serviço social e direitos humanos: breve discussão a partir da

SERVIÇO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS: BREVE DISCUSSÃO A PARTIR DA
ATUAÇÃO PROFISSIONAL DA CATEGORIA DE SERVIÇO SOCIAL E RELATOS
RELACIONADOS AOS PRECONCEITOS EXISTENTES NA SOCIEDADE.
Antonia Jéssica de Sousa Moura1
Shirley Maria de Barros Araújo2
Kelma Nunes3
RESUMO
O objetivo do artigo é discutir a imbricação existente entre o Serviço Social e os Direitos Humanos, no intuito de
refletir a efetivação dos direitos humanos e a sua relação em como a categoria profissional de Serviço Social
direcionam esses direitos e posteriormente discutiremos a respeito do Serviço Social e a sua inflexão em relação
aos preconceitos existentes na sociedade burguesa/capitalista, principalmente aos preconceitos relacionados à
mulher prostituta.
Palavras-Chaves: Direitos Humanos. Serviço Social. Prostituição.
DIREITOS HUMANOS E SERVIÇO SOCIAL: PERSPECTIVAS E DESAFIOS PARA
COM A CATEGORIA PROFISSIONAL
No âmbito de buscar concretizar os direitos humanos, surgem-se varias indagações a
respeito de como os profissionais de serviço social possam garantir esses direitos de acordo
com o que é proposto pelo Código de Ética Profissional e consecutivamente seu Projeto
Profissional (assume hegemonia década de 80), os dois serão de base para orientações acerca
de suas ações profissionais.
Partindo desse ângulo há necessidade em que os profissionais estejam sempre em
processo continuo de aprendizagem, pois o Serviço Social é um campo de trabalho que atua
na realidade sócio-histórica, dinâmica e contraditória. Ressalta-se que são trabalhadores
assalariados e que lutam para almejar direitos de outros trabalhadores. Portanto, há essa
precisão de formar profissionais aptos a atuarem nessa realidade tão complexa como a que
1
Discente do 7° período do curso de Serviço Social da Faculdade Cearense
[email protected]
2
Discente do 7° período do curso de Serviço Social da Faculdade Cearense
[email protected]
3
Docente do curso de Serviço Social da Faculdade Cearense.
2
convivemos. Devemos observar que vivemos em um país em que a democracia esta
andamento que desse modo releva-se que os direitos são violados, visando apenas interesses
próprios, e, por conseguinte a classe dominante e quem dita às regras para as demais, pois são
as chamadas detentoras do poder. Conforme afirma FORTI et al,
Com isso, são evidentes as dificuldades de acesso à educação qualificada, à
informação critica e de constante exercício da cidadania, limitando a decifração da
realidade social e a concepção de direitos e deveres na sociedade de classes,
obstaculizando a participação crítica dos sujeitos na vida social [...]. (p. 31).
Portanto devemos ultrapassar esses limites que nos e imposto para assim chegar a uma
plena emancipação politica e humana do individuo. Dessa maneira, precisamos persistir na
luta em prol dos direitos humanos, ampliando nossos entendimentos em relação ao seu
contexto para assim adquirirmos uma visão mais critica da realidade.
Porém, como cita FORTI,
Se agirmos diferentemente disso, além de não contribuirmos com a(s) luta(s) em
prol da vida, da sua humanização, poderemos obscurecer os determinantes da
desumanidade e legitimar desigualdades/injustiças sociais, situando-as no
inquestionável campo do natural e do insuperável, em consonância com a
absolutização da ordem, com a propagação da imprescindibilidade da manutenção
da ordem social sob a égide capitalista.
Com esses contextos podemos advertir que um dos princípios mais importantes para os
assistentes sociais se refere na sua busca constante de informações, vinculando diretamente ao
seu campo de atuação, ou seja, a sociedade burguesa/capitalista, e as referidas questões
sociais tão propaladas na área de Serviço Social.
Na busca de adensar ainda mais a discussão veremos o contexto da tão famosa
burguesia, de acordo com as palavras do autor, a burguesia nasce como uma classe
revolucionaria, lutando por interesses da coletividade contra os privilégios existentes da classe
dominante. Com passar dos tempos à mesma muda o seu caráter, fundamentando-se em um
regime de exploração humana, passando a tornar uma classe dirigente e seu sistema de
produção predominantemente era o capitalismo, ou seja, a burguesia ao se apossar dos
poderes políticos e econômicos deixa de ser uma classe revolucionaria, para assim, tornar uma
classe conservadora. Com esse retrocesso da burguesia os direitos humanos esbarram na
proposta de universalidade, ao posto modo de produção que é o capitalismo.
A partir disso, os trabalhadores começaram a intervirem pela ampliação desses direitos,
uma vez que os mesmos em momento algum se esquivaram diante da situação encontrada.
Com essa intervenção acomete-se a uma ampliação dos direitos conquistados, passando a
adquirir também resoluções no campo social.
3
Partindo desse pressuposto podemos afirmar que os profissionais de serviço social irão
atuar nesse campo caótico, visto que os mesmos possuem uma fundamentação histórica,
teórico-metodologia, ético-politica e técnico-operativo, significando que, a categoria está
fundamentada nessas três dimensões em diferentes campos de atuação, concretizando assim,
respostas a questão social. Importante ressalvar que esse debate contribuiu para a construção
do projeto de sociedade livre de dominação e exploração. Bases desse projeto estão fincadas
em aspectos históricos, teóricos e ético-políticos.
O assistente social ao realizar seu trabalho, busca adequar esses valores afirmando
direitos conquistados, expressando uma apreensão critica e valorativa embasada na realidade
social. Corroborando, assim, com orientações valorativas que se efetivam através da atividade
pratica dos indivíduos sociais. Essencial destacarmos que esses valores e princípios são
defendidos pela categoria, onde os próprios resultaram de conquistas.
No âmbito da ética profissional, segundo BARROCO, (2001),
“A ética como capacidade humana vinculada à capacidade de liberdade impulsionada pelo
trabalho”.
Pressupõe-se que a ética surge como categoria, algo de transformação/liberdade, se da
pelo próprio trabalho, a ética esta vinculada a imagem da profissão como exemplo podemos
citar o Código de Ética dos Assistentes Sociais, ressalva direitos e deveres para com a
categoria profissional. Para BRITTES,
[...] a ética profissional supõe uma apreensão critica das orientações de valor que
direcionam as escolhas e ações profissionais diante da desigualdade produzida
socialmente e a efetivação de respostas concretas que assegurem, ainda que de forma
relativa em relação a totalidade social, uma direção ética e politica de resistência aos
domínios do capital. (p. 56).
Ou seja, os valores afirmados pelos mesmos se dão pelo trabalho da própria categoria,
fazendo assim com que possam enfrentar essa sociedade burguesa, adquirindo uma visão mais
critica e humanizada diante dos usuários que serão atendidos, devendo atuar na forma de
garantir os direitos dos mesmos para que não sejam mais violados pelo sistema em que
existimos.
Com todo esse processo de violação dos direitos propalados, o que ocasiona é um
grande aprofundamento da desigualdade social, numero crescente de discriminação contra
mulheres, negros, homossexuais e outros. Precisamos romper com esses estigmatizes
ultrapassando o que esta posto. Para isso, os profissionais em seus ambientes de trabalho
devem atuar com praticas mais eficazes em relação aos fundamentos que embasam a categoria
profissional.
4
No campo dos direitos humanos há uma pequena quantidade de assistentes sociais que
atuem nesse campo/área, logo nessa perspectiva percebemos que e algo errôneo, pois, pode
ocorrer que não atuem diretamente no campo dos direitos humanos. Devemos ressalvar que os
profissionais de serviço social atuam na forma de garantir os direitos dos usuários, seja na
saúde, assistência e seguridade social.
Essa é a logica do trabalho, relatos comprovam que a categoria de serviço social esta
mais assentada nessas três dimensões. Para nos e de suma importância nos reportamos para os
direitos humanos na atualidade, como afirma RUIZ, o “direito de intervir”, ou seja, a
sociedade moderna ganha mais espaço, abrindo assim um campo vasto de opiniões e criticas
que as pessoas possam intervir sem ocorrer consequências.
Ademais, parto do pressuposto de que os profissionais para entender essa complexidade
de fatores que surgem no cotidiano, os mesmos devem estar providos de todo contexto dos
direitos humanos e principalmente embasados em seus aspectos-teórico metodológicos, éticopolitico e técnico-operativo e os mesmos devem estar desprovidos de quaisquer preconceitos
existentes em seus seios, para assim nãos os deixar cair em um cotidiano profissional.
Logo nessa perspectiva, revelam-se as dificuldades da atuação profissional, relacionado
na adesão de efetivar esses direitos na pratica profissional, criando-se então uma ambiguidade
entre individuo e sociedade, excluindo uma grande parte da população, ocorrendo uma
enorme precariedade dos direitos revelados para nos. A riqueza do poder sendo apenas
dividida para poucos, ficando a maioria sem uma infraestrutura básica, falta de políticas
publicas e quando surgem são de maneira submersível, sendo apenas como medidas
paliativas.
Nesse sentido ocorre uma desumanização gritante, no modo em que o sistema
capitalista tende a naturalizar esse processo, é preciso que a sociedade civil se organize
politicamente e parta em prol da garantia dos seus direitos renegados pelo sistema neoliberal.
Como consequência a categoria profissional acenada pelas modificações existentes, adere um
processo de estar se moldando as estratégias do sistema.
Logo nessa contrapartida observa-se que operamos em um grande desafio, sendo
principalmente o de garantir a defesa dos direitos humanos, no que se refere a nossa
sociedade, devendo superar essa visão paradoxal em relação à garantia dos mesmos e na
perspectiva de amplia-los.
5
DIREITOS HUMANOS E PROSTITUIÇAO: BREVES CONSIDERAÇÕES
No intuito de refletir ainda mais a respeito dos preconceitos existentes instigou-me a
relaciona-lo com o preconceito vivente com a mulher prostituta, tema que e de fundo interesse
próprio, que irei descrevê-lo em breves linhas.
A prostituição pode ser entendida como um ato de troca favores sexuais, praticada mais
comumente por mulheres, mas também por homens. Sendo um ato antigo que surge na
Grécia, na época as prostitutas eram admiradas pelos homens, mas, também tinham que se
vestir a caráter para não serem confundidas com as damas da cidade.
Na atualidade a prostituição assume uma nova roupagem, deixa de se concentrar apenas
em bordeis, casas de sexo, boates e passa também a aparecer nas ruas, ficam em esquinas
seminuas esperando então um cliente. Não devemos esquecer que essas mulheres sofrem um
grande preconceito em relação ao seu tipo de vida, muitas são agredidas outras chegam ate a
morte por doenças ou ate mesmo pelos clientes.
Portanto não devemos esquecer os tipos de violência que as mesmas sofrem como a
violência física, moral e psicológica que muitas das vezes não chegam a ser registradas em
delegacias e outros meios, pois para uma parte da sociedade e como se as próprias sofressem
porque gostam, não veem o porquê que muitas vivem nessa vida.
Para FRANÇA, (1994) a prostituição pode ser ocasionada por vários motivos, como
desqualificação profissional, analfabetismo, inoportunidade de emprego, problemas familiares
e outros. Corroborando assim, para que essas mulheres sejam excluídas da sociedade com
mínimos de direitos garantidos, não existindo assim uma lei ou politica publica que as proteja.
De acordo com GASPAR (1985),
“... uma situação econômica precária, marcada pela difícil colocação no mercado de
trabalho por baixos rendimentos, e muitas vezes, pela condição de arrimo e chefe de
família, é uma forte justificativa para o fato de a mulher se dedicar a prostituição...
diante da sua própria situação de penúria e também da de sua família, e necessário
que ela se sacrifique por ela e pelos seus. A prostituição surge então como um
recurso quase legitimo para a falta de dinheiro”. (p. 86).
De acordo com dados da Coordenação Nacional de DST/AIDS (2005), existem 66 mil
profissionais do sexo no Brasil entre homens e mulheres, em situação de pobreza. Desses
estima-se que 37% das mulheres e 51,5% dos homens estejam infectados com alguma DST.
Importante destacar que de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) a
prostituição foi reconhecida em 2002 que não possui restrições legais enquanto praticada por
adultos. Fatos a se observar é que dados recentes delineia a profissão como: 5198-05-
6
Profissional do sexo: Garota de programa, Garoto de programa, Meretriz, Messalina, Michê,
Mulher da vida, Prostituta, Trabalhador do sexo.
Vale ressaltar que segundo FILHO, (2004), o numero de prostitutas tem aumentado
significativamente, e a cidade de Fortaleza situa-se entre os quatros centros do trafico de
mulheres perdendo apenas para São Paulo, Rio de Janeiro e Goiânia.
Logo nessa perspectiva ressalta-se o a questão da situação em nosso país,
principalmente a questão dos direitos rebelados que os mesmos sofrem.
A partir desse âmbito iremos discutir os direitos humanos e a prostituição a respeito dos
preconceitos que essas mulheres vivenciam e que muitas são tratadas como invisíveis perante
a sociedade. Partindo do pressuposto de que todos são iguais perante a lei, porque que muitas
dessas mulheres sofrem enorme preconceito ao modo como vivem? Essa pergunta nos remete
a observamos que muitas das leis existentes em relação aos direitos de todos, sem
parcialidades, não são validas sendo apenas no papel destacando que na realidade funciona de
outra forma, principalmente se tratando dos direitos da mulher prostituta, em sua maioria são
vistas como imparciais a sociedade.
Assim contraditoriamente e a nossa sociedade, vivem de mediocridade, pensando
apenas em seus próprios interesses, não vendo que muitas mulheres se prostituem por falta de
oportunidades e não porque gostam, claro que a exceções.
Sendo assim, obscurece então a questão da universalidade dos direitos humanos,
encontrando limites para os mesmos nesse mesmo âmbito percebe-se que, por mais que os
direitos humanos estejam assegurados como universais os próprios não são genéricos para
todos, ou seja, para toda a humanidade, constituindo apenas para uma pequena parcela da
sociedade, sendo apenas direcionado para os possuidores do poder econômico.
E nessa ótica que a categoria profissional de assistentes sociais devem se inserir, na
questão da garantia dos direitos dessas mulheres. Nota-se também que entre a categoria
profissional de serviço social o tema prostituição e pouco debatido na literatura do mesmo,
ocorrendo assim um desinteresse da maioria em debater sobre a prostituição.
No referido momento muitas mulheres prostitutas luta para que aconteça a legalização
da profissão no Brasil, sabemos que alguns países já são legalizados como, na Alemanha,
Áustria, Suiça, Grécia entre outros. A proposta de legalização da prostituição no Brasil
primeiramente foi tomada pelo Deputado Fernando Cabeira4 e Eduardo Valverde5 sendo
4
Ex Deputado no Partido Verde Brasileiro (do qual é membro-fundador), defendendo posições polêmicas em
questões consideradas como tabus na cultura politica brasileira (como a profissionalização da prostituição, o
casamento homossexual e a descriminalização da maconha).
7
agora retomada por Jean Wyllys Deputado do PSOL-RJ, o mesmo menciona que a
prostituição e exercida desde a antiguidade, sendo um trabalho que sofre bastante preconceito
pela moral dos bons costumes, mas como o mesmo afirma que a prostituição ainda perdura
nos dias de hoje. Seu projeto de lei prevê medidas de combate à exploração sexual infantil e
diferenciação jurídica de casos em que prostitutas viajam ao exterior para desenvolver a
atividade de forma voluntaria e de casos em que mulheres são atraídas e transformadas em
escravas sexuais.
A partir de então se foi criando entidades em favor da mulher prostituta como a DASPU
e demais, destacando-se a Associação das Prostitutas do Ceara (APROCE), localizada na
cidade de Fortaleza, Ceara entidade que tem por fim lutar pelos direitos da mulher prostituta,
e a defesa dos direitos humanos e sexuais das mesmas sendo criada em 13 de novembro de
1990. A mesma desenvolve trabalho educativo sobre a sexualidade, prevenção de DST/AIDS,
distribuição de preservativos, além de incentivar a saúde da mulher prostituta. Vale mencionar
que a associação já conta com 3.500 prostitutas cadastradas, sendo que 500 trabalham no
centro da cidade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O texto relata sobre o Serviço Social na sua ação profissional mediante a classe
capitalista, uma trajetória em meio às lutas que trouxeram grandes conquista no percurso da
profissão e no meio da classe trabalhadora, realizando a execução de alguns direitos e
trabalhando para que outros direitos sociais e humanos sejam colocados em prática. O Serviço
Social se insere nessa luta juntamente com outros profissionais e sociedade civil, no intuito de
ampliar as conquistas.
Cabe ressaltar que um dos desafios enfrentados pelos assistentes sociais é o fato de que
ao mesmo tempo em que a categoria luta pelos direitos da classe trabalhadora, esse
profissional também se ver como um trabalhador assalariado que sofre os impactos causados
por uma sociedade capitalista como desemprego, ausência de educação, a escassez na saúde
entre outras falhas que atinge a maioria da população tudo isso pela grande diferença na
divisão de renda, onde a riqueza se concentra na minoria.
Com as discussões cometidas a cerca do tema Direitos Humanos e Serviço Social e a
sua relação aos preconceitos existentes na sociedade, constatamos que é uma tarefa
5
Ex Deputado do Partido dos Trabalhadores.
8
certamente complexa a ser cumprida. Sobretudo na relação de efetivação dos direitos e na
imbricação com preconceito existente na sociedade.
Neste modo viver de uma maneira diferente resulta em uma total eliminação da vida em
sociedade, para tanto a mesma desde épocas remotas estabeleceu um padrão de vida a ser
seguido, caso não o siga, o mesmo já esta considerado totalmente fora da sociedade, sendo
assim em muitas vezes tratados como seres invisíveis, não necessitando assim de direitos e
deveres como cidadãos.
Referindo-se a prostituição a situação se torna ainda mais desprezada, são apenas
tratadas como objetos e não como seres de direitos e deveres para com a sociedade, para
muitos que as veem julgam pelo seu meio de vida não observam o que esta por tras de tudo.
Para nos, futuras Assistentes Sociais compreender a complexidade das manifestações
existentes na sociedade é relevante pois, além de conhecermos essa realidade subjetiva nos
proporcionara também embasamentos para atuarmos na mesma e ate elaborarmos projetos
sociais e/ou contribuição para futuras politicas publicas.
Por fim, pode-se afirmar que a atuação do assistente social no capitalismo, torna-se um
grande desafio para os mesmos devendo sempre estar criando táticas para que não venham a
ser totalmente aniquilados pelo sistema capitalista.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALMEIDA, S. S. de. “A política de direitos humanos no Brasil: paradoxos e dilema para
o Serviço Social”. In: Revista Praia Vermelha. Programa de Pós Graduação em Serviço
Social da UFRI, nºs 16-17. Rio de Janeiro: UFRJ, 1997, p.12-43.
ALVES, Filho M. Asas do Desejo. Jornal da UNICAMP. [Citado em 2005 ago 18].
Disponível em: http://www.unicamp.br/Unicamp_hoje/jornalPDF/ju269pag12pdf.
BARROCO, Maria Lucia. “A historicidade dos Direitos Humanos”. In: FORTI, Valeria e
GUERRA, Yolanda (orgs.). Ética e Direitos: ensaios críticos. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2010, p. 55-62 (Coletânea Nova de Serviço Social).
BRASIL, República Federativa do. Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília: Senado Federal, 2010.
BRASIL. MINISTERIO DA SAÚDE. Secretaria de Vigilância em Saúde. Programa Nacional
de DST/AIDS. Plano Estratégico
BRAZ, M. Partido Proletário e Revolução: sua problemática no século XX. Tese de
Doutorado – apresentada ao Programa de Pós-Graduaçao da Escola de Serviço Social da
UFRJ, 2006.
BRAGA, J.M.F. Prostituição e moral: evangelização libertadora versus pecado social. In
ÂNGELO, A. et al. A prostituição em debate. São Paulo: Paulinas, 1982. Cap. 7, p. 59-76.
BUCCI, Eugênio e KEHL, Maria Rita. Videologias: ensaios sobre televisão. São Paulo:
Boitempo, 2004 (Estado de sítio).
CEFESS. Código de Ética Profissional do Assistente Social. Brasília, 1953.
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Resolução nº 512/2007. Brasília: CFESS,
2007. Disponível em: http://ww.cfess.org.br/arquivos/resolução_512_07.pdf. Acesso em: 30
set de 2009.
CORTELLA, Mario S. e RIBEIRO, Renato J. Politica para não ser idiota. Campinas:
Papirus 7ª Mares, 2010 (Coleção Debate Papirus).
COUTINHO, C. N. O estruturalismo e a miséria da razão. São Paulo: Expressão Popular,
2010.
10
DORNELLES, Joao R. W. O que são direitos humanos. São Paulo: Brasiliense, 1989
(Coleção Primeiros Passos).
FORTI, Valeria. Ética, Crime e Loucura: reflexões sobre a dimensão ética no trabalho
profissional. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
FORTI, V. e GERRA T (orgs). Ética e direitos: ensaios críticos. Rio de Janeiro: Lumen
Juris,2009 (Coletânea Nova de Serviço Social).
FORTI, Valéria e GUERRA, Yolanda (orgs). Ética e direitos: ensaios críticos [Coletânea
Nova de Serviço Social]. Rio de Janeiro : Editora Lumen Juris, 2010.
FORTI, Valeria e GUERRA, Yolanda. Na pratica a teoria e outra (ponto interrogação) In:
FORTI, Valeria e GUERRA, Yolanda. Serviço Social: temas, textos e contextos. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2010 (Coletânea Nova de Serviço Social).
FRANÇA, C.V de Prostituição: um enfoque político-social. Feminina, Rio de Janeiro, V. 22,
p. 145-148, fev. 1994.
GASPAR, M.D. Garotas de programas: prostituição em Copacabana e identidade social.
Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1985. 135p.
GORENDER, Jacob. Direitos humanos: o que são (ou devem ser). São Paulo: Editora
Senac São Paulo, 2004, p. 11 – 48.
GUERRA Yolanda. A instrumentalidade do Serviço Social. 3ª ed. São Paulo: Cortez, 2002.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE). Indicadores
demográficos. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br>. Acesso em: 18/03/2014.
HELLER, Agnes. O Cotidiano e a História. São Paulo: Paz e Terra, 1972.
HOBSBAWN, Eric. Era dos extremos: o breve século XX – 1914 – 1991. São Paulo:
Companhia das Letras, 1995.
IAMAMOTO, Marilda V. Serviço Social em tempo de capital e fetiche: capital financeiro,
trabalho e questão social. São Paulo: Cortez, 2007.
LENIN, Vladimir. I. “O imperialismo: fase superior do capitalismo” (ensaio popular). In:
Obras Escolhidas. Vol. 1, 2ª ed. São Paulo, Alfa-Ômega, 1982.
LYRA FILHO, R. O que é direito. São Paulo: Brasiliense, 1982 (Coleção Primeiros Passos).
LUKÁCS,Georg. As bases ontológicas da atividade humana. São Paulo: Livraria Editora
Ciências Humanas, 1978.
11
__________________. “Direitos do trabalho: uma breve abordagem sobre suas origens”.
In FORTI, Valeria e GUERRA, Yolanda (orgs.). Ética e Direitos: ensaios críticos. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 63-77 (Coletânea Nova de Serviço Social).
MARSHALL, T.H Cidadania, classe social e status. Rio de Janeiro: Zahar, 1967.
MARQUES, E.A.B. Imperialismo e Direitos Humanos no Século XXI: restrições legais e
violações diretas ás liberdades individuais na atual fase de acumulação capitalista. Tese
(Doutorado em Serviço Social). Universidade Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro.
2006, 277p.
MARQUES, Maria Celeste S. “Uma dimensão do direito „AO‟e „DO‟ trabalho”. In:
FORTI, Valeria e GUERRA, Yolanda (orgs.). Ética e Direitos: ensaios críticos. Lumen Juris,
2009, p. 79-105 (Coletânea Nova de Serviço Social).
MARX, K. O capital: crítica da economia política. Livro 1, volume 1. O processo de
produção do capital. 25º edição. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2008.
________. Para a questão judaica. São Paulo: Expressão Popular, 2009.
MARX, K. e ENGELS, Friedrich. Manifesto do Partido Comunista (1848). Porto Alegre:
LePM, 2010.
MAZZUOLI, V.de O. “Coletânea de direito internacional”. 3ª ed. São Paulo: Revista dos
tribunais, 2005.
MÉZÁROS, Istiván. Filosofia, ideologia e ciências sociais: ensaios de negação e
afirmação. São Paulo: Ensaio, 1993.
RUIZ, J.L. de S.(Orgs.). Mídia, questão e Social. São Paulo: Cortez, 2009.
________. “Comunicação como direito humano”. In: SALES, M.I. e RUIZ, J.L de
S.(Orgs). Mídia, questão social e Serviço Social. São Paulo: Cortez, 2009.
SANTOS, B.S. Os caminhos e o cosmopolitismo multicultural. Rio de Janeiro: Civilização
Brasileira, 2003.
SANTOS, S.M de M. dos “Há necessidade dos direitos humanos para a formação de uma
cultura política emancipatória?” In: Revista Temporalis. Associação Brasileira de Ensino e
Pesquisa em Serviço Social. Ano 3, nª5. Brasília: ABEPSS, 2002, p. 23-29.
12
SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS. Capacitação de gestores em
direitos humanos. Brasília: SEDH/Ministério da Justiça do Governo Federal do Brasil, 2004
(mimeo).
TONET, Ivo. “Expressões socioculturais da crise capitalista na atualidade”. In:
CFESS/ABEPSS. Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília:
CEFESS/ABPSS, 2009, p. 107-124.
TRAQUINA, Nelson. Teorias do Jornalismo: por que as noticias são como são. 2ª ed.
Florianópolis: Insular, 2005.
TRINDADE, J. Damiao. L. Historia Social dos Direitos Humanos. São Paulo: Fundaçao
Periópolis, 2002.
VANUCCI, P. Direitos humanos no século XXI “Aula magna”. In: Revista da Faculdade
de Direito de São Bernardo do Campo. Ano 13, nº15. São Bernardo do Campo: A Faculdade,
2009, p. 1-10.
VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005.
____________________. Entre a realidade e a utopia: ensaios sobre política, moral e
socialismo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2001.
VIANA, Luis W. Liberalismo e sindicato no Brasil. 2ª ed., Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1978.
VINAGRE, Marlise e PEREIRA, Tania Maria Dahmer. Ética e Direitos Humanos. Curso de
capacitação ética para agentes multiplicadores. caderno quatro. Brasília, CEFESS, 2007.
APROCE – Associação das Prostitutas do Ceara. Disponível em: Aproce.blogspot.com.br.
Acesso em: 15/03/2014.
Disponível em: <www.unfpa.org.br>. Acesso em: 17/03/2014.
BORGES, Michelson. Deputado prepara PL para legalizar prostituição no Brasil. Disponível
em: <http://www.criacionismo.org.br>. Acesso em: 20/03/2014.
Bografia
de
Fernando
Gabeira.
Disponível
<http://pt.wikipedia.org/wiki/Fernando_Gabeira>. Acesso em: 20/03/2014.
em: