Portaria 361.2013

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª. REGIÃO
Missão: Promover justiça com eficiência e celeridade, contribuindo para a
paz social e o fortalecimento da cidadania.
PORTARIA TRT21-GP nº 361 /2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª.
REGIÃO, no uso das atribuições legais de que trata o inciso XV, art. 25, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no exercício da competência regulamentar delegada no art. 11
da Resolução Administrativa nº. 21/2010,
Considerando que este Tribunal gera, adquire ou absorve informações no exercício de
suas competências, e que essas informações devem permanecer íntegras, disponíveis e,
quando for o caso, com o sigilo resguardado;
Considerando a regulamentação da classificação da informação no âmbito deste
Regional prevista no Ato TRT21-GP nº 388 /2013;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos e controles administrativos e
tecnológicos compatíveis com os danos à imagem ou às operações vitais ao negócio
deste Regional decorrentes do uso ou do acesso não autorizado à informação, de sua
indisponibilidade ou perda de integridade;
RESOLVE:
Art. 1º. Regulamentar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, os
controles para tratamento da informação classificada correspondentes a cada grau de
confidencialidade, integridade e disponibilidade, respectivamente.
Art. 2º. A cada grau de confidencialidade (público ou restrito), corresponde um
conjunto de controles administrativos e tecnológicos, listados no Anexo I a esta
Portaria, compatíveis com os impactos que o uso ou o acesso não autorizado à
informação acarretariam ao Tribunal.
Art. 3º. A cada grau de integridade (baixo, médio ou alto impacto), corresponde um
conjunto de controles administrativos e tecnológicos, listados no Anexo II a esta
Portaria, compatíveis com os impactos que a perda de integridade da informação
acarretariam ao Tribunal.
Art. 4º. A cada grau de disponibilidade (baixo, médio ou alto impacto), corresponde um
conjunto de controles administrativos e tecnológicos, listados no Anexo III a esta
Portaria, compatíveis com os impactos que a indisponibilidade da informação
acarretariam ao Tribunal.
Art. 5º Fica estabelecido prazo de 12 (doze) meses para que as informações produzidas
ou obtidas antes da vigência desta portaria sejam classificadas.
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Missão: Promover justiça com eficiência e celeridade, contribuindo para a
paz social e o fortalecimento da cidadania.
Art. 6º Esta portaria entrará em vigor 18 (dezoito) meses após a data de sua publicação.
Publique-se.
Natal, 28 de junho de 2013.
JOSÉ RÊGO JÚNIOR
Desembargador Presidente
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Missão: Promover justiça com eficiência e celeridade, contribuindo para a
paz social e o fortalecimento da cidadania.
Anexo I à Portaria TRT-GP nº 361 /2013
CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À CONFIDENCIALIDADE
Controle
Informação Pública
Informação Restrita
Autorização de acesso
Desnecessário qualquer controle.
Requer autorização de acesso.
Incluir advertência sobre restrição de acesso, se aplicável.
Histórico de acesso
Desnecessário qualquer controle.
Registro de acesso a documentos físicos.
Registro (log) de acesso e ações efetuadas com sistemas e arquivos
eletrônicos.
Rotulação
Desnecessário qualquer controle.
Rótulo padronizado em todas as partes, seções, anexos, páginas,
planilhas, gráficos, ou quaisquer outros componentes de informação
não-pública, independentemente do suporte em que residam ou da forma
pela qual sejam veiculados. A rotulação obedecerá às regras de
identidade visual deste Regional.
Documentos físicos deverão ser rotulados com carimbo padronizado.
Documentos eletrônicos em geral devem ser rotulados através de
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cabeçalho padronizado, quando o formato permitir, ou através de
metadados nos demais casos. Em particular, mensagens de correio
eletrônico deverão ter seu grau de confidencialidade identificado no
campo assunto. Mídias de armazenamento devem receber rótulo externo
padronizado, identificando seu grau de confidencialidade.
Armazenamento
Desnecessário qualquer controle.
Controles adequados de proteção física e lógica de tal forma que a
restrição sobre o conteúdo seja mantida para usuários não autorizados.
Exemplos: local protegido com chave para documentos físicos,
manutenção de mídias de armazenamento em ambiente fisicamente
seguro, com acesso restrito aos usuários autorizados; restrições no
compartilhamento e acesso de pastas e arquivos eletrônicos.
Reprodução
Desnecessário qualquer controle.
A cópia ou impressão deve manter o mesmo rótulo da informação
original.
Expedição e Comunicação
Desnecessário qualquer controle.
Em caso de meio físico: Envelopes duplos, sendo o externo sem
indicação do grau de confidencialidade, e o interno contendo indicação
de restrito.
Em caso de meio eletrônico: Uso de criptografia e, quando aplicável,
assinatura digital com certificados ICP-Brasil.
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paz social e o fortalecimento da cidadania.
Eliminação
Observar a regulamentação sobre Observar a regulamentação sobre gestão documental deste Tribunal,
gestão documental deste Tribunal, quanto ao descarte de papéis, documentos eletrônicos, mídias de
quanto ao descarte de papéis, armazenamento, etc.
documentos eletrônicos, mídias de
armazenamento, etc.
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paz social e o fortalecimento da cidadania.
Anexo II à Portaria TRT-GP nº 361 /2013
CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À INTEGRIDADE
Controle
Baixo Impacto
Médio Impacto
Alto Impacto
Proteção física e lógica
Desnecessário qualquer controle.
Medidas
compatíveis
contra
alteração, gravação ou exclusão
indevida ou não autorizada da
informação.
Medidas
compatíveis
contra
alteração, gravação ou exclusão
indevida ou não autorizada da
informação.
Exemplos:
Proteção contra vírus;
Detecção e prevenção de intrusão;
Trilha de auditoria;
Criptografia.
Exemplos:
Proteção contra vírus;
Detecção e prevenção de intrusão;
Trilha de auditoria;
Criptografia.
Monitoramento de modificação e Desnecessário qualquer controle.
exclusão
Necessário.
Necessário.
Mecanismos para garantir
reconstituição do conteúdo
a Desnecessário qualquer controle.
Desnecessário.
Necessário.
Desnecessário qualquer controle.
Desnecessário.
Necessários controles específicos,
Detecção e correção de erro
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Missão: Promover justiça com eficiência e celeridade, contribuindo para a
paz social e o fortalecimento da cidadania.
tais como validação com outras
fontes, assinatura e certificado
digitais, algoritmos criptográficos e
de
integridade
de
arquivos
eletrônicos.
Acordo de nível de serviço
Desnecessário qualquer controle.
Requisitos compatíveis com o Requisitos compatíveis com o
impacto da perda de integridade da impacto da perda de integridade da
informação.
informação.
Exemplos:
Percentual tolerado de erros;
Tempo máximo para correção.
Exemplos:
Percentual tolerado de erros;
Tempo máximo para correção.
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Missão: Promover justiça com eficiência e celeridade, contribuindo para a
paz social e o fortalecimento da cidadania.
Anexo III à Portaria TRT-GP nº 361 /2013
CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO À DISPONIBILIDADE
Controle
Baixo Impacto
Médio Impacto
Alto Impacto
Proteção física e lógica
Desnecessário qualquer controle.
Medidas
compatíveis
contra
alteração, gravação ou exclusão
indevida ou não autorizada da
informação.
Medidas
compatíveis
contra
alteração, gravação ou exclusão
indevida ou não autorizada da
informação.
Exemplos:
Cópia de segurança;
Proteção contra vírus;
Detecção e prevenção de intrusão;
Trilha de auditoria;
Criptografia.
Exemplos:
Cópia de segurança;
Proteção contra vírus;
Detecção e prevenção de intrusão;
Trilha de auditoria;
Criptografia.
Não-dependência de uma única Desnecessário qualquer controle.
pessoa para acesso
Deve-se evitar a dependência de Deve-se evitar a dependência de
uma única pessoa capaz de acessar uma única pessoa capaz de acessar
a informação.
a informação.
Mecanismo para garantir
recuperação do conteúdo
Necessário.
a Desnecessário qualquer controle.
Necessário.
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Missão: Promover justiça com eficiência e celeridade, contribuindo para a
paz social e o fortalecimento da cidadania.
Controle de mudanças no ambiente Desnecessário qualquer controle.
físico e lógico em que se encontra a
informação
Necessário.
Necessário.
Recurso reserva
Desnecessário qualquer controle.
Desnecessário.
Necessário.
Acordo de nível de serviço
Desnecessário qualquer controle.
Requisitos compatíveis com o Requisitos compatíveis com o
impacto da indisponibilidade da impacto da indisponibilidade da
informação.
informação.
Exemplos:
Desempenho;
Horário de atendimento;
Tempo
máximo
de
indisponibilidade;
Tempo médio entre interrupções;
Tempo máximo para recuperação;
Percentual de disponibilidade.
Plano de Continuidade de Negócios Desnecessário qualquer controle.
(PCN)
Exemplos:
Desempenho;
Horário de atendimento;
Tempo
máximo
de
indisponibilidade;
Tempo médio entre interrupções;
Tempo máximo para recuperação;
Percentual de disponibilidade.
Requisitos compatíveis com o Requisitos compatíveis com o
impacto da indisponibilidade da impacto da indisponibilidade da
informação, a serem definidos no informação, a serem definidos no
PCN.
PCN.
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JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª. REGIÃO
Missão: Promover justiça com eficiência e celeridade, contribuindo para a
paz social e o fortalecimento da cidadania.
Exemplos:
Redundância física;
Redundância lógica;
Transferência física ou
entre redes de comunicação.
Exemplos:
Redundância física;
Redundância lógica;
Transferência física ou
entre redes de comunicação.