sistemática do comércio exterior
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INTCEX 7 – ESTRUTURA DO COMEX 7 - POLÍTICA DE COMEX 7. Órgãos intervenientes no comércio exterior: 7.1 Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior - MDIC 7.2 Ministério da Fazenda – MF 7.3 Ministério da Relações Exteriores - MRE 7 – ÓRGÃOS INTERVENIENTES • O comércio exterior brasileiro é descentralizado, não possui um órgão específico para a atividade. A gestão se dá por áreas de competências, como: • Política de Comércio Exterior • Política Fiscal • Política Financeira • Política Cambial 7 – ÓRGÃOS INTERVENIENTES 7 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC • É o ministério responsável pelas decisões e execução das diretrizes políticas de comércio e exerce sua função através do órgão gestor SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX • O MDIC foi criado em 1999 e tem como área de competência, no comércio exterior: • Política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; 7 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC • Políticas de comércio exterior; • Regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; • Aplicação dos mecanismos de defesa comercial participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; • Ministro atual: Mauro Borges 7.2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF • Responsável pela política monetária e fiscal, zela pela defesa e pelos interesses fazendários, de fiscalização e controle de entrada e saída de mercadoria do comércio exterior. • Sua intervenção é feita através do principal órgão atuante e operacional, a RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Este órgão, que muitas vezes possui status de Ministério, atua na fiscalização aduaneira de mercadorias, produtos e bens que entram ou saem do país. • É responsável também pela cobrança dos direitos aduaneiros incidentes nessas operações. Além da RFB, o MF exerce essa competência através do BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN • Ministro atual – Joaquim Levy 7.2 BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN • O BACEN é uma autarquia federal (Entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública), vinculada ao MF e integrante do Sistema Financeiro Nacional. • É a autoridade monetária e o principal executor das políticas formuladas pelo Conselho Monetário Nacional, colegiado responsável por apontar as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia. • Além das competências de autoridade monetária, o BACEN autoriza os estabelecimentos bancários a comprar ou vender moedas estrangeiras no Brasil. Esta obrigação se dá pelo fato de no Brasil não ser permitido o livre curso de moedas estrangeiras, tanto a pessoas físicas como jurídicas. • Ministro Atual – Alexandre Tombini 7.2 BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN • De forma prática, toda vez que um exportador ou importador for receber/pagar suas operações deverá procurar um banco autorizado pelo BACEN e comprar/vender as moedas estrangeiras recebendo/pagando em moedas nacional, operação esta firmada através de um contrato de câmbio. 7.3 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE • Atua no marketing externo, fazendo a promoção e divulgação de oportunidades comerciais no estrangeiro, em duas frentes de trabalho: • A promoção comercial das exportações brasileiras e as • Negociações internacionais, sempre buscando o interesse da política externa brasileira. • O MRE também é chamado de “Itamaraty” • Ministro atual – Mauro Borges 7.3 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE • SETOR DE PROMOÇÃO COMERCIAL - SECOM • Atuam como "antenas" do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos do Itamaraty em postos estratégicos onde se localizam Embaixadas e Consulados brasileiros. • Fornecendo apoio às exportações, são responsáveis pela coleta e divulgação de informações sobre demandas de importação de produtos e oportunidades de negócio, pela atração de investimentos e o apoio à participação de empresários em feiras, missões e eventos no exterior. 7.3 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE • Os SECOMs elaboram estudos econômicos e comerciais, pesquisas de mercado para produtos, além de análises de competitividade e de concorrência nos mercados de sua jurisdição. Apoia também: - a divulgação de produtos e serviços brasileiros em eventos que se realizam em Cabo Verde; - a organização de viagens de empresários e compradores locais a feiras e eventos empresariais ao Brasil; - contatos de entidades empresariais brasileiras com empresas, agências e instituições públicas e privadas de Cabo Verde.
