PL 1410/2010 - Auditoria Cidadã da Dívida
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REGIME PRÓPRIO de PREVIDÊNCIA dos SERVIDORES MUNICIPAIS de BELO HORIZONTE Maria Lucia Fattorelli CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE BELO HORIZONTE 28 de abril de 2011 CONJUNTURA ATUAL - MUNDO • Crise financeira mundial: EUA e Europa se endividaram para salvar bancos deficitários pela emissão desenfreada de derivativos sem lastro • Europa adota medidas de austeridade para permitir o pagamento da dívida: Reformas da Previdência Congelamento e redução dos salários dos servidores públicos Comprometimento dos Fundos de Pensão REAÇÃO DA CLASSE TRABALHADORA: • Grandes mobilizações e GREVE GERAL CONJUNTURA ATUAL - MUNDO Islândia: Referendo eleitoral decide não pagar dívida feita para salvar bancos Parlamentares europeus apóiam a decisão do povo islandês: "[querem] que famílias paguem por erros de bancos. Os islandeses não entendem assim". (Marisa Matias) "Ninguém debateu se os pagadores de impostos devem resgatar instituições financeiras (...) Espero que o espírito de luta dos islandeses se espalhe.” (Eva Joly) Folha Online de 23/04/2011 CONJUNTURA ATUAL – MUNDO POVO EUROPEU X FMI E BANCOS França Irlanda Grécia Portugal Inglaterra Espanha SITUAÇÃO ATUAL - BRASIL • O governo não admite crise da dívida, mas... • Executa Reformas da Previdência, cria Fundos de Pensão e propõe congelamento dos salários dos servidores públicos DISCURSO DO GOVERNO E MÍDIA • Os gastos com a Previdência e servidores têm aumentado muito, e representam ameaça às contas públicas • Discurso FALACIOSO, pois o gasto que mais sobe é o pagamento dos juros da dívida pública • Visa inibir a mobilização massiva da sociedade, como ocorre hoje na Europa Orçamento Geral da União – Gastos Selecionados (R$ milhões) 400.000,00 Juros e Amortizações da Dívida Educação e Cultura Saúde e Saneamento Previdência e Assistência Sociais Pessoal Juros e amortizações da dívida 350.000,00 300.000,00 250.000,00 200.000,00 Previdência (INSS) e Assistência Social 150.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 100.000,00 Saúde e Saneamento 50.000,00 Educação e Cultura - 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - SIAFI. Não inclui a rolagem, ou “refinanciamento” da Dívida 2009 PARADOXO BRASIL 8ª. Economia Mundial = Mas para quem foi orientado o crescimento dos últimos anos? 10ª. Pior distribuição de renda do mundo = Decorrente principalmente das distorções do modelo tributário e da subtração dos recursos para pagar juros da dívida 73º. no ranking de respeito aos Direitos Humanos = subtração de recursos das áreas sociais POR QUÊ? A DÍVIDA É O PANO DE FUNDO DOS PRINCIPAIS PROBLEMAS NACIONAIS Priorização dos gastos com a dívida em detrimento dos investimentos sociais e direitos humanos Juros mais elevados do mundo: favorecimento aos detentores dos títulos da dívida Liberdade de Movimentação de Capitais: favorece especulação financeira Sistema de Metas de Inflação garantidor de juros altos e imensos lucros aos bancos Modelo tributário injusto e regressivo Reformas Neoliberais: Previdência, PRIVATIZAÇÕES Desrespeito ao Federalismo Orçamento Geral da União – Executado em 2010 – Inclui o “refinanciamento” ou “rolagem” R$ 635 bilhões Fonte: SIAFI - Banco de Dados Access p/ download (execução do Orçamento da União) – Disponível em http://www.camara.gov.br/internet/orcament/bd/exe2010mdb.EXE. Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida RECEITAS CORRENTES DO MUNICÍPIO DE BH - 2010 OUTRAS RECEITAS 11% RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE CONTRIBUIÇÕES 39% TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DA UNIÃO E DO ESTADO DE MG 50% Fonte: http://www.stn.fazenda.gov.br/estados_municipios/sistn.asp - Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Nota: Foi descontada das receitas de transferências a dedução de receita para a formação do FUNDEB A FALÁCIA DO “DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA” Fonte: ANFIP O SUPERÁVIT DA SEGURIDADE SOCIAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EC-41/2003 “Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.” “Art.40 - § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, ...que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.” PL-1410/2010: REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: RISCO ZERO para o mercado financeiro Art. 148 - Município de BH poderá, por lei específica do Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar (...), que oferecerá aos referidos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida . INSEGURANÇA PARA OS SERVIDORES Artigo 148, § 1º do PL 1410/2010: § 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput deste artigo, o Município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da CF. MANUTENÇÃO DAS ATUAIS OBRIGAÇÕES EM OUTRO FUNDO: FUFIN Artigo 108 do PL 1410/2010: Cria o Fundo Financeiro - FUFIN, de natureza contábil e caráter temporário, para custear o pagamento dos benefícios previdenciários da massa de segurados descrita a seguir: ativos admitidos até 31 de dezembro de 2003 beneficiários de aposentadorias e pensões concedidas até o dia anterior à publicação desta Lei beneficiários de aposentadorias e pensões concedidas a partir da data da publicação desta Lei, que foram admitidos até 31 de dezembro de 2003 beneficiários de aposentadorias concedidas aos ex-servidores do Poder Legislativo até a data de 27 de dezembro de 2000 CRIAÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO BHPREV Art. 111: para custear o pagamento dos benefícios previdenciários relativos à massa de segurados descrita a seguir: segurados ativos admitidos e vinculados ao RPPS a partir de 1° de janeiro de 2004 beneficiários de aposentadorias e pensões concedidas a partir da data da publicação desta Lei, que foram admitidos a partir de 1° de janeiro de 2004 Art. 112: Receitas do BHPREV : contribuições de ativos, aposentados, pensionistas, saldo do Fundo Previdenciário e patrimônio da BEPREM (Quanto?) INSEGURANÇA COMPLETA PARA OS SERVIDORES - PL 1410/2010: Art. 95: Conselho de Administração terá 12 membros efetivos sendo: 1 = Sec. Mun. de Planejamento, Orçamento e Informação 5 = indicados pelo Executivo destituível a qualquer tempo 1 = indicado pelo Legislativo destituível a qualquer tempo 5 = indicados pelos servidores Art. 96, § 2º: As decisões serão tomadas por 7 votos Art. 97, § 2º: Matérias submetidas ao Conselho de Administração deverão estar baseadas em estudos e pareceres técnicos aprovados pela Unidade Gestora INSEGURANÇA PARA OS SERVIDORES Artigo 97, II do PL 1410/2010: Aplicação dos recursos conforme critérios do Conselho Monetário Nacional Atuação do CMN indica importação da crise européia: CMN autoriza participação de banco português na Banif Corretora O Conselho Monetário Nacional informou nesta quinta-feira (31) que foi aprovada proposta que reconhece como de "interesse do governo brasileiro" a participação da Caixa Banco de Investimento S.A., instituição financeira portuguesa, em até 35% do capital da Banif Corretora de Valores e Câmbio S.A. (Banif Corretora). A alteração, segundo o Banco Central, é resultado do ingresso do banco de investimento português na estrutura do capital social da corretora, por meio da CGD Participações em Instituições Financeiras Ltda - empresa em que detém 50% do capital. A CGD, por sua vez, deterá 70% do capital da Banif Corretora de Valores e Câmbio S.A, informou o BC. Trata-se de investimento estrangeiro no sistema financeiro do país. ELEVAÇÃO DOS CUSTOS com o PL 1410 Artigo 131: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO para custeio do RPPS será de 2% de todas as remunerações de ativos, aposentados e pensionistas Artigo 97: Conselho de Administração poderá autorizar a contratação de: IX – Auditoria Externa XII - Empresas especializadas para a realização de estudos atuariais XIII - Assessoria ou consultoria técnica e financeira para o assessoramento na gestão do RPPS (A QUE PREÇO?) Artigos 76 a 78: Contribuição dos Ativos = 11% Contribuição Inativos e Pensionistas = 11% Contribuição da Administração = 22% ELEVAÇÃO DOS CUSTOS DE FORMA IMPREVISÍVEL Artigo 143 do PL 1410/2010: No caso de avaliação atuarial indicar déficit atuarial, poderão ser estabelecidas alíquotas de CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR ou APORTES PERIÓDICOS Artigo 87 do PL 1410/2010: Previsão de outras transferências para cobrir eventuais déficits do RPPS ELEVAÇÃO DOS CUSTOS DE FORMA IMPREVISÍVEL Artigo 106 do PL 1410/2010: Compete à Unidade Gestora, quando necessário, contratar assessoria para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, custódia de títulos e valores mobiliários, bem como análise de concessão de benefícios, folha de pagamentos, avaliação atuarial, cadastro social e financeiro dos segurados e beneficiários, além de outros serviços necessários para gestão do regime ou dos recursos de que trata esta Lei, desde que previamente autorizado pelo Conselho de Administração. A ARMADILHA DOS FUNDOS DE PENSÃO As sucessivas reformas da Previdência impõem aos trabalhadores a adesão ao sistema de Fundos de Pensão Na Argentina, a moratória de 2002 fez os Fundos de Pensão perderem 75% de seu patrimônio Nos Estados Unidos, desde 2008 milhões de trabalhadores perderam suas economias Na Europa, até a OCDE já advertiu sobre o grave risco da queda nas Bolsas e dano ao Fundos de Pensão Previdência é sinônimo de segurança. Como podemos colocar nosso futuro em “aplicações de RISCO”? Ler: A FALÊNCIA MUNDIAL DOS FUNDOS DE PENSÃO, de Osvaldo Coggiola A PRIVATIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA Receitas dos Planos de Previdência Privada (R$ milhões) 35.000.000 30.000.000 25.000.000 20.000.000 15.000.000 10.000.000 5.000.000 0 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 Fonte: FENAPREVI A quem interessa as Reformas (Privatização) da Previdência??? LUCRO DOS BANCOS EM 2010: Itaú/Unibanco = R$ 13,3 bilhões Bradesco = R$ 10 bilhões Banco Brasil = 11,7 bilhões (Apesar de ser um banco “estatal”, os lucros distribuídos a seu maior acionista - governo federal - são destinados por lei ao pagamento da dívida pública, beneficiando, de qualquer forma, aos bancos privados) • Principais motivos dos lucros exorbitantes: “Sistema de Metas de Inflação” Ausência de limites para os juros Benesses tributárias Falta de controle de capitais Tributação: Injustiças contra Trabalhadores e Privilégios para o Capital CAPITAL e LUCRO: • Isenções e Liberdade de movimentação • Deduções generosas e até de despesas fictícias TRABALHADORES: • Fim das Deduções e da Progressividade • Insuficiência de atualização da tabela do IRPF • Agravamento dos tributos indiretos • Ameaça ao financiamento da Previdência Social na PEC-233: Reforma Tributária que transforma as contribuições sociais em impostos Diferença de Tratamento Conta-gotas para Gastos Sociais: Menos de 5% do orçado para “Prevenção e Preparação para Desastres” Apenas 20% do Orçamento do programa “Minha Casa Minha Vida” foram gastos em 2010 Ralo aberto para gastos com a Dívida Pública: Pagamento antecipado ao FMI em 2005 Resgate antecipado de títulos da dívida externa desde 2005 e COM PAGAMENTO DE ÁGIO!!! AUSÊNCIA DE QUALQUER LIMITE até na LRF A participação dos salários na renda nacional ainda está menor que em 1990 Participação do rendimento do trabalho na renda nacional (%) 60 50 40 30 20 10 0 1959/60 1969/70 1979/80 1989/90 1999/00 2008/09 Fonte: IBGE – Contas Nacionais (elaboração Ipea) http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/100505_comunicaipea_47_distribuicaoreda.pdf A taxa de desemprego ainda está maior que no início do Governo FHC Taxa de desemprego (%) 14 12 10 8 6 4 2 fev/91 ago/91 fev/92 ago/92 fev/93 ago/93 fev/94 ago/94 fev/95 ago/95 fev/96 ago/96 fev/97 ago/97 fev/98 ago/98 fev/99 ago/99 fev/00 ago/00 fev/01 ago/01 fev/02 ago/02 fev/03 ago/03 fev/04 ago/04 fev/05 ago/05 fev/06 ago/06 fev/07 ago/07 fev/08 ago/08 fev/09 ago/09 fev/10 ago/10 0 Fonte: IBGE – Pesquisa Mensal de Emprego. Obs: Os dados de 1991 a fev/2002 foram multiplicados por 1,62, de modo a torná-los comparáveis com os dados da nova metodologia. A renda média do trabalho ainda está menor que em 1996 Renda média real mensal do trabalho (R$) 1400 1200 1000 800 600 400 200 1981 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 0 Fonte: PNAD/IBGE 2009, Síntese de Indicadores, pág 271. http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/trabalhoerendimento/pnad2009/pnad_sintese_2009.pdf O AJUSTE FISCAL DE DILMA Corte Recorde de R$ 50 Bilhões de gastos sociais no Orçamento Federal de 2011 Em 19/01/2011, a Taxa Selic foi aumentada de 10,75% para 11,25% Em 02/03/2011, novo aumento para 11,75% ao ano Em 20/04/2011, aumentou para 12% ! JUROS CONSOMEM MAIS de R$ 1 BILHÃO POR DIA DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: Saúde Pública: Filas, Mortes sem atendimento, Insuficiência de leitose UTI, Falta de médicos e outros profissionais de saúde, Baixos salários, Condições de trabalho aviltantes , Falta de materialidade Educação: Ausência de políticas educacionais efetivas; Salários irrisórios para professores, apesar da sobrecarga de trabalho, provocando queda na qualidade do ensino básico; Insuficiência de vagas nas Universidades Déficit Habitacional de 8 milhões de moradias, além de 11,2 milhões de domicílios inadequados (Fonte: Fundação João Pinheiro, 2007) Pobreza:40,4 milhões de pobres (2009) – Fonte IETS – Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade - http://www.iets.org.br/article.php3?id_article=915 Fome: 9,6 milhões de famintos (2009) - Fonte IETS – Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade - http://www.iets.org.br/article.php3?id_article=915 A DÍVIDA SOCIAL Analfabetismo – 20,3% da população brasileira com mais de 15 anos são analfabetos funcionais (Fonte: PNAD 2009) Taxa de Desemprego – 14,2% nas Regiões Metropolitanas (Fonte: DIEESE, 2009) Aplicando-se tal taxa à População Economicamente Ativa do país, temos no Brasil: 14,1 milhões de desempregados DIANTE DISSO: • Importância de mostrar a necessidade de ampliar os serviços públicos em um país repleto de demandas básicas por saúde, educação, assistência reparação das perdas históricas da classe trabalhadora garantia de PREVIDÊNCIA SOCIAL SOLIDÁRIA Evidenciar que o VERDADEIRO ROMBO DAS CONTAS PÚBLICAS é a Dívida Pública, e não a Previdência. AUDITORIA da DÍVIDA JÁ AUDITORIA DA DÍVIDA • Prevista na Constituição Federal de 1988 • Plebiscito realizado no ano 2000, do qual participaram mais de seis milhões de pessoas AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA www.divida-auditoriacidada.org.br • CPI DA DÍVIDA PÚBLICA – Passo importante, mas ainda não significa o cumprimento da Constituição Dívida: IMPEDE A VIDA DIGNA e o atendimento aos DIREITOS HUMANOS • De onde veio toda essa dívida pública? • Quanto tomamos emprestado e quanto já pagamos? • O que realmente devemos? • Quem contraiu tantos empréstimos? • Onde foram aplicados os recursos? • Quem se beneficiou desse endividamento? • Qual a responsabilidade dos credores e organismos internacionais nesse processo? Somente uma AUDITORIA poderia responder a essas questões, dentre tantas outras. RESULTADO DA CAIC - EQUADOR DECISÃO DO GOVERNO EQUATORIANO (JUN/2009) Proposta Soberana de reconhecimento de no máximo 30% da dívida externa representada pelos Bônus 2012 e 2030 95 % dos detentores aceitaram a proposta equatoriana, o que significou anulação de 70% dessa dívida com os bancos privados internacionais Economia de US$ 7,7 bilhões nos próximos 20 anos Aumento gastos sociais, principalmente Saúde e Educação CPI DA DÍVIDA – CÂMARA DOS DEPUTADOS Criada em Dez/2008 e Instalada em Ago/2009, por iniciativa do Dep. Ivan Valente (PSOL/SP) Concluída em 11 de maio de 2010 Identificação de graves indícios de ilegalidade da dívida pública Momento atual: investigações do Ministério Público NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXIGIR A COMPLETA INVESTIGAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E A AUDITORIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCLUSÃO Repúdio ao privilégio da Dívida Pública como CENTRO DA POLÍTICA ECONÔMICA NECESSIDADE DE MOBILIZAÇÃO AUDITORIA da DÍVIDA, aprofundando as investigações dos graves indícios da CPI Reposição Total das Perdas Salariais e Previdência Social Pública e Solidária Repudiar a PEC 233,PL 549e demais RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS JUSTIÇA FISCAL & SOCIAL Obrigada Maria Lucia Fattorelli www.divida-auditoriacidada.org.br
