Aula Demonstrativa_Finanças Públicas _ISS_Cuiabá 2016_OK

Finanças Públicas em Teoria e Exercícios – AUDITOR/ISS-CUIABÁ
Aula 00
Prof. Francisco Mariotti
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Finanças Públicas em Teoria e Exercícios – AUDITOR/ISS-CUIABÁ
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Aula 00 – Aula Demonstrativa
Olá!
Apresento a você o curso de Finanças Públicas voltado exclusivamente à
preparação para a prova de Auditor da Prefeitura de Cuiabá.
Vamos à minha apresentação. Sou analista do BACEN. Leciono em cursos
preparatórios para concursos desde 2005, já tendo dado aulas em diversos
cursos preparatórios presenciais e, em especial, no Ponto dos Concursos.
Dentre alguns cursos já oferecidos, destaco os de Finanças Públicas, Economia
e matérias afins, para concursos como Senado Federal, Receitas Estaduais
(RS, SP, RJ, etc.), Tribunais de Contas, Banco Central, Tesouro Nacional,
Polícia Federal e mais alguns outros.
Com relação à sua estrutura, destaco que este abordará de forma
pormenorizada toda teoria que fundamenta a cobrança de questões em prova.
Neste sentido, além da própria abordagem teórica de cada item do conteúdo
programático, serão propostas séries de exercícios devidamente gabaritados e
comentados, de tal forma a permitir a análise de possíveis pontos que tenham
gerado dúvidas em decorrência da resolução das questões. Não menos
importante destaco a você que, em função das cobranças relativas à prova
discursiva (Economia Brasileira e Finanças Públicas para Planejamento e
Orçamento, e Finanças Públicas para a área de TI), abordarei no curso
aspectos afetos às Finanças Públicas no país, visto que o tema está em voga
no país.
Com relação ao calendário do curso, informo que as aulas serão
disponibilizadas seguindo o seguinte cronograma abaixo:
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Aula
00
Conteúdo Programático
Finanças Públicas: (conceitos iniciais)
Finanças públicas – Falhas de mercado. Bens públicos.
01
Externalidades. Objetivos da política fiscal e funções
do governo. política fiscal e política monetária
Teoria
02
da
tributação:
conceitos
de
equidade,
progressividade, neutralidade e simplicidade;
Impostos com base de incidência na renda, no
03
patrimônio e no consumo; imposto sobre o valor
adicionado; cálculo do imposto por dentro e por fora.
Déficit público e dívida pública; imposto inflacionário,
04
senhoriagem e curva de Laffer; Títulos públicos,
financiamento do déficit público.
Federalismo
05
tributário
fiscal.
brasileiro;
Tópicos
especiais:
sistema
sistema
federativo
e
descentralização.
06
Privatizações e concessões. Estado regulador
07
Gastos públicos: conceito e classificação
O ponto do conteúdo programático a ser abordado na aula seis tem
muito mais relação com o tema orçamento público do que efetivamente com
Finanças Públicas. De todo modo, considerando que este item está presente na
parte de finanças, o abordaremos na última aula do curso.
Gostaria de informá-lo que poderei, eventualmente, realizar algumas
pequenas alterações nos pontos do conteúdo programático ora segregados por
aula. Isto visa tornar sempre as aulas as mais didáticas possíveis.
Desde já me coloco à disposição de você para qualquer esclarecimento
através do e-mail [email protected]
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Um abraço e bem vindo,
Mariotti
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1. Finanças Públicas: (conceitos iniciais)
O setor público, comumente conhecido como governo, possui grande
participação
nas sociedades
atuais.
Sua
existência é
decorrente
da
necessidade de regulação da atividade econômica, em que de um lado
encontram-se empresas produzindo bens e serviços e, do outro lado, as
famílias, responsáveis pelo consumo destes bens e serviços.
A participação do governo nas inter-relações entre os agentes
privados pressupõe a necessidade de financiamento das atividades por este
realizadas. O estudo desta mesma atividade é denominado na literatura
econômica de Economia do Setor Público, também chamada de Finanças
Públicas. O conceito microeconômico das Finanças Públicas relaciona-se às
políticas específicas (ou pontuais) realizadas pelo governo, a exemplo da
imposição de um tributo em um determinado setor da atividade econômica.
No conceito macroeconômico, o termo finanças públicas associa-se ao
estudo dos diversos impactos que as políticas econômicas individualizadas
(políticas microeconômicas) geram sobre a sociedade.
Grande estudioso da atividade interventiva governamental, Musgrave1
destaca que “Finanças Públicas é a terminologia que tem sido tradicionalmente
aplicada ao conjunto de problemas da política econômica que envolvem o uso
de medidas de tributação e de dispêndios públicos”.
A definição acima se baseia no fato de que a necessidade da atuação
econômica do poder público prende-se na constatação de que a simples
existência do sistema de mercado (consumidores versus produtores) não
consegue cumprir adequadamente algumas tarefas e funções que visam o
bem-estar da população. A maneira pela qual o Estado intervém no processo
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MUSGRAVE, R. A. Teoria das Finanças Públicas. São Paulo. Atlas, 1974.
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econômico é dependente da série de instrumentos que este dispõe, inclusive
em termos do financiamento de suas atividades.
Sendo assim, podemos dizer que o estudo das Finanças Públicas abrange
a emissão de moeda e títulos públicos, a captação de recursos pelo Estado, sua
gestão e seu gasto, para atender às necessidades da coletividade e do próprio
Estado. Na captação dos recursos são estudadas as diversas formas de
receitas,
obtidas
em
decorrência
do
patrimônio
do
Estado,
do
seu
endividamento ou por força do seu poder tributário. Uma vez captados os
recursos impõe-se a sua administração até o efetivo dispêndio.
As fontes geradoras de receitas são a tributação, classificada como
receita derivada do poder coercitivo do Estado e o endividamento público,
representado pela emissão e resgate de títulos da dívida pública.
A capacidade do Estado de tomar empréstimos está substancialmente
determinada pelo potencial de recursos compulsórios que, ano a ano, ele tem
condições de mobilizar da sociedade. Deste ponto, ressalta-se o porquê da
tributação constituir um dos principais condicionantes do endividamento
público.
2. Funções do Estado
O governo necessita realizar atividades de cunho intervencionista nas
relações existentes na sociedade. Essa atuação é devida à existência do que
denominamos de “Falhas de Mercado”, situação na qual a simples interação
entre consumidores e produtores não leva a melhor alocação possível dos
recursos econômicos. A base de intervenção do Estado no processo econômico
é associada às funções básicas que este deve exercer, assim denominadas de
função alocativa, distributiva e função estabilizadora.
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2.1 Função Alocativa
A função alocativa é aquela que atribui ao Estado a responsabilidade
pela alocação dos recursos existentes na economia quando, pela livre iniciativa
de mercado, isto não ocorrer. Um bom exemplo desta função é representado
pela iniciativa do Estado em realizar obras que trarão grandes benefícios à
população. Um caso polêmico, mas revestido da função básica de alocação dos
recursos pelo Estado é a transposição do Rio São Francisco, que mesmo
podendo trazer custos ambientais e sociais negativos para parte da população
do Sertão Nordestino, resultará em um significativo aumento do bem-estar da
própria população, levando água, saúde e riqueza a uma região bastante
castigada pela seca.
2.2 Função Distributiva
A função (re) distributiva é representada de fato pela melhoria na
chamada distribuição da renda gerada na economia. Políticas de tributação
progressiva da renda com a consequente adoção por parte do governo de
programas como o Bolsa Família representam claramente uma política
distributiva do governo, retirando, a princípio, daqueles que ganham mais e
repassando àqueles que ganham menos.
A função distributiva governamental é implementada no país por meio de
políticas públicas que visam conceder benefícios às famílias de menor poder
aquisitivo. Dentre estes benefícios incluem-se à realização de transferências de
recursos públicos, a exemplo do Programa Bolsa Família. O Programa foi criado
para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e
o acesso à educação e à saúde. O Programa foi criado para apoiar as famílias
mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à
saúde. Este visa a inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio
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da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. Em
todo o Brasil, mais de 11 milhões de famílias são atendidas pelo Bolsa Família.
A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de
pobreza ou extrema pobreza. As famílias extremamente pobres são aquelas
que têm renda per capita de até R$ 70,00 por mês. As famílias pobres são
aquelas que têm a renda per capita entre R$ 70,01 a R$ 140,00 por mês, e
que
tenham
em
sua
composição
gestantes,
nutrizes,
crianças
ou
adolescentes entre 0 e 17 anos.
Ainda pode ser considerada uma política adotada pelo governo no
atendimento à função distributiva a imposição de tributação incidente sobre
a renda e a propriedade. Tributando mais aqueles que ganham mais, o
governo busca a arrecadação de recursos visando distribuir estes mesmos
recursos
para,
entre
outras
formas,
poder
realizar
transferências à
população de mais baixa renda.
Não menos importante, a atua política de concessão de subsídio à
compra da casa própria, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida,
constitui mais um dos instrumentos governamentais de atendimento à sua
função distributiva. A concessão do benefício no valor de até R$ 17 mil
tende a permitir o acesso da classe menos favorecida à moradia, gerando,
de outra forma, a melhoria do padrão de vida desta faixa da população.
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Um importante conceito utilizado na economia refere-se à mensuração da
demanda agregada, a qual inclui à série de agentes envolvidos no
processo econômico e que são responsáveis pela compra de bens e
serviços produzidos.
Em termos de fórmula matemática, podemos afirmar que a demanda
agregada é formada pelas seguintes variáveis:
Demanda Agregada =
Consumo (C) + Investimento (I) + Gastos do Governo (G) + Exportações (X) –
Importações (M)
O consumo é representado pela série de bens e serviços comprados pelos
indivíduos, sejam eles os próprios bens de consumo, a exemplo de uma
roupa ou um perfume, como no caso de um bem de consumo durável, a
exemplo de um automóvel;
Os investimentos referem-se os gastos realizados pelas empresas com a
compra de máquinas e equipamentos destinados à ampliação da sua
capacidade produtiva;
Os
gastos
do
governo
são
representados
por
todas
as
compras
realizadas pelo próprio governo tanto para a manutenção de sua estrutura,
a exemplo da compra de matérias de expediente, como também da
realização
de
investimentos
públicos,
a
exemplo
da
construção
de
estradas, escolas, hospitais, portos e aeroportos.
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As exportações referem-se às vendas de bens e serviços produzidos no
país,
mas
destinados
ao
mercado
consumidor
externo.
Dentre
as
exportações temos a venda de produtos básicos, comumente conhecidos
como commodities, a exemplo de minério de ferro, petróleo, soja, bem
como de diversos outros produtos acabados, a exemplo de automóveis e,
também, de serviços como consultorias e assessorias prestadas no
exterior.
As importações referem-se às compras de bens e serviços realizados por
consumidores e empresas brasileiras de produtos advindos do exterior.
Nas importações incluem-se a compra de automóveis importados e
diversos outros bens e serviços.
Em economia, é comum definirmos a Demanda Agregada como sendo
também chamada de Produto Interno Bruto – PIB, uma vez que o
somatório das variáveis componentes (consumo, investimento, gastos do
governo, exportações e importações) corresponde ao total de riqueza gerada
e consumida pelo país durante um determinado período de tempo.
2.3 Função Estabilizadora
A função estabilizadora está diretamente associada às políticas fiscal e
monetária realizadas pelo governo. A política fiscal é implementada tanto por
meio do aumento dos gastos do governo como pela redução dos tributos. A
diferença encontra-se apenas em qual a variável impactada diretamente. No
caso do aumento dos gastos, a variável estimulada inicialmente é a próprio
gasto (DA = Y = C + I + G + X – M). Sua disseminação se dá pelos diferentes
ramos da economia. O ciclo é baseado no gasto inicialmente realizado em
determinado setor (ex: Construção Civil) gerando emprego e renda. Como
resultado da renda e do emprego gerado neste setor, os trabalhadores
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aumentam a sua demanda nos demais setores da economia, gerando novos
impactos em termos de crescimento da renda. No caso da redução dos
tributos, o resultado se dá nas variáveis consumo dos trabalhadores e no
investimento das empresas. Com maior renda disponível os trabalhadores
aumentam o seu consumo, estimulando as empresas a investirem mais,
gerando impactos sobre a oferta de bens e serviços (oferta agregada). Esse
ciclo se multiplica gerando impactos novamente sobre toda a economia.
Adicionalmente à política fiscal, a política monetária realizada pelo Banco
Central visa controlar o excesso de moeda na economia, fazendo que a
circulação desta seja suficiente para dar lastro às transações de bens e
serviços no mercado real. O resultado desta política é a busca pela
manutenção do nível constante dos preços e o estimulo à geração de renda e
emprego via estímulo ao crédito.
Digno de destaque são as diferenças existentes entre as políticas fiscal e
monetária e seus impactos diretos sobre a economia. A política fiscal tem o
caráter de ter seu objetivo direcionado, atingindo inicialmente o setor no qual
o governo deseja estimular. Ocorre, no entanto, que toda esta política deve ser
pautada na estruturação do orçamento anual, necessitando de tempo e
aprovação por parte do poder legislativo. De forma contrária, ao apontarmos
as vantagens da política monetária, podemos verificar que sua eficácia é
imediata, uma vez que as decisões da autoridade monetária quanto ao
controle da liquidez são tomadas diariamente. De forma contrária, as
desvantagens se encontram no fato de que a política monetária tem caráter
nacional, não atingindo um setor econômico específico, nos moldes da política
fiscal.
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2.4 Adendo: A função reguladora
Com a o processo de desestatização implementado pelo Estado
brasileiro no fim dos anos 70 e intensificado a partir dos anos 90, surgiu a
necessidade de que este mesmo Estado passasse a controlar as atividades
em que antes atuava diretamente, constituindo para isso uma série de
Agências Reguladoras que passaram a ter como missão a regulação dos
serviços públicos concedidos à iniciativa privada, nos moldes dos regimes
de concessão de rodovias, portos, distribuição de energia elétrica e
telefonia.
Vejamos agora a resolução de uma questão sobre o tema em foco:
(APO/SEFAZ-SP – ESAF/2009) A atuação do governo na economia tem
como objetivo eliminar as distorções alocativas e distributivas e de
promover a melhoria do padrão de vida da coletividade. Tal atuação
pode se dar das seguintes formas, exceto:
a) complemento da iniciativa privada.
b) compra de bens e serviços do setor público.
c) atuação sobre a formação de preços.
d) fornecimento de bens e de serviços públicos.
e) compra de bens e serviços do setor privado.
Comentários:
Essa questão a princípio parece ser pouco objetiva em termos das respostas
disponíveis, uma vez que algumas assertivas visam mais confundir o candidato
do que ajudá-lo a resolver a questão proposta. Vejamos a análise de cada uma
das assertivas:
a) O complemento da iniciativa privada pode estar ligado, por exemplo, à
participação do governo no processo de melhoria no processo produtivo
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implementado por determinada empresa. Ex: A implantação de um pólo
produtivo, em região pouco explorada economicamente, imputa ao Estado a
necessidade de complementar, em termos de infra-estrutura, a atividade
privada. A construção de uma rodovia/ferrovia para escoamento da produção
pode ser considerada como um atendimento por parte do governo dentro da
sua função alocativa.
Opção correta
b) A compra de bens e serviços do setor público não gera resultados em
termos de estímulo à atividade econômica uma vez que a própria ação do
gasto fica restrita à atividade estatal. Uma segunda questão é o fato de que a
participação do Estado no processo econômico visa estimular a maior interação
entre consumidores e produtores, o que, a princípio, não ocorreria na situação
em análise.
Opção Incorreta – gabarito
c) O processo de atuação sobre a formação de preços está diretamente ligado
a mais nova função governamental, qual seja a função reguladora. Nesta
assertiva o termo “formação de preços” parece não estar associado à subida
ou queda de preços devido ao problema inflacionário, mas sim a formação de
preços a partir das chamadas estruturas de mercado, tais como o monopólio, o
oligopólio e outras. Adicionalmente, esta intervenção pode ainda estar
relacionada à participação das chamadas agências reguladoras na formação
dos preços que remunerarão a atividade exploratória concedida à iniciativa
privada.
Opção correta
d) O fornecimento de bens e serviços públicos pode ser entendido como o
oferecimento pelo Estado daquelas atividades associadas a própria existência
de uma sociedade organizada, tais como justiça, educação, serviço policial e
forças armadas.
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Opção correta
e) A compra de bens e serviços do setor privado é a própria caracterização de
uma política fiscal expansionista, na qual o Estado se utiliza dos recursos
captados da sociedade por meio de tributos para realizar o aumento de gastos
públicos, o que tende a estimular a demanda agregada, gerando impactos
positivos sobre a renda e o emprego.
Opção correta
A evolução das funções do governo é baseada entre outros motivos no
processo de mudanças ocorridas no mundo especialmente a partir do século
XX,
momento
no
qual
se
consolidaram
a
necessidade
de
atuação
governamental no processo econômico. A partir da aula um passaremos a
discutir um pouco sobre estes aspectos.
Passemos agora à realização de questões cobradas em provas anteriores,
sobre os temas ora abordados.
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Questões Propostas:
1 – (Analista em Gestão Adm./Sec. Estado de Pernambuco – FGVRIO/2008) A respeito das funções do governo, é correto afirmar que:
a) a função alocativa está associada às chamadas “falhas de mercado” e se
justifica quando o resultado distributivo do mecanismo de mercado não for
considerado socialmente desejado.
b)quando o governo decide destinar parte de recursos públicos para os setores
de saúde e educação, está exercendo sua função estabilizadora.
c) a atividade de compra e venda de títulos pelo governo em mercados
primários e secundários está associada à sua função reguladora.
d) as três funções tradicionais associadas ao governo na literatura das finanças
públicas são as funções alocativa, estabilizadora e reguladora.
e) a função estabilizadora diz respeito à manutenção da estabilidade
econômica e justifica-se para atenuar o impacto de crises.
2 – (AFC/STN – ESAF/2008) A aplicação das diversas políticas
econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a
estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o
atingimento de tais objetivos, compreende a seguinte função do
Governo:
a) Função Estabilizadora.
b) Função Distributiva.
c) Função Monetária.
d) Função Desenvolvimentista.
e) Função Alocativa.
3 - (Auditor Fiscal/Sec. Finanças – FCC/2007) Atualmente o Estado
intervém em quase todas as atividades humanas em razão das
necessidades públicas. Dentre outras atribuições, incumbe ao Estado
regular a atividade econômica, prestar serviços públicos, explorar a
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atividade econômica e exercer poder de política. Nesse contexto, é
possível afirmar que as finanças públicas
(A) têm papel secundário na intervenção do Estado na economia, diante da
política liberal vigente.
(B) as finanças públicas podem tornar-se poderoso instrumento de atuação
estatal no domínio econômico, visando a um orçamento equilibrado e
contenção de gastos públicos.
(C) pertencem ao universo normativo, regulando a intervenção estatal no
domínio econômico, compondo a política financeira estatal e consubstanciada
nas leis orçamentárias.
(D) caracterizam-se por ser uma disciplina jurídica que tem como objeto de
seu estudo toda a atividade do Estado no tocante à forma de realização da
receita e da despesa.
(E) dizem respeito ao universo do ser, do plano real e dispensam uma
realidade
normativa,
ficando
adstritas
apenas
ao
campo
econômico,
desvinculado de intervenção estatal.
4 - (AUDITOR/TCE-AL – FCC/2008) Analise as assertivas abaixo.
I. A implementação de programas como o Bolsa Família visa promover
melhor distribuição de renda.
II. A função estabilizadora ou anticíclica das políticas governamentais
pode ser cumprida por meio da adoção de medidas tais como a
concessão do seguro desemprego.
III. A redução da alíquota do IPI incidente sobre perfis de ferro ou aço
não ligado de 5% para 0%, conforme Decreto no 6.024/07, é um
instrumento válido para que o governo cumpra a função alocativa da
política econômica.
IV. A adoção de medidas como as que integram o Programa de
Aceleração do Crescimento não contribui para que o governo cumpra
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nenhuma das funções da política econômica, a saber: alocativa,
redistributiva e/ou estabilizadora.
Estão corretas:
a) I, II e III, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
5
-
(Auditor
Fiscal
do
Tesouro
Estadual/Sec.
Fazenda/RS
–
FUNDATEC/2009) O papel do Estado na Economia tem se alterado ao
longo do tempo. A teoria econômica postulava que o Estado deveria
limitar-se a prestar os serviços públicos essenciais, como os relativos à
segurança e à justiça. Porém, a realidade econômica exigiu atribuições
mais amplas a ele.
São feitas as seguintes afirmações sobre as funções do governo, na
modernidade.
I – Estabelecer a composição e a quantidade dos bens públicos a
serem ofertados.
II
–
Promover
o
equilíbrio
da
razão
imposto/renda
de
cada
contribuinte, em bases anuais.
III
–
A
intervenção
para
alcançar
elevado
nível
de
emprego,
estabilidade de preços e razoável taxa de crescimento.
IV – Promover o ajustamento na distribuição da renda e da riqueza
entre as pessoas.
Quais são as corretas?
A) Apenas I e III.
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B) Apenas I e IV.
C) Apenas II e IV.
D) Apenas I, III e IV.
E) I, II, III e IV.
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Gabarito Comentado:
1 – (Analista em Gestão Adm./Sec. Estado de Pernambuco – FGVRIO/2008) A respeito das funções do governo, é correto afirmar que:
a) a função alocativa está associada às chamadas “falhas de mercado” e se
justifica quando o resultado distributivo do mecanismo de mercado não for
considerado socialmente desejado.
b)quando o governo decide destinar parte de recursos públicos para os setores
de saúde e educação, está exercendo sua função estabilizadora.
c) a atividade de compra e venda de títulos pelo governo em mercados
primários e secundários está associada à sua função reguladora.
d) as três funções tradicionais associadas ao governo na literatura das finanças
públicas são as funções alocativa, estabilizadora e reguladora.
e) a função estabilizadora diz respeito à manutenção da estabilidade
econômica e justifica-se para atenuar o impacto de crises.
Comentários:
Analisemos cada uma das assertivas:
a) A função alocativa é considerada uma das funções clássicas de governo,
conjuntamente com as funções distributiva e estabilizadora. As funções
atribuídas ao governo embasam-se na necessidade de este realizar as
correções existentes no mercado devido à existência das “Falhas de Mercado”.
Muito embora a assertiva afirme que a função alocativa esteja associada às
falhas, o que tornaria a primeira parte da frase correta, sua função se justifica
no sentido de oferecimento pelo setor público de bens e serviços públicos, ou,
se necessário, interferindo na oferta do setor privado, por meio da política
fiscal.
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Destaca-se ainda que, quando a assertiva se refere ao resultado distributivo do
mecanismo de mercado quando este não for considerado socialmente
desejado, ela está fazendo menção à função distributiva.
Assertiva incorreta.
b) com base na resposta dada na alternativa “a”, é possível afirmarmos que a
alternativa “b” está associada à função alocativa e não estabilizadora.
Assertiva incorreta.
c) a atividade de compra e venda de títulos pelo governo em mercados
primários e secundários está associada à sua função estabilizadora, uma
vez que esta atividade caracteriza-se como sendo uma política
monetária.
Assertiva incorreta.
d) Conforme já estudado, as três funções tradicionais associadas ao governo
na literatura das finanças públicas são as funções alocativa, estabilizadora e
distributiva.
Assertiva incorreta.
e) Sendo o gabarito da questão, a função estabilizadora diz respeito à
manutenção da estabilidade econômica e justifica-se para atenuar o impacto
de crises.
Assertiva correta.
Gabarito: letra “e”.
2 – (AFC/STN – ESAF/2008) A aplicação das diversas políticas
econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a
estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o
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atingimento de tais objetivos, compreende a seguinte função do
Governo:
a) Função Estabilizadora.
b) Função Distributiva.
c) Função Monetária.
d) Função Desenvolvimentista.
e) Função Alocativa.
Comentários:
A função estabilizadora visa manter constante o nível de preços e estimular
a geração de renda e emprego. A função é exercida através do controle da
demanda agregada (quantidade de bens e serviços consumidos na economia),
seja por meio de estímulos ao crescimento da renda, seja pelo adequado
controle dos níveis de déficit e dívida pública do país. Realiza ainda o controle
da oferta de moeda na economia, uma vez que este é o principal instrumento
de estímulo da demanda agregada via disseminação do crédito.
Gabarito: Letra “a”.
3 – (Auditor Fiscal/Sec. Finanças – FCC/2007) Atualmente o Estado
intervém em quase todas as atividades humanas em razão das
necessidades públicas. Dentre outras atribuições, incumbe ao Estado
regular a atividade econômica, prestar serviços públicos, explorar a
atividade econômica e exercer poder de política. Nesse contexto, é
possível afirmar que as finanças públicas
(A) têm papel secundário na intervenção do Estado na economia, diante da
política liberal vigente.
(B) as finanças públicas podem tornar-se poderoso instrumento de atuação
estatal no domínio econômico,visando a um orçamento equilibrado e contenção
de gastos públicos.
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(C) pertencem ao universo normativo, regulando a intervenção estatal no
domínio econômico, compondo a política financeira estatal e consubstanciada
nas leis orçamentárias.
(D) caracterizam-se por ser uma disciplina jurídica que tem como objeto de
seu estudo toda a atividade do Estado no tocante à forma de realização da
receita e da despesa.
(E) dizem respeito ao universo do ser, do plano real e dispensam uma
realidade
normativa,
ficando
adstritas
apenas
ao
campo
econômico,
desvinculado de intervenção estatal.
Comentários:
Apontamos primeiramente uma questão cobrada na prova para Auditor-Fiscal
de 2007 para demonstrar a vocês que muito embora esta primeira parte da
matéria não seja tão complexa ou mesmo enfadonha, se a banca quiser
complicar um pouco, assim fará com certeza. Vejamos a análise de cada uma
das assertivas:
(A) têm papel secundário na intervenção do Estado na economia, diante da
política liberal vigente.
As finanças públicas não possuem papel secundário, mas sim primário.
Muito embora prevalecesse a visão liberal de intervenção estatal no
processo econômico até o início do século XX, a crise iniciada pela
quebra da Bolsa de Nova Iorque, em 1929, demonstrou que a simples
interação entre as forças de mercado, oferta e demanda, não
possibilitaria à economia o atingimento do equilíbrio necessário nas
relações existentes entre os componentes privados da sociedade
(consumidores e empresas). Por meio da intervenção governamental
proposta por Keynes, no que se constituiu na revolução Keynesiana, o
governo passou a ter papel fundamental na regulação da atividade
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econômica, intervindo no sentido de diminuir a volatilidade existente
especialmente nos períodos de exceção de expansão ou de crise.
ASSERTIVA INCORRETA
(B) as finanças públicas podem tornar-se poderoso instrumento de atuação
estatal no domínio econômico, visando a um orçamento equilibrado e
contenção de gastos públicos.
De fato este é um dos papéis fundamentais da ciência Finanças
Públicas. Um orçamento equilibrado pressupõe a proposição de gastos
baseados em receitas efetivas, de tal forma que o governo não
prescinda da necessidade da contratação de dívida pública para
financiamento de sua atividade interventiva no processo econômico.
Para a consecução de um orçamento equilibrado, o próprio governo
deve avaliar e implementar suas ações, por meio de gastos públicos,
sujeito sempre a restrição de ingressos suficientes para atendimento
às suas ações. O melhor exemplo disso é consubstanciado na própria
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, marco na condução das Finanças
Públicas em nosso país.
ASSERTIVA CORRETA
(C) pertencem ao universo normativo, regulando a intervenção estatal no
domínio econômico, compondo a política financeira estatal e consubstanciada
nas leis orçamentárias.
Essa assertiva de fato pode confundir a cabeça do candidato, pois é
tênue a diferença com o disposto na assertiva “b”. O erro da letra “c” é
simplesmente porque as Finanças Públicas em si não pertencem ao
universo jurídico, como é o caso do chamado Direito Financeiro, o qual
rege e disciplina as regras referentes às receitas e despesas públicas.
Adicionalmente, cabe destacar que as leis orçamentárias (Plano
PluriAnual, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária
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Anual
–
LOA)
constituem
ferramentas
presentes
no
estudo
e
consecução do orçamento público, o qual reflete a intervenção estatal
no domínio econômico.
ASSERTIVA INCORRETA
(D) caracterizam-se por ser uma disciplina jurídica que tem como objeto de
seu estudo toda a atividade do Estado no tocante à forma de realização da
receita e da despesa.
Conforme apontado na assertiva anterior, a formalização da receita e
da despesa é disciplinada pelo chamado Direito Financeiro, e não pelas
finanças públicas.
ASSERTIVA INCORRETA
(E) dizem respeito ao universo do ser, do plano real e dispensam uma
realidade
normativa,
ficando
adstritas
apenas
ao
campo
econômico,
desvinculado de intervenção estatal.
Por toda narrativa realizada nas demais assertivas desta questão, bem
como na parte teórico da aula, fica claro que as Finanças Públicas
vinculam a intervenção estatal.
ASSERTIVA INCORRETA
Gabarito: letra “b”.
4 - (AUDITOR/TCE-AL – FCC/2008) Analise as assertivas abaixo.
I. A implementação de programas como o Bolsa Família visa promover
melhor distribuição de renda.
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II. A função estabilizadora ou anticíclica das políticas governamentais
pode ser cumprida por meio da adoção de medidas tais como a
concessão do seguro desemprego.
III. A redução da alíquota do IPI incidente sobre perfis de ferro ou aço
não ligado de 5% para 0%, conforme Decreto no 6.024/07, é um
instrumento válido para que o governo cumpra a função alocativa da
política econômica.
IV. A adoção de medidas como as que integram o Programa de
Aceleração do Crescimento não contribui para que o governo cumpra
nenhuma das funções da política econômica, a saber: alocativa,
redistributiva e/ou estabilizadora.
Estão corretas:
a) I, II e III, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
Comentários:
Trata-se de uma questão bastante capciosa, especialmente devido ao que
dispõe a afirmativa III. Sendo assim, comecemos a análise das afirmativas.
I – Não restam dúvidas que o Bolsa Família é um programa do Governo
Federal fundamentado especialmente na Função Distributiva do Governo. A
população alvo do programa é constituída por famílias em situação de
pobreza ou extrema pobreza. As famílias extremamente pobres são aquelas
que têm renda per capita de até R$ 70,00 por mês. As famílias pobres são
aquelas que têm a renda per capita entre R$ 70,01 a R$ 140,00 por mês, e
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que
tenham
em
sua
composição
gestantes,
nutrizes,
crianças
ou
adolescentes entre 0 e 17 anos.
ASSERTIVA CORRETA
II – A concessão do seguro desemprego está associada à ocorrência de
demissão involuntária, ou seja, o trabalhador é demitido pela empresa sem
justa causa. Estas situações estão associadas na maior parte das vezes a
processos de redução de custos das empresas, ocasionados especialmente em
momentos de desaquecimento da atividade econômica. O seguro desemprego,
no caso em foco, caracteriza-se como uma medida de política econômica
anticíclica, na qual o governo concede recursos financeiros ao trabalhador
desempregado para que este continue a consumir bens e serviços necessários
a sua subsistência. Ressalta-se que esta política, que é considerada como fiscal
(aumento dos gastos), contribui para evitar uma ampliação do ciclo econômico
recessivo.
ASSERTIVA CORRETA
III – A menção ao Decreto 6.024/07 não anula a questão pelo fato de não
estar elencado no conteúdo programático. Na medida em que a assertiva
dispõe sobre o seu conteúdo, torna-se possível uma avaliação quanto à função
do governo associada à medida adotada pelo governo.
Diz a assertiva:
“A redução da alíquota do IPI incidente sobre perfis de ferro ou aço não ligado
de 5% para 0% conforme Decreto no 6.024/07, é um instrumento válido para
que o governo cumpra a função alocativa da política econômica”.
A política econômica não se destina apenas a atender a função estabilizadora.
É muito comum por parte do governo a concessão de benefícios a
determinados setores econômicos, sendo estes benefícios decorrentes de
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situações pontuais de crise econômica ocorridas. Na verdade a concessão da
redução do IPI sobre perfis de ferro ou aço não ligado visa promover estímulo
à atividade produtiva, criando condições para que este setor adquira
capacidade e competitividade interna, especialmente devido à concorrência de
produtos importados.
Destaca-se que a redução da alíquota também está associada a uma política
econômica estabilizadora, o que importa dizer que as funções do governo e
suas políticas não são excludentes.
ASSERTIVA CORRETA
IV - Assertiva nitidamente incorreta, uma vez que o PAC, por se constituir em
um programa que visa estimular a melhoria da infra-estrutura e da oferta de
bens e serviços na economia, pode ser considerado tanto um atendimento à
função
alocativa
do
governo
como
também
o
atendimento
à
função
estabilizadora, consubstanciada na realização de política fiscal disposta nos
instrumentos de planejamento da Administração Pública.
ASSERTIVA INCORRETA
Gabarito: letra “a”.
5
-
(Auditor
Fiscal
do
Tesouro
Estadual/Sec.
Fazenda/RS
–
FUNDATEC/2009) O papel do Estado na Economia tem se alterado ao
longo do tempo. A teoria econômica postulava que o Estado deveria
limitar-se a prestar os serviços públicos essenciais, como os relativos à
segurança e à justiça. Porém, a realidade econômica exigiu atribuições
mais amplas a ele.
São feitas as seguintes afirmações sobre as funções do governo, na
modernidade.
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I – Estabelecer a composição e a quantidade dos bens públicos a
serem ofertados.
II
–
Promover
o
equilíbrio
da
razão
imposto/renda
de
cada
contribuinte, em bases anuais.
III
–
A
intervenção
para
alcançar
elevado
nível
de
emprego,
estabilidade de preços e razoável taxa de crescimento.
IV – Promover o ajustamento na distribuição da renda e da riqueza
entre as pessoas.
Quais são as corretas?
A) Apenas I e III.
B) Apenas I e IV.
C) Apenas II e IV.
D) Apenas I, III e IV.
E) I, II, III e IV.
Comentários:
Vamos aos comentários de cada um dos itens:
I – No contexto da função alocativa estatal encontra-se a necessidade de
oferecimento, pelo Estado, dos chamados bens públicos. Muito embora ainda
não tenhamos abordado detalhadamente a definição referente a estes, é
possível defini-los como sendo os bens em que o consumo por parte de um
indivíduo não afeta, em princípio, o consumo pelos demais indivíduos. Exemplo
comum de bem público são as praças públicas, as quais podem ser utilizadas
por qualquer pessoal, sem que haja qualquer impedimento, mesmo de ordem
financeira.
Perceba que esta afirmação se contrapõe aos chamados bens privados,
normalmente consumíveis mediante o pagamento de determinado valor
monetário. Um exemplo clássico são os parques de diversões. Perceba que o
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simples fato do pagamento inibe o consumo por todo e qualquer agente
econômico.
Em resumo, pode-s afirmar que cabe sim ao Estado a definição quanto á
composição e a quantidade de bens públicos a serem ofertados, com fins de
atendimento às necessidades da população de um bairro, cidade, estado ou
país.
CORRETO
II – Conforme veremos no curso, uma das fontes de arrecadação de receitas
pelo Estado são os impostos. Por se tratar de uma subtração de renda da
sociedade é sempre importante que o Estado procure equilibrar o ônus
tributário, de forma a não desestimular o trabalho e, por consequência, a
geração de renda pelos indivíduos. Destaca-se, de todo modo, que, conforme
vimos, as funções estatais são divididas, tradicionalmente2, em três: alocativa,
distributiva e estabilizadora.
Ao se falar da função distributiva (redistributiva), argumentou-se que o seu
papel principal é justamente promover a adequada distribuição da renda na
sociedade, reduzindo os impactos de concentração nas mãos de poucos. De
todo modo a função distributiva não é personalizada, ou seja, não visa cada
contribuinte ou indivíduo, conforme exposto na assertiva, mas sim à massa de
contribuintes. Não menos importante a base de análise não é anual, mas sim
mensal, a exemplo do próprio Imposto de Renda incidente sobre a renda.
Estas explicações bem como um maior aprofundamento sobre o tema será
tratado nas primeiras aulas do curso.
INCORRETO
III – A função estabilizadora, exercida por meio dos instrumentos de política
fiscal e monetária, relacionam-se, conforme verificado, com a promoção e
estímulo ao crescimento da renda e do emprego dos fatores de produção em
uma economia. Não menos importante, tal crescimento coaduna-se com a
2
A função reguladora não é considerada uma função tradicional pela literatura econômica.
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necessidade de manutenção de determinado padrão de preços, com fins de
garantir que a renda real dos trabalhadores permita a estes o atendimento das
suas necessidades.
CORRETO
IV – Este item é a própria noção trazida pela função distributiva quanto à
promoção da correta distribuição da renda e da riqueza entre os indivíduos.
CORRETO
Com base nestes comentários, podemos concluir que a assertiva
correta é a letra “d”.
Gabarito: letra “d”.
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