UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO CAMPUS

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
CAMPUS DE DOIS IRMÃOS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS
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A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PNRS): ALGUNS APONTAMENTOS
SOBRE A LEI 12.305/2010
Falar sobre a Lei 12.305/2010 engloba discutir e analisar: a inserção dos catadores; a logística
reversa; o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), que é um
instrumento importante de planejamento; o gerenciamento de resíduos perigosos; os planos de gestão e
os de gerenciamento, os quais são diferentes, uma vez que têm objetivos legais distintos, mas que se
unem; dentre outros elementos.
A PNRS é uma lei ambiental que obrigatoriamente deve dialogar com as questões de recursos
hídricos, de saúde pública e outros temas ligados ao meio ambiente. Tal Lei tem um viés muito claro, ao
trazer a inserção social, pela geração de emprego e renda, isto é, reafirma o tempo todo a condição do
catador como um protagonista legal importante.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.035/2010 (BRASIL, 2010) faz a
distinção entre resíduo (lixo que pode ser reaproveitado ou reciclado) e rejeito (o que não é passível de
reaproveitamento). Estabelece princípios para a elaboração dos Planos Nacional, Estadual e Municipal
de Resíduos Sólidos, propiciando oportunidades de cooperação entre essas esferas, com o setor
produtivo e a sociedade em geral na busca de alternativas para os problemas socioambientais existentes
e na valorização dos resíduos sólidos, por meio da geração de emprego e renda. Essa lei institui o
princípio de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, abrangendo fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos. Um dos pontos fundamentais da PNRS é a chamada logística
reversa, que se constitui em um conjunto de ações para facilitar o retorno dos resíduos aos seus
geradores para que sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos. A Lei tem, portanto, um
objetivo social importante que exige a responsabilidade de todos para não ser desvirtuado, além da
realização de controle social pela própria sociedade. Trata-se de uma lei muito importante, moderna e
serve para todos os agentes, instituindo princípios, objetivos e instrumentos para o gerenciamento e
gestão dos resíduos.
A sua meta principal é a construção de sociedades sustentáveis, mediante ações voltadas à
minimização de resíduos, à conservação do meio ambiente, à melhoria de qualidade de vida e à
formação de recursos humanos comprometidos com a sustentabilidade da economia e dos recursos
naturais do planeta.
Definição de termos
Responsabilidade compartilhada: consiste num conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas
dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, bem com dos consumidores e dos titulares
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, a fim de minimizar o volume
de resíduos sólidos e rejeitos gerados.
Logística Reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto
de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao
setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra
destinação final ambientalmente adequada.
Plano de Gestão de Resíduos: Relata os resíduos gerados na cidade, este plano é condição para acesso
aos recursos federais e estará dentro do SINIR.
Plano de Gerenciamento de Resíduos: É diferente do de gestão, sendo reservado para quem gera
resíduo. Estes planos de gerenciamento estarão incorporados ao plano de gestão para que a Prefeitura
possa ter a visão de todos os resíduos.
Propostas da Política Nacional de Resíduos Sólidos
A PNRS traz uma proposta importante quando atribui valor econômico e diferencia rejeito de
resíduo. Trata-se de algo novo que agrega fundamentalmente uma das espinhas dorsais dessa Lei que é
conferir valor econômico ao resíduo. Assim, aquilo que era visto como lixo sem valor ou como um
problema pode ser a solução para muita coisa, já que o resíduo é insumo para muitos agentes, tem valor
econômico e volta para a cadeia produtiva. Vale lembrar que apenas o rejeito pode ser disposto, ao passo
que o resíduo não, de modo que devemos esgotar todas as possibilidades antes de fazer a disposição
final, o que também abre economicamente a possibilidade de novas empresas e de novos negócios na
área de reciclagem. O governo há de incentivar para que isso realmente se fortaleça, agregando valor
para que se desenvolva como uma cadeia produtiva que gerará riquezas sociais e econômicas para as
pessoas melhorarem de vida.
Dificuldades na prática da PNRS
O grande desafio a ser enfrentado é a forma com que trataremos um país com tais dimensões
territoriais e especificidades de modo que as políticas públicas sejam justas para todos. Outro problema
sério a ser destacado é que, embora o governo federal invista na gestão de resíduos, repassando recursos
para os Municípios fazerem obras, estudos mostram que uma obra de resíduos não se sustenta mais de
dois anos e torna-se um lixão. Portanto, o problema não é somente dispor de recursos financeiros para
construir, mas é fundamentalmente de gestão.
Um dos problemas da gestão é a questão econômica financeira, relativa à sustentabilidade do
serviço. Tem-se de enfrentar esse desafio, caso contrário, a “Prefeitura enganará que presta o serviço e
o cidadão enganará que paga ou não, e também não receberá”.
Mecanismos corretivos
Devem-se criar mecanismos e instrumentos para a população ser resguardada, para que o serviço
seja bem prestado, com preço justo, como está prevista na lei.
Um instrumento é a realização de consórcios, uma vez que a gestão municipal de resíduos
sólidos, muitas vezes, não se sustenta em Municípios menores e o consórcio pode ser uma das saídas. Se
não der escala ao serviço público de destinação de resíduos, ele fica muito caro e com isso se torna
insustentável. Dessa forma, é importante enfrentarmos a questão da necessidade da regionalização, da
difícil formação de consórcios, que também passa por uma questão cultural, já que nossa cultura sempre
foi individualista. Os consórcios deverão se consolidar, se quisermos enfrentar a gestão dos resíduos
sólidos de maneira correta.
Por meio de consórcios, os custos vão caindo de maneira exponencial. Em uma cidade cuja
população não chega a 10 mil habitantes, o custo do serviço é alto, mas se esse serviço vier atender a
partir de 100 mil habitantes, já começa a ter sustentabilidade. Com escala, o custo é reduzido.