A proteção social na Agenda do Trabalho Decente

O tema da proteção social na
Agenda do Trabalho Decente
Laís Abramo
Diretora OIT, Escritório do Brasil
Brasília, 31 de maio 2006
Contexto político

A criação de trabalho decente se transformou, nos últimos anos, em uma
das maiores demandas democráticas de nossos tempos

A falta de trabalho decente está entre os principais problemas enfrentados
pelos diferentes países das Américas.


Na última edição do Latinbarômetro, o desemprego aparece como o problema
mais importante em 15 dos 18 países pesquisados

75% dos trabalhadores entrevistados manifestam sua preocupação de perder o
emprego nos próximos 12 meses.
Líderes hemisféricos reconheceram a centralidade do trabalho decente na
agenda hemisférica.

Assembléia Geral da ONU (setembro, 2005)

XII e XIV Conferencia Interamericana de Ministros do Trabalho (2003 e 2005)

Cúpula Ibero-americana de Salamanca (outubro, 2005).

IV Cúpula das Américas (Mar del Plata, novembro, 2005).
Agenda Hemisférica para o Trabalho
Decente (AHTD)


XVIa Reunião Regional Americana da OIT (2 a 5 de maio de 2006
em Brasília): constituintes tripartites da OIT de 23 países discutem
a proposta de uma AHTD apresentada pelo Diretor Geral da OIT
e decidem inaugurar “uma década de promoção do trabalho
decente nas Américas”
Concluem: com o objetivo de promover o trabalho decente e
contribuir à redução da pobreza nos próximos 10 anos, propõese que:
 as políticas contidas no Relatório apresentado à RRA guiem as
estratégias de desenvolvimento dos países da região
 que cada país determine que metas tem condições de atingir
conforme as suas respectivas realidades e prioridades nacionais
(PNTDs)
 incorporando na medida do possível mecanismos tripartites de
acompanhamento
Contexto econômico e sócio-laboral

Recuperação econômica nos últimos anos, impulsionada por um
“boom” exportador, com efeitos positivos sobre o mercado de
trabalho: diminuição do desemprego, aumento dos salários reais,
diminuição da informalidade e aumento da proteção social em um
número expresivo de países.

No entanto, a magnitude e o tipo de crescimento foi até agora
insuficiente para reduzir o grande deficit de trabalho decente
acumulado na região nas últimas 2 décadas:

O desemprego continua alto (9.6% em média); persiste uma elevada
participação do setor informal (47% do emprego não agrícola; 61 de
cada 100 novos ocupados são informais) e uma baixa cobertura da
proteção social (apenas 5 de cada 10 assalariados contam com
algum tipo de proteção social).
Contexto econômico e sócio-laboral

Déficit de emprego formal (126 milhões de pessoas - 53% da
PEA da AL):

23 milhões de desempregados + 103 milhões na informalidade

Produtividade do trabalho baixa e com crescimento muito
lento (0.21% entre 1990 e 2005).

A falta de trabalho decente se traduz em alta exclusão social
(pobreza e desigualdade).

O número de pobres na A. Latina supera 210 milhões de
pessoas (quase 90 milhões são indigentes).

Os 10% mais ricos captam 1/3 da renda total e os mais pobres
menos de 2%
Principais desafios para gerar trabalho decente
Assegurar que o crescimento econômico promova
o trabalho decente.
1.

Necessidade de uma taxa de crescimento de pelo menos 5.5%
anual para não elevar o gigantesco déficit de emprego formal
da região.

Problema fundamental: a baixa produtividade do trabalho.
Assegurar a aplicação efetiva dos princípios e
dereitos fundamentais no trabalho.
2.

Distância entre o (alto) grau de ratificação e o efetivo
cumprimento dos princípios e direitos fundamentais no trabalho
Principais desafios para gerar trabalho decente
Gerar confiança na democracia e no diálogo
social.
3.

O crescimento econômico, a persistência de altos
níveis de pobreza e desigualdade debilitam a
confiança na democracia.

É fundamental promover a democracia e o diálogo
social no âmbito geral, setorial, local e das empresas
(negociação coletiva).

Mercado de trabalho como espaço necessário para
equilibrar e consolidar a democracia.
Principais desafios para gerar trabalho decente
4.
Ampliar e fortalecer os esquemas de proteção social dos
trabalhadores

Baixa cobertura dos esquemas de proteção social na
A.Latina (nº de trabalhadores, riscos cobertos e qualidade
da proteção)

Agravada pelos processos de precarização e
informalização do emprego nos últimos 15 anos
5.
Promover a inclusão social e no mercado de trabalho
para reducir a desigualdade

América Latina é a região mais desigual do mundo; nos
últimos anos a desigualdade aumentou na maior parte dos
países e retrocedeu muito pouco em alguns

Grande desafio: reduzir os níveis de pobreza e exclusão
social no mercado de trabalho.
Agenda Hemisférica para Gerar
Trabalho Decente 2006-2015
I.
O que é?
Uma estratégia articulada de políticas que combina ações no
âmbito econômico, legal, institucional e do mercado de trabalho,
cuja execução permitirá avançar na promoção do trabalho decente
para todos e todas
II.
O que contém?
A Agenda Hemisférica está composta por tres elementos
fundamentais:

Políticas gerais

Políticas em áreas específicas de intervenção e que
reforçam as políticas gerais.

Programas Nacionais de Trabalho Decente
Políticas Gerais para promover o Trabalho
Decente
III. Maior eficiência e cobertura da proteção social

Objetivo: Ampliar e fortalecer os diferentes esquemas de proteção social
dos trabalhadores (Objetivo Estratégico 3 da OIT).

Meta: Em um prazo de 10 anos, ampliar a cobertura da proteção social em
20%
Justificativa:
Elevada
informalidade limita o desenvolvimento de esquemas
tradicionais (previdência social contributiva), o que pode conduzir a
importantes iniquidades (trabalhadores melhor posicionados no mercado
de trabalho recebem mais proteção)
Características
próprias dos sistemas:
•frequentemente
•problemas
baseados em esquemas regressivos;
de gestão (baixa arrecadação, alto índice de evasão,
baixa qualidade dos serviços e do atendimento)
Maior cobertura e eficiência da proteção
social

Necessidade de iniciativas criativas


Prudentes do ponto de vista fiscal
Com prioridades claramente definidas:


população a ser atendida (grupos metas)
riscos cobertos
Políticas
Definir prioridades de ampliação de
cobertura em têrmos de grupos meta e
riscos prioritários
1.


gerar políticas de extensão da cobertura,
ampliando a proteção aos grupos mais
desprotegidos e vulneráveis (em particular:
trabalhadores/as da economia informal e setor
rural; Brasil: mulheres e negros)
Promover a integração das políticas de proteção
social e de mercado de trabalho
Políticas




Priorizar um conjunto selecionado de políticas,
segundo a realidade demográfica e sócio-laboral
dos países:
Renda média alta: seguro desemprego,
programas de emprego direto, serviços de
emprego, formação profissional
Renda baixa: ênfase na cobertura de saúde
Todos os países: políticas de transferência de
renda condicionada
Políticas

Identificar os intrumentos de proteção social mais eficientes em
termos de custos e que levem em conta a heterogeneidade do
mercado de trabalho e a estrutura demográfica (considerando 3
grupos de trabalhadores):



Coletivos totalmente marginalizados da formalidade: instrumento
mais efetivo: programas não contributivos e assistenciais
Coletivos totalmente formais: fortalecimento da previdência
social contributiva
Coletivos que oscilam entre a formalidade e a informalidade:
esquemas semi-contributivos com incentivos adequados e
subsídios à formalização e à contribuição
Políticas
Fortalecimento institucional e otimização da
gestão:
3.
Melhorar a arrecadação e reduzir a evasão das
contribuições devidas:





reformas administrativas
melhoria da informação ao assegurado
melhoria da qualidade dos serviços e do atendimento
Limitar a intervenção política discricionária nos
programas
Políticas Gerais para promover o Trabalho
Decente
Políticas Específicas que reforçam a eficiência e a
cobertura da proteção social :
 Igualdade de gênero e não discriminação
Trabalhadores migrantes
 Segurança e Saúde no trabalho
Programas Nacionais de Trabalho Decente
 As políticas que compõem a Agenda Hemisférica para a promoção
do Trabalho Decente apresentam uma combinação de elementos que
devem ser analisados e avaliados em cada país para determinar as
prioridades e estabelecer os objetivos e estratégias programáticas
específicas.
A seleção dessas propostas, juntamente com outras definidas em
cada país, deveria ter como resultado um Programa Nacional de
Trabalho Decente (PNTD), como parte da estratégia nacional de
desenvolvimento.
 O compromisso da OIT é colocar seus conhecimentos,
instrumentos e potencial de mobilização ao serviço de seus
constituintes tripartites para apoiar o desenvolvimento das estratégias
e políticas nacionais neste campo.
Programas Nacionais de Trabalho Decente
 É fundamental também desenvolver as capacidades
institucionais para a aplicação das políticas:
•Fortalecimento da autoridade do trabalho;
• Melhor conhecimento sobre a estrutura e o
funcionamento do mercado de trabalho;
• Maior estabilidade e continuidade das instituições
públicas;
•Integração e gestão adequada e articulada das
políticas;
•Organizações de trabalhadores e empregadores
fortalecidas;
•Institucionalidade dos processos de integração.
Brasil: a Agenda Nacional do Trabalho
Decente


Compromisso assumido entre o Presidente Lula e o
Diretor Geral da OIT (Memoramdum de
Entendimento)
3 prioridades:



Prioridade 1: Gerar Mais e Melhores Empregos, com
Igualdade de Oportunidades e de Tratamento
Prioridade 2: Erradicar o Trabalho Escravo e o Trabalho
Infantil, em especial nas suas piores formas
Prioridade 3: Fortalecer os Atores Tripartites e o Diálogo
Social
Prioridade 1: Gerar Mais e Melhores Empregos, com
Igualdade de Oportunidades e de Tratamento
Resultados Esperados
a)
Política Nacional de Emprego elaborada e
implementada em um processo de diálogo com os
interlocutores sociais
b)
Incorporação de metas de criação de emprego
produtivo e de qualidade nas estratégias nacionais
de desenvolvimento econômico e social (incluídas
as
estratégias de redução da pobreza e da
desigualdade social) e nas políticas setoriais
(industrial, agrícola, agrária, de promoção do
turismo, de promoção da economia criativa).
Prioridade 1 da ANTD



Fortalecimento do sistema público de emprego, trabalho e renda
como agente de integração das políticas ativas e passivas de
mercado de trabalho (seguro-desemprego, orientação
profissional, intermediação da mão-de-obra, qualificação e
certificação profissional, produção e gestão de informação sobre
o mercado de trabalho,fomento ao empreendedorismo)
Recuperação e valorização do salário mínimo como instrumento
de política salarial e de melhoria e distribuição da renda
Aperfeiçoamento dos programas de transferência de renda
condicionada e sua articulação com as políticas de geração de
emprego, trabalho e renda e de desenvolvimento econômico
local
Prioridade 1 da ANTD

Desenvolvimento de ações de promoção da igualdade de gênero e raça
no mercado de trabalho, focalizadas especialmente nos seguintes
aspectos:





eliminação das barreiras de entrada das mulheres, especialmente as
mais pobres, no mercado de trabalho;
diminuição das taxas de desemprego e aumento das taxas de ocupação;
diminuição das desigualdades de rendimento entre homens e mulheres,
brancos/as e negros/as;
diminuição da informalidade e aumento da proteção social
Implementação de programas e ações de combate à discriminação no
trabalho, com atenção especial para mulheres, população negra, jovens
e idosos, pessoas vivendo com HIV/Aids e pessoas com deficiência.
Efetiva aplicação das convenções 100, 111 e 103 da OIT; ratificação da
Convenção n. 156
Prioridade 1 da ANTD

Extensão da proteção social




Desenvolvimento de mecanismos de extensão progressiva da
proteção social para os trabalhadores e trabalhadoras da
economia informal
Melhoria das condições de trabalho, renda e proteção social de
trabalhadoras/es domésticas, assegurando-lhes todos os direitos
trabalhistas previstos na CLT
Melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores migrantes
Promoção da ratificação da Convenção da OIT nº 102, de 1952,
sobre seguridade social (normas mínimas).
Prioridade 1 da ANTD

Condições de trabalho


Implementação da Política Nacional de Segurança e
Saúde do Trabalhador, em consonância com as
normas internacionais do trabalho sobre a matéria
Identificação de mecanismos e desenvolvimento de
ações voltadas à garantia de um ambiente de trabalho
seguro e saudável
Prioridade 3: Fortalecer os Atores Tripartites e
o Diálogo Social
Resultados Esperados
a)
b)
c)
Mecanismos de diálogo social consolidados
Constituintes tripartites capacitados para
participar ativamente e incidir na definição
de políticas nacionais de fomento ao
emprego e trabalho decente
Cultura do diálogo social fortalecida
Prioridade 3 da ANTD

Mecanismos de diálogo social
 Apoio às instâncias de diálogo social existentes no âmbito do MTE, com
atenção especial a:
 Comissão Quadripartite de Fortalecimento do Salário Mínimo;
 Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades e
Tratamento de Gênero e Raça no Trabalho (CTIO)
 Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)
 Conselho Nacional de Imigração (CNIg)
 Apoio ao Conselho Nacional de Economia Solidária, como forma
de promover a integração de trabalhadores e trabalhadoras da
economia informal às instâncias e processos de diálogo social
 Fortalecimento do Conselho Nacional de Previdência Social e
outros órgãos colegiados de discussão de políticas públicas