Slide 1

Ministério da Previdência Social
Secretaria de Políticas de Previdência Complementar
O Regime de Previdência
Complementar
1
ÍNDICE
1. Características do Regime;
2. Características das EFPCs;
3. Características dos Planos de Benefícios;
4. Vantagens do Regime Fechado.
2
ÍNDICE
1. Características do Regime;
2. Características das EFPCs;
3. Características dos Planos de Benefícios;
4. Vantagens do Regime Fechado.
3
REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL
RGPS
Regime Geral de Previdência Social (INSS)
Leis n° 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e Art.
201 da CF.
RPPS
Regimes Próprios de Previdência Social
(servidores públicos)
Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e Arts. 40 e 201 CF.
RPC
Regime de Previdência Complementar
Leis complementares nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio
de 2001, e Art. 202 da CF.
4
O Sistema de Previdência no Brasil
Sistema
Previdenciário
Brasileiro
Regime Próprio de
Previdência Social
(RPPS)
(art. 40, CF)
Previdência
Complementar
(art. 202, CF)
Entidades Abertas
EAPC
(bancos e seguradoras)
Regime Geral de
Previdência Social
(RGPS)
(art. 201, CF)
Entidades Fechadas
EFPC
(sem fins lucrativos)
5
CARACTERÍSTICAS DO REGIME
EC nº 20 de 15/12/1998 – título da ordem social
“Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma autônoma em
relação ao regime geral de previdência social, será
facultativo, baseado na constituição de reservas que
garantam o benefício contratado, e regulado por lei
complementar.”
6
CARACTERÍSTICAS DO REGIME
EC nº 20 de 15/12/1998 – título da ordem social
“§ 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as
condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos
e planos de benefícios das entidades de previdência privada
não integram o contrato de trabalho dos participantes,
assim, como, à exceção dos benefícios concedidos, não
integram a remuneração dos participantes, nos termos da
lei.”
7
CARACTERÍSTICAS DO REGIME
EC nº 20 de 15/12/1998 – título da ordem social
“§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de
previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista e outras entidades públicas,
salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em
hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a
do segurado.”
8
CARACTERÍSTICAS DO REGIME
EC nº 20 de 15/12/1998 – título da ordem social
“§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas
autarquias, fundações, sociedades de economia mista e
empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto
patrocinadoras de entidades fechadas de previdência
privada, e suas respectivas entidades fechadas de
previdência privada.”
9
CARACTERÍSTICAS DO REGIME
EC nº 20 de 15/12/1998 – título da ordem social
“§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior
aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas
permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços
públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de
previdência privada.”
10
CARACTERÍSTICAS DO REGIME
EC nº 20 de 15/12/1998 – título da ordem social
“§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo
estabelecerá os requisitos para a designação dos membros
das diretorias das entidades fechadas de previdência privada
e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e
instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de
discussão e deliberação."
11
CARACTERÍSTICAS DO REGIME
Lei Complementar nº 109 de 2001
• Visão segregada entre Entidade e Plano;
• Consolidou o direito ao Resgate, BPD, Portabilidade e
Autopatrocínio;
• Inclusão do Instituidor no Segmento;
• Presença dos participantes nos órgãos diretivos dos
fundos de pensão.
12
CARACTERÍSTICAS DO REGIME
Lei Complementar nº 109 de 2001
• Vedação de aplicações compulsórias ou limites mínimos;
• Regime Disciplinar para Dirigentes;
• Administração especial por plano;
• Possibilidade de deduções no IR das contribuições;
13
CARACTERÍSTICAS DO REGIME
Lei Complementar nº 108 de 2001
• Específica para EFPCs e Planos patrocinados por Entes
Federativos, suas autarquias, fundações e empresas públicas;
• Trata da composição, representatividade e funções dos órgãos
estatutários;
• Condições e limites de contribuições para o Plano.
14
EAPC – ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Principais Características
• Fins Lucrativos;
• Gerenciador: Bancos e Seguradoras;
• Público: Planos coletivos ou individuais;
• Principais Produtos: PGBL e VGBL;
• Fiscalização: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP, vinculada ao Ministério da Fazenda.
15
EFPC – ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR
Principais Características
• Sem fins lucrativos;
• Planos de Benefícios coletivos;
• Público: empregados de empresas; servidores da União, DF,
Estados e Municípios e os associados ou membros de pessoas
jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.
16
CARACTERÍSTICAS DO SEGMENTO DAS EFPCS
Conselho Nacional de
Previdência Complementar
Secretaria de Políticas de
Previdência Complementar
CNPC
SPPC/MPS
(Regulação)
(Formulação de política)
Câmara de Recursos da
Previdência Complementar
Superintendência Nacional de
Previdência Complementar
CRPC
PREVIC
(Instância recursal)
(Supervisão e Fiscalização)
17
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR - CNPC
Composto pelo poder público e pelas entidades
representativas do segmento, na seguinte forma:
•
05 (cinco) representantes do poder público;
•
03
(três)
indicados
respectivamente
pelas
EFPC’s, pelos patrocinadores e instituidores e
pelos participantes e assistidos.
18
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR - CRPC
Composta pelo poder público e pelas entidades representativas
do segmento, na seguinte forma:
•
04 (quatro) servidores federais ocupantes de cargo
efetivo, em exercício no Ministério da Previdência Social
- MPS ou entidades a ele vinculadas; e
•
03 (três) indicados, respectivamente pelas EFPC’s,
pelos patrocinadores e instituidores e pelos participantes
e assistidos.
19
QUEM PARTICIPA DO SEGMENTO
Patrocinador
Empregador que cria plano de benefício previdenciário
para os seus empregados, a ser administrado por uma
EFPC.
Podem ser patrocinadores: qualquer empresa ou grupos
de empresas e a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios.
20
QUEM PARTICIPA DO SEGMENTO
Instituidor
Pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou
setorial que cria plano de benefício previdenciário para
os seus associados ou membros, a ser administrado por
uma EFPC.
Podem ser instituidores: conselhos profissionais,
entidades de classe, sindicatos, centrais sindicais,
cooperativas e associações profissionais.
21
Relação entre a EFPC e
Patrocinador/Instituidor
• A EFPC é autônoma tem personalidade jurídica própria
(CNPJ) e seu patrimônio não se mistura com o dos
Patrocinadores ou Instituidores;
• As responsabilidades das EFPCs não se confundem com
as das Patrocinadoras ou Instituidoras;
• As responsabilidades das Patrocinadoras e Instituidores
são independentes, não se confundem entre elas e não
existe a obrigatoriedade de solidariedade.
22
Formas de participação do Patrocinador ou
Instituidor no Sistema Fechado
• Criação de EFPC e de Plano de Benefícios;
• Adesão a EFPC existente e Criação de
Plano de Benefícios;
• Adesão a EFPC e a Plano de Benefícios
existente.
23
ÍNDICE
1. Características do Regime;
2. Características das EFPCs;
3. Características dos Planos de Benefícios;
4. Vantagens do Regime Fechado.
24
Características das EFPCs
• Toda EFPC tem um Estatuto: define a estrutura
administrativa, cargos e atribuições, além da forma de
funcionamento da entidade.
• A EFPC pode administrar mais de um Plano de Benefícios
• Um Plano de Benef
25
Características das EFPCs
• O patrimônio da entidade é segregado por Planos de
Benefícios (CNPB) e Plano Administrativo e não se
comunicam;
• A gestão dos recursos poderá ser própria ou terceirizada.
• Aplicação conforme às diretrizes e aos limites
prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário
Nacional – CMN;
26
Estrutura mínima de uma EFPC
Responsável
Conselho Deliberativo
pela
definição
da
política
geral
de
administração da entidade e de seus planos de
benefícios.
Responsável pela administração da entidade e dos
Diretoria-Executiva
planos de benefícios, observando a política geral e as
boas práticas de governança.
Supervisiona a execução das políticas do Conselho
Conselho Fiscal
Deliberativo e o desempenho das boas práticas de
governança da Diretoria.
27
REQUISITOS MÍNIMOS:
Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e
Diretoria
• Experiência na área financeira, administrativa, contábil,
jurídica, de fiscalização ou de auditoria
• Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado
• Não ter sofrido penalidade administrativa
28
DAS OBRIGAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO
• Cálculo e pagamento de benefícios
• Controle de contribuições e saldos de participantes
• Aplicação do recursos
• Elaboração de Balancete e Balanço Patrimonial
• Elaboração de Demonstrações Contábeis, Atuariais e
de Investimentos
• Encaminhar informações aos órgãos de fiscalização
• Auditoria Independente
• Encaminhar informações aos Participantes
29
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
• Conselhos Deliberativo e Fiscal
• Auditoria Independente
• Órgãos Governamentais: PREVIC, BACEN e CVM
• Representantes dos Instituidores
• Representantes dos Participantes
• Participantes
30
RESPONSABILIDADES POR
AÇÃO OU OMISSÃO
• Administradores da Entidade
• Gestores
• Membros dos Conselhos Estatutários
• Auditores independentes
• Profissionais que prestem serviços técnicos
31
ÍNDICE
1. Características do Regime;
2. Características das EFPCs;
3. Características dos Planos de Benefícios;
4. Vantagens do Regime Fechado.
32
Plano de Benefícios
Planejamento previdenciário que o patrocinador
faz para seus empregados ou o instituidor faz
para seus associados.
É estruturado de acordo com o perfil dos
potenciais participantes, suas necessidades e o
nível de cobertura a ser oferecido.
33
Característica do Plano de Benefícios
Todo plano tem um Regulamento: documento que dispõe sobre
os direitos e deveres dos participantes, regras de concessão e
cálculo de benefícios.
Tipos de benefícios:
– Benefícios programados: Existe a previsão de sua concessão. Ex:
Aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
– Benefícios de risco: Não existe a previsão de sua concessão. Ex:
Invalidez e falecimento.
34
Característica do Plano de Benefícios
• Todo Plano de Benefícios pode ter mais de um Patrocinador
ou Instituidor;
• No mesmo plano não pode ter patrocinador e Instituidor
juntos,
• Em planos com mais de um Patrocinador o custeio pode ser
único ou separado (massas de participantes segregadas), e
não existe a obrigação de solidariedade.
35
ÍNDICE
1. Características do Regime;
2. Características das EFPCs;
3. Características dos Planos de Benefícios;
4. Vantagens do Regime Fechado.
36
VANTAGENS PARA A SOCIEDADE
• Ampliação da proteção social e da cultura
previdenciária;
• Poupança estável de longo prazo;
• Finalidade social (renda previdenciária);
• Geração de investimentos e empregos com
inclusão social;
• Diminuição na previsão de gastos futuros com
a Previdência;
• Diminuição da necessidade e endividamento
externo.
37
VANTAGENS PARA O PATROCINADOR:
• Contribuições conforme a capacidade financeira;
• Deduz as contribuições no IR, até 20% da folha;
• As contribuições não se vinculam ao Contrato de
Trabalho;
• Não geram obrigatoriedade e habitualidade;
• Inexistência de custos adicionais (encargos sociais e
outras obrigações).
38
VANTAGENS PARA O EMPREGADOR:
• Fortalecimento da imagem da Instituição;
• Política de RH:
• Remunera melhor com menor custo;
• Aumenta produtividade;
• Diminui rotatividade;
• Mantém talentos.
• Podem ser realizadas até mesmo por microempresas.
39
VANTAGENS PARA O INSTITUIDOR
• Fortalecimento da imagem da Instituição;
• Fortalecimento e manutenção do vínculo
associativo;
• Ampliação do conceito de defesa de interesses
do associado.
40
VANTAGENS PARA O PARTICIPANTE:
• Sem custo para entrar ou sair;
• Independe de idade para se inscrever;
• Utilizar a poupança para outros fins (faculdade ou
imóvel);
• Proteção para os casos de invalidez e falecimento;
• Previsão de contribuição do empregador;
• Investimentos realizados por Instituição especializada.
41
VANTAGENS PARA O PARTICIPANTE:
• Deduzir as contribuições no IR (até 12% dos
rendimentos);
• Investimentos sem tributação;
• Custos atrativos: EFPC sem fins lucrativos;
• 100% da rentabilidade líquida para o participante ;
• IR apenas no recebimento (Progressivo ou Regressivo).
42
Perfil do Regime de Previdência
Complementar Fechado
PERFIL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO
Características
2010
Dez/2012
Nº EFPC
368
323
Nº Patrocinadores
2.316
2.297*
Nº Instituidores
480
471*
Nº Planos
1.078
1.091
Nº Participantes e Assistidos
2,7 milhões
3,2 milhões
Ativos Totais
566 bilhões
678,5 bilhões
*Dados de março de 2013.
43
A SPPC coloca-se à disposição para contribuir e apoiar todos os
projetos de adesão ao Regime de Previdência Complementar.
Obrigado !
Secretaria de Políticas de Previdência Complementar
Dúvidas e Esclarecimentos Técnicos
[email protected]
(61) 2021.5482/5320
44