execucao de alimentos cc pedido de prisao civil – peticao

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE PRISÃO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL
OBS: (Após o advento da Lei n.º 11.232/2005, a execução de alimentos pode ser feita nos próprios
autos da ação de alimentos, com fulcro no artigo 475-I do CPC – cumprimento da sentença - sem a
necessária feitura de um processo autônomo de execução. Destarte, a Lei em comento não
revogou os artigos 732 a 735 do CPC, podendo, portanto, ser feita a execução de forma autônoma
como é o presente modelo)
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE.............
Dependência aos autos nº ...
.........., brasileiro, nascido aos ..............., neste ato
representado por sua mãe, ............., brasileira, solteira, diarista, nascida em ..................., portadora
da Cédula de Identidade/RG nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ..., ambos residentes e
domiciliados nesta Capital, na rua ..., ..., vem, por de seus procuradores infra-assinados
(instrumento particular de mandato incluso), os advogados que a esta subscrevem, com escritório
profissional nesta Comarca, na rua ..., ..., onde recebem intimações e notificações, inscritos na
OAB, seção ........., sob os n.ºs ..., respeitosamente, à presença de V. Exa., requerer:
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS c/c PEDIDO DE PRISÃO CIVIL
em face de ................brasileiro, solteiro, pintor, portador da Cédula de Identidade/RG n.º...,
residente e domiciliado em ..., na rua ..., CEP. nº ..., com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição
Federal, na Lei nº 5.478/68, nos artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil e demais
dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
01. DOS FATOS
1- O exeqüente é filho do requerido conforme documento em anexo. Pois bem, visando a
restabelecer contato com seu filho, propôs, no mês de........., ano......., ação de
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (autos em epígrafe), da qual restou acordo homologado, como
comprova inclusa fotocópia, nos seguintes termos: (...)
2- Entrementes, o acordo homologado restou descumprido por parte do executado seis meses
após a referida homologação. Nesse passo, o executado não mais prestou os.....% do salário
mínimo a que estava obrigado, e sequer visitou o exeqüente, somente estabelecendo contato por
intermédio de telefone.
3- Após o rompimento da convivência, e mais, a partir de........ de....o executado interrompeu, em
definitivo, a prestação alimentar conforme demonstrativo em anexo.
DOS FUNDAMENTOS
O estatuto adjetivo pátrio proporciona meios hábeis para se promover a execução dos alimentos
fixados em sentença judicial, na forma explicitada pelo artigo 732, do Código de Processo Civil, in
verbis:
A execução da sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia far-se-á conforme o
disposto no Capítulo IV deste Título. (Da execução por quantia certa contra devedor solvente).
(acréscimo nosso)
Segundo o posicionamento fixado pela jurisprudência, na hipótese de prestações alimentícias
devidas há mais de três meses, como logra ocorrer in casu, a execução terá por mister, a princípio,
a satisfação das parcelas correspondentes aos três meses imediatamente anteriores à proposição
da demanda, prosseguindo-se a execução do restante da dívida, bem como das prestações
vincendas, conforme o rito processual estabelecido no capítulo IV, do título que trata da execução
em geral (art. 732, CPC).
(mencionar entendimento jurisprudencial a respeito)
Assim sendo, no que concerne ao pagamento das três parcelas mencionadas, utiliza-se como
fundamento legal o artigo 733, ensejando a prisão civil do devedor, meio hábil a coagi-lo ao
pagamento da obrigação alimentar, como segue:
Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o
devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a
impossibilidade de efetuá-lo.
§1º. Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1(um) a
3(três) meses. (grifo nosso)
DO PEDIDO
Ex Positis, vem o exeqüente, à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) a distribuição por dependência da presente aos autos de nº ........, de Regulamentação de
Visitas, transitados em julgado (formalmente) em data de.......
b) a citação do executado, mediante carta precatória, no endereço constante do preâmbulo desta,
para que, em três (3) dias, pague a quantia equivalente aos três meses imediatamente anteriores à
propositura da ação, no equivalente a.... (.........), prove que o fez ou justifique a impossibilidade de
fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 733, §1º, do CPC;
c) o prosseguimento da execução das demais parcelas inadimplidas, no valor de ........ (..........),
das que vierem a vencer no transcurso desta, bem como as cominações de praxe, citando-se o
executado para, no prazo de 3 dias, pagar ou nomear bens à penhora, nos termos do art. 652 do
CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução;
d) a ouvida do Ministério Público;
e) a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos das Leis nº 1.060/50,
alterada pela Lei nº 7.510/86, por ser a sua representante pessoa economicamente carente, como
comprova inclusa declaração.
Valor da Causa: R$........... (......).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
..............,..........de.........de.........
...................................................
OAB/.....