estado de santa catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
PLANO OPERATIVO ESTADUAL DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO PRISIONAL
Projeto 18: São Pedro de Alcântara
Unidade: Penitenciária da Região de São Pedro de
Alcântara
Apresentação:
Este projeto é parte integrante do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema
Penitenciário, seguindo portanto a sua composição global de metas e diretrizes em
conformidade ao exigido no Anexo II da PT-IM nº 1777/03 e apresenta necessidades e
orçamentos específicos desta unidade prisional, em termos de recursos físicos, materiais,
humanos com base na vistoria realizada pela Diretoria de Regulação da SES.
1. Identificação da Unidade Prisional
A Penitenciária de São Pedro de Alcântara está situado na Estrada Geral s/n, CEP
88125.000, e possui uma população prisional masculina de 841 pessoas presas.
Essa Penitenciária teve sua estrutura física concluída recentemente, tendo a sua
população prisional triplicada nos últimos três meses.
Atualmente a população prisional dessa unidade representa 30% da população total
do município.
Como forma de viabilizar o atendimento no município, a Secretaria de Estado da
Saúde estará solicitando ao Ministério da Saúde a adequação de repasses dos incentivos
fixos e variáveis da atenção básica, com base na população atual.
A Secretaria de Estado da Saúde, através da Diretoria de Planejamento, enviará a
Câmara Técnica da PPI a solicitação de
alocação do orçamento para média e alta
complexidade, tendo como base a população indicada no censo mais a população prisional.
2. Incentivo para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário
A Penitenciária de São Pedro de Alcântara é uma unidade com mais de 100 pessoas
presas, ultrapassando 500 pessoas, terá portanto implantada 02 equipes de saúde, com
incentivo correspondente a R$ 64.800,00/equipe/ano, que financiará as ações de promoção
da saúde, de atenção no nível básico e de atenção complementar (assistência farmacêutica
básica, imunizações e coleta de exames laboratoriais) descritos no plano global.
3. Alocação de Recursos
3.1 – Área Física
O relatório da vistoria observa que a unidade não atende o que determina a referida
Portaria.
As necessidades relativas à infra-estrutura totalizam 9 m2 de ampliação, com
previsão orçamentária total de R$ 6.598,08.
3.2 – Equipamento
Da mesma forma o relatório de vistoria demonstra que a unidade não possui
equipamentos porém segundo o Diretor da unidade uma parte deles se encontram em fase
final de licitação para aquisição, necessitando portanto de aquisição dos equipamentos da
lista geral da PT IM 1.777/03, que não estão sendo licitados, exeto os específicos para o
atendimento à clientela feminina.
O consolidado da previsão orçamentária totaliza R$ 13.007,00 para aquisição de
equipamentos.
3.3 - Recrutamento de equipes de saúde
A vistoria relata que a Unidade possui 1 psicólogo, 1 assistente social e 1 auxiliar de
enfermagem, ficando sob a responsabilidade da SSP a decisão sobre a contratação de 2
equipes completas ou a complementação da equipe.
3.4 - Recrutamento de Agentes Promotores de Saúde (APS)
Atendendo o percentual de 5% da população prisional, descritos na Portaria
Interministerial, a presente unidade poderá selecionar este percentual de Agentes
Promotores de Saúde.
3.5 – Desenvolvimento de Recursos Humanos
A Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Segurança Pública e de Defesa
do Cidadão são responsáveis por estabelecer programas de capacitação dos profissionais
de saúde, dos servidores prisionais e dos agentes promotores de saúde, compartilhados do
seguinte modo:
 Desenvolvimento/Capacitação de equipes de saúde
A SES, através da Diretoria de Recursos Humanos em Saúde, em colaboração com
os gestores municipais e com o apoio do Ministério da Saúde, estabelecerá programas de
capacitação de todos os profissionais de saúde atuantes na estruturação da atenção à
saúde no sistema prisional, no prazo de 1 (um) ano. Espera-se atingir 100% das equipes,
tornando-as resolutivas dentro do nível de complexidade proposta. A equipe de saúde da
Penitenciária de São Pedro de Alcântara receberá capacitação em conjunto com as equipes
das unidades prisionais dos municípios de Florianópolis e Palhoça, formando uma turma
com 48 participantes, num total de 40 horas/aula, com orçamento previsto de R$ 14.400,00,
pela SES/SC.
 Desenvolvimento/Capacitação de agentes promotores da saúde
A Secretaria de Segurança Pública e de Defesa do Cidadão estabelecerá programas
de capacitação dos servidores prisionais e dos agentes promotores de saúde. Espera-se no
prazo de um ano promover a capacitação em 100% dos agentes promotores de saúde e
100% de servidores prisionais, sensibilizado-os para ações de promoção de saúde.
Propõe-se inicialmente que sejam capacitados todos os Agentes Promotores de
Saúde, as quais deverão participar da capacitação em
turma exclusiva, num total de
40hs/aula, com um orçamento previsto de R$ 3.400,00.
 Desenvolvimento/Capacitação de servidores prisionais
A capacitação de servidores prisionais segue o descrito no Plano Operativo e portanto
num primeiro momento deverão ser capacitados 5 servidores desta Unidade Prisional , que
juntamente com servidores das Unidades de Florianópolis e Palhoça, formarão uma turma
de 40 participantes, num total de 40 horas/aula, com previsão orçamentária de R$
8.800,00.
 Desenvolvimento/Capacitação de familiares de pessoas presas
Os gestores do presente Plano deverão elaborar estratégias de inclusão e incentivo à
participação da sociedade civil em todas as unidades prisionais, estabelecendo parcerias
com outras instituições, visando um programa de orientação em saúde dos familiares da
pessoa presa, conforme definido no item 6.2-b do Plano Nacional.
3.6 – Kit de Medicamentos
O Ministério da Saúde garantirá o fornecimento regular de kit de medicamentos
básicos (Quadro 9 do Plano Operativo Estadual), além do fornecimento de medicamentos
específicos para a Aids e outras DST, a cada três meses para cada equipe implantada, para
atendimento de grupo de até 500 pessoas. O Ministério de Saúde encaminhará diretamente
ao gestor municipal o quantitativo de Kit de medicamentos relativo à sua população prisional.
4. Ações e Metas específicas
4.1. Promoção da Saúde
A Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão é responsável pelas ações
de promoção da saúde
apresentadas no quadro 1,
que deverão estar totalmente
implantadas até o ano de 2007.
Quadro 1. Metas por área de promoção da saúde
Áreas de
promoção da saúde
alimentação
atividades físicas
Espaço de lazer
condições de
salubridade
Atividades laborais
Metas até 2007
 100% das unidades prisionais com o cardápio definido
 60% das unidades prisionais com ações que proporcionarão
atividades físicas aos reclusos, por intermédio de estagiários
da área de Educação física e parcerias com entidades sem
fins lucrativos e organizações não-governamentais.
 100% das unidades prisionais com biblioteca e sala de leitura,
espaço para exposição de vídeos e de dinâmicas de grupo.
 100% das unidades prisionais em condições salubres,
particularmente no que diz respeito a banheiros, cozinha.
 100% das unidades prisionais com iniciativas em que se
proporcionará trabalho aos reclusos, através de parcerias com
empresas privadas e convênios com organizações públicas,
objetivando capacitação profissional.
4.2. Atenção Básica de Saúde
As ações e metas específicas para esta unidade prisional estão descritas no Anexo 1.
4.3. Procedimentos Complementares
As ações e metas específicas para esta unidade prisional estão descritas no Anexo 2.
5. Sistema de Informação
5.1 - Credenciamento /cadastramento
 do estabelecimento
O serviço de saúde desta unidade prisional deve ser cadastrado no SCNES, como
tipo de estabelecimento “Centro de Saúde”, Nível de Hierarquia de 01 a 03, conforme sua
complexidade, e a Classificação de Serviço sob Código 065/184.
 Dos profissionais
As equipes devem estar minimamente formadas por 1 médico, 1 enfermeiro, 1
odontólogo, 1psicólogo, 1 assistente social e 1 auxiliar de enfermagem sendo
cadastrados no SCNES com carga horária de 20hs semanais.
5.2 - Cartão SUS e Registro no SIAB e SIA/SUS
O cadastramento dos usuários em estabelecimentos de saúde do sistema prisional
segue as orientações feitas pela Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e as
especificações das Portarias GM/MS nº17 de 04 de janeiro de 2001 e nº39 de 19 de abril de
2001. Este cadastramento é de responsabilidade do gestor municipal. Os municípios que já
realizaram o cadastramento da população prisional não necessitam realizar mudança.
5.3 – Prontuário
O modelo de prontuário seguirá aquele adotado no município gestor, atendendo
minimamente o registro do histórico, diagnóstico, tratamento e a evolução do cliente. Deverá
ser utilizado neste procedimento o número do cartão de saúde para 100% dos prontuários.
6. Fluxo de Referência
A organização da assistência no Estado de Santa Catarina segue as diretrizes e
critérios estabelecidos no Plano Diretor de Regionalização –PDR1, aprovado pela Comissão
Intergestores Bipartite e Conselho Estadual de Saúde. A rede de referência em média e alta
complexidade, ambulatorial e hospitalar, descritos no PDR, tem sua sistematização por
procedimentos definida na Programação Pactuada Integrada – PPI.
A penitenciária de São Pedro de Alcântara pertence ao módulo assistencial de São
José e, portanto, terá as necessidades em M1 (mínimo da média complexidade) atendidas
nesse mesmo município.
As necessidades de M2, M3 e alta complexidade serão
referenciadas ao município-pólo de São José. Os procedimentos de alta complexidade
ambulatorial e/ou hospitalar não disponíveis nesse município-pólo serão encaminhadas a
Florianópolis.
Convém ressaltar que o município de São Pedro de Alcântara está localizado no
Complexo Regulador da Grande Florianópolis, sediado no município de Florianópolis,
O PDR sofreu revisão em 2003, em virtude da Lei nº 243, de 30 de janeiro de 2003, que aprovou a reforma da estrutura
administrativa do Estado. A nova configuração está em processo de avaliação pelos órgãos colegiados.
1
responsável pela regulação da assistência de urgência/emergência; consultas, exames e
serviços; e leitos hospitalares na região.
7. Avaliação e Acompanhamento
A avaliação e acompanhamento deste projeto será realizado por Comissão definida
no Plano Operativo Estadual.
ESTADO DE SANTA CATARINA
ANEXO 1
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO PRISIONAL
PLANO OPERATIVO ESTADUAL DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
MUNICÍPIO: São Pedro de Alcântara
UNIDADE PRISIONAL: Penitenciária de São Pedro de Alcântara
Ações e Metas em Atenção Básica por área temática:
Área temática/
programa
de saúde
Saúde bucal
Metas
Ações
Orientação sobre higiene bucal e auto-exame
da boca; Consulta odontológica – 1º consulta;
Aplicação terapêutica intensiva com flúor –
por sessão; Controle de placa bacteriana;
Escariação (por dente); Raspagem, alisamento
e polimento - RAP (por hemi-arcada);
Curetagem supragengival e polimento dentário
(por hemi-arcada); Selamento de cavidade com
cimento provisório (por dente); Capeamento
pulpar direto em dente permanente;
Pulpotomia ou necropulpectomia em dente
permanente;
Restauração
em
dentes
permanentes; Exodontia de dente permanente;
Remoção de resto radicular; Tratamento de
alveolite; Tratamento de hemorragia ou
pequenos procedimentos de urgência.
2004
2005
2006
2007
25%
50%
75%
25%
50%
75%
 Esclarecer e orientar 100% da
população
carcerária
sobre
autocuidado em higiene bucal e sobre a
importância do auto-exame da boca
como medida preventiva e de
diagnóstico precoce do câncer bucal.
 Implantar serviço de odontologia
para 100% da população prisional.
Ações de promoção e assistência à saúde
Hipertensão
visando o acompanhamento clínico e a adoção
Arterial e
Diabetes Mellitus de hábitos saudáveis de vida (cessação do
hábito de fumar, diminuição do estresse,
combate ao sedentarismo e ao alcoolismo).
25%
50%
75%
 cadastrar 100% dos portadores de
hipertensão arterial e de diabetes
mellitus, garantindo acompanhamento
clínico e tratamento para 100% dos
casos.
 Implantar ações de controle da
tuberculose (TB) em 100 % das
unidades penitenciárias;
 diagnósticar 100 % dos casos
existentes;
 realizar cura de pelo menos 85%
dos casos novos descobertos.
 implantar ações de controle de
hanseníase e outras dermatoses de
interesse sanitário em 100% das
unidades prisionais;
 diagnósticar 100 % dos casos
existentes;
 tratar 100 % dos casos de
hanseníase e outras dermatoses;
 realizar cura de 100 % dos casos
em tratamento.
Tuberculose
Busca de casos de tuberculose2;
Tratamento3;
Proteção dos sadios4.
25%
50%
75%
Hanseníase
Busca ativa de casos5;
Diagnóstico clínico6;
Cadastramento dos portadores7;
Tratamento Supervisionado dos casos de
hanseníase8;
Tratamento de outras dermatoses9;
Realização de exame de comunicantes do caso
de hanseníase10.
25%
50%
75%
2
(identificar o sintomático respiratório (SR); examinar com baciloscopia o sintomático respiratório (SR); notificação dos casos novos descobertos na ficha de notificação do Sinan)
(iniciar tratamento de forma supervisionada diária para todos casos diagnosticados; oferecer sorologia anti–HIV para todos os casos diagnosticados; registrar os casos no Livro de
Registro dos casos de tuberculose; acompanhar mensalmente o tratamento por meio de consulta médica ou de enfermagem, bem como realizar baciloscopia de controle para os casos
inicialmente positivos)
4
(examinar contactantes; realizar PPD quando indicado; realizar RX quando indicado; fazer quimioprofilaxia quando indicado; desenvolver ações educativas)
5 (identificação de sintomático dermatológico)
6 (exame de sintomáticos dermatológicos para diagnóstico de hanseníase ou outras dermatoses de interesse sanitário; coleta de material para baciloscopia direta, para pesquisa de Baar;
encaminhamento, para centro de referência, de casos que necessitem esclarecimento diagnóstico)
7 (notificação e dados de acompanhamento de casos de hanseníase)
8 (consulta mensal para a dose supervisionada, avaliação dermatoneurológica, dispensação de medicação, curativos, atendimento de intercorrências, aplicação de técnicas simplificadas
de prevenção e tratamento de incapacidades físicas encaminhamento do paciente sempre que for necessário para atendimento de maior complexidade)
9 (dispensação de medicação ou realização de outros procedimentos adequados ao caso, realização de medidas preventivas)
10 (notificação do caso e informação ao Município de residência para realização de exame de comunicantes dos familiares do caso, pelo Pacs/PSF, rotina de busca de sintomáticos
dermatológicos no presídio)
3
ESTADO DE SANTA CATARINA
ANEXO 2
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO PRISIONAL
PLANO OPERATIVO ESTADUAL DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
MUNICÍPIO: São Pedro de Alcântara
UNIDADE PRISIONAL: Penitenciária de São Pedro de Alcântara
Ações e Metas em Procedimentos Complementares por área temática
Área temática/
programa
de saúde
DST/HIV/Aids e
hepatites11
Metas
Ações
ações de coleta para o diagnóstico do HIV;
distribuição de preservativos para as pessoas
presas e servidores; ações de redução de
danos nas unidades prisionais; elaboração de
material
educativo
e
instrucional;
fornecimento de medicamentos específicos
para a Aids e outras DST; ações de
diagnóstico e tratamento das DST segundo a
estratégia de abordagem sindrômica; ações
de vigilância de Aids, HIV e DST;
alimentação do Siclom12 e Siscel13 .
2005
2005
2006
25%
50%
75%
2007
 Aconselhar em DST/HIV/hepatites
100% das pessoas presas na “porta de
entrada”;
 ofertar exames a 100% da população
na “porta de entrada”;
 diagnósticar 100% de casos suspeitos
de HIV (história de risco, manifestação
clínica associada e presença de infecções
oportunistas);
 tratar 100% dos casos diagnosticados
de HIV;
 tratar 100% dos casos diagnosticados
de DST segundo a abordagem
sindrômica;

distribuir preservativos a 100%
das pessoas presas e 60% dos servidores
prisionais.
A oferta de kit de redução de danos segundo a demanda está em análise e discussão entre Ministério da Saúde e Ministério da Justiça.
Sistema Integrado de Controle de Medicamentos
13 Sistema Integrado de Controle de Exames Laboratoriais
11
12
Saúde mental
ações de prevenção dos agravos
psicossociais,
decorrentes
do
confinamento; atenção às situações de
grave prejuízo à saúde decorrente do
uso de álcool e drogas, na perspectiva
da redução de danos.
40%
60%
80%
60%
80%
Imunizações
As coordenações estaduais ou municipais de
imunizações,
responsáveis
pela
operacionalização das ações neste âmbito,
deverão garantir o atendimento no Sistema
Penitenciário.
25%
50%
75%
Aquisição e
controle de
medicamentos14
A programação para a aquisição de
medicamentos será feita mediante os
seguintes procedimentos:
. Padronização de tratamentos para as
doenças prevalentes (consensos terapêuticos
definidos pelo MS);
. Cadastro de pacientes (tuberculose,
hanseníase, DST/Aids, hipertensão,
diabetes).
25%
50%
75%
25%
50%
75%
Exames
laboratoriais
 Implantar
Programas
de
Atendimento Psicossocial nas unidades
prisionais capazes de contribuir para a
prevenção e redução dos agravos
psicossociais decorrentes da situação de
confinamento em 40% das unidades
prisionais no 1º ano, 60% no 2º ano,
80% no 3º ano e 100% no 4º ano;
 Atender situações de grave prejuízo
à saúde decorrente do uso de álcool e
drogas, na perspectiva de redução de
danos em 40% das unidades prisionais
no 1º ano, 60% no 2º ano, 80% no 3º
ano e 100% no 4º ano.

garantir a oferta de imunizantes a
100% dos funcionários e voluntários que
prestam
serviços
no
sistema
penitenciário, com todos os produtos
recomendados pelo MS para uso em
cada situação epidemiológica específica;
 garantir a oferta de imunizantes a
100% dos detentos, com todos os
produtos recomendados pelo MS para
uso em cada situação epidemiológica
específica;
 vacinar contra hepatite B 100% das
pessoas presas;
vacinar contra hepatite B 100% dos
servidores prisionais.
 garantir e disponibilizar 100% do
elenco definido por unidade prisional, de
forma contínua, regular e oportuna.

 garantir coleta de material para
exames
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename – deverá ser o instrumento de referência para a definição das listas de medicamentos a serem utilizadas pelo sistema
penitenciário estadual
14