1.3. Sociedade civil e políticas públicas

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO
PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE
ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM ÊNFASE EM
GÊNERO E RELAÇÕES ETNORRACIAIS
Marcelo Bahia Cantella
SOCIEDADE CIVIL E O PROTAGONISMO NÃO ESTATAL NAS
POLÍTICAS PÚBLICAS: O CASO DA ASPROMIG
OURO PRETO
2014
1
Marcelo Bahia Cantella
MOVIMENTOS SOCIAIS: O PROTAGONISMO NÃO ESTATAL
NAS POLÍTICAS PÚBLICAS: O CASO DA ASPROMIG
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca
examinadora do curso de Especialização em Gestão de
Políticas Públicas com Ênfase em Gênero e Relações
Etnorraciais, como exigência parcial para obtenção do grau
de Especialista, sob orientação da professora Luana Melo.
OURO PRETO
2014
2
CANTELLA, Marcelo Bahia. Sociedade Civil e o Protagonismo não
estatal nas políticas públicas: o caso da ASPROMIG
. Ouro Preto: UFOP, 2014. 51p. (Trabalho de Conclusão de
Curso apresentado ao Programa de Especialização em
Gestão de Políticas Públicas da Universidade Federal de
Ouro Preto).
Palavras-Chaves: Direitos Humanos– Sociedade Civil – Políticas
Públicas – Terceiro Setor
3
À minha família.
4
AGRADECIMENTOS
Inerente à vida, caminhar em campos antes nunca explorados permite ao
indivíduo estabelecer contato com conhecimentos e situações novas. As reflexões
realizadas
neste
percurso
permitem
o
engrandecimento
pessoal
e
o
aprimoramento profissional. Para tanto pessoas e instituições foram fundamentais
para viabilizar toda esta trajetória.
Deixo aqui meus sinceros agradecimentos e respeito a todos que de
alguma forma contribuíram para a conclusão deste curso de especialização.
Em especial a orientadora Luana Melo por todo o empenho durante o
percurso acadêmico desta especialização e por dar forças para prosseguir até o
fim.
À tutora Rita Verona pelo empenho e constante presença.
Aos meus queridos pais que tanto me enchem de orgulho, combustível vital
para esta caminhada da vida.
A Rosani Bobadilho, pela paciência em discutir os meandros deste texto,
do imaginário à concepção final.
Ao grande Chico Bento, por ensinar o caminho certo.
Ao Danilo Rossi pelo companheirismo durante todo o curso.
Aos colegas e professores do curso de especialização em Gestão de
Políticas Públicas em Gênero e Raça-Etnia. Frutuosas discussões e saberes
compartilhados
à Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) que mais uma vez acreditou
no meu trabalho cedendo espaço para o conhecimento, através do seu ensino
gratuito e de qualidade.
à
Cátedra
UNESCO
“Águas,
Mulheres
e
Desenvolvimento”
pela
oportunidade oferecida.
5
A todos vocês, muito obrigado!
6
“Liberdade, liberdade! Abra as asas
sobre nós e que a voz da igualdade
Seja sempre a nossa voz.”
Composição: Niltinho Tristeza/Preto
Jóia/Vicentinho/Jurandir.G.R.E.S.
Imperatriz Leopoldinense
RESUMO
A existência de indivíduos marginalizados em uma sociedade é um indicativo da
incapacidade do poder público, através do aparelho estatal, de oferecer serviços
públicos condizentes com as necessidades emanadas pelos cidadãos. De forma
7
sistêmica, os problemas sociais afetam a todos. A desigualdade imputa à
comunidade conviver com vulnerabilidades de todas as ordens, devido à
socialização de fenômenos sociais nos campos da segurança pública educação e
saúde. Erradicar as mazelas sociais e buscar a isonomia social é dever de todos.
A discussão acerca da responsabilização do Estado e sociedade civil em zelar
pelo setor social não é novidade. O Estado, sempre foi responsável por fomentar
e desenvolver ações visando à igualdade. Entretanto, este quadro está em franca
mudança uma vez que a sociedade civil, através de ações filantrópicas, adquiriu
relevância ao reunir em seu escopo de atividades, meios para transformar a
realidade dos marginalizados efetivando direitos antes negados. Tal papel foi
chancelado através do Neoliberalismo, que retirou a exclusividade do Estado
enquanto promotor do desenvolvimento social, transferindo tal ação para a
sociedade civil. Desde então, a sociedade civil organizada vem desenvolvendo
ações em prol das necessidades emanadas pelo grupo a qual a entidade busca
atender. Este é o caso da Associação das Prostitutas de Minas Gerais,
organização da sociedade civil, que vem desenvolvendo ações em prol dos
profissionais do sexo, ações estas que constituem verdadeiras políticas públicas
nascidas no seio da sociedade civil.
Palavras-chave: Direitos Humanos– Sociedade Civil – Políticas Públicas –
Terceiro Setor
ABSTRACT
The existence of marginalized individuals in a society is indicative of the inability of
the government, through the state apparatus, to provide public services consistent
with the requirements issued by the citizens. Systemically, social problems affect
8
everyone. Inequality imputes the community cope with vulnerabilities of all orders
due to the socialization of social phenomena in the fields of education, public
safety and health. Eradicate social ills and to seek social equality is everyone's
duty. The discussion about the accountability of the state, civil society in ensuring
that the social sector is not new. The state has always been responsible for
promoting and developing actions in favor of equality. However, this framework is
in frank change, since civil society through philanthropy, has acquired relevance to
gather in their scope of activities, means to transform the reality of the
marginalized and carry rights previously denied. This paper was endorsed by
neoliberalism, which removed the uniqueness of the state as promoter of social
development by transferring this action to the civil society. Since then, organized
civil society, are developing actions in favor of the needs issued by the group to
which the entity seeks to serve. This is the case of the Association of Prostitutes of
Minas Gerais, civil society organization, they see developing actions in favor of
sex workers, these actions constitute true born that public policies within civil
society
Key- Words: Human Right - Civil Society - Public Policy- Third Sector
LISTA DE ABREVIATURA E SIGLAS
ASPROMIG - Associação das Prostitutas de Minas Gerais
9
CBO - Classificação Brasileira de Ocupações
CF – Constituição Federal
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
DH – Direitos Humanos
DST – Doença Sexualmente Transmissível
GAPA - Grupo de Apoio e Prevenção a AIDS
LBA - Legião brasileira de Assistência
SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SESC – Serviço Social do Comércio
ONU – Organização das Nações Unidas
SESI – Serviços Social da Indústria
SUMÁRIO
1.
INTRODUÇÃO ..................................................................................... 11
PRIMEIRO CAPÍTULO: SOCIEDADE CIVIL E POLÍTICAS PÚBLICAS .. 15
10
1.1
A sociedade Civil ........................................................................... 16
1.2 Neoliberalismo e Terceiro Setor no Brasil ............................................ 18
1.3. Sociedade civil e políticas públicas .................................................. 23
SEGUNDO CAPÍTULO: PROSTITUIÇÃO: UMA PROFISSÃO ................... 27
2.1
Histórico ......................................................................................... 27
2.2 A prostituição sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro .......... 31
TERCEIRO CAPÍTULO: ASPROMIG .......................................................... 39
3.1 Estudo de caso: A Associação das Prostitutas de Minas Gerais ..... 39
CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................................................... 42
2.
1.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..................................................... 47
INTRODUÇÃO
A consolidação do acesso igualitário aos serviços públicos básicos e a
erradicação da desigualdade social e descriminação é fundamental para o
11
exercício da democracia em um País. A existência de indivíduos que sobrevivem
à margem de uma sociedade, implica a mesma uma desordem sistêmica em
diversos setores sociais, diminuindo a qualidade de vida de todos.
A existência de organizações sociais permite legitimar as minorias que
muitas vezes não possuem representatividade nas esferas legislativas e
executivas, e acabam marginalizadas por não terem suas demandas atendidas ou
não tratadas com a especificidade exigida.
As organizações sociais hoje têm contribuído, não só, através de ações
pontuais, como também, tem-se demonstrado um importante difusor de Políticas
Públicas. Conforme Teixeira (2002) as Políticas Públicas têm a função de suprir
demandas sociais, principalmente dos setores marginalizados da sociedade.
Algumas ações nascidas através do trabalho destas organizações
passaram a constituir planos de governo ou serviram como base para a criação
de Políticas Públicas. De acordo com Teixeira (2002) "a sociedade civil, articulada
em suas organizações representativas em espaços públicos, passa a exercer um
papel político amplo de construir alternativas nos vários campos de atuação do
Estado e de oferecê-las ao debate público, co-participando, inclusive, na sua
implementação e gestão" (TEIXEIRA,2002, p.6).
As atuações indiretas destas organizações, através de ações sociais,
devem permitir a diminuição dos problemas encontrados, sendo assim uma
importante vertente de combate às mazelas sociais e promotor da justiça social.
Um dos movimentos sociais que vem chamando atenção no Estado de
Minas Gerais e a Associação das Prostitutas de Minas Gerais – APROMIG. A
organização foi fundada em 1993, por sua atual presidente, Aparecida Vieira. Sua
existência é justificada pela necessidade de uma entidade que busque, junto ao
Estado, a profissionalização e reconhecimento das profissionais do sexo,
constituindo um facilitador para acesso a direitos, sobretudo, profissionais.
Este trabalho tem como objetivo discutir como a sociedade civil organizada
pode legitimar suas reivindicações, atuando em prol do desenvolvimento de
12
soluções que possam impactar positivamente as demandas emergidas pelo
grupo.
Para tanto será apresentado um estudo de caso da ASPROMIG, entidade
da sociedade civil em atuação e em franca expansão, que ilustra o papel do
Terceiro Setor na consecução de ações públicas, longe da ação direta do Estado.
A realidade vivenciada marcada pela negação de direitos humanos básicos
instiga o desenvolvimento desta produção acadêmica, expondo as formas de
enfrentamento desenvolvidas pela associação, diante da ineficiência do poder
público em solucionar os problemas sociais enfrentados pelos grupo.
A
Administração
Pública
contemporânea,
apesar
dos
esforços
empreendidos tem se mostrado incapaz de solucionar as demandas emanadas
pela população. A estrutura de defesa social e serviços básicos públicos cada vez
mais perdem sua capacidade de interferir positivamente sobre a realidade dos
cidadãos brasileiros. Prova disso é o caos vivenciado nos setores da segurança
púbica, saúde e educação.
Em um espaço de incertezas sociais multiplicam ações exercidas por
indivíduos mobilizados e grupos constituídos pela sociedade civil organizada que
permitem atuar em prol de melhorias á atual situação sem retorno financeiro e
função mercantil, apenas de forma filantrópica.
O fenômeno da participação da sociedade civil brasileira na consecução de
ações públicas apresenta-se com uma esperança aos marginalizados. Frente o
cenário de incertezas e a realidade repleta de desigualdades sociais e
impossibilidade de acesso pleno a cidadania, um parcela significativa da
população apresenta-se a mercê da sorte.
Neste contexto entender e explicitar os desafios e possibilidades da
sociedade civil organizada permite valorar o importante papel desenvolvido. Além
disto, possibilita discutir novos meios de interlocução e consecução de ações, que
até então não faziam parte do escopo de atuação dos grupos pesquisados. A
forte tendência imputada para o futuro, é de um aumento expressivo do papel da
sociedade civil, enquanto promotor do desenvolvimento social nacional.
13
Ações desenvolvidas através da sociedade civil organizada cada vez mais
adquirem relevância no cenário social buscando impactar a realidade dos
cidadãos brasileiros e promovendo ideais de igualdade e cidadania. Entretanto,
como os movimentos sociais podem fomentar políticas públicas que atendam
suas demandas específicas?
Versando sobre como desenvolver um trabalho acadêmico que explicite a
relação entre sociedade civil organizada e a consecução de políticas públicas é
necessário obter informações que rechacem os apontamentos desenvolvidos e
fundamentados, possibilitando assim sanar os questionamentos existentes
respondendo à problemática deste trabalho.
Para o sucesso desta etapa do trabalho é necessário a escolha de um
percurso metodológico eficaz com a estrutura acadêmica aqui desenvolvida.
O método de pesquisa adotado será o estudo de caso “modalidade de
pesquisa que consiste no estudo profundo de um ou poucos objetos, de maneira
que permita seu amplo e detalhado conhecimento.” (BRASIL, 2012, p.15).
Para o desenvolvimento da metodologia científica, foi adotada a pesquisa
com objetivo exploratório.
A escolha por uma pesquisa exploratória foi em função desta modalidade de
pesquisa, segundo Turrioni (2008), possibilita ao pesquisador a familiaridade com
o objeto de estudo proporcionando explicitá-lo ou obter hipóteses sobre ele. Este
tipo de pesquisa é composta por levantamento bibliográfico, entrevistas e
análises, com indivíduos que vivenciam o problema estimulando assim sua
compreensão.
Para atingir os objetivos da pesquisa exploratória, se faz necessário uma
pesquisa bibliográfica complementar ao estudo de caso, proporcionando obter
maior familiaridade com o problema (RODRIGUES, 2007). A fonte de dados será
obtida através de trabalhos de campo, com visitas a sede da organização
ASPROMIG.
14
Como etapa final para a coleta de dados, será realizada um entrevista com a
presidente da Associação das Prostitutas de Belo Horizonte, Maria Aparecida
Vieira. Tal contato visa buscar respostas efetivas e levantar informações
complementares que possam reforçar as conclusões deste trabalho.
PRIMEIRO CAPÍTULO: SOCIEDADE CIVIL E POLÍTICAS PÚBLICAS
15
1.1 A sociedade Civil
A mobilização da sociedade civil em prol do desenvolvimento de ações de
cunho assistencialista não é um fenômeno contemporâneo. Há diversos
momentos históricos em que indivíduos, longe da ação exclusiva do Estado
estruturaram ações visando unicamente ajudar outros membros ou setores
sociais que enfrentavam dificuldades das mais distintas ordens.
A ajuda mútua enquanto prática social surgiu na idade média, dentro da
estrutura de classes denominados feudos. Nesta época, o atendimento as
famílias de baixa renda constituía um dos alicerces de atuação da igreja católica.
No período colonial, esta conduta se generalizou na Europa e posteriormente na
América. As associações católicas foram responsável pela fundação das
primeiras organizações filantrópicas tais como orfanatos, hospitais e asilos.
(GRAEF; SALGADO, 2012).
No Brasil, as ações assistencialistas se desenvolveram apoiadas na
caridade e associadas a entidades religiosas.
A primeira instituição de caridade formalizada no Brasil é a Santa Casa de
Misericórdia. Localizada na cidade de Santos, no estado de São Paulo, a
instituição foi criada no ano de 1543 (GRAEF; SALGADO, 2012). Inicialmente,
apenas igrejas, orfanatos, escolas religiosas e hospitais eram vistos como
organizações sem fins lucrativos e com função benevolente (MURARO; SOUZA
LIMA, 2003, p. 82).
A Igreja, como instituição, assumiu o pioneirismo de realizar ações
sociais que minimizavam os sofrimentos da população mais
pobre. Esse contexto se estendeu até os idos de 1920, quando
iniciaram-se os movimentos organizados, os sindicatos em
especial, que vieram apresentar propostas mudancistas para a
situação vigente. Por ocasião da República Nova, o governo de
Getúlio Vargas, reconhece a formação dos sindicatos, como
representante
que
pleiteiam
reivindicações
populares
e
estabelecem direitos mínimos para os trabalhadores. Surgem,
16
então, as Leis trabalhistas, a carteira de trabalho, o voto universal,
o sistema de ensino público e com ele as escolas de
aprendizagem profissional (SESI, SENAI, SESC) e a LBA. A Igreja
se
mantém
atuante,
sempre
numa
ação
de
“caridade”,
substituindo as responsabilidades que deveriam ser do Estado.
(SOUZA,2003, P.19)
As organizações sociais de cunho assistencialista começaram a adquirir
relevância no contexto brasileiro somente em meados de 1960, quando os
sindicatos se estruturam e passaram a organizar grandes atos e reivindicações
junto às empresas privadas. Tal fato despertou e mobilizou as camadas sociais,
principalmente o operariado, a lutar por melhorias salariais e o ambiente de
trabalho. (SOUZA, 2003)
“Outros
momentos
ainda
foram
importantes
para
o
desenvolvimento da sociedade civil, como a instauração do
regime militar e a crise econômica. No Brasil, além das
características históricas de pouca cultura democrática, o país
viveu ditaduras, sendo que a última, o golpe militar iniciado em
1964 que perdurou até 1985. Os anos 1980 foram marcados por
um processo de abertura política, com grande participação
popular e de organização da sociedade na luta pelos seus
direitos” (PIRES; PERONI, 2013, p.2).
As organizações sociais fazem parte da historia da constituição das
sociedades.
Estas
organizações
sempre
se
desenvolveram
através
do
financiamento e dedicação da associação de pessoas visando constituir uma
estrutural formal de prestação de serviços filantrópicos e sem percepção de lucro.
Estas organizações, formais ou não, constituídas pela sociedade civil, com intuito
único de desenvolver iniciativas assistencialistas pertence a um grupo narrado na
bibliografia como pertencentes ao “Terceiro Setor”. Para entendimento desta
expressão é preciso entender a divisão setorial proposta.
17
O Primeiro Setor de forma consensual na literatura é entendido como
“aquele no qual a origem e a destinação dos recursos são públicas, corresponde
às ações do Estado” (BNDS,2001, p.4). Em linhas gerais, o Primeiro Setor é
representado pelo Estado- setor público.
Já o Segundo Setor “correspondente ao capital privado, sendo a aplicação
dos recursos revertida em benefício próprio” (BNDS,2001, p.4). O Segundo Setor
é representado pelo Mercado – setor privado.
“O Terceiro Setor constitui-se na esfera de atuação pública nãoestatal, formado a partir de iniciativas privadas, voluntárias, sem
fins lucrativos, no sentido do bem comum.Nesta definição,
agregam-se, estatística e conceitualmente, um conjunto altamente
diversificado de instituições, no qual incluem-se organizações não
governamentais, fundações e institutos empresariais, associações
comunitárias, entidades assistenciais e filantrópicas, assim como
várias outras instituições sem fins lucrativos” (BNDS,2001, p.4).
Para Ruth Cardoso, citada por Muraro e Souza Lima (2003) o Terceiro Setor
é uma nova esfera pública, não necessariamente governamental, constituída de
iniciativas privadas em benefício do interesse comum, compreendendo um
conjunto de ações particulares com o foco no bem-estar público. Já para Oliveira
e Haddad (2001) o Terceiro Setor situa-se na interseção entre o setor público e o
Setor privado, “reunindo virtudes de ambos para a promoção do bem comum”.
Cabe ao Estado fomentar o desenvolvimento social e econômico do País
através de políticas púbicas, mantendo a isonomia social e garantindo o
cumprimento das leis.
1.2 Neoliberalismo e Terceiro Setor no Brasil
Apesar das organizações hoje intituladas como Terceiro Setor existirem
desde o começo das atividades do catolicismo no Brasil, estas somente tiveram
crescimento representativo a partir da década de 1990, seguindo forte tendência
ao que ocorria em outras nações. “Pode-se afirmar que a década de 1990 é o
18
período da expansão e consolidação do terceiro setor em diversos países do
mundo” (MURARO; SOUZA LIMA, 2003, p. 80).
Mas este movimento de desenvolvimento intensificou-se em meados dos
anos 90, quando o chamado Neoliberalismo se constituía. Para entender
fenômeno do Terceiro Setor no Brasil, é necessário entender o contexto histórico
que culminou em um ambiente fértil para a sua disseminação.
O País apresenta singularidades sociais que exigem um maior esforço do
Estado para proporcionar um desenvolvimento de toda a sociedade de forma
igualitária. Estas singularidades, frutos dos fatores históricos que culminaram na
constituição do Brasil, revelam traços de desigualdades e obstáculos em diversas
áreas sociais. Cita-se a extensão territorial, a miscigenação de povos e a
disparidade no desenvolvimento dos diferentes territórios que compõem o País.
Os arranjos políticos e sociais que se desenharam, nestes cinco primeiros
séculos, demonstraram enormes conflitos entre classes e etnias que aqui
coexistiam (CANTELLA, 2013).
A nação brasileira atravessou na segunda metade do século 20 um período
conturbado em sua história política e econômica. Neste cenário histórico ocorre
transições de governos democráticos e repressivos, crises econômicas e
afloramento da desigualdade social. Estes fatores propiciaram mudanças de
paradigmas sociais.
Com o término da Segunda Guerra mundial, em 1945, o Estado governado
pelo então Presidente Getúlio Vargas, entra em crise e os conflitos se evidenciam
quando, de um lado os setores de produção buscam capital no exterior, e do outro
lado os cidadãos desamparados exigem ações mais atuantes do governo
(SOUZA, 2003).
A partir de 1964, com a instauração do Regime Militar, o Estado brasileiro
passa a assumir a exclusividade na execução das políticas públicas. Neste
período são organizadas um conjunto de políticas sociais compensatórias, tais
como o INPS (previdência social); BNH (habitação); COBAL (alimentação),
MOBRAL (alfabetização de adultos), entre outros (SOUZA, 2003).
19
A famosa década perdida dos anos 80 assistiu aos ajustes
estruturais e viu crescerem os índices de pobreza. A deterioração
dos serviços públicos e o abandono à própria sorte de
contingentes crescentes da população levaram ao descrédito o
governo, a classe política e um inoperante sistema judicial. O
ambiente de crise institucional estimulava as iniciativas de autoajuda, solidariedade e soluções alternativas para carências que o
Estado deixara de suprir. Ao mesmo tempo em que pipocam as
associações comunitárias, no enfrentamento de problemas locais,
fortalecem-se as entidades intermediárias que lhes oferecem
assessoria e capacitação. (OLIVEIRA; HADDAD, 2001, p. 69)
Paralelamente a isso, no planeta ocorria em grande escala a disseminação
de ideias de cunho neoliberal ocorrida inicialmente pelos estudos desenvolvidos
por Alexander Rustow e opondo ao liberalismo clássico.
As políticas neoliberais adquiriram relevância em um cenário mundial repleto
de incertezas sociais e econômicas em vários Países do globo. A década de
setenta e início de oitenta foram fundamentais para a constituição e
implementação do neoliberalismo.
“A partir da década de setenta, o mundo começou a sofrer um
processo de reestruturação capitalista. Neste contexto, diversos
teóricos começaram a discutir o papel do Estado neste processo.
O Terceiro Setor surgiu assim como uma forma de responder as
necessidades colocadas pela reorganização do capitalismo e o
Estado frente a esta nova realidade “(SOUZA,2003, p. 9).
Segundo Pires e Peroni (2013) a teoria neoliberal preconizava que o Estado
entrou em crise, pois realizou gastos exacerbados, além do que poderia, com o
intuito de se legitimar enquanto promotor do desenvolvimento social e para
atentar às demandas da população por políticas sociais. Tal ação causou uma
crise fiscal uma vez que ao tentar regulamentar a economia, o Estado atrapalha o
livre funcionamento do mercado. Além disso, houve aumento da arrecadação de
tributos para financiar políticas sociais. “Portanto, a estratégia é racionalizar
20
recursos e diminuir os gastos estatais com as políticas sociais e diminuir o papel
das Instituições públicas (PIRES E PERONI,2013, p.3).
O Neoliberalismo preconizava o afastamento do Estado em detrimento do
fortalecimento da sociedade civil como promotora do bem estar social. Neste
aspecto, Cardozo (2003) ensina que a proposta do neoliberalismo ocorre na
esfera produtiva e na esfera estatal, ou seja, a minimização do Estado. A redução
dos gastos públicos, se dá através de reformas e ajustes nas áreas
administrativas, econômicas e políticas do Estado. Cardozo ainda completa
“E com todas essas alterações nas funções do Estado,
há uma desresponsabilização deste com a sociedade,
refletida na diminuição dos recursos destinados às políticas
sociais e na transferência das áreas sociais para a esfera da
sociedade civil” (CARDOZO, 2003, p.21).
Para Pires e Peroni (2013) o Neoliberalismo propõe como estratégia a
parceria com o Terceiro Setor, retirando das instituições públicas estatais a
coordenação e em alguns casos a execução das políticas sociais.
A política neoliberal contextualiza que o Terceiro Setor fundamentado em
uma lógica solidária e corresponsável, tem mais condições de assumir
responsabilidade antes dever do Estado (MORAES; SANTANA, 2012).
A estratégia neoliberal tende a instrumentalizar o chamado
Terceiro Setor, os valores altruístas de solidariedade individual e
do voluntarismo e as instituições e organizações que em torno
deles se movimentam, em favorecimento à acumulação e
reprodução do capital. Com isto, a relação Estado/sociedade civil
tende a ser convertida em um meio para alterar as lutas sociais
dirigidas contra a reforma do Estado, contra a reestruturação
produtiva, contra a globalização, ao mesmo tempo em que o
Estado realiza parcerias com o Terceiro Setor e abre-se espaço a
uma articulação com a filantropia empresarial, na procura de
melhores condições de vida à população. Assim, numa forma
ideologizadora, as lutas de classes, desenvolvidas na sociedade
21
civil, passam a atividades de ajuda mútua em parceria com o
Estado e o empresariado (CARDOZO, 2003, p.24).
Neste contexto, o papel do Estado e sociedade civil sofreram mudanças
significativas na forma de ação, condução de políticas e limites de atuação. “O
neoliberalismo visa à reconstituição do mercado, reduzindo ou até eliminando a
intervenção social do Estado em diversas áreas e atividades.” (MONTANO, 2005,
p.2).
Conforme Souza (2003) o modelo do Neoliberalismo começa a ser adotado
é a partir da década de 80, nos países ocidentais. Sua característica primordial é
o afastamento do Estado em relação à gestão de diversos setores da economia.
Entretanto, somente em 1990, o governo brasileiro, através do poder executivo
federal, passou a implementar ou a aprofundar, em todos os níveis, as políticas
neoliberais (AZEVEDO, 2010).
“Devido à crise econômica mundial, à nossa crescente dívida
externa, e ao déficit interno do país, o Brasil se obriga a
compactuar com as propostas do capital, agora reformuladas e
ampliadas sob a forma de postulados e propostas discutidas em
1989 no Consenso de Washington. Tais propostas, de cunho
neoliberal, visam a redução do Estado na economia, não
intervindo nas relações trabalhistas, não controlando os preços
dos produtos e nem regulando os salários, deixando de
estabelecer barreiras alfandegárias para importações, etc. Esta
não-intervenção estatal no mercado se fundamenta pela perda de
autonomia
e
na
diminuição
da
legitimidade
democrática,
referenciadas pela aparente “inviabilidade financeira” do Estado
frente às funções essenciais de proteção e manutenção da nação,
bem como no risco a perda da “liberdade” defendida pelos
neoliberais, expressa pela ausência de debates e confronto de
interesses (CARDOZO, 2003, p.25).
No caso do Brasil, é consenso na literatura que o Neoliberalismo é
operacionalizado, com maior nitidez, na década de 90, no governo de Fernando
Henrique Cardoso (MORAES; SANTANA,2012, p.56).
22
A crise social e econômica que ocorria no Brasil em 1986, ocorreu pela falta
de uma postura ativa, por parte do governo federal, no que tange às políticas
públicas. Esta ausência do poder público demonstrava a necessidade de uma
solução para uma infinidade de problemas. (SOUZA, 2003).
“Realizando uma forte crítica ao modelo estatal em curso no Brasil
nos anos 80, FHC formula um processo de Reforma do Estado
brasileiro, consubstanciado no Plano Diretor da Reforma do
Estado. Bresser Pereira, à frente do Ministério da Administração
Federal e Reforma do Estado” (MORAES; SANTANA,2012, p. 58)
Segundo (MORAES E SANTANA, 2012), ente outros aspectos, o plano
defendia a que as respostas as “sequelas da questão social” do país deveria ser
transferida para o Terceiro Setor. Assim, inicia-se um processo de terceirização
das políticas públicas.
O Neoliberalismo imputava à sociedade civil a responsabilidade de zelar
pelo desenvolvimento social do País. A sociedade civil organizada passa a
representar um importante segmento que deveria buscar iniciativas e ações
intervencionistas para a promoção da igualdade.
Acompanhando a tendência global fundamentada, sobretudo, pelos
preceitos do Neoliberalismo, estas organizações adquiriram relevância por
constituir uma via para o desenvolvimento social e atendimento aos indivíduos
marginalizados pelo capitalismo.
1.3. Sociedade civil e políticas públicas
A possibilidade de implementação de ações que convergem na promoção da
democracia nacional referenciou a sociedade civil como setor fundamental para o
desenvolvimento social.
23
Tradicionalmente, ações públicas de desenvolvimento social são imputadas
pelo Estado em forma de políticas públicas. Estas, são entendidas como a
reunião de ações e decisões exercidas por um governo visando solucionar
demandas sociais existentes e promover a igualdade social e bem estar dos
cidadãos. “Políticas Públicas são a totalidade de ações, metas e planos que os
governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar
da sociedade e o interesse público"(LOPES; AMARAL, 2008).
Nessa
seara
de
atuação
evidencia-se
um
novo
protagonista
no
desenvolvimento social: A sociedade civil organizada. Agindo em prol do
desenvolvimento social em campos outrora de exclusividade do Estado, suas
ações constituem políticas públicas formais. Segundo Azevedo (2010) a trajetória
histórica da sociedade civil no Brasil, nas três últimas décadas do século XX,
acentuaram o fortalecimento da categoria no movimento de redemocratização do
País.
O Estado, por sua vez tem a oportunidade de buscar novos atores sociais
como colaboradores. Tal conduta permite o contato com novas políticas, posturas,
culturas e experiências que podem mudar o seu paradigma existente de atuação.
Deve-se valorizar novas formas de experimentação e fortalecimento visando
aprimorar a atuação do poder público. “É na originalidade das novas formas de
experimentação institucional que podem estar os potenciais emancipatórios ainda
presentes nas sociedades contemporâneas” (AZEVEDO,2010, p. 219).
Os movimentos sociais refletem mais do que reações às privações
materiais, pois vislumbram o potencial político que pode ser
construído a partir da criação pela sociedade civil de espaços
públicos de discussão que aumentam a capacidade de controle do
poder institucionalizado. Sua importância mostra-se cada vez
maior nas sociedades democráticas que sofrem com a crise da
representatividade sem, no entanto, promoverem a criação de
novas esferas públicas de participação (AZEVEDO,2010, p. 222).
24
Outra questão importante se tratando se sociedade civil, é o poder de
mobilização social. O poder de convocar interessados e colaboradores para
atuarem alinhados com o mesmo propósito permite reunir recursos humanos, com
competências e experiências distintas, agregando valor e capacidade técnica a
ação em desenvolvimento. “Em face disso, explicita-se a capacidade de
mobilização,
participação
e
conscientização
política
da
sociedade
civil,
configurada numa importante referência ao aprimoramento e reafirmação do
Estado Democrático de Direito” (AZEVEDO,2010, p. 218).
"Quanto mais forte for a influência da luta por reconhecimento de
um determinado grupo, ou quanto maior for o número de
exigências sociais em função de uma mudança específica, mais
haverá de surgir, por consequência, uma espécie de horizonte de
interpretação subcultural que explicará a relação motivacional
entre sentimento individual de injustiça e luta coletiva por
reconhecimento (SAAVEDRA; SOBOTTKA, p.16, 2008)
Conforme AZEVEDO (2010) a sociedade civil organizada atua em temas
relevantes e latentes na sociedade, que carecem visivelmente de atenção em prol
de sua solução. As contribuições desenvolvidas permitem não só impactar
positivamente o problema existente, como produz pressão na sociedade política.
O processo de participação público desenvolvido permite o compartilhamento de
necessidades, adoção de decisões e estabelecimento de mecanismo para
atende-los obedecendo o interesse coletivo e proporcionando a almejada
transformação social.
A legitimação alcançado pelo setor público e opinião pública imputa ao
Terceiro Setor a possibilidade de se consolidar enquanto importante ator na
sociedade. “O Terceiro Setor tem a sua importância política, econômica e social
no âmbito da sociedade, que apesar da sua aparente desestrutura inicial, está
caminhando na busca de sua legitimação enquanto instrumento de acesso a bens
e serviços básicos à população carente”. (CARDOZO, pág. 25, 2003)
É evidente que o terceiro setor não pode ser apreendido como a
panacéia, a solução final para todos os problemas humanos. Se
25
aceitarmos a crença de que o terceiro setor resolve tudo,
estaremos retirando a responsabilidade dos governos e da
sociedade mais ampla de apresentar respostas aos anseios das
populações. (MURARO; SOUZA LIMA, 2003, p. 87)
Tradicionalmente ligado à filantropia, com ações de doação, caridade e
ajuda mútua,
a
sociedade
civil evoluiu
com
o passar dos anos. A
profissionalização dos indivíduos atuantes neste campo e a atração de técnicos e
acadêmicos possibilitou a sociedade civil organizada, desenvolver ações técnicas
e relevantes. As atividades desenvolvidas tornaram-se mais complexas,
abrangentes e contextualizadas com a realidade vivenciada. Isto permite atuar de
forma sistêmica, buscando não só minimizar os efeitos das mazelas sociais, como
ocorria antigamente. Agora, é possível buscar impactar a origem dos problemas
sociais implementando ações em múltiplos níveis e esferas sociais. Esta nova
ordem de trabalho aproxima-se da conceituação de uma política pública.
Conforme Mattos e Drummond (2005), a sociedade civil vem gradativamente
assumindo um papel de protagonista, uma vez que o Estado reduziu sua
presença, tornando-se cada vez mais orientador e normatizador. “São as ONGs
que se dispõem a vigiar criticamente o Estado, lutando para se fazer ouvir na
formulação de políticas públicas e prontas a oferecer propostas inovadoras de
atuação a partir de seus próprios projetos experimentais” (OLIVEIRA; HADDAD,
2001, p.69). Assim, sobra à sociedade civil espaço para executar ações e
alcançar um nível de domínio e competências que o Estado não consegue ter.
26
SEGUNDO CAPÍTULO: PROSTITUIÇÃO: UMA PROFISSÃO
2.1
Histórico
A existência de indivíduos marginalizados em uma sociedade, sem dúvida
nenhuma é um imperativo para a existência de problemas sociais. Ao cidadão que
se desenvolve longe do amparo concedido pelos aparelhos públicos do estado
resta apenas viver diante de um quadro social desproporcional aos demais. A
igualdade social tão almejada e pronunciada na história da humanidade não é
contemplada por todos os cidadãos brasileiros.
A prostituição, sem dúvida nenhuma tem seu lugar na história. Conhecida
popularmente como “a profissão mais antiga do mundo”, a prática da prostituição
remonta a séculos. De acordo com Roberts (1998) há registros da existência da
profissão há cerca de 25.000 anos.
“Sob o aspecto histórico, a prostituição é atividade que nos remete
há cerca de 25.000 anos atrás, onde cultos de fertilidade eram
feitos e oferecidos a “Grande Deusa”, na expectativa de que esta
trouxesse fertilidade
aos
povos.
Nesta
remota
época,
a
prostituição era até que vista com bons olhos dentro de uma
sociedade
matriarcal
sendo
que
os
cultos
religiosos
se
confundiam com os cultos sexuais” (GALVÃO; BERTIOGA,2012,
p.3).
Um dos primeiros relatos da mercancia do sexo ocorre por volta de 3.000 ac,
nas primeiras sociedades civilizadas que se desenvolveram na Mesopotâmia e
Egito. As prostitutas ocupavam posição central na sociedade, sendo consideradas
sagradas. Cabia aos reis buscar junto às prostitutas a benção das ditas “deusas”
e sacerdotisas para que o poder real fosse legitimado. Para tanto era necessário
a realização de rituais sexuais, que só ocorriam mediante o pagamento
(ROBERTS,1998).
A prostituição pode ser entendida como o oferecimento de favores de cunho
sexual praticado por homens e mulheres visando à obtenção de vantagem
econômica. “A prostituição pode ser definida como a comercialização da prática
27
sexual, geralmente em troca de favores ou vantagens monetárias” (AQUINO;
XIMENES E PINHEIRO, 2010, p.19).
Sua existência fomenta o imaginário popular, que reveste as profissionais de
simbolismo,
associações,
curiosidades.
Sua
existência
é
revestida
de
preconceitos históricos e culturais e injustiças. Associada a imoralidade, tal prática
sempre encontrou resistência empregada pela moral católica dominante. Mas “foi
basicamente no final do século XIX, que a prostituição passou a ser considerada
como ofensa à moralidade, sendo que neste período tínhamos uma sociedade
essencialmente patriarcal que passa a exercer certo controle puritano com
relação à sexualidade.” (BARBOSA, 2011 APUD GALVÃO; BERTIOGA, 2012)
A questão da prostituição sempre esteve muito ligada à ótica religiosa,
influenciada sob viés reprodutivo. Um pensamento dominante imperou durante
muitos séculos associando a prostituição e imoralidade, o que acabou por
marginalizar as prostitutas.
A grande força quanto à marginalização da atividade, sempre
esteve intimamente ligada aos ditames da religião de uma forma
geral, uma vez que esta dita as tendências éticas e morais a
serem seguidas pela sociedade. Exemplificando, a Igreja católica
trouxe a colocação do sexo fora do casamento como um pecado e
as prostitutas como figuras destinadas a padecer no inferno e na
marginalidade,
por
venderem
seu
corpo
em
troca
de
remuneração. (GALVÃO; BERTIOGA, 2012, p.9).
Lutando contra costumes e dogmas religiosos, a prostituição passou a se
sub desenvolver à margem da moral dominante, ficando exposta a preconceitos
de distintas ordens dos indivíduos que se diziam contra a prática. “A moral e a
ética desempenham papel importante na formação do caráter do indivíduo e da
sociedade como um todo, todavia é com base nestes preceitos que as
discriminações se fundamentam.” (GALVÃO E BERTIOGA, 2012, p.2)
A prostituição é uma realidade incontestável, marginalizada, mas
incontestável. Incontestável também é a ausência de sua
regulamentação, mas esta é remediável. Com esta, advém a
28
possibilidade de reestruturação da profissão mais antiga do
mundo, bem como o nascimento da dignidade daquelas jogadas a
margem da sociedade por tantos séculos. (GALVÃO; BERTIOGA,
2012, p.13)
Não cabe aos cidadãos, fruto de determinismos sociais, excluir outro
indivíduo semelhante impondo a ele humilhação e negação de valores e direitos,
afastando-o do convívio social tradicional e segregando-o. “Fugir a regras préestabelecidas por padrões culturais gera conflitos e trazem consequências, muitas
vezes, estigmatizantes e segregadoras para os desviantes dessas normas”.
(Aquino, Ximenes e Pinheiro, 2010, p.18).
“Uma maior ênfase ao combate contra a exploração sexual de
mulheres toma maior corpo a partir do final do século XIX,
inclusive com participação efetiva da Organização das Nações
Unidas (ONU) com adoção de convenção a fim de erradicar a
prostituição. A situação tornou-se ainda mais aguda com o
advento das doenças sexualmente transmissíveis, principalmente
a AIDS na década de 1980. O Estado foi obrigado a intervir com
necessidade de medidas profiláticas de higiene, não havendo
mais espaço para ignorar o comércio marginal de sexo, o que
como consequência implicou em uma reorganização dos valores e
costumes da sociedade.” (GALVÃO; BERTIOGA, 2012, p.5)
Com a alteração da conjuntura social, e influenciado pelos crescentes
movimentos no âmbito mundial visando direitos, as prostitutas iniciaram sua
jornada de lutas, tais como fim da marginalização e discriminação e pelo livre
exercício legal da profissão. “Diante de tantas injustiças cometidas contra as
prostitutas, elas começam a ganhar destaque na sociedade e passam a lutar por
seus direitos como trabalhadoras já no início do século XX” (REBOLHO, 2010, p.
90). Ainda versando sobre o tema, Afonso e Scopinho (2013) completa “na
década de 1980, no Brasil e em outros países, algumas profissionais do sexo
começaram a se organizar em defesa de seus direitos” (AFONSO; SCOPINHO,
2013, p.1)
29
No Brasil, de acordo com Rebolho (2010), a prostituição passou ocupar as
agendas do governo apenas no final do século XX. Com o avanço da AIDS,
tráfico de mulheres, e a exploração sexual contra crianças e adolescentes, o
poder público passou a destinar ações com a finalidade de alterar as perspectivas
negativas ligas à prostituição, que começavam a chamar a atenção da sociedade
em geral.
No Brasil, a primeira mobilização relevante, envolvendo reivindicação por
direitos de pessoas que se prostituem ocorreu no ano de 1979, na cidade de São
Paulo. Na ocasião, manifestantes e a polícia entraram em confronto, fato que
resultou na morte de três manifestantes, sendo uma mulher grávida. (AFONSO;
SCOPINHO, 2013). Este movimento por sua vez orientou novas passeatas e
movimentos contra a repressão sofrida pela polícia no contexto de trabalho das
prostitutas.
Em 1987, dissidentes da primeira manifestação, organizaram no Brasil o
evento denominado “I Encontro Nacional de Prostitutas. Sobre o lema “Mulher da
Vida, é preciso falar”. O evento ainda foi um marco para as prostitutas, uma vez
que foi constituído a Rede Brasileira de Prostitutas. A data constituiu um marco
histórico e fomentou a criação de associações regionais (AFONSO; SCOPINHO,
2013).
Atualmente, o Brasil possui diversas associações e entidades que lutam em
defesa dos direitos de prostitutas; estas, têm procurado ainda construir alianças
com outros setores da sociedade com vistas a alcançar o reconhecimento de
seus direitos e de sua condição de cidadãs. Ao incluir seus questionamentos e
reivindicações na agenda pública, tais movimentos lograram, particularmente a
partir da década de 1990, trazer outros setores da sociedade para a discussão de
propostas relacionadas ao campo da prostituição (RODRIGUES, 2004, p.12).
Negar aos indivíduos que se prostituem, direitos e deveres enquanto
cidadãos, os marginaliza afastando de si políticas públicas de segurança, saúde,
previdência social e educação, atraindo ao seu convívio práticas de ilicitudes e os
destinando, sobretudo, espaços ocupados por outros indivíduos excluídos
30
socialmente. A exposição e interação entre estes indivíduos permite a
socialização de mazelas e consequentemente a degradação do estágio social
inicial.
Desta forma, cabe ao arcabouço legal do país efetivar direitos, e
proporcionar a legalidade na questão da prostituição, devolvendo a elas o seu
papel social, que até então é cerceado e cercado de hipocrisia de uma sociedade
que moralmente se diz contra a prática, mas na verdade financia tal mercado
informalmente, fazendo uso dos serviços prestados e sujeitando pessoas e
ambientes a riscos e vulnerabilidades sociais, que não existiriam caso houvesse a
regulamentação legal.
2.2 A prostituição sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro
A doutrina legal de um País deve evoluir de tal forma que possa legislar
sobre
as
matérias
conflituosas,
fomentando
direitos
com
base
no
desenvolvimento atingido pela sociedade. A necessidade se expressa devido a
mudanças sociais, culturais e políticas no âmbito da comunidade. Tais mudanças
exigem que novos campos sejam abrangidos pelo conhecimento jurídico. As
necessidades são emanadas pelas dinâmicas sociais existentes. “O direito então
deve ser geral o suficiente para levar em consideração todos interesses de todos
os participantes da comunidade” (SAAVEDRA; SOBOTTKA ,2008, p.11).
Cabe ao ordenamento jurídico de um país legislar sobre matérias políticosociais do Estado, compreendendo direitos individuais e públicos, a exemplo dos
direitos humanos nacionais em consonância com os direitos humanos
internacionais. Outra função inerente ao arcabouço legal é preceituar matérias
que compreendem a organização do Estado, regulando a coletividade através de
normas, jurisdições, dentre outras matérias judiciais e legislativas que concernem
à garantia de direitos e deveres. Isto possibilita a manutenção da ordem social, o
que nos remete à ideia do contrato social.
31
No modelo de Estado, que vigora atualmente, a luz do contrato social,
proposto por teóricos contratualistas tais com Thomas Hobbes (1651), John Locke
(1689) e Jean-Jacques Rousseau (1762) explicita a noção de organização do
Estado, onde as pessoas ao abrir mão de parte dos seus direitos individuais,
legitimavam a atuação unitária do Estado como garantidor da paz social.
É importante, a respeito do ordenamento jurídico de um país, destacar a
Constituição como lei suprema, tipificada no Direito Público fundamental, que
regula a organização e funcionamento do Estado, seus elementos primários, e a
regulação das bases da estrutura política, como forma de direcionar o direito do
país a noção de objetivos e princípios comuns.
Sob o aspecto do sistema jurídico-político de enquadramento da prostituição,
a doutrina apresenta três sistemas principais que vigoram na comunidade
internacional.
“Os serviços sexuais prestados pelas prostitutas também foram
objeto de regulação pelo ordenamento jurídico, através de
sistemas normativos. Estes se agrupam, basicamente, em três
modelos: o sistema de proibição; o sistema de descriminalização;
e o sistema de legalização” (ROMFELD,2013, p.36).
O sistema denominado proibicionista é aquele que nega de todas as formas
a existência da prostituição, criminalizando todos os indivíduos envolvidos com a
prática. Tal sistema considera a prostituição um mal a ser erradicado. Este
sistema “criminaliza praticamente todas as manifestações da prostituição: a
prostituta, o “cafetão” (tecnicamente chamado de proxeneta) e o cliente”
(ROMFELD, 2013, p.36).
Já o sistema regulamentista, considera a prostituição como fenômeno social,
integrado à sociedade e devido sua condição, não é possível exclui-la. Assim,
deve-se regulamentar a profissão, evitando a clandestinidade e os males
impostos por esta condição. Este sistema “encara a prostituição como um
fenômeno social não erradicável; a prostituta, nesta perspectiva, é vista como
32
uma prestadora de serviços (ROMFELD,2013, p.49). São exemplos de países
regulamentarista a Holanda e Bélgica.
O sistema abolicionista “é aquele em que a prestação de serviços sexuais
não é objeto de sanção pelo direito penal. No entanto, são criminalizados tanto o
cliente como aquele que vive da prostituição alheia, com o intuito de atacar a
demanda existente pelo serviço sexual.” (ROMFELD, 2013, p.42). A punição é
orientada para aquele, contribui para o exercício da profissão .
Países como a Alemanha, Áustria, Reino Unido, Irlanda, Austrália, Suíça e a
Nova Zelândia, Portugal, Espanha, Itália, França, Suécia, Finlândia, Dinamarca,
Luxemburgo e Suécia, adotam o sistema abolicionista. Estes países são
signatários da Convenção das Nações Unidas de 1949. Esta convenção
considerou
a
prostituição
incompatível
à
dignidade
humana
(AFONSO;
SCOPINHO, 2013).
O Brasil, seguindo tendência da maioria dos países adota o abolicionismo.
Esta opção é fundamentada na noção de que os profissionais do sexo são vítimas
de condições sociais que os impõe como única opção de trabalho a prostituição.
O exercício da profissão seria muitas vezes sob exploração ou coação
proporcionado por terceiros (AFONSO; SCOPINHO,2013, pg.7).
“Enquanto alguns países visam regulamentar e dispor em seus
ordenamentos jurídicos sobre o meretrício, outros, como é o caso
do Brasil, fecham os olhos perante a realidade, visando não
adentrar uma seara repudiada pela sociedade do ponto de vista
moral” (GALVÃO; BERTIOGA, 2012, p.2).
Conforme explicita Galvão e Bertioga (2012) o regulamentarismo da
profissão se desenvolve junto com a evolução dos direitos fundamentais na
sociedade. Assim como forma de combater a exploração sexual o Estado adota
regras, que possibilitam transformar a prostituição em uma atividade como
qualquer outra.
A questão moral cercou a evolução do direito. " com o surgimento de uma
moral ou de uma sociedade pós-tradicional, houve também uma separação da
33
função do direito e daquela do juízo de valor" (SAAVEDRA; SOBOTTKA, 2008, p.
12)
“E direito de toda pessoa adulta livre dispor de seu corpo como
melhor lhe aprouver, porque, embora tenhamos o direito de ser
preconceituosos – e todos o somos, mais ou menos – não temos
o direito de fazer do nosso preconceito um direito, sobretudo
quando isso implique marginalização social do outro e negação da
sua liberdade de decidir sobre seu próprio destino” (QUEIROZ,
2007, p.8).
A prostituição, enquanto prática social, conforme já mencionado, remonta a
milênios. Entretanto tal matéria ainda hoje e ausente de legislação específica no
Brasil. Diversos projetos de lei já foram apresentados, entretanto nenhum chegou
a ser de fato aprovado.
O
tipo
de
reconhecimento
característico
das
sociedades
tradicionais é aquele ancorado na concepção de status: em
sociedades
desse
tipo,
um
sujeito
só
consegue
obter
reconhecimento jurídico quando ele é reconhecido como membro
ativo da comunidade e apenas em função da posição que ele
ocupa nesta sociedade (SAAVEDRA; SOBOTTKA, 2008, p.11).
A Constituição Federal (CF) institui a lei máxima no Brasil. O texto
constitucional imprime normas governamentais básicas e soberanas, definindo
políticas, direitos e princípios básicos a serem seguidos no âmbito da república
federativa, além de estruturar poderes e deveres do governo. A constituição
promulgada em 1988 ainda está em vigor no Brasil. Seu texto correspondeu aos
anseios sociais, uma vez que fundamenta-se em princípios sociais e atenção aos
direitos humanos.
Entretanto, os constituintes não fizeram menção no texto constitucional de
aspectos legais ligado a prostituição. “A Constituição Federal de 1988 não faz
qualquer menção à defesa dos costumes e da moralidade pública, todavia, na
34
medida
em
que
essa
questão
continua
associada
à
ordem
pública”
(RODRIGUES, 2004, p.15).
As matérias e dispositivos legais ligados à prostituição somente obtém
respaldo em legislações infraconstitucionais ou leis que tratam de temas gerais
que permeiam o assunto. Assim não existe uma lei especifica que versa sobre a
temática.
O código penal brasileiro, no capítulo 5, intitulado “Do lenocínio e do tráfico
de pessoas para fim de Prostituição ou outra forma de exploração sexual”, apenas
criminaliza os indivíduos que obtém vantagens advindas do favorecimento da
prostituição ou outra forma de exploração sexual. O artigo 228 explicita como
crime “Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual,
facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone” prevendo penas de
reclusão entre dois e cinco anos, além de multa. Subsequente ao artigo 228, o
artigo 229 prevê como crime “Manter, por conta própria ou de terceiro,
estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro
ou mediação direta do proprietário ou gerente”. Há ainda o artigo 230 que prevê o
crime conhecido como rufianismo, com a seguinte descrição “Art. 230 - Tirar
proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou
fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça, Pena - reclusão,
de um a quatro anos, e multa” (BRASIL, 1940).
Há ainda o Artigo 231 que expressa: “Promover ou facilitar a entrada, no
território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra
forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no
estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009).
Os quatro artigos do código penal classifica a ilicitude apenas do ato
condicionado de obter vantagens da pessoa que se prostitui. Neste aspecto estão
descritos os indivíduos conhecidos popularmente como “cafetões”, “cafetinas”
dentre outros, que obtém vantagem econômica dos que se prostituem, pelo fato
de facilitar ou viabilizar a prostituição. “A legislação penal que orienta o sistema de
justiça criminal criminaliza somente atividades que impliquem em fomentar, tirar
35
proveito ou impedir que alguém abandone a prostituição” (RODRIGUES, 2004,
p.1). A legislação penal apenas abrange atos que ocorrem em torno da prática,
não inferindo como crime a prostituição em si.
Atualmente, no ordenamento jurídico brasileiro há uma série de dispositivos
legais que preconizam a igualdade e liberdade aos cidadãos. O Artigo 1º nos
incisos II, que trata da cidadania, e o III que trata da dignidade da pessoa
humana. O artigo 3º ao constituir os objetivos que fundamentam a República
Federativa do Brasil, cita no inciso III “erradicar a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais” e ainda completa no inciso IV "
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação" (Brasil, 1988).
Entretanto, o caput do artigo 5, detém uma expressiva declamação de
liberdade plena:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
intolerância contra um grupo negando dignidade e personalidade
jurídica e social (Brasil, 1988).
No primeiro capitulo, que trata dos princípios fundamentais que regem a
republica federativa do Brasil, estão elencados os seguintes incisos:
II - a
cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho
e da livre iniciativa. No Artigo 5º inciso XIII “é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”.
Partindo do princípio da dignidade da pessoa humana, e para se tratar a
prostituta como pessoa humana, é necessário respeitar a autonomia da vontade
(QUEIROZ, 2007). É notória a expressão dos constituintes quanto à função da
República federativa do Brasil em zelar pela igualdade e fim da marginalização.
36
Conforme Rodrigues (2004) os padrões morais hegemônicos existentes em
nossa sociedade impõe uma série de restrições à prostituição, especialmente em
relação ao seu exercício público e aos indivíduos que exercem tal atividade como
profissão. Entretanto, este estigma de informalidade atribuído à prostituição está
mudando no Brasil.
Cabe ressaltar que a prostituição de indivíduos menores de idade 18 é crime
conforme artigo 244-A do Estatuto da criança e do adolescente “Submeter criança
ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou
à exploração sexual” 1 (BRASIL,1990). A prática sexual com indivíduos menores
de 14 é tratado pela legislação como estupro de vulnerável.
Atualmente o trabalho de prostituta é reconhecido pelo Ministério do
Trabalho, através da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO,2002).
Codificado pelo número 5198 e intitulado “Profissionais do sexo” (CBO,2002), a
profissão foi inserida na referida classificação no ano de 2002 na categoria
“prestador de serviço”. Vale ressaltar que o CBO teve sua primeira edição em
1982. Somente no ano de 2002 foi editada e publicada uma nova classificação,
que traz de fato mudanças significativas na metodologia e classificação.
O conteúdo do novo documento é mais abrangente e condizente com o
cenário profissional contemporâneo. A classificação realizada em 2002 ainda
vigora em 2014. “Sua atualização e modernização se devem às profundas
mudanças ocorridas no cenário cultural, econômico e social do País nos últimos
anos, implicando alterações estruturais no mercado de trabalho.” (BRASIL, 2002).
A Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, instituída por
portaria ministerial nº. 397, de 9 de outubro de 2002, tem por
finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho,
1
Conforme artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente “Considera-se criança, para
os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre
doze e dezoito anos de idade” (BRASIL,1990) Formate corretamente esta nota de rodapé.
Tamanho 10, justificado, espaço simples.
37
para fins classificatórios junto aos registros administrativos e
domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela
Classificação
Brasileira
de
Ocupações
são
de
ordem
administrativa e não se estendem as relações de trabalho. Já a
regulamentação da profissão, diferentemente da CBO é realizada
por meio de lei, cuja apreciação é feita pelo Congresso Nacional,
por meio de seus Deputados e Senadores, e levada à sanção do
Presidente da República (BRASIL, 2002).
A CBO é o documento referência, a título de reconhecimento, nomeação e
codificação das ocupações profissionais no mercado de trabalho brasileiro. Sua
existência possibilita o acesso do profissional um rol de direitos básicos. Além
disso, o profissional tem acesso a outros benefícios semelhante a outros
profissionais liberais tais como possibilidade de cadastro junto ao INSS como
autônomos. Com registro no INSS é possível a estes cidadãos, se tornarem
segurados da Previdência Social.
Outra importância da inscrição no CBO é o acesso a políticas públicas
destinadas os profissionais. A ocupação já existe, agora falta regulamentar a
profissão através da promulgação de um decreto de lei.
A incerteza quanto o certo e o errado, se tratando de assuntos correlatos à
prostituição, impedem a regulamentação total da profissão, expondo clientes e
profissionais aos perigos do mercado paralelo do sexo. Tal ausência de
regulamentação,
fundamentado,
sobretudo,
pelo
preconceito,
impede
a
aproximação do poder público em questões que tangem saúde e segurança
pública, setores estes que estão vulneráveis à prática ilegal da prostituição.
Tais atividades laborativa contém em seu cerne, elementos que expõe as
profissionais e clientes às vulnerabilidades sociais advindas da ausência de
regulamentação, restando ao mercado o seu desenvolvimento à margem da
legalidade. Esta condição é desastrosa, refletindo de forma sistêmica e
generalizada. A marginalização e clandestinidade imposta pelo poder público
afastam a atuação expressiva de serviços públicos básicos.
38
Considerando os riscos da ausência de ações públicas ficam os cidadãos
atingidos pela existência da prostituição não regulamentada, expostos a riscos e
vulnerabilidades sociais. Um exemplo o risco de contágio de moléstia
sexualmente transmissível advindo do contato sexual inseguro. A suscetibilidade
a integridade física, considerando a ausência expressiva de forças de segurança
pública e a iminência de fatos ilícitos sem a devida resposta da polícia. Além
disto, pode se citar a presença de criminosos tais como exploradores sexuais e
traficantes que possam trazer violência para o meio.
TERCEIRO CAPÍTULO: ASPROMIG
3.1 Estudo de caso: A Associação das Prostitutas de Minas Gerais
Para a realização do estudo de caso foi escolhido como objeto A Associação
das Prostitutas de Minas Gerais – APROSMIG. A escolha do objeto justifica-se
pelo ineditismo representado pela organização e também pela relevância
adquirida na mídia e junto a opinião pública, fruto dos resultados alcançadas com
o trabalho desenvolvido. A ASPROMIG tem se destacado no cenário nacional,
através do alcance de ações pontuais e resultados concretos em favor da classe
defendida.
Para que o estudo de caso tenha sucesso, é necessário explicitar o contexto
de criação da associação, bem como sua organização e resultados alcançados.
A ASPROMIG é uma organização sem fins lucrativos sediada em Belo
Horizonte, capital do estado de Minas Gerais. A sede do organização está
presente na rua Guaicurus, área central de Belo Horizonte, capital do estado de
Minas Gerais. Este local é conhecido pela grande densidade de prostíbulos e polo
fluxo de indivíduos buscando os serviços prestados por estes profissionais.
Atualmente a entidade é presidida por Maria Aparecida Vieira, que também
foi a fundadora da organização e trabalha como prostituta. As experiências e
39
vivências acumuladas no exercício da profissão proporcionaram a Cida acumular
conhecimento e entender os desafios e possibilidades inerentes para a melhoria
da classe.
Personalidade ativa em prol da socialização de direitos e melhorias para as
prostitutas em Minas Gerais, Cida começou a desenvolver sua militância no
chamado “Grupo de Apoio à Prevenção- GAPA”. O grupo constituía uma reunião
de cidadãos que agiam junto aos profissionais do sexo desenvolvendo
orientações diversas sobre doenças sexualmente transmissíveis.
O GAPA ainda desenvolvia atividades de atenção psicológica. Segundo Cida
após dois anos de voluntariado surgiu a ideia de se criar a ASPROMIG.
Atualmente a sede física da ASPROMIG funciona juntamente a sede do GAPA. O
objetivo central da ASPOMIG é lutar por direitos e melhorias nas condições de
trabalho para homens, mulheres, transexuais e travestis que se prostituem.
O trabalho desenvolvido na associação ganhou notoriedade na mídia
nacional após Cida Vieira receber uma homenagem na Câmara Municipal da
cidade, em função das ações e conquistas alcançadas em prol das garotas de
programa.
Fruto do trabalho desenvolvido pela ASPROMIG, há uma gama de
resultados alcançados buscando atingir a atividade finalística da organização,
bem como oferecer ao seu público alvo alcance das demandas emergidas.
Através de ações desenvolvidas é possível vislumbrar atividades que
permitem a melhoria nas condições de trabalho e na qualidade de vida dos
profissionais do sexo que trabalham na cidade de Belo Horizonte.
Abaixo se apresentam os principais resultados:
 Desenvolvimento
frequente
de
campanhas
de
conscientização
e
educação sexual e sobre a prática sexual protegida com meios
contraceptivos e barreiras físicas e químicas evitando o risco de contágio
com DST’s (ASPROMIG). Estas ações são periódicas junto aos profissionais
e clientes dos pontos de prostituição presentes no centro de Belo Horizonte
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 Fornecimento diário e gratuito de preservativos na sede da organização e
em ações educativas. (ASPROMIG)
 Oferecimento gratuito de aulas de idiomas para os profissionais o sexo.
As aulas disponibilizadas são ministradas por professores voluntários e
compreendem os seguintes idiomas: inglês, espanhol, francês e italiano.
(ASPROMIG)
 Realização de cursos voltados para a capacitação das profissionais
(ASPROMIG)
 Realização de uma parceria com a Caixa Econômica Federal que
reconheceu os preceitos da CBO, considerando as prostitutas como
profissionais autônomas. Assim, estas profissionais podem abrir conta
bancária - modalidade de pessoa jurídica - como profissional autônoma. Isto
possibilita as profissionais, receber máquinas para operações de paramento
de cartões com função de débito e crédito. Tal benefício aumenta a
segurança, prevenindo a vulnerabilidade a roubos, além de modernizar a
modelo de transação financeira e consequentemente a profissão. A conta
bancária jurídica é vinculada a um CNPJ e possibilitam ao titular a cobertura
da previdência social, auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou idade,
pensão por morte, salário maternidade, auxilio reclusão e talões de cheques,
empréstimos e cheque especial. (ASPROMIG)
 Organização em 28 de junho de 2013 do 1º Seminário sobre legalização
da prostituição em Belo Horizonte. Sob o tema “Prostituição e Legalização:
Trabalho, Direito e Cidadania”, o seminário permitiu o debate sobre temas
que permeiam a prostituição, tais como: direitos humanos, violência, saúde
pública, segurança pública e cidadania dos profissionais do sexo. O evento
que contou com representantes da prefeitura de Belo Horizonte, ONGs e
sociedade civil, aconteceu no Auditório da Secretaria Municipal de Políticas
Sociais da PBH.
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 Organização de campanhas de saúde pública com as profissionais do
sexo, com o oferecimento de mamografias e outros exames clínicos, tudo
fornecido gratuitamente.
 Representatividade em audiências públicas e Comissão Parlamentar de
Inquérito, tais como a CPI do “tráfico de pessoas no Brasil, suas causas,
consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na
vigência da Convenção de Palermo”, onde a Presidente da ASPROMIG
discutiu com outras ONG’s e parlamentares sobre a regulamentação da
atividades dos profissionais do sexo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os preceitos sociais de igualdade, liberdade e não discriminação são
inerentes a todos os seres humanos, sendo ainda inalienáveis e não renunciáveis.
Partem do princípio dos Direitos Humanos, estes, coletivamente construídos ao
longo da história e somente proclamados oficialmente, pelas Nações Unidas, em
1948, através da Declaração Universal dos Direitos Humanos. (ONU,1948)
No Brasil após históricas lutas por direitos, as prostitutas veem
conquistando uma série de direitos e reconhecimentos de demandas antes
negadas ou oprimidas pelo Estado e a sociedade.
Na teoria, à luz da Constituição Federal de 1988, "todos são iguais perante
a lei" (BRASIL,1988) entretanto esta igualdade ainda baseia-se em dogmas
religiosos e na noção que a maioria detêm sobre uma matéria. Logo, quem foge à
regra social é marginalizado pela maioria que detêm o poder de influência.
À margem da sociedade e distante do poder público brasileiro, a prostituição
seguiu seu percurso histórico, se desenvolvendo e se reinventando, mas nunca
se extinguindo.
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Em Belo Horizonte-MG, uma organização social vem alcançado importantes
conquistas e buscando reverter o determinismo existente, oferecendo as
profissionais do sexo, melhorias de distintas ordens.
O movimento legitimado pela ASPROMIG nos últimos anos aumentou e se
intensificou, adquirindo organização e relevância. Por meio de uma mobilização
social organizada pelo grupo, foi possível uma busca por reconhecimento de
direitos básicos e suprimento do preconceito existente.
O grupo social apresentado possui alto índice de vulnerabilidade social,
com diversos registros de atos de violência física e moral. Destaca-se o
preconceito, humilhação e violência física gratuita e sem motivos. Tais fatos
apresentados são uma oposição aos DH, fundamentados na igualdade e
liberdade. O Brasil enquanto signatário do tratado dos direitos humanos deve
zelar por todo o rol de direitos apresentados na declaração universal. Assim, a
violência é patrocinada pelo próprio Estado, ao violar a opção individual de opção
sexual e violar a liberdade de expressão e profissão.
A questão da profissionalização da prostituição ainda está sendo
construída no País. O progresso é fruto de uma construção coletiva de todos os
indivíduos. O desrespeito apresentado, não é só na figura do Estado, como
detentor da capacidade de modificar o ordenamento jurídico em prol dos
interesses individuais. Nasce do espírito de cidadania, respeito e tratamento igual
a todos.
A lei deve servir o cidadão. As relações sociais então sempre em constante
mutação, gerando novos contextos que entram em confronto com a base jurídica
existente. Assim é necessário promover mudanças e reformas buscando abranger
todas as situações que venham a ocorrer.
Entretanto, há um longo caminho a se percorrer no campo da igualdade de
direitos dos profissionais do sexo. É necessário estabelecer uma base jurídica, a
partir do reconhecimento profissional, proporcionando um rol legal que estabeleça
outros direitos correlatos.
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As reivindicações legitimadas e efetuadas permitiram que a sociedade
passasse a se adaptar para acolher o novo segmento social. Não só a evolução
da doutrina legal, como também a econômica, social e cultural.
Cerca de 50 anos após a declaração dos DH, muitos grupos sociais ainda
possuem tratamento desumano ou degradante, em função de sua posição ou
condição perante o pensamento dominante da sociedade das quais participam.
Apesar do Brasil já apresentar avanços, muito ainda há de ser feito. Mas uma
vitória já foi alcançada, pois o Estado e o Direito saíram da inércia e estão
buscando meios de garantir as demandas sociais evidentes.
A isonomia social e o acesso aos direitos humanos que passaram a ser
defendidos com intensidade e legitimidade após o Neoliberalismo, e a
promulgação
da
declaração
internacional
dos
direitos
humanos
veem
proporcionando um avanço considerável.
A igualdade e a liberdade só existem em uma sociedade democrática e
soberana, em que todos residentes sejam cidadãos vivendo à luz de direitos
sociais e tratados de forma fraterna.
A superação de preconceitos sociais é ponto inicial para a discussão e
fornecimento de uma base jurídica compatível com cada classe marginalizada
existente no País. De nada adiante o cidadão gozar de direitos sociais, a medida
que seu semelhante está exposto a desigualdades. Problemas sociais são
sistêmicos e atingem a todos.
Os movimentos sociais vêem realizando um importante trabalho frente as
demandas sociais existentes no Brasil. Fruto de uma posição estratégica, entre
mercado e estado, e com experiências e experimentações nascidas no seio da
sociedade civil, sua atuação tem demonstrado resultados grandiosos.
Seus programas se institucionalizando e constituindo políticas publicas
sérias e importantes no enfrentamento das demandas latentes na sociedade
brasileira.
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A existência da ASPROMIG é provocadora, à medida que expõe a
existência de uma movimentação popular buscando impactar positivamente sobre
um setor da sociedade esquecido pelo poder público. O empoderamento
institucional alcançado, permite à organização voz ativa, à medida que representa
uma parcela da sociedade.
O fortalecimento das lideranças da ASPROMIG traz visibilidade para a luta,
convocando outras organizações e pessoas a unirem esforços que proporcionem
benefícios para as profissionais.
Fatores históricos, econômicos e políticos marginalizam socialmente o grupo
em pauta. Excluídos socialmente, estes indivíduos encontram dificuldades de
alcance da cidadania, uma vez que passam a ter dificuldade no acesso aos
serviços públicos básicos, que constituem mecanismos de proteção social.
O grupo pesquisado, possui demandas específicas, fruto da formação social
e do quadro de exclusão. Estes indivíduos carecem de medidas que venham
atender suas demandas naturais e as advindas pelo processo de marginalização.
Isso ocorre pois a vulnerabilidade social expõe o grupo a outros problemas sociais
existentes e que não eram inicialmente objeto constituinte do problemas social
originário.
Entretanto, a mobilização de pessoas afetadas pelo problema social,
diretamente ou indiretamente, proporcionaram a organização e criação de uma
entidade da social civil visando interferir positivamente sobre a realidade
existente.
Os indivíduos que vivenciam as mazelas sociais desenvolvem maneiras de
enfrentar os fatores que os atingem. Como fruto do cotidiano, as adaptações
frente às adversidades desencadeiam experiências novas e gradativas, que
acabam por constituir um olhar diferenciado para auxiliar na formulação de
soluções e intervenções aplicadas localmente. Além disso, aqueles indivíduos
desenvolveram, inclusive, meios de socialização comunitário, através de trocas de
experiências e de ações efetivas com vistas à solução ou minimização dos
impactos sofridos. Tais ações aplicadas em pequena escala, têm maiores
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chances de adesão local e, por isso, podem tornar-se mais eficientes. Através da
própria organização constituída, o grupo consegue desenvolver ações que
busquem minimizar ou solucionar as demandas que os afetam.
O estágio final deste processo é o empoderamento que ocorre à medida que
o grupo compreende os desafios e possibilidades para sua inclusão social total.
Neste momento, a existência de uma estrutura formal de atuação e a existência
de um grupo ativo e militante pela causa, obtém voz ativa, frente o poder público
constituído, para exigir melhorias e apresentar soluções. Assim há interlocução
entre a sociedade civil organizada e Estado, permitindo ao grupo, utilizar espaços
formais e informais para não somente reivindicar, mas discutir e dar visibilidade a
ações desenvolvidas. Estas ações, caso apropriadas pelo Estado podem
fomentar políticas públicas estratégicas atendendo às demandas específicas
existentes.
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