Apresentação do PowerPoint - TCE-MG
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Instrumentos de Planejamento, com Ênfase na Elaboração do PPA, LDO, LOA e Créditos Adicionais. Professor: Antônio Rodrigues DESPESA CONVÊNIOS CONTRATOS SAÚDE LICITAÇÃO LDO LOA GESTÃO FISCAL RECEITA PPA ORÇAMENTO PREVIDÊNCIA EDUCAÇÃO O Governante diante de Situações Extremas: Submissão a circunstâncias que não controla e entrega ao destino; Controle da decisão, da execução e dos objetivos a serem alcançados; O Que é o Planejamento? “É o conjunto previamente ordenado de ações com o fim de alcançar-se posições futuras desejadas”(Mauro Calixta Tavares); É uma estimativa de impacto no futuro das ações adotadas no presente (efetividade); É afetado por diversas variáveis, que se cruzam proporcionando diferentes perspectivas; O Que é o Planejamento Governamental? O planejamento governamental tem como fundamento a definição de o que deve ser feito, como deve ser feito, observando o objetivo e finalidade, o tempo, e o público-alvo, visando a produção de mudanças e o atendimento das necessidades públicas. . “Quem governa tem uma visão de futuro que está sendo construída mediante ações concretas,...” Projeto estruturador GMG Gestão Pública e Política Pública Gestão Pública Municipal: É o conjunto de ações e atitudes desempenhadas pela administração pública municipal, a fim de viabilizar o cumprimento das funções de sua responsabilidade e a implementação das políticas públicas, priorizadas nos respectivos planos. Gestão Pública e Política Pública Política Pública Municipal: É a intervenção do poder público local que interessa aos munícipes, seja ela alocativa, regulatória ou distributiva, por meio da ação governamental. Planejamento Governamental Os gastos municipais devem ser planejados. Para assegurar o equilíbrio fiscal, esses gastos deverão estar equivalentes à capacidade de arrecadação, ou seja, as fontes de financiamento. Planejamento Governamental Dificuldades a serem enfrentadas na programação de gastos / planejamento governamental: Compatibilizar a necessidade de gasto com a receita; Inexistência e descrédito da cultura de planejamento no setor público; Planejamento Governamental Dificuldades a serem enfrentadas na programação de gastos / planejamento governamental: Os obstáculos técnicos e políticos no setor público; A tendência ao enfrentamento de problemas, via improvisação. Planejamento Governamental Programação dos Gastos / Planejamento Governamental: Avaliação e comparação dos diferentes programas desenvolvidos pelo Governo e sua contribuição para os objetivos macroeconômicos (satisfação das necessidades promoção do crescimento econômico local); coletivas, Planejamento Governamental Determinar os objetivos de acordo com o plano de governo; Projetar as ações governamentais para um horizonte de curto, médio e longo prazos; Revisar os objetivos, indicadores e ações dos programas à luz da experiência passada e de modificações na conjuntura. Exemplo O planejamento no “ensino municipal” envolve, no mínimo: Gasto com pessoal e encargos; Gasto com material escolar; Gasto com transporte escolar; Gasto com merenda escolar; Gasto com manutenção; e Investimentos. Planejamento e Orçamento As finanças públicas buscam prover, por meio das autoridades públicas, os bens e serviços públicos, ou coletivos, que as pessoas não podem adquirir em pequenas quantidades, como educação, saúde, transporte, justiça, segurança pública e outros. Planejamento e Orçamento Para atender a essas necessidades de gastos torna-se necessário o conhecimento da verdadeira situação econômica, social e financeira do município, e executar uma política fiscal, com uma visão de resultado, a fim de atender as demandas da sociedade e proporcionar bem estar social a todos. Planejamento e Orçamento Política Fiscal É a soma das ações de muitas pessoas e entidades como: governo central, instituições governamentais, governos regionais, locais e outros; É o produto de uma grande negociação política; Sua execução se dá, quase na totalidade, por meio do orçamento público. Planejamento e Orçamento Política Fiscal: Institui a tributação; Define o padrão de gastos (investimentos/custeio). Planejamento e Orçamento Resultado da Política Fiscal: SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO X DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO Planejamento e Orçamento Déficit Orçamentário: Gera aumento da dívida pública; Planejamento e Orçamento A ATIVIDADE FISCAL ORIENTA-SE EM DUAS DIREÇÕES: 1- Política Tributária; 2- Política Orçamentária. Planejamento e Orçamento Política Tributária Materializa-se na captação de recursos, para atendimento das funções da administração pública, por meio de suas distintas esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Planejamento e Orçamento Arrecadação Maior parte provenientes de impostos; Os impostos provocam restrições orçamentárias nas famílias e empresas: reduzem a poupança; reduzem o consumo; influenciam a decisão de investir; e incentivam a informalidade. Planejamento e Orçamento Política Orçamentária Refere-se especificamente aos gastos, ou seja, os atos e medidas relacionados com a forma da aplicação dos recursos. Planejamento e Orçamento Receitas Públicas: São os recursos previstos em legislação e arrecadados pelo poder público com a finalidade de realizar gastos que atenda às necessidades ou demandas da sociedade. Planejamento e Orçamento Despesa Pública: São os dispêndios efetuados pelo Estado, fixados na Lei Orçamentária para atender às necessidades dos serviços públicos, satisfazendo os interesses e benefícios da coletividade; é também o acréscimo dos bens de domínio público ou patrimonial. Planejamento e Orçamento Composição do Gasto Público: Consumo do governo (custeio/compras); Investimentos do governo; Transferências ao setor privado (aposentadorias/pensões); Juros da dívida pública (oferta de serviços e bens públicos). Instrumentos de Planejamento Público “Finanças Públicas” – Art. 165 da CR/88 Estabelece o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA); Representam os pilares do planejamento e da gestão na administração publica brasileira; Instrumentos de Planejamento Público Devem ser adotados por todos os entes federados; “Por serem leis, as escolhas contidas nesses planos serão apreciadas pelo poder legislativo e, assim, estão dotadas de maior legitimidade”; Compatibilização dos processos de planejamento e orçamento públicos – PPA, LDO e LOA – articulação, integração e compatibilidade. Instrumentos de Planejamento Público Integração das atividades de planejamento, orçamento e gestão. PPA LDO LOA Instrumentos de Planejamento Público PLANO DIRETOR Plano diretor é um documento que sintetiza e torna explícitos os objetivos consensuados para o Município e estabelece princípios, diretrizes e normas a serem utilizadas como base para que as decisões dos atores envolvidos no processo de desenvolvimento urbano convirjam, tanto quanto possível, na direção desses objetivos. (SABOYA, 2007, p. 39) Instrumentos de Planejamento Público - PPA PLANO PLURIANUAL - PPA Instrumento de planejamento que organiza em programas todas as ações desenvolvidas pela Administração, assegurando o alinhamento destes com a orientação estratégica Administrador e com as provisões de recursos por área. do Instrumentos de Planejamento Público - PPA É a materialização das promessas de campanha; É estruturado em programas e orientado para obtenção de resultados; Constituiu-se em um poderoso instrumento de gestão, utilizado na otimização da aplicação dos recursos disponíveis (integração de planejamento, orçamento e gestão). Instrumentos de Planejamento Público - PPA Orienta Aloca Recursos LDO 2014 LOA 2014 LDO 2015 LOA 2015 LDO 2016 LOA 2016 LDO 2017 LOA 2017 Planeja PPA 2014 a 2017 Instrumentos de Planejamento Público - PPA Objetivos: organizar sob a forma de programas todas as ações desenvolvidas pela Administração, assegurando o alinhamento destes com a orientação estratégica do Administrador e com as provisões de recursos por área; e desenvolver e aprimorar o planejamento, orçamento e gestão por programas em todos os órgãos da Administração. Instrumentos de Planejamento Público - PPA Parcerias: estimular a participação de outras esferas de governo e da iniciativa privada como fontes alternativas ao financiamento dos programas. Gerenciamento: dotar os administradores públicos de um sistema gerencial estruturado e atualizado, visando facilitar a tomada de decisões, corrigir desvios e direcionar a aplicação de recursos para a obtenção dos resultados pretendidos. Instrumentos de Planejamento Público - PPA Avaliação: criar condições para avaliação e mensuração dos indicadores e dos efeitos destes sobre a realidade, e a partir da avaliação anual do PPA, compatibilizar a alocação de recursos orçamentários com a capacidade de execução e geração de resultados dos programas. Instrumentos de Planejamento Público - PPA O PPA compõe-se basicamente de dois grandes módulos: A Base Estratégica; e Os Programas. Instrumentos de Planejamento Público - PPA Base Estratégica constitui-se de: Análise da situação econômica e social Essa análise atual serve de referência para a definição das possibilidades quanto ao alcance do cenário almejado. Cenário almejado é o cenário idealizado para o futuro do País, do Estado ou do Município; Instrumentos de Planejamento Público - PPA Definição das diretrizes (objetivos gerais do PPA) Definirá as ações a serem executadas para transformar a realidade social e econômica analisada. Identificar potencialidades, vantagens, tendências e obstáculos que serão estrategicamente avaliados e organizados com vistas ao alcance dos resultados pretendidos. Instrumentos de Planejamento Público - PPA Definição dos objetivos “Traçadas as diretrizes, os objetivos expressam a vontade de solucionar demandas, carências ou problemas do município. Cada diretriz (geral) pode gerar um ou mais objetivos.” (...) “Cada objetivo gera um programa de governo”. (Orçamento Público Municipal – ALMG, pág. 10) Instrumentos de Planejamento Público - PPA Os Programas O Programa é um conjunto articulado de ações (projetos, atividades, operações especiais e outras ações), estruturas e pessoas motivadas ao alcance de um objetivo comum; Instrumentos de Planejamento Público - PPA Esse objetivo é concretizado num resultado (solução de um problema ou atendimento de uma demanda da sociedade), expresso pela evolução de indicadores, possibilitando-se, assim, uma avaliação objetiva da atuação do governo; Os programas visam conferir maior visibilidade aos resultados e benefícios gerados para a sociedade, garantindo objetividade e transparência à aplicação dos recursos públicos. Instrumentos de Planejamento Público - PPA Estrutura / Atributos do Programa Denominação: deve traduzir, de forma sintética, os propósitos do programa. É a forma pela qual o programa é conhecido na sociedade. Exemplo: Manutenção do Ensino Fundamental Instrumentos de Planejamento Público - PPA Objetivo: expressa o problema que se busca combater ou a demanda que se pretende atender. O objetivo do programa, sempre mensurável por um indicador, expressa a busca de um resultado, descrevendo a finalidade do programa com concisão e precisão. Instrumentos de Planejamento Público - PPA Exemplo: Assegurar a equidade nas condições de acesso, permanência e êxito escolar do aluno no ensino fundamental e melhorar o Indice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB. Instrumentos de Planejamento Público - PPA Indicador: ao objetivo devem estar associados um ou mais indicadores, por meio dos quais se medem os resultados alcançados e se avalia a efetividade do programa. Definido o indicador, deve-se apontar o seu valor mais recente (índice atual), a data da apuração e o valor esperado ao final do PPA (índice final do PPA). Instrumentos de Planejamento Público - PPA Para os programas de natureza temporária, deve-se prever ainda o índice esperado ao término do programa (índice ao final do programa). Exemplo: IDEB mais recente, 3,5; IDEB desejado no final, 4,0. Instrumentos de Planejamento Público - PPA Público Alvo: identificação e quantificação da população, comunidades, instituições beneficiadas direta e legitimamente pelos resultados almejados pelo programa. Exemplo: Alunos matriculados nas escola públicas do ensino fundamental (800 alunos). Instrumentos de Planejamento Público - PPA Unidade responsável: órgão/unidade responsável pelo gerenciamento do programa. Nome do gerente, sua identificação e telefone são informações que também se fazem necessárias. Exemplo: Secretaria de Educação; Gerente: Professora Maria das Graças, fone: (31) 3222.4531 Instrumentos de Planejamento Público - PPA Horizonte temporal: Prazo de execução, identifica se o programa é de natureza contínua ou temporária. Exemplo: Contínuo. Instrumentos de Planejamento Público - PPA Ações: Instrumentos de programação que visam combater as causas do problema que originou o programa. Podem ter características de investimento ou de prestação ou manutenção de serviços. Têm sempre um produto associado que visa preencher as lacunas deixadas pelas causa identificadas. Instrumentos de Planejamento Público - PPA Exemplos: professores, Construção de modernização salas de de aula, capacitação equipamentos desenvolvimento de atividades extra-curriculares. de escolares, Instrumentos de Planejamento Público - PPA Metas: Para cada ação são estabelecidas metas a serem alcançadas. As metas representam a quantificação do que será feito. Traduz a quantidade de produto a ser ofertado, de forma regionalizada (se for o caso), por cada ação num determinado período. Exemplo: Ofertar todas as séries do ensino fundamental da 1ª a 9ª. Instrumentos de Planejamento Público - PPA Valor total e anual por origem de recursos: Estimativa das aplicações de recursos coerente com os custos de realização e origens de financiamento das metas indicadas. Exemplo: Recursos do orçamento, parcerias, financiamento. Instrumentos de Planejamento Público - PPA Tipo das ações: Atividades, Projetos, Operações especiais e, Outras ações. Instrumentos de Planejamento Público - PPA Atividades: Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. A classificação como atividade só se aplica a ações financiadas, total ou parcialmente, com recursos orçamentários. Exemplo: Remuneração de professores, distribuição de merenda escolar. Instrumentos de Planejamento Público - PPA Projetos: Conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo. A classificação como projeto só se aplica a ações financiadas, total ou parcialmente, com recursos orçamentários. Exemplo: construção de sala de aula, capacitação de professores. Instrumentos de Planejamento Público - PPA Operações especiais: São aquelas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta ao Estado sob a forma de bens ou serviços. Contudo geram bens ofertados a sociedade. Exemplo: Aposentadorias e pensões, pagamento do serviço da dívida. Instrumentos de Planejamento Público - PPA Outras ações: São ações não orçamentárias cujos recursos não integram o orçamento municipal necessárias a consecução do objetivo. Desta forma, compõem-se de recursos oriundos do setor privado, do terceiro setor, dos incentivos fiscais, dos fundos administrados pelo governo municipal e parcerias. Instrumentos de Planejamento Público - PPA Exemplo: Cooperação com as escolas família agrícola; Amigos da Escola. Fonte: Demonstrativo das ações não orçamentárias integrado ao PPAG 2004-2007. Manutenção Ensino Fundamental 2014 2015 2016 2017 Total Meta R$ Meta R$ Meta R$ Meta R$ R$ Pessoal 100% 120 100% 125 100% 130 100% 135 510 Encargos 100% 30 100% 33 100% 36 100% 39 138 Material 100% 10 100% 14 100% 18 100% 20 62 Merenda 100% 15 100% 20 100% 25 100% 30 90 T.Escolar 100% 70 100% 80 100% 90 100% 99 339 Manut. 100% 12 100% 15 100% 17 100% 19 63 Invest. 40% 200 50% 250 10% 50 - - 500 - 457 - 537 - 366 - 342 1.702 Total Instrumentos de Planejamento Público - PPA Consolidação dos programas: Se os programas são compatíveis com a disponibilidade e previsão de recursos; Se os programas exploram todas as possibilidades de parcerias externas ao governo; Instrumentos de Planejamento Público - PPA Se existe duplicidade de ações, ou seja, se dois ou mais órgãos desenvolvem ações semelhantes ou correlatas. Em caso positivo, remover as duplicidades e procurar aproximar as ações correlatas de modo a serem desenvolvidas buscando sinergia. ETAPA REPONSABILIDADE 1 - Previsão de receitas para o período do plano Secretaria / Dep. de Fazenda da Prefeitura 2 - Definição das diretrizes Prefeito / Secretários 3 - Distribuição de limites de gasto por órgão/entidade Prefeito /Secretaria/Dep. de Planejamento ou de Administração 4 - Elaboração dos programas e suas ações Órgãos e Entidades Setoriais 5 - Consolidação e elaboração do doc. final do PPA Secretaria/Dep. de Planejamento ou de Administração 6 - Envio do projeto de lei do PPA e sues anexos à Câmara Municipal Prefeito 7 - Apreciação do projeto de lei do PPA e seus anexos pela Câmara Municipal Vereadores 8 – Sanção da Lei do PPA e seus anexos Prefeito Instrumentos de Planejamento Público - LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO É uma inovação da CR/88 ao processo orçamentário. Por meio da LDO foi promovida a integração entre planejamento e orçamento. Ela representa o elo de ligação entre o planejamento de médio prazo e a lei orçamentária anual. Instrumentos de Planejamento Público - LDO Funções: Selecionar, dentre os programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente; Definir as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; Orientar a elaboração da LOA; Dispor sobre as alterações na legislação tributária; Instrumentos de Planejamento Público - LDO Autorizar a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta (ressalvadas as empresas públicas e sociedade de economia mista), inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; Instrumentos de Planejamento Público - LDO Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; Dispor sobre os critérios e forma de limitação de empenho, a fim de garantir o atingimento das metas de resultados primário e nominal; Normas relativas a controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos. Instrumentos de Planejamento Público - LDO A LDO conterá, ainda, dois anexos: Anexo de Metas Fiscais e, Anexo de Riscos Fiscais. Instrumentos de Planejamento Público - LDO Anexo de Metas Fiscais Fixará as metas de Receita, Despesa, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública a ser observado no exercício financeiro a que se refere, além de sinalizar com metas fiscais para os dois exercícios seguintes. Anexo de Metas Fiscais ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVOS 1- METAS FISCAIS 2- AVALIAÇÃO CUMPRIMENTO DAS METAS – EXERCÍCIO ANTERIOR 3- METAS FISCAIS COMPARADAS-TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 4- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 5- ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS – ALIENAÇÃO DE BENS 6- AVALIAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUARIAL 7- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 8- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS Instrumentos de Planejamento Público - LDO Anexo de Riscos Fiscais Por meio deste demonstrativo serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando concretizem. as providências a serem tomadas, caso se Instrumentos de Planejamento Público - LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA O orçamento público é uma lei que entre outros aspectos exprime em termos financeiros a alocação de recursos públicos. A LOA compreende os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas em que o ente federado detenha maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social. Instrumentos de Planejamento Público - LOA É um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias na busca de soluções dos problemas existentes e no atendimento das demandas apresentadas pela sociedade, em face à escassez de recursos. Instrumentos de Planejamento Público - LOA ORÇAMENTOS CARACTERÍSTICAS Fiscal Despesas realizadas pelos órgãos, autarquias e fundações, sejam de investimento ou de manutenção da administração pública. Investimentos das Empresas Controladas pelos Municípios Despesas das empresas em que o municípios detenha a maioria de seu capital social. Instrumentos de Planejamento Público - LOA Elaboração da LOA A lei orçamentária se compõe de duas partes: Texto: que dispõe sobre a estimativa da receita, a fixação da despesa, e ainda, a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito; Anexos: contém a programação orçamentária, que nos permite verificar como serão alocados os recursos públicos. Instrumentos de Planejamento Público - LOA A partir da previsão de arrecadação apurada na LDO e ajustada, compor a despesa orçamentária considerando primeiramente as despesas obrigatórias e em seguida as discricionárias a fim de assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro na execução. Execução Orçamentária - LRF A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF em seus artigos 8º e 9º, define e orienta a execução orçamentária; No art. 8º está prevista a elaboração da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; No art. 9º está prevista a limitação do empenho para ajustar as despesas a receita arrecadada. Execução Orçamentária - LRF A programação financeira consiste em elaborar o fluxo de caixa do órgão, considerando os recebimentos e os pagamentos a serem efetuados no exercício; Essa programação além de ser indispensável na administração financeira, orientará a aplicação da limitação do empenho, no caso de desequilíbrio entre a arrecadação e o gasto. Execução Orçamentária Recursos legalmente vinculados a finalidade específica, serão utilizados exclusivamente para atender ao objetivo de sua vinculação. Execução Orçamentária CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ADICIONAIS (art. 41 Lei 4.320/64) Suplementares Especiais Extraordinários Execução Orçamentária Créditos Adicionais Suplementares Aqueles destinados a reforço de crédito orçamentário ou dotação orçamentária; pode ser autorizado na LOA. Execução Orçamentária Créditos Adicionais Especiais Destinados a despesas para as quais não haja crédito orçamentário ou dotação orçamentária específica; necessário lei especial. Execução Orçamentária Créditos Adicionais Extraordinários Aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Execução Orçamentária Fonte de recursos para abertura de créditos adicionais: Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Provenientes de excesso de arrecadação; Resultantes de anulação parcial ou total orçamentárias; Produto de operações de crédito autorizadas. de dotações Execução Orçamentária Transposição; Remanejamento; e Transferência. Consultas TCEMG: 838.915 859.169 753.383 Execução Orçamentária “Os remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organização. Assim, se porventura uma reforma administrativa prevê a extinção de um órgão e a institucionalização de outro para a sua substituição, é evidente que só se deve realocar os remanescentes orçamentários do órgão extinto para o outro.” J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis Execução Orçamentária “As transposições ocorrem sempre no âmbito da programação de trabalho, em razão de repriorizações, mediante a realocação dos remanescentes orçamentários para o programa de trabalho repriorizado.” J Heraldo Execução Orçamentária “São os movimentos de recursos entre projetos e atividades de um mesmo programa ou entre programas diferentes de uma mesma unidade, quando se apresentam completamente executados ou quando são cancelados.” Lino Execução Orçamentária “As transferências ocorrem no âmbito das categorias econômicas de despesas, também por repriorizações de gastos.” Heraldo Reis Como movimentação de recursos “de um item ou de um elemento de despesa de uma mesma categoria econômica, ou entre categorias econômicas diferentes de uma mesma unidade, quando consideradas necessárias pela administração.” Lino Monitoramento e Avaliação A partir da definição das metas, o PPA viabiliza o monitoramento e a avaliação das atividades e projetos executados pela administração. Como neste esquema: PPA METAS LOA RECURSOS para cumprir as metas MONITORAMENTO Metas compatíveis e cumpridas? Recursos compatíveis e utilizados? Monitoramento e Avaliação O que foi efetivamente obtido mediante o programa? Foram ou não foram atingidos os objetivos e metas perseguidos? As metas atingidas são as mesmas previstas inicialmente? Os atores envolvidos estão satisfeitos? Benefícios da Ação Planejada BENEFÍCIOS DECORRENTES DA AÇÃO GOVERNAMENTAL PLANEJADA Compatibilização dos gastos com os recursos públicos, visando alcançar o equilíbrio das contas públicas; Execução das ações governamentais prioritárias, possibilitando a conclusão de projetos já indicados; Benefícios da Ação Planejada Prevenção de riscos e correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas; Garantia da manut. e da conserv. do patrimônio público; Atendimento às necessidades públicas; Impedimento ao uso das ações gov. imediatistas e personalistas; Garantia à aplicabilidade dos conceitos de “accountability” e “responsivenees”. Legislação Pertinente ao Planejamento Lei Federal nº 4.320/64 (arts. 23 a 26); Constituição Federal (arts. 163 a 169); Constituição Estadual (arts. 153 a 164); Lei Federal nº 8.142/90 (Plano de gastos na saúde); Lei Federal nº 8.666/93 (art. 7º, § 2º, incs. III e IV – Previsão de recursos e metas no PPA); Lei Federal nº 8.742/93 (Plano de Assistência Social); Lei Complementar nº 101/2000 (Ação governamental planejada e transparente e acréscimos ao conteúdo da LDO e LOA); Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da cidade/ Plano Diretor); Lei Federal nº 10.172/2001 (Plano nacional de educação/Planos decenais). . APRESENTAÇÃO ELABORADA PARA A 1ª CONFERÊNCIA DO TCEMG E MUNICÍPIOS REALIZADA EM 2013, PELOS SERVIDORES: ANA BEATRIZ, ANTONIO RODRIGUES, MARCONI BRAGA E VALQUÍRIA PINHEIRO. ESCOLA DE CONTAS E CAPACITAÇÃO PROF. PEDRO ALEIXO [email protected] TELEFONE: 31.3348-2381 Obrigado
