excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da ______vara da c

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA
DA COMARCA DE DRACENA - SP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por
seu representante legal que esta subscreve, no exercício das funções de Promotor de
Justiça do Meio Ambiente, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face da “PREFEITURA
MUNICIPAL DE DRACENA", pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede
na Av. José Bonifácio, n.º 1437, Paço Municipal, inscrita no CNPJ SOB N.º
44.880.060/0001-11, e "ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE
CARNES DE DRACENA", associação civil, com sede à Av. Presidente Vargas, n°.
332, nesta cidade, na pessoa de seu Presidente, Sr. Valdir Scremin, brasileiro,
comerciante, RG n.º 6.088.543 e CPF n.º 017.593.198-48, pelo que passa a expor e
requerer o quanto segue.
I - DOS FATOS
Consoante consta dos documentos inclusos, funciona no lote de terras
composto de parte das chácaras n°. 93, 108, 109 e 110, encravado na Fazenda
Tocantins, Estrada Municipal do Bairro do Tigre, distante aproximadamente 1.000
metros do perímetro urbano, com área de 67.500 m2, nesta cidade, o Abatedouro
Público Municipal, de propriedade da primeira Requerida (Prefeitura Municipal de
Dracena) e administrado e fiscalizado pela Segunda requerida (Associação do
Comércio Varejista de Carnes de Dracena", também chamado de "Associação dos
Açougueiros de Dracena", conforme contrato de Cessão de Uso Gratuito, por prazo
indeterminado, firmado entre as requeridas no ano de 1.989, o qual está em plena
vigência até esta data.
No Abatedouro Municipal, diariamente é feito o abate de animais
bovinos e suínos, cuja carne abastece o comércio local, como açougues, mercados e
supermercados.
Todavia, o abate vem sendo feito em total desrespeito às regras legais,
sendo potencial poluidor das águas do Ribeirão Santa Eufrásia, exclusivamente pela
realização de sua atividade.
Nesse sentido, desde a sua instalação, nunca observou qualquer regra
tendente a preservar o meio ambiente, obrigando que o Ribeirão em questão, e em
última razão, toda a população, suporte os efeitos de sua deletéria atividade poluidora.
Segundo documento fornecido pela CETESB, e que se encontra a fls.
66 dos Autos de Inquérito Civil, "o abate bovino vem sendo realizado diariamente,
na jornada de trabalho de segunda-feira aos sábados, na média diária de 10 (dez)
cabeças, para suprimento dos açougues da cidade que comercializam o produto".
É ainda do teor do documento, que "atualmente não existe
segregação dos despejo líquidos, sendo as águas de lavagens de pisos, carcaças e
equipamentos, sangue, etc., lançados sem tratamento, diretamente o córrego do
matadouro, afluente do Ribeirão Santa Eufrásia (classe 2), pertencente a bacia
hidrográfica do Rio do Peixe" (g.n.).
Por arremate, "o lançamento vem infringindo ao disposto no
Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto n°. 8.468/76, causando
comprometimento na qualidade das águas do corpo receptor" (fls. 66).
Em nova oportunidade, a CETESB informa (08 de outubro de 1.999)
que "após o vencimento do prazo concedido no Auto de Infração de Penalidade e
Advertência (AIIPA n°. 142108 / constante da informação COPP n°. 0048/98),
retornamos no empreendimento nas datas de 09/10/98, 12/02/99 e 01/10/99), onde
constatamos a persistência do lançamento "in natura" do efluentes líquidos
oriundos do abate, no ribeirão Santa Eufrásia..." (fls. 106, com documentos "usque"
fls. 111).
A par das irregularidades constatadas, nem a Prefeitura Municipal,
proprietária do Matadouro; nem a Associação dos Açougueiros, que o utiliza para suas
atividades, está preocupada em resolver o problema, que vem diariamente
contaminando o meio-ambiente.
Tanto é verdade, que em ofício enviado por esta Promotoria de Justiça
à Prefeitura Municipal, esta informou que foi solicitado ao Governo do Estado liberação
de recursos em complemente a anterior convênio para execução de obras no matadouro
municipal (fls. 71). Em outro documento (fls. 87), a Prefeitura Municipal diz haver
enviado outro ofício, solicitando verbas no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil
reais) para obras de complementação do Abatedouro Público Municipal.
Ocorre, que pela total falta de trato no tocante aos cuidados
ambientais, bem ainda, nas próprias condições de abate, que não fornece produto seguro
à população, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo
informou ao Ministério Público em solicitação por nós formulada, que realmente
recebeu ofício da Prefeitura Municipal de Dracena solicitando complementação de
verba ("recebemos ofício da Prefeitura Municipal de Dracena, no. 075/99, datado de 26
de janeiro de 1.999, solicitando recursos para adequação do Matadouro Municipal").
Mas, é do citado documento que "em conformidade com laudo de levantamento do
Matadouro, emitido pelo médico veterinário Dr. Evandro Bellusci (anexo), concluise que, nas atuais condições, não há garantia da qualidade do produto colocado à
disposição da população" (fls. 134).
Vale destacar, que o documento referido acima encontra-se a fls. 136,
nele constando: "o estabelecimento não possui rede de esgoto ou tratamento em
lagoas, sendo os afluentes direcionados ao córrego (30m)".
Ao que se nota, inadequado o produto ao consumo da população.
Inadequado a atividade realizada pela segunda requerida, por autorização da primeira,
ao meio ambiente.
Portanto, esperarmos de braços cruzados a liberação de verbas do
Governo do Estado para edificações necessárias, é condenar o ribeirão Santa Eufrásia à
morte.
Nesse contexto, exatamente por não terem um plano para solução do
problema, o que demonstra despreocupação em melhorar as condições do abate de
modo a não danificar o meio ambiente, é que as Requeridas devem ser impedidas de
continuar com sua atividade.
De outra forma que a questão pode ser encarada, somente com o
embargo é que poderíamos compelir as Requerida em alinhar e resolver a questão
ambiental, através da construção de lagoas de estabilização, tratando o produto final da
matança antes de jogá-lo do Ribeirão Santa Eufrásia, nos termos do que dispõe as
normas invocadas pela CETESB em suas vistorias e autuações. Vale ainda anotar, que a
constatação dessa situação foi sentida pelo Departamento Estadual de Proteção de
Recurso Naturais (DEPRN), que através de seu Engenheiro Agrônomo chefe, Sr. Luiz
Fernando de Jesus Tavares, verificou e documentou irregularidades que importam em
dano ao meio ambiente.
A propósito, temos: "fazendo um caminhamento pela margem do
Córrego Santa Eufrásia, junto ao Matadouro Municipal de Dracena, pode-se
verificar pontos de saída de efluentes oriundos da matança de animais (...) Acima
desses pontos, portanto, a montante, pode-se verificar a presença de vida,
pequenos peixes (...) Esta vistoria coincidiu com uma matança, podendo assim ter o
processo em pleno funcionamento (matança, limpeza e despejo de efluentes no
córrego)" (fls. 144).
Desses fatos constatados, a conclusão da ocorrência de dano ambiental
é decorrência lógica. Tanto é verdade, que do documento em questão encontramos:
"verificou-se que o Dano Ambiental, resultado do despejo de efluentes oriundos da
matança de animais ainda persiste".
As fotos que ilustram o Laudo, bem de ver, são bastante claras, com
destaque às de fls. 147, quando se pode constatar o despejo de sangue dos animais
mortos diretamente no meio-ambiente.
Demais disso, a atividade da até então praticada sem qualquer aviso e
cuidado ao meio ambiente, tem efetivamente transformado o local. O que antes era um
ribeirão, tornou-se um veio de escoamento de restos de uma matança.
O que havia de vida, só é sentida à montante de onde são lançados os
efluentes, como propriamente constatado pelo DEPRN. Vale dizer que o local está
transformado, decorrente da atividade exclusiva das Requeridas. Outro poluidor
naquelas condições não há.
Portanto, as características naturais que davam ao local características
ímpares foram alteradas pela segunda requerida, por autorização da primeira, através do
diário despejo dos efluentes oriundos da matança de animais bovino e suínos, em
especial.
Meritíssimo Juiz, os fatos são esses, os quais merecem a tutela deste
Juízo. Acompanhe-se:
II - DO DIREITO
De acordo com o art. 225 da Constituição Federal, "Todos têm
direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
relações".
Comentando o dispositivo, Celso Antônio Pacheco Fiorillo e Marcelo
Abelha Rodrigues (In Manual de Direito Ambiental e Legislação Aplicável, 2ª Edição
Revista e Ampliada, Ed. Max Limonad"), p. 82, escrevem:
"Assim, com relação ao artigo 225 da CF, podemos dizer que a
palavra ali empregada não teve apenas o condão de referir-se ao
seu aspecto de justiça, mas, ao revés, foi além, no sentido de
considerar o objeto ali compreendido (meio ambiente) como um
bem jurídico que a todos pertence, isto é, permitindo que
independentemente de quem quer que seja possuirá o direito de
ter acesso e usufruir deste bem. Entretanto, se esse direito é ínsito
à própria existência do ser, ele não está apto a recusá-lo, até
porque não seria possível fazê-lo, dada a sua indivisibilidade.
Todavia, queremos colocar que ao dizer que o meio ambiente é
(uma afirmação peremptória) direito de todos, significa que como
tal esse direito deve ser tratado. Assim, por ordem da própria
Constituição, elevando-o à condição de um Direito de todos, temos
que, em decorrência do princípio constitucional do direito de
ação, previsto no artigo 5º, XXXV, a todos pertence o direito de
buscar no judiciário a proteção deste Direito contra lesão ou
ameaça".
A presente Ação, antes de visar impor uma sanção às Requeridas caso
persista com sua atividade, visa tornar eficaz a norma Constitucional.
Nesse sentido, aliás, ressaltando o avanço de nossa Constituição,
colocando-a como uma das mais avançadas do mundo no trato da questão ambiental,
Édis Milaré (Direito do Ambiente, Doutrina, Prática, Jurisprudência, Ed. Revista dos
Tribunais, 2.000, p. 139/140) manifesta certa preocupação e ceticismo, fazendo,
outrossim, um alerta: "Não basta, portanto, apenas legislar. É fundamental que
todas as pessoas e autoridades responsáveis se lancem ao trabalho de tirar essas
regras do limbo da teoria para a existência efetiva da vida real, pois, na verdade, o
maior dos problemas ambientais brasileiros é o desrespeito generalizado,
impunido e impunível, à legislação vigente. É preciso, numa palavra, ultrapassarse a ineficaz retórica ecológica - tão inócua quanto aborrecida - por ações
concretas em favor do ambiente e da vida. Do contrário, em breve, nova
modalidade de poluição - "a poluição regulamentar" - ocupará o centro de nossas
preocupações".
Nesse contexto, a "Associação do Comércio Varejista de Carne de
Dracena", também chamada "Associação dos Açougueiros", que gratuitamente explora
as instalações do matadouro municipal, em ultima razão visa o lucro de seus associados,
proporcionando-lhes um local dotado de instalações onde possam executar a matança de
animais bovinos e suínos, para em seguida comercializá-los. Apenas as despesas com
água e luz correm por conta da associação, que faz o rateio entre todos os associados.
De qualquer forma, no entanto, a exploração do local visa o lucro do
que ali realizam o abate de animais, porque em seguida irão comercializar a carne.
Pois bem. Dentre os princípios fundamentais do "Direito do
Ambiente", encontra-se o princípio do "poluidor-pagador".
Édis Milaré, com peculiar clareza explica seu significado que pode ser
assim resumido (ob. cit., p. 100/101). A propósito, "assenta-se esse princípio na
vocação retributiva do Direito Ambiental e se inspira na teoria econômica de que
os custos sociais externos que acompanham o processo produtivo (v.g., o custo
resultante dos danos ambientais) devem ser internalizados, vale dizer, que os
agentes econômicos devem levá-los em conta ao elaborar os custos de produção e,
consequentemente, assumi-los. Esse princípio, escreve Prieur - visa a imputar ao
poluidor o custo social da poluição por ele gerada, engendrando um mecanismo de
responsabilidade por dano ecológico abrangente dos efeitos da poluição não
somente sobre bens e pessoas, mas sobre toda a natureza".
Isso porque, diz ainda o renomado Professor, "...como averba
Cristine Deran, 'durante o processo produtivo, além do produto a ser
comercializado, são produzidas 'externalidades negativas'. São chamadas
externalidades porque, embora resultantes da produção, são recebidas pela
coletividade, ao contrário do lucro, que é percebido pelo produtor privado" (g.n.).
Complementando seu significado, escreve ainda, "que o princípio
não objetiva, por certo, tolerar a poluição mediante um preço, nem se limita
apenas a compensar os danos causados, mas sim, precisamente, evitar o dano ao
meio ambiente".
Por oportuno, asseguramos que esse princípio está garantido em nossa
legislação, consoante dispõe o artigo 4º, Inciso VII, da Lei 6.938, de 31 de agosto de
1.981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente). Nesse sentido:
Art. 4º - "A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
....
IV - "à imposição ao poluidor e ao predador, da obrigação de
recuperar e/ou indenizar os danos causados ..."
E a Lei que ora comentamos, deixa também claro que a atividade da
Segunda Requerida (Associação dos Açougueiros), por expressa autorização da
primeira (Prefeitura Municipal de Dracena), é poluidora do meio ambiente, ao dizer no
artigo 3o, que
"Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
III - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de
atividades que direta ou indiretamente: .......
c) - afetem diretamente a biota;
d) - afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) - lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões
ambientais estabelecidos".
Rememore-se que os Laudos Periciais, tanto da CETESB, que
inclusive vem aplicando seguidas multas à Requerida, bem como do DEPRN, tem
constatado todas as hipótese acima, isto é, com o despejo dos efluentes resultantes da
matança está-se afetando direta e indiretamente a biota; afetando as condições estéticas
ou sanitárias do meio ambiente; lançando matérias em desacordo com padrões
ambientais estabelecidos", que são os próprios regulamentos constantes dos Autos de
Infração.
De outra banda, demonstrada que sua atividade é causadora de dano
ao meio ambiente, sua responsabilidade é objetiva. Nesse sentido é a disposição do art.
14, §1º, da Lei n°. 6.938/81, que dispõe:
"Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, o
não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou
correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da
qualidade ambiental sujeitará os transgressores: ...
§1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste
artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de
culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente
e a terceiros, afetados por sua atividades..." (g.n. ).
A Lei em comenta não é ponto isolado de nosso repertório de
legislação. Foi recepcionada pela Constituição Federal, que no §3º, do artigo 225 não
estabelece qualquer critério ou elemento vinculativo à culpa como determinante para o
dever de reparar o dano causado ao meio ambiente. Nesse sentido, "as condutas e
atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas
físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da
obrigação de reparar os danos causados".
Com efeito, "antes mesmo da CF (leia-se, Lei 6.938/81) fazer
constar em seu artigo 14 o regime da responsabilidade objetiva, em se tratando de
reparação de danos ao meio ambiente, não há como deixar de falar no importante
papel progressista da CF, que recepcionando o referido artigo, estabeleceu no seu
art. 225 o regime da responsabilidade objetiva para fins de reparação do dano
ambiental. Chega-se a essa conclusão pelo motivo de que a norma, além de estar
assegurando a todos o direito a um meio ambiente sadio com qualidade de vida,
não há qualquer explicação de que tal direito para ser assegurado estaria
condicionado à presença do elemento culpa do poluidor, mas, ao revés, determina
objetivamente a asseguração de tal direito" (Celso Antônio Pacheco Fiorillo e
Marcelo Abelha Rodrigues, Ob. cit., p. 125).
Sobre a questão, Paulo Afonso Leme Machado (In Direito Ambiental
Brasileiro - Malheiros Editora, 6ª Edição, 1.996, p. 249/250), comenta: "não se aprecia
subjetivamente a conduta do poluidor, mas a ocorrência do resultado prejudicial
ao homem e seu ambiente. A atividade poluente acaba sendo uma apropriação pelo
poluidor dos direitos de outrem, pois na realidade a emissão poluente representa
um confisco do direito de alguém em respirar ar puro, beber água saudável e viver
com tranquilidade".
E sobre o que vem a ser responsabilidade objetiva, é precisa a lição do
O Prof. Caio Mário da Silva Pereira (Responsabilidade Civil, p. 287) que comenta a
hipótese, "a doutrina objetiva, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a
resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano e vínculo de causalidade entre
um e outro) assenta na equação binária cujos pólos são o dano e a autoria do
evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do
fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se
ocorreu o evento e dele emanou o dano. Em tal ocorrendo, o autor do fato
causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco o juiz não tem de
examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as
questões de responsabilidade transformam-no em simples problemas objetivos que
se reduzem à uma pesquisa de relação de causalidade".
Como se verifica no caso em tela, houve o dano. A Prefeitura
Municipal, dona do estabelecimento de abate de animais, e a Associação dos
Açougueiros, que o explora por concessão daquela, são os seus causadores. Está ai a
equação binária que se assenta no dano e respectiva autoria.
Impende agora reforçar, que com a atividade causadora de dano ao
meio ambiente, este sofreu um impacto que lhe retirou características próprias, que o
tornava único.
Sofreu, através de cada dia de matança e o despejo em seu corpo de
restos decorrentes de abate, um processo de degradação, ao ponto de chegar próximo de
perder as características de um ribeirão, como está classificado.
Seu "enfeiamento" é tanto demonstrado pela foto de fls. 06, como
aquelas fotos que se encontram a fls. 147. Perde com isso a população, que próximo à
zona urbana tinha um ribeirão com vida e águas limpas. Perde os proprietários da áreas
lindeiras, de vez que obrigados a suportar toda a carga de despejos lançadas no ribeirão,
que também já não corre por suas propriedades com as mesmas características. Em uma
palavra, houve um processo de mudança não apenas na qualidade de suas águas, mas
também no seu aspecto exterior.
Pois bem. Sendo o meio ambiente um bem passível de tutela, suas
variantes também devem restar igualmente protegidas, através das mais variadas formas
de indenização.
Focaliza-se neste momento, portanto, a ocorrência do que se
denomina "dano estético".
De fato. Retornando ao artigo 3º da Lei 6.938/81 (Lei de Política
Nacional do Meio Ambiente), temos:
"Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
...
III - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de
atividades que direta ou indiretamente:
...
d) - afetem as condições estéticas ... do meio ambiente".
Mesma disposição é encontrada na Lei 7.347/85, conforme artigo 1º,
Inciso III. Nesses termos:
"Regem-se as disposições desta Lei, sem prejuízo da Ação popular,
as ações de responsabilidade por danos causados:
....
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico
e paisagístico"
Ora, vendo o meio ambiente como um direito, o dano estético a ele
causado deve ser igualmente reparado, penso não haver dúvida, na medida em que
houve uma modificação duradoura de sua aparência externa, decorrente da atividade
poluidora.
Houve, sim, a modificação de seu aspecto morfológico, transformando
águas correntes em empoçamentos de sangue e outros restos, não podendo mais o local
sem contemplado como antes. Isso não pode passar despercebido, sendo razoável haja a
reparação desse dano.
A bem da verdade, o direito à reparação do dano estético é tratado
como atributo da personalidade.
A personalidade, de sua parte, é um direito (dentro de sua ampla
faceta) que se encontra assegurado na Constituição Federal. Todavia, outra coisa não é o
direito ao meio ambiente, que também está assegurado em nível Constitucional.
Dentre eles, aliás, não há distinção de graus ou hegemonia. Ambos são
direitos, dispostos em capítulo fundamental. E se para aquele direito (o da
personalidade), assegura-se a reparação do dano estético quando há uma modificação na
sua aparência, para esse direito (o do meio ambiente) essa reparação também deve
haver, quando sofrer igualmente uma modificação em seu aspecto de aparência.
Destaco, que nem mesmo o titular da indenização se diferencia, na
medida em que, pertencendo a todos o meio ambiente preservado, se restar desfigurado
a indenização será entregue do mesmo modo a todos, titulares desse direito, através de
uma medida a ser posteriormente quantificada, entregue a um Fundo, ou então
externada em uma atividade de cunho ambiental.
Deste modo, sendo o meio ambiente um direito, elevado em nível
constitucional, todas as ofensas a ele devem ser justamente reparadas. Daí o cabimento
da reparação do dano estético, relegando-se à fase seguinte a sua quantificação.
III - DO PEDIDO
Nunca é tarde mencionar, que "de toda a massa líquida existente no
planeta, apenas 2,7% são formados por água doce, de que a coletividade humana
faz uso intensivo; e dela apenas 0,40% se encontra nas águas continentais
superficiais e na atmosfera, ao passo que 22,4% de toda a massa hídrica são
constituídas por águas subterrâneas. Constata-se assim, que é muito baixa a
porcentagem de recursos hídricos diretamente disponíveis" (Édis Milaré, Ob. cit., p.
126).
A respeito da Ação Poluidora, debalde foram as sanções
administrativas, porque esta atividade, sem qualquer parcimônia, continua sendo
realizada pela segunda Requerida, sob os olhos e permissão da primeira requerida,
poluindo todos os dias, um pouco mais, o nosso ecossistema.
E caso essa Ação não venha a ser proposta, chegaremos ao ponto de
no local não haver mais ribeirão, mais apenas um veio fétido carregado de restos dos
abates dos animais, o que sob hipótese alguma se pretende.
Encarando a questão de outra forma, somente com o embargo é que
poderíamos compelir as requeridas à alinhar e resolver a questão ambiental, através da
construção de lagoas de estabilização, tratando o produto final da matança antes de
jogá-lo do Ribeirão Santa Eufrásia ou em qualquer outro meio que se encontra em seu
equilíbrio ambiental.
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer a Vossa
Excelência, se digne de:
a) - conceder MEDIDA LIMINAR, nos termos do artigo 12, da Lei
n° 7.347/85, inaudita altera pars e sem justificação prévia, a fim de que a "Associação
do Comércio Varejista de Carnes de Dracena", também chamado "Associação dos
Açougueiros", bem como a "Prefeitura Municipal de Dracena", abstenha-se de realizar
ou permitir a realização de qualquer tipo de abate de animais, em especial bovinos e
suínos no estabelecimento indicado, sob pena de multa diária correspondente a R$
2.000 (dois mil reais), devendo o valor da multa ser revertido em favor do Fundo de
que cuida o artigo 13, da Lei n°. 7.347/85 e seu regulamento, Decreto n° 92.302/86.
a.1). Em decorrência, seja determinada a interdição (fechamento) do
Abatedouro Público Municipal, expedindo-se mandado judicial para esse fim, lacrandose o estabelecimento por Oficiais de Justiça, lavrando-se os autos respectivos, até que
seja providenciado pelas Requeridas a reforma do local, com a realização das obras
necessárias à garantir que o abate não poluirá o meio ambiente;
a.2). Seja ainda oficiado a CETESB de Presidente Prudente, localizada
na Rua Eufrásio de Toledo n°. 38, Jardim Marupiara, CEP 19.060-100; e ao DEPRN, de
Dracena, a fim de que, por intermédio de fiscalização, comuniquem o Juízo sobre
qualquer violação das determinações acima, com vistas à imposição da multa, sem
prejuízo das demais medidas cabíveis:
A propósito da liminar ora requerida, dispõe o art. 12, "caput", da Lei
da Ação Civil Pública: "Poderá o Juiz conceder mandado liminar, com ou sem
justificação prévia, em decisão sujeita a agravo".
Pacífico na doutrina e na jurisprudência que liminar pode ser
concedida, desde que presentes os seus requisitos, seja em sede de ação cautelar, seja
em sede de ação de conhecimento.
Dito isso nota-se, no tocante a poluição ambiental causada no local, é
manifesta a aparência do bom direito, mesmo porque evidente a procedência da
demanda, consoante fundamentação acima.
O perigo da demora, por sua vez, é óbvio, pois uma vez permitido
por mais tempo que a requerida mantenha em funcionamento suas atividades, poderão
ocorrer danos irreversíveis ao meio ambiente, com a poluição e morte de um ribeirão,
bem esse que não pertence às requeridas.
Não há dúvida do risco social (perigo da demora) em se aguardar o
trânsito em julgado da demanda, para a concessão de provimento jurisdicional. O perigo
de danos irreversíveis é inegável, pelo que a liminar almejada é de ser concedida.
Lembre-se que as sanções administrativas impostas anteriormente não
nos levaram a lugar algum.
De mais a mais, "contenta-se, a concessão de medidas cautelares,
com a aparência de bom direito e o risco na mora. Não se adentra, bem de ver, a
exame aprofundado do mérito da postulação, o que é cediço. Tocante às ações civis
públicas, previstas inclusive para proteção do meio ambiente, a lei respectiva (Lei
n. 7347/85) prevê a concessão de liminar, com ou sem justificação prévia (art. 12),
o que, de resto, se harmoniza com o sistema das cautelares em geral" (votação
unânime, rel. Des. MARCO CÉSAR, com participação dos Des. RALPHO WALDO,
SILVEIRA NETO e MÁRCIO BONILHA – JUSTITIA 157/132 - grifei).
Explicita-se, portanto, a necessidade de concessão da medida acima,
com os seus consectários.
b) - determinar a citação das Requeridas, na pessoa de seus
representantes legais, para, querendo respondam aos termos da presente aço, podendo
contestá-la, no prazo legal, acompanhando seus termos até final julgamento;
c) - autorizar o Sr. Oficial de Justiça a praticar os atos processuais
necessários que lhe compete, na forma prevista no artigo 172, § 2º, do CPC.
d) - ao final, seja a presente Ação julgada PROCEDENTE, para:
d.1) que se proíba as requeridas de realizar o abate de animais
(bovinos, suínos ou outro de qualquer espécie), até que trate adequadamente seus
efluentes líquidos decorrente da matança, antes de jogá-lo no solo ou em qualquer corpo
d'água, especialmente o Ribeirão Santa Eufrásia, construindo lagoas de estabilização
(lagoa anaeróbica e lagoa fotossintética) e obedecendo as demais formalidades exigidas
pela CETESB, que as especificará, a fim de que possa atuar regularmente, pena de
incorrer em multa diária no equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), multa esta que
será destinada ao Fundo de que cuida o artigo 13 da Lei 7.347/85 e seu regulamento,
Decreto n°. 92.302/86.
d.2) - condene as Requeridas, solidariamente, a reparar o dano
estético, em valor a ser futuramente arbitrado, seja através do pagamento de valor ao
Fundo mencionado acima, ou através da obrigação de realizar medida de cunho
ambiental.
A prova de todo o alegado será feita com a produção de depoimento
pessoal do representante legal das Requeridas, o que desde já se requer, sob pena de
confesso; perícias, vistorias, e demais provas em direito admitidas, sem a exclusão de
qualquer delas.
Por se tratar de ação que visa tutelar interesses difusos dos
consumidores, indisponíveis e inestimáveis, dá-se à presente o valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.
Termos em que,
P. deferimento.
Dracena, 31 de maio de 2.000.
Rufino Eduardo Galindo Campos
Promotor de Justiça