CESPE – PETROBRAS – Cargo 2

Prof. André Alencar
Direito Constitucional
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CESPE – PETROBRAS – Cargo 2: Advogado (a) Júnior – Caderno Delta
Em ação judicial impetrada contra a empresa Gama Ltda., a PETROBRAS S.A. requereu que uma lei de
1990 incidisse retroativamente para atingir contrato de prestação de serviços firmado entre si e a empresa
Gama, de modo a fixar novos parâmetros de reajustes de preços, diferentes daqueles que foram
originalmente pactuados no contrato.
Acerca dessa situação hipotética e dos parâmetros de interpretação constitucional que se devem
aplicar quando se discute o ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir.
1. No ordenamento jurídico vigente, a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública,
não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito.
2. Na hipótese considerada, tem-se um exemplo de retroação, ou seja, uma circunstância em que se
pretende aplicar de imediato uma lei nova para alcançar os efeitos futuros de fatos passados. Nesse caso,
está-se diante da retroatividade mínima.
Sob a égide da Constituição Federal de 1937, foi editada, em conformidade material e formal com a ordem
constitucional então vigente, um decreto-lei, no ano de 1938, que regulou o setor de combustíveis.
Após promulgada a Constituição Federal de 1988 (CF), e antes que fosse editada a lei regulamentadora, na
forma prevista no art. 238 da CF, que determinou que a lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de
petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os
princípios da Constituição, o Ministério de Minas e Energia publicou uma portaria que, fazendo remissão
ao supracitado decreto-lei de 1938 e tendo a finalidade explícita de combater o comércio clandestino de
combustíveis estranhos à natureza do negócio por ele desempenhado, proibiu que os transportadoresrevendedores-retalhistas vendessem gás liquefeito, petróleo, gasolina e álcool combustível. Os referidos
transportadores revendedores-retalhistas desempenham atividade considerada de utilidade pública, que
compreende a aquisição de combustíveis a granel, de óleos lubrificantes e de graxas envasados, o
armazenamento, o transporte, a revenda a retalho com entrega ao consumidor e o controle de qualidade e a
assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis.
Com referência à situação acima descrita, bem como aos princípios constitucionais e à doutrina do
direito administrativo pertinentes, julgue os itens que se seguem.
3. O exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais e às
limitações impostas pela administração no regular exercício de seu poder de polícia, principalmente quando
se trata de distribuição de combustíveis, setor essencial para a economia moderna.
4. Na situação descrita, o Ministério de Minas e Energia utilizou competência prevista
constitucionalmente para regulamentar o setor de combustíveis. O decreto-lei que foi editado em
conformidade com a Constituição de 1937 apresenta-se como um diploma legal válido para regular o setor de
combustíveis na ordem constitucional de 1988, enquanto inexistente a lei regulamentadora prevista no art.
238 da CF.
Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo brasileiro.
5. A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos
cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.
6. É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias
pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.
Julgue os itens subseqüentes.
7. O conceito de constituição moderna corresponde à idéia de uma ordenação sistemática e racional da
comunidade política por meio de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se
fixam os limites do poder político. Esse conceito de constituição é também conhecido como conceito oriental
de constituição.
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8. Entre as correntes de interpretação constitucional, pode-se apontar uma bipolaridade que se concentra
entre as correntes interpretativistas e não interpretativistas das constituições. As correntes interpretativistas se
confundem com o literalismo e permitem ao juiz que este invoque e aplique valores e princípios substantivos,
como a liberdade e a justiça contra atos da responsabilidade do Poder Legislativo em desconformidade com a
constituição.
9. O princípio de interpretação constitucional conhecido como princípio do efeito integrador impõe a
coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em
relação aos outros.
10. Segundo o método jurídico de Forsthoff, a interpretação da constituição não se distingue da
interpretação de uma lei e, por isso, para se interpretar o sentido da lei constitucional, devem-se utilizar as
regras tradicionais da interpretação.
A CF, de forma inovadora, previu um capítulo específico para o meio ambiente, além de ter tratado
dele em diferentes dispositivos ao longo do texto constitucional.
A respeito desse assunto, da política nacional do meio ambiente estabelecida na legislação
infraconstitucional e das competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.
11. O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, portanto, todas as áreas ambientalmente
protegidas são públicas.
12. A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é privativa da União.
13. A CF em seus artigos separa a competência material da competência legislativa para trato do meio
ambiente.
14. A CF previu que lei complementar disciplinasse a política nacional do meio ambiente, razão pela qual
foi recepcionada a Lei n.º 6.938/1981.
CESPE – TRF 5ª Região – Juiz Federal Substituto – Aplicação: 05/08/2007 (51 a 75 – 15 a 39)
Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo legislativo e prerrogativa
de foro.
15. Em face de decisão de magistrado de primeira instância que tenha recebido denúncia criminal contra
parlamentar federal, pode este ajuizar reclamação no STF, por usurpação de competência dessa corte.
16. As hipóteses definidoras da competência do STF resultam de disciplina constitucional, razão por que
é defeso à atividade legislativa ordinária ampliá-las de forma a abarcar ações penais que envolvam exautoridades e ações de improbidade.
17. O STF sufragou entendimento segundo o qual lei ordinária pode equiparar certos cargos de natureza
especial ao de ministro de Estado e, assim, garantir aos seus ocupantes a mesma prerrogativa de foro criminal
prevista para este.
18. Parlamentares federais, por serem agentes políticos, não respondem por improbidade administrativa,
mas por crime de responsabilidade em ação a ser proposta perante o STF.
Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no
âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.
19. Segundo o STF, a lei pode estender a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito
a todos, independentemente da condição econômica do requerente, o que significa dizer que os cartórios, na
qualidade de delegados do poder público, não têm direito absoluto à percepção de emolumentos por todos os
serviços prestados.
20. O STF, seguindo o pensamento delineado pelo STJ, pacificou jurisprudência no sentido de que o
princípio constitucional da inocência não abrange o direito de o réu condenado a pena privativa de liberdade
manter-se solto em razão da interposição dos recursos especial ou extraordinário, pois a estes a lei não atribui
efeito suspensivo, sendo, portanto, devida a expedição do mandado de prisão após o esgotamento da via
recursal ordinária, como efeito da condenação.
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21. O STF, em sua mais nova composição, reavaliando a constitucionalidade da prisão civil no
ordenamento jurídico pátrio, ratificou a posição até então adotada pela corte no sentido de ser a constrição
plenamente cabível à luz da Constituição Federal — seja em decorrência de inadimplemento da prestação
alimentícia, seja em razão do depósito infiel e até mesmo da alienação fiduciária convertida em depósito —
porque o Pacto de San José tem status de legislação ordinária, inábil, pois, para reformar o paradigma
constitucional.
22. A matéria acerca dos efeitos da decisão no mandado de injunção não está solucionada em definitivo
no âmbito do STF. Controverte-se a possibilidade de a prestação jurisdicional não se limitar à declaração da
mora legislativa, mas de assegurar, no caso concreto, o exercício do direito pleiteado, bem assim de fixar
prazo ao órgão do qual emana a omissão.
23. Dadas as repercussões de caráter geral e abstrato da decisão proferida na argüição de descumprimento
de preceito fundamental (ADPF), o STF vem entendendo ser inadmissível a concessão de medida liminar no
respectivo processo.
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério
Público.
24. Os mandados de segurança contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público são processados e
julgados no STJ.
25. Dado que o Conselho Nacional de Justiça tem estatura constitucional e se destina ao controle
administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, todos os seus membros e órgãos, incluindo-se o
STF, a ele estão subordinados.
26. De acordo com o STF, não se compreende na autonomia dos estados-membros competência
constitucional para instituir conselho destinado ao controle da atividade administrativa e financeira da
respectiva justiça.
27. A Emenda Constitucional n.º 45/2004 mitigou a garantia da vitaliciedade dos magistrados, uma vez
que previu a possibilidade de perda do cargo de magistrado por decisão da maioria absoluta dos membros do
Conselho Nacional de Justiça.
28. O STF já decidiu que a competência do Conselho Nacional de Justiça não compreende o poder
normativo para estabelecer, em caráter geral e abstrato, proibição de nepotismo, pois essa vedação não consta
da Constituição Federal ou de leis, sendo impróprio ao órgão de controle suprir a vontade do legislador.
Acerca dos partidos políticos, direitos políticos e direitos de nacionalidade previstos na Constituição
Federal, julgue os seguintes itens.
29. Mantidas as atuais regras eleitorais, nas eleições de 2010, os partidos políticos não estarão
vinculados, no plano estadual, ao princípio da simetria de coligações partidárias que se realizem para a
eleição presidencial.
30. Considere a seguinte situação hipotética. Uma empregada doméstica brasileira decidiu buscar
emprego em país estrangeiro que estabelece como critério de aquisição de nacionalidade o jus sanguinis e lá
teve um filho, cujo pai, também brasileiro, não estava a serviço do Brasil. Nessa situação, a criança não
poderá obter a nacionalidade do país onde nasceu, mas poderá adquirir a nacionalidade brasileira, bastando
que o registro seja feito na repartição diplomática brasileira sediada nesse país.
31. O brasileiro nato não pode ser extraditado pelo governo brasileiro a pedido de governo estrangeiro, a
menos que o país requerente igualmente lhe tenha concedido nacionalidade originária.
32. A Constituição Federal exige a condição de brasileiro nato ao ocupante dos cargos de ministro do
STF e de procurador-geral da República.
33. Os analfabetos, embora alistáveis, não possuem direitos políticos passivos, pois não podem concorrer
a cargos eletivos.
34. A infidelidade partidária é hipótese não inserta entre as causas de perda do mandato parlamentar,
como tem entendido o STF.
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Julgue os próximos itens, relacionados à evolução do constitucionalismo brasileiro.
35. O prenúncio da redemocratização do Brasil foi, em 1984, o movimento civil Diretas Já, de
reivindicação por eleição presidencial direta no Brasil, a qual se concretizou na aprovação, com expressiva
votação pelo Congresso Nacional, da proposta de Emenda Constitucional Dante de Oliveira, que permitiu a
volta dos civis ao poder e a subseqüente eleição de Tancredo Neves.
36. Na Constituição de 1891, adotou-se como forma de governo para o país a República Federativa,
proclamada a 15 de novembro de 1889, e consagrou-se a dualidade da justiça, a federal e a estadual, além de
se instituir o STF.
37. Fruto das revoluções de 1930 e 1932 e espelhando as grandes transformações do século XX,
especialmente o fim da 1.ª Guerra Mundial, a Constituição de 1934 foi simplesmente desconsiderada pelo
golpe de Estado de 1937 e pela outorga, por Getúlio Vargas, da nova Carta política, que, de inspiração
fascista, teve como autor principal Francisco Campos.
38. A Constituição de 1946 era muito parecida com a de 1934 devido à coincidência de fatores políticos
que marcaram a sua elaboração: a de 1934 constituiu forte reação à República Velha, e a de 1946, às
tendências ditatoriais. Portanto, ambas, pode-se dizer, tiveram inspiração democrática.
39. A Constituição de 1967 foi emendada em 1969 pelo Congresso Nacional, mantendo-se, pelo menos
formalmente, as eleições presidenciais pelo sistema do sufrágio universal e o voto direto e secreto.
CESPE – SEPLAG/DFTRANS – Cargo 1 – Analista de Transportes Urbanos - Especialidade:
Administrador – Aplicação: 06/04/2008 (104 a 107 – 40 a 43)
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
40. 104 O DFTRANS, por integrar a estrutura administrativa do DF, tem o seu controle interno sob a
responsabilidade da CLDF, que o realizará com o auxílio do Tribunal de Contas do DF.
41. 105 As atividades de controle externo envolvem a fiscalização contábil, financeira, patrimonial e
operacional da administração pública, buscando analisar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos
atos praticados.
42. 106 Na esfera federal, o controle judiciário da administração pública é exercido pelo Tribunal de
Contas da União.
43. 107 Mesmo que não seja detentor de mandato político, qualquer cidadão é parte legítima para, nos
termos legais, denunciar irregularidades ou ilegalidades junto aos respectivos tribunais de contas.
CESPE – SEPLAG/DFTRANS – Cargo 4: Analista de Transportes Urbanos - Especialidade: Direito e
Legislação - Aplicação: 06/04/2008 (71 a 78 – 44 a 51)
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
44. Uma condição de elegibilidade para o cargo de vereador é a idade mínima de 21 anos.
45. É possível se estabelecer indenização por danos morais a uma pessoa jurídica.
46. A Constituição garante o direito à propriedade, desde que essa propriedade atenda a sua função social.
47. Considere a seguinte situação hipotética. José é proprietário de um prédio que dispõe de vista para o
mar, uma vez que no terreno localizado à frente de sua casa não há nenhuma construção. Nessa situação, se o
proprietário do terreno resolver edificar, José pode alegar o seu direito de propriedade para impedir que a
edificação o prejudique com relação à vista de que desfruta em seu prédio.
48. A proteção do direito à vida tem como principais conseqüências a proibição da pena de morte em
qualquer situação, das práticas de tortura, de eutanásia e do aborto.
49. O foro privilegiado concedido a um governador de estado fere o princípio da igualdade jurisdicional,
já que concede tratamento diferenciado entre pessoas perante o Poder Judiciário.
50. O poder público pode obrigar que pessoas permaneçam em determinada localidade quando ali estiver
vigente o estado de sítio.
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51. No que diz respeito à propriedade autoral, a propriedade intelectual dos autores de obras literárias,
artísticas e científicas somente será transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, sendo que, após o
decurso desse tempo, a obra passará a ser de domínio público.
CESPE – Prefeitura Municipal de Teresina – Cargo: Agente Fiscal de Tributos Municipais –
Aplicação: 18/05/2008 (63 a 65 – 52 a 54)
Acerca dos poderes do Estado e suas funções, julgue os itens seguintes.
52. 63 Na qualidade de guarda da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, como órgão do
Poder Judiciário, tem a responsabilidade de decidir acerca da juridicidade da ação dos demais poderes do
Estado.
53. 64 No exercício do sistema de freios e contrapesos, o Poder Judiciário não pode invadir a esfera
reservada à decisão política dos dois outros poderes, o Legislativo e o Executivo.
54. 65 O princípio da separação dos poderes impede, como regra, que a Câmara dos Deputados submeta a
processo de perda do mandato deputado federal licenciado das suas funções para exercício de atividade no
Poder Executivo, em virtude de atos praticados por esse deputado que tenham estrita vinculação com a
função exercida no Poder Executivo.
CESPE – Procuradoria Geral do Estado do Piauí - Cargo: Procurador do Estado Substituto –
Aplicação: 11/05/2008 (1 a 6; 8 a 14 – 55 a 67)
A superação histórica do jusnaturalismo e o fracasso político do positivismo abriram caminho para um
conjunto amplo e ainda inacabado de reflexões acerca do direito, sua função social e sua interpretação.
Pós-positivismo é a designação provisória e genérica de um ideário difuso, no qual se incluem a definição
das relações entre valores, princípios e regras, aspectos da chamada nova hermenêutica constitucional, e
a teoria dos direitos fundamentais, edificada sobre o fundamento da dignidade humana. A valorização dos
princípios, sua incorporação, explícita ou implícita, pelos textos constitucionais, e o reconhecimento, pela
ordem jurídica, de sua normatividade fazem parte desse ambiente de reaproximação entre direito e ética.
Luís Roberto Barroso. Temas de direito constitucional. Tomo III, Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 12-3 (com adaptações).
55. Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta quanto à teoria da
interpretação e aplicação dos princípios e regras constitucionais.
A Princípios, normalmente, relatos objetivos, descritivos de determinadas condutas, são aplicáveis a um
conjunto delimitado de situações. Assim, na hipótese de o relato previsto em um princípio ocorrer, esse
princípio deve incidir pelo mecanismo tradicional da subsunção, ou seja, enquadram-se os fatos na previsão
abstrata e produz-se uma conclusão.
B A aplicação de um princípio, salvo raras exceções, se opera na modalidade do tudo ou nada, o que significa
que ele regula a matéria em sua inteireza ou é descumprido.
C Na hipótese de conflito entre dois princípios, só um deles será válido e irá prevalecer.
D Os princípios, freqüentemente, entram em tensão dialética, apontando direções diversas. Por essa razão,
sua aplicação se dá mediante ponderação. Diante do caso concreto, o intérprete irá aferir o peso de cada
princípio.
E As regras são normas que ordenam que algo seja realizado, na maior medida possível, dentro das
possibilidades jurídicas e reais existentes e, por isso, são consideradas mandados de otimização,
caracterizando-se pela possibilidade de serem cumpridas em diferentes graus.
56. No que concerne à repartição de competência entre as entidades federativas, assinale a opção
correta.
A Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de
competência privativa da União.
B Aos estados caberá legislar sobre matérias de interesse geral, de acordo com o princípio da predominância
do interesse.
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C Compete à União legislar privativamente sobre a proteção do patrimônio histórico.
D Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre navegação lacustre.
E A União poderá delegar aos estados a competência para legislar sobre direito urbanístico.
57. A respeito de Federação, assinale a opção correta.
A Quanto à sua origem, a Federação brasileira foi formada por agregação.
B No Brasil, hoje, existe um federalismo de segundo grau.
C São entes federativos a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.
D Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou
formarem novos estados ou territórios federais, obedecidos os requisitos legais.
E A criação dos territórios e a sua transformação em estado são reguladas por meio de emenda
constitucional.
58. Assinale a opção correta acerca das unidades da Federação, de seu poder constituinte e da
relação que mantêm entre si.
A Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 5.º da CF que dispõem sobre direitos e
garantias individuais.
B Poder constituinte decorrente é o poder que os estadosmembros da Federação têm de elaborar sua própria
constituição, respeitados os princípios da CF.
C O Poder Legislativo estadual é exercido, de forma bicameral, pelas assembléias legislativas e pela câmara
de vereadores.
D A União poderá intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos no art. 34 da CF, que
incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.
E Os estados e o DF poderão ser divididos em municípios na forma de lei complementar de competência do
Congresso Nacional.
QUESTÃO 5
59. Considerando a evolução constitucional no Brasil, assinale a opção correta.
A A Constituição de 1937 trouxe diversos avanços no campo do controle de constitucionalidade das normas,
conferindo ao STF amplos poderes para exercer o controle abstrato e concreto de constitucionalidade.
B A Constituição de 1988 ampliou o rol de direitos e garantias individuais, prevendo, pela primeira vez, nas
constituições brasileiras, o mandado de segurança e a ação popular.
C Uma das inovações trazidas pela Constituição brasileira de 1891 foi a divisão do território brasileiro em
estados e a ampla liberdade de culto, com o fim do catolicismo como religião oficial do Estado.
D A Constituição de 1934 ficou marcada pela sua longa duração e pelo seu cunho autoritário, que permitiu a
concentração de poderes nas mãos do chefe do Poder Executivo.
E Entre as principais características da Constituição de 1967, pode-se citar o aprimoramento da Federação
brasileira, com a descentralização de competências e o fortalecimento do princípio da separação dos poderes.
QUESTÃO 6
60. A respeito das prerrogativas do presidente da República, dos governadores e dos
parlamentares, conforme previsto na CF, assinale a opção correta.
A Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos — salvo em
flagrante de crime inafiançável — nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.
B A inviolabilidade parlamentar prevista na CF refere-se apenas ao campo penal, não abrangendo a
inviolabilidade civil.
C Para que o presidente da República e os governadores sejam processados criminalmente, não é necessária
licença prévia da respectiva casa legislativa.
D A imunidade processual impede que os parlamentares sejam investigados sem prévia licença da respectiva
casa legislativa.
E Como não é um direito pessoal, mas uma garantia funcional e institucional, a inviolabilidade penal do
parlamentar é irrenunciável.
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QUESTÃO 7UESTÃO 8
61. Considere que uma lei de determinado estado da Federação exija que os veículos oficiais a
serem adquiridos pela administração pública utilizem combustíveis renováveis ou, no caso de
utilizarem combustíveis derivados do petróleo, que tais veículos sejam produzidos no próprio estado.
Acerca dessa situação, assinale a opção correta de acordo com a CF e com a jurisprudência sobre o
tema.
A A lei descrita é constitucional, visto que tem por escopo a preservação do meio ambiente ou o incentivo à
atividade econômica, valores esses protegidos pela CF.
B A restrição imposta por essa lei, em relação ao universo de concorrentes em eventual licitação, está em
consonância com o princípio da razoabilidade, sendo, portanto, constitucional, visto que a aquisição de
veículos produzidos no estado gerará mais empregos e aumentará a arrecadação de tributos, os quais serão
revertidos em benefício da própria coletividade.
C A lei em questão é inconstitucional apenas na parte que exige que os veículos adquiridos utilizem
combustíveis renováveis, pois, nesse aspecto, fere o princípio da razoabilidade e limita o universo de
competidores.
D Caso existam no estado, no mínimo, três competidores em condições de fornecer os veículos nos moldes
previstos na lei, a competição entre os licitantes estará assegurada e a restrição será, portanto, constitucional.
E A lei é inconstitucional apenas na parte que exige que os veículos oficiais sejam produzidos no próprio
estado, visto que viola norma constitucional segundo a qual é vedado à União, aos estados, ao DF e aos
municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
QUESTÃO 9
62. No que concerne à ordem social, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.
A Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter
democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite e com a participação dos
trabalhadores e dos empregadores.
B Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem, de forma autônoma, do tempo de contribuição na
administração pública ou na atividade privada, rural e urbana, não sendo lícita a compensação financeira
entre os dois sistemas.
C É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos
municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades
públicas, ainda que na qualidade de patrocinador.
D A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias
humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão
de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
E A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que o interessado seja contribuinte da
seguridade social.
63. Segundo a CF, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade.
B ensino fundamental e médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade
própria.
C atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas
exclusivas para portadores de necessidades especiais.
D ensino religioso, de matrícula obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.
E atuação prioritária dos municípios no ensino fundamental e médio.
64. De acordo com Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2001, p. 511), o
ato que consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e aos atos
normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo, é denominado
A repristinação.
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B recepção.
C desconstitucionalização.
D revogação tácita.
E adequação.
65. Os princípios de regência da administração pública que estão expressamente previstos na
Constituição do Estado do Piauí são apenas os princípios da
A legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
B legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da economicidade.
C legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
D legalidade, da impessoalidade e da eficiência.
E moralidade, da eficiência e da publicidade.
66. Quanto à administração pública, assinale a opção correta conforme a CF.
A Somente por emenda constitucional poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso,
definir as áreas de sua atuação.
B A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e
jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
C É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores
públicos, ainda que os cargos sejam acumuláveis na atividade.
D Ao servidor ocupante, exclusivamente, de emprego público ou de cargo temporário, bem como de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime de previdência social dos
servidores públicos efetivos, observados o tempo de contribuição e a idade do servidor.
E Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração integral do cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
67. Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica e financeira de acordo com a CF.
A É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sendo imprescindível, contudo,
em qualquer caso, a autorização do órgão público competente.
B Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções
de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para os setores público e privado.
C A exploração direta da atividade econômica pelo Estado, via de regra, é permitida, desde que não viole
direito individual nem afete a livre concorrência.
D A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do
transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
E A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público estadual, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento econômico das cidades.
CESPE – Procuradoria Geral do Estado da Paraíba – Cargo: Procurador de estado – Aplicação:
02/03/2008 (1; 5 e 6; 17; 21 a 36 – 68 a 87)
68. Considere-se que o governo do estado da Paraíba tenha celebrado contrato com uma sociedade
de economia mista federal. Nessa situação, caso exista interesse do estado da Paraíba em discutir
judicialmente alguma cláusula oriunda desse contrato, deverá ser proposta ação contra a mencionada
sociedade perante
A uma das varas da justiça federal.
B uma das varas da justiça comum estadual.
C o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região.
D o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.
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E o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
69. É lícito ao poder público intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. No
município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a
altura equivalente a quatro andares. Esse tipo de intervenção caracteriza
A servidão administrativa.
B ocupação temporária.
C tombamento.
D limitação administrativa.
E desapropriação.
70. Não constitui requisito para a caracterização da função social da propriedade para fins rurais
o(a)
A aproveitamento racional e adequado do espaço.
B utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.
C preservação da flora e da fauna nativas.
D observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
E exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
71. Não constitui pressuposto do mandado de segurança o(a)
A lesão ou ameaça de lesão.
B ilegalidade ou abuso de poder.
C ato de autoridade.
D direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
E dano ao patrimônio público.
72. Acerca do conceito, do objeto, dos elementos e da classificação das constituições, assinale a
opção correta.
A A constituição é, na visão de Ferdinand Lassalle, uma decisão política fundamental e, não, uma mera folha
de papel.
B Para Carl Schimidt, o objeto da constituição são as normas que se encontram no texto constitucional, não
fazendo qualquer distinção entre normas de cunho formal ou material.
C O dispositivo constitucional que arrola os princípios gerais da atividade econômica, como o da propriedade
privada e sua função social, é considerado elemento socioideológico da constituição, revelador do
compromisso de um Estado não meramente individualista e liberal.
D Como, no Brasil, a CF admite mudança por meio de emenda à constituição, respeitados os limites por ela
impostos, ela é considerada semi-rígida.
E A distinção entre constituição formal e material é relevante para fins de aferição da possibilidade de
controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais.
QUESTÃO 22
73. Acerca da interpretação e aplicação das normas constitucionais e dos direitos e garantias
individuais, de acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
A O direito à gratuidade da tarifa de transporte público dos indivíduos com idade igual ou superior a 65 anos
não é considerado direito fundamental de eficácia plena, de modo que esse direito subjetivo somente passou a
ser garantido a partir do estatuto do idoso.
B A nova interpretação dada pela administração pública a uma mesma lei não pode retroagir, em qualquer
situação, em face da regra constitucional do direito adquirido.
C O habeas corpus não é a medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos
fiscal e bancário em procedimento criminal, visto que a quebra do sigilo, por si só, não repercute no direito
de ir e vir do indivíduo.
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D O Ministério Público não está legitimado a ingressar com ação civil pública para proteger direitos
individuais homogêneos.
E Não viola o sigilo do domicílio o ingresso, sem autorização judicial, em estabelecimento de pessoa
jurídica, para a apreensão, em operação do Fisco, de documentos que possam demonstrar eventual sonegação
de tributos por parte dessa sociedade.
QUESTÃO 23
74. Com relação ao poder constituinte, à teoria da recepção e às emendas à constituição, assinale a
opção correta.
A A teoria do poder constituinte, desenvolvida pelo abade Emmanuel Sieyès no manifesto O que é o terceiro
estado? contribuiu para a distinção entre poder constituído e poder constituinte.
B Uma norma infraconstitucional que não seja compatível, do ponto de vista formal ou material, com a nova
constituição, é por esta revogada.
C Considere-se que o Senado Federal tenha rejeitado, no final do ano de 2007, proposta de emenda à CF.
Nessa hipótese, nova proposta de emenda não poderá ser apresentada, com a mesma matéria, no ano de 2008.
D Mutação constitucional, conforme doutrina majoritária, é definida como a mudança no texto da
constituição, seja por meio de emenda, seja por revisão.
E Considere-se que a assembléia legislativa de um estado da Federação tenha promulgado emenda à
Constituição estadual, de iniciativa de parlamentar, dispondo acerca do regime jurídico dos servidores
públicos do estado. Nessa hipótese, não há qualquer violação à Constituição estadual ou Federal, visto que a
iniciativa privativa do chefe do executivo está restrita aos projetos de lei.
QUESTÃO 24
75. Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A Entre os modelos clássicos de controle de constitucionalidade, destaca-se o modelo norte-americano de
sistema concentrado de controle de constitucionalidade, segundo o qual a Suprema Corte Americana tem
competência para julgar a inconstitucionalidade das leis de forma concentrada e com eficácia erga omnes.
B Em que pese o controle de constitucionalidade, no Brasil, ser preponderantemente exercido pelo Poder
Judiciário, a doutrina registra exemplos de controle repressivo a cargo do Poder Legislativo — como o
exercido pelo Congresso Nacional na rejeição de medida provisória inconstitucional.
C No âmbito do controle difuso de controle de constitucionalidade, a chamada cláusula de reserva de
plenário é obrigatória para o julgamento de cada processo em que se aprecie questão de constitucionalidade.
D No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, faz-se necessária a edição de resolução, por
parte do Senado Federal, para que determinada lei seja suspensa em relação às pessoas que não tenham sido
parte no processo.
E Decidida pelo plenário do STF a inconstitucionalidade de uma lei, o Congresso Nacional é obrigado a
emitir decreto legislativo que suspenda a eficácia da norma declarada inconstitucional.
76. Ainda quanto ao controle concentrado de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.
A Durante a tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional, não é possível a utilização do controle
jurisdicional de constitucionalidade.
B Resolução administrativa do Conselho Nacional de Justiça que discipline determinada matéria, de forma
geral e abstrata, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
C Os decretos emitidos pelo presidente da República, em nenhuma hipótese, podem ser objeto de ação direta
de inconstitucionalidade.
D Na omissão da lei de regência em relação ao prazo prescricional, a ação direta de inconstitucionalidade se
submete ao prazo previsto no Decreto Lei n.º 20.910/1932, ou seja, ao prazo prescricional de cinco anos.
E Caso uma norma estadual seja impugnada perante o STF, nos autos de uma ação direta de
inconstitucionalidade, a defesa do ato cabe ao procurador-geral do estado.
77.
Acerca do controle difuso de controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.
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A A competência do STF para julgar, em sede de recurso extraordinário, as causas decididas em única ou
última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, não tem
por finalidade promover a defesa do pacto federativo, mas a compatibilidade da lei estadual em face da lei
federal.
B No âmbito da argüição de descumprimento de preceito fundamental, a liminar pode ser concedida para
suspender a eficácia do ato normativo impugnado ou da decisão judicial, mesmo na hipótese de coisa
julgada.
C Considere-se que um recurso extraordinário interposto em 22 de novembro de 2007 tenha o mérito
julgado, pelo STF, em 24 de março de 2008, quando seja acolhida a preliminar da repercussão geral. Nessa
hipótese, os recursos sobrestados devem ser encaminhados, pelos tribunais, turmas de uniformização ou
turmas recursais, ao STF para que ele aplique aquele entendimento.
D O STF, de forma excepcional, tem admitido eficácia ex nunc às declarações de inconstitucionalidade no
âmbito do controle difuso.
E Não é possível a utilização da via da ação civil pública para declarar, mesmo que incidentalmente, a
inconstitucionalidade de uma lei, sob pena de usurpação da competência do STF, já que a sentença proferida
naquela ação tem eficácia erga omnes.
78. No que se refere à organização do Estado, assinale a opção correta.
A Os sítios arqueológicos, conforme a CF, são bens dos estados, no entanto a competência material para
protegê-los é comum da União, dos estados e dos municípios.
B A participação do estado da Paraíba no resultado da exploração do petróleo localizado em sua dimensão
territorial ou a compensação financeira por essa exploração são consideradas receitas originárias do estado,
não cabendo ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação desses recursos.
C A decretação de intervenção da União nos estados ou no Distrito Federal (DF), quando houver a violação
aos chamados princípios sensíveis, será feita por meio da ação direta de inconstitucionalidade interventiva,
cabendo, inclusive, nesse caso, pedido de liminar.
D Como é de competência dos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de
gás canalizado, nada impede que seja utilizada medida provisória editada pelo governador para regulamentar
esse serviço, desde que haja previsão na Constituição Estadual autorizando-o a fazê-lo.
E Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo.
79. Com relação à organização dos poderes, assinale a opção correta.
A As comissões parlamentares de inquérito devem ser criadas por prazo certo para a apuração de fato
determinado; nesse ponto, não constituem violação constitucional eventuais prorrogações sucessivas, mesmo
que para a legislatura seguinte.
B No âmbito nacional, as sessões legislativas ocorrem no período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de
agosto a 22 de dezembro, e cada legislatura, na Câmara dos Deputados, compreende quatro sessões
legislativas.
C Os deputados federais são eleitos em conformidade com o sistema proporcional, ou seja, são eleitos
deputados aqueles que logrem maior votação nas urnas de cada estado.
D O deputado federal que praticar crime antes da diplomação poderá ser processado e julgado normalmente
pelo STF, enquanto durar o mandato legislativo. No entanto, a pedido de partido político com representação
na casa, o andamento do processo poderá ser suspenso, se houver decisão, por voto ostensivo e nominal, da
maioria absoluta dos parlamentares.
E Denomina-se presidencialismo a forma de governo em que o presidente da República é o chefe do Estado e
de governo e parlamentarismo, aquela em que o presidente da República, eleito democraticamente, é o chefe
de Estado, e o primeiroministro, escolhido pelo presidente da República, é o chefe de governo.
80.
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
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A Segundo a doutrina majoritária, a Emenda Constitucional (EC) n.º 45/2004 representou um grande
retrocesso no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, visto que os tratados internacionais, nesse
aspecto, conforme jurisprudência do STF, já eram recebidos como normas constitucionais,
independentemente do quorum qualificado por ela instituído.
B O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos que concorram a outros
cargos eletivos, tais como o de senador ou deputado, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis
meses antes do pleito.
C Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal
Superior Eleitoral (TSE).
D São brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham
a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
E Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria nas questões
judiciais, mas, não, nas administrativas.
81. No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A Conforme o STF, é possível analisar, em sede de reclamação, a constitucionalidade de lei de teor idêntico
ou semelhante à lei que já tenha sido objeto da fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o STF.
B São competentes para julgar a constitucionalidade da lei em face da Constituição Federal e Estadual, por
meio da argüição de descumprimento a preceito fundamental (ADPF), respectivamente, o STF e os tribunais
de justiça dos estados.
C Com base no princípio da subsidiariedade, será cabível a ADPF mesmo quando cabível, na espécie, o
mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas data ou o mandado de injunção.
D Como pressuposto da ação declaratória de constitucionalidade, exige-se a comprovação da controvérsia
doutrinária ou judicial acerca da interpretação ou aplicação de lei ou ato normativo federal e estadual que
coloque em risco a presunção de sua constitucionalidade.
E A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação
direta ou em ação declaratória de constitucionalidade é irrecorrível, ressalvadas a interposição de embargos
declaratórios e a ação rescisória.
82. Acerca da ordem econômica, assinale a opção incorreta.
A Inclui-se, entre os princípios da ordem econômica, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante
tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de
fabricação e prestação.
B Segundo a CF, os investimentos de capital estrangeiro serão, com base no interesse nacional, disciplinados
por lei, a qual incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
C Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será
permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei.
D Constitui monopólio da União o transporte do petróleo bruto de origem nacional ou estrangeira, bem assim
o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
E A União, os estados, o DF e os municípios devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno
porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a incentivá-las pela simplificação
de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução
destas por meio de lei.
83. Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.
A É de competência privativa do presidente da República a iniciativa de proposição de projeto de lei que
disponha acerca do parcelamento de débitos tributários.
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B Considere-se que determinada medida provisória que determine aumento de certo imposto tenha sido
publicada no dia 15/11/2007 e convertida em lei em 11/2/2008. Nessa hipótese, o referido tributo não pode
ser cobrado, com aumento, no exercício de 2008.
C Os projetos de lei somente podem ser votados no plenário do Congresso Nacional ou no de uma de suas
casas.
D Os estados e municípios não têm autorização constitucional para aceitarem proposta de lei de origem
popular.
E O aumento da remuneração dos servidores do Poder Legislativo deve ser apreciado por meio de resolução,
visto que constitui competência privativa do Congresso Nacional.
84. Acerca da ordem social, assinale a opção correta.
A Um servidor estadual que tenha regime próprio de previdência social pode filiar-se como segurado
facultativo no regime geral de previdência social.
B Os estados e o DF podem vincular a fundo estadual ou distrital de fomento à cultura até cinco por cento de
sua receita tributária líquida, para o financiamento de projetos e programas culturais.
C É vedado aos estados e ao DF vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento
ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
D É comum a competência material e legislativa da União, dos estados, do DF e dos municípios, no que se
refere à proteção ao meio ambiente.
E Compete aos municípios a apreciação discricionária da concessão da gratuidade, no transporte coletivo
urbano, aos idosos com mais de 65 anos de idade.
85. No que se refere à Constituição do Estado da Paraíba, assinale a opção correta.
A Compete à Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba processar e julgar o procurador-geral de justiça,
mas não o procurador-geral do estado, nos crimes de responsabilidade.
B Não há previsão constitucional quanto à possibilidade de o governador editar medidas provisórias.
C A mesa da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba bem como qualquer de suas comissões podem
convocar secretário de estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada.
D Compete privativamente à Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba aprovar, previamente, a alienação
ou concessão de bens públicos urbanos e rurais.
E Apesar de a procuradoria-geral do estado promover significativos cortes nas suas despesas orçamentárias
correntes, estará impedida de utilizar tais recursos na forma de adicional ou prêmio de produtividade aos seus
procuradores e servidores, mesmo que isso venha a ser disciplinado na Constituição estadual.
86. Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça,
assinale a opção correta.
A Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF.
B Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por
secretário de um estado da Federação deve ser julgado pelo tribunal de justiça desse estado.
C Com o advento da EC n.º 45/2004, as ações de indenização por danos materiais ou morais do servidor
público não celetista impetradas contra o respectivo ente federativo, mesmo diante do regime estatutário,
devem ser julgadas pela justiça do trabalho.
D Compete à justiça federal julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município
ou pessoa domiciliada ou residente no país.
E Considere-se que determinado estado da Federação tenha o nome inscrito no cadastro de inadimplentes
diante do alegado descumprimento de cláusulas insertas em convênio firmado com a União. Nessa situação,
eventual litígio existente entre a União e esse estado será de competência da justiça federal, visto que não há,
na hipótese, conflito federativo a atrair a competência do STF.
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87. De acordo com a CF, constitui exigência de lei complementar, no âmbito do direito tributário, a
A instituição de contribuição social sobre a remuneração paga aos autônomos.
B concessão de isenção pela União no caso de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
C instituição de contribuição de melhoria quando a obra pública que implique valorização imobiliária referirse a localidade que beneficie dois estados da Federação.
D instituição de empréstimo compulsório por estado da Federação com o objetivo de atender despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
E instituição, pela União, de imposto sobre grandes fortunas.
CESPE – Procuradoria Geral do estado do Espírito Santo – Cargo: Procurador do Estado de 1ª
categoria – Aplicação: 27/04/2008 (1 a 4; 9 a 16; 75 a 77 – 88 a 102)
Um deputado estadual apresentou à assembléia legislativa de seu estado projeto de lei com os seguintes
artigos.
Art. 1.º Ficam os cemitérios localizados no estado obrigados a dispensar o pagamento de taxas e tarifas
para a realização de velório e sepultamento de doadores de órgãos ou tecidos.
§ 1.º Fará jus à dispensa de que trata o caput a pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus
familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.
§ 2.º Compõem as despesas com funeral, entre outras, taxas e emolumentos fixados pela administração
pública, tarifas cobradas pelos serviços executados, incluindo urna funerária de padrão igual ao adotado
pela assistência social, remoção e transporte do corpo, taxas de velório e sepultamento, bem como sepultura
e campa individualizada.
§ 3.º Se os familiares ou responsáveis pelo de cujus optarem por urna funerária de padrão superior à
oferecida pelo estado, será cobrado o valor da diferença entre os preços das urnas funerárias.
§ 4.º A doação de que trata esta lei deverá atender à clientela do Sistema Único de Saúde do estado.
Art. 2.º Os herdeiros do doador de órgão receberão R$ 250,00 por órgão doado que for aproveitado em
transplante.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor 30 dias após a publicação.
Mesmo sem previsão orçamentária para fazer frente às despesas decorrentes da lei, inadvertidamente o
governador a sancionou, ocorrendo a sua publicação no Diário Oficial do estado. Somente em seguida é que
foi lembrada pelo secretário de fazenda municipal a escassez de recursos para custear os benefícios criados
pela lei.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
88. O governador poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal
Federal (STF) contra a lei em comento, por vício de iniciativa, em razão de ela criar despesas sem indicação
da fonte de custeio.
89. O fato de o governador haver sancionado a lei lhe retira a pertinência temática para ajuizamento de
ação direta de inconstitucionalidade.
90. A iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para a propositura de leis sobre determinados
assuntos descritos na Constituição Estadual é tema que não pode ser alterado por emenda por ser uma
decorrência do princípio da separação dos poderes.
91. A concessão de isenção de tributo é matéria de iniciativa privativa do governador, motivo pelo qual a
exclusão do crédito tributário das taxas é inconstitucional.
Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do STF quanto ao controle de
constitucionalidade das leis.
92. Não se admite o controle concentrado de normas de efeito concreto.
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93. É condição de admissibilidade de ação declaratória de constitucionalidade a demonstração da
controvérsia jurisprudencial sobre a compatibilidade entre a norma questionada e o dispositivo da
Constituição Federal.
94. Está sedimentada a adoção da transcendência dos fundamentos determinantes para fins de exame de
admissibilidade de reclamação.
95. Norma que cuide de tempo de espera de atendimento em estabelecimento bancário, limitando-o a
vinte minutos, pode ser objeto de ADI no STF.
Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os seguintes itens.
96. Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício do mandato.
97. A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual não pode promover a quebra de sigilo bancário de
pessoa submetida a investigação.
98. Deve ser julgada prejudicada a ação de mandado de segurança impetrada contra ato de CPI que vier a
se extinguir em decorrência da conclusão de seus trabalhos investigatórios.
99. O fato objeto de apuração poderá ser determinado ao longo do período de funcionamento da CPI.
Acerca da ampliação da competência da justiça do trabalho promovida pela chamada reforma do
Poder Judiciário (Emenda Constitucional n.º 45/2004), julgue os itens a seguir.
100.
As controvérsias entre os servidores públicos estatutários e as pessoas jurídicas de direito
público sobre a aplicação do respectivo estatuto passaram para a competência da justiça do trabalho.
101.
Com a previsão expressa da competência para o julgamento de mandados de segurança
quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição trabalhista, haverá julgamento de recursos em
mandados de segurança na subseção especializada do TST (SBDI-2) e também nas turmas desse tribunal.
102.
Os processos sobre indenização pelo empregador por dano moral ou patrimonial decorrentes
de acidente do trabalho já sentenciados antes do advento da EC mencionada devem ser deslocados para a
justiça do trabalho, em razão da nova competência.
CESPE – Ministério Público do Estado do Amazonas – Cargo: Promotor de Justiça Substituto –
Caderno 1 – Aplicação: 02/12/2007 (1 a 8 – 103 a 110)
Sobre o Estado, relembraremos apenas o que dizem os manuais: Estado é uma nação politicamente
organizada, conceito sintético que demandaria desdobramentos esclarecedores, pelo menos quanto aos
chamados elementos constitutivos do Estado e, principalmente, sobre o modo como, em seu interior, se
exerce a violência física legítima, cujo monopólio Max Weber considera necessário à própria existência do
Estado Moderno.
Gilmar F. Mendes, Inocêncio M. Coelho e Paulo G. G. Branco. Curso de direito constitucional. São Paulo, Saraiva, 2007.
103. A partir das idéias contidas no texto acima, assinale a opção correta acerca do indivíduo, da
sociedade e do Estado.
A A idéia de Estado de Direito, desde os primórdios da construção desse conceito, está associada à de
contenção dos cidadãos pelo Estado.
B A soberania do Estado, no plano interno, traduz-se no monopólio da edição do direito positivo pelo Estado
e no monopólio da coação física legítima, para impor a efetividade das suas regulações e dos seus comandos.
C Os tradicionais elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade lingüística
e o governo.
D Os fenômenos globalização, internacionalização e integração interestatal puseram em franca ascendência o
modelo de Estado como unidade política soberana.
E O vocábulo nação é bastante adequado para expressar tanto o sentido de povo, quanto o de Estado.
104. Julgue os itens a seguir, relativos ao poder constituinte.
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I Historicamente, o poder constituinte originário representa a ocorrência de fato anormal no funcionamento
das instituições estatais, geralmente associado a um processo violento, de natureza revolucionária, ou a um
golpe de estado.
II O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado.
III O poder constituinte originário retira o seu fundamento de validade de um diploma jurídico que lhe é
superior e prévio.
IV O poder de reforma é criado pelo poder constituinte
originário, que lhe estabelece o procedimento a ser seguido e as limitações a serem observadas.
V Quem tenta romper a ordem constitucional para instaurar outra e não obtém adesão ou sucesso na
empreitada não exerce poder constituinte originário e pode vir a se submeter a processo criminal pela prática
de crime.
A quantidade de itens certos é igual a
A 1. B 2. C 3. D 4. E 5.
105. Com relação aos conceitos pertinentes à interpretação e aplicabilidade das normas
constitucionais programáticas e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A As chamadas normas programáticas contidas na CF detêm força jurídica para determinar a cessação da
vigência, por inconstitucionalidade superveniente, das normas legais anteriores à CF que disponham em
sentido contrário a elas.
B As normas programáticas possuem força normativa para obstar os efeitos de normas legais que lhes sejam
contrárias, disso resultando a inconstitucionalidade material.
C As normas programáticas não possuem eficácia sistemática e integrativa no contexto da interpretação da
CF até que venham a se tornar exeqüíveis.
D As normas programáticas fixam diretivas ou critérios, sobre os assuntos de que tratam, para o legislador
ordinário, sendo impossível, no entanto, falar-se em ação direta de inconstitucionalidade por omissão em
caso de inércia legislativa.
E As normas programáticas são simples programas, exortações morais ou apelos ao legislador, o que
compromete por completo a sua eficácia vinculante.
Os habitantes das Américas foram chamados de índios pelos europeus que aqui chegaram. Uma
denominação genérica, provocada pela primeira impressão que eles tiveram de haverem chegado às Índias.
Mesmo depois de descobrir que não estavam na Ásia, e sim em um continente até então desconhecido, os
europeus continuaram a chamá-los assim, ignorando propositalmente as diferenças lingüístico-culturais.
Era mais fácil tornar os nativos todos iguais, tratá-los de forma homogênea, já que o objetivo era um só: o
domínio político, econômico e religioso. É necessário reconhecer e valorizar a identidade étnica específica
de cada uma das sociedades indígenas em particular, compreender suas línguas e suas formas tradicionais
de organização social, de ocupação da terra e de uso dos recursos naturais. Isso significa respeito pelos
direitos coletivos especiais de cada uma delas e a busca do convívio pacífico, por meio de um intercâmbio
cultural, com as diferentes etnias.
Internet: <www.funai.gov.br> (com adaptações).
106. Tendo o texto acima como referência inicial e por base os ditames da ordem social constitucional,
assinale a opção incorreta.
A A CF reconhece a organização social, os costumes, as línguas, crenças e tradições das comunidades
indígenas, de modo que assume a existência de minorias nacionais, instituindo normas de proteção de sua
singularidade étnica.
B Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus
direitos e interesses, intervindo o MP em todos os atos do processo.
C As normas constitucionais sobre a relação dos indígenas com suas terras e o reconhecimento de seus
direitos originários sobre elas consolidam e consagram o indigenato, o qual, por sua vez, não se confunde
com a ocupação ou mera posse. O indigenato, portanto, não se rege simplesmente por normas de direito civil.
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D A mineração em terras indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional, após
ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra.
E As terras de aldeamentos extintos, mas ocupados por indígenas em passado remoto, pertencem à União,
razão pela qual deve esta figurar como parte em ação de usucapião de imóvel compreendido no perímetro do
antigo aldeamento indígena.
O MP estadual ajuizou ação civil pública contra o município X e o estado Y, requerendo a condenação
solidária de ambos a fornecerem, gratuitamente, medicamentos para tratamento de AIDS a indivíduos
residentes naquela localidade e que, sendo portadores do vírus HIV, fossem destituídos de recursos
financeiros para tanto. O juiz, em primeira instância, condenou o município e o estado ao fornecimento
gratuito, na forma requerida pelo MP.
107. Acerca da controvérsia hipotética acima posta, assinale a opção correta.
A O caráter programático da regra que garante o direito à saúde e que tem por destinatários todos os entes
políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não gera o
direito requerido pelo MP, visto que a norma é apenas uma promessa constitucional que depende de atos
concretos para a sua implementação.
B Ao condenar os entes políticos, a decisão violou norma constitucional que determina que programas e
projetos não podem ser instituídos sem previsão antecedente em lei orçamentária anual.
C A condenação solidária ocorrida fere a repartição de competências para a operacionalização dos serviços
de saúde e a gestão financeira de recursos, atingindo o pacto federativo.
D O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a
pessoas carentes, portadoras do vírus HIV, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF e representa, na
concreção do seu alcance, um gesto de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que são
hipossuficientes.
E A decisão ofende a separação dos poderes, pois atua em âmbito próprio da discricionariedade do Poder
Executivo.
108. Acerca das regras instituídas pela CF no título referente à organização do Estado, assinale a
opção correta.
A Lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita não ofende a
autonomia dos municípios.
B A observância das regras federais pelos entes estaduais fere a garantia de autonomia dos estados-membros.
C A autonomia constitucional reconhecida ao DF lhe confere a prerrogativa de dispor sobre o regime jurídico
de seus servidores civis. Assim, a política de remuneração estabelecida pela União em favor dos seus agentes
públicos não se estende automaticamente aos servidores civis do DF.
D É cabível que lei estadual autorize a utilização, por suas
polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas e em situação irregular.
E Está inserida na competência legislativa dos estados a normatização do uso de película de filme solar nos
vidros dos veículos automotores.
109. Assinale a opção que está em harmonia com o sistema constitucional erigido acerca da
organização dos poderes.
A A ausência, nas constituições estaduais, da previsão de um prazo razoável para que o governador possa se
ausentar do território nacional, sem prévia necessidade de autorização do Poder Legislativo local,
compromete o sistema de freios e contrapesos que deve existir entre os poderes instituídos.
B As normas constitucionais que impõem disciplina nacional ao ICMS configuram limitações às quais se
deve opor a autonomia dos estados.
C As restrições constitucionais inerentes ao exercício do mandato parlamentar estendem-se aos suplentes.
Desse modo, a eleição e o exercício do mandato de prefeito, por exemplo, acarretam a perda da condição
jurídica de suplente parlamentar, o que impede qualquer convocação para a substituição do titular.
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D Preceito de constituição estadual que submete relatório de impacto ambiental ao crivo de comissão
permanente e específica da assembléia legislativa do estado, para a concessão de autorização de atividade
potencialmente danosa ao meio ambiente, consubstancia ato de poder de polícia legitimamente exercido pelo
Poder Legislativo.
E Ato administrativo de tribunal de contas estadual que defere aos seus auditores isonomia de vencimentos
com os ocupantes do mesmo cargo em tribunal de contas municipal assegura o princípio da isonomia.
110. A respeito das normas constitucionais que regem os órgãos de defesa do Estado e das instituições
democráticas, assinale a opção correta.
A Como regra, não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Contudo, admite-se a
veiculação desse instrumento contra punição disciplinar militar quando a discussão se referir a quatro
pressupostos de legalidade, quais sejam: a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena
suscetível de ser aplicada disciplinarmente.
B O militar da ativa não pode estar filiado a partido político. Assim, ainda que ele seja alistável, é inelegível,
pois a filiação partidária é exigível como condição de elegibilidade.
C A gestão da segurança pública, como parte integrante da administração pública, é atribuição privativa dos
Poderes Legislativos estaduais.
D Constituição estadual pode dar interpretação ampliativa ao conceito de segurança pública dado pela CF a
fim de incluir, entre os órgãos encarregados dessa atividade, a chamada polícia penitenciária, a cargo da qual
deve estar a vigilância dos estabelecimentos penais.
E O âmbito material da polícia aeroportuária confunde-se com o policiamento ostensivo do espaço aéreo.
Assim, não pode a polícia militar dos estados exercer a atividade de radiopatrulha aérea, pois essa atividade é
privativa da União.
CESPE – Ministério Público do Estado do Amazonas – Cargo 1: Agente Técnico – Função: Analista de
Banco de Dados – Caderno A – Aplicação: 20/01/2008
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
111.
As funções essenciais à justiça incluem o Ministério Público, a Advocacia, a Advocacia
Pública e a Defensoria Pública.
112.
A defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas é função institucional do
Ministério Público.
113.
Considere que um promotor de justiça do estado do Amazonas tenha se aposentado em 1.º de
janeiro de 2007 e que, no dia 2 de fevereiro de 2007, tenha começado a atuar como advogado perante o
Tribunal de Justiça do estado do Amazonas. Nessa situação, a conduta do promotor é uma conduta possível,
pois ele já estava aposentado quando iniciou suas atividades como advogado perante o referido tribunal.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
114.
A Constituição Federal de 1988 proíbe a pena de morte em qualquer caso.
115.
Considere que, em determinada cooperativa, um cooperado tenha praticado conduta contrária
ao estatuto social, e que, por isso, a diretoria da cooperativa tenha decidido excluí-lo sumariamente,
fundamentando essa decisão no caráter punitivo e na conduta contrária ao estatuto. Nessa situação, a diretoria
agiu corretamente, pois a decisão foi fundamentada em dispositivo do estatuto.
116.
São inconstitucionais, por ferirem o princípio da igualdade, cláusulas do estatuto de uma
empresa de porte internacional que atribuam a profissionais estrangeiros vantagens que não alcancem
profissionais brasileiros.
117.
Se um governador de estado editasse decreto proibindo todo e qualquer ato de manifestação
na via pública que dá acesso à sede do governo, agiria de acordo com os princípios constitucionais, já que
estaria visando à proteção tanto do prédio sede do governo quanto das autoridades que nele despacham.
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118.
O uso de algemas em um cidadão pacato, de bons antecedentes, que não oferece nenhum risco
para a sociedade, preso em razão de atraso de prestação alimentícia, fere o princípio da proporcionalidade e
da razoabilidade.
119.
A memória contida em um computador está protegida pela garantia da inviolabilidade da
intimidade das pessoas.
CESPE – Ministério Público do Estado do Amazonas – Cargo 6: Agente Técnico – Função: Jurídico –
Caderno F – Aplicação: 20/01/2008 (51 a 60 – 120 a 129)
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, em especial ao Ministério Público, julgue os itens a
seguir.
120.
Um membro do Ministério Público estadual pode ser designado para atuar como membro do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do estado.
121.
O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público
do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Sendo
assim, o tribunal competente para julgar um habeas corpus impetrado contra um membro do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios que atua na 1.ª instância é o TRF da 1.ª Região.
122.
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do
Ministério Público.
123.
Um promotor de justiça do estado do Amazonas, no exercício pleno de suas funções, pode ser
membro da executiva regional de um partido político.
A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem.
124.
A Emenda Constitucional n.º 26/2000 incluiu, entre os direitos sociais, o direito a moradia.
Sendo assim, o bem de família do fiador em contrato de locação não pode ser penhorado, pois fere o direito
social da moradia.
125.
A opção de nacionalidade (referente aos brasileiros natos), prevista na Constituição Federal,
tem caráter personalíssimo, e pode ser manifestada somente depois de alcançada a capacidade plena.
126.
A gratuidade do registro civil de nascimento é constitucional, pois constitui base para o
exercício da cidadania.
127.
O direito de greve de servidor público ainda não foi devidamente regulamentado. Sendo
assim, segundo entendimento do STF, aos casos de greve desses servidores devem ser aplicadas, no que
couber, as mesmas normas do exercício do direito de greve da iniciativa privada.
No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os seguintes
itens.
128.
Apesar de competir ao presidente da República conferir condecorações e distinções
honoríficas, essa atribuição pode ser delegada aos ministros de Estado.
129.
A imunidade formal relativa à prisão do presidente da República não se aplica ao Poder
Executivo estadual.
CESPE – Ministério do Meio Ambiente – Cargo: Analista Ambiental – Área de Concentração I:
Administração e Planejamento em Meio Ambiente – Caderno Alfa – Aplicação: 27/04/2008
Com base na doutrina e nas normas do direito constitucional, julgue os itens seguintes.
130.
É da competência privativa de cada estado-membro definir, dentro dos seus limites
geográficos, os espaços territoriais a serem especialmente protegidos e respectivos componentes, sendo a
alteração e a supressão permitidas por meio de decreto do Poder Executivo.
131.
É de competência municipal promover adequado ordenamento de seu território, dispondo, por
exemplo, acerca da localização das atividades comerciais, industriais e de serviços, e da utilização das áreas
urbanas.
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20
Com base no direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.
132.
A instalação de obra ou atividade causadora, mesmo que apenas potencialmente, de
significativa degradação do meio ambiente deve ser precedida por estudo de impacto ambiental, exigindo-se,
ainda, o atendimento ao princípio da publicidade.
133.
Usinas que se destinam a operar com reator nuclear só poderão ser instaladas mediante
definição do local específico de seu funcionamento, estabelecida por lei de cada estado ou do Distrito
Federal.
CESPE – INSS – Cargo 7: Analista do Seguro Social com Formação em Direito – Caderno H –
Aplicação: 16/03/2008
Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os
itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
134.
O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não
se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública.
135.
As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua
entrada em vigor, mas não a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, sob
pena de violação ao ato jurídico perfeito.
136.
O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da
inatividade, inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos.
137.
Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico têm
direito adquirido a regime jurídico.
138.
As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no passado, se
expressamente assim dispuserem, não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico perfeito.
139.
As normas que alteram padrão monetário e, devido a essa alteração, estabelecem critérios de
conversão de valores se aplicam de imediato, não podendo a existência de ato jurídico perfeito se opor a elas.
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as
limitações constitucionais ao direito de tributar.
140.
A fundação pública mantenedora da Universidade de Brasília tem imunidade tributária em
relação a taxa de limpeza pública instituída pelo Distrito Federal.
141.
É possível que tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro conceda isenção
de imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual,
intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre veículos importados.
142.
A imunidade tributária concedida a jornais não alcança a tinta utilizada para a impressão.
143.
A contribuição social criada por lei publicada em 20 de dezembro de determinado ano
somente poderá ser exigida em 1.º de janeiro do ano seguinte.
144.
As medidas necessárias ao esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam
sobre mercadorias e serviços devem ser determinadas por lei.
No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da
União, julgue os itens que se seguem.
145.
Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilícitos penais praticados contra
a administração pública estadual.
146.
Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos
municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.
147.
É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público
pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.
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21
148.
Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei complementar,
criar seus conselhos de contas.
149.
As comissões parlamentares de inquérito são conseqüência do sistema de freios e contrapesos
adotado pela Constituição Federal.
Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens
subseqüentes.
150.
servidor que ocupa apenas cargo temporário de livre nomeação e exoneração, ao se aposentar,
estará sujeito ao regime geral de previdência social.
151.
É possível, para efeitos de aposentadoria, a contagem em dobro do tempo de serviço prestado
às Forças Armadas por pessoa que ingressou no serviço público, com 21 anos de idade, em 1.º de janeiro de
1999.
152.
O comportamento omissivo do presidente da República no que se refere à deflagração do
processo legislativo para a revisão geral de vencimento dos servidores públicos não implica o dever de a
União indenizar por perdas e danos.
153.
A parcela correspondente ao cargo comissionado acrescida ao vencimento de servidor que
também ocupa cargo efetivo integra a base de cálculo de sua contribuição previdenciária.
A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os
seguintes itens, de acordo com o entendimento do STF.
154.
Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos
comissionados nas autarquias federais.
155.
A demora superior a cinco anos para que o TCU aprecie a legalidade da concessão de
aposentadoria implica a necessidade de convocação dos interessados, com a abertura do contraditório e da
ampla defesa.
156.
É abusiva a responsabilização de advogado público que ofertar parecer em consulta facultativa
e não-vinculativa, salvo culpa ou erro grosseiro, apurados em processo judicial ou administrativo.
157.
O TCU tem competência para anular e suspender contratos administrativos, assim como para
determinar à autoridade administrativa que promova a anulação desses contratos e, se for o caso, da licitação
que os originou
CESPE – Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA/ES) – Cargo 1: Advogado- caderno A – Aplicação: 07/10/2007
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar pleiteada pelo
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de
Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito
Federal (STIU/DF). O sindicato pretendia suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União
(TCU) que determinou à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE) cessar o pagamento
do adicional referente ao Decreto-Lei n.º 1.971/1982 aos funcionários admitidos após 28/12/1983. O
sindicato declara que o TCU praticou ato arbitrário. Alega que o TCU deixou de observar os princípios do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da coisa julgada, da
legalidade e boa-fé. A decisão, segundo o STIU/DF, atingiu os salários sem, no entanto, dar a oportunidade
ao direito de defesa e do contraditório. O advogado do sindicato explica que o adicional ocorreu em razão
do acordo coletivo de trabalho celebrado entre o sindicato dos empregados e a ELETRONORTE em
29/10/1986, e termo aditivo assinado em 1987, quando os empregados tiveram incorporados aos seus
salários, a partir de março de 1987, o valor correspondente ao adicional do Decreto-Lei n.º 1.971/1982. O
acordo beneficiaria os empregados admitidos após novembro de 1982.
Internet: <www.tvjustiça.gov.br> com adaptações).
Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspectos jurídicos a ele correlacionados, julgue
os itens seguintes.
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158.
O cabimento de recurso extraordinário para o STF interposto contra acórdão do TCU, assim
como a concessão de medida cautelar, está condicionado à existência de violação às normas da Constituição
Federal.
159.
A decisão do TCU, após transitar em julgado, constitui título executivo judicial.
160.
Na exigência constitucional de capacitação técnica, os 9 membros do TCU precisam ter, além
de notório saber jurídico, conhecimentos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
161.
Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize bens e valores da União ou por
ela repassados se sujeitará à fiscalização e ao julgamento pelo TCU.
162.
Na situação descrita no texto, o TCU exerceu sua competência de apreciar as contas da
ELETRONORTE.
Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis.
163.
A existência de ação direta de inconstitucionalidade no STF ajuizada contra lei estadual do
Espírito Santo, tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal, impede o ajuizamento de idêntica
ação no respectivo tribunal de justiça, em razão de eventual violação também à Constituição Estadual.
164.
O descumprimento de decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade que julgou
norma estadual, pelo governador do respectivo ente federal, possibilita o ajuizamento de reclamação.
165.
A existência de normas de reprodução obrigatória nas constituições estaduais possibilita a
interposição de recurso extraordinário para o STF.
166.
A decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, em regra, vale a partir da
publicação do acórdão do julgamento.
167.
A argüição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser ajuizada pelos
legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
A respeito da competência atribuída à justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.
168.
As ações de indenização por dano moral, ainda quando decorrentes da relação de trabalho,
estão excepcionadas da competência da justiça do trabalho em face da natureza civil da pretensão deduzida,
devendo ser processadas e julgadas pela justiça comum estadual ou federal, conforme as partes que integrem
a relação jurídica processual.
169.
A justiça do trabalho não tem competência para o julgamento de habeas corpus, mesmo que o
ato questionado envolva matéria sujeita a sua atribuição, devendo tais remédios constitucionais ser
processados e julgados pela justiça comum federal.
170.
Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho,
ainda que tenham por parte ente da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito
Federal ou dos municípios.
CESPE – Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA/ES) – Cargo 5: Analista de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Área: Direito – Caderno E – Aplicação: 07/10/2007
Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.
171.
A decisão de mérito, em ação direta de inconstitucionalidade, que julgou inconstitucional lei
estadual do Espírito Santo vincula a administração direta, que fica impedida de aplicar a referida lei.
172.
Não cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Espírito Santo que tenha declarado a inconstitucionalidade de lei municipal que contrariava a Constituição
Estadual por ofensa ao princípio da separação dos poderes.
173.
O governador do estado do Espírito Santo não pode ajuizar, perante o STF, ação direta de
inconstitucionalidade contra lei do estado do Rio de Janeiro.
174.
Os partidos políticos somente podem propor ação direta de inconstitucionalidade relativa ao
exercício dos direitos políticos descritos na Constituição Federal.
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175.
O advogado-geral da União é sempre ouvido nos processos de ação direta de
inconstitucionalidade.
A respeito dos direitos políticos, julgue os itens seguintes.
176.
Os analfabetos são inelegíveis.
177.
Tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são facultativos para os analfabetos.
178.
Para que o presidente da República, no exercício do cargo, se candidate a senador, deve
renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes da eleição.
179.
Lei ordinária pode prever os casos de inelegibilidade.
CESPE – Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” FUNDAC/PB – Cargo 1: Advogado – Aplicação: (45 a 47 – 180 a 182)
180. A Constituição Federal assegura, no art. 5.º, inciso XI, que: “a casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Os locais
abrangidos pelo conceito de domicílio considerado pelos doutrinadores e pela jurisprudência incluem
o(a)
A sala da secretária em um escritório de advocacia.
B salão de festas de um edifício residencial.
C sala de audiências de um tribunal.
D quarto de hotel ocupado por um hóspede.
181. Na hipótese de estarem o presidente da República e o vicepresidente da República em viagem ao
exterior, em missão oficial, assume interinamente a Presidência da República o
A presidente da Câmara dos Deputados.
B presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
C presidente do Senado Federal.
D ministro da Casa Civil da Presidência da República.
182. Os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não incluem o(a)
A governador de estado.
B mesa de assembléia legislativa.
C federação sindical.
D entidade de classe de âmbito nacional.
CESPE – Defensoria Geral da União – Cargo: Defensor Público da União de 2ª Categoria – Aplicação:
18/11/07
A nacionalidade, vínculo jurídico que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão
pessoal do Estado, distingue-se da cidadania, condição pela qual um indivíduo possui o gozo e o
exercício dos direitos políticos. Há diferentes formas e critérios de aquisição da nacionalidade.
Com relação à condição de nacional e de estrangeiro a ser submetido ao processo de naturalização,
julgue os itens seguintes.
183.
A nacionalidade do indivíduo pode ser originária ou adquirida. No Brasil, não há distinção de
direitos em razão do tipo de nacionalidade.
184.
Nos termos da legislação infraconstitucional, um estrangeiro pode adquirir a nacionalidade
brasileira mesmo que não saiba falar nem escrever em português.
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CESPE – Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - Defensor Público Substituto – Caderno 1 Aplicação: 20/01/2008
Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de acordo com o entendimento do STF.
185.
Lei ordinária pode revogar lei complementar.
186.
A sanção do governador a projeto de lei de iniciativa de deputado estadual que disponha sobre
reajuste de defensores públicos estaduais sana a inconstitucionalidade formal.
187.
É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no estado
por considerá-lo nocivo à saúde.
188.
Desde que prevista competência na Constituição estadual, pode o governador editar medida
provisória.
Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis.
189.
O autor da ação direta de inconstitucionalidade pode desistir do feito até a notificação das
autoridades que participaram da elaboração da norma impugnada.
190.
O prazo para ajuizar rescisória contra acórdão do tribunal de justiça proferido em ação direta
de inconstitucionalidade é de dois anos contados do trânsito em julgado.
191.
O STF pode decidir ação direta de constitucionalidade por outros fundamentos ainda que não
alegados na petição inicial em razão da causa de pedir aberta.
192.
O controle difuso de constitucionalidade tem sua origem histórica no direito norte-americano,
no caso Marbury versus Madison.
193.
A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do constituinte
derivado, somente adquire eficácia vinculante quando o STF expressamente a atribui.
Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue os itens a seguir.
194.
A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
195.
É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstre a condição
de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos.
196.
O mandado de segurança está vocacionado para fins cíveis, não constituindo instrumento
idôneo para o processo penal, que dispõe do habeas corpus para sanar eventuais ilegalidades.
Em relação aos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
197.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) detém competência para homologação de sentença
estrangeira.
198.
Conflito de competência entre o Tribunal Regional do Trabalho no Ceará e o respectivo
tribunal regional federal será apreciado pelo STF.
199.
O julgamento das causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e de outro,
um município será realizado pela justiça federal, devendo eventual recurso ordinário interposto contra a
sentença ser julgado pelo STJ.
Em relação à Defensoria na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
200.
A Defensoria Pública da União tem autonomia funcional e administrativa.
201.
O defensor público é remunerado por meio de subsídio.
202.
Aos defensores públicos é assegurada a garantia da inamovibilidade.
CESPE – Governo do Estado da Paraíba - Cargo: Auditor de Contas Públicas – Aplicação: 09/03/2008
(27 e 28; 34 a 36 – 203 a 207)
203. Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.
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A A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode
interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.
B O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em
obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.
C O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.
D O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional
a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.
E O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal
de Contas do Estado.
204. Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.
A O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.
B Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.
C A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.
D O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não
pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.
E O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da
administração direta.
205. Em relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.
A A iniciativa popular para apresentação de proposição legislativa não pode dar início a proposta de emenda
à Constituição.
B A ausência de promulgação de emenda à Constituição pelo presidente da República confere poder ao
presidente do Congresso para promulgá-la.
C O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas.
D Emenda à Constituição pode determinar que o presidente da República seja eleito pelos integrantes do
Congresso Nacional.
E O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.
206. Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
A Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.
B Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.
C Lei ordinária pode revogar lei complementar.
D O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária
da União.
E Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra
demissão sem justa causa.
207. Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de
acordo com o entendimento do STF.
A As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade.
B As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de
controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição
Federal.
C O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado,
desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.
D As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.
E Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.
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CESPE – Advocacia Geral da União – Cargo: Procurador Federal de 2ª Categoria – Aplicação:
01/07/2007 (24 a 32 – 208 a 216)
Um partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade devido à omissão da expressão “sob a
proteção de Deus” do preâmbulo da Constituição de determinado estado da Federação. Para tanto, o
partido alegou que o preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio básico com conteúdo
programático e de absorção compulsória pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional e
que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
208.
A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não
enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de
crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.
209.
O preâmbulo constitucional possui destacada relevância jurídica, situando-se no âmbito do
direito e não simplesmente no domínio da política.
210.
O preâmbulo da CF é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido
estado-membro.
Em relação aos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens que se seguem.
211.
A demarcação de terras indígenas tem, entre outras, a função de criar uma nova delimitação
espacial da titularidade indígena, tendo características de ato constitutivo.
212.
Caso uma comissão parlamentar de inquérito com funcionamento em Brasília intime um
indígena, que mora no estado de Mato Grosso, a prestar depoimento na condição de testemunha, no DF,
haverá violação às normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas, uma vez
que a intimação do indígena configuraria, em tese, constrangimento à sua liberdade de locomoção, por ser
vedada pela CF a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nas hipóteses constitucionalmente
elencadas.
213.
A CF, ao assegurar aos índios direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, foi
coerente com a tradição do direito indigenista que consagrou o indigenato, ou seja, o instituto jurídico por
meio do qual se reconhece, no Brasil, o direito dos índios sobre as terras que ocupam, independentemente de
título aquisitivo, nos mesmos moldes do sistema romanístico da posse e da propriedade, previsto pela
legislação civil.
Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens seguintes.
214.
O princípio da unidade da CF, como princípio interpretativo, prevê que esta deve ser
interpretada de forma a se evitarem contradições, antinomias ou antagonismos entre suas normas.
215.
Não existe relação hierárquica fixa entre os diversos critérios de interpretação da CF, pois
todos os métodos conhecidos conduzem sempre a um resultado possível, nunca a um resultado que seja o
unicamente correto. Essa pluralidade de métodos se converte em veículo da liberdade do juiz, mas essa
liberdade é objetivamente vinculada, pois não pode o intérprete partir de resultados preconcebidos e, na
tentativa de legitimá-los, moldar a norma aos seus preconceitos, mediante a utilização de uma pseudoargumentação.
216.
As correntes interpretativistas defendem a possibilidade e a necessidade de os juízes
invocarem e aplicarem valores e princípios substantivos, como princípios de liberdade e justiça, contra atos
de responsabilidade do Poder Legislativo que não estejam em conformidade com o projeto da CF. As
posições não-interpretativistas, por outro lado, consideram que os juízes, ao interpretarem a CF, devem
limitar-se a captar o sentido dos preceitos nela expressos ou, pelo menos, nela claramente explícitos.
CESPE – OAB/SP – 135º Exame de Ordem – 1ª Fase – Aplicação: 18/05/2008
217. Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível
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A a prática da tortura.
B a prática do racismo.
C o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
D o definido em lei como hediondo.
218. São brasileiros natos
A os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu
país.
B os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente.
C os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República
Federativa do Brasil.
D os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.
219. O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de
prefeito municipal
A será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
B perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de
horários, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.
D perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo.
220. São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre
A normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito
Federal e dos territórios.
B a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
C matéria tributária.
D criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.
221. A súmula do STF com efeito vinculante
A pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.
B não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.
C não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.
D pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de
inconstitucionalidade.
222. O Conselho Nacional de Justiça
A não integra o Poder Judiciário.
B tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.
C ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF.
D exerce função jurisdicional em todo o território nacional.
223. Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,
A o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.
B a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
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C a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.
D a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
224. A ação declaratória de constitucionalidade
A foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.
B pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.
C somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo
de que trata a ação.
D não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos
normativos.
225. A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,
A tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.
B torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
C é sempre dotada de efeito ex tunc.
D será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.
226. No controle difuso da constitucionalidade,
A somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da
maioria dos seus membros.
B a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes.
C as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando
declararem a inconstitucionalidade de lei federal.
D o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato
normativo pendente de julgamento no STF.
CESPE – Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Cargo: Procurador de Estado de 3ª Categoria –
Aplicação: 23/03/2008
227. De acordo com a repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a opção
correta.
A Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua
espanhola aos alunos da rede pública do respectivo estado.
B Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película
solar nos vidros dos veículos.
C É competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito.
D Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre proteção ao
patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
E Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
228. A respeito do direito constitucional, assinale a opção correta.
A As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios poderão ser alienadas mediante autorização do Congresso
Nacional.
B Segundo a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que confira independência funcional
aos procuradores estaduais é inconstitucional por ferir a Constituição Federal.
C A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo vedado o tratamento
diferenciado a empresas de pequeno porte, ainda que constituídas sob as leis brasileiras e com sede e
administração no país.
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D O MP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a
defesa, em todos os graus, dos necessitados.
E O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após
reiteradas decisões sobre matéria constitucional e infraconstitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou ao seu cancelamento, na forma estabelecida em lei.
229. Ainda acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.
A Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados, a
União e o DF, ou entre uns e outros, incluindo as respectivas entidades da administração indireta.
B Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.
C Compete ao STF julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de
um lado e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
D Compete ao STJ julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for
atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos
de competência do STF e dos órgãos da justiça militar, da justiça eleitoral, da justiça do trabalho e da justiça
federal.
E Ao Conselho Nacional de Justiça, que funcionará junto ao STJ, cabe a supervisão administrativa e
orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes
correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
230. Segundo a jurisprudência do STF e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
A É possível, por meio da reclamação, impugnar a aplicação ou a rejeição, por parte da administração ou do
Poder Judiciário, de lei de teor idêntico àquela que já foi objeto do controle de constitucionalidade no STF,
requerendo-se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade, ou de sua constitucionalidade, conforme
o caso.
B As leis municipais que violem dispositivos da Constituição Federal poderão ser objeto de controle abstrato
no STF.
C A medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) não tem efeito vinculante,
visto que precária e provisória.
D Caso o partido político autor de ADI perca sua representação no Congresso Nacional no curso do
julgamento da ação, o processo será extinto sem julgamento do mérito.
E É obrigatória a intervenção do Ministério Público na ADI. Se o procurador-geral da República for o autor
da ação, será nomeado um outro membro do Ministério Público para atuar como custos legis.
231. Assinale a opção correta acerca da argüição de descumprimento de preceito fundamental.
A Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor argüição de descumprimento
de preceito fundamental.
B Atos de particular que descumpram preceito constitucional fundamental, em detrimento de direito
subjetivo, estão sujeitos ao controle por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental.
C Não se admite a argüição de descumprimento de preceito fundamental quando a controvérsia for fundada
em ato normativo anterior à Constituição Federal.
D Considerar-se-á procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental se em
um ou em outro sentido se tiverem manifestado pelo menos dois terços dos ministros.
E O controle da constitucionalidade, em abstrato, das leis municipais pode ser feito pelo STF por meio de
argüição de descumprimento de preceito fundamental.
232. Assinale a opção correta a respeito de direito constitucional.
A As imunidades de deputados ou senadores não subsistirão durante o estado de sítio.
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B Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual
foi convocado. Assim, havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do
Congresso Nacional, estas não poderão ser votadas.
C A deliberação de cada uma das casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias
dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
D Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em
flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.
E As medidas provisórias terão sua votação iniciada em qualquer das casas legislativas.
233. No referente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.
A O CNJ é órgão do Poder Judiciário com poder jurisdicional em todo o território nacional.
B As decisões do CNJ fazem coisa julgada formal e material.
C Ao CNJ cabe rever, em grau de recurso, as decisões jurisdicionais dos membros do Poder Judiciário.
D Os atos do CNJ estão sujeitos ao controle jurisdicional do STF.
E Nos crimes de responsabilidade, os membros do CNJ são julgados perante o STF.
234. Quanto às atribuições e competências do STF, assinale a opção correta.
A Compete ao STF julgar ação popular ajuizada contra o presidente da República.
B Na ADI, a causa de pedir pode ser desconsiderada ou suprida por outra, conforme jurisprudência do STF.
C Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar habeas corpus impetrado contra decisão de
relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, denegue liminar.
D Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato de ministro
de Estado no exercício de competência delegada pelo presidente da República.
E Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar mandado de segurança impetrado contra ato
do Tribunal Superior Eleitoral.
235. Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
A A Constituição de 1937 trouxe, como inovação, diversos direitos sociais relativos aos trabalhadores, os
quais não eram previstos nas constituições anteriores.
B Direitos fundamentais como o princípio da legalidade, a livre manifestação do pensamento, a liberdade
religiosa, o princípio da reserva legal, a independência judicial, o princípio do juiz natural, a individualização
da pena, a liberdade de profissão e o direito de petição somente surgiram no ordenamento jurídico brasileiro,
de forma expressa, na Constituição Federal de 1988.
C Em regra, as normas constitucionais que prescrevem direitos fundamentais têm eficácia contida e
dependem de regulamentação.
D A teoria jusnaturalista fundamenta os direitos humanos em uma ordem superior universal, imutável e
inderrogável. Segundo essa teoria, os direitos humanos não são criações dos legisladores, tribunais ou juristas
e, conseqüentemente, não podem desaparecer da consciência dos homens.
E A noção de direitos fundamentais é contemporânea ao surgimento da idéia de constitucionalismo, que
permitiu insculpir um rol mínimo de direitos humanos em um documento escrito, derivado diretamente da
vontade popular.
236. Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A Segundo o princípio do efeito integrador, na resolução de problemas jurídico-constitucionais, deverá ser
dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como o reforço da
unidade política.
B De acordo com o princípio da eficiência ou da efetividade, na resolução de problemas constitucionais,
deve-se dar primazia aos direitos do Estado.
C Segundo o princípio da conformidade funcional, deve o intérprete harmonizar os bens jurídicos em
conflito, de modo a evitar o sacrifício de uns em relação aos outros.
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D O princípio da força normativa da Constituição estabelece que o intérprete deve ater-se ao que consta do
texto das normas constitucionais.
E Segundo o princípio da unidade da Constituição, uma constituição não deve ser interpretada a partir de
valores e princípios contidos em outras constituições.
CESPE – PMDF – Cargo: Oficial Policial Militar Capelão – Caderno A – Aplicação: 11/03/2007
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos direitos e das
garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada.
237.
Miguel, casado e pai de três filhos, foi condenado pela justiça do Distrito Federal (DF) a trinta
anos de prisão por assalto a bancos, seqüestro e vários outros crimes. Em janeiro de 2006, ele foi assassinado
no interior de sua cela por colegas de carceragem, em Brasília. Nessa situação, cabe ao Estado indenizar a
viúva e os três filhos de Miguel, uma vez que o dever de guarda e o respeito à integridade física e moral dos
detentos é do Estado.
238.
Patrícia foi condenada pela justiça do DF, em março de 2006, à pena de quinze anos de
reclusão por tráfico de drogas. Patrícia, grávida de quatro meses, foi recolhida à penitenciária feminina de
Brasília após a condenação. Sua filha Isabela nasceu no dia 4 de setembro de 2006, em hospital público da
capital federal, onde Patrícia permaneceu internada por três dias, sob escolta policial, para amamentar sua
filha. Ao retornar ao estabelecimento prisional, recebeu a informação da diretora do presídio de que não
poderia continuar com sua filha. Assim, Isabela ficou sob os cuidados da avó. Nessa situação, a informação
prestada pela diretora da penitenciária está fundamentada na Constituição Federal, que protege os direitos das
crianças e adolescentes, filhos de mães condenadas por tráfico de drogas.
O presidente da República editou decreto que institui estado de defesa, justificado pela instabilidade
institucional nos principais aeroportos do país, sobretudo pelos constantes atrasos de vôos. Em seguida,
encaminhou o decreto ao Congresso Nacional, dentro do prazo constitucional, para aprovação ou rejeição
do ato.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item abaixo à luz das disposições constitucionais sobre o
estado de defesa.
239.
Na hipótese considerada, os poderes do presidente da República são absolutos; portanto, caso
o decreto seja rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente poderá, legitimamente, alegando relevância e
urgência, restabelecer o estado de defesa.
Acerca do estado de sítio, julgue o item seguinte.
240.
Na vigência de estado de sítio, no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a
agressão armada estrangeira, poderão ser tomadas medidas de restrição a direitos fundamentais. Em casos de
crimes contra a segurança nacional, poderão as autoridades estaduais das polícias militares autorizar a prática
de tortura, desde que expressamente fundamentada e acompanhada de médico legalmente habilitado.
Renato foi presidente de centro acadêmico e do diretório central dos estudantes da Universidade de Brasília
quando cursou medicina. Já médico graduado, foi presidente dos conselhos regional e federal de medicina.
Atualmente, é oficial da ativa do corpo de saúde do Exército. Pelo seu passado político e objetivando uma
futura candidatura a deputado federal, Renato dirigiu-se à sede de um partido político em Brasília – DF
para filiar-se. O presidente do partido local negou-lhe a filiação e informou-lhe que, de acordo com a
Constituição, aos militares da ativa não é permitida a filiação a partidos políticos.
À luz da Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo à situação hipotética acima.
241.
Na situação considerada, a afirmação do presidente do partido está correta.
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética acerca da nacionalidade, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
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242.
Um casal de cidadãos argentinos passou as férias do último verão no litoral de Santa Catarina.
A mulher, grávida de 8 meses, deu à luz Henrique, em hospital da rede pública da cidade. Nessa situação,
segundo a Constituição Federal, Henrique é considerado brasileiro nato.
Julgue os itens que se seguem, com relação à organização do Estado.
243.
Considere a seguinte situação hipotética. Leila, mãe de uma filha de 13 anos de idade e outra
de 10 anos de idade, residente em Brasília – DF, encaminhou uma carta ao governador do DF e ao secretário
de cultura local, relatando sua preocupação com as cenas abusivas de sexo e violência em uma série de
programas de TV. Sugeriu que a classificação para efeito indicativo fosse mais rigorosa. Nessa situação,
Leila não observou a Constituição Federal, uma vez que a competência para exercer a classificação para
efeito indicativo é da União e não do DF.
244.
Considere a seguinte situação hipotética. Governador recém-eleito de um estado da Federação,
em entrevista coletiva à imprensa, anunciou um projeto para criar um tribunal de contas no âmbito de cada
município, com o objetivo de auxiliar no sistema de controle interno de cada Poder Executivo municipal.
Após a entrevista, um advogado declarou à imprensa que o projeto do governador era inconstitucional, pois a
Constituição Federal proíbe essa criação. Nessa situação, a declaração do advogado está em conformidade
com a Constituição Federal, que veda a criação de tribunais de contas municipais.
Acerca dos direitos sociais, cada um dos seguintes itens apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
245.
Um rapaz de 17 anos de idade foi contratado para trabalhar em um restaurante no período
noturno, com uma jornada de seis horas. Ao tomar conhecimento do contrato, o advogado do dono do
restaurante informou imediatamente ao seu cliente que a situação do rapaz recém-contratado era vedada pela
Constituição Federal. Nessa situação, as informações do advogado não estão corretas, pois o que é vedado
pela Constituição é o trabalho noturno aos menores de 16 anos.
246.
Pedro é caixa de banco privado em Brasília – DF. Foi presidente do sindicato dos bancários do
DF na última gestão. Registrou a candidatura em agosto de 2004 e tomou posse no cargo em dezembro do
mesmo ano. Em novembro de 2005, cometeu falta grave na sua agência e foi demitido do banco pelo gerente.
Nessa situação, a demissão é ilegal, uma vez que o mandato como presidente se encerrará em dezembro de
2006.
Em cada um dos itens que se seguem, relativos à administração pública, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
247.
Ari é servidor concursado do Ministério da Educação desde 1990. Lotado na representação do
Ministério em Belo Horizonte – MG, elegeu-se vereador no último pleito eleitoral. Com uma carga horária
de 40 horas no MEC, não havia como compatibilizar seus horários com o mandato eletivo. Seguindo as
disposições da Constituição Federal, afastou-se do cargo do MEC para exercer apenas o mandato de
vereador. Nessa situação, e à luz da Constituição, Ari poderá optar pela remuneração de seu cargo no MEC
ou pela de vereador.
248.
Joaquim é servidor público estável, cargo de auxiliar judiciário — área serviços gerais, do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) há 12 anos. Em setembro de 2006, recebeu um
expediente do presidente do tribunal, informando que seu cargo seria extinto a partir de outubro e que ficaria
em disponibilidade a partir dessa data. Irresignado, Joaquim procurou o diretor da divisão de recursos
humanos do tribunal. Informou-lhe o diretor não haver razão para se preocupar, pois receberia sua
remuneração integral enquanto não fosse aproveitado em outro cargo. Nessa situação, à luz da Constituição,
é correto afirmar que as informações prestadas pelo diretor da divisão de recursos humanos estão incorretas.
CESPE – TJDFT – Cargo 2: Analista Judiciário – Área: Judiciária – Aplicação: 02/03/2008
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A defesa da Constituição da República representa o encargo mais relevante do Supremo Tribunal Federal
(STF). O STF — que é o guardião da Constituição, por expressa delegação do Poder Constituinte — não
pode renunciar ao exercício desse encargo, pois, se a Suprema Corte falhar no desempenho da gravíssima
atribuição que lhe foi outorgada, a integridade do sistema político, a proteção das liberdades públicas, a
estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das
instituições da República restarão profundamente comprometidas.
ADI 2.010-MC., Rel. min. Celso de Mello, julgamento em 30/9/1999, DJ de 12/4/2002.
O papel do STF na ordem constitucional, citado no excerto acima, foi positivamente afetado pela
introdução da exigência da repercussão geral para o exame dos recursos extraordinários. A respeito
desse assunto, julgue os itens a seguir.
249.
Uma das finalidades da introdução do mecanismo da repercussão geral nos recursos
extraordinários foi o de firmar o papel do STF como corte constitucional e não como instância recursal.
250.
A repercussão geral exigida para a análise dos recursos extraordinários faz que o STF decida
uma única vez cada questão constitucional, sem necessidade de pronunciamento em outros processos com
matéria idêntica, de modo que a solução extrapole o interesse subjetivo das partes.
251.
A análise da repercussão geral é de competência exclusiva do STF.
252.
A verificação da existência da preliminar formal de repercussão geral é de competência
exclusiva do tribunal ou da turma recursal de origem.
Acerca da Constituição Federal e de suas normas, julgue os itens subseqüentes.
253.
A vigência e a eficácia de uma nova constituição implicam a supressão da existência, a perda
de validade e a cessação de eficácia da anterior constituição por ela revogada, salvo das normas constantes do
texto anterior que permaneçam materialmente harmônicas com a ordem constitucional superveniente. Nessa
hipótese, ocorre o fenômeno da recepção.
254.
O sentido sociológico da Constituição como uma folha de papel, cuja verdadeira característica
está na organização dos fatores reais do poder em uma dada sociedade, contrasta com a visão da força
normativa da Constituição, segundo a qual a Constituição não se pode submeter à vontade dos poderes
constituídos e ao império dos fatos e das circunstâncias. A Constituição espraia sua força normativa por sobre
o ordenamento jurídico, e todos os atos estatais que com ela contrastem expõem-se à censura jurídica do
Poder Judiciário.
255.
Os poderes absolutos do Estado viabilizam, dentro de cada comunidade estatal concreta, o
exercício dos direitos e garantias individuais e coletivos e a prática efetiva das liberdades públicas.
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
256.
O incidente de deslocamento do processo da argüição de inconstitucionalidade, das turmas de
um tribunal ao seu plenário ou órgão especial, quando não houver pronunciamento destes, é desnecessário se
o ato normativo questionado já tiver sido declarado inconstitucional por quaisquer das turmas do STF.
257.
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade
contra lei ou ato normativo municipal, frente à Constituição Federal, pois qualquer norma em contrário
constituiria tese limitativa à condição de guardião da Constituição Federal ostentada pelo STF.
Acerca das competências e atribuições dos tribunais de justiça dos estados e de sua relação com o
Poder Legislativo, julgue os itens subseqüentes.
258.
A cláusula constitucional que atribui exclusividade ao Tribunal de Justiça para instaurar o
processo legislativo em matéria de organização e divisão judiciárias do estado não impede os parlamentares
de propor emendas ao respectivo projeto de lei. Nesse sentido, o referido projeto pode sofrer emendas
parlamentares que acarretem, inclusive, aumento da despesa prevista.
259.
Compete à Constituição do estado definir as atribuições do respectivo tribunal de justiça, nos
termos da Constituição da República. Tal competência não pode ser transferida ao legislador
infraconstitucional.
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34
CESPE – TJDFT – Cargo 4: Analista Judiciário – Especialidade: Administração – Aplicação:
02/03/2008
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
260.
A expressão República Federativa enuncia, respectivamente, uma forma de governo e uma
forma de Estado.
261.
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo, ao passo que a dignidade
da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
262.
Considere a seguinte situação hipotética. Giovani, brasileiro nato, que é jogador de futebol,
profissional, foi contratado por um clube italiano, pelo qual atua há mais de 4 anos. No entanto, a lei italiana
que disciplina essa atividade passou a limitar a quantidade de jogadores estrangeiros em cada clube. Para
continuar a residir na Itália e atuar como jogador profissional, Giovani adquiriu a nacionalidade italiana.
Nessa situação hipotética, com base na Constituição brasileira em vigor, o referido atleta não perderá sua
nacionalidade brasileira.
263.
São imprescritíveis, conforme a Constituição brasileira em vigor, os crimes hediondos, de
racismo, de tortura, de tráfico ilícito de drogas.
264.
O sindicato de trabalhadores tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo
na defesa de seus filiados.
265.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não
comportam qualquer grau de restrição, já que são considerados cláusulas pétreas.
266.
Conforme a doutrina majoritária, o princípio nemo tenetur se detegere, de que ninguém é
obrigado a produzir prova contra si mesmo, só tem aplicação em relação ao réu preso e não ao réu solto.
Fernanda, com 16 anos de idade, após participar das últimas eleições municipais, resolveu propor ação
popular visando anular ato administrativo que entende ser violador da regra de precedência da ordem de
classificação para a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
Acerca dessa situação hipotética e das normas que regem os concursos públicos, julgue os itens que se
seguem.
267.
Fernanda poderá ingressar com a ação popular mesmo não possuindo ainda 18 anos de idade.
268.
O candidato aprovado em concurso público, em regra, não tem direito subjetivo a ser
nomeado. Se, porém, for nomeado, tem direito subjetivo público a ser empossado.
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
269.
O DF tem competência concorrente com a União para legislar sobre matéria relacionada a
procedimentos em matéria processual.
270.
Compete à União legislar, de forma privativa, sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal,
podendo haver delegação desse poder ao DF, desde que feita por meio de lei ordinária.
271.
O julgamento de crime político é de competência da justiça federal, com recurso ordinário
para o respectivo tribunal regional federal.
Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.
272.
O ministro-corregedor do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser oriundo do Superior
Tribunal de Justiça, tem competência para receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado,
relativas aos magistrados e aos serviços judiciários.
273.
O tribunal regional eleitoral é composto por sete juízes, dos quais dois devem ser escolhidos e
nomeados, pelo respectivo tribunal de justiça, entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade
moral, indicados pela respectiva seção da Ordem dos Advogados do Brasil.
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35
274.
O chamado quinto constitucional está presente nos tribunais regionais federais, nos tribunais
de justiça, no Tribunal Superior do Trabalho e nos tribunais regionais do trabalho.
CESPE – TJDFT – Cargo 1: Analista Judiciário – Área: Judiciária – Aplicação: 02/03/2008
Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
275.
A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.
276.
Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto
constitucional, podem ser dela deduzidos logicamente, como conseqüências inarredáveis do próprio sistema
administrativo-constitucional.
Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a
seguir.
277.
Estaria em conformidade com a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos
de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
278.
A organização e a manutenção dos serviços locais de segurança pública do DF (Polícia
Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros) são de competência privativa do próprio DF.
279.
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o
estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
280.
Compete ao DF legislar sobre a cobrança de preço de estacionamento de veículos em áreas
pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior instaladas no DF.
CESPE – TJDFT – Cargo 38: Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Aplicação: 02/03/2008
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir.
281.
A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é definida na Constituição como
objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
282.
A integração econômica, política, social e cultural dos povos, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de nações, é uma determinação constitucional que rege a relação entre a
República Federativa do Brasil e os países da América Latina.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
283.
Em documento dirigido ao governo do Distrito Federal, determinada entidade religiosa
sediada nessa unidade da Federação descreveu a forma como organizava seus cultos para justificar pedido de
subvenção com recursos financeiros públicos. Nessa situação, o pedido pode ser atendido, pois a Lei Magna
permite a subvenção de recursos financeiros públicos às entidades religiosas, desde que essa distribuição se
faça de forma igualitária e impessoal. Além disso, a liberdade de consciência e de crença religiosa,
assegurada pela Constituição, autoriza que o respectivo culto se faça na forma como definida pelas
respectivas entidades religiosas, sem qualquer interferência do Estado.
284.
João é proprietário de um apartamento na Asa Norte, em Brasília, que se encontra alugado a
Maria. Com o objetivo de verificar as condições de manutenção do referido imóvel e utilizando uma chave
reserva, João ingressou no apartamento, sem o consentimento de Maria. Nessa situação, não houve qualquer
violação a direito fundamental, pois João apenas exerceu o seu direito de proprietário-locador.
285.
Determinada associação de apoio à terceira idade, pessoa jurídica legalmente estabelecida, tem
por objetivo cuidar da saúde física e psíquica de pessoas com mais de 60 anos de idade. No entanto, após
vistoria das instalações físicas da associação pela autoridade competente, constatou-se que o prédio não tinha
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36
condições de servir de asilo aos idosos. Nessa situação, cabe à administração local dissolver
compulsoriamente a referida associação, por meio de ato administrativo.
Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
286.
No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União,
estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e
exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
287.
No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre
normas gerais tratando determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no
que lhe for contrário.
288.
As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras devolutas indispensáveis à
defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à
preservação ambiental, definidas em lei.
Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
289.
O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, com
jurisdição em todo o território nacional.
290.
A Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, vedou as
férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, o que não se estende aos tribunais superiores.
291.
A Constituição autoriza que servidores da justiça possam receber delegação para a prática de
certos atos de competência dos juízes, como atos de administração ou de mero expediente.
292.
Compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a
criação e a extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares do TJDFT, já que esse tribunal
pertence à União.
293.
Um sexto dos membros do Superior Tribunal de Justiça deve necessariamente ser oriundo da
carreira de advogados.
294.
Os tribunais regionais federais, os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e os
tribunais regionais do trabalho podem funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim
de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
CESPE – TST – Cargo 1: Analista Judiciário – Área: Judiciária – Aplicação: 17/02/2008
Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.
295.
Seria inconstitucional a concessão de empréstimo pelo Banco Central do Brasil ao TST, com o
objetivo de financiar projeto de modernização da Justiça do Trabalho.
296.
No plano federal, existe lei orçamentária anual específica para o Poder Judiciário, de iniciativa
privativa do Supremo Tribunal Federal (STF), que define as receitas e despesas dos tribunais superiores, bem
como das justiças do trabalho, militar e federal.
297.
O controle externo da execução orçamentária do TST é realizado pelo Congresso Nacional,
com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
298.
Um ministro do STF é hierarquicamente superior a um ministro do TST.
299.
A Constituição da República atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar causas
trabalhistas em que a União figura como ré.
300.
Recente alteração constitucional introduziu no rol dos órgãos que formam a Justiça do
Trabalho os Juizados Especiais do Trabalho, que são competentes para julgar causas trabalhistas de menor
complexidade.
301.
Considere que uma emenda à Constituição Federal (CF) revogue o dispositivo que atribui à
União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Nessa situação, a competência para
legislar sobre essa matéria passaria a ser estadual.
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302.
Considere que determinado empregado entenda que uma cláusula de seu contrato de trabalho
seja inválida porque ela tem por base lei federal que ele julga inconstitucional. Nessa situação, o referido
empregado não pode impugnar essa lei mediante ação direta de inconstitucionalidade, mas pode impugnar a
validade do seu contrato de trabalho mediante argüição de descumprimento de preceito fundamental.
303.
Considere que Andréa, nascida na França e naturalizada brasileira há cinco anos, é uma
advogada de 37 anos, que há doze anos exerce essa profissão no Brasil. Nesse caso, Andréa pode ser
nomeada juíza de um tribunal regional do trabalho (TRT), mas não pode ser nomeada ministra do TST.
304.
É compatível com a Constituição Federal (CF) o custeio de programas de assistência social
mediante a utilização de receitas provenientes de contribuição para a seguridade social.
O presidente da República apresentou projeto de lei criando uma autarquia federal vinculada ao Ministério
do Meio Ambiente, tendo sido essa proposição legislativa aprovada por ambas as casas do Congresso
Nacional.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
305.
Esse projeto deverá ser submetido à sanção do presidente da República, que poderá vetá-lo,
mesmo que ele tenha sido aprovado pelo Congresso nos termos em que foi proposto.
306.
É compatível com a CF determinação no sentido de que os agentes públicos da referida
autarquia sejam empregados públicos regidos pelo regime trabalhista.
Considere que o STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, tenha declarado a
inconstitucionalidade de lei municipal que atribuía aos empregados domésticos direito a receber
gratificação de 200% pelo trabalho efetuado em domingos e feriados.
Com relação a essa situação, julgue os itens que se seguem.
307.
Essa decisão seria incompatível com a CF, pois o STF não é competente para controlar a
constitucionalidade de leis municipais.
308.
A referida lei seria inconstitucional porque a CF não atribui aos empregados domésticos
direito a remuneração do serviço extraordinário.
Considere que, recentemente, tenha sido aprovada emenda à Constituição de Sergipe, inserindo dispositivo
que estabelece a impenhorabilidade de imóveis residenciais que sirvam como residência ao proprietário do
bem. Sabendo disso, um deputado federal de Alagoas ingressou com ação direta de inconstitucionalidade
(ADI) perante o STF, argumentando que a referida emenda viola a Constituição Federal, na medida em que
é de competência privativa da União a legislação acerca de direito civil e de processo civil. Essa ação,
contudo, foi extinta, sem julgamento de mérito, em função da ilegitimidade ativa da parte autora.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
309.
A extinção da ADI pelo STF foi correta, pois deputados federais somente têm legitimidade
para impugnar, mediante controle concentrado, leis do estado cuja população eles representam.
310.
O estado de Sergipe tem competência para legislar sobre a referida matéria, pois se trata de
regulamentação do direito social de moradia, que é previsto na própria Constituição Federal.
CESPE – TST – Cargo 2: Analista Judiciário – Área: Administrativa – Aplicação: 17/02/2008
Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.
311.
Considere que uma lei federal tenha estabelecido que os servidores condenados por ato de
improbidade administrativa sejam afastados dos respectivos cargos e percam definitivamente o direito de
serem nomeados para cargos públicos na administração federal. Nessa situação, a referida lei incide em
inconstitucionalidade.
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312.
Em seu art. 5.º, a Constituição Federal (CF) determina que ninguém será submetido a tortura
nem a tratamento desumano ou degradante. Essa disposição é uma norma de eficácia contida, pois, para se
garantir a sua aplicação, é necessária edição de normas infraconstitucionais.
313.
É compatível com a CF a manutenção da nacionalidade de um brasileiro nato que resida há
quinze anos em um Estado asiático e que tenha adquirido a nacionalidade desse Estado, mediante
naturalização, como condição para permanecer trabalhando e exercer seus direitos civis, naquele país.
314.
No que concerne ao direito de greve, a CF determina que lei ordinária definirá os serviços ou
atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Considere a situação hipotética em que o Congresso Nacional tenha aprovado emenda à CF, apresentada
pelo presidente da República, determinando a revogação do parágrafo único do art. 7.º do texto
constitucional, que exclui dos empregados domésticos vários dos direitos assegurados aos demais
trabalhadores. Considere, ainda, que, após a promulgação da emenda, um partido político tenha ingressado
no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a
invalidação da emenda por motivo de violação de cláusula pétrea.
Com relação a essa situação, julgue os itens a seguir.
315.
Para ter sido aprovada, a referida emenda à CF precisou obter, em cada casa do Congresso
Nacional, a aprovação de, no mínimo, 60% dos membros que a compõem.
316.
O referido partido político está correto ao sustentar que a emenda constitucional acima
mencionada viola cláusula pétrea.
317.
O STF não pode apreciar a referida ADI porque a CF exclui expressamente da sua
competência a declaração de inconstitucionalidade de emendas à CF.
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.
318.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é o órgão do Conselho Nacional de Justiça
competente para exercer o controle externo da atividade dos juízes e tribunais do trabalho.
319.
A CF atribui somente ao STF a competência para realizar controle de constitucionalidade de
leis federais, sendo vedado, portanto, aos juízes e tribunais do trabalho julgar questões constitucionais que
envolvam decisão acerca da constitucionalidade de uma lei federal.
320.
Compete ao STF julgar causa de matéria trabalhista ajuizada contra o Estado da Argentina.
321.
É compatível com a CF o fato de um tribunal regional do trabalho autorizar um juiz a ele
vinculado a residir na capital do estado, em vez de residir no município em que ele exerce sua atividade
judicante.
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.
322.
Considere que, em uma sessão do Senado Federal, que é composto por 81 membros,
estivessem presentes 71 senadores e tenha havido exatos 36 votos pela aprovação de determinado projeto de
lei complementar. Nessa situação, é correto concluir que o referido projeto foi rejeitado.
323.
O presidente da República pode, por meio de decreto presidencial, transferir para um órgão da
Presidência determinada competência atribuída ao Ministério do Trabalho.
324.
A representação judicial do TST deve ser feita por membros da Defensoria Pública da União.
CESPE – TST – Cargo 8: Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Aplicação: 17/02/2008 (51 a 59
– 325 a 333)
Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.
325.
Os ministros do TST são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso de crimes
comuns, e pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de crimes de responsabilidade.
326.
Não existe Poder Judiciário municipal.
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327.
O presidente da República, mediante decreto, pode criar um novo órgão público, mas a
extinção de órgãos que integram a administração federal somente pode ser realizada por meio de lei.
328.
A Defensoria Pública da União é o órgão do Ministério Público da União responsável por
oferecer assistência judiciária gratuita à população.
O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas
a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração federal.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
329.
Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente da República, em virtude da matéria que
ele regula.
330.
Se esse projeto for rejeitado pela Câmara dos Deputados, o presidente da República poderá
recorrer ao Senado Federal contra essa decisão.
O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação
de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno.
Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
331.
Essa determinação viola o princípio da igualdade, porque trata o trabalho doméstico de modo
diverso das outras atividades profissionais.
332.
Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União.
333.
A Constituição Federal de 1988 atribui aos trabalhadores domésticos direito a seguro
desemprego, remuneração diferenciada para serviço noturno e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
CESPE – Prefeitura Municipal de Aracajú – Cargo: Procurador do Município – Caderno Bravo –
Aplicação: 28/01/2008
Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF).
334.
Admite-se a condução coercitiva do réu em ação de investigação de paternidade para que seja
submetido a exame de DNA a fim de saber se é o pai de criança.
335.
É permitida a aplicação de pena de perdimento de bens.
336.
É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de
segurança.
337.
A extradição de brasileiro naturalizado é autorizada para crime praticado após a naturalização.
Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue os itens seguintes de acordo com o
posicionamento do STF.
338.
O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação
declaratória de inconstitucionalidade, salvo daquelas que não o admitam como tal no processo.
339.
Normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto
de ação direta de inconstitucionalidade.
340.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é hierarquicamente inferior à parte
permanente da Constituição por se limitar a cuidar da passagem de um regime constitucional para um outro
novo.
341.
O governador de Sergipe não pode ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade contra
lei paulista que cuida de isenção de ICMS, por carecer de pertinência temática.
342.
O município de Aracaju pode ajuizar, perante o Tribunal de Justiça de Sergipe, ação direta de
inconstitucionalidade de lei municipal que fira a Constituição estadual.
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CESPE – Prefeitura Municipal de Vila Velha – Cargo 6: Técnico Municipal de Nível Superior I –
Área: Auditoria – Caderno G - Aplicação: 02/04/2008
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
343.
No sistema jurídico brasileiro, é competência privativa do Supremo Tribunal Federal (STF) o
controle de constitucionalidade das leis federais.
344.
Compete ao Congresso Nacional exercer o controle externo das contas prestadas anualmente
pelo presidente da República.
345.
A invocação de controle judicial da legalidade de atos administrativos somente é cabível após
o esgotamento das instâncias de controle interno da administração.
346.
As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, são submetidas ao
dever de contratar empregados mediante concurso público.
347.
Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante determinação judicial, para fins
de investigação voltada à apuração de infrações administrativas.
348.
Por força constitucional, cada município brasileiro deve instituir um tribunal de contas
municipal.
CESPE – Polícia Civil do Estado de Tocantins – Cargo: Delegado de 1ª Classe – Caderno Alfa Aplicação: 27/01/2008
Julgue os itens a seguir, relativos à natureza jurídica, à classificação e aos elementos da Constituição.
349.
A concepção política de Constituição, elaborada por Carl Schmitt, compreende-a como o
conjunto de normas que dizem respeito a uma decisão política fundamental, ou seja, a vontade manifestada
pelo titular do poder constituinte.
350.
Quanto ao conteúdo, a Constituição material compreende as normas que, mesmo não sendo
pertinentes à matéria constitucional, se encontram inseridas em um documento escrito e solene.
351.
Constituição-garantia é a que, além de legitimar e limitar o poder do Estado em face da
sociedade, traça um plano de evolução política e metas a serem alcançadas no futuro.
352.
Os elementos orgânicos que compõem a Constituição dizem respeito às normas que regulam a
estrutura do Estado e do poder, fixando o sistema de competência dos órgãos, instituições e autoridades
públicas.
Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os itens subseqüentes.
353.
O Poder Legislativo é do tipo bicameral porque reúne, em um mesmo corpo, uma Casa que
cumpre o papel de iniciadora do processo legislativo (a Câmara dos Deputados) e uma Casa que cumpre
sempre o papel de revisora (o Senado Federal).
354.
O presidente da República, no exercício de suas funções, só pode ser preso após o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória.
355.
A imunidade formal garante ao parlamentar, desde a expedição do diploma, a impossibilidade
de, em qualquer caso ou circunstância, ser ou permanecer preso ou ser processado sem autorização de sua
respectiva Casa legislativa.
356.
O presidente da República só pode ser submetido a julgamento perante o STF, nas infrações
penais comuns, após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros.
A respeito das normas constitucionais no âmbito da segurança pública, julgue os itens que se seguem.
357.
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, apesar de serem forças auxiliares e
reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores. Isso é válido
também para a polícia militar e a polícia civil do Distrito Federal (DF), que também são subordinadas ao
governador do DF.
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358.
As polícias civis estão incumbidas da função de polícia ostensiva e da preservação da ordem
pública, além da função de polícia judiciária e da apuração de infrações penais.
Considerando o que dispõem as normas a respeito dos direitos políticos e partidos políticos constantes
da Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
359.
Os analfabetos são inelegíveis, salvo se exercerem o direito de alistabilidade.
360.
Apesar de terem organização e caráter nacional, os partidos políticos, no Brasil, não estão
obrigados à vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
361.
Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou
por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou de prefeito municipal, podem ser
candidatos a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.
De acordo com a disciplina constitucional acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os
próximos itens.
362.
Os tribunais de justiça dos estados dispõem de competência para exercer o controle de
constitucionalidade das leis e dos atos normativos municipais em face da Constituição Estadual, mas não
diante da Constituição Federal.
363.
Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão o controle da atividade policial e a
requisição de diligências investigatórias e da instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos
jurídicos de suas manifestações processuais.
CESPE – Polícia Civil do Estado de Tocantins – Cargo: Agente de Polícia Civil – Caderno A Aplicação: 27/01/2008
A organização político-administrativa brasileira foi assunto tratado com especial atenção pela Assembléia
Nacional Constituinte de 1988, respeitando-se sempre o pacto federativo.
Julgue os itens a seguir, acerca da organização político-administrativa brasileira.
364.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange apenas a
União, os estados e os municípios, todos gozando de autonomia.
365.
O governador do estado do Tocantins é eleito para um mandato de quatro anos e, ao tomar
posse no cargo, indica o seu substituto legal, o vice-governador.
366.
A administração pública brasileira está dividida em direta e indireta, não existindo a forma
mista
Julgue os itens a seguir, relativos ao exercício do poder de reforma constitucional.
367.
A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado
de defesa ou de estado de sítio, salvo se houver prévia anuência dos líderes partidários e da mesa do
Congresso Nacional.
368.
Em regra, a emenda à Constituição é promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal e submetida à sanção presidencial se tiver sido proposta pelo presidente da República.
369.
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada
só pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos
membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que
retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,
370.
se o veto for apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de quinze dias a contar de seu
recebimento, ele só poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.
371.
se o veto não for mantido, o projeto de lei será enviado, para promulgação, ao presidente da
República, que, nesse caso, não poderá mais optar por sancioná-lo ou novamente vetá-lo.
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372.
Se o veto for mantido, o projeto de lei será arquivado, não havendo possibilidade de esse
mesmo veto ser reanalisado por parte do Poder Legislativo.
Tendo em vista a classificação das constituições, julgue os itens subseqüentes.
373.
Constituição em sentido formal é a que trata de temas e matérias de índole constitucional,
legitimando o poder transferido pela sociedade ao Estado.
374.
Constituição em sentido material é a que trata de matéria tipicamente constitucional,
compreendendo as normas que dizem respeito à estrutura mínima e essencial do Estado.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
375.
O preso tem o direito de saber os motivos de sua prisão e a identificação das autoridades ou
agentes que a estão efetuando, para que eventuais ilegalidades e abusos sejam apontados.
376.
Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituição estabelece, como regra geral, que a
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se dará mediante prévia
indenização em dinheiro.
Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias
fundamentais, julgue os seguintes itens.
377.
O ordenamento constitucional brasileiro veda a cassação de direitos políticos, razão pela qual
só admite a suspensão, mas não a perda, desses direitos.
378.
A perda de nacionalidade ocorrerá, em qualquer circunstância, se o brasileiro vier a adquirir
outra nacionalidade.
379.
Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais ou que
ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem o direito de permanecer em silêncio, incluindose aí, por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a
autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal.
380.
O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado aos litigantes em processo judicial,
mas não em processo administrativo, pois, no caso deste, o administrado sempre terá garantida a
possibilidade de recorrer à instância judicial.
381.
As normas que compõem o art. 5.º da Constituição Federal, por consagrarem direitos e deveres
individuais e coletivos, não podem ser consideradas normas constitucionais apenas em sentido formal, mas
sim normas que integram a denominada Constituição material.
CESPE – Secretaria do Estado de Justiça do Espírito Santo – Cargo 1: Agente Penitenciário –
Caderno A - Aplicação: 18/03/2007
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
382.
A Constituição Federal (CF) considera brasileiros natos apenas aqueles nascidos no Brasil.
383.
No Brasil, o voto é facultativo para os cidadãos maiores de 70 anos de idade.
384.
A CF veda expressamente a proteção legal a uniões estáveis entre cidadãos do mesmo sexo.
385.
Seria inconstitucional uma lei que restringisse a gratuidade do ensino público às pessoas com
renda familiar inferior a dois salários-mínimos.
386.
Por força constitucional, o ensino religioso nas escolas públicas é obrigatório e deve limitar-se
ao ensino das religiões cristãs, pois o cristianismo é a religião oficial do Brasil.
387.
Por força constitucional, havendo divergência entre a posição do pai e a da mãe acerca de
questões relativas à educação dos filhos, deve prevalecer a orientação paterna.
Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes.
388.
Por força constitucional, são inafiançáveis os crimes de racismo e de tortura.
389.
Enquanto dura a pena de reclusão, ficam suspensos os direitos constitucionais do preso.
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390.
Respondem pelo crime de tortura tanto as pessoas que a praticam quanto as que, podendo
evitá-la, se omitem.
391.
O Estado brasileiro deve assegurar às presidiárias as condições necessárias para que possam
permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação.
392.
Para serem resguardados os agentes policiais e os delegados de polícia contra eventuais
retaliações por parte das pessoas que eles prendem, os presos não têm direito à identificação dos responsáveis
pela sua prisão.
CESPE – Secretaria de Estado de Gestão do Acre – Cargo 2: Advogado – Aplicação: 24/02/2008
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
393.
A Constituição Federal atribui ao presidente da República competência para sancionar ou
vetar emendas ao texto constitucional.
394.
Seria incompatível com a Constituição da República lei estadual do Acre que estabelecesse
que as manifestações populares que implicassem a ocupação de praças públicas dependeriam de prévia
autorização das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilização de logradouros públicos.
395.
Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a
quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência dessa decisão
tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos
estaduais que não estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser
utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.
396.
São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia erga omnes as decisões do Supremo
Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.
397.
Considere que o Ministério Público do Acre realize inquérito civil para a apuração de
infrações ambientais por parte de mineradoras localizadas no estado. Nessa situação, o Ministério Público
atua em descompasso com a Constituição Federal, pois a competência para realizar o inquérito civil é
atribuída às polícias civis.
398.
Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse
às guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da ordem
pública nos limites territoriais do respectivo município.
399.
A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento que
substituiu o mandado de injunção como meio de controle da inconstitucionalidade por omissão.
400.
Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os
maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.
Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes
de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a
Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma
legislativo.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
401.
A referida emenda é incompatível com a Constituição da República.
402.
A referida ADI deve ser indeferida pelo STF porque a ADI é um instrumento de controle de
constitucionalidade de atos normativos federais, sendo descabido postular por esta via a declaração de
inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais.
CESPE – TCE/AC – Cargo
Administração/Aplicação: 25/05/2008
1:
Analista
de
Controle
Externo
–
Especialidade:
Prof. André Alencar
Direito Constitucional
44
403. De acordo com a Constituição Federal, é vedada a apresentação de emendas parlamentares ao
projeto de lei do orçamento que tratem de despesas sobre
A transferências voluntárias para estados e municípios.
B previdência social.
C Poder Legislativo.
D serviço da dívida.
E tribunal de contas.
404. O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é expressão máxima
do poder controlador do TCU exercido em auxílio ao Congresso Nacional. Considerando as normas
constitucionais acerca de controle externo, assinale a opção correta em relação a esse tema.
A Constatada a ocorrência de ilegalidade no ato concessivo de aposentadoria, é lícito ao TCU proceder a
inovação no título jurídico de aposentado, ordenando correção posterior.
B O Poder Judiciário, quando atua em caso que envolva improbidade administrativa, possui a competência
para requerer inspeção e auditoria aos tribunais de contas, responsáveis pela verificação da legalidade da
gestão governamental.
C Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites
de delegação legislativa, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
D O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital
social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do que consta como sendo empresa
controlada.
E As contas dos ordenadores de despesas são julgadas pelo controle interno.
405. A medida provisória
A pode tratar de matéria reservada a lei complementar.
B pode tratar de matéria penal e processual.
C deve ser votada primeiramente na Câmara dos Deputados.
D tem eficácia por 45 dias, sendo prorrogável uma única vez.
E depende de maioria absoluta para ser aprovada.
406. O STF tem admitido controle de constitucionalidade de
A lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal.
B decreto autônomo, quando este não busca regulamentar uma lei.
C ato infra-legal, como o decreto que regulamenta lei à qual está subordinado.
D lei ou ato normativo estadual que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação declaratória de
constitucionalidade.
E lei ou ato normativo municipal que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação direta de
inconstitucionalidade genérica.
407. Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A O advogado-geral da União não pode atuar na ação direta de inconstitucionalidade.
B A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a
assembléia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.
C A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.
D Os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade, no controle concentrado, em geral, não
retroagem.
E A decisão de declaração de inconstitucionalidade, no controle concentrado, não vincula o estado-membro,
que pode continuar a aplicar a lei.
Prof. André Alencar
Direito Constitucional
45
CESPE – TCU – Cargo: Analista de Controle Externo – Todas as áreas – Caderno A - Aplicação:
29/09/2007
Julgue os itens seguintes, acerca das regras constitucionais sobre o controle externo.
408.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia a legalidade do ato concessivo de aposentadoria
e, encontrando-se este em conformidade com a lei, procede a seu registro. Essa apreciação é competência
exclusiva do TCU e visa ordenar o registro do ato, o que torna definitiva a aposentadoria, nos termos da lei.
Entretanto, se, na apreciação do ato, detectarse ilegalidade, não compete ao TCU cancelar o pagamento da
aposentadoria, inclusive para respeitar o princípio da segregação.
409.
De acordo com a Constituição Federal, o controle externo é competência do Congresso
Nacional, responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da administração
indireta, bem como por fiscalizar, por intermédio do TCU, a prestação de contas das pessoas ou empresas
que não pertençam à administração pública.
410.
Considere que o TCU, ao proceder a fiscalização da construção de uma rodovia federal,
verifique ilegalidade, sobrepreço da obra, bem como pendências de implementação de medidas anteriores,
por ele determinadas. Nesse caso, o TCU deverá sustar a execução do ato impugnado e comunicar a decisão
à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
411.
Todas as manifestações das cortes de contas têm valor e força coercitiva, entretanto, só os
acórdãos condenatórios têm eficácia de título executivo, ou seja, unicamente os processos de contas,
abrangendo tanto as contas anuais quanto as contas especiais, podem ser julgados, ensejando a constituição
de título executivo e podem ter como efeito a produção de coisa julgada.
412.
A função judicante é expressa quando o TCU exerce a sua competência infraconstitucional de
julgar as contas de gestão dos administradores públicos. Entretanto, no tocante às prestações de contas
apresentadas pelo governo federal, compete ao TCU apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, já que
compete ao Congresso Nacional julgá-las, com base na emissão do parecer emitido pela comissão mista
permanente de senadores e deputados.
Tendo em vista a aplicação dos diversos critérios de classificação das constituições ao modelo brasileiro
de 1988, julgue os itens a seguir.
413.
A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada pela maior parte da doutrina
constitucionalista como uma constituição rígida. Há, no entanto, visão que — atentando para o fato de a CF
ter um núcleo imutável, que não se submete a modificações nem mesmo por emenda — a classifica como
super-rígida.
414.
Por expressar apenas as regras básicas de organização do Estado e os preceitos referentes aos
direitos fundamentais, a CF é considerada como uma constituição analítica.
415.
Quanto à forma, a CF é uma constituição escrita, pois se acha consolidada em usos e
costumes, convenções e textos esparsos, bem como na jurisprudência formada sobre os temas
constitucionais.
A respeito do poder constituinte de reforma, julgue os itens subseqüentes.
416.
O poder de reforma inclui tanto o poder de emenda como o poder de revisão do texto
constitucional.
417.
O poder de reforma é criado pelo poder constituinte originário e se confunde com ele ao
estabelecer o procedimento a ser seguido para as alterações constitucionais e as limitações a serem
observadas.
418.
O poder de reforma recebe, doutrinariamente, as mais diferentes denominações, sendo seus
sinônimos as expressões poder constituinte derivado ou poder constituinte de segundo grau.
419.
No Brasil, o poder de emendar a Constituição só se concretiza quando a proposta de emenda
reúne, entre outros requisitos, o voto favorável de três quintos dos membros de cada casa do Congresso
Nacional e em dois turnos de votação em cada uma delas.
Prof. André Alencar
Direito Constitucional
46
Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território e sobre as
mesmas pessoas, impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação estatal, evitando
conflitos e desperdício de esforços e recursos. A repartição de competências entre as esferas do federalismo
é o instrumento concebido para esse fim.
Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet
Branco. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.
Julgue os próximos itens, acerca da repartição de competências e da organização do Estado brasileiro.
420.
Ao lado da repartição de competências, que consiste na atribuição, pela Constituição Federal,
a cada ente federado, de uma matéria que lhe seja própria, há a repartição de rendas, cujo objetivo é assegurar
a autonomia dos entes federados.
421.
Com relação à repartição de competências administrativas entre a União e os estadosmembros, adotou-se a técnica da competência remanescente, segundo a qual aos estadosmembros são
reservadas as competências que não sejam da União e do DF. Quanto às competências dos municípios, essas
são comuns a estes e aos estados-membros.
422.
Em matéria legislativa, a repartição de competência chamada remanescente ou reservada dos
estados corresponde àquela em que a competência estadual é decorrente da delegação pela União, por meio
de lei complementar.
Julgue os itens que seguem, relativos a medidas provisórias (MPs).
423.
As MPs produzem, ao serem editadas, pelo menos dois efeitos: o efeito inovador da ordem
jurídica e o efeito provocador do Congresso Nacional para que este delibere sobre o assunto.
424.
É possível regular por MP matéria que a Constituição reserva à iniciativa legislativa exclusiva
dos Poderes Legislativo ou Judiciário ou mesmo a outros órgãos como o Ministério Público e o tribunal de
contas, pois não há, quanto a isso, vedação constitucional explícita.
425.
Um conceito válido de MP é aquele que a entende como um ato normativo primário, sob
condição resolutiva, de caráter excepcional no quadro da separação dos poderes.
426.
O Poder Judiciário não detém competência para exercer crítica sobre o juízo de existência dos
pressupostos da MP, pois eles são discricionários.
CESPE – TCU – Cargo: Técnico de Controle Externo – Caderno Bravo - Aplicação: 29/09/2007
Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU).
427.
O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração
direta e indireta.
428.
Os ministros do TCU, por integrarem o Poder Judiciário, detêm as mesmas garantias,
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
429.
O TCU pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos
atos do poder público.
430.
A Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
431.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie
ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta,
assuma obrigações de natureza pecuniária está obrigada constitucionalmente a prestar contas ao TCU.
Acerca dos direitos sociais, julgue os itens subseqüentes.
432.
Os direitos sociais, de estatura constitucional, correspondem aos chamados direitos de segunda
geração. Entre esses direitos, incluem-se a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Prof. André Alencar
Direito Constitucional
47
433.
Em capítulo próprio da Constituição Federal, é apresentado o rol de todos os direitos sociais a
serem considerados no texto constitucional.
Julgue os próximos itens, a respeito dos fundamentos, objetivos e princípios da Constituição Federal de
1988.
434.
O pluralismo político que fundamenta a República Federativa do Brasil é conceito relacionado
exclusivamente ao pluralismo partidário.
435.
O princípio da dignidade da pessoa humana, por ser uma proposição geral, de caráter fluido,
carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilização como fundamento de decisão
judicial.
436.
Um dos preceitos constitucionais estabelece que a República Federativa do Brasil buscará a
integração econômica, política, social e cultural dos povos das Américas do Sul, Central e do Norte, visando
à formação de uma comunidade de nações americanas.
GABARITO
1. C
2. C
3. C
4. C
5. E
6. E
7. E
8. E
9. E
10. C
11. E
12. E
13. C
14. E
15. C
16. C
17. C
18. E
19. C
20. E
21. E1
22. C2
1
A legitimidade da prisão
civil do depositário infiel,
ressalvada a hipótese
excepcional do devedor
de alimentos, encontra-se
em discussão no Plenário
(RE 466343/SP, v.
Informativos 449 e 450);
23. E
24. E
25. E
26. C
27. E
28. E
29. C
30. E3
31. E
32. E
33. C
34. C
35. E
36. C
37. C
38. C
39. E
2
O STF julgou Mandado
de Injunção (MI 670, MI
708 e MI 712) – em
10/2007 – e pacificou
entendimento de que os
servidores públicos
poderão utilizar a lei de
greve da iniciativa
privada enquanto não
editada a lei específica
para o serviço público;
3
A alteração promovida
pela EC 54 de 09/2007
torna o gabarito
prejudicado;
40. E
41. C
42. E
43. C
44. E
45. C
46. C
47. E
48. E
49. E
50. C
51. C
52. C
53. C
54. C
55. D
56. A
57. D
58. B
59. C
60. E
61. E
62. D
63. A
64. B
65. C
66. B
67. D
68. B
69. D
70. C
71. E
72. C
73. E
74. A
75. B
76. B
77. D
78. B
79. B
80. B
81. Anuladai
82. D
83. B
84. Anuladaii
85. D
86. D
87. E
88. E
89. E
90. C
91. E
92. C
93. C
94. E
95. E
96. C
97. E
98. C
99. E
100. E
101. C
Prof. André Alencar
102.
103.
104.
105.
106.
107.
108.
109.
110.
111.
112.
113.
114.
115.
116.
117.
118.
119.
120.
121.
122.
123.
124.
125.
126.
127.
128.
129.
130.
131.
132.
133.
134.
135.
136.
137.
138.
139.
140.
141.
142.
143.
144.
145.
146.
147.
148.
4
E
B
D
B
E
D
C
A
A
C
C
E4
E
E
C
E
C
C
E
C
C
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E
C
C
C
E
C
E
C
C
E
E
C
E
E
C
C
E
C
C
E
C
E
E
C
E
Ainda não houve
regulamentação do
assunto;
Direito Constitucional
149.
150.
151.
152.
153.
154.
155.
156.
157.
158.
159.
160.
161.
162.
163.
164.
165.
166.
167.
168.
169.
170.
171.
172.
173.
174.
175.
176.
177.
178.
179.
180.
181.
182.
183.
184.
185.
186.
187.
188.
189.
190.
191.
5
C
C
E
C
E
E
C
C
E
E
E
C
C
C
E
C
C
E
C
E
E
Anuladaiii
C
E
E
E
C
C
C
C
E
D
A
C
E
Anuladaiv
C
E
E5
C
E
E
C
O STF mudou
entendimento na ADI
3937 entendo que a
proteção à saúde dá ao
Estado o direito de proibir
a comercialização de
alimentos nocivos à
saúde;
192.
193.
194.
195.
196.
197.
198.
199.
200.
201.
202.
203.
204.
205.
206.
207.
208.
209.
210.
211.
212.
213.
214.
215.
216.
217.
218.
219.
220.
221.
222.
223.
224.
225.
226.
227.
228.
229.
230.
6
48
C
E
E
C
E
C
E
C
E
C
C
C
D6
A
C
A
C
E
E
E
C
E
C
C
E
B
B
A
D
D
B
A
C
B
C
A
B
D
A7
Embora esta seja a
alternativa apontada pelo
gabarito, a condenação
por ato de improbidade
gera a suspensão de
direitos políticos e não a
perda conforme a questão
– veja o Art. 37 §4º;
7
Embora a alternativa A
seja verdadeira, é possível
controle de
constitucionalidade por
meio de ADPF das leis
231.
232.
233.
234.
235.
236.
237.
238.
239.
240.
241.
242.
243.
244.
245.
246.
247.
248.
249.
250.
251.
252.
253.
254.
255.
256.
257.
258.
259.
260.
261.
262.
263.
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265.
266.
267.
268.
269.
270.
271.
272.
273.
274.
275.
276.
277.
E
C
D
B
D
A
C
E
E
E
C
C
C
C
E
E
C
C
C
Anuladav
C
E
E
C
E
E
E
C
C
C
C
C
E
C
E
E
C
C
C
E
E
C
E
C
E
C
E
municipais, portanto a
letra B se mostra
imperfeita;
Prof. André Alencar
278.
279.
280.
281.
282.
283.
284.
285.
286.
287.
288.
289.
290.
291.
292.
293.
294.
295.
296.
297.
298.
299.
300.
301.
302.
303.
304.
305.
306.
307.
308.
309.
310.
311.
312.
313.
314.
315.
316.
317.
i
E
C
E
E
C
E
E
E
C
E
C
E
C
C
E
E
C
Anuladovi
E
C
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C
E
C
E
E
C
Anuladovii
Anuladoviii
E
E
E
E
Anuladoix
E
C
C
C
E
E
Direito Constitucional
318.
319.
320.
321.
322.
323.
324.
325.
326.
327.
328.
329.
330.
331.
332.
333.
334.
335.
336.
337.
338.
339.
340.
341.
342.
343.
344.
345.
346.
347.
348.
349.
350.
351.
352.
353.
354.
355.
356.
357.
E
E
E
C
C
C
E
E
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E
E
C
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E
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C
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E
C
E
C
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C
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E
E
C
C
358.
359.
360.
361.
362.
363.
364.
365.
366.
367.
368.
369.
370.
371.
372.
373.
374.
375.
376.
377.
378.
379.
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381.
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384.
385.
386.
387.
388.
389.
390.
391.
392.
393.
394.
395.
396.
397.
49
E
E
C
E
Anuladox
C
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C
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C
C
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402.
403.
404.
405.
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407.
408.
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418.
419.
420.
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427.
428.
429.
430.
431.
432.
433.
434.
435.
436.
C
E
C
C
E
D
C
C
B
B
C
Anuladaxi
Anuladaxii
E
E
C
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E
C
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C
E
C
E
C
E
C
C
C
C
E
E
E
E
- há duas opções corretas, uma delas a apontada no gabarito e a outra referente ao princípio da subsidiariedade na ADPF.
- a opção apontada como correta não está em conformidade com o § 6.º do art. 216 da CF/88, que define, no caso, o limite de até
cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, e não “cinco por cento”, como está na opção.
ii
Prof. André Alencar
iii
Direito Constitucional
50
- Conquanto o item tenha se baseado na literalidade do art. 114, I, da Constituição Federal de 1988, recente interpretação
restritiva dada ao dispositivo pelo STF, ao conceder liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.395-6 (ainda
pendente de julgamento definitivo), poderia ensejar dúvida na interpretação do item. Ementa: “Inconstitucionalidade. Ação direta.
Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações
que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum.
Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra
interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e
servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária” (ADIN 3395-6).
iv
- em decorrência de emprego de terminologia distinta da expressa na Lei do Estatuto Estrangeiro (Lei n.º 6.815/1980, art. 112,
inciso IV), que menciona os termos “ler e escrever”, e não “falar/escrever”, como está no item.
v
- por ser demasiado abrangente. A decisão única se refere apenas ao caso de negativa de existência de repercussão geral. Caso a
decisão seja no sentido de que a causa possui repercussão geral, o STF deverá analisar os demais recursos sobrestados pelo
tribunal. A forma peremptória como o item foi redigido não permite albergar a diferença existente entre as duas situações acima
descritas.
vi
- extrapola o conteúdo programático definido no edital. Da parte de Finanças Públicas, só se abrange o tema “orçamentos”, mas
não a previsão constitucional das funções do Banco Central.
vii
- o edital refere-se à organização dos poderes, no item 7, mas nos subitens ele faz referência apenas ao poder Judiciário. Dessa
forma, cobranças sobre as competências do presidente da República e do Congresso, especialmente com relação a processo
legislativo, extrapolam o programa.
viii
- para responder o item, eram necessários conhecimentos de processo legislativo, não exigidos no conteúdo programático do
edital. O comando apresenta uma situação hipotética em que se fala de um projeto legislativo presentemente aprovado pelo
Congresso, restando silente sobre sua sanção e promulgação. Se permanecesse vigente a redação dada ao caput do art. 39 pela EC
19/98, o item seria correto e o seu julgamento independeria de conhecimentos de processo legislativo, que não fazem parte do
programa. Porém, tendo em vista a suspensão desse texto STF, em decisão publicada em 14/8/2007, voltou a vigorar o texto
anterior, que determina a necessidade de regime jurídico único.
ix
- divergência interpretativa suficiente para que o item não possa ser considerado objetivamente correto, apesar de haver vedação
constitucional de penas de caráter perpétuo.
x
- por dar margem a dupla interpretação. O item faz menção genérica ao controle de constitucionalidade, não deixando claro se se
trata de controle concentrado ou difuso.
xi
- contém afirmação muito genérica, o que impossibilita uma resposta objetiva.
xii
- devido à incompletude do enunciado. Da forma como está redigido, o item não deixa claro se a citada “construção de uma
rodovia federal” caracterizava concretamente a execução de um contrato e se “sustar a execução do ato impugnado” refira-se à
suspensão do contrato.