Exercícios de revisão – Improbidade Administrativa Prof. Danilo V

Exercícios de revisão – Improbidade Administrativa
Prof. Danilo V. Vilela
1. (Analista Judiciário TRT/AL) Hervaldo, funcionário público efetivo, adquiriu um imóvel cujo valor é
desproporcional à sua renda, não tendo ele outro rendimento além daquele decorrente do seu cargo, nem
recebido herança ou qualquer tipo de prêmio, o que caracteriza, em tese, ato de improbidade
administrativa. Nesse caso,
a) Está sujeito às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de sanções
cíveis, penais e administrativas.
b) Não está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, se for processado
criminalmente por corrupção passiva, tendo daí resultado o dinheiro para aquisição do imóvel.
c) Está sujeito às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, somente.
d) Se for demitido em razão de processo administrativo, reconhecendo conduta ilegal que tenha sido a
fonte dos recursos para a aquisição do imóvel, não responderá por ato de improbidade
administrativa.
2. (TJ/RS 2009) Entre o feixe de sanções passíveis de aplicação ao servidor público que pratica o ato de
improbidade encontram-se:
a) A perda da função pública e a proibição de comerciar.
b) A perda da função pública e dos direitos políticos.
c) A suspensão dos direitos políticos e a declaração pública de inidoneidade.
d) A indisponibilidade dos bens e a perda dos direitos políticos.
e) A suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.
3. (MP/SP 85º) Em relação aos atos de improbidade administrativa descritos na Lei 8.429/92, analise as
seguintes afirmações e assinale a alternativa CORRETA:
I.
Somente se caracterizam como atos de improbidade as condutas que importem em enriquecimento
ilícito ou prejuízo ao erário.
II. Somente são aplicáveis as disposições da lei de improbidade aos agentes públicos, tal como
definidos no corpo do mencionado texto legal.
III. As disposições da lei de improbidade são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.
a) Apenas a afirmativa I é correta.
b) Apenas a afirmativa III é correta.
c) Apenas a afirmativa II é correta.
d) As afirmativas I e II são corretas.
e) As afirmativas I e III são corretas.
4. (Técnico Judiciário TER-PR 2012) O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às:
a)
Cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (8.429/92) que, por mais graves, afastam a
aplicação de outras sanções penais ou civis.
b)
Cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (8.429/92) e às sanções penais cabíveis,
excluindo-se a incidência de outras sanções de natureza civil ou administrativa.
c)
Sanções administrativas, no que concerne às infrações disciplinares, e às cominações previstas
na lei de improbidade, afastando-se apenas a aplicação das sanções penais e civis, para evitar duplicidade
de penalidade pelo mesmo fato.
d)
Sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação e às cominações previstas na Lei
de improbidade, isolada ou cumulativamente.
e)
Sanções penais, civis, administrativas ou às cominações previstas na Lei de Improbidade,
isoladamente e nessa ordem de preferência, como critério de gravidade.
5. (FCC/TCE-AP/Analista/2012) Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49%
para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de
recursos da referida empresa. De acordo com a Lei no 9.429/1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, os dirigentes:
a) somente estão sujeitos à Lei de Improbidade se forem agentes públicos e tiverem auferido a
vantagem em função de tal condição.
b) estão sujeitos à Lei de Improbidade, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre
os cofres públicos, sem prejuízo das demais sanções previstas no referido diploma legal e em outras
leis específicas.
c) somente poderão ser apenados com a apreensão dos valores auferidos indevidamente, recaindo as
sanções administrativas sobre os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos
recursos públicos.
d) não estão sujeitos à Lei de Improbidade, eis que o prejuízo foi causado a entidade de natureza
privada, ficando, contudo, impedidos de contratar com a Administração e de receber recursos
públicos a qualquer título.
e) estão sujeitos apenas às sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade excluídas outras
sanções civis e penais previstas em leis específicas.
6. (FCC/TRT-11/Analista/2012) No curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos
réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na lide, seu único sucessor Felipe, empresário do
ramo hoteleiro. Ao final da demanda, todos os réus são condenados pela prática de ato ímprobo previsto
no artigo 11, da Lei nº 8.429/1992 (violação aos princípios da Administração Pública), sendo-lhes
impostas as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos
direitos políticos por cinco anos. Nesse caso, Felipe:
a) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, devendo arcar, obrigatoriamente, com a reposição
integral do prejuízo causado ao erário.
b) estará sujeito à suspensão dos direitos políticos e ao ressarcimento integral do dano.
c) não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
d) estará sujeito às três sanções impostas.
e) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.
7. (JUCESC - 2013) Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:
a)
Em razão do princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas não poderão passar da
pessoa do acusado.
b) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
negar publicidade aos atos oficiais.
c) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a
realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
d) Prescreve em dez anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função
de confiança, as ações destinadas a levar a efeito sanções por atos de improbidade administrativa.
Gabarito
1. A
2. E
3. B
4. D
5. B
6. E
7. B