relatório anual de atividades do fórum permanente das

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
SUMÁRIO EXECUTIVO
AS MPMES E A CRISE ECONÔMICA INTERNACIONAL
I – O CENÁRIO NACIONAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
A forte desaceleração do crescimento da economia brasileira no último trimestre de 2008 foi
resultado do enfraquecimento da demanda de investimentos, da depreciação cambial, da redução
da oferta de crédito externo, do aumento dos custos financeiros e do incremento das incertezas
macroeconômicas.
As medidas adotadas pelo Governo federal, desde setembro de 2008, para aumentar a
liquidez melhoraram as condições de crédito. No que se refere à inflação, felizmente, o real se
valorizou em relação ao dólar desde janeiro do corrente ano.
A partir de junho de 2009, percebe-se um aumento na confiança dos consumidores, das
empresas e das vendas no varejo. No entanto, o crescimento das exportações brasileiras ainda se
mantém fraco devido ao arrefecimento econômico que atinge os principais parceiros comerciais do
país.
Nesse contexto, a Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), lançada em 12 de maio de
2008, é uma iniciativa do Governo brasileiro que visa fortalecer a interlocução com o setor privado.
A PDP conta com medidas concretas de implementação de curto, médio e longo prazo, articuladas
em cooperação com o empresariado e direcionadas para enfrentar os principais gargalos que
afetam o desempenho da economia nacional.
No que tange ao setor, as MPEs fazem parte da PDP como destaque estratégico. A Agenda
de Ação está estruturada em 04 desafios: (i) regulamentar e implementar a Lei Geral das MPEs; (ii)
aumentar a participação das MPEs nos mercados interno e externo; (iii) melhorar a gestão e
ampliar a capacidade de inovação das MPEs; e (iv) incentivar o associativismo e cooperativismo. A
referida Agenda possui cerca de 65 ações distribuídas entre os 4 desafios.
Dessa forma, o Governo vem envidando esforços no sentido de manter uma política de
apoio e de recuperação da expansão do crédito, do financiamento, da inovação, do associativismo,
e das exportações para que haja uma reativação mais rápida dos setores produtivos.
II – IMPACTOS DA CRISE SOBRE AS MPEs
 Dificuldade de acesso ao crédito, decorrente da menor liquidez no mercado;
 Perda de faturamento das MPEs, devido:
 cancelamento e/ou diminuição de pedidos de clientes (estoques elevados);
 queda do consumo provocada pelo aumento de demissões nas empresas;
 redução do índice de confiança dos consumidores;
 Aumento da inadimplência perante as Instituições Financeiras (BACEN, 2006/2007);
 Redução do emprego; e
 Retração das exportações.
III – MEDIDAS ANUNCIADAS PELO GOVERNO PARA ATENUAR OS EFEITOS DA CRISE
1) Desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre 70 itens do
setor de bens de capital
 Prazo: 31/12/09;
 Principais Produtos Desonerados: válvulas industriais, partes de aerogeradores,
microscópios, partes de vários tipos de máquinas e equipamentos;
2) Prorrogação da desoneração do IPI sobre veículos
 Caminhões: prorrogação por 6 meses (até 31/12/09);
 Automóveis: prorrogação por 3 meses (até 30/09/09) – retorno gradual para alíquotas
anteriores em 3 meses (até 31/12/09).
3) Prorrogação da desoneração do IPI sobre produtos da linha branca até 31/10/09
 Fogão (menos 5 pp; Geladeira: menos 10 pp; Máquina de lavar: menos 10 pp; Tanquinho:
menos 10 pp).
4) Sistema Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – empréstimo
ponte
 Finalidade: reforço de capital de giro para os fabricantes pela antecipação das vendas;
 Público alvo: qualquer pessoa jurídica, com operação contratada junto ao BNDES e
pendente de liberação;
 Liberação dos recursos: diretamente na conta do fornecedor do bem financiado pela
operação de BNDES Finame;
 Custo: redução de 17% (de 1,80% para 1,26%).
5) Fundo Garantidor de Crédito
 Criação de 2 fundos garantidores de crédito para MPEs e para compra de bens de
capital (BNDES e Banco do Brasil);
 Aporte por parte da União: R$ 4 bilhões;
 Cobertura: até 80% da operação;
 Limite da inadimplência: 7% da carteira de crédito;
 Contribuição dos Bancos: 0,5% da operação garantida;
 Administração dos Fundos: BNDES e Banco do Brasil.
IV – MEDIDAS ANTICRISE VOLTADAS PARA AS MPES
1) Dispensa da Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional de Seguridade Social
(INSS) e do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) nas operações de crédito voltadas para ME e EPPs não inscritas no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)
 Situação: apresentação da proposta via Secretaria Executiva da PDP;
 Impacto para o setor: simplificação do acesso ao crédito.
2) Estruturar programa para ampliar a participação de MPEs em pregões e licitações
públicas no âmbito dos governos federal, estadual e municipal, possibilitando, inclusive,
acesso às linhas de crédito para este serviço
 Situação: projeto em fase de negociação com o Ministério do Planejamento;
 Impacto para o setor: ampliação da participação de MPEs em licitações públicas, facilitando
o acesso ao crédito.
3)
Regulamentação, pelo Ministério da Fazenda (MF), do art. 65 inciso II § 4º da LC nº
123/2006, que trata da redução a Zero da Alíquota do IPI, da Contribuição para
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Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de
Integração Social (PIS/PASEP), incidentes sobre equipamentos, máquinas, acessórios e
peças adquiridas por ME e EPPs que atuem no setor de Inovação Tecnológica
 Situação: ação encaminhada ao MF pelo Ministério de Ciência e Tecnologia em jan/09;
 Impacto para o setor: estímulo à inovação nas MPEs.
4) Microempreendedor Individual - MEI
 Informações Complementares:
 empresário individual com receita bruta de até R$ 36 mil;
 recolhimentos: R$ 51,65 (Prev. + ICMS + ISS);
 vantagens: auxílio-doença, aposentadoria por idade e pensão aos dependentes;
 Situação: implementação em 01/07/09.
5) Ampliação do Cartão BNDES para o setor de serviços
 Impactos para o setor:
 taxa de juros: de 1,13% para 1% a.m.;
 limite de financiamento: de R$ 250 mil para R$ 500 mil;
 prazo: de 36 para 48 meses;
 segurança quanto à destinação do crédito à realização de investimentos produtivos;
 itens financiáveis pelo Cartão: autopeças, insumos laminados de aço carbono e
especial, peças em ferro fundido utilizadas na fabricação de máquinas e equipamentos,
serviços de certificação de qualidade e acreditação.
 Resultados (2008):
 liberações de recursos do Cartão: R$ 845,7 milhões;
 operações realizadas: 60.265 operações;
 emissões: 29.997 Cartões.
6) Implementação do Custo Efetivo Total (CET) para pessoas jurídicas, principalmente às
ME e EPPs
 Informações Complementares:
 o CET é um valor percentual que representa a soma dos custos cobrados na contratação
de um empréstimo ou financiamento. São eles: taxa de juros, tributo (Imposto sobre
operações financeiras - IOF), registros (despesas cartorárias e pagamento de serviços de
terceiros no caso de financiamento de veículos);
 criado pelo Conselho Monetário Nacional - CMN - Resolução 3.517, de 06.12.2007 - para
que o consumidor conheça todos os custos de um empréstimo ou financiamento antes de
fechar o contrato.
 Impacto para o setor: ampliar a competitividade e fortalecimento da estrutura patrimonial das
MPEs.
7) Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios – REDESIM (Lei nº 11.598/2007)
 Benefícios: (i) agilidade (redução no tempo de abertura de empresas para no máximo 5 dias
úteis); (ii) redução de custos; (iii) desburocratização; (iv) facilidades: informações e
orientações consolidadas na WEB; (v) redução da economia informal; (vi) satisfação e maior
probabilidade de sucesso ao cidadão empreendedor; (vii) criação de empregos formais; (viii)
crescimento da produtividade; e (ix) crescimento econômico.
 Situação: medida implementada.
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ANEXO I – CENÁRIO NACIONAL DAS MPES
TOTAL
ME e EPPs
Part.% ME
e EPPs
Empresas formais em operação (2005)
5.134.934
5.083.585
99%
Empregos formais (2005)
28.455.004
15.650.252
55%
R$ 244,3 bilhões
R$ 58,6 bilhões
24%
23.537
11.919
50,6%
Indicadores
Faturamento das empresas formais
(2005)
Empresas exportadoras (2007)
Exportações (2007)
Estimativa de compras governamentais
anuais (2008)
PIB (2006)
US$ 160, 649 bilhões US$ 2, 995 bilhões
1,9%
R$ 24,539 bilhões
R$ 7,7 bilhões
32%
R$ 2,3 trilhões
R$ 460 bilhões
20%
Fontes: IBGE, IPEA, SECEX/MDIC
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