HOJAPACTOFISCAL portugues

Capítulos VI e VII de “A hora da igualdade. Brechas por selar, caminhos por abrir”
PACTO FISCAL É CHAVE PARA FECHAR AS BRECHAS SOCIAIS
Apesar da leve tendência por uma melhor
distribuição da renda entre 2003-2008, devido,
sobretudo, a melhorias no emprego e na renda do
trabalhador, as diferenças sociais na América Latina
e no Caribe continuam sendo enormes. A renda per
capita do quintil mais rico supera em média 19 vezes
a do mais pobre, com a diferença chegando a ser 33
vezes em Honduras.
É fundamental o investimento social orientado para
os grupos de menor renda, com políticas anticíclicas
de longo prazo e garantias explícitas, e níveis de
qualidade garantidos. Os sistemas de proteção e
promoção social requerem, no entanto, maior
segurança financeira e estabilidade institucional, para
o que é necessário o respaldo de um pacto social.
Desde meados dos anos noventa, os Estados têm
fortalecido suas políticas no sentido de reduzir a
desigualdade e a pobreza, entre elas, as
transferências diretas de renda, as redes de proteção
social e os subsídios às contribuições aos sistemas de
previdência social e de saúde.
No entanto, na maioria dos países da região, persiste
uma alta proporção da população que não gera
renda mínima adequada, devido a três razões
fundamentais: a desocupação, os baixos salários e a
inatividade.
Subsistem sérios obstáculos à redução da
desigualdade. Entre eles, destacam-se a distribuição
da renda, da educação e do conhecimento, a
capacidade desigual para aproveitar essa educação e
conhecimentos no mercado de trabalho e a
continuidade da desigualdade entre gerações.
A educação desempenha um papel decisivo para
conseguir-se maior igualdade. Uma agenda próigualdade deve tender a ampliar a cobertura da
educação pré-escolar e a jornada escolar na educação
pública, avançar na conclusão da educação
secundária em setores socioeconômicos de menores
recursos e reduzir as brechas nos aprendizados e
conhecimentos adquiridos.
A tributação é chave para outorgar aos Estados a
capacidade de financiar políticas orientadas a reduzir
as diferenças sociais, mas na América Latina, esta
não tem o efeito re-distributivo que se vê em países
desenvolvidos.
São três os fatores que incidem na capacidade de
arrecadação fiscal e na forma que estes recursos são
distribuídos: a carga tributária, sua estrutura e o
controle da evasão de impostos. A maioria dos
países na região tem sérias dificuldades em algum ou
em todos estes fatores.
Apesar de a pressão tributária na América Latina ter
aumentado de uma média de 12,8% do PIB em 1990
para 18,4% em 2008, continua sendo muito baixa e,
além disto, pouco progressiva.
Menos de um terço da arrecadação corresponde a
impostos diretos (progressivos), enquanto que a
maior parte da carga recai sobre os impostos de
consumo e outros impostos indiretos, com escasso
efeito redistributivo. Adicionalmente, as taxas de
evasão tributária são muito elevadas: entre 40% a
65%.
O pacto fiscal deve incluir pelo menos:







Um compromisso gradual de incremento da
carga tributária
Uma rota clara para melhorar a arrecadação
através da redução e controle da evasão
Uma reforma da estrutura tributária,
elevando o imposto sobre a renda
Uma plataforma compartilhada que
correlacione as mudanças na carga e
estrutura tributária com o destino que a
maior taxação terá nas políticas públicas
Uma agenda pública para melhorar a
transparência do gasto público e sua
eficiência e eficácia
Uma rota de reprogramação gradual do
gasto social onde a recomposição intra e
inter setorial mostre, à luz da evidência
disponível, um maior impacto redistributivo
e maiores externalidades em equidade e
produtividade
Uma estrutura tributária e uma
institucionalização do gasto que possam dar
conta das desigualdades territoriais e procure
a sua convergência
Um pacto fiscal desta natureza requer a rediscussão
do papel do Estado e das estratégias
governamentais, recuperando a noção de
planejamento do desenvolvimento, que compreende
um desenho integral das políticas públicas.
Enquanto a maior convergência produtiva é a base
para se conseguir uma maior igualdade de forma
sustentável na sociedade, as ferramentas redistributivas mais imediatas e disponíveis para o
Estado seguem sendo a reforma tributária e a
orientação do gasto social.
Neste contexto, exige-se um pacto fiscal entre
agentes públicos e privados que aponte para a
redistribuição de renda, bem como para a superação
da enorme heterogeneidade estrutural, dotando o
Estado de maior capacidade para captar e
redistribuir recursos.