Texto Integral

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de João Pessoa
Casa de Napoleão Laureano
Projeto de Lei nº ______/2011
Autoriza o Poder Executivo a promover,
periodicamente, tratamento e assepsia da areia
contida nas áreas destinadas ao lazer e
recreação infantil, existentes em áreas públicas
(praças, parques, escolas municipais) no
âmbito do município de João Pessoa e dá
outras providências
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, periodicamente,
tratamento e assepsia da areia contida nos espaços destinados ao lazer e
recreação infantil, existentes em áreas públicas (praças, parques, escolas
municipais) para descontaminação e combate de bactérias e verminose em
geral.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de João Pessoa, em 26 de abril de
2011.
Fernando Milanez
Vereador-PMDB
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de João Pessoa
Casa de Napoleão Laureano
Justificativa
Ocorre que existem diversas áreas públicas de lazer e
recreação no Município que não recebem regularmente tratamento
para a descontaminação pela ausência de regulamentação do tema, o
que põe em risco a saúde de seus usuários, principalmente crianças e
adolescentes.