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POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA A INFÂNCIA E
JUVENTUDE
Significado da política
social e conceitos
correlatos:
• Não é fácil conceituar e definir
política social(Titmuss,1981;Romero,1
998) – porque existem tantas definições quantos autores ou atores que
tentam compreendê-la e coloca-la em
prática – torna-se imperioso fazê-lo
sob parâmetros não apenas científicos, mas também éticos e políticos.
• Não podemos esquecer que, mediante
a política social, é que direitos sociais
se concretizam e necessidades humanas (leia-se sociais) são atendidas na
perspectiva da cidadania ampliada.
• Para conceituar e definir política social implica reconhecer que existem
paradigmas ou estatutos epistemológicos competitivos e rivais colocados
à disposição desse processo ___ já
que não há unanimidade no campo do
conhecimento , principalmente nas
ciências sociais___ e que é preciso eleger um deles.
• Quando definimos política social, esta
estará permeada por ideologias , valores e perspectivas teóricas competitivas.
• Ao conceituar existe a necessidade
de se eleger a perspectiva teórica
pela qual a compreensão da política
social deverá se pautar.(Pereira e
Pereira,2008,p.165)
• A política social,aqui,tratada é aquela
que apreende essa política como produto da relação dialeticamente contraditória entre estrutura e história
e , portanto , de relações
__
simultaneamente antagônicas e recíprocas __ entre capital x trabalho ,
Estado x sociedade e princípios da liberdade e da igualdade que regem os
direitos de cidadania.
• A política social se apresenta como
um conceito complexo que não condiz
com a idéia pragmática de mera provisão ou alocação de decisões tomadas pelo Estado e aplicadas verticalmente na sociedade.
• Tal política jamais poderá ser compre
–endida como um processo linear, de
conotação exclusivamente positiva ou
negativa, ou a serviço exclusivo desta
ou daquela classe.
• Na realidade,ela tem se mostrado simultaneamente positiva e negativa e
beneficiado interesses contrários de
acordo com a correlação de forças
prevalecente.
• É isso que torna a política social dialeticamente contraditória.
• E é essa contradição que permite à
classe trabalhadora e aos pobres em
geral também utilizá-la a seu favor.
• Dada essa característica complexa e
contraditória da política social , ela
pode ,de fato, assumir vários papéis,
mas sem que estes deixem de se
guiar por um paradigma comum.
• A política social se refere tanto
a
uma disciplina acadêmica, que é estudada em estabelecimentos de ensino,
quanto ao conteúdo dessa disciplina.
• Ela é identificada como uma política
de ação , que tem perfil , funções e
objetivos próprios e produz impactos
no contexto em que atua.
• Como política de ação tem forte traço empírico, embora não se reduza a
ele , visto que , como política , ela
também é fruto de escolhas e de decisões definidas nas arenas conflituosas de poder.
• Trata-se, portanto, a política social,
de uma categoria acadêmica e política
, de constituição teórica e prática,
que não apenas se dispõe a conhecer
e explicar o mundo real, mas também
a agir neste mundo, visando mudanças
(Pereira e Pereira,2008,p.166)
• A política social possui identidade pró
–pria e refere-se à política de ação
que visa , mediante
esforço
organizado e pactuado , atender necessidades sociais cuja resolução ultrapassa a iniciativa privada,individual
e espontânea, e requer deliberada decisão coletiva regida por princípios de
justiça social que, por sua vez, devem
ser amparados por leis impessoais e
objetivas,garantidoras de direitos.
(Pereira e Pereira,2008,p.171)
• A política social está inextrincavelmente relacionada ao Estado,governos, políticas e aos movimentos da
sociedade.
• Ela envolve o exercício do poder prati
–ticado, concomitantemente ,
por
indivíduos, grupos, profissionais, empresários,trabalhadores, entre vários
segmentos sociais que tentam influir
na sua constituição e direção.
(Manning,1999,apud Pereira e Pereira,
2008,p.172)
• A política social tem que ser vista
como uma política que, antes de
interrogar sobre os recursos a serem
distribuídos, leva em conta as
posições desiguais dos cidadãos na
estrutura de classes da sociedade.
• Deve contemplar o conhecimento de
como se criam as necessidades e de
como estas se distribuem, com o
objetivo de modificá-las.
Políticas Públicas :
• Ao contemplar todas as forças e agen
–tes sociais, comprometendo o Estado
, a política social se afigura uma políti
–ca pública, isto é, um tipo, dentre
outros , de política pública.
• Ambas as designações: política social
e política pública são políticas de ação
• Só que a política social é uma espécie
do gênero política pública.
• Fazem parte desse gênero relativamente recente na pauta dos estudos
políticos, todas as políticas(entre as
quais a econômica) que requerem a
participação ativa do Estado, sob o
controle da sociedade, no planejamen
–to e execução de procedimentos e
metas voltados para a satisfação de
necessidades sociais.
• Logo, pelo fato de a política social ser
uma política pública,faz-se necessário
definir o termo público que a qualifica
• O termo público,associado à política ,
não é uma referência exclusiva ao
Estado.
• Refere-se,antes, à coisa pública, do
latim res(coisa), publica(de todos), ou
seja, coisa de todos, para todos, que
compromete todos __ inclusive a lei
que está acima do Estado __ no aten –
dimento de demandas e necessidades sociais, sob a égide de um mesmo
direito e com o apoio de uma comunidade de interesses.(Pereira e Pereira,
2008,p.173)
• A política pública é regulada e provida
pelo Estado, mas ela também engloba
demandas, escolhas e decisões privadas, podendo(e devendo) ser controla
–da pelos cidadãos.
• Isso é o que se chama de controle
democrático
As políticas públicas em
pauta voltadas a infância e a
juventude :
• O Brasil ocupa uma posição de
vanguarda no ordenamento jurídico da
problemática infanto-juvenil pela via
do ECA.
• O ECA preve a garantia dos direitos
básicos de crianças e adolescentes de
qualquer origem social, com absoluta
prioridade.
• O ECA propõe o rompimento com uma
política social :
• - com a
ótica
e
prática
estigmatizantes e excludentes que
incidiam, em ampla escala, sobre a
infância pobre, objeto precípuo das
políticas de controle social;
• - com o fim de políticas de controle
social, exercitadas com o auxílio de
asilos,preventórios,internatos,patronatos e presídios, como registra, fartamente, a historiografia sobre o tema.
• Porém, vivemos cotidianamente com
reiteradas violações dos direitos de
crianças e adolescentes.(Rizzini e Pilo
–tti,2009,p.323)
• É como se existissem duas
sociedades:
• - Uma que se indigna com este estado
de coisas e ruidosamente reclama e
obtém a reforma do discurso oficial,
inclusive em um dos domínios mais
bem guardados e estruturados da tra
–dição institucional brasileira : o domínio jurídico-judiciário.
• - Enquanto isso, a outra resiste, subreptícia e obstinadamente ao novo mo
–delo, acusado, velada ou abertamente, de proteger “menores”,”pivetes”,
“trombadinhas”.Quantos a estes, não
os reconhece como legítimas crianças
e adolescentes,considerando-os, ao
contrário, inimigos precoces do bem
público, que é preciso conter precoce
–mente, tirando-os de circulação, não
importa como(Rizzini e Pilotti,2009,p.
324)
• O ECA constitui um novo significado
para a fase de vida ___ a infância e a
adolescência ___, em contraposição
a atribuição depreciativa que incidia
sobre a sua condição de “menor”,”infrator” ou “delinquente”.
• A situação da infância e da juventude
precisa ser compreendida como expressão da questão social,logo em conexão com os demais desafios
societários do país.
• São um dos segmentos sociais que
mais exprimem o estado da cidadania
e do tratamento dos direitos
humanos no Brasil hoje.
• São alvo de uma violência social, expressa na falta de projetos de vida,
no desemprego, nas dificuldades de
acesso a serviços públicos de educação,saúde,cultura,esporte e lazer de
qualidade.(Minayo,1994,apud Sales,20
06,p.211)
• O ECA constitui um paradigma jurídico, político e administrativo,
destinado à resolução da problemática
da infância e da juventude no Brasil.
• O atendimento a crianças e adolescen
-tes é considerado parte integrante
das políticas sociais.
- O ECA introduz o paradigma de
proibição do trabalho infantil ,
reforça uma política de profissionalização e de proteção ao trabalho juvenil com todos os direitos.
• Estas reflexões mostram a diversidade de correlações em que se pode
pensar a formulação de políticas para
a infância e a juventude sem que se
reduzi-la a um único fator determinante .
• Devemos considerar o processo, a
história, as lutas entre os agentes e
as forças .
• As estratégias que destacamos são
questões em conflito.
Referências :
• PEREIRA e PEREIRA,Potyara Amazoneida.Política social:temas & questões
São Paulo:Cortez,2008.
• RIZZINI,Irene e PILOTTI,Francisco
.(orgs.)2 ed.A Arte de governar crian
–ças:a história das políticas sociais,
da legislação e da assistência à infân-
cia no Brasil.São Paulo:Cortez,2009.
• SALES,Mione Apolinário.Política e direitos de crianças e adolescentes:entre o litígio e a tentação do consenso.
In :Política social, família e juventude
:uma questão de direitos/Mione Apoli
–nario Sales, Maurílio Castro
de
Matos, Maria Cristina Leal.(organizadores).2 ed.São Paulo:Cortez,2006.