resolução cfc nº 1063/05

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2) Impacto da Informação
2.1 Obrigatoriedade da Entrega
Estão obrigados a entrega da DIRF 2010 em 2011
I- estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
II - pessoas jurídicas de direito público;
III - filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
IV - empresas individuais;
V - caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
VI - titulares de serviços notariais e de registro;
VII - condomínios edilícios;
VIII - pessoas físicas;
IX - instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e
X - órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário.
Deverão também entregar a DIRF, as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país que efetuarem pagamento, crédito,
entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do
imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero, de valores referentes a:
I - aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
II - royalties e assistência técnica;
III - juros e comissões em geral;
IV - juros sobre o capital próprio;
V - aluguel e arrendamento;
VI - aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;
VII - em carteiras de valores mobiliários e nos mercados de renda fixa ou renda variável;
VIII - fretes internacionais;
IX - previdência privada;
X - remuneração de direitos;
XI - obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;
XII - lucros e dividendos distribuídos;
XIII - rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto
sobre a renda reduzida a zero
2.2 Preenchimento da DIRF
Os valores referentes a rendimentos tributáveis, isentos ou com alíquotas zero, de declaração obrigatória, bem como os
relativos a deduções do imposto sobre a renda ou de contribuições retidos na fonte deverão ser informados em reais e
com centavos.
O declarante deverá informar na DIRF os rendimentos tributáveis, ou isentos de declaração obrigatória, pagos ou
creditados no país, e os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou
domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, por si ou na qualidade de representante de
terceiros, bem como o respectivo imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte, especificados na Tabela de
Códigos de Receitas, constante a seguir.
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TABELAS RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DE BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR
1) Informações Sobre os Rendimentos
Código
120
130
150
160
170
180
200
210
220
230
300
Descrição
Lucros e dividendos distribuídos
Juros
Ganhos de Capital
Rendas do Trabalho sem Vínculo Empregatício
Renda do Trabalho com vínculo Empregatício
Remuneração de administradores
Pensões
Pagamentos governamentais
Rendas de professores e pesquisadores
Rendas de estudantes e aprendizes
Outras rendas
2) Informações Sobre a Forma de Tributação
Código
10
11
12
13
30
40
41
42
43
44
50
Descrição
Retenção do IRRF - alíquota padrãol.
Retenção do IRRF - alíquota da tabela progressiva.
Retenção do IRRF - alíquota diferenciada (países tributação favorecida).
Retenção do IRRF - alíquota limitada conforme cláusula em convênio.
Retenção do IRRF - outras hipóteses.
Não-Retenção do IRRF - isenção estabelecida em convênio.
Não-Retenção do IRRF - isenção prevista em lei interna
Não-Retenção do IRRF - alíquota Zero prevista em lei interna
Não-Retenção do IRRF - pagamento antecipado do imposto
Não-Retenção do IRRF - medida Judicial
Não-Retenção do IRRF - outras hipóteses
3) Informações Sobre os Beneficiários dos Rendimentos
Código
500
510
520
530
540
550
560
570
900
Descrição
A fonte pagadora é matriz da beneficiária no exterior.
A fonte pagadora é filial, sucursal ou agência de beneficiária no exterior
A fonte pagadora é controlada ou coligada da beneficiária no exterior, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 243
da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
A fonte pagadora é controladora ou coligada da beneficiária no exterior, na forma dos §§ 1º e 2º do art.
243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
A fonte pagadora e a beneficiária no exterior estão sob controle societário ou administrativo comum ou
quando pelo menos 10% do capital de cada uma, pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica.
A fonte pagadora e a beneficiária no exterior têm participação societária no capital de uma terceira pessoa
jurídica, cuja soma as caracterize como controladoras ou coligadas na forma dos §§ 1º e 2º do art. 243 da
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
A fonte pagadora ou a beneficiária no exterior mantenha contrato de exclusividade como agente,
distribuidor ou concessionário nas operações com bens, serviços e direitos.
A fonte pagadora e a beneficiária mantém acordo de atuação conjunta.
Não há relação entre a fonte pagadora e a beneficiária no exterior.
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2.3 Quem Estão Obrigados a Declarar
As pessoas obrigadas a entregar a DIRf, conforme o disposto nos arts. 1º e 2º, deverão informar todos os beneficiários de
rendimentos:
I - que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições, ainda que em um único mês do anocalendário;
II - do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a uma vez o valor anual
mínimo de rendimentos para apresentação de Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, inclusive o
décimo terceiro salário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;
III - do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante
o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;
IV - de previdência privada e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência - Vida Gerador
de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a
renda;
V - auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, observado o
disposto no § 6º;
VI - de pensão, pagos com isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando o beneficiário for portador de
doenças relacionadas no inciso XXXIII do art. 39 do RIR/1999, exceto a decorrente de moléstia profissional, regularmente
comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
VII - de aposentadoria ou reforma, pagos com isenção do IRRF, desde que motivada por acidente em serviço, ou que o
beneficiário seja portador de doenças relacionadas no inciso XXXIII do RIR/1999, regularmente comprovada por laudo
pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
VIII - de dividendos e lucros pagos a partir de 1996, e valores pagos a titular ou sócio de micro empresa ou empresa de
pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a 3 (três) vezes o valor
anual mínimo de rendimentos para apresentação de Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Em relação aos incisos VI e VII deverá ser observado o seguinte:
I - se a totalidade dos rendimentos pagos, no ano-calendário a que se referir a Dirf for exclusivamente de pensão,
aposentadoria ou reforma isentos por moléstia grave, deverão ser obrigatoriamente informados os beneficiários cujo total
anual dos rendimentos for igual ou superior a 3 (três) vezes o valor anual mínimo de rendimentos para apresentação de
Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, inclusive o décimo terceiro salário;
II - se, no mesmo ano-calendário, foram pagos ao portador de moléstia grave, além dos rendimentos isentos, rendimentos
que sofreram tributação do IRRF, seja em decorrência da data do laudo que comprova a moléstia, seja em função da
natureza do rendimento pago, o beneficiário deve ser informado na Dirf, com todos os rendimentos pagos ou creditados
pela fonte pagadora, independentemente do valor mínimo anual; e
III - o IRRF deve deixar de ser retido a partir da data que consta no laudo que atesta a moléstia grave.
Em relação aos beneficiários incluídos na Dirf, observados os limites estabelecidos neste artigo, deverá ser informada a
totalidade dos rendimentos pagos, inclusive aqueles que não tenham sofrido retenção.
No caso dos rendimentos de que trata o inciso II do caput, se o empregado for beneficiário de plano privado de
assistência à saúde, na modalidade coletivo empresarial, contratado pela fonte pagadora, deverão ser informados os
totais anuais correspondentes à participação financeira do empregado no pagamento do plano de saúde, discriminando
as parcelas correspondentes ao beneficiário titular e as correspondentes a cada dependente. (Redação dada pela
Instrução Normativa RFB nº 1.076, de 21 de outubro de 2010)
Fica dispensada a informação de rendimentos correspondentes a juros pagos ou creditados, individualizadamente, a
titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido
da pessoa jurídica, relativos ao código de receita 5706, cujo IRRF, no ano-calendário, tenha sido igual ou inferior a R$
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10,00 (dez reais).
Fica dispensada a informação de beneficiário de prêmios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de
novembro de 1964, cujo valor seja inferior ao limite de isenção da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física (IRPF), conforme estabelecido no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Fica dispensada a inclusão dos rendimentos a que se refere o inciso V cujo valor total anual tenha sido inferior a uma vez
o valor anual mínimo de rendimentos para apresentação de Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, bem
como do respectivo IRRF.
2.4 Guarda da Documentação
Os declarantes deverão manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o imposto sobre a renda ou
contribuições retidos na fonte, bem como as informações relativas a beneficiários sem retenção de imposto sobre a renda
ou de contribuições na fonte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Dirf à RFB.
- Os registros e controles de todas as operações, constantes na documentação comprobatória a que se refere este artigo,
deverão ser separados por estabelecimento.
- A documentação de que trata este artigo deverá ser apresentada quando solicitada pela autoridade fiscalizadora.
2.5 Tabela de Códigos
Tabela de Códigos da Receita Federal
1) Beneficiário Pessoa Física
CÓDIGO
0561
0588
3223
3208
ESPECIFICAÇÃO
Trabalho Assalariado no País e Ausentes no Exterior a Serviço do País
Pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação,
ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, prólabore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação
única) da previdência social, privada, de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Fundo de
Aposentadoria Programada Individual (Fapi), remuneração de conselheiro fiscal e de administração,
diretor e administrador de pessoa jurídica, de titular de empresa individual, inclusive remuneração indireta,
gratificação e participação dos dirigentes no lucro e demais remunerações decorrentes de vínculo
empregatício, recebido por pessoa física residente no Brasil.
Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Rendimentos efetivamente pagos a sócio ou titular de pessoa jurídica optante pelo Simples, a título de
pró-labore, aluguel e serviço prestado.
Pagamentos de rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, a pessoas físicas residentes
no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País, por autarquias ou repartições do Governo Brasileiro,
situadas no exterior.
Trabalho Sem Vínculo Empregatício
Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações,
honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços, sem vínculo empregatício,
inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho e as decorrentes de fretes e
carretos em geral.
Resgate de Previdência Privada e Fapi
Resgate de contribuições efetuadas a entidades de previdência privada, de Plano Gerador de Benefício
Livre (PGBL) e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), em decorrência de desligamento
dos respectivos planos, pagos a pessoa física residente no Brasil.
Aluguéis e Royalties Pagos a Pessoa Física
Rendimentos mensais de aluguéis ou royalties, pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como:
1) aforamento; locação ou sublocação; arrendamento ou subarrendamento; direito de uso ou passagem de
terrenos, de aproveitamento de águas, de exploração de películas cinematográficas, de outros bens
móveis, de conjuntos industriais, invenções; direitos autorais; direitos de colher ou extrair recursos
vegetais, pesquisar e extrair recursos minerais; juros de mora e quaisquer outras compensações pelo
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8053
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atraso no pagamento de royalties; o produto da alienação de marcas de indústria e comércio, patentes de
invenção e processo ou fórmulas de fabricação; importâncias pagas por terceiros por conta do locador do
bem ou do cedente dos direitos (juros, comissões etc.); importâncias pagas ao locador ou cedente do
direito, pelo contrato celebrado (luvas, prêmios etc.); benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados
no bem locado, despesas para conservação dos direitos cedidos (quando compensadas pelo uso do bem
ou direito);
2) Valor locativo de prédio construído quando cedido seu uso gratuitamente, exceto para uso do cônjuge
ou de parentes de primeiro grau, e demais espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso,
fruição ou exploração de bens e direitos pagos a pessoa física por pessoa jurídica;
Obs: Considera-se pagamento a entrega de recursos mediante depósito em instituição financeira em favor
do beneficiário ou efetuado através de imobiliária, sendo irrelevante que esta deixe de prestar contas ao
locador quando do recebimento.
3) Juros pagos a pessoa física decorrentes da alienação a prazo de bens ou direitos.
Indenizações por Danos Morais
Importâncias pagas a título de indenizações por danos morais, decorrentes de sentença judicial.
Aplicações Financeiras de Renda Fixa, Exceto em Fundos de Investimento
Rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, decorrentes de alienação, liquidação
(total ou parcial), resgate; cessão ou repactuação do título ou aplicação;
Rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título,
independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central
do Brasil;
Rendimentos predeterminados obtidos em operações conjugadas, realizadas nos mercados de opções de
compra e de venda em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros; no mercado a termo nas bolsas de
valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes diários; e no mercado
de balcão.
Rendimentos obtidos nas operações de transferências de dívida realizadas com instituição financeira e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
Rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional
aos rendimentos prefixados;
Rendimentos auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoa física e pessoa
jurídica;
Rendimentos auferidos em operações com debêntures, com depósitos voluntários para garantia de
instância e com depósitos judiciais ou administrativos, quando seu levantamento se der em favor do
depositante;
Rendimentos auferidos no reembolso ou na devolução dos valores retidos referentes a CPMF/IOF;
Ganhos obtidos nas operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário de
ouro, ativo financeiro.
2) Beneficiário Pessoa Jurídica
CÓDIGO
1708
3280
ESPECIFICAÇÃO
Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica
Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis
pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, referidos na lista anexa à IN
SRF nº 023/86, e a sociedades civis prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissão
legalmente regulamentada (art. 52, Lei nº 7.450/85).
Obs.: Esta tributação não se aplica a:
a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela
mediação na realização de negócios civis e comerciais; e
b) serviços de propaganda e publicidade.
Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela
prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras
assemelhadas, segurança e vigilância; locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a
serviço da locatária, em local por esta determinado.
Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho
Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de
profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados
destas ou colocados à disposição.
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3426
5952
5960
5979
5987
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Aplicações Financeiras de Renda Fixa, Exceto em Fundos de Investimento
Rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, decorrentes de alienação, liquidação
(total ou parcial), resgate, cessão ou repactuação do título ou da aplicação;
Rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer
título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco
Central do Brasil;
Rendimentos predeterminados obtidos em operações conjugadas, realizadas nos mercados de opções
de compra e venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box); no mercado a termo nas
bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem ajustes diários; e
no mercado de balcão;
Rendimentos obtidos nas operações de transferências de dívidas realizadas com instituição financeira e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
Rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional
aos rendimentos prefixados;
Rendimentos auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoa física e pessoa
jurídica e entre pessoas jurídicas, inclusive controladoras, controladas, coligadas e interligadas;
Rendimentos auferidos em operações de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação, não
sacado (trava de câmbio), bem como: operações com export notes, com debêntures, com depósitos
voluntários para garantia de instância e com depósitos judiciais ou administrativos, quando seu
levantamento se der em favor do depositante;
Rendimentos auferidos no reembolso ou na devolução dos valores retidos referentes a CPMF/IOF;
Ganhos obtidos nas operações de mútuo e compra vinculada à revenda, no mercado secundário de
ouro, ativo financeiro; e
Rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança e sobre os juros produzidos por letras
hipotecárias.
Retenção de Cofins, CSLL e PIS/Pasep sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de
Direito Privado
Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de
direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância,
transporte de valores e de locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia,
mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem
como pela prestação de serviços profissionais.
Retenção de Cofins sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado
Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de
direito privado pela prestação de serviços indicados no código 5952, quando a beneficiária não recolher
CSLL e/ou PIS/Pasep por força de decisão judicial ou por ser isenta.
Retenção de PIS/Pasep sobre Pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado
Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de
direito privado pela prestação de serviços indicados no código 5952, quando a beneficiária não recolher
Cofins e/ou CSLL por força de decisão judicial ou por ser isenta.
Retenção de CSLL sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado
Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de
direito privado pela prestação de serviços indicados no código 5952, quando a beneficiária não recolher
Cofins e/ou PIS/Pasep por força de decisão judicial ou por ser isenta.
3) Beneficiário Pessoa Física ou Jurídica
CÓDIGO
5706
ESPECIFICAÇÃO
Juros sobre o Capital Próprio
Juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio,
calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia,
da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
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4) Beneficiário Pessoa Jurídica - Art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
CÓDIGO
6188
NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO
Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas
econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,
sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados
e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.
Obs.: No caso de pessoa jurídica que goze de isenção do IRPJ ou de qualquer das contribuições referidas na Instrução
Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, combinada com a Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de
2005; ou que esteja amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses referidas nos incisos II,
IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) ou por sentença judicial
transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento do IRPJ ou de qualquer das contribuições, o órgão ou a
entidade que efetuar o pagamento deverá reter, separadamente, os valores do IRPJ e das contribuições, e efetuar o
recolhimento em Darf distintos para cada um deles, utilizando os seguintes códigos:
a) 6243 - no caso de Cofins;
b) 6228 - no caso de CSLL;
c) 6256 - no caso de IRPJ; e
d) 6230 - no caso de Contribuição para o PIS/Pasep.
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