as garantias contratuais - e-learning-IEFP

AS GARANTIAS CONTRATUAIS
Qualquer negócio
jurídico envolve riscos
que têm influência no
património actual ou
futuro
Para reduzir as
incertezas no
incumprimento dos
contratos são
constituídas garantias
Um contrato origina Direitos e Obrigações
Cumprir um contrato significa concretizar as obrigações assumidas, através da
adopção de comportamentos adequados, que correspondam à prestação a que se ficou
vinculado, na data e na forma convencionada.
Obrigações quanto à espécie: Parciárias e solidárias
CAPÍTULO V - Garantia geral das obrigações (Direito Civil)
Artigo 601º - Princípio geral
Pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor susceptíveis de
penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente estabelecidos em consequência da
separação de patrimónios.
A Lei prevê a protecção do Credor através do património do Devedor.
Para evitar os inconvenientes de processos judicias morosos e dispendiosos, os credores
exigem no acto da celebração do contrato garantias especiais do seu cumprimento.
Garantia Contratual: mecanismo legal que consiste na possibilidade de accionar
judicialmente os bens do devedor – património penhorável – ou na afectação, ao
cumprimento das obrigações, de terceiros, que substituem o devedor original, ou de
certos bens que respondem por esse cumprimento.
Gerais
Património
do devedor
Pessoais Fiança
GARANTIAS
Aval
Especiais
Extrajudiciais
Reais
Judiciais
* Penhor
* Hipoteca
* Consignação de
rendimentos
* Privilégio
creditório
* Dirtº de retenção
* Arresto
* Penhora