Evento: CEP genérico

FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
5º CEP – Congresso Estadual de
Profissionais
Evento: 5º CEP/SE – Congresso Estadual de Profissionais da Engenharia,
Arquitetura e Agronomia
Local: Aracaju – Sergipe
Data: 19 a 21 de maio de 2010
PROPOSIÇÃO ESTADUAL Nº 20/SE
EIXO REFERENCIAL
1. Formação Profissional
3. Organização Profis sional
2. Ex ercício Profissional
X
4. Integração Profissional
5. Inserção Internacional
OBJETIVO ESTRATÉGICO
X
1. Integração dos Sistemas Profissional e de Formação
7. Implantação do MODELO DE EXCELÊNCIA EM
GESTÃO PÚBLICA no Sistema Profissional
2. Ações de Educação Continuada
8. Ações de Educação Continuada Corporativa
3. Implementação nacional do novo modelo de ART e
ACERVO TÉCNICO
9. Unidade de ação e sustentabilidade
organizações do Sistema Profissional
das
4. Implementação
FISCALIZAÇÃO
10. Integração programática e operacional
organizações do Sistema Profissional
das
de
DIRETRIZES
NACIONAIS
DE
5. Implementação da RESOLUÇÃO 1.010
11. Integração institucional/operacional do Sistema
Profissional e demais sistemas públicos e privados
6. Discussão nacional sobre o desenvolvimento sustentável
com a participação das organizações e lideranças
profissionais
12.
Definição
da
política
e
estratégia
de
implementação para a comunicação e marketing do
Sistema Profissional
13. Inserção internacional do Sistema Profissional
I – Situação existente (descrição da situação que motivou a proposição)
São recorrentes no Brasil as tragédias conseqüentes de ocorrências climáticas que
têm ligação com a agressão ambiental e, sobretudo, com efeitos catastróficos
ampliados pela falta de planejamento e a falta de preocupação das autoridades para
com esses eventos. A tragédia do início de 2010 no Rio de Janeiro é o exemplo
mais vivo de uma imensa série que tem sido incrementada cada vez mais
rapidamente.
II – Descrição da Proposição (detalhamento do que se propõe)
a.
Estimular e acompanhar a implementação nas cidades brasileiras de planos
estratégicos e integrados entre as diferentes áreas do conhecimento, para o
gerenciamento e prevenção nas áreas de risco, ambientalmente degradadas e de
preservação de forma a acabar com a vulnerabilidade e impedir que pessoas que
moram em áreas de risco sejam atingidas e a ocorrência de mortes, nesses
momentos extremos;
b.
Estimular e acompanhar a implementação pelos municípios dos
instrumentos urbanísticos disponibilizados pelo Estatuto da Cidade, inseridos nos
Planos Diretores, para a garantia de um eficaz planejamento urbano e, em especial,
do direito à moradia digna, cláusula pétrea daquele Estatuto;
c.
Acompanhar no Congresso a votação imediata da PEC 285/2008, de forma a
produzir os efeitos esperados – qual seja, a destinação de mais de 8 bilhões de reais
anuais à universalização de moradia digna à população brasileira – já no início do
próximo Governo.
III – Justificativa (razões válidas para a apresentação da proposição)
Na ocorrência de tragédias, via de regra, as autoridades se apressam em divulgar
que a culpa é da chuva, esforçando-se em eximir as responsabilidades do Poder
Público e divulgando que as ocorrências não poderiam ter sido evitadas, o que
enseja o grave erro de que nada pode ser feito e, portanto, as ocorrências se
repetirão indefinidamente com inúmeras mortes.
Pode-se procurar identificar as causas na ineficiência da fiscalização e na
negligência com a pesquisa, a técnica, e o planejamento; no desaparelhamento
técnico e no esvaziamento tecnológico, sobretudo nos municípios brasileiros; na
GPG/7CNP_form_prop_precursores.doc/afct
Contribuição do conteúdo do exemplo por vdf/gpg/confea
5º CEP – Congresso Estadual de
Profissionais
FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
falta gestão adequada na execução de obras; na implementação de políticas
públicas; na infraestrutura urbana; na ausência de investimentos nas áreas de
previsão e monitoramento; etc.
Cabe ao Sistema CONFEA / CREAs / MÚTUA, refutar esses posicionamentos, com
base nos estudos e levantamentos formulados por especialistas, cuja exigência
multidisciplinar é atendida pela multiprofissionalidade característica do Sistema.
IV – Fundamentação legal (dispositivos legais que amparam a proposição)
Lei 5.194/66
V – Sugestão de mecanismo de implantação (indicação de ações necessárias para a
implantação do que se propõe)
O Projeto Pensar o Brasil – Construir o Futuro da Nação – instituído no âmbito do
CONFEA – e outros Projetos da mesma natureza instituídos pelas Entidades
Nacionais discutem os temas setoriais relacionados às políticas públicas da área
tecnológica, envolvendo os profissionais e suas organizações participantes do
Sistema CONFEA / CREAs / Entidades e movimentos sociais em geral, e reúnem as
condições para desenvolver os planos que expressem a visão do Sistema,
encaminhá-los aos executivos e parlamentos dos três níveis de nossa Federação e
acompanhar a sua implementação.
Acompanhamento pela Assessoria Parlamentar do CONFEA; Ações direcionadas ao
esclarecimento aos parlamentares do mérito desta propositura.
VOTAÇÃO: A FAVOR = 30 / CONTRA = 00 / ABSTENÇÃO = 00
(APROVADA)
GPG/7CNP_form_prop_precursores.doc/afct
Contribuição do conteúdo do exemplo por vdf/gpg/confea