Rendimento Social de Inserção

Rendimento Social de Inserção
Legislação
 Constituição da República Portuguesa (arts: 10,12,13, 18, 63)
 Lei n.º 50/88 de 19 de Abril, estabeleceu o subsídio de inserção dos jovens na
vida activa
 Programa do XIII Governo Constitucional apresentado na Assembleia da
República a 8 de Novembro de 1995
 Lei n.º 19-A/96 de 29 de Junho
Criou o Rendimento Mínimo Garantido
 DL n.º 196/97 de 31 de Julho com as alterações introduzidas pelo DL n.º
84/2000 de 11 de Maio regulamentou a lei 19A/96
 Portaria n.º 237-A/96 de 1 de Junho
 Lei n.º 13/2003 de 21 de Maio
Criou o Rendimento Social de Inserção, revogando a Lei n.º 19-A/96
 Decreto-Lei n.º 283/2003 de 8 de Novembro
Regulamentou a lei 13/2003
 Lei n.º 45/2005 de 29 de Agosto
Alteração da Lei 13/2003
 Lei n.º 42/2006 de 23 Fevereiro, alterou o DL 283/2003
 Tratado de Maastricht
 Carta Comunitária dos Direitos Sociais fundamentais dos trabalhadores de 9 de
Dezembro de 1989 (Ponto 10)
 Recomendação do Conselho n.º 92/441/CEE de 24 de Junho de 1992
Jurisprudência
AC. TC n.º 39/84, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 3º vol. p.95 e ss.
 Conselho Constitucional francês
Decisão DC 83-165, de 20 Janeiro de 1984
Doutrina
- Almeida, João Ferreira de; “Integração social e exclusão social: algumas questões”,
Análise social, n.º 123, 1993, p. 829-834.
- Almeida, João Ferreira de et. alínea – “Exclusão Social – factores e tipos de pobreza
em Portugal.”; Oeiras, Celta, 1993.
1
- Andrade, José Carlos Vieira; “Os Direitos Fundamentais na Constituição de 1976”, 2ª
ed., Almedina, 2001, p.388 e ss.
- Apelles, J.B. Conceição; “Segurança social – Manual Prático”, 7ª ed., 2001, Rei dos
Livros, (págs. 270 e ss.).
- Canotilho, J.J. Gomes; “Constituição Dirigente e vinculação do legislador, Coimbra
Editora, 1982, p. 380 e ss.
- Capucha, Luís; “Pobres mas vivos”, in Actas do II Congresso Português de
Sociologia, volume II, Lisboa, Fragmentos, 1993 p. 320 – 324.
- Costa, Alfredo Bruto da, “Conceito de pobreza”, Estudos de Economia, vol. IV, nº3,
1984, p. 275 – 294.
- Costa, Denis; “Rendimento Mínimo Garantido” estudo de acompanhamento e
avaliação – Relatório de Progresso, Lisboa, Abril, 1997.
- Favoreu et L. Philippe; “Les grandes décisions du Conseil Constitucionnel”, 10ª ed.
Dalloz, 1999, p. 581 e ss.
- Fernandes, António Teixeira; “Formas e Mecanismos de Exclusão Social”, Revista da
Faculdade de Letras – Sociologia, Porto, 1991.
- Ferreira, Claudino; “Pobreza, cidadania e desqualificação social. Notas de reflexão
teórica”, Acções nº 3, 1996, p. 23 – 26.
- Guibentif, Pierre, Denis Bouget; “As políticas do rendimento mínimo na União
Europeia”, Comissão Europeia, Ministério da Solidariedade e Segurança Social, União
das Mutualidades Portuguesas, Lisboa, 1997.
- José Carlos Vieira de Andrade, Anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional nº
509/02, Jurisprudência Constitucional n.º 1, Janeiro/Março, 2004.
- Miranda, Jorge; “Manual de Direito Constitucional”; Tomo IV, Coimbra Editora,
2000, ps. 397 – 398.
- “Pareceres sobre o Rendimento Mínimo Garantido” Séries “Pareceres e Relatórios”,
Conselho económico e social, Lisboa, 1997.

Parecer sobre a regulamentação das comissões Locais de Acompanhamento
Relator: Conselheiro Vítor Melícias

Parecer sobre a regulamentação da Lei nº 19-A/96, de 29 de Junho
Relator: Conselheiro Vítor Melícias

“Rendimento Mínimo Garantido: Ideias, experiências e desafios para as políticas
sociais em Portugal”.
Relatório elaborado pelo Conselheiro Paulo Pedroso
2
- Pedroso, Paulo; “Formação e Desenvolvimento rural”, Oeiras, Celta, 1997.
Data
Diploma
1988
1989
1992
Lei n.º
Carta Comunitária
Recomendação
Lei
50/88
dos direitos
n.º 92/441/CEE
19-A/96
Sociais
Fundamentais dos
Trabalhadores
3
1996
2003
n.º Lei n.º
13/2003
2005
Lei n.º
45/2005