinário,
sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art.
24,II, RICD).
Na CEC, onde não recebeu emendas no prazo
regimental, cabe examinar o Projeto de Lei em apreço sob a ótica do mérito educacional e cultural, com
Parecer de minha autoria, por designação da Presidência da Casa.
II – Voto do Relator
Respeito a linha de argumentação que o ilustre
autor da proposta imprime à Justificação de sua iniciativa legislativa.
De fato, há argumentos acadêmicos, sociais e econômicos que, num primeiro exame da idéia, trabalham a
favor da proposta aqui examinada. Ressalte-se ainda o
quão bem apresentados estão esses argumentos pelo
meu nobre colega, Deputado VALDIR COLATTO.
Contudo, sinto-me na obrigação de voltar meu Parecer na direção de uma outra linha de argumentação,
que, acredito, tem mais valor e alcance educacional e
cultural que a invocada na defesa do PL em apreço,
qual seja: as instituições de educação superior gozam
de autonomia didático-científica, administrativa e de
gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207
da Constituição Federal. Além disso, há que se levar em
conta que as instituições de educação superior, públicas ou privadas, por natureza, pelo menos nas nações
que se pautam pelo princípio do Estado Democrático
de Direito, organizam suas atividades de ensino, pesquisa e extensão em torno da diversidade.
Ora, a unificação das datas dos exames dos
concursos vestibulares nas instituições públicas, como
pretende a proposição em epígrafe, fere a autonomia
universitária garantida pela nossa Carta Magna, como
também o princípio da diversidade reinante no espírito
universitário de um modo geral.
Com base nisso, não vejo mérito educacional
ou cultural na idéia de unificar as datas dos referidos
certames.
Posto isso, voto pela rejeição – no julgamento de
mérito educacional e cultural que compete exclusivamente à CEC –, do Projeto de Lei nº 1744, de 2007,
do eminente Deputado VALDIR COLATTO.
Sala da Comissão, 26 de novembro de 2007. –
Deputado Professor Ruy Pauletti, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Educação e Cultura, em reunião
ordinária realizada hoje, concluiu unanimemente pela
rejeição do Projeto de Lei nº 1.744/07, nos termos do
parecer do relator, Deputado Professor Ruy Pauletti.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Quinta-feira 10 32277 João Matos,Presidente; Rogério Marinho e Osvaldo Reis,Vice-Presidentes; Átila Lira, Carlos Abicalil,
Fátima Bezerra, Gastão Vieira, Ivan Valente, Joaquim
Beltrão, Lobbe Neto, Professor Setimo, Raul Henry,
Reginaldo Lopes, Waldir Maranhão, Angela Portela,
Antonio Bulhões, Ariosto Holanda, Dr. Talmir, Dr. Ubiali,
Elismar Prado, Gilmar Machado, João Oliveira, Jorginho Maluly, Márcio Reinaldo Moreira, Mauro Benevides, Paulo Renato Souza, Pedro Wilson e Raimundo
Gomes de Matos.
Sala da Comissão, 2 de julho de 2008. – Deputado João Matos, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 1.994-B, DE 2007
(Das Sras. Vanessa Grazziotin e Perpétua Almeida)
Insere parágrafo no art. 4º da Lei nº
9.615, de 24 de março de 1998, para instituir, no Sistema Nacional do Desporto, o
Subsistema do Desporto Indígena; tendo
pareceres da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, pela aprovação, com substitutivo (relator: Dep. Veloso); e da Comissão
de Turismo e Desporto, pela aprovação, na
forma do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (relator: Dep.
Jurandil Juarez).
Despacho: Às Comissões de Direitos
Humanos e Minorias; Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (art.
54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24
II.
Publicação Do Parecer Da Comissão De Turismo
E Desporto
I – Relatório
O projeto de Lei em análise, de autoria das nobres
Deputadas Vanessa Grazziotin e Perpétua Almeida,
visa inserir dispositivo na Lei Pelé, de modo a instituir
no Sistema Nacional de Desporto o Subsistema do
Desporto Indígena .
A tramitação dá-se conforme o disposto no art.24,II
do Regimento Interno das Câmara dos Deputados.
Em 16 de abril de 2008 a douta comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou unanimemente o
projeto, na forma de Substitutivo.
A apreciação é conclusiva por parte desta Comissão de Turismo e Desporto.
Cumpridos os procedimentos e esgotados os prazos, não foram apresentadas emendas à proposição.
É o Relatório.
32278 Quinta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – Voto do Relator
O esporte significa para os brasileiros que são índios, assim como para todos os outros, um importante
elemento de afirmação de identidade cultural , além de
promover a manutenção e resgate de auto-estima.
Há esportes tipicamente indígenas como a corrida com tora ou o futebol de cabeça, além daqueles
que nos foram legados pelos índios, como a prática da
peteca e de modalidades inseridas em seu cotidiano
e sua cultura, de que são exemplo, a canoagem e o
arco e flexa.
A organização das atividades e competições dos
índios tem aspectos próprios que requerem ações, conhecimentos e fóruns específicos
O bem lançado Substitutivo da Douta Comissão
de Direito Humanos e Minorias, além de alterações
que aprimoraram a técnica legislativa, acrescentou
dispositivo que garante a participação das populações
indígenas nos órgãos colegiados referentes ao subsistema indígena.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do
PL nº 1.994, de 2007, na forma do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Sala da Comissão, 28 de maio de 2008. – Deputado Jurandil Juarez, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Turismo e Desporto, em reunião
ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº
1.994/2007, na forma do Substitutivo da Comissão de
Direitos Humanos e Minorias, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado Jurandil Juarez.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Marcelo Teixeira – Vice-Presidente, Edinho Bez,
Eugênio Rabelo, Francisco Rossi, Gilmar Machado,
Hermes Parcianello, Manuela D’ávila, Otavio Leite,
Jurandil Juarez, Laurez Moreira e Miguel Corrêa.
Sala da Comissão, 25 de junho de 2008. – Deputado Marcelo Teixeira, 3º Vice-Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 2.108-A, DE 2007
(Do Sr. Valtenir Pereira)
Acrescenta o § 5º ao artigo 27 da Lei
nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que “regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e
VII da Constituição Federal, que trata do o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências”;
tendo parecer da Comissão de Turismo e
Desporto, pela aprovação, com emenda
(relatora: Dep. Sueli Vidigal).
Despacho:Às Comissões de Turismo e
Desporto; Meio Ambiente e Desenvolvimento
Julho de 2008
Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Turismo e
Desporto
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei que acrescenta §5º ao
art. 27 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que
“regulamenta o artigo 225, §1º, incisos I, II, III e VII da
Constituição Federal, que trata do Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras
providências”, com vistas a exigir, no caso das Unidades de Conservação denominadas Parque Nacional,
que o Plano de Manejo estabeleça “as atividades que
poderão ser desenvolvidas por visitantes”, bem como
“a obrigatoriedade de supervisão de guias especializados, de forma a garantir que elas se realizem sem
perturbar o ambiente natural e sem desvirtuar as finalidades do parque”.
O autor da matéria, nobre Deputado Valtenir Pereira, justifica sua iniciativa afirmando que “a supervisão
de guias especializados possibilita uma maior segurança na preservação ambiental e na integridade física
do visitante”, uma vez que o turista ecológico, ademais
de satisfazer suas motivações de contato com a natureza, deve possuir responsabilidade com o entorno
natural e cultural, devendo ser dotado de valores éticos e morais que possam contribuir para “uma atitude
mais comprometida com os princípios da preservação
e conservação, bem como uma integração forte com
a região visitada”.
Cumpre-nos, por designação da Presidência da
Comissão de Turismo e Desporto, a elaboração de
parecer sobre o mérito turístico da proposta em apreço, a qual, encerrado o prazo regimental, não recebeu
emendas.
Este é o relatório.
II – Voto
A preocupação esboçada pelo nobre Deputado Valtenir Pereira com a preservação ambiental no
âmbito dos Parques Nacionais, bem como com a formação de uma consciência ecológica por parte de
seus visitantes é, per se, meritória e merecedora de
nossas congratulações. Não há como se pensar em
uso público de Unidades de Preservação senão com
desenvolvimento de uma consciência ecológica e de
um comprometimento ético do usuário com a questão
ambiental. Parques Nacionais não são clubes ou áreas
de lazer privadas ou mesmo públicas sem finalidade
Julho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 10 32279 ambiental. Pelo contrário, tal como definido na Lei nº
9.985, de 18 de julho de 2000:
turbar o ambiente natural e sem desvirtuar as
finalidades do Parque””. (AC)
“Art. 11. O Parque Nacional tem como
objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica
e beleza cênica, possibilitando a realização
de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação
ambiental, de recreação em contato com a
natureza e de turismo ecológico”.
Sala das Comissões, de novembro de 2007. –
Deputada Sueli Vidigal, Relatora PDT/ES.
Todavia, conforme redigida a preocupação do nobre parlamentar, a intenção de proteção da natureza
com desenvolvimento de uma consciência ambiental
pode resultar amplamente restritiva ao uso recreativo
legalmente previsto para o Parque Nacional. É relevante não olvidar que não são todos os visitantes de
Parques Nacionais que os buscam para fins de turismo
ecológico, educação ou interpretação ambiental – atividades amplamente beneficiadas pela presença de
guias especializados. Em alguns Parques, a exemplo
do Parque Nacional de Brasília, o objetivo procurado
por muitos visitantes é o da “recreação em contato
com a natureza”, atividade para a qual a companhia
de guia, especializado ou não, é dispensável desde
que o usuário respeite as normas de funcionamento
do Parque e q