13. No campo do combate ao racismo e da superação das

Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
IV Conferência das Cidades
“Por uma Cidade Cidadã”
Carta de Brasília
pela Superação da Violência nas Cidades
1. Reunidos na IV Conferência das Cidades, promovida pela Comissão de
Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara dos Deputados, nos dias 03, 04 e 05 de
dezembro de 2002, com o apoio da Caixa Econômica Federal, do Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, do Conselho Nacional de Saúde, da Associação
Brasileira de COHAB´s, do Fórum Nacional de Reforma Urbana (CONAM, UNMP,
MNLM, CMP, FNA, FISENGE, IBASE, IBAM), da Frente Nacional pelo Saneamento
Ambiental, do Fórum Nacional de Entidades pela Superação da Violência, da
Organização Pan-Americana de Saúde e da Organização Mundial de Saúde,
representantes de todos os setores da sociedade, vindos dos diversos estados
brasileiros, debateram o tema “A Cidade Cidadã: as diversas formas de superação
da violência” e concluíram o seguinte:
2. No momento em que o País passa por uma transição política, na expectativa da
posse de um Presidente eleito pela grande maioria do povo brasileiro e, principalmente,
oriundo do movimento social, temos, finalmente, a esperança de mudança de um
modelo sócioeconômico que sempre privilegiou uma pequena parcela da população.
As discussões ocorridas nesta IV Conferência acerca da superação das diversas
formas de violência, principalmente daquela que representa a falta de respeito aos
direitos sociais garantidos na Constituição Federal, poderão representar uma
contribuição do movimento popular e de outros setores formadores de opinião à
construção de uma sociedade mais justa e à redefinição das políticas de gestão das
cidades brasileiras, de forma a que o cidadão tenha uma melhor qualidade de vida.
3. Com essa expectativa, as discussões e as reflexões ocorridas permitiram as
seguintes constatações:
a) as grandes cidades brasileiras caracterizam-se, hoje, por um processo exclusão
social, em que apenas 30% da população usufrui integralmente dos benefícios e da
qualidade de vida das cidades;
b) modelo econômico e de urbanização desordenada atual vem produzindo nessas
cidades um processo de desigualdade e de injustiça que submete a maioria da
população a uma situação de miséria, sem acesso aos serviços e equipamentos
públicos;
c) modelo educacional brasileiro continua sendo excludente, levando a um nível de
escolaridade insuficiente para a maioria da população, perpetuando a pobreza e
reproduzindo as condições perversas das desigualdades sociais;
d) os acidentes e violências, considerados hoje como verdadeira epidemia, revelam-se
como um problema de saúde pública, que, além do sofrimento humano e social,
representa um elevado custo econômico e um esforço extra das redes públicas de
saúde;
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e) desemprego e o subemprego atingem parcela significativa da população brasileira,
gerando a deterioração das condições de sobrevivência nas cidades brasileiras,
contribuindo para o agravamento do quadro de violência;
f) a falta e a precariedade das condições de moradia da grande maioria da população
brasileira, submetida à exclusão territorial e dos direitos sociais básicos, vem
agravando o quadro de violência urbana;
g) modelo de segurança pública foi estruturado segundo os pilares da segregação
social e espacial e da violência policial, em que a polícia tornou-se responsável por
fazer a guarda de fronteira entre os dois mundos apartados;
h) as cidades, em seu modelo atual, negam a convivência e acirram os conflitos
sociais pelas desigualdades de oportunidades, separando os pobres dos ricos, com
poucos espaços de compartilhamento e solidariedade social;
i) a violência atinge especialmente os nossos jovens e adolescentes, moradores das
periferias pobres das grandes cidades, que convivem, principalmente, com a
ausência de políticas públicas de educação e geração de emprego, sendo
seduzidos pelas facilidades do mercado de drogas e de armas.
4. Com base nesse diagnóstico, considera-se que a mudança na qualidade de vida da
população nas cidades brasileiras exige a adoção de políticas públicas que
contemplem, principalmente:
a) a priorização dos investimentos em políticas sociais que visem a superação das
fontes geradoras da violência urbana;
b) a superação de todas as formas de discriminação;
c) a adoção de políticas sociais comprometidas com a geração de emprego e renda;
d) a construção de políticas públicas como instrumentos eficazes de combate às
desigualdades sociais e regionais e de promoção da cidadania, nos setores de
educação, saúde, saneamento ambiental, geração de emprego e renda, seguridade
social, esporte e lazer, segurança pública, política agrária, habitação,
desenvolvimento urbano e rural e cultura.
5. Desta forma, propõe-se:
6. No campo da cultura:
a) valorização dos princípios dos Direitos Humanos, promovendo a igualdade e
fortalecendo o combate a todas as formas de preconceito, discriminação e
exclusão;
b) promoção de uma cultura de tolerância e administração de conflitos sem o recurso
da violência e incentivo a uma linguagem compatível com a nova ordem política,
fugindo da visão neoliberal. Por exemplo: abolição da expressão “vontade política”,
substituindo-a por “responsabilidade política”;
c) valorização de uma nova ética na política e nos princípios sociais do Estado,
mediante a garantia dos direitos sociais básicos e do combate efetivo à cultura da
impunidade e da corrupção;
d) definição de diretrizes e princípios para o uso da mídia, evitando a banalização e a
glorificação da violência, do sexo, do abuso de álcool e de drogas e fortalecendo o
seu potencial educativo e de universalização dos valores humanísticos e de
tolerância;
e) consideração do termo “invasor” como discriminatório e preconceituoso, para os
efeitos da legislação vigente.
7. No campo da reforma urbana:
a) agilização da implantação do Estatuto da Cidade em todos os municípios;
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b) valorização e divulgação do Estatuto da Cidade como medida para o
aprofundamento dos instrumentos de planejamento democrático da gestão urbana;
c) articulação de fóruns comunitários de acompanhamento e de intervenção nos
planos diretores das cidades, numa perspectiva de fazer valer o Estatuto da Cidade
e garantir políticas públicas de promoção da igualdade racial e de gênero;
d) aprovação e implantação de planos diretores em todas as cidades;
e) apoio à criação do Ministério da Cidade e à formação do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Urbano, com caráter deliberativo;
f) adoção de um planejamento estratégico de fortalecimento das pequenas e médias
cidades e de apoio efetivo à vida rural, com acesso aos direitos básicos de
cidadania, como instrumento de contenção da urbanização desordenada e
desumana;
g) realização pelo Ministério da Cidade e pela CDUI no próximo ano, em todos os
estados e municípios e também em nível nacional, da Conferência das Cidades,
com ampla participação da sociedade.
8. No campo da gestão urbana:
a) construção da gestão participativa das cidades;
b) instituição de conselhos deliberativos e com a participação de representantes das
comunidades;
c) promoção da interação permanente dos diversos conselhos que atuam na área
social;
d) inversão das prioridades, com ênfase na questão social, como transformar a Caixa
Econômica Federal e o BNDES em agentes sociais, do povo para o povo;
e) descentralização para os estados e os municípios das políticas e dos recursos do
Ministério da Cidade;
f) indução da criação de fundos setoriais específicos e de conselhos estaduais e
municipais, com caráter deliberativo e com a garantia de representatividade dos
movimentos sociais e populares;
g) democratização da discussão do Orçamento Geral da União.
9. No campo da moradia:
a) aprovação, ainda nesta legislatura, do PL 2.710/92, que cria o Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social (SNHIS) e o Fundo Nacional de Moradia Popular
(FNMP);
b) destinação prioritária do solo urbano para moradia popular, com participação
popular;
c) alteração e desburocratização dos procedimentos adotados para a concessão de
financiamentos para a população de baixa renda, cujos critérios devem ficar
subordinados a uma política nacional de habitação do Ministério da Cidade;
d) inclusão nos financiamentos, além da construção em si, da compra de terrenos
pelas Prefeituras e da contratação de assessorias técnicas interdisciplinares para
apoiar a comunidade;
e) definição de um novo parâmetro para orientar os financiamentos habitacionais, que
devem ser dirigidos para os segmentos em que o déficit habitacional é maior,
particularmente a faixa de até três salários mínimos, com regras de contratos que
permitam uma tolerância de até seis meses para o mutuário que se encontrar
desempregado;
f) suspensão dos despejos promovidos pela Caixa, que devem passar a ser regulados
pelo Ministério da Cidade;
g) destinação de parcela dos recursos da CPMF e das loterias federais para o setor
habitacional;
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h) destinação de 5% dos orçamentos federal, estaduais e municipais para Fundos de
Desenvolvimento Urbano geridos pelos respectivos Conselhos, para políticas de
habitação, saneamento, política urbana e transporte;
i) reformulação dos programas habitacionais em vigor, de forma a respeitar as
características regionais;
j) permissão do uso de recursos do FAT pelos movimentos populares, para a
capacitação de seus membros;
k) utilização de prédios públicos abandonados para prover habitação popular;
l) definição de um padrão de habitabilidade para as construções, de forma a evitar
que as casas construídas no âmbito de programas habitacionais oficiais tenham
baixa qualidade;
m) aprovação de um projeto de lei que unifique os índices de reajuste das prestações e
do saldo devedor dos financiamentos, atualmente em apreciação na CCJR;
n) revisão de legislação sobre o tema da posse e da propriedade urbana e rural,
prevendo a obrigatoriedade de negociação entre as partes e proibindo a ação
policial violenta em caso de ocupação;
o) adoção de uma política nacional de moradia voltada para os setores mais excluídos
da sociedade, incluindo um programa de locação social.
10. No campo da saúde:
a) ampliação e melhoria da qualidade dos serviços de recuperação e reabilitação de
dependentes de álcool e drogas;
b) reforço da relevância da Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por
Acidentes e Violências, promovendo sua real implementação mediante uma série
de ações que tenham como base o planejamento participativo, a descentralização
administrativa com participação e controle social e a integração e articulação
intersetorial das políticas públicas;
c) priorização, no âmbito da Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por
Acidentes e Violências, das ações de prevenção e promoção da saúde;
desenvolvimento e implementação do Sistema Nacional de Informações em Saúde
para Acidentes e Violências (SISAV); capacitação de recursos humanos e melhoria
da qualidade da rede de atenção à saúde; humanização do atendimento em saúde
e incorporação do Programa Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde
na atenção e prevenção da violência (interpessoal, institucional, familiar, coletiva);
reforço na consolidação de serviços de atendimento pré-hospitalar e apoio ao
desenvolvimento de estudos e pesquisas em acidentes e violências;
d) criação, no âmbito do Ministério da Saúde, de uma coordenação para a imediata
aplicação da Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e
Violências, que monitore os dados e os impactos das ações executadas de forma
descentralizada e articulada e com participação e controle social;
e) apoio à plena implementação do Código de Trânsito Brasileiro, priorizando seu
caráter educativo e preventivo, em especial no que se refere à inadequação da
ingestão de bebidas alcoólicas e à direção de veículos automotores.
11. No campo da geração de emprego e renda:
a) implantação do Banco do Povo nos municípios, com participação dos conselhos;
b) interiorização do desenvolvimento, com a estimulação das vocações locais;
c) formação de mentalidade voltada para o desenvolvimento local e o cooperativismo;
d) estímulo aos micros e pequenos empresários na produção de bens e serviços;
e) estímulo ao cooperativismo entre os jovens do programa “1º emprego”;
f) criação de mais programas de emprego e renda nas cidades.
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12. No campo do saneamento ambiental:
a) convocação, nos moldes do SUS, de conferências municipais, estaduais e nacional
de saneamento ambiental, que contemplem a participação e o controle social e
promovam a universalização do acesso à água como direito fundamental do ser
humano;
b) investimento na reciclagem de lixo, em defesa do meio ambiente;
c) realização pelos municípios de processos participativos para o planejamento do
saneamento ambiental;
d) estabelecimento do saneamento, sob gestão pública, como prioridade social,
ambiental, de saúde pública e de desenvolvimento econômico e a conseqüente
geração de empregos;
e) retomada e incremento imediato dos investimentos em saneamento mediante fontes
de recursos sob a responsabilidade federal e definição de critérios ambiental,
epidemiológico e sanitário na alocação dos recursos, visando à universalização, à
integralidade e à equidade dos serviços.
13. No campo do combate ao racismo e da superação das discriminações:
a) consideração pelas Políticas Públicas da superação do racismo e da discriminação
historicamente enraizadas na sociedade brasileira;
b) estímulo a iniciativas das comunidades voltadas para o combate às múltiplas formas
de desigualdade, investindo-se no fortalecimento dos laços de solidariedade
constituídos pelas comunidades;
c) investimento em programas de ações afirmativas que elevem a qualidade de vida
da população negra e indígena, vítima histórica do racismo que estrutura as
relações sociais no Brasil;
d) debate do Estatuto da Igualdade Racial e Étnica na próxima Conferência das
Cidades.
14. No campo da educação:
a) universalização do acesso à educação com qualidade social;
b) valorização do trabalho do profissional da educação;
c) democratização da política e da gestão educacional;
d) desenvolvimento de políticas públicas que favoreçam a educação para todos;
e) estímulo a discussões, envolvendo os movimentos sociais, populares e outros
setores da sociedade, visando à elaboração coletiva e democrática dos Planos
Estaduais de Educação (PEEs) e Planos Municipais de Educação (PMEs), tomando
como referência o “Plano Nacional de Educação: Proposta da Sociedade Brasileira”;
f) realização de audiências públicas representativas e transparentes, nos estados e
municípios, sobre os PEEs e PMEs e sobre os níveis e modalidades;
g) tradução no ambiente escolar, pelas políticas municipais de educação, da história
das comunidades locais de desconstrução do racismo, do machismo e da
intolerância religiosa;
h) transformação das escolas em espaços de fomento de novas relações entre os
meninos e meninas, com acolhimento das contribuições dos movimentos negros e
de mulheres nos processos de capacitação dos educadores e educadoras;
i) transformação das universidades em instâncias mais sintonizadas com as
necessidades do povo e, em particular, dos segmentos mais populares do seu local
de inserção, que não se formem seus estudantes apenas para atender ao mercado,
mas para cultivar o convívio com as comunidades, com os grupos sociais,
aprendendo e contribuindo no encontro de soluções para os problemas urbanos;
j) discussão do ensino técnico como forma de garantir a profissionalização e o retorno
das escolas técnicas federais e estaduais de ensino;
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k) realização de pré-conferências nos estados, como forma de garantir uma melhor
discussão temática.
15. No campo da segurança pública e da justiça:
a) reestruturação da segurança pública no país a partir das propostas básicas de
modernização tecnológica e gerencial, moralização pela uniformidade de ações e
procedimentos que possibilitem o controle interno e externo e estímulo à
participação comunitária regionalizada;
b) reordenamento e promoção de ampla reforma das agências de segurança pública,
consideradas as Polícias (militar, civil, municipal), as Forças Armadas, o Sistema
Penal e o Poder Judiciário, com a extinção de privilégios das classes dominantes;
c) estímulo à participação popular (ONG´s, Terceiro Setor e movimentos sociais), que
deve se empenhar na construção de uma agenda social que possa dar
sustentabilidade para a universalização da cidadania e a difusão de uma cultura da
paz, com garantias que impeçam os recorrentes vetos e/ou restrições à essa
participação;
d) construção de um sistema de informações para diagnóstico, planejamento e
monitoramento das ações em segurança pública, com a ressalva de que tais
levantamentos podem criar o estigma de bairro violento, estigma este que se reflete
na população moradora desses bairros;
e) criação de serviços e programas de atenção especial aos setores mais vulneráveis
à violência, como a mulher (destacando que a violência doméstica é estruturante
das demais), os homossexuais, os afrodescendentes, os jovens (as principais
vítimas da violência), além de estruturação de serviços de proteção física e judicial
às vítimas e às testemunhas, incluindo durante os depoimentos;
f) regionalização da segurança pública mediante a municipalização de ações
multisetoriais integradas, priorizando investimentos nas áreas carentes de
equipamentos públicos e com alto índice de violência;
g) instituição, no âmbito municipal, das Ouvidorias Gerais, garantindo a apuração das
denúncias apresentadas pela população;
h) desenvolvimento e fortalecimento de métodos eficazes de lidar com o comércio de
drogas e armas, restringindo o uso e disponibilidade de ambas;
i) controle rigoroso das fronteiras, com o objetivo de evitar a entrada de armas e
drogas no país;
j) criação dos Conselhos em Segurança Pública, em âmbito municipal, com a
responsabilidade de fiscalizar as ações e acessar os recursos do Fundo Nacional
de Segurança Pública;
k) integração dos trabalhadores em segurança pública, com formação que enfoque a
mudança na cultura da ação policial e reconhecimento dos direitos humanos e
direito à cidade;
l) desmilitarização das polícias e instituição de instrumentos de controle social.
16. No Campo da Reforma Agrária:
a) realização da reforma agrária e de projetos habitacionais rurais, propiciando
qualidade de vida para as famílias.
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