1 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES DO XLII SEMINARIO

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CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
DO XLII SEMINARIO INTERNACIONAL DE ORÇAMENTO PÚBLICO DA
ASOCIACION INTERNACIONAL DE PRESUPUESTO PÚBLICO – ASIP
REALIZADO EN BUENOS AIRES – REPÚBLICA ARGENTINA
DE 6 A 9 DE OUTUBRO DE 2015
Tema 1
Têm validez os princípios orçamentários clássicos, frente à dinâmica e
velocidade dos fatos econômicos, políticos, sociais e tecnológicos atuais?
Propostas.
Expositor
Esther Dweck
Brasil
Comentarista
Álvaro García
Uruguay
Edmundo Conde
Zamorano
Colombia
Moderador
TENDO EM CONTA O CONTEXTO MUNDIAL, ONDE:
•
A economia enfrenta problemas de difícil solução com reflexos no orçamento
público em geral:
• A Comunidade Européia não apresenta tendência positiva robusta;
• Os Estados Unidos transmitem incerteza sobre sua economia,
especialmente sobre a alteração da taxa de juros, com reflexos
negativos na economia mundial;
• A China reduz seu crescimento com impacto na economia mundial;
• Constata-se o fim de um ciclo de preços favoráveis dos produtos
primários;
• Verifica-se uma redução substancial e persistente nos preços do
petróleo;
• Observa-se volatilidade financeira a nível mundial; e
• Acentua-se a vulnerabilidade a fenômenos climáticos.
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NA AMERICA LATINA
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Os países são afetados e enfrentam graves problemas com a redução de
seu crescimento;
A diminuição da desigualdade lograda nas últimas décadas aumenta a
demanda por serviços públicos de melhor qualidade;
A desaceleração do crescimento poderá exigir decisões relevantes de
política fiscal em investimentos e proteção social;
Os resultados dependerão, em grande medida, do cenário mundial e de
agendas nacionais sólidas; e
O crescimento logrado caracteriza-se por um perfil desigual da distribuição
da renda e da riqueza, junto com uma grande instabilidade
macroeconômica e alta pressão sobre o setor público, afetando a
governabilidade política e provocando desconfiança na gestão dos recursos
públicos.
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CONSIDERANDO:
•
A grande incerteza da arrecadação das receitas e da autorização das
despesas orçamentárias, obrigando ajustes freqüentes da execução;
•
Os impactos redistributivos da consolidação fiscal;
•
Que o controle social é uma das melhores ferramentas para garantir a
qualidade do gasto;
•
Que o orçamento público é uma ferramenta de empoderamento e de controle
parlamentário e social;
•
Que para tanto é indispensável o uso de informação real para o planejamento,
programação orçamentária, gestão e avaliação de desempenho do processo
orçamentário das políticas públicas;
•
Que é requisito fundamental do orçamento por programa, adotado pela
maioria dos países da região, o uso de informação real sobre recursos,
objetivos e metas além dos recursos financeiros para apoiar o processo
orçamentário;
•
Que o próprio processo orçamentário deve gerar informação que permita
aprofundar o conhecimento da realidade complexa, para compreender os
fenômenos que se pretende avaliar e a cadeia da causalidade dos problemas,
o que somente se alcança por um processo contínuo de aperfeiçoamento;
•
Que as dotações orçamentárias (e políticas públicas), têm efeitos distributivos
e podem reduzir ou ampliar as desigualdades de poder, riqueza e renda nos
países;
•
Que a qualidade da destinação dos recursos públicos depende da estrutura de
governo que a regula (a Governança orçamentária);
•
Que os princípios orçamentários são parte da estrutura de governo, (regras)
que regulam a origem e uso dos recursos públicos, para enfrentar os
problemas e produzir os serviços e produtos que a sociedade demanda,
devendo ser flexíveis para atender à dinâmica da realidade; e
•
Que as boas estruturas de governança orçamentária podem desenvolver a
capacidade do Estado, a sustentabilidade social e as políticas duradouras,
sendo indispensável adaptar os princípios orçamentários a esta finalidade.
RECOMENDA-SE:
•
Estabelecer regras fiscais que:
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Ofereçam sustentabilidade e viabilidade econômica, política e social;
Sejam incluídas num marco de médio prazo;
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Tenham suficiente flexibilidade para gerir eficiente e eficazmente os
recursos públicos frente a situações de comportamento aleatório;
Evitem o pro - ciclo;
Proporcionem flexibilidade, incluindo cláusulas de escape transparentes
e mandato para os governos elaborarem estratégias de retorno aos
objetivos visados viáveis;
Possibilitem o debate da política fiscal não a colocando em piloto
automático; e
Desestimulem intentos de evadir as regras.
•
Que as prioridades orçamentárias sejam coerentes com os projetos de governo
que elegeram os mandatários;
•
O planejamento de médio prazo do setor público, coordenado e
compatibilizado com o do setor privado, como indispensável, para alinhar os
orçamentos na visão de longo prazo do desenvolvimento;
•
Exercer o acompanhamento físico financeiro das ações planejadas para
garantir sua gestão, eficiência, eficácia e efetividade;
•
Desenvolver sistemas adequados de prestação de contas à sociedade;
•
Fortalecer os programas e políticas universais: educação, saúde, trabalho e
segurança social, com o aumento de recursos orçamentários (política social);
•
Criar e aplicar programas de caráter redistributivo para promover o acesso ao
conjunto de direitos sociais (política social);
•
Resgatar a capacidade de investir em infraestructura econômica, social e
urbana com planos setoriais e marcos regulatórios apropriados, (políticas de
investimento público);
•
Reforçar a conexão entre as prioridades governamentais e a programação do
gasto público:
– Garantia de recursos financeiros;
– Fortalecer a função de planejamento de médio prazo;
– Adotar sistema de acompanhamento físico financeiro para dar suporte à
gestão pública de forma ágil e oportuna.
•
Induzir a expansão de pessoal técnico no sector público com qualificações
adequadas para desenvolver as tarefas exigidas no econômico, social, político,
monetário, financeiro e fiscal, no complexo contexto nacional e internacional;
•
Avançar em acordos institucionais dos vários níveis do setor público na
formulação e execução das políticas públicas, com participação dos governos
sub-nacionais, em projetos e ações comuns, assegurando-lhes o financiamento
e exigindo-lhes o acompanhamento, o monitoramento e a gestão eficientes e
eficazes;
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•
Promover e exercer o diálogo com a sociedade para identificar situações,
problemas, causas e potencialidades para enfrentá-los;
•
Avaliar os princípios orçamentários clássicos adaptando-os às novas
realidades econômicas, políticas e sociais;
•
Estabelecer indicadores significativos e dinâmicos para a produção pública
como base para a alocação de recursos, a obtenção de resultados e avaliação
de desempenho;
•
Atenuar as rigidezes na administração de recursos financeiros:
-
Compras e contratos: Transparência e equidade vs. Eficiência;
Administração de pessoal: Estabilidade e carreira administrativa vs.
incentivos pessoais; e
Administração
de
recursos
financeiros:
Centralização
vs.
descentralização dos procedimentos da execução financeira do
orçamento.
•
Evoluir da auditoria formal financeira para a de desempenho na consecução
dos objetivos e metas estabelecidos;
•
Fortalecer o papel do Poder Legislativo (na análise e aprovação dos planos,
orçamentos e prestação de contas dos governos, fortalecendo as entidades
com pessoal profissional capacitado em tais temas);
•
Promover a ativa participação dos níveis gerenciais e técnicos nos processos
de reforma e profissionalização da carreira administrativa tendo em conta os
aspetos substantivos das políticas públicas orientados para o conhecimento e
solução dos problemas da sociedade; e
•
Melhorar a participação da sociedade em todo o processo de formulação,
aprovação, execução e gestão das políticas públicas.
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