identificação do projeto

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
DIRETORIA DE PESQUISA
PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA
RELATÓRIO TÉCNICO - CIENTÍFICO
Período: Outubro de 2014 a Julho/2015
( ) PARCIAL
( x ) FINAL
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto de Pesquisa: “Análise Fiscal e Desenvolvimento Regional e Políticas
Públicas”, coordenado pelo Professor Dr. Jose Raimundo Barreto Trindade (ICSA)
Nome do Orientador: Joana Valente Santana (Membro do Projeto de Pesquisa)
Titulação do Orientador: Doutorado em Serviço Social
Faculdade: Serviço Social
Unidade: Instituto de Ciências Sociais Aplicadas
Laboratório: Não se aplica
Título do Plano de Trabalho: “Acompanhamento da implementação da política
habitacional em pequenos municípios no Estado do Pará.”
Nome do Bolsista: Mônica de Melo Medeiros
Tipo de Bolsa:
( ) PIBIC/CNPq
( x ) PIBIC/UFPA
( ) PIBIC/INTERIOR
( ) PIBIC/FAPESPA
( ) PRODOUTOR
( ) PARD – renovação
( ) PIBIC/PIAD
( ) PIBIC/AF-CNPq
( ) PIBIC/AF-UFPA
( ) PIBITI
( ) PADRC
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INTRODUÇÃO
A pesquisa analisa a implementação da política habitacional em pequenos
municípios no Estado do Pará, por meio da análise do Fundo Nacional de Habitação,
Conselho Municipal de Habitação e o Plano Local de Habitação de Interesse Social
(PLHIS), com o objetivo de verificar em que medida os PLHIS se articulam com a
produção do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) na região Amazônica,
considerando a peculiaridade desta região, devido à dimensão territorial e aos costumes
que a população preserva com a natureza, principalmente no que se refere ao modo de
morar.
A relevância de estudo de documentos como o Plano Estadual de Habitação de
Interesse Social/2014 deu importante suporte para compreender a questão da habitação
nos municípios paraenses, além do estudo do plano elaborado pela prefeitura de um dos
municípios estudados neste projeto, para melhor analisar os critérios por ele selecionados
de necessidades habitacionais e de famílias que seriam posteriormente beneficiadas pelo
programa MCMV.
O relatório apresenta os resultados do desenvolvimento do plano de trabalho:
“Acompanhamento da implementação da política habitacional em pequenos municípios no
Estado do Pará”, vinculado ao Projeto de Pesquisa “Análise Fiscal e Desenvolvimento
Regional e Políticas Públicas”.
JUSTIFICATIVA
As universidades brasileiras tem tido um papel importante no sentido de revelar as
expressões da questão social, levantando dados importantes mediante a extensão, o
ensino e a pesquisa, que subsidiam a formulação e implementação de políticas públicas,
especialmente as políticas urbanas.
Na Universidade Federal do Pará, professores, técnicos e estudantes do Grupo de
Estudos e Pesquisa Cidade, Habitação e Espaço Humano (GEP-CIHAB) vêm se
dedicando ao tratamento do tema da questão urbana, articulando o ensino, a pesquisa e a
extensão em parceria com as organizações governamentais e não governamentais,
particularmente com a FASE Amazônia e a Companhia de Habitação do Estado do Pará
(COHAB-PA).
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Recentemente, professores, técnicos e alunos que compõem o GEP-CIHAB
desenvolveram atividades de extensão e pesquisa mediante Convênio (N. 001/2010
COHAB-UFPA-FAPESPA-SEDECT) firmado com a Companhia de Habitação do Pará,
objetivando desenvolver a capacitação e apoio à elaboração de Planos Locais de
Habitação de Interesse Social em 22 municípios paraenses, denominada Ação PLHIS
Pará.
Vale registrar que as atividades desse Convênio estavam inseridas no Observatório
de Políticas Públicas Conhecimento e Movimento Social na Amazônia (COMOVA), tendo
como parceiro institucional a FASE Amazônia, que atua nessa Região desde a década de
60 (século XX) na assessoria a movimentos sociais, com destaque para estudos e
intervenção relacionados à Reforma Urbana.
Através de uma coordenação colegiada entre a UFPA, a COHAB-PA e a FASE foi
construída uma equipe de profissionais (assistentes sociais, arquitetos e urbanistas,
geógrafos, sociólogos, estatísticos) que tivessem aproximação com a agenda da Reforma
Urbana. Ressalte-se que devido a grande dispersão geográfica do Estado do Pará, as
equipes foram distribuídas em 04 polos (Belém, Santarém, Marabá e Altamira), sendo que
a coordenação do Convênio e a equipe do escritório, responsáveis pela organização das
oficinas e contatos com os representantes municipais, situavam-se em Belém, a capital do
Estado. Registra-se que os polos e os respectivos municípios capacitados foram: Polo
Belém: Santa Cruz do Arari, São Sebastião da Boa Vista, São Miguel do Guamá, Baião,
Tailândia e Ponta de Pedras; Polo Santarém: Faro, Belterra, Juruti, Oriximiná, Aveiro,
Prainha, Placas; Polo Marabá: Sapucaia, Pau-D’Arco, São João do Araguaia,
Curionópolis, Eldorado do Carajás; Polo Altamira: Vitória do Xingu, Senador José Porfírio,
Brasil Novo, Anapu.
As atividades de capacitação foram desenvolvidas, no período de março a
dezembro de 2010, em três momentos: elaboração da proposta metodológica, construção
do diagnóstico habitacional e elaboração do Plano de Ação de cada município. A cada
etapa, a equipe do escritório deslocava-se de Belém para os polos a fim de realizar a
capacitação, na qual participavam os representantes municipais (técnicos governamentais
e agentes da sociedade civil). Após a oficina de capacitação, as equipes dos polos
viajavam para os municípios para acompanhar os representantes municipais na discussão
dos conteúdos e produtos das oficinas com os moradores dos municípios, a fim de
garantir a participação social na elaboração dos planos locais de habitação de interesse
social.
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A experiência de elaboração dos 22 planos habitacionais em municípios de pequeno
porte populacional no Pará traz elementos para se refletir sobre os avanços e limites da
política habitacional recente no Brasil, contribuindo para um maior conhecimento da
realidade habitacional em pequenos municípios do estado do Pará que, sinteticamente,
possuem: população menor que 50 mil habitantes (exceto Tailândia e Oriximiná); alto
nível de pobreza (90% das famílias possuem renda até dois salários mínimos);
infraestrutura urbana extremamente precária, com um número expressivo de domicílios
rústicos e domicílios sem sanitário; grande dificuldade no processo de regularização
fundiária. Verificou-se uma particularidade na dinâmica da moradia (o modo de morar),
pois alguns municípios ainda preservam uma forte relação com os aspectos naturais e
culturais, como as moradias ribeirinhas (casas de madeira tipo palafita, próximo à floresta,
com acesso pelos rios) e comunidades indígenas (SANTANA; HOLANDA, 2011).
O trabalho evidenciou que os movimentos sociais tem frágil organização quanto aos
instrumentos urbanísticos sobre a questão urbana e que há grande impacto de projetos
de exploração mineral, projetos hidroelétricos, implantados ou em implantação,
provocando conflitos socioambientais entre as empresas capitalistas e os interesses dos
moradores dos municípios. Também pode ser constatado que a grande maioria dos
municípios, se não todos, tem baixa capacidade administrativa, alguns com pouco
conhecimento dos recursos disponíveis no governo federal e, consequentemente, pouca
capacidade de captar os recursos para prover políticas habitacionais para os habitantes
de seu município (SANTANA; HOLANDA, 2011).
Além disso, em termos de carência habitacional, o Pará apresenta números
bastante significativos (com base no Censo 2000): maior déficit habitacional absoluto
(489.506) e proporcional ao total de domicílios (37,4%) da Região Norte; no Brasil é o
sexto estado em termos de déficit absoluto e o segundo quanto ao déficit proporcional; a
RMB é considerada “a região com maior presença de assentamentos precários de todo o
Brasil urbano” (BRASIL, 2007a: 60). Apesar da gravidade do problema habitacional na
grande área urbana do Pará, não é aí que se concentra a maior parte do déficit
habitacional do estado, mas sim, nas pequenas cidades: no grupo de municípios com até
50.000 habitantes se concentra mais de 50% do déficit habitacional básico (247.233),
enquanto que na RMB e nos municípios com mais de 150.000 está 28% do déficit
(131.203) (HOLANDA, 2011).
Nesse sentido, afirmam Santana e Holanda (2011, p. 477):
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Parece que o grande desafio das experiências seja de extensão
universitária, seja governamental, seja dos movimentos sociais na
Amazônia é desnudar uma particularidade da região que pode ser
considerada invisível quando se trata do planejamento em nível nacional.
Isso porque a referência de proposição das políticas urbanas são as
cidades de grande porte como São Paulo e Rio de Janeiro (sudeste do
Brasil). A região norte possui uma diversidade de pequenas cidades,
cujas características (tipologia arquitetônica, modo de morar, renda,
poder administrativo, organização dos movimentos sociais) precisam ser
conhecidas. Portanto, há um grande desafio de que o planejamento
urbano inclua na proposição das políticas de habitação a realidade da
região norte, o modo de viver das comunidades ribeirinhas, quilombolas,
indígenas, cuja tipologia no formato da moradia não é financiada pelos
programas do governo federal.
Importante registrar que a coordenação do Convênio organizou uma coletânea de
textos intitulada “A questão da habitação em municípios periurbanos na Amazônia”
publicada, em 2012, pela Editora da Universidade (EdUFPA). Participam da coletânea a
equipe da Ação PLHIS, professores e alunos de universidades com domínio na temática
da questão urbana, além de técnicos governamentais que vem atuando em políticas
habitacionais de interesse social (SANTANA; HOLANDA; MOURA, 2012).
Ressalte-se que após a finalização das atividades do Convênio, as etapas previstas
foram cumpridas, particularmente quanto à elaboração dos documentos da proposta
metodológica, diagnóstico habitacional e plano de ação de 22 municípios objetos da Ação
PLHIS. Entretanto, para acessar os recursos do Ministério das Cidades é necessário que
as Prefeituras cumpram, além do Plano de Habitação de Interesse Social (PLHIS), as
exigências de criação do Fundo municipal de Habitação e seu Conselho gestor.
Dados do Ministério das Cidades (dezembro de 2013) demonstram que 106
municípios do Estado do Pará estão com situação pendente junto a esse Ministério no
que se refere à regularidade dos instrumentos de acesso aos recursos do Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), isto é o fundo, conselho e plano.
Apenas 38, de um total de 144 municípios paraenses (o que corresponde a 26% do total
do Estado), encontram-se regulares e aptos a acessar esses recursos, com vistas a
produzir habitação para moradores no Pará.
Por outro lado, no âmbito do governo federal, o Ministério das Cidades contribuiu
para a realização das Conferências das Cidades em nível municipal, estadual e nacional,
construindo uma Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. Em 2005, com base num
projeto de lei de iniciativa popular, foi criado o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social (SNHIS) e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS),
mediante lei federal 11.124 de 16 de junho de 2005. Essa lei prevê, dentre outros, o
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repasse de recursos não onerosos para estados e municípios para a efetivação de
projetos habitacionais. Entretanto, há a necessidade que os estados e municípios
constituam seu Fundo, Conselho e Plano de Habitação.
Diversos autores tem apontado para os limites da implementação do Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social, levando-se em consideração que o governo
federal tem valorizado programas habitacionais, a exemplo do Programa Minha Casa
Minha Vida, que pouco dialoga com o referido Sistema. Entretanto, considera-se que o
SNHIS é fruto da organização política dos movimentos sociais e de setores progressistas
da sociedade brasileira, o que impulsiona as universidades federais a incorporar esse
tema no âmbito acadêmico (mediante ensino, pesquisa e extensão) como forma de
contribuir na efetivação da política habitacional, especialmente para a grande maioria de
trabalhadores que não tem acesso à habitação.
Nesse sentido, esse Plano de Trabalho, particulariza, no âmbito do projeto de
Pesquisa “Análise Fiscal e Desenvolvimento Regional e Políticas Públicas”, a análise
sobre a política habitacional em pequenos municípios no Estado do Pará através da
verificação da implementação dos instrumentos relativos ao sistema de habitação de
interesse social dos municípios do Estado do Pará (Fundo, Conselho e Plano Local de
Interesse Social) e a produção habitacional por meio do Programa Minha Casa, Minha
Vida.
OBJETIVOS:
Gerais
- Analisar a política habitacional em pequenos municípios no Estado do Pará através da
verificação da implementação dos instrumentos relativos ao sistema de habitação de
interesse social dos municípios do Estado do Pará (Fundo, Conselho e Plano Local de
Habitação de Interesse Social) e a produção habitacional por meio do Programa Minha
Casa, Minha Vida.
Específicos
- Aprofundar conhecimentos sobre as particularidades da questão habitacional em
pequenos municípios no Pará;
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- Avaliar se o investimento habitacional em pequenos municípios levou em
consideração as necessidades habitacionais priorizadas no planejamento governamental,
particularmente por meio dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS);
- Contribuir com a produção acadêmica acerca da realidade habitacional de
pequenos municípios no Pará;
- Contribuir com o aperfeiçoamento de políticas públicas no setor habitacional;
Até o momento foi priorizado o estudo de textos teóricos que deem suporte à
análise sobre a política habitacional no Brasil e no Pará, bem como a visita aos
municípios de Aurora do Pará e São Francisco do Pará para uma aproximação ao objeto
da pesquisa.
MATERIAIS E MÉTODOS:
No período de outubro de 2014 a julho de 2015 foram desenvolvidas as seguintes
atividades:
- Reunião entre coordenação e bolsistas para discussão das atividades;
- Leitura, fichamento e resenha de textos teóricos que deem suporte à aproximação ao
objeto da pesquisa. A entrega da resenha foi seguida de discussão na equipe.
- Participação no dia 10 de novembro de 2014 na Escola E.E.F.São Pio X do Jurunas, em
Seminário com lideranças, intelectuais e técnicos sociais para discussão e sistematização
dos principais problemas identificados no Programa de macrodrenagem da Bacia da
Estrada Nova (PROMABEN).
- Participação na condição de ouvinte do Seminário “Economia Política da Amazônia:
Meio ambiente, território e sustentabilidade” nos dias 24 a 28 de novembro. O evento foi
uma realização do Grupo de Pesquisa Dinâmica Agrária e Desenvolvimento Sustentável
na Amazônia (GP DADESA) e do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos (NAEA).
- Participação como ouvinte do Seminário “Políticas Públicas, Direitos Humanos e
Cidadania” nos dias 23 e 24 de outubro. O seminário foi promovido pelo Instituto de
Ciências Sociais Aplicadas, pela Faculdade de Serviço Social e do Grupo de Pesquisa de
Análises de Políticas Públicas e Sociais na Amazônia. (GAPSA).
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- Participação no Encontro com lideranças, intelectuais e técnicos sociais para discussão
e sistematização dos principais problemas identificados no Programa de Macrodrenagem
da Bacia da Estrada Nova (Promaben).
- Reunião entre coordenação e bolsistas do Projeto de Pesquisa “Análise Fiscal,
Desenvolvimento Regional e Políticas Públicas”, para definir tarefas e objetivos da
pesquisa, no dia 26 de janeiro de 2015.
- Participação, no dia 02/02/2015, da apresentação da Tese de Doutorado de Tiago
Veloso, intitulada “Metrópole e Região na Amazônia”.
- Participação como expositora na Exposição dos Projetos de Pesquisa da Faculdade de
Serviço Social para os calouros UFPA 2015 no dia 06 de março, cujo tema foi “Pesquisa,
Extensão e Formação Profissional: Desafios postos a realidade amazônica.”
- Participação como ouvinte da aula inaugural do Curso de Mestrado em Serviço Social da
UFPA, no dia 12 de março, cujo tema foi “Debate contemporâneo sobre classe e
desigualdades sociais”, ministrado pelo Prof. Dr. Virgílio Borges da Universidade do Porto
(Portugal);
- Participação como ouvinte do Café Econômico, promovido pela Pós-Graduação de
Economia no dia 19 de março, cujo tema abordado foi a exploração de capital
internacional e o acúmulo de renda mineral.
- Participação como ouvinte do Seminário Interdisciplinar no dia 24 e 25 de março de
2015.
- Participação como ouvinte da palestra “A pós-graduação em Serviço Social”, no dia 14
de abril de 2015, ministrada pela Profa. Dra. Maria Lúcia Teixeira Garcia, da Universidade
Federal do Espírito Santo;
- Participação como ouvinte do seminário “A formação dos assistentes sociais em Belém:
debates com as escolas de Serviço Social”, nos dias 28 e 29 de abril de 2015.
- Reunião do GEP-CIHAB no dia 04 de maio de 2015, para definir os instrumentais de
pesquisa documental e de campo, na busca de analisar a habitação na região Norte, no
Pará e em pequenos municípios paraenses. Para definição da metodologia, foram
elaboradas perguntas para serem utilizadas na entrevista com Agentes sociais, Agentes
públicos, membros do conselho de habitação e moradores da comissão de
acompanhamento de obra. Todas as perguntas objetivaram esclarecer e analisar a
política habitacional em pequenos municípios no Estado do Pará através da verificação da
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implementação dos instrumentos relativos ao sistema de habitação de interesse social
dos municípios do Estado do Pará (Fundo, Conselho e Plano Local de Interesse Social) e
a produção habitacional por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, além de avaliar
se o investimento habitacional em pequenos municípios levou em consideração as
necessidades habitacionais priorizadas no planejamento governamental, particularmente
por meio dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS);
- Participação da I Oficina do Projeto de pesquisa “Marx, Lefebvre e Harvey:
Elementospara análise da acumulação de capital no espaço urbano”, que aconteceram
nos dias 19, 20, 21 e 22 de maio de 2015.
- Participação como organizadora da palestra “Metropolização, deslocamentos forçados e
transformações sociais em Barcarena, no dia 26 de maio de 2015, promovido pelo GEPCIHAB;
- Reunião do GEP-CIHAB para discussão do levantamento documental e instrumental de
campo, no dia 29 de maio de 2015.
- Participação como organizadora da palestra “A macrodrenagem da Bacia do Una e os
problemas dos alagamentos”, promovido pelo GEP-CIHAB no dia 02 de junho de 2015.
- Levantamento de campo no município de São Francisco do Pará- PA, no dia 09 de junho
de 2015.
- Reunião do GEP-CIHAB para discutir a experiência de campo, no dia 11 de junho de
2015.
- Apresentação de resumo em forma de pôster na 67ª Reunião Anual da Sociedade
Brasileira para o Progresso da Ciência, em São Carlos- SP no dia 14 de julho de 2015.
- Participação como ouvinte do VIII Colóquio Internacional de Marx e Engels (CEMARX)
realizado na Unicamp – SP, nos dias 15, 16 e 17 de julho de 2015.
- Está previsto para o próximo semestre a realização do levantamento de campo e a
leitura de 20 Planos Locais Habitação de Interesse Social para auxiliar na apreensão da
questão habitacional no Estado do Pará.
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RESULTADOS:
Karl Marx e Friedrich Engels expõem na obra A Ideologia Alemã que para viver, é
preciso antes de tudo beber, comer, morar, vestir-se, entre outros (MARX; ENGELS,
2007). Henri Lefebvre compartilha essa perspectiva na obra A cidade do Capital,
afirmando que é impossível libertar os homens enquanto eles não forem capazes de
adquirir o que lhes é necessário para viver (LEFEBVRE, 2001). Essas necessidades
básicas do homem, certamente ainda fazem parte da vida do trabalhador hoje.
Tudo porque, no processo histórico de constituição da classe trabalhadora, houve
uma alteração das práticas artesanais de produção o que implicou mudanças na vida da
população da Inglaterra, como podemos ver em Engels:
[...] ao converter instrumentos em máquinas e oficinas em fábricas, a
nova industrialização transformou a classe média trabalhadora em
proletariado e os grandes negociantes em industriais; [...] o artesanato
industrializou-se, a divisão do trabalho foi introduzida rigorosamente e os
pequenos artesões que não podiam concorrer com os grandes
estabelecimentos industriais foram lançados às fileiras da classe dos
proletários [...] (ENGELS, 2008. p. 59-60).
Friedrich Engels na obra A situação da Classe Trabalhadora da Inglaterra,
descreve minunciosamente as condições de vida do proletariado, explicando o
nascimento desta classe concomitante à criação da maquina a vapor e expondo o
conjunto de elementos que compunham a realidade precária das moradias dos
trabalhadores das fábricas na Inglaterra.
À medida que o desenvolvimento industrial foi se consolidando, a massa de
trabalhadores foi sendo, cada vez mais, atraída para os centros urbanos objetivando
sobreviver vendendo sua força de trabalho e submetendo-se a condições deploráveis de
vida, moradia e salário.
O operário é constrangido a viver nessas casas já arruinadas porque não
pode pagar o aluguel de outras em melhor estado, porque não existe
moradias menos ruins na vizinhança das fabricas ou porque, ainda, elas
pertencem ao industrial e este só emprega os que aceitem habitá-las. [...]
(ENGELS, 2008. p, 101).
Assim, pode-se observar que a organização da cidade se dá pela divisão social do
trabalho e expressa a contradição das relações entre o capital e o trabalho (LOJKINE,
1997). Esta organização nos aponta alguns papéis: o papel do trabalhador, da classe
dominante e o papel do Estado. Em geral, o trabalhador vive nas cidades em condições
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de precária reprodução social, enquanto a classe dominante compra a força de trabalho
dos trabalhadores pagando um salário aquém das necessidades sociais. O Estado, por
sua vez, segundo Jean Lojkine, regula e atenua os efeitos negativos das formações
sociais, da segregação social e da diferenciação no uso dos equipamentos urbanos
(LOJKINE, 1997). O autor explica que a intervenção estatal é a forma mais desenvolvida
de socialização das forças produtivas.
As cidades brasileiras vêm sofrendo um processo de crescimento muito acelerado
e precário e expressam as desigualdades sociais na ocupação do solo urbano. A falta de
planejamento urbanístico e a necessidade de ocupação de áreas próximas aos centros
urbanos, que oferecem uma melhor malha de serviços e trabalho, agravam ainda mais a
questão habitacional brasileira.
Como afirma Jean Lojkine, a organização da cidade se dá pela divisão social do
trabalho e expressa a contradição das relações entre o capital e o trabalho (LOJKINE,
1997). Na cidade, se produz e reproduz a pobreza dos trabalhadores que são de grande
importância para a produção de riqueza.
O resultado disto é uma ocupação inapropriada do solo urbano, uma vez que com
a grande demanda de novos habitantes, aumenta-se a especulação imobiliária e faz com
que os trabalhadores procurem ocupar a periferia ou áreas em que o mercado imobiliário
ainda não se fixou.
Para efeito desse estudo, vale registrar que em 2005 foi estabelecido por lei o
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), um sistema democrático que
objetiva viabilizar o acesso a terra para populações de baixa renda e habitação digna,
bem como a distribuição das atribuições entre os três níveis de governo. Nesse contexto,
foi criado o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Para aderir ao
Sistema, os municípios deveriam criar um Plano Local de Habitação de Interesse Social
(PLHIS) estabelecendo as diretrizes e prioridades da política em nível local. Os
municípios precisam organizar e apresentar projetos para que se obtenham os recursos
do Governo para projetos habitacionais. Daí a necessidade de se ter um corpo técnico
qualificado para elaborar o Plano Local de Habitação e para conhecer a capacidade
orçamentária dos municípios.
A crise econômica mundial de 20081, fez com que o Brasil acabasse sendo
impactado e a reação do Governo em frente à crise foi adotar medidas de expansão do
A crise internacional do capitalismo global foi gerada pela falência de importantes bancos americanos
que concediam empréstimos hipotecários de alto risco.
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crédito pelos bancos públicos (Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento
Social) e medidas de apoio aos setores econômicos afetados pela crise, como o mercado
habitacional. Foi assim que em 2009, o Governo Federal lançou o Programa Minha Casa
Minha Vida (MCMV), voltado ao atendimento de famílias com renda mensal de até 10
salários mínimos, com acesso restrito a empresas do setor da construção civil, na qual o
poder público pode participar disponibilizando áreas, infraestrutura e outras ações
facilitadoras (SANTANA, HOLANDA, 2012; ARAGÃO, 2013).
Desde a implementação do programa MCMV, o tema da moradia para famílias de
baixa renda tem gerado polêmica, uma vez que a execução do Programa traz algumas
questões que precisam ser melhor discutidas se considerado que sua intencionalidade é
promover moradia digna. Como afirma Cardoso (2014), o tema suscita um intenso debate
sobre as dimensões politicas, sociais, urbanísticas e econômicas do referido Programa.
Cardoso e Jaenisch (2014) apontam que:
[...] O responsável pela produção é a iniciativa privada, que faz uso de
uma série de estratégias para reduzir o custo e viabilizar a produção
dentro do valor máximo por unidade habitacional estabelecido pelas
normativas do programa. E uma forma de fazer isso é buscando grandes
áreas de terra a um preço baixo em áreas periféricas ou de urbanização
ainda restrita. Dinâmica que só é revestida com ações diretas do poder
público para liberar terrenos para construção de novos empreendimentos
em áreas melhor inseridas nas dinâmicas urbanas. [...] (CARDOSO;
JAENISCH, 2014, 15-6).
É por esta relação com o grande capital imobiliário que o MCMV não consegue se
efetivar como politica habitacional plena e exige uma atenção redobrada dos profissionais
preocupados com a questão habitacional brasileira, bem como da atenção às famílias
beneficiárias do Programa, principalmente porque o programa se direciona ao
atendimento de pessoas de baixa renda, que historicamente não tem este direito
garantido.
A periferização das unidades habitacionais é um dos problemas do programa e
ela fica muito mais evidente nos programas destinados às famílias com renda de até 03
salários mínimos, a de menor renda. Isso dificulta a inserção destas famílias na rede de
serviços sociais, educacionais e de saúde.
A mercantilização da moradia feita pelos projetos habitacionais termina por
selecionar os tipos de moradores, haja vista que estipula o valor do bem a ser adquirido.
Apesar de a cidade ser construída por relações históricas e sociais, a apropriação dela é
desigual, pois ela tem um preço pelos serviços, localização, infraestrutura, entre outros. A
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cidade torna-se assim, espaço de conflitos à medida que a sociedade se dá conta das
diferenças de classes e da segregação social no espaço urbano.
Apesar de termos um panorama habitacional precário, é inviável negar todos os
avanços que a politica habitacional trouxe para famílias com renda abaixo de três salários
mínimos. A busca pelo programa Minha Casa Minha Vida também evidencia o quanto que
as famílias almejam uma mudança de realidade buscando soluções para a questão
habitacional, pois procuram escapar de áreas que oferecem risco como áreas sem
tratamento de agua e esgoto, casebres, entre outros.
Frente a este quadro, ocorreram várias experiências de luta realizadas no Brasil
em prol da participação social e da efetivação do direito à Cidade. A trajetória de lutas que
trouxe o tema da Reforma Urbana teve ainda muitas barreiras políticas e institucionais
para então poder firmar-se com o Estatuto da Cidade em 2001 que prevê o direito a terra
urbanizada e a moradia para todos.
Ao voltar os estudos para a questão da habitação em pequenos municípios,
analisou-se que foram poucos os Planos Diretores2, que avançaram no adequado
rebatimento territorial de diretrizes vinculadas à afirmação da função social da
propriedade. (RIBEIRO; SANTOS JUNIOR; 2011; FERREIRA, 2011). Apesar da
incorporação do Estatuto das Cidades pelos municípios, a população ainda não consegue
se articular e organizar movimentos sociais em favor do direito à cidade.
Nesse processo é fundamental a organização política dos cidadãos para participar
coletivamente e requerer o direito à moradia, sendo que é de fundamental importância a
participação de todos os envolvidos enquanto atores sociais que lutam por este interesse
comum.3
Pode ser compreendido como um dos instrumentos básicos da política de implementação,
desenvolvimento e expansão urbana, uma vez que nele, devem estar contidas as exigências
fundamentais de ordenamento à cidade para que a propriedade cumpra a sua função social, além
de uma gestão democrática e participativa (FERREIRA, 2011). É obrigatória a sua elaboração
para: a) cidades com população de mais de 20.000 habitantes; b) integrantes de regiões
metropolitanas; c) cidades onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos
previstos no parágrafo 4º do art. 182 da Constituição Federal (IPTU progressivo no tempo,
edificação e parcelamentos compulsórios, desapropriação mediante pagamento com títulos da
dívida pública.); d) cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico; e) cidades
inseridas nas áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto
ambiental de âmbito regional ou nacional. Sua elaboração deve definir: (I) a política urbana para o
município; (II) a política de uso e ocupação do solo do município; (III) as diretrizes para as diversas
políticas públicas setoriais (de habitação, regularização fundiária, saneamento, transporte, meio
ambiente, educação, cultura, saúde, etc.); (IV) o sistema de planejamento participativo no
município.
3 Para melhor compreender esta questão, podemos ver em Marx: “[...] Não é a consciência dos
homens que determina o seu ser; ao contrário, é o seu ser social que determina sua consciência.”
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Além destas dificuldades de organização popular, os municípios também
enfrentam outros entraves.
Os pequenos municípios paraenses4 para obterem suas
Receitas Tributárias, contam como principais fontes de arrecadação o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Como grande parte das habitações nestes municípios não é regulamentada, a
arrecadação se torna ainda menor e os municípios acabam dependendo do repasse de
recursos da União para investir em infraestrutura urbana5, que muitas vezes é insuficiente.
Alguns municípios também apresentam uma frágil capacidade de gestão.
A fragilidade administrativa dos municípios paraenses se reflete na elaboração e
na execução do Programa Minha Casa Minha Vida, dado que, os municípios precisam
organizar e apresentar projetos para que se obtenham os recursos. Daí a necessidade de
se ter um corpo técnico qualificado para elaborar o plano local de habitação e para
conhecer a capacidade orçamentaria do município.
Segundo Trindade e Oliveira (2013):
[...] as finanças municipais assumem fundamental importância, tanto pela
maior incumbência de políticas públicas que as municipalidades passam
a deter, quanto pela maior proximidade dessa esfera de decisão política
em relação à população, o que pode permitir um maior monitoramento
das suas ações, sendo que as prefeituras constituem instrumento
importante para a construção do processo de desenvolvimento local, com
ênfase na melhoria da distribuição de renda, na atenção à melhoria da
qualidade de vida, da Educação, da Saúde, do Saneamento, no estímulo
ao desenvolvimento das vocações locais e na criação de oportunidades
de trabalho e geração de renda. (TRINDADE; OLIVEIRA, 2013, p.247).
Os municípios precisam ter capacidade fiscal e de gestão para exercerem a
autonomia das prefeituras e conseguirem prestar os serviços para a população. E
enquanto eles não conseguem ter uma arrecadação própria suficiente, é viável que se
pense em políticas que visem priorizar transferências maiores de recursos da União para
os municípios mais pobres, a fim de promover e auxiliar a implementação de
infraestrutura.
Para melhor analisar a questão urbana e habitacional é preciso, antes de tudo,
atentar para as principais particularidades das regiões, dada a dimensão continental do
(MARX, 2008, p, 47). Não são as formas de pensar ou ideias dos homens que mudam a sua
história, e sim as mudanças históricas e no modo de produção e reprodução da vida social que
promovem uma nova consciência nos homens.
4 Municípios com população menor que 50 mil habitantes.
5 Aqui, refiro-me a infraestrutura como abastecimento de água e de esgoto, habitação digna,
abastecimento de energia e instalação de rede de serviços ao cidadão.
14
15
país. A região Amazônica6 que representa cerca de 44% do território sul-americano e no
Brasil engloba os estados do Acre, Amapá, Amazonas, parte do Maranhão, Pará,
Tocantins, Rondônia e Roraima e tem a menor densidade demográfica do país. Devido a
esta grande extensão territorial e a riqueza de recursos naturais, a região passou por
medidas do governo brasileiro que reestruturaram as relações sociais das populações
através da criação de infraestruturas7 e políticas de colonização.
A implementação dos grandes projetos, foi e continua sendo responsável pela
expropriação das populações, uma vez que, retiram delas os meios para garantir a
reprodução das suas condições de vida. O resultado é a migração das populações
tradicionais para os centros urbanos, em busca de melhores condições de moradia,
trabalho e vida, aspectos necessários para se viver, apontados por Karl Marx e Friedrich
Engels. Elas acabam ocupando áreas inapropriadas, uma vez que com a grande
demanda de novos habitantes, aumenta-se a especulação imobiliária e faz com que os
trabalhadores procurem ocupar a periferia ou áreas em que o mercado imobiliário ainda
não se fixou, como áreas de preservação ambiental, áreas de risco, à margem de
córregos ou a beira dos rios.
É possível compreender o quanto que o Estado pouco se empenha em elaborar
um planejamento urbano que considere as características das regiões, principalmente
aquelas que devido às circunstâncias da inserção do capital, acabam ocupando áreas
sobrantes da cidade.
[...] O urbanismo brasileiro (entendido aqui como planejamento e
regulação urbanística) não tem comprometimento com a realidade
concreta, mas com uma ordem que diz respeito a uma parte da cidade,
apenas. Podemos dizer que se trata de ideias fora do lugar porque,
pretensamente, a ordem se refere a todos os indivíduos, de acordo com
os princípios do modernismo ou da racionalidade burguesa. Mas também
podemos dizer que as ideias estão no lugar por isso mesmo: porque elas
se aplicam a uma parcela da sociedade reafirmando e reproduzindo
desigualdades e privilégios. Para a cidade ilegal não há planos, nem
ordem. Aliás ela não é conhecida em suas dimensões e características.
Trata-se de um lugar fora das ideias. (MARICATO, 2002, p.122)
Diante das precárias condições de moradia e com o objetivo de apoiar
estados e municípios na redução do déficit habitacional, o Governo Federal, por meio do
De acordo com o IBGE, a Região Amazônica é uma área em que predomina a floresta
amazônica, que abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e
ainda uma pequena área do Maranhão, Tocantins e Mato Grosso. A delimitação do território
amazônico ainda hoje permanece em questão dada a sua complexidade e diversidade
7 Refiro-me aqui a abertura de estradas, aeroportos, instalação de grandes projetos como os de
empresas mineradoras e hidroelétricas, implementação de sistemas de comunicação, entre outros.
6
15
16
Ministério das Cidades, criou o Sistema Nacional de Habitação que define prerrogativas
para a elaboração de Planos Locais de Habitação de Interesse Social. Para aderir ao
Sistema, os municípios deveriam criar um Plano Local de Habitação de Interesse Social
(PLHIS) estabelecendo as diretrizes e prioridades da política em nível local. Os
municípios precisam organizar e apresentar projetos para que se obtenham os recursos
do Governo para projetos habitacionais. Daí a necessidade de se ter um corpo técnico
qualificado para elaborar o plano local de habitação e para conhecer a capacidade
orçamentária do município.
Ao estudarem 22 municípios paraenses Santana e Holanda (2012) afirmam
que:
No âmbito da discussão de políticas voltadas ao direito à cidade, a
oportunidade de elaboração de planos locais de habitação revelou uma
grave situação habitacional no estado do Pará e mais especificamente
nos 22 municípios estudados, apontando para o desafio de construir
políticas de natureza universal em cidades que possuem especificidades
amazônicas, com particularidades no modo de morar em alguns
municípios que ainda preservam uma relação com os aspectos naturais e
culturais, a exemplo das moradias ribeirinhas (na floresta, ou próximo
dela), cujo acesso se faz pelo rio, além de comunidades indígenas.
(SANTANA; HOLANDA, 2012, p. 247).
A partir do estudo ficou evidente a necessidade de conhecer os reais avanços
e limites da política habitacional em pequenos municípios paraenses (Figura 1), uma vez
que eles fazem parte da Região Amazônica e por conta disto carregam particularidades
culturais no modo de viver e morar, que precisam estar presente na elaboração dos
planos habitacionais. Eles apresentam um grande número de habitações precárias
(Figura 2) e falta de infraestrutura urbana que demanda a formulação de políticas de
curto, longo e médio prazo, dada a urgência na retirada de famílias de áreas de risco ou
de proteção ambiental. Precisa-se considerar também, a relação das populações
tradicionais com a natureza, respeitando a cultura e modo de viver amazônico.
16
17
Figura 1: Mapa do Estado do Pará.
Fonte: Elaboração própria.
O Estado do Pará8 compõe a região Amazônica e também é impactado pela
lógica de reprodução de desigualdade social.
Na particularidade do Estado do Pará, as desigualdades sociais são
determinadas pela apropriação privada em grande escala da terra e pela
exploração do trabalho. Isso porque quando o capital penetra na
Amazônia subverte a lógica da vida social, ao transformar a terra em
mercadoria e retirar do homem as condições materiais de (re)produção
de sua existência. À expropriação de que é vítima, segue-se, como uma
das alternativas, a migração, o que contribui ao lado de outros processos,
para a reorientação da rede urbana da Amazônia, com a formação de
novos núcleos urbanos e o adensamento populacional das cidades já
existentes. Há que se refletir sobre o resultado desses processos na vida
desses agrupamentos humanos, que, ao chegarem nestes centros
urbanos, oriundos de uma outra realidade, não tem garantidas as
condições necessárias ao exercício pleno dos direitos sociais, no que o
não acesso aos equipamentos e aos serviços de infraestrutura é apenas
a parte
mais
visível
e
impactante. (SÁ;
FIALHO
NASCIMENTO, 2012, p.202
As desigualdades sociais na região mostram que a Amazônia é cenário das
expressões da questão social, típico do capitalismo, que expressa demasiada pobreza,
fome, falta de habitação e de dignidade humana. Problematizar estas questões a fim de
desnaturalizar a questão social é uma forma de apreender as contradições do modo de
produção capitalista presente nas relações e nos conflitos de classes.
Constitui-se de um dos maiores Estados da Região amazônica, contento 144 municípios.
Expressa as desigualdades do capitalismo, uma vez que a riqueza extraída das reservas hídricas,
minerais e vegetais contrasta com a pobreza da população.
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18
O Plano Local de Habitação de Interesse Social no Pará (Ação PLHIS Pará)9
obteve êxito diante de inúmeros processos de lutas pela democratização da terra urbana
no Estado, porém, a atual configuração conservadora dos governos acaba por controlar e
ofuscar os mecanismos de democratização do espaço urbano.
Estas lutas por democratização que envolve atores sociais nos processos de
decisão, já configuram desde 1988 com a consolidação democrática no Brasil e nesse
período emerge o ideário participacionista (ROCHA, 2009). Por meio da participação
pode-se alcançar uma transparência na gestão pública e o alargamento dos direitos para
todos os cidadãos. É neste quadro de demanda de democratização que surgem os
conselhos para tentar permear as ações do Estado, conseguir espaço político na
elaboração das políticas sociais e permitir uma representatividade da população.
O Plano de trabalho de que trata este relatório desenvolvido no interior do projeto
de pesquisa priorizou a escolha de três pequenos municípios do Estado do Pará: São
Francisco do Pará, Santo Antônio do Tauá e Tomé-Açu. Até este momento da pesquisa,
foi realizada a visita no município de São Francisco do Pará. O histórico deste município
segundo o IBGE aponta que ele localiza-se na microrregião Bragantina e inicialmente foi
incorporado ao município de Belém, passando, mais tarde, à jurisdição de Castanhal.
Com a evolução da densidade demográfica tornou-se necessário o desmembramento. A
localidade chamada de Anhanga adquiriu sua emancipação político-administrativa em
1943 e permaneceu até 1961 quando passou a chamar-se São Francisco do Pará. Hoje o
município tem 15.060 habitantes e está localizado na Região de Integração do Guamá.
O município de São Francisco está em uma região de Integração que possui um
alto déficit habitacional absoluto pela faixa de renda de até 3 salários mínimos ( Figura
02), ficando abaixo apenas da Região de Integração Metropolitana e da Região de
Integração do Rio Capim (Figura 03), segundo o Plano Estadual de Habitação de
Interesse Social- 2014.
Ação desenvolvida por meio da parceria entre governo Federal, Governo do Estado, além da
Universidade Federal do Pará, convenio com a Companhia de Habitação do Pará, Secretaria de
Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, Fundação Amazônia Paraense de Amparo à
estudos e Pesquisas do Pará e a Federação de órgãos para Assistência Social e educacional. A
seleção priorizou alguns critérios, dos quais resultou o estudo de 22 municípios do Pará.
9
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19
Figura 02
FONTE: IBGE, Censo 2010.
Figura 03
Fonte: Elaboração Própria
Para a realização do levantamento, foi devidamente organizado um roteiro de
entrevistas para melhor compreendermos a produção habitacional do programa MCMV,
saber até que ponto ela considerou a Plano Local de Habitação de Interesse Social e
19
20
desvelar os mecanismos de operação referente à ele. Para isso foram definidas as
entrevistas com dois Técnicos Sociais que participaram da elaboração do PLHIS e da
seleção dos beneficiários; um beneficiário e membro da Comissão de Acompanhamento
de Obra (CAO); e um membro do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social (CGFHIS).
O levantamento de campo ocorreu na sede da Prefeitura Municipal. Ao
acompanhar uma mestranda de Serviço Social, nós alcançamos as metas de entrevistas
e de análise (Membro do CGFHIS, membro da Comissão de Acompanhamento de Obra e
dois agentes.). Contamos com a colaboração da Assistente Social do município que se
dispôs a nos fazer companhia durante o dia de pesquisa e agiu como facilitadora ao nos
disponibilizar documentos, os contatos dos entrevistados e as dependências da sala do
Setor de Habitação da Prefeitura.
Para melhor compreender o investimento habitacional no município de São
Francisco do Pará, é preciso entender a instalação do programa no município. A
modalidade do programa é pulverizada, utilizando o terreno dos moradores e sua
elaboração, segundo o técnico social, foram levadas em consideração as necessidades
habitacionais priorizadas no planejamento governamental, particularmente por meio do
Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) e alguns critérios como faixa de
renda, chefes de família, mulheres gestantes e situação de moradia. Todas as moradias
selecionadas eram de taipa.
O segundo técnico social entrevistado disse que existe uma demanda de
moradores de áreas irregulares como em área de morro, que não são contemplados pelo
programa por falta de documentos do terreno e da própria impossibilidade de se construir
uma moradia no local onde moram. Porém, estas famílias necessitam de moradia. Isso
demonstra que o programa prioriza interesses privados (CARDOSO; JAENISCH., 2014),
e visa atender interesses individuais de posse sem atentar para as necessidades dos
despossuídos e nem para a função e dimensão social da moradia.
Este mesmo técnico entrevistado problematizou a questão do município de São
Francisco do Pará ser um município pequeno, relatando que forças políticas tentaram
interferir no processo de seleção dos beneficiários, reduzindo a política habitacional à
barganha político-eleitoreira.
Como observadora me chamou a atenção o fato das obras de 40 unidades
habitacionais não terem tido andamento desde abril de 2012. A situação das famílias é
ainda mais precária, uma vez que elas demoliram suas casas para deixar o terreno a
20
21
disposição da construtora. Segundo relatos, estas famílias hoje estão morando de aluguel
ou na casa de familiares, o que demonstra que além do descaso e da não garantia dos
direitos dos selecionados pelo programa, estas famílias ainda estão em situação pior,
uma vez que agora estão tendo gastos extras com aluguel.
Segundo o entrevistado o conselho gestor do fundo passa hoje por uma
desarticulação política. Porém, a fraca participação da população citada pelo membro do
conselho entrevistado, foi colocada como consequência da burocracia do programa que
deixou muitas famílias desacreditadas. A demora fez com que se perdesse a crença de
que a democracia e a participação resolveria a precariedade habitação. Problema este
que não se restringe a questão habitacional, mas a todas as questões referentes à
pobreza e à desigualdade (CARVALHO, 2011). Ele também problematizou o fato do
município ser pequeno e por conta disso, acredita-se que não chegam até ele avanços no
âmbito da educação e de suprimento de outras necessidades básicas.
Outra entrevista que me chamou a atenção foi com um membro da Comissão de
Acompanhamento de Obra, que também é morador do município e beneficiário do
programa Minha Casa Minha (MCMV). Ele transpareceu não compreender o programa
MCMV como um direito adquirido através de um programa que cria mecanismos para
diminuir o déficit habitacional entre as famílias de baixa renda. Ele demonstrou
compreender o programa como um projeto governamental o que o colocou em uma
posição de subordinação ao governo vigente.
Por conta disso, acredito que apesar da confirmação de todos os entrevistados de
que houve assembleias, reuniões e oficinas, estas não foram o suficiente para esclarecer
o programa MCMV e a política pública de habitação. Uma compreensão consolidada
promovida por meio do Trabalho Social seria muito importante para fortalecer a
organização e participação social, além de livrar a população de qualquer oferta política
clientelista para a aquisição de melhorias de vida e moradia.
O município de Aurora do Pará10, parece ter nascido à margem da BR010, mas
segundo o IBGE, Aurora do Pará assim como outros municípios, passaram primeiro por
uma fase hidroviária e só depois houve o processo de ocupação na terra firme e mais
altas. A ocupação nestas áreas se deu a partir da década de 50 com a abertura da
rodovia federal Belém-Brasília. A maioria dos habitantes eram nordestinos que passaram
a constituir a rota em busca de trabalho. Hoje a população é de 26.546 habitantes.
Este município não está incluído no Projeto de Pesquisa. O relato aqui apresentado foi de uma
aproximação de campo em função da possibilidade de acompanhar uma aluna do Curso de
Mestrado em Serviço Social durante o levantamento de campo no município de Aurora do Pará.
10
21
22
A partir da observação na experiência de pesquisa, foi possível perceber que a
atividade comercial que predomina no município é o setor de serviços. O município faz
parte da rota de muitos caminhoneiros e viajantes e por isso a movimentação e fluxo
parece se concentrar apenas na BR010.
Os órgãos municipais do município são distribuídos no espaço de forma
descentralizada e isso faz com que as distâncias sejam menores entre os órgãos e a
população.
Em relação à produção habitação do programa MCMV, foi possível notar que no
município o Trabalho Social não aconteceu em sua plenitude ou não foi acessível a toda a
população, uma vez que nas entrevistas, foi observado que houve diálogo apenas com os
beneficiários previamente selecionados a partir do adastro do PAIF (Proteção e
Atendimento Integral às Famílias), que já disponibilizava dados sobre a renda e situação
de moradia dos inscritos, logo, não estimulou a participação social de toda a população do
município.
O município não possui Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social (CGFNHIS) atuante. E uma das dificuldades levantadas tanto por
membro do conselho como por agente social, foi de que o município não possui uma
Secretaria de Habitação, o que faz com que o Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) e outros órgãos municipais tenham que dividir esforços para dedicar-se a questão
da habitação no município. Outro entrave encontrado pela equipe foi que não há uma
relação entre Conselho, Comissão de Acompanhamento de Obra (CAO) e população. A
participação social é fraca e problemática dada à incompreensão e a falta de diálogo entre
as partes.
Houve desconhecimento do PLHIS por um dos técnicos sociais e por membros da
CAO, mas podemos confirmar através de documentos e de outras entrevistas que o
PLHIS foi considerado, bem como as áreas de maior déficit habitacional. No município
existem as duas modalidades do programa, pulverizado e concentrado. A modalidade
concentrada em que a estrutura das casas já está quase finalizada fica em uma área
pouco urbanizada, porém próxima ao centro urbano do município e os beneficiários
contam com um projeto de construção de infraestrutura nesta área que possui apenas
uma escola de ensino primário e não possui pavimentação dificultando a mobilidade
destas famílias.
Apesar de termos um panorama habitacional precário, é inviável negar todos os
avanços que a politica habitacional trouxe para famílias com renda abaixo de três salários
22
23
mínimos. A busca pelo programa Minha Casa Minha Vida também evidencia o quanto que
as famílias almejam uma mudança de realidade buscando soluções para a questão
habitacional, pois procuram escapar de áreas que oferecem risco como áreas sem
tratamento de agua e esgoto, casebres, entre outros.
Cabe ressaltar que a Política pública surge a partir do diálogo entre governo,
Estado e Sociedade civil, por isso, a importância da participação da sociedade em
conferências, conselhos, entre outros. Os direitos declarados por lei, como o Estatuto da
Cidade, só tem aplicabilidade por meio de politicas publicas, as quais, por sua vez,
operacionalizam-se por meio de programas, projetos e serviços (BOSCHETTI, 2008). Daí
a importância de estimular a participação e a organização social e política nos municípios,
tornando transparente a capacidade orçamentária e lutando por objetivos comuns.
PUBLICAÇÕES: NÃO SE APLICA
ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NOS PRÓXIMOS MESES
- Reuniões com a equipe da pesquisa;
- Leituras, fichamentos, resenhas e discussão de textos sobre o objeto da pesquisa;
- Levantamento Documental em 20 PLHIS elaborados pelo poder público municipal;
- Visita aos dois municípios restantes selecionados por meio de pesquisa de campo;
- Levantamento de campo;
- Sistematização de dados;
- Elaboração de artigos para apresentação dos resultados da pesquisa em eventos
regionais e nacionais.
CONCLUSÃO
Os pequenos municípios paraenses precisam de grande atenção no que tange às
suas necessidades básicas de desenvolvimento habitacional e refletir sobre esta
expressão da questão social nos traz à tona o quanto que a complexa exploração do
capitalismo se reflete na precarização das condições de vida e de moradia.
O alto nível de pobreza das famílias de municípios pequenos faz com que elas
ocupem áreas sobrantes e vivam em moradias precárias com frágil infraestrutura urbana.
Muitas vezes, os municípios só recebem infraestrutura com a chegada de grandes
projetos de exploração mineral ou de hidroelétricas, que serve somente para atender
23
24
funcionários de empresas capitalistas, deixando à mercê a população local. Isso evidencia
o quanto que o direito à cidade é um privilégio da elite política e econômica, que tem
poder de estruturar a cidade de acordo com seus interesses.
Na Amazônia esta relação é ainda mais complexa, haja vista que a ocupação do
solo foi feita de forma não planejada e a região ainda vive uma trajetória de exploração do
trabalho humano e de recursos naturais, que gera muitos conflitos sociais e danos
à própria cultura.
Por isso, é importante o acompanhamento da elaboração e execução dos planos
locais de habitação nestes pequenos municípios, visando uma maior efetividade e
transparência da gestão e administração das finanças municipais destinadas à
implementação da política habitacional.
Infelizmente, a falta de conscientização sobre o direito à cidade e a falta de
subsídios para requerer este direito, fazem com que os movimentos sociais não consigam
se mobilizar para exigirem uma solução. Sobre este direito, David Harvey diz:
[...] A democratização deste direito e a construção de um amplo
movimento social para fortalecer seu desígnio é imperativo, se os
despossuídos pretendem tomar para si o controle que, há muito, lhes tem
sido negado, assim como se pretendem instituir novos modos de
urbanização. Lefebvre estava certo ao insistir que a revolução tem que
ser urbana, no sentido mais amplo deste termo ou nada mais. (HARVEY,
2012, p. 88)
A busca pela efetivação deste direito existe, logo, precisa-se ultrapassar o
planejamento urbano que atende somente aos interesses do grande capital e garantir os
direito dos atores sociais que lutam por vida e moradia digna, principalmente dos
municípios paraenses que tem baixa capacidade fiscal e administrativa para investir em
infraestrutura.
O Programa MCMV, também precisa ultrapassar a produção habitacional que tem
como principal foco a quantidade de unidades e o custo das obras, muito mais que isso, o
programa precisa reconhecer que está lidando com habitação social e considerar isso,
contribuirá na promoção de melhor condição de vida estabelecendo valores de cidadania
através da garantia do direito à moradia.
24
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Regional, Santa Cruz do Sul, v. 18, n.2, p 246-273, mai/ago- 2013.
DIFICULDADES
NÃO SE APLICA
PARECER DO ORIENTADOR:
A bolsista Mônica de Melo Medeiros desenvolveu, nos oito primeiros meses da
bolsa de iniciação científica, as atividades da pesquisa com responsabilidade,
compromisso e interesse pela investigação acadêmica. Leu e fichou textos importantes e
participou como ouvinte de seminários e palestras como forma de contribuir na
aproximação inicial com a pesquisa. Considerando que a aluna está nos anos iniciais do
curso de graduação, considera-se satisfatória a atuação da bolsista nesse período.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Não se aplica.
DATA: 10/08/2015
ASSINATURA DO ORIENTADOR
ASSINATURA DO ALUNO
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