RESOLUÇÃO Nº 23/2016 APROVA CUSTEIO DE DESPESAS

RESOLUÇÃO
Nº 23/2016
APROVA CUSTEIO DE DESPESAS PARA SERVIÇOS DE
CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA APRIMORAMENTO DA
GESTÃO FINANCEIRA CONTÁBIL DA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE INDAIAL.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Indaial, no uso de suas atribuições,
fundamentadas na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, conferidas pela Lei
Municipal nº 4660, de 15 de junho de 2012, cria o CMAS Indaial; na Lei Municipal nº
2.563, de 10 de Dezembro de 1996, cria o FMAS Indaial; no Decreto nº 1430/2015 e suas
alterações e a reunião Extraordinária de 07 de Dezembro de 2016.
CONSIDERANDO:
As
diretrizes dispostas através da Lei 12.435/2011 que dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/1993;
 A NOB-RH/SUAS- Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único
de Assistência Social;
 A NOB/SUAS- Norma Operacional Básica da Política de Assistência Social;
 A Resolução CNAS nº109 que tipifica nacionalmente os serviços socioassistenciais;
 As portarias, guias e instruções normativas do governo federal que dispõem sobre a
aplicação dos recursos repassados aos municípios;
 A capacidade instalada do município e as demandas expressas;
 Os compromissos assumidos pelo município na adesão à Gestão Plena da Política de
Assistência Social;
 Guia de orientações conjuntas sobre os Índices de Gestão Descentralizada do Programa
Bolsa Família (IGD-PBF) e do SUAS (IDG SUAS)
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a capacitação técnica através da IPM Sistemas. Tempo previsto para a
execução do serviço é de 8horas, num total de R$ 1.175,80 (um mil, cento e setenta e
cinco reais e oitenta centavos).
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Indaial, 07 de Dezembro de 2016.
GERSON GERALDO LADEVIG
PRESIDENTE DO CMAS- INDAIAL/SC