saúde do idoso: políticas de saúde e assistência social e as

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO –UnC
PROGRAMA DE MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ESVALDO ANTUNES
SAÚDE DO IDOSO: POLÍTICAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS
AÇÕES EXISTENTES NAS 25ª E 26ª SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL (SDR)
CANOINHAS
2012
ESVALDO ANTUNES
SAÚDE DO IDOSO: POLÍTICAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS
AÇÕES EXISTENTES NAS 25ª E 26ª SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL (SDR)
Dissertação apresentado ao Programa de
Mestrado em Desenvolvimento Regional (PMDR),
da Universidade do Contestado (UnC), sob
orientação da Prof. Dr. Argos Gumbowsky e
coorientação da Profª. Drª. Maria Luiza Milani.
CANOINHAS
2012
AGRADECIMENTOS
Agradeço antes de tudo a Deus, pelas dádivas recebidas.
À minha mãe Maria Francisca Antunes e meu pai Anibal Antunes (in
memorian), que me ensinaram a humildade, honestidade e o valor do trabalho.
Ao meu irmão Emilio e sobrinhos (Eliane e Alexander) e a tia Dejanira, pela
ajuda nos momentos de maior desespero.
De modo especial à amiga e orientadora Drª. Maria Luiza Milani, pela
oportunidade de tê-la como orientadora e o incentivo e
nas horas difícil e o
acompanhamento na pesquisa de campo .
Ao professor Dr. Argos Gumbowsky, pelo apoio, paciência, pelo carinho e
orientação dispensados neste trabalho .
Aos professores e doutores do mestrado da UnC pelos conhecimentos
transmitidos.
À professora Sueli T. de Oliveira , pela ajuda na construção dessa pesquisa.
À amiga Josiane Liebl Miranda pela ajuda na pesquisa e de referencial de
livros.
Aos meus amigos Carlos Silva, Claudia Portes, José e Flávia Ledur, que
durante longos finais de semana passamos juntos .
À amiga Flavia Ledur que me auxiliou na formatação deste trabalho.
Á amiga Sandra da secretaria do mestrado pelo seu apoio.
A todos os gestores e técnicos dos municípios que contribuíram para esta
pesquisa.
“Tenhas sempre presente que a pele se
enruga, que o cabelo se torna branco, que
os dias se convertem em anos, mas o
mais importante não muda. Tua força
interior e tuas convicções não tem idade”.
Autor desconhecido
RESUMO
Este estudo tem como tema: SAÚDE DO IDOSO: POLÍTICAS DE SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS AÇÕES EXISTENTES NAS 25ª E 26ª SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (SDR). Na pesquisa utilizou-se a exploratória
descritiva, abrangendo 13 municípios da 25ª de Mafra 26ª de Canoinhas. Estes
municípios pesquisados foram: Bela Vista do Toldo, Campo Alegre, Canoinhas,
Irineópolis, Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Porto União,
Rio Negrinho, São Bento do Sul, Três Barras. O objetivo geral foi pesquisar em que
medida os indicadores estão mostrando o atingimento à meta 01 do Pacto pela
Vida, bem como o cumprimento das ações previstas PNSI (Programa Nacional da
Saúde do Idoso) nos municípios das 25ª e 26ª SDR. Especificamente os objetivos
foram: identificar ações previstas para concretizar as metas pactuadas no Pacto pela
Vida, nas políticas para os idosos; pesquisar as demais políticas públicas sociais
voltadas para o cuidado ao idoso, desenvolvidas nos municípios em pesquisa.
Foram entrevistados 07 gestores da assistência social, 04 gestores da saúde, 04
técnicos da assistência social, 06 técnicos da saúde e 01 coordenador da área de
saúde. Quanto aos resultados da pesquisa de campo, constatou-se que as
condições existentes poderiam promover uma mais atenção mais completa para a
qualidade de vida dos idosos. Ficou evidente nas falas dos entrevistados que as
políticas públicas e sociais presentes apresentam conflitos e contradições
decorrentes de desinteresse e dificuldade na efetivação da intersetorialidade, bem
como, das interferências político-partidárias; acrescido da rotatividade dos gestores
e profissionais.
Palavras-chave: Idosos, Políticas de Saúde e Assistência Social
Linha de Pesquisa: Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional.
ABSTRACT
This study has as its theme: HEALTH OF THE ELDERLY: POLICIES FOR HEALTH
AND SOCIAL ASSISTANCE AND THE EXISTING SHARES IN 25TH AND 26TH
SDR. In research used to holding descriptive, covering 13 cities of the 25TH of Mafra
26TH of Canoinhas .These municipalities surveyed were: beautiful view of the sheet,
Campo Alegre, Canoinhas, Irineopolis, Itaiopolis, Mafra, Major Vieira, Monte Castelo,
Papanduva, Porto União, Rio Negrinho, São Bento do Sul, Três Barras .The general
objective was to investigate to what extent the indicators are showing the
achievement to target 01 of the Covenant for Life and without as the length of the
actions planned PNSI in the municipalities of 25TH and 26TH RDS. Specifically the
objectives were to identify actions planned to achieve the goals negotiated in Pact for
Life, in policies for the elderly, search the other public social policies aimed at the
elderly care developed in municipalities in investigate. Interviewed 07 manager
assistance social, 04 manager of health, 04 technical social assistance 06 health
technicians and 01 coordinator of the area of health. As for the results of field
research, it was found, that the existing conditions they could promote a more
complete attention to quality of life of elderly, evident in the speeches of the
interviewees that public policies and social present, had conflicts and contradictions
arising from disinterest and difficulty in the realization of intersectionality as well as,
the interference political-party; plus the rotation of managers and professionals.
Keywords: Elderly, health policy, and Social Assistance.
Research Line: Public Policy and Regional Development.
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Quadro 1 – Sistema de Informação de Abrangência Nacional .................................. 46
Figura 1 – SUS e SUAS ............................................................................................ 50
Quadro 2 - Outras Políticas e Programas social da Pessoa Idosa ............................ 53
Quadro 3 – Portarias de Homologação dos Municípios com Termo de Compromisso
de Gestão Pactuado............................................................................... 58
Figura 2 – Mapa dos municípios estudados .............................................................. 60
Tabela 1– Municípios da Região do Planalto Catarinense do estado de Santa
Catarina .................................................................................................. 60
Quadro 4 – Identificação dos Entrevistados ............................................................. 62
Tabela 2 – Epidemiologia da população idosa na 25ª e26ª SDR–( população com 60
anos ou mais) ......................................................................................... 64
Tabela 3 – Mapeamento da população idosa atendida pelas ações tanto da saúde
como pela assistência social .................................................................. 66
Tabela 4 – Portarias de Homologação dos Municípios com Termo de Compromisso
de Gestão Pactuado............................................................................... 67
Quadro 5 – Estruturas, Física, Técnicas ................................................................... 69
LISTA DE ABREVIATURAS
ACS – Agente Comunitário de Saúde
AIDS- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
APS – Atenção Primária em Saúde
CFB – Constituição Federativa do Brasil
CONASS- Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde
CRAS- Centro de Referência da Assistência Social
CREAS- Centro de Referência Especializado da Assistência Social
DATASUS – Departamento de informações do Sistema Único de Saúde
DSTs– Doença Sexualmente Transmissíveis
ESF – Estratégia Saúde da Família
HIV- Vírus da Imunodeficiência Humana
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ILPI – Instituições de Longa Permanência do Idoso
LBA- Lesligação Brasileira de Assistência
LOS – Lei Orgânica de Saúde
MS – Ministério da Saúde
MTPS- Ministério do Trabalho e da Previdência Social
NOB-SUS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde
OMS – Organização Mundial de Saúde
PACS - Programa de Agentes Comunitário de Saúde
PNAS – Política Nacional Assistência Social
PNAB – Política Nacional de Atenção Básica
PNI – Política Nacional do Idoso
PNSI – Política Nacional da Saúde do Idoso
PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PPI – Programação Pactuada e Integrada
SAI – SUS – Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS
SDR – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional
SES-SC – Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina
SIAB – Sistema de Informações de Atenção Básica
SIH/SUS – Sistema de Informações Hospitalares do SUS
SIM – Sistema de Informação de Mortalidade
SINAN – Sistema de Informações de Notificação Compulsória
SINASC – Sistema de Informação de Nascidos Vivos
SUS – Sistema Único de Saúde
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 10
2 REFERENCIAL TEÓRICO..................................................................................... 19
2.1 O PROCESSO DE ENVELHECIMENTO E AS CONQUISTAS DOS IDOSOS ... 19
2.2 POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS E OS DIREITOS DOS IDOSOS .................... 34
2.2.1 Assistência Social e a População Idosa ........................................................... 34
2.2.2 Política Nacional do Idoso ................................................................................ 40
2.2.3 O Estatuto do Idoso .......................................................................................... 41
2.2.4 O Idoso e a Saúde Pública no Brasil ................................................................ 43
2.3 POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DA PESSOA IDOSA .................................... 47
2.3.1 Programas de Saúde Específicos que Atendem a Pessoa Idosa .................... 51
2.3.2 Outras Políticas e Programas de inclusão social da Pessoa Idosa .................. 53
2.4 PACTO PELA VIDA – META 01 – SAÚDE DO IDOSO ...................................... 54
3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS............................................................... 59
3.1 DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA PESQUISA .................................................. 59
3.2 DOS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ................................................... 61
4 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS....................................................... 64
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 72
REFERENCIAS ......................................................................................................... 75
APÊNDICE ................................................................................................................ 79
APÊNDICE A – Roteiro da Entrevista ....................................................................... 80
APÊNDICE B – Roteiro da Entrevista ....................................................................... 81
ANEXOS ................................................................................................................... 83
ANEXO A – Outras Políticas Públicas e Direitos dos Idosos .................................... 84
10
1 INTRODUÇÃO
O tema deste estudo refere-se: A Saúde do Idoso: Políticas de Saúde e
Assistência Social e as Ações Existentes nas 25ª e 26ª Secretaria do
Desenvolvimento Regional.
O objeto de estudo emergiu a partir da vivência e experiência do profissional
em Secretárias de Saúde dos municípios nos quais atuou, como enfermeiro, bem
como, da experiência como docente do Curso de Enfermagem da Universidade do
Contestado, em que atua como facilitador da aprendizagem no campo de estágio de
Saúde Coletiva. Nesta experiência, vivencia a realidade do processo de saúde e
doença dos idosos, surgindo assim a inquietação e o interesse em fazer um estudo
mais aprofundado sobre a saúde do idoso.
Para o desenvolvimento desta dissertação, a população idosa foi considerada
toda aquela com mais de 60 anos de idade. Este recorte se fez tendo em vista que o
Pacto pela Vida define esta idade como recorte inicial de suas ações.
No entanto, esclarece-se que determinados sistemas de monitoramento da
execução de serviços e programas de saúde (DATASUS: SIM, SIAB, SINAN, SIH/
SUS), consideram a população idosa a pessoa acima de 50 anos (DATASUS, 2011).
Para fundamentar o estudo observa-se a Lei n° 10741 , de 1° de Outubro de
2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso com a idade acima de 60 (sessenta)
anos e reconhece os direitos do idoso à vida, à liberdade, ao respeito, à dignidade,
aos alimentos, à saúde, à convivência familiar e comunitária, cabendo ao Estado, à
comunidade, à sociedade e à família a responsabilidade pela asseguração desses
direitos1.
1
No Brasil existe um legado de leis voltadas para o idoso, entre as quais podemos citar a Lei nº8842
de 04/01/1994 - Política Nacional do Idoso; a Portaria nº1395 de 09/12/1994 - Política Nacional de
Saúde do Idoso; a Portaria nº249 de 12/04/2002 - Normas para cadastro de centros de referência
em assistência à saúde do idoso; a Portaria nº702 de 12/04/2002 - Organização e implantação de
redes estaduais de assistência à saúde; a Portaria nº703 de 12/04/2002 - Assistência aos
portadores da Doença de Alzheimer; a Portaria nº738 de 12/04/2002 - Assistência domiciliar
geriátrica; a Resolução SES nº 1141 de 26/08/2002- cria a coordenação de Atenção ao Idoso; a Lei
nº10741 de 01/10/2003- Estatuto do Idoso; a RDC nº 283 de 26/09/2005 - Regulamento Técnico
que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para idosos(ILPI) de caráter residencial. Por meio do decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007,
regulamenta-se o direito do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ao idoso com
deficiência, e que não possuem meios de sua própria manutenção com a família sem condições
econômicas de ajudar, garantindo o direito de um salário mínimo mensal.
11
Ainda a faixa etária acima de 60 anos é objeto de outras políticas públicas
sociais e em especial do Estatuto do Idoso e apresenta este recorte etário para
orientar o conjunto de direitos.
Para desenvolver esta dissertação, iniciou-se por estudar que a saúde está
definida no contexto histórico brasileiro, como direito de todo cidadão e como dever
do Estado garanti-lo. e com a Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, pelo Artigo198 ocorreram transformações e inclusão de novos critérios para o
Sistema Único de Saúde (SUS), gerando avanços pactuação da saúde. Entretanto,
ainda existem desafios a serem superados para que os princípios da universalidade,
integralidade e igualdade prescrita no SUS sejam garantidos.
Como critérios para a garantia dos princípios do SUS foram estabelecidas
metas, indicadores e programas de saúde, entre eles o Pacto pela Vida o qual
estabelece que os gestores deverão definir prioridades e metas a serem cumpridas
em relação à saúde do idoso em nível nacional, estadual, regional e municipal,
conforme suas pactuações estabelecidas.
Políticas e programas para um envelhecimento ativo são necessários para
permitir que as pessoas idosas continuem a trabalhar de acordo com suas
capacidades e preferências à medida que envelhecem.
E para prevenir e retardar incapacidades e doenças crônicas, bem como,
atuar na perspectiva de auxiliar os idosos na preparação do processo de envelhecer.
Tendo como foco central a promoção do envelhecimento saudável e a manutenção
da máxima capacidade funcional do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo
possível, a Política Nacional de Saúde do Idoso busca valorizar a autonomia ou
autodeterminação e preservar a independência física e mental do idoso (BRASIL,
1999).
O envelhecimento do ser humano e o Programa Nacional de Saúde do Idoso
(PNSI) são temas que têm despertado um interesse cada vez maior tanto no cenário
acadêmico quanto no contexto social de modo geral, principalmente tendo em vista
o crescimento da população idosa e o aumento de expectativa da qualidade de vida
do ser humano, contemporaneamente.
Tanto em nível mundial quanto nacional, o aumento significativo da
longevidade do ser humano, deve-se principalmente à evolução das ciências
tecnológicas, biomédicas e da saúde, associadas às baixas taxas de fecundidade
que têm influenciado o envelhecimento da população. Isso se traduz na ampliação
12
de um público que possui necessidades específicas e, por conseguinte, requer
atenção diferenciada, independentemente do âmbito que se queira abordar. Ou seja,
na ampliação de uma população que necessita de cuidados específicos e uma
atenção diferenciada dos órgãos públicos.
No que diz respeito à área da saúde esta atenção exige concentração de
esforços no sentido de atender às necessidades desse público, devido a suas
características peculiares, que fazem com que o cuidado deva ser diferenciado dos
demais grupos etários. Seguindo essa concepção, foi realizado em 1986 um
seminário Internacional sobre envelhecimento populacional em Brasília, no qual um
grupo de especialistas no processo de envelhecimento reuniu-se com o objetivo de
elaborar uma agenda de ações voltadas ao idoso para o final do século (LANNA,
2010).
Por outro lado, o Brasil, nas últimas décadas, vem conquistando importantes
avanços no campo de saúde. Em 1987, o movimento pela reforma sanitária
conseguiu intervir nas resoluções pela Constituição de 1988. Diante disso, foram
instituídas pelo Ministério de Saúde leis para assegurarem as ações das Políticas
Públicas em Saúde, tais como as Leis: 8080/90, 8142/90, 8842/94.
Em 2006, para reforçar a gestão pública no SUS foi constituído, por meio da
Portaria GM nº399, o Pacto Pela Vida, pela qual devem ser pactuadas metas que
defendam a vida a serem executadas pelas três esferas de governo: Municipal,
Estadual e Federal.
O Pacto pela Vida, na meta 01 (Saúde do Idoso) estabelece uma das
diretrizes do Programa Nacional da Saúde do Idoso: a Programação Pactuada
Integrada (PPI), para a execução no plano de metas do governo nas três esferas.
Com isso o novo modelo de atenção à saúde está fundamentado em critérios como:
prevenção, promoção, recuperação e reabilitação da saúde dessa população. As
articulações e discussões sobre o idoso vêm ganhando destaque nas várias esferas
da sociedade, exemplo disto, são os estudos sobre a qualidade de vida do idoso.
Pode-se ressaltar a aprovação do Estatuto do Idoso (2003), legitimando um conjunto
de direitos sociais a este segmento populacional nos anos de 1990, para ser
executado pelo poder público e pelas políticas públicas nas esferas governamentais.
Por isto, nesta pesquisa foi realizada uma averiguação e reflexão sobre o
cumprimento das Políticas Públicas e do Pacto pela Vida, em especial à meta 01(Saúde do Idoso) nos municípios de abrangência da 25ª e 26ª SDR, identificando os
13
programas e projetos existentes voltados ao idoso, implementados pelas Secretarias
Municipais de Saúde.
As 25ª e 26ª SDR abrangem treze municípios do Planalto Norte Catarinense,
cuja população é composta por 354.100 mil habitantes (IBGE, 2010) e destes 33.082
mil estão acima de 60 anos de idade, 9% da população.
Apesar da pactuação em que, há questões que foram averiguadas
(pesquisadas) nesses municípios, como por exemplo: alguns municípios ainda não
realizam ações efetivas em prol do idoso; não apresentam uma avaliação de
desempenho das ações desenvolvidas aos idosos; não esclarecem como vem
sendo realizada a efetividade desses serviços; inexistem relatórios de prestação de
contas das verbas recebidas destinadas às políticas de saúde ao idoso em alguns
municípios.
O atendimento de qualidade na saúde pública é um dos pressupostos à
prestação de serviços de qualquer natureza no mundo atual, e os conceitos de
qualidade, há muito já se fazem a partir dos requisitos básicos exigidos a qualquer
profissional, independente de sua área de atuação. Diante desse pressuposto,
adquire-se ainda maior relevância quando relacionado ao atendimento à saúde do
idoso.
Abordar-se-á no Pacto Pela Vida as prioridades estabelecidas em relação ao
idoso, as estratégias e ações para sua implementação, bem como as
responsabilidades e competências dos gestores de saúde nas três esferas de
governo. Cabe aos respectivos gestores, responsabilidade específica para o
atendimento da população idosa pelas Equipes de Saúde da Família, promovendo
um envelhecimento ativo e saudável, a manutenção da autonomia, capacidade
funcional e sua qualidade de vida. Contudo, há de se reconhecer que ainda existem
desafios a serem superados para que os princípios fundamentais da universalidade,
da integralidade e da igualdade no atendimento sejam cumpridos.
Entretanto, nestas Leis, Portarias e Resoluções voltadas para o idoso ainda
se observa uma lacuna, o que levou a constituir o Pacto pela Vida tendo como meta
01 (saúde do idoso), este é um dos desafios frequentemente apontado como
problema pela gestão, que perpassa toda a organização do SUS e chega até as
unidades de saúde e, por conseguinte, até o atendimento à população idosa.
Os idosos, por suas próprias características, são pessoas que exigem
atenção ainda maior, não somente pelas próprias patologias, comumente mais
14
graves e preocupantes do que aquelas que acometem pessoas mais jovens, mas,
principalmente, pelas próprias necessidades físicas e emocionais que estes
possuem, muitas delas estreitamente vinculadas ao fato de terem idade mais
avançada. Sabe-se que a senilidade, do ponto de vista orgânico e funcional, traz
consigo uma série de mudanças físicas, sociais, emocionais, psíquicas e
comportamentais que passam a exigir maior dedicação e maiores conhecimentos
técnicos e científicos específicos ao idoso, seja por parte dos profissionais de saúde,
ou da família.
Para o favorecimento de políticas públicas sociais dirigidas a esse grupo
populacional e o planejamento das ações de atenção à saúde nas três esferas, têmse as pactuações que foram definidas pelo Pacto pela Vida aos idosos no qual se
deve observar o perfil sócio- demográfico e epidemiológico.
Esta prioridade surgiu em função de que os idosos, por suas próprias
características, exigem uma atenção ainda maior. Considerando-se ainda que o
aumento do número da população reflete-se em uma maior demanda por parte dos
serviços de saúde, em um interesse em contribuir para a melhoria do processo de
planejamento, condições e dificuldades para sua implementação nas ações públicas,
mais especialmente nas Secretarias Municipais de Saúde das 25ª e 26ª SDR.
Diante do desafio de se consolidar o SUS, e sua importância nos municípios
que compõem a 25ª e 26ª SDR, questiona-se: Quais as condições existentes nos
municípios das 25ª e 26ª SDR para efetivar a meta 01 (um) do Pacto pela Vida à
saúde do idoso, pactuadas entre os anos de 2009 e 2010?
No desenvolvimento deste estudo poder-se-á responder às questões
norteadoras: As metas estabelecidas pelo pacto pela vida dos idosos estão sendo
cumpridas pelos municípios? As metas estão tendo resoluções eficazes no
atendimento aos idosos? Quais são as Políticas Públicas voltadas para o
atendimento à população idosa presente nos municípios?
Perante estas questões definiu-se como objetivo geral:
- Pesquisar em que medida os indicadores estão mostrando o atingimento à
meta 01 do Pacto pela Vida, ou seja, como sendo efetuadas as ações
previstas no PNSI nos municípios das 25ª e 26ª SDR.
15
Nesta direção, são os objetivos específicos:
- Identificar ações previstas para concretizar as metas pactuadas no Pacto
pela Vida , nas políticas para os idosos;
- Pesquisar as demais políticas públicas sociais voltadas para o cuidado ao
idoso desenvolvido nos municípios em pesquisa.
Para justificar a proposta de pesquisa, diante da constatação de que existe
uma distância muito grande entre a legislação e o que é efetivamente implantado: a
consolidação dos princípios do SUS com o fortalecimento da atenção ao Pacto pela
Vida ao Idoso e a Política Nacional do Idoso, intervir no processo de melhoria das
condições sociais de desenvolvimento da sociedade do idoso, que prevê e assegura
os direitos à saúde de quem está na faixa etária, a partir dos 60 anos.
O Pacto pela Vida reforça no SUS o alcance de resultados, estabelecendo um
conjunto de compromissos sanitários considerados prioritários e pactuados de forma
tripartite que deverão ser efetivados pela rede do SUS, de forma a garantir o alcance
das metas estabelecidas.
Para Mendes (2009), as redes de atenção têm três funções: a função de
resolução, a função de coordenação e a função de responsabilização, e são pontos
básicos para instrumentalizar uma operacionalização de pactuação no Pacto pela
Vida.
Por meio dessas três funções, foi possível avaliar se as ações e os serviços
de saúde estão sendo desenvolvidos de acordo com as necessidades do cidadão e
com a realidade de cada localidade e região. Com o estabelecimento da meta 1, um
compromisso comum de gestores do sistema de saúde é reforçado e isso facilita o
controle da sociedade sobre o desempenho do sistema. Considerando que o
processo de implementação do Pacto pela Vida ao idoso e a PNSI pactuados pelos
gestores em 2009, exige ações qualificadas ao idoso em seus municípios. Para
desenvolver essas políticas públicas que representam certo tempo, e suas
demandas, principalmente na saúde, são mais requisitadas e exigentes, necessitase de um sistema eficaz.
Dados do IBGE (2000) demonstram que a população na faixa etária acima de
60 anos havia atingido 14,5 milhões de habitantes, ou seja, 8,56% do total da
população brasileira; contrapondo - se ao modelo piramidal da representação da
distribuição da população brasileira por grupos etários, demonstram a necessidade
16
de uma melhor compreensão dessa faixa, e compreendê-la, significa ter uma
ferramenta interessante para aplicar em estratégias que visem à qualidade de vida e
a promoção da saúde no envelhecer. Já os dados do IBGE (2010), mostram que a
população idosa no Brasil atingiu 18 milhões de pessoas acima dos 60 anos de
idade, o que já representa 12% da população brasileira.
Com o PNSI e a pactuação do Pacto pela Vida visando a saúde dos idosos
pode-se reforçar a atenção e promover uma ação mais efetiva, buscando atuar na
promoção, manutenção e recuperação da saúde do idoso.
Considerando que o processo de implementação de políticas públicas exige
uma qualificação para seleção de ações por parte dos gestores, fica clara a
importância da formação de critérios e conceitos, que permitam o planejamento e
execução destes processos. E, é neste sentido que a relação região universidade
fortalece os elementos de avaliação permanente que fazem com que as ações
sejam eficazes.
A relevância prática deste estudo refere-se ao conhecimento da situação
saúde dos idosos nos municípios da 25ª e 26ª SDR. Conhecimento este, que irá
facilitar ao gestor nas três esferas, reavaliar as ações desenvolvidas das políticas de
saúde, após a pactuação dos municípios no Pacto pela Vida meta 01(saúde do
idoso), visando contribuir com o desenvolvimento das ações nos municípios e na
melhoria da qualidade de vida aos idosos.
Até 2025, o Brasil será o sexto país do mundo com o maior número de
pessoas idosas, segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS). Por isso,
há o alerta ao governo brasileiro para a necessidade de se criar, o mais rápido
possível, políticas sociais que preparem a sociedade para essa realidade. Haddad
(2000).
Verifica-se que ainda é grande a desinformação sobre o idoso e as
particularidades do envelhecimento em nosso contexto social. Poucas escolas no
país criaram cursos para auxiliar as pessoas mais velhas. Uma prova disso é que
até um tempo atrás, o médico que quisesse se especializar em geriatria precisava
estudar na Europa. Somente a partir da Lei 8.842, em 04 de janeiro de 1994, que
institui a política nacional do idoso, as instituições de curso superior adaptaram e
implantaram curso de geriatria.
A Constituição de 1988, no entanto, deixou clara a preocupação e atenção
que deve ser dispensada ao assunto, quando colocou em seu texto a questão do
17
idoso. Foi o pontapé inicial para a definição da Política Nacional do Idoso, que traçou
os direitos desse público e as linhas de ação setorial.
Depois da criação dessa Política, através da Lei 8.842, em 4 de janeiro de
1994, é que as instituições de ensino superior passaram a se adaptar, a fim de
atender a determinação da Lei, que prevê a existência de cursos de Geriatria e
Gerontologia Social nas Faculdades de Medicina no Brasil. Nesse âmbito,
trabalhando com a terceira idade, existem duas entidades de relevo: a Sociedade
Brasileira de Geriatria e Gerontologia e a Associação Nacional de Gerontologia.
Ressaltando que a geriatria é uma especialidade da medicina que trata da saúde do
idoso, enquanto a gerontologia vem a ser a ciência que estuda o envelhecimento.
Nesta perspectiva, este estudo trata além da parte introdutória, de mais três blocos.
O primeiro bloco diz respeito ao referencial teórico no qual se apresenta a
contextualização acerca dos temas: o processo de envelhecimento e as conquistas
dos idosos, assistência social e a população idosa, política nacional do idoso, o
Estatuto do Idoso, o idoso e a Saúde Pública no Brasil, política nacional da pessoa
idosa, programas de saúde específicos que atendem à pessoa idosa, outras
políticas e programas de inclusão social da pessoa idosa, como o Pacto pela Vidameta 01 - Saúde do Idoso.
O segundo bloco apresenta a contextualização da pesquisa, com a
apresentação da área de abrangência dos municípios pesquisados. Também neste
bloco, descreve-se como foi realizada a pesquisa;
No terceiro bloco, vem a apresentação, interpretação e as análises das
entrevistas realizadas com gestores e técnicos da saúde e assistência social, e
coordenador de ESF (Estratégia da Saúde da Família).
Para analisar as políticas de saúde e assistência social e as ações existentes
aos idosos nos municípios da 25ª e 26ª SDR, além das pesquisas bibliográficas,
bancos de dados, foi aplicada a pesquisa a qualitativa - quantitativa.
As entrevistas foram aplicadas aos gestores da saúde e assistência social,
aos técnicos da saúde e assistência social e ao coordenador da ESF nos municípios
de abrangência da 25ª e 26ª SDR.
A pesquisa de campo seguiu as seguintes etapas:
Primeira Etapa: consistiu no planejamento da pesquisa e de todos os
procedimentos para preparar a entrada no trabalho de campo, delimitação do objeto,
desenvolvimento
teórico-metodológico,
descrição
dos
instrumentos
de
18
operacionalização do trabalho, assim como elaboração das entrevistas, cronograma
de ação e escolha do espaço da mostra qualitativa nas secretarias dos municípios.
Segunda Etapa: compreendeu a investigação das Leis Federais pertinentes
ao idoso (PNI, PNSI, PNAS, Estatuto do Idoso,adesão dos municípios ao Pacto pela
Vida).
Terceira Etapa (pesquisa): nesse momento, utilizou-se de entrevistas com os
gestores, os técnicos da saúde e assistência social e o coordenador de ESF para a
realização do estudo.
Pelas entrevistas, foram analisadas as ações, e constatou-se a existência de
ações concretas de atenção básica, historicamente desenvolvidas, porém não foram
institucionalizadas novas ações para o cumprimento das metas de pactuação.
A quarta etapa consistiu na análise e interpretação dos dados, ou seja,
compilação dos dados coletados, concluindo com a quinta etapa, no fechamento dos
resultados e a conclusão da dissertação, que constituiu na análise final das
entrevistas, dos resultados e da conclusão do trabalho. A partir da compilação de
todos os dados desta pesquisa, são apresentadas as considerações, e as
recomendações para futuras investigações.
19
2 REFERENCIAL TEÓRICO
2.1 O PROCESSO DE ENVELHECIMENTO E AS CONQUISTAS DOS IDOSOS
O processo de envelhecimento populacional não é unitário, não acontece
simultaneamente em todo organismo e nem sempre igual para todas as pessoas.
Nem sempre está associado a uma doença, pois devem ser considerados os fatores
endógenos e exógenos de forma integrada. É de conhecimento mundial que está
aumentando rapidamente o número de idoso. Há uma projeção para 2025, de alto
índice da população idosa, ou seja, de 15% da população brasileira (HADDAD,
2000). Trata-se de um fenômeno natural, irreversível.
De acordo com Santos (2001), nos países desenvolvidos são considerados
idosos os indivíduos 65 anos ou mais. Nos países em desenvolvimento são idosos
os indivíduos com 60 anos ou mais.
Em alguns países como a Alemanha, Inglaterra, França e Estados Unidos, o
envelhecimento da população sofreu grandes transformações sociais e econômicas,
com consideráveis avanços e melhorias no que diz a respeito às condições de vida e
de bem – estar geral da população, na qual o idoso tem experiência para conduzir
as grandes decisões em sua comunidade.
Também nas tribos indígenas, o idoso ocupa um papel de relevância, pois
representa a continuidade da cultura do seu povo, seu alicerce, o elo entre as novas
gerações e os seus ancestrais.
Segundo Saldanha e Caldas (2004, p. 11) ”O envelhecimento humano é um
fato reconhecido heterogêneo, influenciado por aspectos socioculturais, políticos e
econômicos, em interação dinâmica e permanente com a dimensão biológica e
subjetiva dos indivíduos”.
Dessa forma, segundo Santos (2000, p. 21-22):
É possível falar de fatores que podem contribuir tanto para a ocorrência de
um envelhecimento saudável como de fatores responsáveis por um
envelhecimento precoce e patológico. Esses fatores, segundo o autor, são
colocados em duas ordens: os de natureza interna, que são os que
abrangem as características genéticas, as condições nutricionais e os
traços psicológicos e os de natureza externa, associados ao meio ambiente
e as condições materiais em que vive cada indivíduo.
20
Para Figueiredo (2005, p. 255), o envelhecimento constitui-se num processo
progressivo, dinâmico e contínuo, interligado por quatro aspectos principais:
modificações físicas, psicológicas, comportamentais e pelo contexto social do
envelhecimento.
Segundo Saldanha e Caldas (2004, p. 18), com o envelhecimento ocorrem
alterações na saúde, perdas sensoriais, problemas ostoarticulares, déficits
cognitivos, sequelas de agravamento, doenças crônicas, fatores que tendem a impor
limites de mobilidade e independência, o que resulta em um mal-estar, sociabilidade
e de atividades prejudicadas.
Saldanha e Caldas, (2004, p. 18), descrevem, ainda, que:
A presença de incapacidade, portanto, a perda de funções no idoso devido
a doenças físicas e ou mentais pode resultar na necessidade de
intervenções e de adaptações para se manter as atividades rotineiras e o
estilo de vida. Para isso é necessária a manutenção e ou a recuperação
constante dos profissionais da área de saúde que atuam, visando prevenir
agravos e perdas funcionais, manter as funções preservadas e recuperar e
ou adaptar as funções perdidas é fundamental
O aumento da população idosa em um meio marcado pelo progresso
tecnológico provoca considerável e constante mudança de valores com relação ao
respeito, atenção e afeto. Nesta fase da idade avançada é que as pessoas
começam a se sentirem rejeitadas pela sociedade, entendem-se dispensáveis pela
falta de oportunidades que desaparecem para elas. Buscam por meio de atitudes,
às vezes consideradas desequilíbrios psíquicos ou surtos neuróticos, preservar o
seu eu.
Conforme Santos (2001, p.18) “[...] biologicamente o envelhecimento é
processo natural, dinâmico, progressivo e irreversível, que se instala em cada
indivíduo desde o nascimento e o acompanha por todo o tempo de vida possível,
terminando com a morte”.
Considerando as palavras do autor, pode-se constatar que este fenômeno
que ocorre com o ser humano é um fator determinante para a espécie, pois todos os
seres vivos passam pelo estágio do envelhecimento, o que prova que é preciso estar
preparado para o acontecimento que é natural e irreversível.
O envelhecer com prevenção e de forma saudável, aumenta o prolongamento
e qualidade de vida. Este é um desejo de toda sociedade, mas a população
brasileira não está acostumada à prevenção. Apesar de o idoso ter garantido por lei
21
o direito à promoção, prevenção e recuperação de saúde, esta não é uma realidade
vivenciada por ele.
Mudanças nos padrões de vida, no trabalho, na família, na alimentação, no
lazer, são acompanhadas por transformações nos padrões das doenças que
ocorrem rapidamente, tais como as doenças crônicas: doenças cardiovasculares,
câncer, depressão ou distúrbios ou doenças metabólicas (por exemplo, alteração da
diabetes) que estão se tornando causas de morte e invalidez. Em 2020, segundo a
Organização Mundial da Saúde (OMS), o ônus destas doenças irá aumentar cerca
de 78%, se não se enfrentar as interferências nocivas ao envelhecimento.
A hereditariedade, a nutrição, o estado de saúde, as experiências da vida, o
ambiente, a atividade e o estresse. Segundo Eliopoulos (2005, p. 26), produzem
efeitos exclusivos em cada indivíduo.
Entre os vários fatores, conhecidos ou hipotéticos, que afetam o padrão
habitual do envelhecimento, alguns pesquisadores consideram os fatores
hereditários determinantes da taxa de envelhecimento. A má nutrição pode
acelerar os efeitos prejudiciais do processo de envelhecimento, assim como
a exposição às toxinas ambientais, às doenças e ao estresse. Por outro
lado, as atividades mental, física e social podem reduzir o índice e o grau de
declínio do funcionamento provocado pela idade.
Os distúrbios nutricionais, comuns entre os idosos e o estado nutricional,
representam tanto um fator de risco, como um marcador de doenças. A alimentação
é o suporte básico para a sobrevivência ao idoso, podendo influenciar em vários
fatores: estado físico e mental, estrutura física, sociocultural e na situação
econômica. Há múltiplos fatores associados ao processo de envelhecimento:
celulares, sistêmicos, moleculares, cognitivos e sociais interagindo, que regulam
tanto o funcionamento típico como o atípico do indivíduo que envelhece. Por isso é
fundamental que o próprio idoso, profissional e seus familiares tenham entendimento
destes fatores, podendo promover medidas que propiciem um funcionamento
saudável do organismo de tal forma que possa intervir no envelhecimento patológico
Santos et all, (2009).
As funções fisiológicas do idoso modificam e ficam mais lentas em todo seu
sistema, ocorrendo perda da composição corporal e da massa corporal; com isso, o
aumento do tecido adiposo, a mobilidade e a força muscular diminuem, ocorrendo
quedas pelo metabolismo alterado do idoso.
22
Os órgãos dos sentidos sofrem modificações e o consumo de alimentos
diminui, e a deglutição alterada pode levar à desnutrição com a carência inadequada
de proteínas, vitaminas e minerais, como esses fatores diminuem a imunidade, as
doenças oportunistas podem ocorrer. Por isso, uma alimentação adequada oferece
nutrientes necessários e equilíbrio para a manutenção dos sistemas e órgãos dos
idosos.
Podemos considerar o processo de envelhecimento como um plano coletivo
que implica em muitas trajetórias na vida e nos diferentes fatores individuais e de
ordem sócio–cultural. O idoso tem direito a usufruir de todos os setores da
sociedade, ou seja, educação, saúde, principalmente na prevenção dos cuidados
para manter sua saúde ao longo de sua existência.
Em resposta a estes fatores do envelhecimento populacional, há estratégias
para enfrentar este processo natural.
O convívio nos grupos voltados para a terceira idade é um espaço importante
para desencadear, tanto na pessoa idosa quanto na comunidade, mudança de
mentalidade que oportunize a inserção e o fortalecimento do papel social do idoso;
diminuem os riscos ambientais ou pessoais que possam ser desencadeadores de
doenças.
Para Kawamoto et al. (2004, p. 193), quando se fala em envelhecimento
pensa-se em três aspectos:
- na aposentadoria, que é o descanso do trabalho e que pode gerar desde
sentimentos de liberação do trabalho até de solidão ou inutilidade;
- no reconhecimento de que é uma “pessoa de idade”, podendo desenvolver
o medo das novidades, do envelhecimento e da morte;
- na instalação da senilidade por motivos psicológicos ou físicos,
provocando um comprometimento da saúde mental.
Por isso, prevalece a visão tradicional sobre o idoso como alguém inútil,
isolado, em declínio biológico e mental, marcado por um tempo linear com
problemas de saúde e, na maioria das vezes, dependente físico e economicamente
de alguém, geralmente de sua família.
Também entre as questões que acolhem o idoso favorecem ao isolamento,
uma das consequências do envelhecimento são as instituições de longa
permanência. A situação familiar a qual faz parte o idoso no Brasil, reflete também
os efeitos cumulativos dos eventos socioeconômicos, demográficos e de saúde ao
23
longo dos anos, demonstrando que o tamanho da prole, as separações, o celibato, a
mortalidade, a viuvez, os re-casamentos e as migrações vão originando, no
desenvolver das décadas, tipos de arranjos familiares e domésticos, nos quais o
morar sozinho, com parentes ou em asilos, pode ser o resultado destes desenlaces.
No passado, os asilos eram casas inapropriadas e inadequadas às
necessidades do idoso, às quais não lhes oferecia assistência, cuidados básicos de
higiene e alimentação. Ademais, estes locais dificultavam as relações interpessoais
no contexto comunitário, indispensáveis à manutenção do idoso pela vida e pela
construção de sua cidadania. Constituem, também, a modalidade mais antiga e
universal de atendimento ao idoso, fora do seu convívio familiar, tendo como
inconveniente favorecer o isolamento, inatividade física e mental, tendo, desta
forma, consequências negativas à sua qualidade de vida.
No entanto, com o desenvolvimento da Política Nacional Assistência Social
(PNAS) gradativamente ocorrem alterações neste modelo asilar que se ocupa da
proteção e da vida em grupo do idoso. Vale ressaltar que na região da 25ª e 26ª
SDR há sete instituições destinadas aos idosos.
Ainda, para melhorar a qualidade de vida dos idosos, foram criados grupos de
convivências nos quais os idosos têm a oportunidade de estabelecer socialização ou
ressocialização,
atualização
de
conhecimentos,
desenvolvimento
de
novas
habilidades e reflexões sobre o envelhecimento. Em grupos de idosos, poderá haver
a desmistificação de concepções, mitos e preconceitos que enfrentam nesta fase da
vida. Segundo Goldin (2000, p.11), “[...] esse conhecimento possibilita ao idoso,
autonomia para tomar suas decisões ou participar ativamente do respectivo
processo, quando seu conhecimento não alcançar todas as esferas envolvidas em
algum problema”.
O grupo pode abordar os seus problemas individuais ou coletivos e buscar
soluções para suas frustrações vivenciadas no dia a dia, no local onde convive,
estabelecendo sua autonomia, cidadania e usufruto seus direitos, para reivindicá-los
na sociedade.
O aumento da expectativa de vida vem fazendo crescer a população idosa e
com o envelhecimento populacional, tem-se um aumento da prevalência de doenças
crônicas e incapacitantes, e deve ocorrer uma mudança no paradigma da saúde
pública. De acordo com Veras, (1994, p. 34):
24
O aumento dos idosos na população implica, em termos de utilização dos
serviços de saúde, um maior número de problemas de longa duração, que
frequentemente exigem intervenções custosas, envolvendo tecnologia
complexa para um cuidado adequado.
As doenças crônicas também são causas significativas entre a população
idosa, que causam invalidez e baixa a qualidade de vida. A independência de
pessoas mais velhas é ameaçada quando há deficiências de ordem física ou mental.
Elas tornam atividades cotidianas difíceis de serem executadas. Diversas pessoas
desenvolvem
incapacidades
físicas
bem
mais
tarde,
mas
quase
sempre
relacionadas ao desgaste pelo processo de envelhecimento, ou quando são
acometidos de doenças crônicas que poderiam ser evitadas. A adoção de um estilo
de vida com bem-estar e qualidade, pelo não fumar, beber, por outro lado, pelo se
alimentar adequadamente, por realizar atividades físicas que podem resultar na
redução de riscos de doenças.
O aumento da proporção de idosos na população mundial fez crescer o
número de vítimas destas doenças desencadeadas pelo desgaste fisiológico.
Apareceram
doenças
tais
como:
Arteriosclerose,
Parkinson,
Alzheimer
e
Osteoporose. Além do câncer, do diabetes tipo 2 e de problemas ósseos, de visão e
de audição, a idade avançada reduz a capacidade imunológica do organismo,
facilitando a ocorrência de infecções por vírus e bactérias. A senilidade faz também
aumentar a incidência de moléstias dos sistemas neurológico e circulatório, que
podem afetar a capacidade mental e cognitiva do idoso.
As principais doenças que acometem a população idosa2 são:
- Acuidade Visual – é um processo natural de envelhecimento. Associa-se a
uma redução da acuidade visual devido às alterações fisiológicas das lentes
oculares, déficit de campo visual e doenças de retina, glaucoma e catarata,
tendo que fazer correção com o uso de lentes corretivas para enxergar
adequadamente.
A garantia às pessoas com deficiência visual de uma atenção integral pelos
vários níveis de complexidade do SUS está editada na Portaria nº 3128, de 24 de
dezembro de 2009. Já a portaria normativa interministerial MEC/MS nº 15, de 24 de
2
Conforme consta no documento, caderno Envelhecimento e Saúde da Pessoa Idosa nº 19 (2006, p.
34-36) editado pelo Ministério da Saúde.
25
abril de 2007, institui no seu artigo 1º, o Projeto Olhar Brasil. Este projeto além de ter
como seu objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração e a
redução das taxas de evasão escolar pelas crianças e adolescentes e adultos que
apresentem defasagens visuais, deve promover e facilitar que a população idosa
acesse consultas oftalmológicas e aquisição de óculos, a ser oferecido pelas
respectivas secretarias municipais, as quais estabelecem rotinas para este acesso. Acuidade Auditiva – um terço das pessoas idosas tem algum grau de declínio na
acuidade auditiva, com a perda progressiva da capacidade de diferenciar os sons de
alta frequência – é uma das causas mais comuns.
Para atender a demanda desta defasagem da população idosa, o Caderno de
Saúde da Atenção Básica (2006, p. 137) “[...] define uma rotina que se inicia pelo
diagnóstico realizado pela Estratégia de Saúde da Família, a qual pode encaminhar
o idoso para exames confirmatórios”. Após, pode ocorrer encaminhamento à
unidade básica se for o caso, que seguirá com os encaminhamentos necessários
visando atendê-lo.
- Demência – perda severa da capacidade mental e cognitiva, que afeta
comumente pessoas com mais de 65 anos. O paciente tem dificuldade de
memória e aprendizado, atenção, orientação, concentração e compreensão
da linguagem.
A identificação da demência apresentado pelo idoso, deve vir acompanhada
dos tratamentos terapêuticos, bem como, de novas posturas dos familiares e
técnicos que desenvolverão o cuidado. Nestes cuidados, incluem-se as equipes
técnicas a exemplo do terapeuta ocupacional, como também do cuidador doméstico.
- Mal de Alzheimer – doença neurodegenerativa, ou seja, provocada pela
destruição de neurônios e redução na produção dos neurotransmissores. A
doença leva à demência. A incidência do mal de Alzheimer é maior na
população a partir dos 65 anos.
O comprometimento que este mal ocasiona intensifica-se com as dificuldades
em realizar o cuidado do idoso. Por isto, a Portaria nº 491, de 23 de setembro de
26
2010, estabelece um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento
dos acometidos pelo Alzheimer.
- Depressão – é um dos transtornos psiquiátricos mais comuns entre as
pessoas idosas e sua presença necessita ser avaliada. As mulheres
apresentam prevalências maiores que os homens na proporção de 2:1.
Pessoas idosas doentes ou institucionalizadas apresentam prevalências
maiores.
Esta doença está inserida no rol daquelas que demandam assistência em
saúde mental. A saúde mental passa a ser objeto da Lei Federal nº 10.216 de 06 de
abril de 2001, na qual o idoso é incluído entre aqueles que têm seus direitos
garantidos tais como as demais pessoas portadoras de transtornos mentais.
- Doença de Parkinson – desordem degenerativa do sistema nervoso central
que afeta os movimentos, a fala e outras funções motoras do indivíduo. A
OMS estima que a doença afete 1% da população acima dos 65 anos.
Esta doença passa a ser objeto da Portaria nº 228, de 10 de maio de 2010. O
protocolo clínico e as diretrizes terapêuticas para a doença de Parkinson são
conduzidos pelas ESF e respectivas unidades básicas de saúde na esfera municipal,
cujos encaminhamentos consequentes são realizados aos especialistas. Os
acometidos por esta doença também dependem de cuidados especiais e de
cuidadores3.
- Mobilidade– as alterações na mobilidade e quedas podem ocorrer por
disfunções motoras, de senso percepção, equilíbrio ou déficit cognitivo. A
dinâmica do aparelho locomotor sofre alterações com uma redução na
amplitude dos movimentos, tendendo a modificar a marcha, passos mais
curtos e mais lentos com tendência a arrastar os pés.
3
O documento Caderno de Atenção Básica n 19 – título: Envelhecimento e Saúde da Pessoa Idosa
estabelece os protocolos de rotinas de atendimento ao idoso, em todas as questões de agravos e
doenças identificadas nos vários espaços e procedimentos da saúde pública.
27
O processo natural de envelhecimento acarreta limitações, aumento da
prevalência das doenças crônicas e incapacitantes, cuja mobilidade requer um
conjunto de atenções físicas, psíquicas, ambientais e sociais. Nesta perspectiva, as
pessoas idosas são atendidas pelas ESF e profissionais de fisioterapia, com
orientações
de
cuidados
e
exercícios
adequados,
visando
melhorar
o
condicionamento e o reconhecimento dos seus limites no cotidiano. Além das ações
da saúde pública, a Lei 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida, como é o caso dos idosos.
- Osteoporose– definida como uma doença sistêmica progressiva que leva a
uma desordem esquelética, caracterizada por força óssea comprometida,
predispondo a um aumento do risco de fratura com as quedas aos idosos.
- Hipertensão arterial sistêmica– é um importante problema de saúde
pública no Brasil e no mundo, sendo ainda um dos mais importantes fatores
de risco para o desenvolvimento de doenças cardiovasculares, cérebro
vascular e renal crônica. É uma doença de natureza multifatorial com alta
prevalência na população idosa, tornando-se um fator determinante nas
elevadas taxas de mortalidade e morbidade desses indivíduos.
- Diabetes Mellitus – é uma doença metabólica caracterizada por
hiperglicemia associada a complicações, disfunções e insuficiência de vários
órgãos, comum e de incidência crescente que aumenta com a idade. O
diabetes apresenta alta morbimortalidade, com perda importante na
qualidade de vida. É uma das principais causas de mortalidade, insuficiência
renal, amputação de membros inferiores, cegueira e doença cardiovascular.
28
As necessidades dos idosos portadores de hipertensão e diabetes Mellitus
está presente na maioria deles que encontram definições de apoio e tratamento na
Portaria nº 371, de 04 de março de 2002, a qual institui o Programa Nacional de
Assistência Farmacêutica para Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus4.
- Incontinência urinária– a incontinência Urinária (IU) ou perda involuntária
de urina é um sério problema de saúde que afeta milhões de pessoas e
pode ocorrer em qualquer idade, tendendo a manifestar-se mais
frequentemente com o aumentar da idade, principalmente, nas mulheres, na
menopausa.
A incontinência urinária no idoso vem sendo cada vez mais comum,
sobretudo, pelo envelhecimento populacional que acaba por acarretar um aumento
significativo das patologias crônico-degenerativas. Se bem que a idade por si não
pode ser considerada como um fator predisponente ao aparecimento dessa
anomalia. Sabe-se que fatores como a imobilidade, alterações cognitivas exercem
importante papel na incidência da incontinência, que afeta mais as mulheres. As
estatísticas mostram que 75% das pessoas com incontinência urinária têm alguma
forma de alteração cognitiva (POTTER et al., (2004).
- DSTs e AIDS – epidemia de Doença Sexualmente Transmissíveis (DSTs),
HIV e AIDS em pessoas idosas no Brasil têm emergido como um problema
4
A Portaria nº 3916, de 15/11/98, estabelece as diretrizes, prioridades e responsabilidades da
Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estaduais e municipais, do Sistema Único de
Saúde. O Plano de Reorganização da Atenção à Hipertensão Artigoerial e ao Diabetes Mellitus
aprovado pela Portaria/GM n° 16, de 03/01/2002, que estabelece a organização da assistência,
prevenção e promoção à saúde, a vinculação dos usuários à rede, a implementação de programa
de educação permanente em hipertensão artigoerial, diabetes Mellitus e demais fatores de risco
para doenças cardiovasculares, resolve: Artigo 1º Instituir o Programa Nacional de Assistência
Farmacêutica para Hipertensão Artigoerial e Diabetes Mellitus, partigoerial integrante do Plano
Nacional de Reorganização da Atenção a Hipertensão Artigoerial e Diabetes Mellitus.Parágrafo
único. O referido Programa será financiado e desenvolvido de maneira solidária e pactuada pela
União, Estados e Municípios. Artigo 2º O Programa a que se refere o artigo anterior tem os
seguintes objetivos: I - implantar o cadastramento dos portadores de hipertensão e diabetes
mediante a instituição do Cadastro Nacional de Portadores de Hipertensão e Diabetes a ser
proposto pela Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério de Saúde e pactuado na Comissão
Intergestores Tripartigoite - CIT; II - ofertar de maneira contínua para a rede básica de saúde os
medicamentos para hipertensão hidroclorotiazida 25 mg, propanolol 40 mg e captopril 25 mg e
diabetes metformina 850 mg, glibenclamida 5mg e insulina definidos e propostos pelo Ministério da
Saúde, validados e pactuados pelo Comitê do Plano Nacional de Reorganização da Atenção a
Hipertensão Artigoerial e Diabetes e pela CIT; III - acompanhar e avaliar os impactos na
morbimortalidade para estas doenças decorrentes da implementação do Programa Nacional.
29
de saúde pública, nos últimos anos, devido a dois aspectos emergentes:
incremento da notificação de transmissão do HIV após os 60 anos de idade
e o envelhecimento de pessoas infectadas pelas DSTs e HIV.
A população tem disponíveis testes de HIV nas unidades, em caso de
confirmação os exames são refeitos e são prescritos medicações conforme o
protocolo nacional através do médico que atende o programa no SUS. As DSTs são
tratadas pelos médicos nas unidades de saúde com prescrição de medicamento ou
por cauterização. Mas o usuário – pessoa doente - deverá procurar atendimento nas
unidades de saúde.
- Câncer– agrega um conjunto de doenças com localizações topográficas
variadas, de diferentes tipos morfológicos, que tem um crescimento celular
descontrolado e se estende por tecido, e se tornou um grande problema de
saúde no idoso,a sua alta incidência, morbidade, mortalidade e do elevado
custo para o tratamento.
Após ser realizado o diagnóstico inicial, o idoso é encaminhado a
especialistas para o tratamento (cirúrgico, radioterapia ou quimioterapia). Estes
tratamentos são realizados, em serviços da saúde especializados neste tipo de
patologia. Trata-se de atendimento nível de alta complexidade.
- Arteriosclerose – o processo de espessamento das paredes das artérias,
causado pelo depósito de substâncias como gordura e cálcio, pode levar à
isquemia. Hipertensão, tabagismo, colesterol alto e sedentarismo são fatores
que predispõem o organismo e agravam a doença.
É quase universal na velhice e predominantemente no sexo masculino, já que
as mulheres desviam suas gorduras sanguíneas para a produção de estrogênio. O
tratamento através de prevenções na alimentação saudável sem muita gordura,
exercícios físicos é muito importante.
Apesar de o idoso ter um estilo de vida saudável e tratamentos adequados,
geralmente não é possível evitar completamente as doenças. Mas há doenças que
uma vez que a pessoa a tenha é para sempre. Nesse contexto, é importante
30
privilegiar ações preventivas e de tratamento e recuperação que preservem a
autonomia da pessoa idosa, ou seja, que permitam à pessoa continuar
desempenhando suas atividades sem depender da ajuda dos outros mesmo que a
prevenção não tenha sido eficiente para evitar sua instalação.
Mesmo que as doenças indicadas, historicamente estejam vinculadas à
população idosa, atualmente, pelo modo de vida da população, elas têm atingido
também, a população jovem e até mesmo crianças, o que fará ter-se uma população
idosa sofredora de males crônicos.
Nesse sentido, é necessário criar programas voltados para esta faixa etária,
com temas que abordem alternativas preventivas, pois é nessa etapa da vida que
geralmente surgem múltiplas doenças e em sua maioria são crônico-degenerativas.
No que diz respeito à área da saúde esta atenção exige ainda uma maior
concentração de esforços no sentido de atender às necessidades desse público,
devido à suas características peculiares, que faz com que o cuidado deva ser
diferenciado dos demais grupos etários. Isso faz com que o sistema de saúde
pública passe a enfrentar novos desafios, que irão requerer a formulação de novas
concepções e modelos de atenção à saúde fundamentados em critérios como
prevenção, promoção, recuperação e reabilitação da saúde destes idosos.
É importante lembrar que as transformações humanas são naturais e
gradativas, pode-se identificá-las em idade mais precoce ou mais avançada, de
maior ou menor grau, dependendo de características genéticas e principalmente do
modo de vida de cada indivíduo.
O Estado, conforme define a CFB de 1988, Artigo196, deve aplicar recursos
no controle e a erradicação de doenças infecciosas e implementar programas de
políticas públicas que podem ajudar a deter as doenças crônicas degenerativas que
estão causando impacto nos países em desenvolvimento. Apenas 10% dos gastos
mundiais são destinados para pesquisas na área de saúde (OMS, 2000), o que
dificulta o desenvolvimento de medidas de prevenção, que possam minimizar o
impacto das doenças.
Com o respaldo do aporte de direitos e seguranças destinadas à população
idosa, gradativamente essa população vai reconfigurando seu modo de vida.
Conforme o artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
31
São direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição. (redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
(BRASIL, 1988).
Estes direitos não são específicos para um ou outro segmento, mas são de
todos os brasileiros, em específico o capítulo IX, artigo 37, da CFB de 1988 dedicase ao segmento dizendo que “[...] o idoso tem direito à moradia digna, no seio da
família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim
o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada”.
Complementa o artigo 38, dizendo que nos programas habitacionais, públicos
ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de
imóvel para moradia própria, observando-se a eliminação de barreiras arquitetônicas
e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.
Apesar de o idoso sofrer alterações fisiológicas e perdas com a idade
avançada, ele pode buscar uma vida mais prazerosa e significativa por meio de
atividades de lazer, pois o Brasil tem atrativos naturais, culturais e históricos que
podem ser explorados por todos e podem ser adaptados para usufruto do idoso.
Dumazedier (1973, p.34), define que:
Há um conjunto de ocupações às quais o indivíduo pode entregar-se de
livre vontade, seja para repousar, seja para divertir-se, recrear-se e entreterse ou, ainda para desenvolver sua informação ou formação desinteressada,
sua participação social voluntária ou sua livre capacidade criadora, após
livrar-se ou desembaraçar-se das obrigações profissionais, familiares e
sociais.
Este destaque se faz, pois há que se enfrentar um cenário em que uma
parcela da população idosa afasta-se de todas as relações sociais e fica restrita ao
espaço do lar, situação que favorece a ocorrência de isolamento e solidão. Há,
também, idosos que por não possuírem vínculos familiares e ou sociais ou por não
terem uma vida independente, passam a residir em instituições asilares, recebem
assistência e formam novos vínculos sociais.
O idoso residir sozinho não e um problema, mas isto se torna uma situação
bastante complexa se for doente. Alguns deles, por decisão pessoal ou por falta de
alternativas acabam optando por morarem sozinhos. Quando o idoso é ativo e
independente, os problemas começam a aparecer quando ele apresenta problemas
de saúde que podem dificultar seu dia a dia ou mesmo colocá-lo em risco.
32
Normalmente os idosos que moram sozinhos são viúvos, solteiros, divorciados, sem
filhos, que não têm muitos parentes, ou cujos parentes residem em outras cidades
ou ainda sentem-se confortáveis por direcionar seu cotidiano. Certamente, isto não é
uma regra, pois também existem outros que possuem família, filhos que residem na
mesma cidade, e mesmo assim optam por morar sozinhos por não abrirem mão de
sua casa, de sua privacidade e de seus hábitos, pois julgam que não se adaptam,
dividindo a moradia com outras pessoas.
Também o lazer pode ser vivido sob várias formas, compreendendo desde
práticas culturais, ter seu envolvimento com jogos, brincadeiras, festas, passeios,
viagens; práticas esportivas, dependendo somente das condições em que o idoso se
encontra e os incentivos que lhe são oferecidos.
O lazer é uma forma de socialização e de formação de vínculos pessoais,
dois fatores relevantes nesta fase da vida, que além de desenvolver o intelectual,
fortalecem suas habilidades físicas e promovem a sua independência.
Uma das principais dificuldades encontradas para desenvolverem o lazer tem
sido a falta de incentivo e de políticas públicas. Além de estar assegurado pela CFB
como direito social nos (artigos 3º e 6º), o Estado deve ter programas eficazes
colocados em prática pelos setores da sociedade, ainda incentivar o lazer como
forma de promoção social. Diante deste contexto, os grupos de saúde privados
apresentam atividades de lazer ao idoso entre elas as acadêmicas ao ar livre, para
realizar atividades físicas e o estado vem acelerando os grupos de convivência pela
assistência social, ou mesmo outros programas, mas que são constituídos por
iniciativa municipal.
A importância da inserção na prática de lazer na vida dos idosos é a
possibilidade que as pessoas têm de envelhecer com autonomia e independência,
permanência ativa e qualidade de vida, o que vai diminuir custos e preocupações do
envelhecimento pelos agravos de saúde. É possível por meio de viagens
conhecerem novos horizontes e elevar sua autoestima, contribuindo para a melhoria
de sua saúde mental, física e psíquica.
Pode-se salientar que há idosos que se constituíram ativos pela prática do
lazer, e voltaram à vida ativa por realizarem trabalhos voluntários à sociedade, na
área de saúde, cultura, educação e esportes, mantendo assim seu envolvimento
social.
33
No Brasil, a importância com o segmento do idoso fica mais evidente após o
estabelecimento do Estatuto do Idoso por meio da Lei 1074/10/2004, que lhes
garante direitos relacionados à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, bem como,
descontos nos programas oferecidos à população, como no transporte e vida
cultural.
A CFB, em seu artigo 205, estabelece que a educação – direito de todos e
dever do Estado e Família - deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa
humana, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho, que é também, uma das várias dimensões da cidadania, mesmo que a
pessoa seja tida pelo modelo produtivo vigente, restrições para o trabalho e à vida
intelectual.
O idoso hoje tem à sua disposição a Educação de Jovens e adultos (EJA),
cursos técnicos oferecidos pelo Estado; a Universidade Aberta para terceira idade
cuja finalidade é a de oportunizar o envolvimento do idoso com temas de cidadania,
dando-lhe oportunidade de discussão e reflexão das demandas e respostas às suas
necessidades. Estes são alguns dos programas para a capacitação social da
população idosa.
Percebe-se
que,
em
algumas
situações,
os
vínculos
intrafamiliares
influenciam na tomada de decisão do idoso, já que há famílias que dependem da
ajuda financeira do idoso para compor o seu orçamento mensal familiar.
Portanto, esta demanda reposiciona o idoso na sociedade, que deve ter a
confluência das ações e recursos oportunizados pelas políticas públicas sociais.
Entre elas: a saúde, educação, trabalho e emprego, previdência social, assistência
social, esporte, cultura e lazer, que leva o idoso a se sentir parte da vida produtiva e
social.
Na trajetória da constituição e desenvolvimento destas políticas, deveria
ocorrer convergência de ações destinadas à população idosa, que encontram
respaldo no Estatuto do Idoso (1994).
A inserção destes temas neste estudo, as políticas públicas sociais destacam
que para efetivação do Pacto pela Vida, meta 1 (um), é imprescindível na execução
das atribuições específicas dessas políticas, já que interfere nos indicadores
positivos ou negativos em relação à saúde do idoso. Segundo Sposati et al., (1995,
p. 24):
34
As políticas sociais governamentais são entendidas como um movimento
multidirecional resultante do confronto de interesses contraditórios. A
exclusão dos interesses da força de trabalho não é o movimento unívoco do
Estado e de suas práticas. O Estado brasileiro, embora um Estado burguês,
que representa em última instância, os interesses dos segmentos
hegemônicos, expressa esses interesses de classe contraditoriamente.
No que tange ao segmento do idoso, as políticas sociais são consequência de
um conjunto de mobilizações
nem sempre evidentes, mas que consolidaram a
inclusão cuja finalidade é a de oportunizar o envelhecimento do idoso com temas de
cidadania, dando-lhe oportunidade de discussão e reflexão das demandas e
respostas às suas necessidades, no escopo das políticas sociais nacionais de
assistência social e de saúde, a serem abordadas na sequência, em vista sua
evidente relação com a proteção social integral que devem promover a qualidade de
vida da população idosa.
2.2 POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS E OS DIREITOS DOS IDOSOS
2.2.1 Assistência Social e a População Idosa
O cenário do envelhecimento revela uma amplitude de aspectos que
envolvem a população idosa, bem como, indica para este segmento um conjunto de
prioridades que devem ser atendidas, visto que elas comprometem a população
idosa. Por isso, são duas as principais políticas que estão na linha de frente para
responder às necessidades e anseios do idoso: assistência social e saúde, o
estatuto delega em seu artigo 33 quem deve prestar toda a atenção aos idosos.
Reitera o que já era previsto na PNI, que esta atenção compete à assistência social
(LOAS) saúde (SUS). Por isso os dois sistemas devem atuar intersetorialmente
visando os direitos.
A sociedade brasileira avança na construção da cidadania, extensiva às
populações subalternizadas. Após a revolução de 1930, o Governo Populista de
Getúlio Vargas instala novo tempo para a classe trabalhadora. Este governo na
época utiliza um discurso de renovação num momento de crise do discurso
ideológico dominante e por isto as políticas públicas sociais que surgiram são
denominadas populistas.
35
Assim para o enfrentamento da pobreza e da exclusão social, e, para o
fortalecimento da classe trabalhadora, a CBF de 1934, estabelece direções para a
execução de ações pelo Estado, neste processo. São elas: amparo aos desvalidos,
à maternidade e à infância; destinação de 1% dos tributos para a área social;
incorporação dos sindicatos ao Ministério do trabalho; implantação de direitos
básicos à classe trabalhadora (férias, jornada de 8hs diárias de trabalho, repouso
remunerado). Estas ações foram planejadas e desenvolvidas visando: ocultar os
conflitos sociais; extinguir a violência; promover a ordem pública; garantir a paz
social. Isto faz com que o Estado direcione suas responsabilidades da concretização
dos direitos sociais aos trabalhadores. Assim a construção da cidadania esbarra nas
desigualdades que em nossa história, são evidenciadas pelas categorias que não
atendem aos interesses econômicos.
No que tange aos segmentos mais vulneráveis, em 1942, é constituída a LBA,
por Getulio Vargas, a qual vem com a atribuição, inicialmente, de atender os
familiares dos pracinhas que foram para a II Guerra Mundial. Depois, a LBA voltou
sua atuação para atender às crianças, às pessoas com deficiência e os idosos; dar
apoio judiciário; desenvolver ações comunitárias; constituir estratégias de geração
de emprego e renda (FALEIROS, 2000).
Pela primeira vez o Estado, no Brasil, ocupa-se dos pobres e excluídos não
com a finalidade de promover a igualdade e justiça social, mas de promover um
reparo social para aqueles que foram envolvidos numa guerra insana que dizimam
países inteiros. No Brasil, além da pobreza estrutural, já evidente pelo modelo
produtivo e decorrente da libertação dos escravos sem que eles tivessem sido
preparados para esta liberdade; há os homens mortos ou mutilados em guerra, que
deixaram suas famílias à mercê da caridade da sociedade e da igreja (KOWARYCK,
1994)
Na sequência emergem outras ações e estruturas governamentais com a
finalidade de fortalecer a expansão do Estado que assumiu apoio aos inúmeros
setores produtivos; promoveu o planejamento centralizado na esfera federal;
apresentou propostas aplicadas em todo o país de forma homogênea; desenvolveu
atendimento pontual e paliativo o que gerou aumento das desigualdades sociais, do
desemprego, e da violência urbana; da recessão salarial e crescente índice
inflacionário, acelerando o quadro da pobreza e exclusão (FALEIROS, 2000).
36
Porém, dando um salto na história brasileira, com a reabertura democrática
após o período da segunda ditadura militar (1964-1980), os movimentos sociais
empreendem uma luta fortalecida pela redemocratização do país, que promoveu a
Assembleia Nacional Constituinte, culminando, em 1988, com a CBF brasileira. Esta
constituição traz um conjunto de direitos explícitos em seus inúmeros artigos e
referenda os anseios da sociedade brasileira por constituir um conjunto de políticas
públicas sociais inclusivas (DEGENNSZAJH, 2000)
Entre as políticas sociais que surgem neste contexto, encontra-se a
assistência social, a qual é definida como direito de cidadania na CFB de 1988. Sua
atribuição é garantir as necessidades básicas dos segmentos populacionais
vulnerabilizados pela pobreza e pela exclusão social, sem seletividade, contribuição
e dever do Estado.
A assistência social é, portanto, uma política social, um direito do cidadão e
um dever do Estado (LOAS, 1993). Diz a Loas:
Artigo 1 - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é
política de seguridade não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e
da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
(BRASIL, 1993)
Ela é uma política de seguridade social ao lado da saúde e da previdência,
conforme definido no artigo 203 da CBF (1988), o qual diz que: “A assistência social
será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à
seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência e à velhice”.
A política social de assistência social se constitui atualmente com base legal
de
um conjunto de leis, políticas, programas e recursos estruturais deles
decorrentes. Além da CFB de 1988, a Loas, surge após cinco anos da Constituição,
trata-se de um texto legal que traz um conjunto de conceitos, concepções e direitos,
que visam romper com a ideia do favor e da caridade prevalecente. Como um
direito de cidadania, com vistas a garantir o atendimento às necessidades da
população mais vulnerabilizada pela pobreza e pela exclusão social, a assistência
social não pode mais ser retirada da agenda do Estado, pois está garantida em lei.
No entanto, esta política pública social, não é abrangente ao ponto de enfrentar a
pobreza e a exclusão solitariamente.
37
Na assistência social, os segmentos constitucionalmente protegidos pela CFB
de 1988, são reiterados pelo artigo 2º da Loas, de 1993. No seu artigo 4º, a Loas
evidencia os princípios doutrinários desta política social, elegendo a prioridade,
universalidade,
dignidade,
igualdade,
equidade
e
responsabilidades
pela
operacionalização da assistência social de caráter inclusiva e emancipadora, cujos
segmentos mais vulneráveis e vulnerabilizados são os mais jovens e os mais velhos.
Mesmo com este caráter indicativo dos segmentos prioritários da assistência
social, são usuários desta política, todos aqueles que necessitam de proteção social
porque estão fora dos mecanismos e sistemas de segurança social obtidos pelo
trabalho, pelo não acesso a outras políticas públicas tais como: saúde, educação,
cultura, habitação, saneamento básico, também por não participarem das relações
sócio familiares.
Assim, a assistência social trata de política pública social de proteção social
integral, com formas institucionalizadas para proteger parte ou o conjunto dos
segmentos
sociais em
situações
ou
circunstâncias adversas
que
podem
comprometer sua sobrevivência e ou integração social, ou seja, todos os cidadãos e
grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e riscos (pessoais e
sociais) (SPOSATI, 2003). A vida produtiva continua sendo parâmetro de inclusão e
exclusão, mas tanto este caminho, como os dos direitos sociais influenciaram as
ações da assistência social. Portanto, a inclusão social que a proteção social integral
produz, vai desde aqueles mais subjetivos como o restabelecimento dos vínculos
sócio familiares, como pelo fornecimento de mercadorias como alimentos, vestuário,
moradia ou equipamento para locomoção, estão entre as responsabilidades da
assistência social, pelo qual o idoso vem sendo reparados em suas necessidades.
Historicamente os idosos se encontram entre os recortes populacionais
prioritários da assistência social. Na prática, a assistência social, traduz-se em
garantir os direitos das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade; das crianças e
adolescentes de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos; dos jovens de mais de 14 (quatorze)
anos de idade; dos idosos, isto é, das pessoas em condições de vulnerabilidade
próprias do ciclo de vida. Também, ocupa-se das crianças, idosos e mulheres
vítimas de maus-tratos. Como se pode observar, a assistência social se faz pela
distribuição e redistribuição de bens materiais e culturais (MILANI, 2010).
Para a universalização dos direitos sociais competentes à assistência social,
estas políticas públicas devem disponibilizar a todas as pessoas, independente de
38
quaisquer fatores discriminatórios, os recursos para a sua qualidade de vida,
condições mínimas de sobrevivência, assegurando, aos usuários, o acesso às
outras políticas sociais básicas tais como: habitação, saúde, alimentação, transporte,
cultura, lazer, por meio de intervenção Inter setorial. Na contemporaneidade, todos
os recursos que são previstos em políticas públicas sociais devem abranger todos
os brasileiros, independentes da sua localização geográfica, social, política, étnica,
etária, estrutura familiar. O que se entende com isto é que o indivíduo é visto na sua
integralidade, o que demanda a conjunção dos recursos dessas políticas em prol do
acesso e usufruto dos direitos. Ainda no âmbito da assistência social, deve ser
garantido o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas de
65 anos e mais, desde que pertençam a famílias cuja renda mensal, por pessoa,
seja inferior a ¼ do salário mínimo (YASBEK, 2001).
A LOAS, Lei 8742 de dezembro de 1993, é consolidada pela PNAS em
outubro de 2004, legalizada primeiro pela resolução 154 de 2004 e consolidada pela
lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. A PNAS orienta e organiza o SUAS, sistema
descentralizado, participativo e não contributivo; normatiza os padrões dos serviços;
define a qualidade para o atendimento; define indicadores de avaliação e resultado;
orienta a
nomenclatura dos serviços e da rede sócio assistencial e dos eixos
estruturantes e de subsistemas da assistência social.
Há uma clara orientação da organização e execução da assistência social na
esfera municipal, constante na PNAS de 2004, bem como na NOB/SUAS. Tal como
consta no CFB 1988 e na LOAS 1993, a Assistência Social deve romper com a fase
assistencialista, para cumprir sua atribuição de promover a inclusão social por meio
da execução de ações de proteção social integral bem como das demais atribuições
para emancipação de todas, aquém dela precisar. Nestas ações, inclui-se o idoso
que na sociedade brasileira é um segmento potencialmente vulnerável em casos
expostos a riscos pessoais e sociais.
Então, com o SUAS, a assistência social passa a ser organizada em níveis,
os quais estabelecem um conjunto de ações, serviços, estruturas e profissionais que
fazem a assistência social ampliar-se. Então, nos três níveis da assistência social, os
serviços destinados ao segmento do idoso são: 1) na proteção social básica Centros de Convivência para Idosos; 2) na proteção social especial de média
complexidade – serviços correferenciados no CREAS - pessoas em situação de
violência, pessoas em situação de rua, indivíduos e famílias com direitos violados; 3)
39
proteção social especial de alta complexidade – acolhimento Institucional;
internação provisória.
A organização e a execução deste sistema, de responsabilidade exclusiva da
gestão estatal municipal, prevê que gradativamente as demandas e necessidades
dos segmentos prioritários da assistência social, sejam urgentemente atendidas
visando retirar do risco social, aqueles que por condições naturais de vida têm maior
dificuldade de provar sua subsistência, entre eles os idosos. Mesmo com uma clara
legislação que prevê o respeito e a atenção aos idosos, há aqueles em que os
familiares tratam como “coisas”, deixando-os doentes e à morte, como são os casos
relatados frequentemente pelos profissionais.
As estruturas públicas, especialmente as municipais, além dos CREAS, são
organizadas em CRAS, plantão social, centros de convivência, academias
municipais. A inserção dos idosos na assistência social é precedida por uma análise
cujos aspectos principais levantados são: situação econômica; oferta de serviços
comunitários; características da situação familiar; relação de dependência; avaliação
das relações sociais; capacidade para desenvolver atividades produtivas. Com este
estudo, o idoso é estimulado a circular entre os programas, espaços, recursos e
serviços, promovendo a sua inclusão social pelo acesso a circuitos que lhe leve ao
bem-estar.
Das legislações5 – que constituem o aporte legal da assistência - social
decorrem programas cujos destinatários são os idosos. Além dos citados, destaca–
se também que a assistência social deveria promover juntamente com outras
políticas públicas sociais, serviços e estruturas tais como: agentes de suporte
domiciliar; abrigos; centros de convivência; casas lares, repúblicas; centro dia.
Juntamente com a assistência social, política social ampliada, convergem
para a atenção e proteção social do idoso, a PNI e o Estatuto do Idoso, ambos são
consequências da LOAS e da mobilização em termo dos direitos dos idosos, a
seguir apresentados.
5
As legislações mais importantes da assistência social são: CFB de 1988, Lei de dezembro de 1993,
LOAS; PNAS – Lei de 2004; Resolução nº 191/2005, do CNAS - Institui orientação para
regulamentação do art. 3º, da LOAS, acerca das entidades e organizações de assistência social;
Decreto nº 3.608/2007 – regulamenta o conceito de entidade de assistência social; PL/CEBAS nº
3.021/2008 – define as entidades beneficentes de assistência social e os benefícios tributários
decorrentes; PL nº 7.494/2006 – altera o inciso II, do art. 55, da Lei nº 8.212/1991, para prorrogar o
prazo de renovação do CEBAS para fins de isenção previdenciária; lei de 2010.
40
2.2.2 Política Nacional do Idoso
Como segmento enfocado por políticas públicas sociais específicas, o idoso
antes de ter seu próprio conjunto de leis ao seu favor, integra o texto legal e as
ações do Estado, iniciadas em 1974, pela Portaria nº 82 do MTPS, que precede a
Lei Federal 8842 de 1994, a qual dispõe a instituição da Política Nacional do idoso,
mesmo que a CBF de 1988, em seu artigo 230, já assegurasse que:
“A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas
idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e,
bem estar e garantindo-lhes o direito à vida” (BRASIL, 1988).
No entremeio, da CFB de 1988 e da Política Nacional, 1994, estes direitos
são reiterados pela LOAS (1993), em seus artigos 33 e 34:
- A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada,
conforme os princípios e diretrizes previstos na lei Orgânica da Assistência
Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de saúde e
demais normas pertinentes.
- Aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuem meios para prover sua
subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o
beneficio mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS, 1993).
As políticas públicas que envolvem as pessoas idosas ocorrem no Brasil, há
menos de 40 anos e encontraram dificuldades para a sua implementação. A partir
de 1994, aceleram-se as legislações pela regulamentação da Política Nacional do
Idoso. A lei que rege esta política, estabelece que ela tem por objetivo “[...]
assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade” (BRASIL, 1994).
Também, para a implementação da PNI, o Decreto 1948 de julho de 1996,
estabelece as competências da previdência e assistência social no artigo 2º. Para a
execução dos recursos necessários para que esta política seja efetivada, o seu
artigo 5º define que o INSS deve promover atendimento ao segmento do idoso no
que tange aos seguros sociais, arrecadação e fiscalização; o artigo 8º estabelece
que o setor governamental de planejamento e orçamento deve priorizar os idosos
em relação aos programas habitacionais, eliminação das barreiras arquitetônicas e,
também, os setores da educação, cultura, esporte e lazer devem aprimorar as
condições e habilidades para os idosos. Ainda, o artigo 9º deste decreto, atribui ao
41
setor saúde (via seu ministério) a organização e oferta de recursos para a atenção
integral à saúde do idoso. Esta atribuição envolve desde os recursos hospitalares,
medicamentos, prevenção, autocuidado, cuidado e a circulação comunitária e social
dos idosos.
Portanto, após quatorze (14) anos observam-se avanços e resistências, em
que os segmentos sociais estão sendo sensibilizados para esta conjunção de
responsabilidades institucionais, mas que ainda não se viabilizam meios para que os
setores institucionais trabalhem intersetorialmente em prol de acelerar os processos
de inclusão dos idosos. Percebe-se a desarticulação entre as ações.
A PNI tem como instrumento de sua consolidação no setor de saúde, a
Portaria GM/MS nº 1395 de 10 de dezembro de 1999, que estabelece as diretrizes
essenciais para nortear a definição ou a redefinição dos programas, planos, projetos
e atividades do setor, para a atenção integral às pessoas em processo de
envelhecimento e à população idosa. Essas diretrizes são: a promoção do
envelhecimento saudável; a manutenção da capacidade funcional; a assistência às
necessidades de saúde dos idosos; a reabilitação da capacidade funcional
comprometida; a capacidade de recursos humanos; o apoio ao desenvolvimento de
cuidados informais; e o apoio aos estudos e pesquisas.
Porém, pelo que se acompanha, fica evidente a atenção para a demanda da
população idosa, que em relação à saúde está nas filas dos serviços públicos de
saúde, à espera de atendimento, assim como os adultos nos mesmas condições.
Por isso, visando acelerar a reorganização social e institucional, o ambiente
em torno dos direitos do idoso, estabelece-se o Estatuto do Idoso.
2.2.3 O Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso que representa a conquista dos direitos pelos idosos é
respaldado pelas leis anteriores que atribuíram responsabilidade ao setor da
sociedade a esse segmento.
Portanto, o PNI inicia uma trajetória de garantia dos direitos sociais para o
segmento do idoso, que se acelera no século XXI. Após a Política Nacional do Idoso
de 1994 que prevê recursos e responsabilidade, emerge o Estatuto do Idoso, pela
Lei 10741 em 2003, a qual assegura um conjunto dos direitos específicos a esta
parcela da sociedade.
42
Este estatuto estabelece que o idoso, são todas pessoas com 60 ou mais
anos e elas têm direito, os quais estão especificados ao longo do texto, mas que
podem ser identificados como:
- Direitos Fundamentais: conforme definidos na Constituição Federal
- Medidas de Proteção: ao idoso em estado de risco pessoal ou social;
- Políticas de Atendimento: por meio da regulação e do controle das
entidades que atendem o idoso;
- Acesso à Justiça, com a determinação de que o idoso tem prioridade nos
trâmites judiciais e a da competência do Ministério Público na defesa do
idoso;
- Crimes lesivos aos direitos dos idosos: conforme citado no artigo 96:
Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a
operação bancárias , aos meios de transporte, ao direito de encontrar por
qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania,
por motivo de idade (BRASIL, 2003)
O Estatuto do Idoso reitera o artigo 230 da Constituição Federal de 1988, o
qual diz “[...] que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais acima
de 60 anos, que estejam doentes ou sem condições de sobrevivência”.
O artigo 3º do estatuto diz que o idoso, “[...] tem a garantia do poder público,
família e comunidade: a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania”. Também este
artigo define que o idoso tem garantia de prioridade no: I – atendimento preferencial:
em todos os órgãos públicos ou privados; VIII – garantia de acesso à rede de
serviços à saúde e à da assistência social.
O Estatuto do Idoso assegura aos idosos o direito de desconto em atividades
culturais, lazer, esportivas para incentivar a sua participação no que for melhor e que
gostam de fazer, visando à integração na sociedade.
Já os artigos 39 à 42, apresentam o direito à gratuidade nos transportes
coletivos e públicos, bem como a destinação de 5% das vagas em estacionamentos.
Por outro lado, este estatuto (artigo 15) define que ao idoso deve ser permitido o
acesso universal à saúde plena, ou seja, o SUS deve garantir e executar a
promoção, proteção, prevenção e recursos da saúde. Também, a garantia de
medicação gratuita de uso contínuo em caso das doenças crônicas, independente
da condição financeira.
Outros artigos (15 e 38), deveras relevantes ao bem-estar e qualidade do
idoso, definem que ao idoso com mais de sessenta e cinco anos deve ser garantida
uma renda mínima no valor de um salário mínimo. Também, que o idoso deve ser
43
priorizado pela política habitacional, em que os programas habitacionais devem
reservar 3% das unidades para este segmento populacional.
2.2.4 O Idoso e a Saúde Pública no Brasil
A atenção à saúde pública pelo Estado brasileiro
tem suas ações
preliminares no início do século XX, quando doenças fatais aniquilavam a
população. A origem destas doenças era atribuída à circulação de trabalhadores
envolvidos na dinâmica do desenvolvimento do país, quando os portos eram os
principais pontos de entrada e saída das mercadorias. Neles são implantadas ações
de higienização e
vacinação em massa, pois as mortes eram constantes pelas
doenças oportunistas na época.
A presença das doenças oportunistas, mas fatais e de grande disseminação
tais como: a varíola, cólera, a lepra (hoje conhecida como hanseníase), doenças
sexualmente transmissíveis, a tuberculose, a febre amarela, a malária, proliferaram
pelas más condições de saneamento existentes. Neste período, o Brasil se inseria
na dinâmica produtiva, visando o seu desenvolvimento.
Mesmo que se iniciassem ações para fazer frente às doenças, a saúde no
Brasil até a CRFB de 1988 era uma questão pessoal-individual, já que a medicina
era acessada somente pela burguesia. Até este período, os pobres e trabalhadores
recorriam à medicina popular e aos recursos da medicina disponível nas Casas de
Misericórdias (existentes no país desde 1534). Estas instituições eram criadas pela
igreja católica e praticavam a caridade aos doentes pobres e desamparados,
oferecendo a assistência médica (MESTRINER, 2001).
Neste contexto, a velhice é atendida pelos benefícios decorrentes das
contribuições que conseguira acumular por ocasião de sua vida produtiva, que se
resumia na assistência médica curativa e o medicamento, aposentadoria pelo tempo
de serviço, velhice ou invalidez que as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP)
oportunizaram (HADDAD, 2000). Estas demandas vão interferir no desdobramento
das políticas sociais brasileiras, somadas ao quadro de epidemias e endemias que
passam a ser contido, com campanhas vacinais – sanitárias acolhidas pela
população com receio, descaso e revolta. Bravo (2000).
Até a década de 2000, a população é minimamente atendida por este
segmento, inserida no mercado de trabalho, quando as ações em saúde são
44
executadas ao conjunto da população e não por peculiaridades de gênero e faixa
etária, sistema implantado no transcorrer do século XX quando, mulheres-gestantes,
crianças, idosos são acolhidos pela assistência social, LBA e passam a receber
atenções específicas (MESTRINER, 2001)
A população em geral que recorria aos serviços públicos de saúde oferecidos
pelo Estado, na conjugação saúde-previdência, privilegiava a classe trabalhadora,
pois este sistema público era contributivo, seletivo e excludente.
A aceleração dos processos do desenvolvimento econômico pelos governos
brasileiros, entre as décadas de 1930 a 1970, evidencia as vulnerabilidades da
classe trabalhadora, fortalece os movimentos sociais e fundamenta os processos
reivindicatórios na sociedade brasileira. De acordo com Bravo (2000), diante do
modelo de saúde pública, altamente oneroso, seletivo, deficiente, excludente, ocorre
a reforma sanitária, na década de 1980, que coloca em cena a saúde pública como
direito universal, eficiente e atualizado com os avanços da ciência e tecnologia.
Este movimento envolveu profissionais, políticos e a população que
constituíram ações marcantes durante a década de 1980, que culminou com uma
transformação da saúde pública brasileira. A CFB de 1988, referenda o Sistema
Único de Saúde (SUS) e o artigo 1966 da CFB define então a uma nova realidade
para a saúde pública brasileira. Diz ele:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Com esta definição o SUS é deferido como uma nova formulação7 de política
pública social de saúde, descentralizada, universalista, não contributiva e com o
6
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Capítulo II: Da Seguridade Social: Seção II:da Saúde
Universalidade: garantia de assistência à saúde, por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão;
deve atender todos os indivíduos da população sem distinção, com gratuidade, sendo ou não
contribuintes da previdência;
- Integralidade da assistência: o homem deve ser considerado como um ser integral e
biopsicossocial, que deve ser atendido integralmente com ações de promoção, prevenção;
- Equidade: Garantia de ações e serviços em todos os níveis, de acordo com a complexidade
exigida em cada caso, sem privilégios e sem barreiras;
- Descentralização político-administrativa: direcionada a cada esfera de governo, pois quem está
mais próximo da população possui maior probabilidade de acertos quanto às soluções
apresentadas para os problemas de saúde;
- Participação da comunidade: ocorre por meio de conselhos regionais, intensificando a democracia
do sistema, visto que dispõe de mecanismos para assegurar o direito e a participação de todos os
segmentos envolvidos (AGUIAR, 2011, p. 179).
7
45
objetivo de transformar o modo como operar a saúde: superar o curativismo e
instalar a prevenção.
Pelos princípios de organização descritos no artigo 199 da Constituição
Federal do Brasil (1988), abriu-se caminho para um Sistema Político Federativo,
constituído pelas três esferas do governo: União, Estados e Municípios, com mais
autonomia, que se tornaram responsáveis pelo desenvolvimento do SUS. Segundo
a Lei Orgânica de Saúde 8080/1990
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e
instituições federais, estaduais e municipais, das administrações direta e
indireta e das fundações mantidas pelo poder público. Estão incluídas no
SUS, as instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de
insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de
equipamentos para a saúde. A iniciativa poderá participar do Sistema Único
de Saúde-SUS, em caráter complementar (apud ROUQUAYROL, 2003, p.
681).
A regulamentação do SUS ocorreu em 1990, com a Lei Orgânica de Saúde
(LOS). A Lei Federal nº 8.080 e a Lei Federal nº 8.142, estabelecem os princípios
organizativos e operacionais do sistema.
Estas leis estabelecem, para todo território nacional, as ações do SUS, suas
diretrizes para seu gerenciamento e descentralização, detalhando as competências
da esfera governamental. Com a definição de critérios, valores e qualidade dos
serviços; trata de gestão financeira; define o Plano Municipal de Saúde como base
das atividades e da programação de cada nível de direção do SUS e a gratuidade
das ações e dos serviços nos atendimentos públicos e privados contratados e
conveniados.
Por outro lado, a Lei Federal 8142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe
normas para a liberação de recursos financeiros aos estados e municípios com
requisitos os: Fundo de Saúde; Conselho de Saúde; Plano de Saúde; Relatórios de
Gestão.
O SUS é a organização de um novo sistema de saúde, tendo como objetivo
uma melhor qualidade de atenção à saúde dos usuários, rompendo com o
desconforto do passado, no qual somente o contribuinte da Previdência Social tinha
direito ao atendimento. Conforme Costa e Castanhar (2002, p. 987), será necessário
ainda:
46
Encontrar formas práticas de mensurar o desempenho e fornecer ao
responsável pela gestão dos programas sociais, bem com para os demais
atores envolvidos, informações úteis para a avaliação sobre os efeitos de
tais programas, necessidades de correções, ou mesmo de inviabilidade do
programa.
Nesta perspectiva, a OMS, 1981, interfere no processo de avaliação em
saúde, e define que Sistema de Informação em Saúde (SIS), deve ser um conjunto
de componentes que atuam de forma integrada por meio de mecanismos de coleta,
processamento, análise e transmissão de informações necessárias e oportunas para
implementar processos de decisões no Sistema de Saúde.
Por isto, conforme prevê a Portaria GM/MS nº 1020/2002, foi criado um
Sistema de Informação e Abrangência Nacional sobre Órgãos Responsáveis pela
Gestão, que se tornaram instrumentos importantes para este acompanhamento e
em especial em relação do segmento do idoso.
Quadro 1 – Sistema de Informação de Abrangência Nacional
Siglas
Sistemas
SIM
Sistema
de
Informação
sobre
Mortalidade
SINAN
Sistema de Informações sobre
Agravos Notificáveis
SINASC
Sistema
de
Informação
sobre
Nascidos Vivos
SAI – SUS
Sistema
de
Informações
Ambulatoriais do SUS
SIAB
Sistema de Informação da Atenção
Básica
SIH/SUS
Sistema de Informações Hospitalares
do SUS
SiS Pacto
Pactuação da metas
Fonte: DATASUS (2011)
Indicadores
Informações relacionadas com o
perfil epidemiológico
As condições de saúde da população brasileira são conhecidas, então, por
estes dados, decorrentes das informações fornecidas pelos gestores, quanto à
morbi-mortalidade dos usuários da saúde pública. Segundo Rouquayrol (2003, p.
668):
São parâmetros utilizados intencionalmente com o objetivo de avaliar, sob o
ponto de vista sanitário, a rigidez de agregados humanos, bem como
fornecer subsídios aos planejamentos de saúde, permitindo o
acompanhamento das flutuações e tendências históricas do padrão
sanitário de diferentes coletividades consideradas a mesma época ou da
mesma coletividade em diversos períodos de tempo.
47
Com a apresentação destes sistemas, podem-se entender os aspectos da
descentralização8 da saúde, a partir da análise dos dados providos pelo sistema,
associar as informações e definir a assistência adequada de saúde para a
população, com base nos dados que subsidiam a formulação de políticas públicas
sociais a exemplo da PNSI a seguir detalhada.
2.3 POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DA PESSOA IDOSA
Em 1999, para atender as necessidades especificas de saúde, desse
segmento da população, foi criada a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.
Mas somente em 2006, a Portaria 2528 (19 de outubro) aprovou a Política
Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI). Esta política é vinculada às ações do
Ministério da Saúde, tem como recorte populacional prioritário, a saúde de todos
aqueles com 60 anos de idade ou mais, a qual deve seguir as diretrizes do SUS.
A conclusão do processo de elaboração da referida política envolveu
consultas a diferentes segmentos da sociedade direta e indiretamente envolvidos
com o tema.
A PNSI representa a legitimação dos anseios de uma sociedade, tanto pelas
atribuições do Estado (execução dos serviços municipalizados, em que recursos
devem ser previstos para este fim), como pelo lado do segmento beneficiário, que ao
se beneficiar dos recursos previstos pela PNSI, deve ter sua qualidade de vida
alterada por um conjunto de ações multidisciplinares (saúde, educação e lazer,
esporte, cultura, assistência social) devem oportunizar.
Por isto, a PNSI, assegura já em seu artigo 3º:
O prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta
Portaria, para que o Ministério da Saúde adote as providências necessárias
à revisão das Portarias nº 702/GM, de 12 de abril de 2002, e n°
249/SAS/MS, de 16 de abril de 2002, que criam os mecanismos de
organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Saúde do
Idoso, compatibilizando-as com as diretrizes estabelecidas na Política
Nacional de Saúde da Pessoa Idosa aprovada neste ato.
Isto significa que no prazo de cinco anos, os idosos já deveriam visualizar um
conjunto de serviços específicos a eles destinados, de modo a atender as
8
Entende-se o sistema de informação como a descentralização e o processo de transferência de
poder das instâncias centrais para as locais.
48
necessidades de saúde. Como segmento vulnerável, pelas particularidades do
envelhecimento, os idosos, se não amparados por um processo de prevenção,
passam a requerer atenção específica, o que acarreta altos custos para o SUS.
Por isto, esta política (a PNSI), tem por finalidade apoiar um envelhecimento
saudável, no qual as capacidades humanas, físicas e psíquicas possibilitem a
autonomia e a qualidade de vida do segmento (GORDILHO et al., 2000).
Evocando as responsabilidades institucionais, caberá aos gestores do SUS,
de forma articulada e em conformidade com as atribuições especificas, de prover os
meios e atuar de modo a viabilizar o alcance do propósito desta PNSI, no tocante ao
segmento do idoso.
Considerando, por outro lado que as diretrizes aqui definidas para a
consecução da PNSI, implicam no desenvolvimento de um conjunto de ações,
visando à promoção da saúde. Este processo requer o compartilhamento de
responsabilidades especificas tanto no âmbito interno da saúde pública, quanto no
âmbito dos outros setores, conforme já previa a PNI.
Ao se acompanhar a eficácia do PNSI tem-se que levar em conta a situação
na qual os municípios fizeram o orçamento de recursos destinados à política social
do idoso, para atender às suas necessidades. Tem-se necessidade de construir
instrumentos de avaliação sistemático e contínuo para viabilizar uma política de
qualidade pelos programas executados, fazer capacitação de recursos para projetos
nos municípios, criando condições de uma assistência adequada a esta população
idosa.
Neste sentido, os gestores do SUS devem estabelecer, em suas respectivas
áreas
de
abrangência,
processos
de
articulação
permanente,
visando
o
estabelecimento de parcerias e a integração institucional que viabilizem a
consolidação de compromissos multilaterais efetivos. BRASIL, (2002)
Já Mendes (2009, p. 282) argumenta que “[...] o planejamento do SUS está
ancorado na Programação Pactuada e Integrada (PPI)”. Por isso, as diretrizes
norteadoras da pactuação são: a programação deve estar inserida no processo de
planejamento e deve considerar as prioridades definidas nos planos de saúde em
cada esfera de gestão; os gestores estaduais e municipais com flexibilidade na
definição de parâmetros e prioridades que irão orientar a programação. Ressalvados
os parâmetros pactuados nas esferas nacional e estadual, a programação deve ser
realizada.
49
Para o alcance do propósito da Política Nacional de Saúde do Idoso, segundo
Silvestre e Costa Neto (2003, p. 840):
Foram definidas como diretrizes essenciais a promoção do envelhecimento
saudável; a manutenção da capacidade funcional; a assistência às
necessidades de saúde do idoso; a reabilitação da capacidade funcional
comprometida; a capacitação de recursos humanos especializados; o apoio
ao desenvolvimento de cuidados informais; e o apoio a estudos e
pesquisas.
Porém, de acordo com os autores Saldanha e Caldas (2004), a Política
Nacional de Saúde rompe com o paradigma ainda hegemônico de considerar saúde
como ausência de doença, quando estabelece como marco a promoção de saúde, a
manutenção e a melhoria da capacidade funcional dos idosos, privilegiando a
abordagem médica em detrimento de uma abordagem ampla da questão saúde
como resultado de múltiplos fatores. Isto leva a continuidade da visão que há na
sociedade brasileira, que para alguns é cultural, para outros é desconhecimento, de
as pessoas só buscaram recursos quando estão doentes e, o mais sério, quando as
doenças os impedem de trabalharem.
Por isto, argumentam Silvestre e Costa Neto (2003, p. 840), que todas as
ações em saúde para o idoso, devem objetivar ao máximo mantendo o idoso na
comunidade, junto de sua família, de forma mais digna e confortável possível.
Com o aumento significativo de idosos serão importantes estudos de práticas
que promovem a qualidade de vida, para destacar a relevância de um
envelhecimento saudável, o que tem ocorrido por programas estabelecido pelo
Ministério da Saúde executados pelas três esferas de governo.
Portanto, todas as ações relacionadas à saúde do idoso, como o seu
deslocamento para um serviço de longa permanência, seja ele em hospital, casa-lar,
casa de repouso ou similar, podem ser consideradas processos necessários quando
os esforços anteriores, em que a condição de vida do idoso requer cuidados
especiais por não ter sido eficaz a prevenção.
Mendes (2001, p. 35), cita que:
A baixa resolutividade do modelo em curso, a precariedade dos serviços
ambulatoriais, a escassez dos serviços domiciliares, a falta de instâncias
intermediárias (como os hospitais-dia e centros de convivência), fazem com
que o primeiro atendimento ocorra em estágios avançados, dentro do
hospital, o que não só aumenta os custos como diminui as chances de um
prognóstico favorável.
50
Desta forma, tanto a Política Nacional do Idoso Brasil (1996), quanto a
Política Nacional da Saúde do Idoso Brasil (2006), preconizam que a assistência a
esta parcela da população deve ter como fundamento a permanência do idoso na
sua comunidade, bem como, no seu domicílio, de maneira autônoma pelo maior
tempo possível.
Nesta política, as diretrizes norteadoras devem estar direcionadas para a
promoção da saúde do idoso. Ou seja, a manutenção de hábitos saudáveis, em
todos os sentidos. Também percebe-se o aumento de políticas públicas nas quais
seus programas enfocam a diversidade de aspectos necessários ao bem-estar do
idoso.
De forma sintética apresentou-se características relativas às políticas públicas
de saúde e de assistência social e suas atribuições com relação ao segmento do
idoso.
A seguir apresenta-se via quadro como a intersetorialidade entre o SUS e o
SUAS poderiam ser desenvolvidos e como estes dois sistemas poderiam agilizar a
reversão do quadro de exclusão em que a população idosa ainda é encontrada.
Figura 1 – SUS e SUAS
Fonte: Antunes, 2012
51
2.3.1 Programas de Saúde Específicos que Atendem a Pessoa Idosa
Ao se abordar as demais políticas públicas, seus programas ou leis, que
abordam questões do idoso, faz-se necessário abordar os principais programas da
saúde pública no Brasil que operacionalizam a atenção primária, ou seja, o PACS e
a ESF (ex PSF)9.
Até a década de 1991, não existia um programa de saúde voltado à
comunidade, e com atendimento domiciliar.
Com os índices de morbi-mortalidade infantil e materna na região Norte do
Brasil, foi implantado o Programa Nacional de Agentes de Saúde (PNAS), que em
1992, passa a se chamar PACS.
Para que ele fosse efetivado, o Decreto nº 3189, de 04 de outubro de 1999,
estabelece que cabe ao ACS desenvolver atividades de prevenção de doenças e
promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, nos
domicílios e nas comunidades. Com a Lei Federal nº 10.507/2002, o ACS é
reconhecido como profissão.
O ACS é um dos profissionais da ESF e entre às suas atribuições, este deve
acompanhar a população da seguinte forma:
Prestar, na unidade de saúde e no domicílio, assistência integral, contínua,
com resolubilidade e boa qualidade às necessidades de saúde da
população limitada. Intervir sobre os fatores de risco aos quais a população
está exposta. Eleger a família e o seu espaço social como núcleo básico de
abordagem no atendimento à saúde. Humanizar as práticas de saúde
através do estabelecimento de um vínculo entre os profissionais de saúde e
a população. Proporcionar o estabelecimento de parcerias através do
desenvolvimento de ações intersetoriais. Contribuir para a democratização
do conhecimento do processo saúde/doença, da organização dos serviços e
da produção social da saúde. Fazer com que a saúde seja reconhecida
como um direito de cidadania e, portanto, expressão da qualidade de vida
(BRASIL. Ministério da Saúde, 2003).
Por outro lado, as equipes de ESF são responsáveis por conhecer a realidade
da comunidade onde estão inseridas, para enfrentar os fatores existentes de
doenças através das políticas públicas de saúde, e informar os resultados no SIAB.
Segundo Costa (2010, p. 13) as equipes de saúde da família devem estar
capacitadas para:
9
No entanto, há de se destacar que esse dois programas já foram objetos de estudo de autores tais
como: Levcovitz, (1996); Vasconcelos, (1999), Franco, (1999), Mendes 2002 é Ribeiro, (2004),
Figueiredo (2006).
52
Identificar a realidade epidemiológica e sócio demográfica das famílias
adstritas; reconhecer os problemas de saúde prevalentes e identificar os
riscos a que a população está exposta; planejar o enfrentamento dos fatores
desencadeando do processo saúde- doença; atender à demanda
programada ou espontânea; utilizar corretamente o sistema de referência e
contra- referência; promover educação à saúde e melhor o autocuidado dos
indivíduos; incentivar ações intersetoriais para enfrentar os problemas
identificados.
No contexto geral de ação da ESF, há um direcionamento especial à saúde
do idoso. No entanto, não são todas as equipes que têm sido capacitadas para a
atenção ao idoso, cumprindo, desta forma, a assistência domiciliar prevista na PNSI
(COSTA NETO apud Protti, 2002). Por isso, Mendes, (2009, p. 94), afirma:
Os sistemas fragmentados de atenção à saúde, fortemente hegemônicos,
são aqueles que se organizam através de um conjunto de pontos de
atenção à saúde, isolados e incomunicáveis uns dos outros, e que, por
consequência, são incapazes de prestar uma atenção continua à
população. Em geral, não há uma população adstrita de responsabilização.
Neles, a atenção primaria à saúde não se comunica fluidamente com a
atenção secundaria à saúde e , esses dois níveis, também não se articulam
com a atenção terciária à saúde, nem com os sistemas de apoio, nem com
os sistemas logísticos. Diferentemente, os sistemas integrados de atenção à
saúde – as redes de atenção à saúde, são aqueles organizados através de
um conjunto coordenado de pontos de atenção à saúde para prestar uma
assistência continua e integral a uma população definida.
Portanto, as ESF devem cotidianamente, segundo Floriano, (2010, p. 63):
[...] desenvolver ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação
da saúde dos usuários e família, por meio de visitas domiciliares,
acompanhamento a grupos específicos e atendimento na unidade de saúde
da área de abrangência. Baseia-se na intervenção oportuna e precoce por
meio da busca ativa com ênfase à educação em saúde.
Além destes dois programas que obrigatoriamente devem atender toda a
população, mas que concentram suas ações aos segmentos mais vulnerabilizados
pelas condições naturais tais como: gestantes, crianças e idosos, há outras ações
que podem ser parte dos conteúdos e atividades desempenhadas pelo PACS e
ESF.
Desta forma, na sequência do texto, brevemente, no sentido indicativo,
apresenta–se um rol de leis que trazem em si, compromissos, necessidades e
direitos dos idosos. A emissão destas legislações detalhou como as questões
relativas às doenças e outras necessidades devem ser tratadas. Estas legislações
53
asseveram que se elas forem operacionalizadas com cuidado e eficiência, haverá
inclusão social da população idosa.
2.3.2 Outras Políticas e Programas de inclusão social da Pessoa Idosa
Além do Estatuto do Idoso, que define direitos, aponta responsabilidades e
estruturas, as peculiaridades do segmento do idoso abrangem ainda uma relação
de documentos que formam o marco legal que respalda as necessidades e anseios
do idoso.
Quadro 2 - Outras Políticas e Programas social da Pessoa Idosa
Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, dispõe Define as responsabilidades do CNDI que deve
sobre a composição, estruturação, competências acompanhar e avaliar a expedição de orientações
e funcionamento do Conselho Nacional dos e recomendações sobre a aplicação da Lei
o
Direitos do Idoso (CNDI).
n 10.741, de 2003, e dos demais atos
normativos relacionados ao atendimento do idoso
Lei n. 8.926, de 9 de agosto de 1994
-Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de
medicamento, de advertências e recomendações
sobre seu uso por pessoas com mais de 65 anos.
Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006
Institui o dia 01 de outubro como Dia Nacional do
Idoso.
Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010
É instituído o Fundo Nacional do Idoso,
Portaria MS nº 280, de 7 de abril de 1999
Torna obrigatório nos hospitais públicos,
contratados ou conveniados com o Sistema
Único de Saúde - SUS, a viabilização de meios
que permitam a presença do acompanhante de
pacientes maiores de 60 (sessenta) anos de
idade, quando internados.
Portaria Interministerial MPAS/MS nº 5.153, de 7 Institui o Programa Nacional de Cuidadores de
de abril de 1999,
Idosos
Portaria MPAS/SEAS nº 73, de 10 de maio 2001
São estabelecidas normas de funcionamento de
serviços de atenção ao idoso no Brasil. Essa
portaria integra a regulamentação da Política
Nacional do Idoso - Lei 8.842, de 04/2001/1994
Portaria nº 371, de 04 de março de 2002.
Institui o Programa Nacional de Assistência
Farmacêutica para Hipertensão Arterial e
Diabetes Mellitus,
Portaria GM/MS nº 702, de 12 de abril de 2002.
Cria mecanismos para a organização e
implantação de Redes Estaduais de Assistência
à Saúde do idoso.
Portaria SAS/MS nº 249, de 16 de abril de 2002.
As Normas para Cadastramento de Centros de
Referência em Assistência à Saúde do Idoso
Portaria MS nº 87, de 5 de fevereiro de 2003
Designa a Fundação Nacional de Saúde/Centro
Nacional de Epidemiologia/Programa Nacional de
Imunizações
Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006,
Estabelece a revisão de diretrizes e normas para
a organização da Atenção Básica para o
Programa de Saúde da Família (PSF) e para o
Programa Agentes Comunitários de Saúde
(PACS).
Portaria n° 2.529, de 19 de outubro de 2006
Institu i a Internação Domiciliar no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).
54
Portaria nº 3.213, de 20 de dezembro de 2007
Portaria nº 254, de 24 de julho de 2009
Portaria MS nº 1.820, de 13 de agosto de 2009
Portaria nº 228, de 10 de maio de 2010
Portaria nº 442, de 13 de agosto de 2010
Portaria nº 491, de 23 de setembro de 2010
Portaria nº 4.016, de 17 de dezembro de 2010,
Institui Comitê para assessorar políticas de
prevenção e promoção dos cuidados da
osteoporose e quedas na população Idosa.
Relaciona-se com a Portaria Interministerial
MS/MEC nº 15, de 24 de abril de 2007, que
institui o Projeto Olhar Brasil.
É instituída a Carta dos Direitos dos Usuários da
Saúde
Estabelece o Protocolo Clínico e as diretrizes
terapêuticas para a doença de Parkinson
Aprova o Plano para Implantação da Abordagem
e Tratamento do Tabagismo no SUS e o
Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas –
Dependência à Nicotina.
Estabelece
o Protocolo Clínico e Diretrizes
Terapêuticas para o tratamento da Doença de
Alzheimer.
Define a composição do Comitê Assessor de
Políticas de Prevenção e Promoção dos
Cuidados da Osteoporose e de Quedas na
População Idosa.
Fonte: Antunes (2012)
Após a apresentação deste cenário das políticas públicas que envolvem o
segmento do idoso, foca-se a exposição do referencial teórico num dos principais
programas recentes que descreve ter a incumbência de acelerar a recursão de
quadros das epidemias que mutilam ou matam pessoas. O Estado, nas ações
governamentais institui três Pactos de forma a cercar a gestão pública de
responsabilidades para operacionalização da políticas públicas de saúde, na esfera
municipal.
2.4 PACTO PELA VIDA – META 01 – SAÚDE DO IDOSO
O Pacto pela Saúde surgiu após a implementação do PACS e ESF, para
reorganizar os programas existentes e fortalecer a atenção primária na saúde
pública. Com os avanços da descentralização, organização e gestão do sistema de
saúde do Brasil e a pactuação, são redefinidas as responsabilidades sanitárias nas
três esferas intergestoras e executores da saúde pública no Brasil.
Para isso foram implantados três pactos: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa
do SUS e o Pacto de Gestão. O Pacto pela Saúde tem então como diretrizes
operacionais: Pacto pela Vida: compromisso com as prioridades estabelecidas por
meios de metas das três esferas que apresentam impacto sobre a situação de saúde
da população; Pacto em Defesa do SUS: consolidar o compromisso com a reforma
55
sanitária brasileira; qualificar e assegurar o SUS como política pública; mobilização
social para promoção da cidadania; garantia de recursos financeiros de acordo com
necessidade do sistema; e, Pacto de Gestão do SUS: definição da responsabilidade
dos gestores nos três níveis; estabelece diretrizes de gestão da descentralização,
regionalização, financiamento, planejamento, Programação Pactuada e Integrada
(PPI), regulação, participação social, gestão do trabalho e educação em saúde.
O Pacto pela Vida surgiu em 2003 após discussões no Conselho Nacional
Secretários de Saúde (CONASS) que solicitou ao Ministério da Saúde, revisão dos
processos normativos do SUS, que não estavam sendo cumpridos.
Assim, em agosto de 2004 ocorreu a primeira oficina para avaliar as ações
que estavam sendo executadas nos Municípios e Estados, de saúde com a
população. E, em 22 de fevereiro 2006 foi publicada a Portaria GM/MS 399,
referente ao Pacto pela Saúde, direcionando as novas diretrizes operacionais. Com
isto ocorreu a pactuação nas três esferas de governo.
O Pacto pela Vida tem como foco central o estabelecimento de um conjunto
de prioridades sanitárias a ser assumidas pelos gestores. Elas se originam a partir
da realidade especifica de cada gestão.
Para 2006, foram propostas e pactuadas nacionalmente seis prioridades:
1. Saúde do idoso;
2. Controle do câncer do colo de útero e da mama;
3. Redução da mortalidade infantil e materna;
4. Fortalecimento das capacidades de resposta às doenças emergentes e
endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e
influenza;
5. Promoção da saúde;
6. Fortalecimento da atenção básica.
Estas prioridades buscavam enfrentar os principais problemas de saúde que
assolavam o país. Dentre estas prioridades, a opção pela meta 01, neste estudo,
visa analisar como, a gestão nos municípios se programa perante as demandas de
saúde dos idosos.
Mesmo antes de desenvolverem ações concretas, que ocorrem sem suas
avaliações é emitida a Portaria nº 2.669, de 3 de novembro de 2009, amplia
as
prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto
56
pela Saúde, nos componentes Vida e Gestão. Também amplia as orientações,
prazos e diretrizes do seu processo de pactuação, estendido para o biênio 2010–
2011. A partir dai as prioridades são:
1. Atenção à saúde do idoso;
2. Controle do câncer de colo de útero e de mama;
3. Redução da mortalidade infantil e materna;
4. Fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e
endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária,
influenza, hepatite e aids;
5. Promoção da saúde;
6. Fortalecimento da atenção básica;
7. Saúde do trabalhador;
8. Saúde mental;
9. Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às
pessoas com deficiência;
10. Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência;
11. Saúde do homem.
A Portaria MS/GM 399, de 22 de fevereiro de 2006, define que o Pacto pela
Vida é um conjunto de reformas institucionais pactuado entre as três esferas de
gestão (União, Estados e Municípios) para Sistema Único de Saúde. Ele tem como
objetivo promover inovações nos processos e instrumentos de execução da saúde a
qual é a primeira do segmento da onze (11) pactuadas.
Como um compromisso do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios
em diversas áreas da saúde, o Pacto é uma espécie de acordo comum que deve
perdurar mesmo com as mudanças dos planos de governo para o setor de saúde. O
Pacto reestrutura as ações e serviços públicos em forma de uma rede regionalizada
e hierarquizada que vem substituir o modelo de execução de saúde, desgastado
pela dificuldade de se estabelecerem normas para o país, das projeções do Brasil
na desigualdade social e pelo excesso de detalhes devido à complexidade do SUS.
A saúde do idoso é a prioridade 01 em que a meta a ser atingida deve se
operacionalizar pela: promoção do envelhecimento; atenção integral e integrada á
saúde do idoso; implantação de serviços de atenção domiciliar; acolhimento
preferencial em unidades de saúde, respeitando-se o critério de risco; formação e
57
educação permanente dos profissionais de saúde do SUS, na área do idoso;
divulgação e informação sobre a política nacional de Saúde da pessoa idosa para
profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS (AGUIAR, 2011, p. 98).
Como meta a ser atingida, a saúde do idoso, cerca-se de estratégias que
visam a inclusão social, por isto, as estratégias estabelecidas pelo Pacto pela Vida
no documento na Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, são:
Caderneta de saúde do idoso - deve conter as informações relevantes ao
acompanhamento da saúde da pessoa idosa por partir dos profissionais de
saúde;
Manual de atenção básica à saúde do idoso - serve de apoio às ações de
saúde do idoso e fundamenta-se nas diretrizes da Política Nacional de
Saúde da Pessoa Idosa;
O programa de educação permanente na área do envelhecimento - pode
ser realizado na modalidade de ensino a distancia com o objetivo de
capacitar os profissionais que trabalham na rede de atenção básica,
abordando assuntos referentes às repercussões do processo de
envelhecimento para a saúde individual e para a gestão dos serviços;
O processo de acolhimento às pessoas idosas nas unidades de saúde deve ser reorganizado como forma de enfrentamento das dificuldades
atuais de acesso;
Assistência farmacêutica através de desenvolvimento de ações que tenham
como objetivo a qualidade na dispensação dos medicamentos e no acesso
a eles por parte da população que necessita deles para melhorar sua
qualidade de vida;
Atenção diferenciada na internação e na atenção domiciliar - garantindo- se
que toda pessoa idosa internada em hospital pode aderir ao programa de
Atenção Domiciliar que visa à valorização do efeito favorável do ambiente
familiar no progresso de recuperação passando nesse ambiente a ser
avaliada de maneira global por equipe multidisciplinar (AGUIAR, 2011, p.
99).
Com este rol de estratégias esperava-se que o setor saúde, ao planejar suas
ações, introduzisse um rol de procedimentos, profissionais, recursos financeiros e
institucionais, especiais para atingir as metas. No entanto, a estrutura estabelecida
foi considerada ineficiente, portanto, fora dos meios da saúde, não se identificam
particularidades nas ações relacionadas ao Pacto pela Vida e nem com relação a
saúde do idoso. É possível que entre os profissionais ocorresse certa relação, mas
esta não se alastrou entre os usuários. Hipóteses sobre a apreensão do significado
do Pacto podem ser constituídas, tendo em vista sua recente introdução como
mecanismo de intensificação de direitos.
Mostra disto, é que nos municípios catarinenses foram estabelecidos prazos
de pactuação do pacto para viabilizar verbas. No recorte territorial estudado, 50%
58
dos municípios assinaram a pactuação em 2010, prazo máximo permitido, o que
revela que este instrumento pode ser ainda desconhecido.
Quadro 3 – Portarias de Homologação dos Municípios com Termo de Compromisso de Gestão
Pactuado
DATA/DELIBERAÇÃOMUNICÍPIO
SDR
PORTARIA/MS
CIB
Bela Vista do Toldo
23ª
24/10/2008 - 212/08
2.976, de 09 de dezembro de 2008
Campo Alegre
25ª
23/04/2010 - 219/10
1.464, de 08 de junho de 2010
Canoinhas
26ª
18/04/2008 - 054/08
1.047, de 27 de maio de 2008
Irineópolis
26ª
03/07/2008 - 120/08
1.708, de 19 de agosto de 2008
Itaiópolis
25ª
18/03/2010 - 130/10
1.084, de 11 de maio de 2010
Mafra
25ª
27/01/2010 - 025/10
716, de 05 de abril de 2010
Major Vieira
26ª
23/04/2010 - 157/10
1.464, de 08 de junho de 2010
Monte Castelo
25ª
18/03/2010 - 097/10
1.084, de 11 de maio de 2010
Papanduva
25ª
20/11/2009 - 184/09
03, de 04 de janeiro de 2010
Porto União
26ª
23/04/2010 - 156/10
1.464, de 08 de junho de 2010
Rio Negrinho
25ª
21/11/2008 - 239/08
3.045, de 19 de dezembro de 2008
São Bento do Sul
25ª
22/08/2008 - 164/08
2.868, de 27 de novembro de 2008
Três Barras
26ª
20/11/2009 - 167/09
03, de 04 de janeiro de 2010
Fonte: Santa Catarina. Secretaria Estadual de Saúde (2011)
A situação atual dos atendimentos nos serviços de saúde vem se mostrando
insuficiente para a execução e com a eficácia restrita, muitas vezes não atingindo as
metas estabelecidas na sua pactuação. Ainda é necessário um investimento e
auditoria nos municípios que recebem as verbas, para efetuar a prevenção e
reabilitação da população. Nesse sentido, quando foi pactuado o pacto pela vida e
aderência, os municípios se responsabilizaram em desenvolver todas as metas
descritas no pacto. Entretanto, ainda se observa que alguns municípios a população
não está sendo beneficiada com este programa.
A avaliação e monitoramento de todos os programas desenvolvidos nos
municípios destinados ao idoso encontram-se na teoria e na operacionalização são
fragmentadas. Não são executadas as ações necessárias para prevenir a situação
precária em que idosos ainda se encontram. Com isso, muitas vezes, o idoso tem
que recorrer ao Estatuto do Idoso para viabilizar seus direitos, na área de saúde.
59
3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
3.1 DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA PESQUISA
A pesquisa foi realizada nos municípios da 25ª e 26ª SDR da região do
Planalto Norte Catarinense.
A divisão do Estado de Santa Catarina em Secretarias de Desenvolvimento
Regional alicerçou-se num projeto governamental, iniciado no ano de 2003, visando
descentralizar estruturas da esfera estadual e atender os anseios da população, que
se considerava afastada da gestão estadual, pela distância com a capital,
Florianópolis.
A 25ª e 26ª SDR incluem um conjunto de 13 municípios de pequeno e médio
porte, no contexto catarinense, e se caracterizam por serem um território complexo
no âmbito das questões políticas, econômicas, sociais e culturais. Este território
abrange área de 10.466,70 Km². Integram este território os municípios de Campo
Alegre, Canoinhas, Irineópolis, Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Monte Castelo,
Papanduva, Três Barras, Bela Vista do Toldo, Porto União, Rio Negrinho e São
Bento do Sul.
A escolha do local para a pesquisa foi devido a presença de dois campus da
Universidade do Contestado (Mafra e Canoinhas) nestes municípios que compõem
as SDR, onde o pesquisador desta dissertação é docente, bem como, das
dificuldades encontradas, nesta região, para realizar atendimento ao idoso.
60
Figura 2 – Mapa dos municípios estudados
Fonte: Santa Catarina (2011)
Esta área possui população de 354.100 mil habitantes (IBGE, 2010), e destes
33.082 indivíduos estão acima de 60 anos de idade. A tabela, a seguir, estratifica a
população idosa total dos municípios acima dos 50 anos e 60 anos de idade,
clientela potencial das políticas públicas ora estudadas. O DATASUS considera
idoso, a pessoa com a idade 50 anos nos programas de saúde preconizados nas
três esferas.
Tabela 1– Municípios da Região do Planalto Catarinense do estado de Santa Catarina
Municípios
População
População Idosa Total População Idosa acima de
Total
– acima de 50 anos
60 anos
Bela Vista do Toldo
6.004
1152
568
Campo Alegre
11.748
2708
1.416
Canoinhas
52.765
10.988
5.646
Irineópolis
10.448
2.049
1.138
Itaiópolis
20.301
4.114
2.201
Mafra
52.912
11.470
5.878
Major Vieira
7.479
1.589
804
Monte Castelo
8.346
1.712
906
Papanduva
17.928
3.619
1.802
Porto União
33.493
7.675
4.140
Rio Negrinho
39.846
7.195
3.493
São Bento do Sul
74.801
13.679
6.377
Três Barras
18.129
3.286
1.616
Fonte: DATASUS (2011) e SIH/SUS. Situação da base de dados nacional em 03/05/2010.
61
3.2 DOS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
A pesquisa caracterizou-se pela natureza quali-quantitativa. A sua utilização
nesta pesquisa, é justificada pela necessidade de esclarecimentos sobre o processo
de atendimento à população idosa, em andamento nos municípios elencados, que
visam o cumprimento das metas pactuadas com o Ministério da Saúde – Programa
Pacto pela Vida – Meta 1 – Saúde do idoso.
Realizou-se pesquisa exploratória descritiva, para conhecimento e registro do
cenário da saúde pública, da assistência social e da gestão municipal do SUS e
SUAS, para conhecimento do estágio de implementação da meta pactuada.
Pela pesquisa exploratória transcreveram-se os fatos e processos coletados
na própria realidade, por meio de instrumento de coleta de dados, a partir da
percepção a priori das dificuldades e defasagens institucionais para o processo de
atendimento do idoso, nas secretarias municipais de saúde e de assistência social.
Com aporte da pesquisa bibliográfica e documental elaborou-se o referencial
teórico para explicar o contexto da saúde pública, em que as políticas públicas,
traduzidas pelos seus programas e ações deveriam materializar a promoção da
saúde como direito social universal no Brasil, bem como a assistência social e o
processo de garantia de direitos sociais .
O estudo bibliográfico teve como fontes: livros e artigos, bem como, os
documentos legais das políticas públicas de saúde e assistência social. Dentre eles
destacam-se: a PNI, Estatuto do Idoso, da PNSI – Pacto pela Vida, LOAS, PNAS e
outras legislações que abordam a temática idosos e suas peculiaridades.
A segunda etapa da pesquisa contemplou o estudo de campo. Nesta, foram
aplicadas entrevistas com os gestores de saúde e a assistência social, bem como
para técnicos das respectivas secretarias e coordenadores de ESF.
Para a operacionalização da pesquisa de campo, fez-se contato com os
profissionais citados, agendadas visitas, uma para cada setor e com seus
respectivos técnicos.
Em vários municípios, apesar do agendamento, a coleta de dados foi
prejudicada pela ausência do entrevistado, ou por ser indicada para participar da
pesquisa, pessoa que não tinha conhecimento da dimensão do todo. Este fato,
culminou com várias viagens a um mesmo local. Em algumas situações, enviou-se
roteiro antecipadamente para que os dados fossem organizados.
62
Constatou-se relativo cuidado no provimento dos dados por alguns
entrevistados; certo receio em relatar e divulgar as ações decorrentes da
implementação da respectiva política na esfera municipal.
Quando se percebeu relutância, coletaram-se dados disponíveis junto aos
técnicos dispostos a participar da pesquisa.
Para identificar os municípios pesquisados utilizou-se das letras do alfabeto,
conforme legenda apresentada em rodapé10.
Fez-se a definição da legenda dos entrevistados, agregando as letras dos
municípios e números, apresentados na tabela 03. Estas legendas serão utilizadas
na apresentação dos dados e respectivas análises.
Para a realização do estudo foram utilizados critérios de inclusão tais como:
ser gestor saúde e assistência social, técnico em saúde ou técnico em assistência
social ou coordenador de ESF responsáveis nos municípios. Não foi observado
tempo de formação, tempo de experiência e o gênero dos entrevistados.
Quadro 4 – Identificação dos Entrevistados
A1
Gestor municipal de saúde A2
B1
Coordenador das ESF e B2
Técnicos da Secretaria
Municipal de Saúde
C1
C2
Coordenador das ESFs
D1
E1
F1
G1
H1
I1
J1
Coordenador
da
Área
Técnica de Saúde e
Coordenador das ESFs
Gestor Municipal de Saúde
Coordenador das ESFs
Não respondeu ***
Não respondeu***
Gestor Municipal de Saúde
Gestor municipal de assistência social
Gestor municipal da Assistência Social
Coordenadora do CRAS e Assistente Social
(saúde, habitação, CRAS)
Gestor Municipal de Assistência Social
D2
E2
F2
G2
H2
I2
Gestor Municipal de Assistência Social
Assistente Social
Técnico da Assistência Social
Técnico da Assistência Social
Gestor Municipal de Assistência Social e
Técnica de Assistência Social
Gestora Municipal de Assistência Social
Gestor Municipal de Saúde J2
e Técnico Municipal de
Saúde
L1
Técnico
Municipal
de L2
Não respondeu***
Saúde
K1
Coordenadora ESFs
K2
Técnica de Assistência Social
Fonte: (Antunes ,2012)
*** o gestor ou técnico de saúde e assistência social não respondeu a pesquisa
Elaborou-se análise e interpretação inferencial dos dados teóricos e da
pesquisa de campo, visando construir novos conhecimentos sobre os compromissos
10
Divisão dos Grupos dos Entrevistados: A(Bela Vista do Toldo), B(Canoinhas), C(Irineópolis), D
(Itaiópolis), E (Mafra), F (Major Vieira), G (Monte Castelo), H (Papanduva), I (Porto União), J (Rio
Negrinho), K (São Bento do Sul) e L (Três Barras).
63
e responsabilidades dos municípios acerca da efetivação da saúde pública e de
assistência social como direitos de todos e dever do Estado. Nesta operação
metodológica, o conteúdo das comunicações foi analisado no todo ou de parte das
falas, quando oportuno.
64
4 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS
No período compreendido entre os meses de fevereiro a junho de 2012,
foram realizadas entrevistas com os gestores de saúde e assistência social, com os
técnicos de saúde, técnicos de assistência social e coordenadores de ESF.
Após concluída a pesquisa de campo, as respostas foram sistematizadas,
pergunta a pergunta não observando a sequência do roteiro, mas sim,
uma
sequência lógica da abordagem do tema. A apresentação dos dados ora foi
organizada por política ora não. Em algumas questões dá-se destaque aos gestores
municipais, para em seguida se destacar as falas dos demais profissionais. Também
se esclarece que nem todas as questões foram possíveis de apresentação em
gráficos, quadros ou tabelas, por isso elaborou-se texto contendo as respostas e
análises.
Inicialmente apresenta-se uma tabela na qual consta o quadro epidemiológico
relativo aos idosos dos 13 municípios objetos da pesquisa. Estes dados foram
obtidos do Sistema de Registros de Dados do SIS.
A tabela a seguir apresentada algumas patologias mais evidentes nos
municípios, a neoplasias (câncer, que agrega um conjunto de doenças com
localizações
topográficas
variadas,
de
diferentes
tipos
morfológicos,
com
crescimento celular descontrolado). Doenças do aparelho circulatório (hipertensão
arterial sistêmica, arteriosclerose, entre outras). Doenças do aparelho respiratório
(pneumonias, bronquite, tuberculose, entre outras).
Tabela 2 – Epidemiologia da população idosa na 25ª e26ª SDR–( população com 60 anos ou mais)
Total da
Neoplasias
Doenças do
Doenças do
População idosa
%
aparelho
aparelho
MUNICÍPIO
acima de 60
circulatório
respiratório
anos
%
%
Bela Vista do Toldo
568
4.5
28.1
25.8
Campo Alegre
1417
5.2
22.9
35.2
Canoinhas
5646
7.5
33.7
26.7
Irineópolis
1138
5.9
24.4
36.1
Itaiópolis
2201
3.2
28.5
24.1
Mafra
5878
11.6
27.7
19.8
Major Vieira
804
6.3
39.2
25.3
Monte Castelo
906
3.6
42.6
37.4
Papanduva
1802
2.6
28.9
25.0
Porto União
4140
12.6
24.3
22.3
Rio Negrinho
3493
4.2
25.4
28.2
São Bento do Sul
6377
7.7
25.1
15.2
Três Barras
1616
11.2
12.1
37.9
Fonte: DATASUS (2012)
65
O quadro foi organizado a partir de pesquisa documental do DATASUS e
revela que o segmento populacional é afetado pelas principais neoplasias fatais, que
se não forem tratados, comprometerão a qualidade de vida dos idosos. Percebe-se
que os maiores percentuais
estão relacionados às doenças respiratórias e
circulatórias, o que sugere defasagem da prevenção.
Após apresentar o cenário das principais epidemiologias que atingem a
população idosa dos municípios pesquisados,
apresentam-se os resultados da
pesquisa de campo com a organização já detalhada.
Ao se perguntar aos entrevistados, qual era o conhecimento deles sobre a
pactuação e o formato do Pacto Pela Vida em seu município, obtiveram-se poucas
respostas dos gestores e coordenadores de saúde. Somente dois gestores (I1, J1),
e os coordenadores (D1,F1,L1) souberam descrever a sua pactuação; as mudanças
nos programas de saúde e os resultados deles pelo trabalho das equipes de ESF.
Os outros gestores e técnicos (A,B,C,E,G,H,K) responderam não saber definir as
ações desenvolvidas em seu município resultantes da pactuação. Alegaram que
estão há pouco tempo na função ou cargo.
Já os gestores e os técnicos da assistência social entrevistados, responderam
não terem conhecimento do Pacto pela Vida. Com esta resposta, fica evidenciado
que as políticas públicas e seus programas são conhecidos por quem neles está
envolvido. No caso específico do Pacto pela Vida, por se tratar de um programa que
expressa uma pressão para melhorar os quadros na saúde, este pode ter sido
restrito ao manuseio de determinadas pessoas, sem se divulgar o seu significado.
Por isso mesmo no setor de saúde, a ignorância sobre o Pacto pela Vida foi evidente
quando os técnicos não o relacionaram as suas atividades cotidianas. Isto se
confirma com a manifestação do gestor que atuava na ESF. Ao ser indagado, ele
respondeu ter dificuldade em descrever o processo municipal, pois estava apenas
há duas semanas ocupando o cargo de gestor, e que antes era técnico de ESF.
Também, foram encontrados locais em que a pactuação foi selada por uma pessoa
da secretaria. A ausência dela não permitiu a obtenção de dados dos municípios.
Para isto se recorreu aos bancos de dados do município, tais como o SISPACTO.
Pode-se afirmar que este episódio é reflexo da falta de comunicação e nas
atividades cotidianas das equipes que ‘correm para tender a demanda’ (SIC) não
relacionam suas ações com as suas orientações e normas legais.
66
Na questão em que se buscou mapear a população idosa atendida pelas
ações tanto da saúde como pela assistência social se obteve o seguinte panorama:
Tabela 3 – Mapeamento da população idosa atendida pelas ações tanto da saúde como pela
assistência social
Município
Idosos atendidos
População idosa (IBGE 2010)
(atividades e BPC)
A
568
80
B
5446
900
C
2201
200
D
2164
400
E
5878
240
F
804
90
G
906
120
H
1802
120
I
4140
650
J
3493
420
K
6377
Não informado***
L
1626
170
Fonte: Antunes (2012).
Pelos números apresentados, denota-se que o alcance dos idosos com o
atendimento das ações pelas secretarias de saúde e assistência social, ainda é
baixo. Nos relatos dos entrevistados eles argumentam que a maioria de pessoas
idosas atendidas é do sexo feminino. Os programas ou as ações da assistência
social que os CRAS desenvolvem, visam enfrentar a exclusão social dos idosos, por
isto, a busca dos que estão fora das ações, em especial os idosos do sexo
masculino visa sua inserção nos grupos de convivência. “[...] A equipe do CRAS está
trabalhando com idosas, que sentem excluídas nos grupos, elas são idosas de nível
socioeconômico baixo (L2, 2012)”. “A participação dos idosos do interior em
atividade coletiva, às vezes, causa desconforto. Muitos são humildes e vão com
roupas sujas e os idosos da área urbana acabam isolando-os nos grupos (D2,
2012).”
Pelos conteúdos acima, os entrevistados entendem o prejuízo do isolamento
e os benefícios da coletividade. A assistência social atua com grupo de idosos como
segmento prioritário já definidos desde a concepção da LBA, que se fortaleceu em
especial após 2004, com a implantação do SUAS.
Pelas falas fica evidenciado, que os profissionais do CRAS estão trabalhando
a exclusão dos idosos nos grupos de convivência, mas não estão interferindo no
preconceito que é forte na nossa sociedade em relação aos idosos.
67
Se comparar o quadro da totalidade da população idosa existente em cada
município com os dados dos idosos atendidos, percebe-se que a abrangência é
restrita. As razões pelas quais os idosos não fazem parte das ações foram
relacionadas a: preconceito, desinteresse por atividades; idosos que habitam áreas
rurais e distantes; dificuldades de locomoção, ou mesmo, que eles ainda não
optaram por outra rotina que não fosse a vida doméstica e familiar.
Quanto à questão que se referia à confirmação dos dados referentes à
pactuação, dirigida aos gestores e técnicos da saúde, as respostas obtidas
mostraram que em 12 municípios se realizou a pactuação da meta 01.
Então, para exemplificar esta pactuação, elegeu-se o colo de fêmur que é
uma das principais ocorrências que leva um idoso ao hospital ou desencadeia nele
uma séria de consequências que comprometem sua mobilidade.
Nos municípios catarinenses foram estabelecidos prazos para pactuação e
viabilizar verbas. Podemos observar na tabela em estudo, quem assinou esta
pactuação até julho de 2010, a data máxima permitida.
Tabela 4 – Portarias de Homologação dos Municípios com Termo de Compromisso de Gestão
Pactuado
(Continua)
Municípios
SDR
Data/Deliberação-CIB
Bela
Vista
do Toldo
26ª
24/10/2008
-212/08
Campo
Alegre
25ª
23/04/2010
-219/10
Canoinhas
26ª
18/04/2008
-054/08
Irineópolis
26ª
03/07/2008
- 120/0]
Itaiópolis
25ª
18/03/201130/10
Mafra
25ª
27/01/2010
-025/10
Major Vieira
26ª
23/04/2010
-157/10
Portaria do MS
2.976, de 09
de dezembro
de 2008
1.464, de 08
de junho de
2010
1.047, de 27
de maio de
2008
1.708, de 19
de agosto de
2008
1.084, de 11
de maio de
2010
716, de 05 de
abril de 2010
1.464, de 08
de junho de
2010
Metas Pactuadas
Periodicidade 01
Ano 2009 Taxa De
Internação Por
Fratura De
Femur/10.000
Habitantes Por %
Metas Pactuadas
Periodicidade 01 Ano
2010 Taxa De
Internação Por
Fratura De
Femur/10.000
Habitantes Por %
*****
35,21
*****
*****
28,75
31,88
*****
*****
13,02
18,17
46,38
37,43
11,51
*****
68
1.084, de 11
33,48
Monte
18/03/2010
25ª
de maio de
Castelo
-097/10
2010
03, de 04 de
41,37
20/11/2009
Papanduva
25ª
janeiro de
-184/09
2010
1.464, de 08
44,54
23/04/2010
Porto União
26ª
de junho de
-156/10
2010
3.045, de 19
32,71
21/11/2008
Rio Negrinho
25ª
de dezembro
-239/08
de 2008
2.868, de 27
26,01
São Bento
22/08/2008
25ª
de novembro
do Sul
-164/08
de 2008
03, de 04 de
36,97
20/11/2009
Três Barras
26ª
janeiro de
-167/09
2010
**** municípios que não alimentaram o sistema sem dados para ser demonstrado.
Fonte: Santa Catarina. Secretaria de Estado de Saúde (2011).
(Conclusão)
*****
44,40
26,57
22,90
32,93
18,54
A avaliação das metas pactuadas não apresenta em quantas fraturas de colo
de fêmur, ocorreram internamento em seu município para uma população de 10.000
mil habitantes.
Com isso, observa-se que todos os municípios realizaram a pactuação, sobre
a taxa de
internação fratura fêmur, mas a prevenção ainda não está sendo
realizada, com a falta da descrição de avaliação dos municípios.
A descrição das atividades para cumprir a meta 01, em especial a questão do
colo de fêmur
sugere
presença significativa das ações curativas ao invés do
desempenho de ações preventivas.
Os municípios C,D,I e J relatam a prevenção como uma das preocupações
das equipes que fazem as visitas domiciliares ou
atividades nos centros de
convivência. Na saúde, segundo a pesquisa, a prevenção é feita
além das
atividades da ESF, pelas atividades do NASF, no qual a equipe multiprofissional faz
avaliações visando prevenir as fragilidades. Já a assistência social insere as
palestras sobre cuidados e autocuidado pelos idosos com ações de prevenção.
Destacam também as ações sobre a acessibilidade, as quais favorecem a
mobilidade deles, já que a população idosa depende de adaptações físicas e
estruturais.
No que tange à questão das estruturas tanto técnicas quanto físicas, os
programas e as ações desenvolvidas pelas duas secretarias municipais – saúde e
69
assistência social – como previa-se a mesma resposta de ambas as secretarias,os
resultados da pesquisa de campo foram agrupados num mesmo quadro.
Neste quadro, analisa-se o que se desenvolve na esfera municipal visando à
saúde, bem-estar e qualidade de vida, logo o cumprimento do Pacto Pela Vida –
Meta 1.
Na tabela a seguir,
apresentam-se, os dados com fidedignidade, as
respostas fornecidas pelos dois setores das políticas públicas sociais (saúde e
assistência social). Também porque estes dados atendem um dos objetivos desta
pesquisa.
Quadro 5 – Estruturas, Física, Técnicas
Município
A
-
B
C
D
Estruturas,
Física ,
Técnicas
01 unidade de
atendimento
de
saúde
central,
03equipe de
ESF
01 academia
ao ar livre
01 CRAS
Profissionais
Programas e Ações
Desenvolvidas
- médicos,
odontólogos,
enfermeiros, assistente social,
psicólogos, terapia ocupacional e
educador
físico,técnico
de
enfermagem,ACS
-a
prevenção
de
saúde
chamada de caravana da
alegria,
- (atendimento domiciliar
- 02 grupos da melhor idade
(desenvolve
atendimento
lúdico, artesanato, dança,
atividades física )
- o clube de mães trabalhos
manuais.
- 900 idosos, em 53 grupos
(entre área urbana e rural).
- Programa
de
apoio
e
valorização à terceira idade
(PAVI)
- Serviços de proteção social
especial
de
media
complexidade
- Atendimento domiciliar
- Palestra pelas ESF
- 01 centro de
convivência
- 01 casa- lar
- 03academias
ao ar livre
- 03 CRAS
- 02 equipe de
ESF
- 01 Casa de
passagem
- 02academias
- 04 equipe de
ESF
- 01
lar
de
idosos Privado
- O1 CRAS
- enfermeiros, assistente social,
psicólogos, terapia ocupacional
educador físico, técnico de
enfermagem,
- ACS, cuidadores de Idosos.
- 02academias
ao ar livre
- 01 Centro de
convivência
- 01 NASF
- 01 CRAS
- médicos,
odontólogos,
enfermeiros, assistente social,
psicólogos, terapia ocupacional e
educador físico, técnico de
enfermagem,
- ACS
- médicos,
odontólogos,
enfermeiros, assistente social,
psicólogos,
educador físico,
técnico de enfermagem
- ACS
- 200 idosos em 09 grupos
divididos (02 na área urbana e
07 na área rural)
- Desenvolve ginástica, dança,
trabalhos manuais e jogos
- Vista domiciliar,
- Assistência
social
atende
denúncia de situação de risco.
- PAIF no CRAS
- 260 idosos divididos em grupo
de atendimento
- Programas:
cadastro
do
HIPERDIA
aos
idosos,
mamografia livre demanda,
- avaliação funcional,
- atividade em grupo em relação
70
E
- 02 academias
ao ar livre
- 01 centro de
convivência
- 01
lar
de
idosos privado
mais prefeitura
- 01 CRAS
- 01 CREAS
- 03 equipes de
ESF
- 01 centro de
convivência
- médicos,
assistente
social,
psicólogos, terapia ocupacional e
educador físico
G
- 01 CRAS
- Psicólogo,
assistente
educador físico
H
***
- 01academias
ao ar livre
- 01 centro de
convivência
- 01 CRAS
- 06academias
ao ar livre
- O1 centro de
convivência,
- 01 CRAS
- 01 CREAS
- 03
Ônibus
para uso dos
idosos
- 02academias
ao ar livre
- 05 equipes de
ESF
- O1 abrigo em
forma
de
condomínio
para idosos
- 01 CRAS
- assistente
social, psicólogos,
educador físico, técnico de
enfermagem (voluntario)
F
I
J
-
-
- médicos,
odontologos,
enfermeiros, assistente social,
psicólogos, educador físico,
- ACS
social,
as
temas
alimentação,
acuidade visual e auditiva,
incontinência
urinaria,
sexualidade,
vacinação,avaliação
cognitivas,
depressão,
modalidade
e
quedas,
prevenção
de
doenças
crônicas.
dança, bingo, informática e
tele sala de aula.
Atividade
física
com
orientação do profissional.
249 idosos atendidos em
grupos
no
centro
de
convivência, realizam dança,
bingo,
viagem,
consulta
agendada com o geriatra.
Atendimento pelo CRAS e
CREAS das situação de risco.
- 90 idosos participam no centro
de convivência e clube de
mães
- Dança, bingo, viagem
- palestra sobre doenças pelas
ESF
- 120 idoso em 02 grupos (01
grupo na área urbana e 01 na
área rural)
- atendimento em situação de
risco,
- Dança, bingo, viagem
- Clube das mães artesanato,
- CRAS
atendimento
individualizado aos idosos.
- 02 grupos com 120 mulheres
- Trabalhos manuais, dança e
ginástica.
- assistente social, psicólogos,
terapia ocupacional e educador
físico
-
650 idosos em 23 grupos
01 grupo de pensador
01 grupo de trabalhador
Trabalham o processo de
envelhecimento na APAE
- Grupo de dança, jogos
intermunicipais
entre
os
idosos.
- médicos,
odontologos,
enfermeiros, assistente social,
psicólogos,
- terapia ocupacional
- e educador físico
- 420 idosos,
- 26 moradores no condomínio
para
idosos,cursos
de
cuidadores, bingo, dança,
viagens,
campanha
de
vacinação, estão melhorando
acessibilidade dos idosos nas
estruturas das unidades de
saúde.
71
K
****
L
- 01
AMBULATÓRIO
PARA
IDOSOS
- médicos,
- enfermeiros, assistente
psicólogos,
- educador físico
social,
- 01 centro de - assistente
social,
convivência
psicólogos,educador
físico
e
- 01 CRAS
fisioterapeuta
- 01 clube de
mães
- 02 academia
ao ar livre
*** secretaria de saúde não respondeu a entrevista
*** *secretaria de Assistência Social não respondeu a entrevista
Fonte: Antunes (2012)
- Programa para acamados,
fisioterapia
domiciliar,
Programa Agita a Cidade
(professor de educação física,
enfermeiros
realizando
palestras nas unidades de
Saúde
- 147 idosas
- realizam dança, bingo, viagem
- CRAS trabalha com mais 23
idosas
Os grupos de idosos e os de convivências, as atividades físicas nas
academias, as atividades recreativas e culturais, propiciam aos idosos, formas de
desenvolver habilidades e criarem, obtendo, dessa forma, autossuficiência do grupo
e dos seus integrantes individualmente. Assim, o lazer é importante para manter as
condições de saúde e, bem estar; e causas mudanças nas condições de vida e não
o deixa isolado no ambiente familiar muitas vezes sem ter o que fazer. No entanto,
ao analisar os programas e as ações que os técnicos executam, ainda á aquém
para atender quantidade de idosos existentes nos municípios.
72
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Concluídas as etapas anteriores para o desenvolvimento deste estudo
apresentam-se as considerações finais, retomando à questão que norteou todo o
estudo: as políticas públicas sociais, nos municípios das 25ª e 26ª SDR, envolvidas
nas ações de atenção à saúde da população idosa.
Do objeto desta questão
derivaram-se duas outras, que sendo complementares entre si, auxiliarão na
resposta da problemática principal.
A primeira consistiu em identificar as ações previstas para concretizar a meta
pactuada e as definições nas políticas para o idoso.
Ainda, quanto ao cumprimento da meta 01(um) do Pacto pela Vida - saúde
do idoso, é possível afirmar que foi pactuada a responsabilidade pelo enfrentamento
das consequências de acidentes que levam a fratura do colo de fêmur pelos idosos.
Ficou evidente que se realiza somente a
parte curativa após a queda, pelo
tratamento e hospitalização. Não ficaram evidentes ações de prevenção quanto ao
colo de fêmur. Destaca-se a questão do colo de fêmur por ser uma especificidade
do segmento do idoso evidenciado na Meta 1.
Nas entrevistas realizadas constatou-se a existência de ações concretas de
atenção básica, historicamente desenvolvidas, mas não foram institucionalizadas
novas ações para o cumprimento das metas de pactuação.
Estimulado pelos depoimentos dos entrevistados e pelas leituras sobre
assistência social foi-se em busca das estruturas existentes na esfera dos
municípios que executam ações com idosos.
A segunda, consistiu em pesquisar as políticas públicas sociais voltadas para
o cuidado do idoso desenvolvidas nos municípios. Em todos os pesquisados, quem
operacionaliza as ações para os idosos são a assistência social e a saúde.
Quanto à Assistência social, esta política desenvolve ações para o idoso em
situação de risco e incentiva e acompanha os grupos de convivência para promoção
da inclusão social. Em especial, estas ocorrem nos CRAS e CREAS.
A
pesquisa de campo demonstrou que a política social de saúde vem
realizando atendimento aos idosos, pelas
equipes de ESF e nas unidades de
saúde. As atividades desenvolvidas utilizam estratégias tais como: palestras,
consultas, campanhas de vacinação, avaliações e diagnósticos para identificar
presença de doenças crônicas.
73
Em complemento a esta resposta, mostram-se outras situações que levam a
entender como as políticas públicas sociais vêm ocorrendo em relação à saúde do
idoso. Da população idosa 33.802 mil habitantes (IBGE 2010) e somente 2390
idosos estão sendo atendidos (grupos de convivência e BPC). Percebe-se que a
assistência ainda é restrita, e a meta pactuada está sendo parcialmente executada
pelos municípios. Esta parcialidade é explicada tendo em vista o percentual de
idosos usuários dos serviços comparados com aqueles que não o são, pelas
atividades, especialmente da assistência social, como também pela demanda não
atendida pela saúde.
Foram identificados nos municípios, a existência de estrutura física e técnicos
na área da saúde e assistência social, assim pôde-se observar condições existentes
que poderiam promover uma atenção mais completa para a qualidade de vida dos
idosos.
Ficou evidente nas falas dos entrevistados que as políticas públicas e sociais
presentes, apresentam conflitos e contradições decorrentes de desinteresse e
dificuldade na efetivação da intersetorialidade bem como, das interferências políticopartidárias; acrescido da rotatividade dos gestores e profissionais
O desenvolvimento do estudo de campo encontrou barreiras como a falta de
comprometimento com a pesquisa; relutância em atender ao pesquisador e fornecer
os dados. A superficialidade no entendimento do significado dessas ações também
pode ser apontada como uma dificuldade.
Dentre as lacunas deixadas na finalização deste estudo podem-se destacar:
− estudar as ações de saúde destinadas à população idosa nos municípios e
a sua influência no desenvolvimento da região;
− descrever as estratégias utilizadas para a implementação da meta pactuada
do pacto pela vida - saúde do idoso e PNSI.
As principais contribuições adquiridas com o estudo foram:
− conhecimento do panorama dos municípios;
− compreensão da estrutura e operacionalização das políticas na esfera
municipal;
− confirmação das percepções a “priori” das interferências que afetam o bom
desempenho da execução das políticas para atendimento do idoso, a
74
exemplo da rotatividade de gestores e profissionais e interferência política
partidária;
− o conhecimento do significado da assistência social como política pública e
sua histórica atuação com o segmento do idoso.
Finalizando, não basta a força política que leva a garantia de direitos, se não
acompanhada do comprometimento com as ações que materializem estes direitos.
Em especial, o segmento do idoso, além destas fragilidades das políticas sociais,
tem ainda o desafio de superar o tratamento preconceituoso e discriminatório
recebido.
75
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______.______. Portaria nº 399. Divulga o Pacto pela Saúde 2006— Consolidação
do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. Diário Oficial da
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76
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Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a
organização da atenção básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o
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Executivo, Brasília, DF, 29 mar. 2006.
______.______. Portaria nº 648. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica,
estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção
Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa
AgentesComunitários de Saúde (Pacs). Diário Oficial da União, 28 mar. 2006.
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79
APÊNDICE
80
APÊNDICE A – Roteiro da Entrevista
UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC
PROGRAMA DE MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL
A presente pesquisa tem por objetivo Pesquisar os indicadores da Saúde do
Idoso previsto pelo Pacto pela Vida e as condições para a efetivação do PNSI nos
municípios das 25ª e 26ª SDR. Os dados coletados apenas e tão somente servirão
aos propósitos metodológicos do trabalho. Agradeço a atenção de todos.
IDENTIFICAÇÃO DO PESQUISADO
Nome:
Formação profissional:
Instituição:
Cargo:
Responsável pelo PNSI e a pactuação do Pacto Pela Vida aos Idosos:
Telefone:
E-mail:
ROTEIRO
1. Quais são as estruturas e serviços de outras políticas que há na assistência
destinada ao idoso?
2. Quais as metas pactuadas para a saúde dos idosos?
3. Quais são as estruturas (técnica e física) para o cumprimento dessa meta?
4. Quais as ações desenvolvidas com os Idosos em seu município ?
5. Qual o teto financeiro, que o município recebe para execução dessas ações
voltadas aos idosos?
6. Quais são as dificuldades existentes para executar essas ações?
7. Qual é a abrangência das ações – população atendida – demanda meta 01?
8. Como têm ocorrido as ações relativas à pactuação da meta1?
O que poderia ser feito para que a intersetoriedade das políticas sociais
saúde em relação à saúde do idoso se efetivasse?
81
APÊNDICE B – Roteiro da Entrevista
UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC
PROGRAMA DE MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL
A presente pesquisa tem por objetivo Pesquisar os indicadores da Saúde do
Idoso previsto pelo Pacto pela Vida e as condições para a efetivação do PNSI nos
municípios das 25ª e 26ª SDR. Os dados coletados apenas e tão somente servirão
aos propósitos metodológicos do trabalho. Agradeço a atenção de todos.
IDENTIFICAÇÃO DO PESQUISADO
Nome:
Formação profissional:
Instituição:
Cargo:
Responsável pelo PNSI e a pactuação do Pacto Pela Vida aos Idosos:
Telefone:
E-mail:
ROTEIRO
1. Quais as ações desenvolvidas pela assistência social aos idosos em seu
município?
2. Qual o número de idosos assistidos pela assistência social?
3. Qual o principal problema relacionado à saúde que apresentam os idosos no
seu atendimento?
4. De que maneira a assistência social encaminha os idosos que apresentam
problemas de saúde?
5. Como a assistência social aborda o tema relacionado à saúde e à qualidade
de vida dos idosos?
6. Como responsável técnico, qual sua percepção da questão intersetoriedade:
saúde e assistência social?
7. Qual é a dificuldade para que aconteçam ações em parcerias entre
Assistência Social e a Saúde?
82
8. Qual seu conhecimento sobre as ações desenvolvidas pela saúde com a
população idosa?
9. Qual o seu conhecimento sobre o Pacto Pela Vida e a meta 01 do idoso?
83
ANEXOS
84
ANEXO A – Outras Políticas Públicas e Direitos dos Idosos
− Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, dispõe sobre a composição,
estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos
do Idoso (CNDI).
− Lei n. 8.926, de 9 de agosto de 1994 - Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de
medicamento, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas com
mais de 65 anos.
− Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006, institui o dia 01 de outubro como Dia
Nacional do Idoso.
− Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 é instituído o Fundo Nacional do Idoso,
− Portaria MS nº 280, de 7 de abril de 1999, torna obrigatório nos hospitais públicos,
contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, a viabilização
de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de 60
(sessenta) anos de idade, quando internados.
− Portaria Interministerial MPAS/MS nº 5.153, de 7 de abril de 1999, Institui o
Programa Nacional de Cuidadores de Idosos
− Portaria MPAS/SEAS nº 73, de 10 de maio 2001, são estabelecidas normas de
funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil. Essa portaria integra a
regulamentação da Política Nacional do Idoso - Lei 8.842, de 04/2001/1994
− Portaria nº 371, de 04 de março de 2002 - institui o Programa Nacional de
Assistência Farmacêutica para Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus,
− Portaria GM/MS nº 702, de 12 de abril de 2002, cria mecanismos para a
organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Saúde do idoso.
− Portaria SAS/MS nº 249, de 16 de abril de 2002. As Normas para Cadastramento
de Centros de Referência em Assistência à Saúde do Idoso
− Portaria MS/GM n° 2528, de 19 de outubro de 2006,P olítica Nacional de Saúde da
Pessoa Idosa
− Portaria n° 2.529, de 19 de outubro de 2006,instit ui a Internação Domiciliar no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
− Portaria nº 3.213, de 20 de dezembro de 2007, institui Comitê para assessorar
políticas de prevenção e promoção dos cuidados da osteoporose e quedas na
população Idosa.
85
− Portaria nº 228, de 10 de maio de 2010,estabelece o Protocolo Clínico e as
diretrizes terapêuticas para a doença de Parkinson
− Portaria nº 491, de 23 de setembro de 2010, estabelece o Protocolo Clínico e
Diretrizes Terapêuticas para o tratamento da Doença de Alzheimer.
− Portaria nº 4.016, de 17 de dezembro de 2010, define a composição do Comitê
Assessor de Políticas de Prevenção e Promoção dos Cuidados da Osteoporose e
de Quedas na População Idosa.