1 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES DO XLII SEMINARIO INTERNACIONAL DE ORÇAMENTO PÚBLICO DA ASOCIACION INTERNACIONAL DE PRESUPUESTO PÚBLICO – ASIP REALIZADO EN BUENOS AIRES – REPÚBLICA ARGENTINA DE 6 A 9 DE OUTUBRO DE 2015 Tema 1 Têm validez os princípios orçamentários clássicos, frente à dinâmica e velocidade dos fatos econômicos, políticos, sociais e tecnológicos atuais? Propostas. Expositor Esther Dweck Brasil Comentarista Álvaro García Uruguay Edmundo Conde Zamorano Colombia Moderador TENDO EM CONTA O CONTEXTO MUNDIAL, ONDE: • A economia enfrenta problemas de difícil solução com reflexos no orçamento público em geral: • A Comunidade Européia não apresenta tendência positiva robusta; • Os Estados Unidos transmitem incerteza sobre sua economia, especialmente sobre a alteração da taxa de juros, com reflexos negativos na economia mundial; • A China reduz seu crescimento com impacto na economia mundial; • Constata-se o fim de um ciclo de preços favoráveis dos produtos primários; • Verifica-se uma redução substancial e persistente nos preços do petróleo; • Observa-se volatilidade financeira a nível mundial; e • Acentua-se a vulnerabilidade a fenômenos climáticos. • NA AMERICA LATINA • • • • • Os países são afetados e enfrentam graves problemas com a redução de seu crescimento; A diminuição da desigualdade lograda nas últimas décadas aumenta a demanda por serviços públicos de melhor qualidade; A desaceleração do crescimento poderá exigir decisões relevantes de política fiscal em investimentos e proteção social; Os resultados dependerão, em grande medida, do cenário mundial e de agendas nacionais sólidas; e O crescimento logrado caracteriza-se por um perfil desigual da distribuição da renda e da riqueza, junto com uma grande instabilidade macroeconômica e alta pressão sobre o setor público, afetando a governabilidade política e provocando desconfiança na gestão dos recursos públicos. 1 2 CONSIDERANDO: • A grande incerteza da arrecadação das receitas e da autorização das despesas orçamentárias, obrigando ajustes freqüentes da execução; • Os impactos redistributivos da consolidação fiscal; • Que o controle social é uma das melhores ferramentas para garantir a qualidade do gasto; • Que o orçamento público é uma ferramenta de empoderamento e de controle parlamentário e social; • Que para tanto é indispensável o uso de informação real para o planejamento, programação orçamentária, gestão e avaliação de desempenho do processo orçamentário das políticas públicas; • Que é requisito fundamental do orçamento por programa, adotado pela maioria dos países da região, o uso de informação real sobre recursos, objetivos e metas além dos recursos financeiros para apoiar o processo orçamentário; • Que o próprio processo orçamentário deve gerar informação que permita aprofundar o conhecimento da realidade complexa, para compreender os fenômenos que se pretende avaliar e a cadeia da causalidade dos problemas, o que somente se alcança por um processo contínuo de aperfeiçoamento; • Que as dotações orçamentárias (e políticas públicas), têm efeitos distributivos e podem reduzir ou ampliar as desigualdades de poder, riqueza e renda nos países; • Que a qualidade da destinação dos recursos públicos depende da estrutura de governo que a regula (a Governança orçamentária); • Que os princípios orçamentários são parte da estrutura de governo, (regras) que regulam a origem e uso dos recursos públicos, para enfrentar os problemas e produzir os serviços e produtos que a sociedade demanda, devendo ser flexíveis para atender à dinâmica da realidade; e • Que as boas estruturas de governança orçamentária podem desenvolver a capacidade do Estado, a sustentabilidade social e as políticas duradouras, sendo indispensável adaptar os princípios orçamentários a esta finalidade. RECOMENDA-SE: • Estabelecer regras fiscais que: • • Ofereçam sustentabilidade e viabilidade econômica, política e social; Sejam incluídas num marco de médio prazo; 2 3 • • • • • Tenham suficiente flexibilidade para gerir eficiente e eficazmente os recursos públicos frente a situações de comportamento aleatório; Evitem o pro - ciclo; Proporcionem flexibilidade, incluindo cláusulas de escape transparentes e mandato para os governos elaborarem estratégias de retorno aos objetivos visados viáveis; Possibilitem o debate da política fiscal não a colocando em piloto automático; e Desestimulem intentos de evadir as regras. • Que as prioridades orçamentárias sejam coerentes com os projetos de governo que elegeram os mandatários; • O planejamento de médio prazo do setor público, coordenado e compatibilizado com o do setor privado, como indispensável, para alinhar os orçamentos na visão de longo prazo do desenvolvimento; • Exercer o acompanhamento físico financeiro das ações planejadas para garantir sua gestão, eficiência, eficácia e efetividade; • Desenvolver sistemas adequados de prestação de contas à sociedade; • Fortalecer os programas e políticas universais: educação, saúde, trabalho e segurança social, com o aumento de recursos orçamentários (política social); • Criar e aplicar programas de caráter redistributivo para promover o acesso ao conjunto de direitos sociais (política social); • Resgatar a capacidade de investir em infraestructura econômica, social e urbana com planos setoriais e marcos regulatórios apropriados, (políticas de investimento público); • Reforçar a conexão entre as prioridades governamentais e a programação do gasto público: – Garantia de recursos financeiros; – Fortalecer a função de planejamento de médio prazo; – Adotar sistema de acompanhamento físico financeiro para dar suporte à gestão pública de forma ágil e oportuna. • Induzir a expansão de pessoal técnico no sector público com qualificações adequadas para desenvolver as tarefas exigidas no econômico, social, político, monetário, financeiro e fiscal, no complexo contexto nacional e internacional; • Avançar em acordos institucionais dos vários níveis do setor público na formulação e execução das políticas públicas, com participação dos governos sub-nacionais, em projetos e ações comuns, assegurando-lhes o financiamento e exigindo-lhes o acompanhamento, o monitoramento e a gestão eficientes e eficazes; 3 4 • Promover e exercer o diálogo com a sociedade para identificar situações, problemas, causas e potencialidades para enfrentá-los; • Avaliar os princípios orçamentários clássicos adaptando-os às novas realidades econômicas, políticas e sociais; • Estabelecer indicadores significativos e dinâmicos para a produção pública como base para a alocação de recursos, a obtenção de resultados e avaliação de desempenho; • Atenuar as rigidezes na administração de recursos financeiros: - Compras e contratos: Transparência e equidade vs. Eficiência; Administração de pessoal: Estabilidade e carreira administrativa vs. incentivos pessoais; e Administração de recursos financeiros: Centralização vs. descentralização dos procedimentos da execução financeira do orçamento. • Evoluir da auditoria formal financeira para a de desempenho na consecução dos objetivos e metas estabelecidos; • Fortalecer o papel do Poder Legislativo (na análise e aprovação dos planos, orçamentos e prestação de contas dos governos, fortalecendo as entidades com pessoal profissional capacitado em tais temas); • Promover a ativa participação dos níveis gerenciais e técnicos nos processos de reforma e profissionalização da carreira administrativa tendo em conta os aspetos substantivos das políticas públicas orientados para o conhecimento e solução dos problemas da sociedade; e • Melhorar a participação da sociedade em todo o processo de formulação, aprovação, execução e gestão das políticas públicas. 4