Sem título-1
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www.tjba.jus.br/juizadosespeciais CartilhadosJuizadosEspeciais Apresentação O legisladorconstituintede1988inseriunaConstituiçãoFederalodever dos Estados e da União de criar os Juizados Especiais, providos por juízestogadoseleigos,competentesparaaconciliação,julgamentoe execuçãodecausascíveisdemenorcomplexidadeeinfraçõespenaisdemenor potencial ofensivo, mediante procedimentos mais céleres, permitidas a transaçãoeainterposiçãoderecursosdasdecisõesdosjuízesdeprimeirograu, aseremjulgadosporturmasrecursais. No caminho da desburocratização e simplificação da justiça, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais foram regulamentados pela Lei 9099/95, que estabeleceu como critérios dos processos os da oralidade, simplicidade, informalidade,economiaprocessualeceleridade,buscandosempreocaminho daconciliaçãooutransação. Nesse compasso, também foram regulamentados os Juizados Especiais da Fazendapública,pelaLei12153/2009,cujacriaçãonoEstadodaBahiadeu-se comoadventodoDecreto341/2015,de27deabrilde2015,paraprocessar, conciliarejulgarcausascíveisdeinteressedosEstados,doDistritoFederal,dos TerritóriosedosMunicípios,atéovalorde60(sessenta)saláriosmínimos O propósito foi oferecer à sociedade processos mais econômicos, rápidos e eficientes, assim como instrumentos mais adequados à tutela efetiva dos direitos,desafogandoajustiçacomum. Passados 20 anos da Lei 9099/95, a importância dos Juizados Especiais se expressa no numero de demandas e julgamentos eficientes, sedimentando a credibilidadedeumPoderJudiciáriorevisitado. OQUESÃOOS JUIZADOSESPECIAIS? T rata-se de uma Justiça Especial criada pelaLei9099/95,destinadaaprocessar ejulgaraçõesdemenorcomplexidade, cujosvaloresdacausanãosejamsuperioresa40 salários mínimos, dando ênfase à fase de conciliação e transação, por valorizar a não litigiosidade dos conflitos. Além das causas cíveis,derelaçãodeconsumoetrânsito,também estãosujeitasàlei9099/95oprocessamentoe julgamento de crimes de menor potencial ofensivo,assimconsideradasascontravenções penaiseoscrimesaosquaisaleicominepena máximanãosuperioradoisanos,excetuadosos casos em que a lei preveja procedimento especial. Nessa Justiça, perseguindo-se respostas mais rápidas,existemosprincípiosdasimplicidade, informalidade,oralidade,economiaprocessual e celeridade, oportunizando uma atuação do PoderJudiciáriomaiseficaz. Nessa senda, a cartilha dos Juizados tem a finalidade de ser mais um instrumentodeacessoàinformaçãoclaraeprecisadoscidadãos,aproximando apopulaçãodoEstadodaBahiadoseuPoderJudiciário. TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia CartilhadosJuizadosEspeciais 9.Amensalidadedaescoladoseufilhoteveaumentosnãoprevistosem lei; JUIZADOS ESPECIAISCÍVEIS 10.Seuplanodesaúdeserecusaacobrirprocedimentosmédicosoufaz reajustesabusivos; Quaissãoascausassujeitasaos JuizadosEspeciaisCíveis? 11.Ainfiltraçãonoapartamentodoseuvizinholhecausouprejuízos; 12.Vocêmandouumaroupaparalavarepassar,maselanãofoidevolvida ouficouestragada; Ascausascomuns,deconsumoede trânsito,menoscomplexas,cujovalor envolvidonãoultrapassequarenta saláriosmínimos. 13.Vocêrecebeuumchequeouumapromissória,masodevedornãoquer lhepagar; 14.Vocêficousemáguaouenergiaemsuacasa,mesmocomacontapaga emdia,eissolhecausouprejuízos; 15.Aadministradoradocartãodecréditocobrouporprodutosou serviçosquevocênãoconsumiu. Quaissãoessascausasnaprática? 1.Vocêemprestoudinheirooubensaumapessoaeelanãodevolveu; 2.Vocêcomprouumproduto(celular,geladeira,fogão,televisão, móveisemgeral,veículo,etc)quenãolhefoientregue,ouque apresentoudefeitoenãoqueremlhedaroutrooudevolveroseu dinheiro; 3.Bateramemseucarro,motooubicicletaenãoquerempagaro conserto; 4.Vocêsofreuferimentosemacidentedetrânsitoenãoquerem pagarsuasdespesasmédicaseprejuízoscomprovados; 5.SeunomefoiinscritoinjustamentenocadastrodoSPCouSERASA; 6.Vocêpagouaumapessoaouempresaporalgumserviçoeesse serviçofoimalfeitoounãofoirealizado; 7.Vocêalugouseuimóveloupartedeleeprecisadevoltapara própriouso,masoinquilinoserecusaaentregá-lo; 8.Seuvizinhoquebrousuavidraçacomumabolaouumapedra; Eseacausaultrapassaros40saláriosmínimos? Oautorpoderádesistirformalmentedereceberovalorqueultrapassaresseteto. QuaisascausasqueNÃOpodemserresolvidasnos JuizadosEspeciaisCíveis? Ascausasquedemandemrealizaçãodeperíciatécnica,comelaboraçãodelaudo,nãose incluemnacompetênciadosJuizadosEspeciais.TambémestãoforadoalcancedessaLei causas relacionadasa sucessão(heranças einventários),família(alimentos,guarda, separação, interdição, etc), trabalhistas, falimentares, que envolvam menores de 18 anos,oudeordemtributária. AscausascíveisdeinteressedaUnião,EstadoeMunicípiosaté 60saláriosmínimosserãoprocessadasejulgadasnosJuizados Especiais da Fazenda Pública, na conformidade da Lei 12153/2009. Continua CartilhadosJuizadosEspeciais TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia QuempodereclamarseusdireitosnosJuizados EspeciaisCíveis? ExistemdespesasprocessuaisnosJuizados EspeciaisCíveis? Qualquerpessoacommaisde18anoseamicroempresaouempresademédioporte, provandoessacondiçãopelainscriçãonaJUCEBeatosconstitutivos.Asempresasque nãopreenchamtalqualificaçãosomentepoderãofigurarcomoréusenãoautorasnos Juizados.AschamadaspessoasformaisnãopodemreclamarnosJuizados,aexemplodo espólio,massafalidaecondomínio(somenteparacobrartaxascondominiais). EmbuscadoplenoacessoaoJudiciário,aLeiestabeleceuaisençãodecustasdesdea propositura da ação até a decisão do Juiz de primeiro grau. O cidadão é atendido e propõeuma ação gratuitamente. Somente serão pagas custas e outras despesasnas seguinteshipóteses: Éobrigatóriaaassistênciaporadvogado? Somentenascausascomvalorsuperiora20saláriosmínimos.Nasquenãoultrapassem essevalor,seráfacultadoaocidadãoprocuraroJuizadoEspecialsemadvogado.Mas,o cidadãoquenãotivercondiçõeseconômicasdearcarcomocustodeumadvogado, poderá, em qualquer causa, solicitar ao Juiz que designe um advogado dativo ou defensor público para lhe assistir gratuitamente, cabendo a esse Juiz, conforme a veracidadedaalegação,fazeradesignação. Esenaaudiênciadeumacausacomvalor inferiora20saláriosmínimosocidadãoestiver semadvogadoeaempresasefizerpresentecom advogado? O cidadão poderá pedir ao Juiz para nomear advogado para defende-lo, dativooudefensorpúblico. CartilhadosJuizadosEspeciais A parte que recorrer da sentença terá de recolher previamente as custas do recurso,conformetabelaoficial.Nahipótesedeseurecursonãoseracolhido,terá depagarascustasehonorários; Aparteautora,quenãocompareceuaaudiênciadeconciliaçãoeporissoteveo processoextinto,desejarpropornovamenteaação; Quaisquerdaspartesprocederdemáfé. Seapartenãotivercondiçõeseconômicasparapagar,poderá requerergratuidadedajustiça. ComoéaestruturafuncionaldosJuizados EspeciaisCíveis? CadaJuizadoécompostodeumcorpodeservidoresconcursadosquetrabalhamnas secretarias,dispondodeumJuizdeDireito,queconduzecoordenaostrabalhos,assim comodeJuízesConciliadoreseJuízesLeigoscontratadosapartirdeseleçãopública. Aos Juízes conciliadores caberá propor a solução pacífica das questões, buscando a conciliação. Aos Juízes Leigos caberá a realização de audiências e prática de atos processuais, incluídas a confecção de minutas de sentença, sob a supervisão e coordenação dos Juízes de Direito. Aos Juízes de Direito caberá o julgamento dos processos. TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia Comosedeveprocederparaproporumaaçãoe comoelasedesenvolve? 1.Primeiramente,deve-severificarseacausaestásujeitaacompetênciadoJuizado Especial,ouseja,seovalordacausaestánotetode40saláriosmínimoseseopedidoé apropriado. Ajustificativadaausênciadeveráserfeitaatéoiníciodaaudiência, por qualquer pessoa, por escrito e com documentos que a comprovem.Quandofeitaposteriormente,caberáaoJuizanalisar nocasoconcretoasualegitimidade; Apresençadoadvogadonãosupreaausênciadaparte.Ressalve-se asituaçãodeteroadvogadopoderesparaconciliareaconciliação efetivamenteocorrernaaudiênciadeconciliação.Éumrisco,pois nãohavendoconciliação,esendooautoroausente,seráextintoo processo.Ausenteinjustificadamenteoréu,serádecretadaasua revelia,permitindoaoJuizjulgarantecipadamenteoprocesso; 2. Em seguida, tratando-se de ações cujo valor da causa não ultrapasse 20 salários mínimos,ointeressadopoderá,diretamente,agendardatana“centraldeagendamento” do Tribunal de Justiça (www.tjba.jus.br/juizadosespeciais) para a formalização da queixa,emqualquerdasunidadesdoSAJ(Serviçodeatendimentojudiciário),devendo comparecer em dia e hora agendados, munido dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovantedeendereço)etodososdocumentosrelacionadosaocaso,informando, obrigatoriamente:onomeeoendereçodaspartes(dequemfezareclamação),ofato ocorrido e o valor da indenização pretendida. O atendimento será feito por um atendentejudiciárioqueredigiráaqueixa,dandoorigemaoprocesso,commarcação imediatadaaudiênciadeconciliação,queocorreránumprazorazoável,ficandooautor daqueixadevidamenteinformadodessadataedoJuizadodistribuído.Nessemesmo momentodamarcaçãodaaudiênciadeconciliaçãoéautomaticamenteexpedidacitação aoréu. 6.Senãohouveracordo,aparteréapresentaráasuadefesaoralouescrita,podendoa parteautorasemanifestarsobreaspreliminaresedocumentosjuntados. 3.Tratando-sedeaçõescujovalordacausasejasuperiora20saláriosmínimos,será obrigatóriaaparticipaçãodeumadvogadoparaassistirointeressado.Esseprofissional proporáaqueixadiretamentenosistemavirtual,atualmentedenominadoPROJUDI,já obtendocomessadistribuiçãoadatadaprimeiraaudiência. 7.Emsetratandodecasoqueenvolvamatériaunicamentededireito,quedispensa, portanto, produção de prova oral ( testemunhas e depoimento pessoal) ou pericial informal(apresentaçãodeparecertécnicoouoitivadotécnicocomotestemunha),o Juizsentenciaráoprocesso. Quaisquer das partes também poderá acompanhar todo o processopelosistemaPROJUDI,bastandoprocurarquaisquer dosJuizadosEspeciaisparaodevidocadastramentonosistema. 4. Vale lembrar que o comparecimento pessoal das partes a qualquer audiência é obrigatório. Se o autor não comparecer a qualquer audiência (de conciliação ou instruçãoejulgamento),oprocessoseráextintoearquivado,comacondenaçãoapagar ascustasdoprocesso,naeventualidadedepropornovamenteamesmaação.Seoréu citadonãocomparecer,injustificadamente,serádecretadaasuarevelia,apartirdoque o juiz pode considerar verdadeiras as alegações do autor, fazendo um julgamento antecipado. CartilhadosJuizadosEspeciais Se o réu for pessoa jurídica, o seu representante legal deve comparecer com documento que o identifique (carta de preposição),eapresentarosdocumentosconstitutivosdaempresa. 5.Comparecendoaspartesaaudiênciadeconciliação,ehavendoconciliação,oJuiz homologaráoacordo,quepassaráasertituloexecutivojudicial. 8. Em se tratando de caso que envolva matéria de fato, para cuja elucidação se faça necessária a oitiva de testemunhas ou das próprias partes, bem assim produção de provapericialsimples,serárealizadaaudiênciadeinstruçãoejulgamentologoapósa audiênciadetentativadeconciliação,ouserádesignadaoutradataparaessaaudiência deinstruçãoejulgamento,naqualojuiznovamentetentaráumacordoentreaspartes, ouviráasmesmas,astestemunhas,analisaráosdocumentoseproferiráasentençaou marcarádataparadepósitodessasentençanoprocesso. Aspartesdevemlercomatençãoasintimaçõesecitações,pois informarão a finalidade do ato para o qual estará sendo chamado.Deigualmodo,deverãoestaratentasaomomentoem quelevarãoastestemunhasquedesejaremseremouvidas. TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia Seaspartesnãoficaremsatisfeitascomasentença? Apósasentença,podeserfeitoacordo? Seumadaspartesouambasnãoconcordaremcomasentença,podesersolicitadanova avaliaçãodocaso,noprazode10dias,porrecursoquesópodeserfeitoporadvogado. Asdespesascomorecursoserãopagas,emregra,pelapartequerecorreu.Nãohavendo recurso,aspartes,emregra,nãoterãodespesascomoprocesso. Sim.Oacordoépossívelemqualquerfasedeumprocesso,devendoserinformadopor escritoaoJuiz,afimdehomologá-loearquivá-lo. Nãohavendoainterposiçãoderecurso,deve-sedarcumprimento voluntárioaocomandodasentença.Nocasodenãocumprimento voluntário, a parte lesada provocará a execução forçada do julgado. Para isto, basta comparecer à secretaria do Juizado e solicitaraexecução,dispensadanovacitaçãodoexecutado. No momento da queixa, cabe ao autor informar o endereço da pessoafísicaoujurídicacontraquempretendereclamar; Observaçõesimportantes: As partes devem sempre levar as testemunhas que desejarem ouvir para uma maior celeridade do processo. Mas, se tiver alguma dificuldade, poderá pedir ao Juiz que as intime, obrigando-asacomparecer.Damesmaforma,seastestemunhas residirem em outra Cidade ou Estado, poderão ser ouvidas no localonderesidem. Eapósojulgamentodo(s)recurso(s),oqueacontece? Julgado(s)o(s)recurso(s),oprocessoretornadaTurmaRecursalparacumprimentovoluntário doqueficoudecidido.Quandohouverdescumprimentodasobrigaçõesdeterminadaspelojuiz, apartelesadapodepediraexecuçãodojulgado.Tratando-sedeobrigaçãodepagar,oJuiz mandaráoprocessoaocontadorjudicialparafazeroscálculosdadívida,encaminhando,em seguida,parapenhoraonline,ououtrasconstriçõeslegais,dasquaisseráintimadoodevedor,a fimdepagarouoferecerimpugnaçãonoprazode15dias.Seoferecer,ocredorseráouvido,e, após,seráproferidadecisãopeloJuiz. Tratando-sedeobrigaçãodefazer,oudenãofazer,oJuiz,nasentençaounafasedeexecução, cominarámultadiária,arbitradadeacordocomascondiçõeseconômicasdodevedor,paraa hipótesedeinadimplemento.Nãocumpridaaobrigação,ocredorpoderárequereraelevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará,seguindo-seaexecuçãoporquantiacerta,incluídaamultavencidadeobrigaçãode dar,quandoevidenciadaamalíciadodevedornaexecuçãodojulgado. CartilhadosJuizadosEspeciais TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia JUIZADOSESPECIAIS DAFAZENDAPÚBLICA Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são Órgãos Judicantes integrantes do SistemadosJuizadosEspeciaisdaCapital,presididosporjuízesdedireitoedotadosde secretaria e de servidores específicos para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência, na forma estabelecida pela Lei n° 12.153/2009. ÉdecompetênciadosJuizadosEspeciaisdaFazendaPúblicaprocessar,conciliare julgarcausascíveis,demenorcomplexidadeeatéovalorde60(sessentasalários mínimos),envolvendoosEstados,oDistritoFederal,osTerritórios,Municípios,suas autarquias,fundaçõeseempresaspúblicasaelesvinculadas,comrapidez,deforma simples,semdespesasesemprebuscandoumacordoentreaspartes. Quaisosexemplosmaiscomunsdessascausas? 1.Discussãosobremultasdetrânsito,dentreoutros,atéovalorde60saláriosmínimos 2.Problemasdecorrentesdatransferênciadeveículos; 3.QuestõesenvolvendoacobrançadeICMS,IPVA,ITBI,IPTU,ISSQNeoutrostributos; 4.Matrícula,transferênciaforçadaeoutrosconflitosenvolvendoalunosdaredepública deensino; 5.Indenizaçãopordanosmateriaise/oumorais; QueaçõesNÃOpodemtramitar nosJuizadosEspeciaisda FazendaPúblicadaCapital? Açõescujovalorsejasuperiora60saláriosmínimos. Açõesdemandadodesegurança,dedesapropriação,dedivisãoedemarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandadassobredireitosouinteressesdifusosecoletivos; AscausassobrebensimóveisdoEstadodaBahiaedoMunicípio,autarquiase fundaçõespúblicasaelesvinculadas; Ascausasquetenhamcomoobjetoaimpugnaçãodapenadedemissãoimposta aservidorespúblicoscivisousançõesdisciplinaresaplicadasamilitares; Açõescoletivas. Quandoapretensãoversarsobreobrigaçõesaindanãovencidas,para finsdecompetênciadoJuizadoEspecial,asomade12(doze)parcelas vincendasedeeventuaisparcelasvencidasnãopoderáexcederovalor de60(sessenta)saláriosmínimos. 6.Cobrançadedívidasnãopagasafornecedores(MicroePequenasEmpresas); 7.Anulaçãodeatosdopoderpúblico; 8.Direitosdosservidores; 9.Perdasedanosporomissãoouineficiênciadoserviçopúblico; 10.Indenizaçãopelaprisãoindevidae/ouporabusodeautoridade; 11.NulidadedeAtoAdministrativo; 12.ResponsabilidadeCivildoEstado; 13.QuestõesrelativasaservidorespúblicosdoEstadodaBahiaedoMunicípio; 14.AcessoaProntuárioMédico; 15.Discussãosobremultasdetrânsito,dentreoutros,atéovalorde60saláriosmínimos. CartilhadosJuizadosEspeciais TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia QuantocustaparareclamarnosJuizadosEspeciais daFazendaPública? Quempodeserparteno JuizadoEspecialda FazendaPública? Nacondiçãodeautores,aspessoasfísicaseasmicroempresaseempresasdepequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Contudo,permaneceemvigoravedaçãoreferenteaoscessionáriosdedireitodeoutras pessoasjurídicas. NADA.OsJuizadosatendemgratuitamente.Vocêsópagacustasprocessuaisse: faltaraumaaudiênciasemcomprovarqueaausênciadecorredeforça maiorouseperderacausa,recorrereperderorecurso.Nessecaso, aindapagaráhonoráriosdeadvogado; Se não possui recursos, tem direito de requerer ao Juiz a gratuidade de justiça.DESDEQUEJURIDICAMENTEPOBRE,oquesignificanãoconseguir arcarcomoscustosfinanceirosdoprocessosemprejuízodoseupróprio sustentooudesuafamília. Na condição de réus, o Estado da Bahia e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, a exemplo do DETRAN. TRANSALVADOR,AGERBA,FUNDAÇÃOCIDADEMÃE,LIMPURB,CTB,IRDEB,CONDER, SUDESB,UNEB,dentreoutros,tudoconformeoart.5º,inc.IIdaLei12.153/2009. Se a demanda envolver as Secretarias de Estado ou do Município, a PolíciaMilitar,oCorpodeBombeirosMilitar,dentreoutrosdemesma natureza, a ação deverá ser intentada contra o Estado da Bahia ou Município do Salvador, pois aqueles órgãos não têm capacidade processual. Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar,transigiroudesistirnosprocessosdacompetênciadosJuizados Especiais,nostermosenashipótesesprevistasnaleidorespectivoente daFederação. Éprecisocontrataradvogadoparareclamar? Comofazerparaproporaação? 1.Primeiramente,deve-severificarseacausaestásujeitaacompetênciadoJuizado Especial,ouseja,seovalordacausaestánotetode60saláriosmínimoseseamatériaé apropriada. 2. Dispondo de advogado, esse profissional deverá peticionar diretamente no PJE, conformeProv.03/2010,daCGJ-BA,identificandoaclasse436(JuizadoEspecialda FazendaPública). 3. Não dispondo de advogado, o interessado poderá comparecer pessoalmente no InstitutodoCacau,ondeumatendentejudiciárioreduziráatermoopedido,informando a data da audiência de conciliação. Ao longo do processo, quaisquer petições, requerimentosoudocumentosdeverãoserentreguesdiretamentenaSecretariados JuizadosdaFazendaPública. OBS:ApartepoderáagendaratendimentonaCentraldeAgendamento doTJ-BA(www.tjba.jus.br/centraldeagendamento); NÃOénecessário.Lembre-se:Éprecisomuitocuidadoparanãoproporaçãocontraum entepúblicoquandosesabequenãosetemdireito.Nestecaso,apessoacorreoriscode serconsideradalitigantedemá-fé.Seistoocorrer,oautorécondenadoapagaruma multaaoréu. Pela internet, em: https://pje.tjba.jus.br/> Consultas ao andamento processual.Nessemesmoendereçoeletrônicoépossívelsecadastrar emumserviçochamadoSISTEMAPUSH,ondevocêpassaareceberum e-mailtodasasvezesqueseuprocessotivernovamovimentação. CartilhadosJuizadosEspeciais TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia NAAUDIENCIADEINSTRUÇÃOEJULGAMENTO,aspartessereúnemcomoJuizpara decidiroconflito.Será,maisumavez,tentadooacordo.Seobtido,seráencerradoo processo,semcustasesemhonorários.Nãoconseguidooacordo,apessoaouaempresa contra quem se reclamou apresentará a sua defesa por escrito ou oralmente. Em seguida, o Juiz examinará os documentos e, se necessário, ouvirá as partes e as testemunhase,porfim,daráumasentençadizendoquemtemrazão. Háprazosdiferenciadosparaosentespúblicos? Nãohaveráprazodiferenciadoparaapráticadequalqueratoprocessualpelaspessoas jurídicasdedireitopúblico,inclusiveainterposiçãoderecursos,devendoacitaçãopara aaudiênciadeconciliaçãoserefetuadacomantecedênciamínimade30(trinta)dias. IMPORTANTE:Nemtodoprocessoexigeaaudiênciadeinstruçãoejulgamento.Se nosautosdoprocessocontivertodasasprovasnecessáriasparaojulgamentodo caso,ojuizjulgaráoconflitosemnecessidadedessaaudiência. Apetiçãoinicialdeveestaracompanhadadetodasasprovasdofato alegado. Porém, é possível a produção de provas em audiência de conciliaçãoouinstruçãoejulgamento. Cadapartepodelevar,nomáximo,3(três)testemunhas,Vocêdeve levá-las à audiência independentemente de intimação. Caso você queiraqueassuastestemunhassejamintimadas,deverásolicitarao Juizqueasintimepelomenos5(cinco)diasantesdaaudiênciade instruçãoejulgamento. NÃOépermitidaprovapericialcomplexanosJuizadosEspeciaisda FazendaPública. Oqueoautorpodefazerseperderacausa? DeverácontrataradvogadoouprocuraraDefensoriaPúblicaouoserviçodeAssistência JudiciáriadasFaculdadesdeDireitoparaentrarcomumrecursoinominadoàsTurmas Recursais,noprazode10(dez)diascontadosàpartirdapublicaçãodasentença. Nãohavendocumprimentodoacordoousentença, oqueocorrerá? Ocumprimentodoacordooudasentença,comtrânsitoemjulgado,queimponham obrigaçãodefazer,nãofazerouentregadecoisacerta,seráefetuadomedianteofíciodo juizàautoridadecitadaparaacausa,comcópiadasentençaoudoacordo. Seovalor(crédito)quevocêtemareceberfordeaté10saláriosmínimos:seráemitido ofício requisitório de pequeno valor (RPV), cujo pagamento é mais rápido, devendo ocorrerematéseis(6)meses. Se o valor (crédito) que você tem a receber for acima de 10 salários mínimos:será emitidoPrecatório,cujoprazodepagamentoémaislongo,masvocêpoderenunciarao queexcederessevalorantesdaexpediçãodoprecatório,dependendodovalor,analiseo queémaisvantajoso. Paraorecursoseradmitido,deverãoserpagasascustasprocessuaisefeitoo"preparo", queéopagamentodeumataxapararecorrer.Oadvogadosabecomoproceder. IMPORTANTE Nãohaveráreexamenecessáriodasentençaouacordo. As obrigações de valor (pagar quantia) são pagas através do Núcleo de Precatórios,setorqueatuanosprocessosdeexecuçãomovidosemdesfavor do Estado da Bahia e do Município do Salvador para pagamento de precatóriosemitidosporesteTribunal.ÉlocalizadonoPrédiodoTribunalde Justiça. CartilhadosJuizadosEspeciais TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia Possofazeracordodepoisdeproferidaasentença? SIM,vocêpodefazeracordoemqualquerfasedoprocesso.Paraisso,bastaquevocêea outrapartefaçamumpedidoporescritoaoJuiz,comostermosdoacordo,paraser homologado, ou, ainda, simplesmente comuniquem que foi feito acordo, solicitando homologaçãojudicialearquivamentodoprocesso. www.tjba.jus.br Ocontribuintepoderáfazersaquepessoalmentee porprocurador? Sim.Osaquedovalordepositadopoderáserfeitopelaparteautora,pessoalmente,em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmentedepositadoesuaprocedência. CartilhadosJuizadosEspeciais TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia JUIZADOS ESPECIAISCRIMINAIS OsJuizadosEspeciaisCriminaissãocompetentespara conciliarejulgarinfraçõespenaisdemenorgravidade– contravençõesecrimescompenamáximanãosuperior a dois anos, tendo como objetivo maior a pacificação social.Nadecisão,ojuizprocura,semprequepossível, repararosdanossofridospelavítimaeaaplicaçãode penanãoprivativadeliberdade(prestaçãodeserviçoa sociedade,multa,etc.). Daspartes Podemserpartesaspessoasvítimasdeinfraçõespenaiscontrasipraticadas,edesde queofereçamarepresentaçãocriminalouqueixa-crimenoprazodeaté6(seis)mesesa contardodiaemqueavítimavierasaberqueméoautordocrime. Seavítimaformenorde18(dezoito)anos,oumentalmenteenfermo,ouretardado mental,enãotiverrepresentantelegal,oucolidiremosinteressesdestecomosdaquele, odireitodequeixapoderáserexercidoporcuradorespecial,nomeado,deofíciooua requerimentodoMinistérioPúblico,pelojuizcompetenteparaoprocessopenal. Avítima,emregra,nãonecessitadoacompanhamentodeadvogado,salvonashipóteses doscrimesqueexigemaapresentaçãodequeixa-crime. Oautordofato,emregra,necessitadoacompanhamentodeadvogado,sendoque,na suafalta,seráassistidoporDefensorPúblico. ComoosfatoschegamaoJuizadoCriminal? A infração penal é levada, primeiramente, ao conhecimento da Delegacia de Polícia, através do Boletim de Ocorrência (BO), sendo lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência(TCO),queposteriormenteseráremetidoaoJuizadoEspecialCriminal. Noscrimesdeaçãopenalprivada(exemplos:injúria,difamação,calúnia,dano,exercício arbitráriodasprópriasrazões,etc.),oprocessoéiniciadoatravésdoajuizamentode queixa-crimesubscritaporadvogado,noprazodeaté6(seis)mesesacontardodiaem queavítimavierasaberqueméoautordocrime,oportunidadeemquedeverãoser recolhidasascustasprocessuais. Existeaindaapossibilidadedavítimaregistraraocorrênciadiretamentenasunidades dos Juizados Especiais Criminais mais próxima do local onde os fatos aconteceram (endereçosnofinaldestacartilha),devendoapresentarcarteiradeidentidadeeseus dados pessoais (estado civil, profissão e endereço completo com o CEP), bem como informaçõessobreosdadospessoaiseendereçodoautordofato. CartilhadosJuizadosEspeciais TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia Passoapasso PenalidadesaplicadasnosJuizadosCriminais OBOéregistradonaDelegaciadePolíciaCivil,quelavraráoTCO.Essedocumentoé entãoencaminhadoaoJuizadoEspecialCriminal. Sãoaplicadaspenasalternativas,comoasrelativasaopagamentodemulta,àprestação de serviço à comunidade e à prestação pecuniária destinada a entidades carentes cadastradas. O TCO é distribuído no Juizado Especial Criminal, sendo designada a audiência preliminar. Na audiência preliminar, é feita a tentativa de composição civil, quando for o caso, objetivando,principalmente,aresoluçãodoconflitoeapacificaçãosocial.Nãohavendo a composição, é oferecida ao autor do fato a proposta de transação penal, quando presentesascondiçõeslegais. Tambémnaaudiênciapreliminarserápossívelumacomposiçãodosdanos,inclusive, comapresençadoresponsávelcivil,paraadevidareparação. Sendo aceita a transação penal, o infrator será encaminhado à Central de Acompanhamento de Penas Alternativas (CEAPA) para cumprimento da medida restritivadedireitosaplicada. NosJuizadosEspeciaisCriminaisnãoéaplicadaapenaprivativadeliberdade(prisão). Épossívelrecorrerdadecisão? Sim,emumprazode10dias. OrecursoserájulgadonumaTurmaRecursal,compostaportrêsJuízesdeDireito.Mas, nessa fase há despesas e é obrigatório que as partes estejam representadas por advogados. Quem perder a causa, paga as custas processuais. Somente pessoas reconhecidamenteCARENTEStêmdireitoaadvogadopagopeloEstadoeISENÇÃOdas custaspararecurso. Nãosendoaceitaatransaçãopenaloucasoestanãosejadevidamentecumpridapelo infrator,seráabertaafaseinstrutória,comadesignaçãodeaudiênciadeinstruçãoe julgamento (AIJ), onde o Ministério Público ofertará a denúncia, o autor do fato apresentaráasuadefesa,seráaindaoferecidaaomesmoapropostadesuspensãodo processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/1995, e, não sendo esta aceita, serão ouvidaspelojuizavítima,astestemunhaseoautordofato,presentesopromotor,o advogadooudefensorpúblico.Depoisdisso,ojuizproferiráasentença,emqueoréu poderáserabsolvidooucondenado. É importante lembrar que os benefícios que a lei proporciona só se aplicam a réus primários(quenuncatenhamsidocondenadospelaJustiça).Casooréusejareincidente (ouseja,seelejátiversidocondenadopelaJustiça),nãoterádireitoaobenefício. Nãoseconformandocomadecisãocondenatória,oautordofatoouavítimapodem entrarcomrecurso,quedeveserelaboradoporadvogadooupromotor.Esserecurso será julgado por uma Turma Recursal, órgão colegiado que compõe o Sistema dos JuizadosEspeciais,formadoporjuízesdedireito. CartilhadosJuizadosEspeciais TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia ENDEREÇOS LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefone:(71)3372-7445/3372-7446 CoordenaçãodosJuizadosEspeciais 5ªAvenidadoCentroAdministrativodaBahia,560,Sala314Sul–Salvador/BA–CEP 41.745-971 Telefones:33725198/7728 e-mail:[email protected] portal:www.tjba.jus.br/juizadosespeciais JUIZADOSESPECIAISCÍVEISDECAUSASCOMUNS 1ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns- (antigo2ºJECCLiberdadeMatutino) Magistrado:Belª.JaciaraBorgesRamos HoráriodeFuncionamento:7h00às13h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefone:(71)33727349 2ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns- (antigo2ºJECCLiberdadeVespertino) Magistrado:Bel.JoãoBatistaPerezGarciaMorenoNeto HoráriodeFuncionamento:13h00às19h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefone:(71)33727349 3ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns- (antigo1ºJECCPiatãMatutino) Magistrado:Bel.WalterAméricoCaldas HoráriodeFuncionamento:7h00às13h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefone:(71)33727446 5ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns- (antigo4ºJECCBonfimMatutino) Magistrada:Belª.MariaMercêsMattosMirandaNeves HoráriodeFuncionamento:7h00às13h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefone:(71)33727491 6ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns- (antigo4ºJECCBonfimVespertino) Magistrado:Bel.MaurícioAlbagliOliveira HoráriodeFuncionamento:13h00às19h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefone:(71)33727491 7ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns- (antigo3ºJECCFTCMatutino) Magistrada:Belª.RenataMirtesBenzanodeCerqueira HoráriodeFuncionamento:7h00às13h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefone:(71)3372-7397 8ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns- (antigo3ºJECCFTCVespertino) Magistrado:Bel.RaimundoCésarFerreiradaCosta HoráriodeFuncionamento:13h00às19h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefone:(71)3372-7397 4ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeCausasComuns- (antigo1ºJECCPiatãVespertino) Magistrada:Belª.ReginaHelenaSantoseSilva HoráriodeFuncionamento:13h00às19h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, CartilhadosJuizadosEspeciais TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia JUIZADOSESPECIAISDEDEFESADOCONSUMIDOR 1ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor- (antigo2ºJDCBrotasMatutino) Magistrada:Belª.LíviadeMeloBarbosa HoráriodeFuncionamento:7h00às13h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefone:(71)3372-7428 2ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor- (antigo2ºJDCBrotasVespertino) Magistrada:Belª.FabianaAndréadeAlmeidaOliveiraPellegrino HoráriodeFuncionamento:13h00às19h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefone:(71)3372-7428 3ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor- (antigo2ºJDCBrotasMatutino) Magistrado:Bel.OséiasCostadeSousa HoráriodeFuncionamento:7h00às13h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefone:(71)3372-7490 4ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor- (antigo2ºJDCBrotasVespertino) Magistrada:Belª.MichellineSoaresBittencourtTrindadeLuz HoráriodeFuncionamento:13h00às19h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefone:(71)3372-7490 E-mail:[email protected] Telefone:(71)3372-7421 6ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor(antigaExtensãoNAJVespertino) Magistrado:Bel.ÂngeloJerônimoeSilvaVita HoráriodeFuncionamento:13h00às19h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefone:(71)3372-7421 7ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor- (antigaExtensãoUNIJORGEMatutino) Magistrado:Bel.RiltonGóesRibeiro HoráriodeFuncionamento:7h00às13h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefones:(71)33727354 8ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor- (antigaExtensãoUNIJORGEVespertino) Magistrado:Belª.MarianaTeixeiraLopes HoráriodeFuncionamento:13h00às19h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefones:(71)33727354 9ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor- (antigaExtensãoUNIJORGEMatutino) Magistrada:JuizDesignado-VaradeSubstituição HoráriodeFuncionamento:7h00às13h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefones:(71)33727438–Supervisão 5ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor- (antigaExtensãoNAJMatutino) Magistrado:JuizDesignado-VaradeSubstituição HoráriodeFuncionamento:7h00às13h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 CartilhadosJuizadosEspeciais TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia 10ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor- 15ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor- (antigaExtensãoUNIJORGEVespertino) Magistrada:Belª.FabianaCerqueiraAtaíde HoráriodeFuncionamento:13h00às19h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefones:(71)33727438–Supervisão (antigoJuizadoUniversoMatutino) Magistrado:JuizDesignado-VaradeSubstituição HoráriodeFuncionamento:07h00às13h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefones:(71)33727393 11ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor- 16ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor- (antigoJuizadoUniversoVespertino) (antigoJuizadoModeloFederaçãoMatutino) Magistrado:Bel.CarlosGeraldoRodriguesReis HoráriodeFuncionamento:07h00às13h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefones:(71)33727383 12ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor- (antigoJuizadoModeloFederaçãoVespertino) Magistrados:Belª.BeatrizMartinsdeAlmeidaAlvesDias HoráriodeFuncionamento:13h00às19h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefones:(71)33727383 13ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor- (antigoJuizadoModeloFederaçãoMatutino) Magistrada:Bel.LeoAndréCerveira HoráriodeFuncionamento:07h00às13h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefones:(71)33727381 Magistrado:JuizDesignado-VaradeSubstituição HoráriodeFuncionamento:13h00às19h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefones:(71)33727390 17ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor- (antigoJuizadoUniversoMatutino) Magistrados:Bel.PauloCésarAlmeidaRibeiro HoráriodeFuncionamento:07h00às13h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefones:(71)33727390 18ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor- (antigoJuizadoUniversoMatutino) Magistrados:Belª.MariaAngélicaAlvesMatos HoráriodeFuncionamento:13h00às19h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefones:(71)33727393 14ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdoConsumidor(antigoJuizadoModeloFederaçãoVespertino) Magistrada:JuizDesignado-VaradeSubstituição HoráriodeFuncionamento:13h00às19h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefones:(71)33727381 CartilhadosJuizadosEspeciais TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia JUIZADOSESPECIAISDETRÂNSITO 1ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeTrânsito- (antigo1ºJECDETRANMatutino) Magistrada:Belª.AnaMariaSilvaAraújodeJesus HoráriodeFuncionamento:7h00às13h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefone:(71)33727396 2ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdeTrânsito- (antigo1ºJECDETRANVespertino) Magistrado:Belª.MariaHelenaCoppensMotta HoráriodeFuncionamento:13h00às19h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 E-mail:[email protected] Telefone:(71)33727396 JUIZADOSESPECIAISCRIMINAIS 1ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisCriminal- (antigo1ºJECRIMNazaréMatutino) Magistrada:Belª.ReginaMariaCoutodeCerqueira HoráriodeFuncionamento:7h00às13h00 Endereço:PraçaCampodaPólvoras/n,FórumRuyBarbosa,térreo,sala14 E-mail:[email protected] Telefone:(71)33206747 2ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisCriminal- (antigo1ºJECRIMNazaréVespertino) Magistrado:Bel.AurelinoOtacílioPereiraNeto HoráriodeFuncionamento:13h00às19h00 Endereço:PraçaCampodaPólvoras/n,FórumRuyBarbosa,térreo,sala14 E-mail:[email protected] Telefone:(71)33206747 3ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisCriminal- (antigo2ºJECRIMItapuãMatutino) Magistrado:Bel.EdsonSouza HoráriodeFuncionamento:7h00às13h00 Endereço:Av.DorivalCaymmi,n°1.4130,Itapuã-CEP40.349-250 E-mail:[email protected] Telefone:(71)3285-2613/2350 CartilhadosJuizadosEspeciais 4ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisCriminal- (antigo2ºJECRIMItapuãVespertino) Magistrado:Bel.AiltonBatistadeCarvalho HoráriodeFuncionamento:13h00às19h00 Endereço:Av.DorivalCaymmi,n°1.4130,Itapuã-CEP40.349-250 E-mail:[email protected] Telefone:(71)3285-2613/2350 5ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisCriminal- (antigo2ºJECRIMExtensãoLargodoTanqueMatutino) Magistrado:Belª.MariaFaustaCajahybaR.SummersAlbuquerque HoráriodeFuncionamento:7h00às13h00 Endereço:Pç.LuisGama,n°640,Lojas1e2,LargodoTanque-CEP40.349-250 E-mail:[email protected] Telefone:(71)3312-4204/4283 6ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisCriminal- (antigo1ºJECRIMExtensãoLargodoTanqueVespertino) Magistrado:Belª.AnaMariadosSantosGuimarães HoráriodeFuncionamento:13h00às19h00 Endereço:Pç.LuisGama,n°640,Lojas1e2,LargodoTanque-CEP40.349-250 E-mail:[email protected] Telefone:(71)3312-4204/4283 JUIZADOSESPECIAISDAFAZENDAPÚBLICA 1ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública Magistrado:Bel.JosevandoSouzadeAndrade HoráriodeFuncionamento:7h00às13h00 Endereço:AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRuidasPedras,Quadra01, Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-40 E-mail:[email protected] Telefone:(71)33727361 2ªVaradoSistemadosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública Magistrado:Belª.GraçaMarinaVieiradaSilva HoráriodeFuncionamento:13h00às19h00 Endereço:AvRuaPadreCasimiroQuiroga,LoteamentoRuidasPedras,Quadra01, Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-40 E-mail:[email protected] Telefone:(71)33727361 TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia TURMASRECURSAIS HoráriodeFuncionamento:7h00às13h00 Endereço:CentraldosJuizadosEspeciais-AvRuaPadreCasimiroQuiroga, LoteamentoRiodasPedras,Quadra01,Lotes1a10,Imbuí-CEP:41.720-400 PrimeiraTurmaRecursal Magistrada:Belª.MariaLúciaCoelhoMatos-Telefone:(71)33727462 Magistrada:Belª.SandraSousaMoreno-Telefone:(71)33727463 Magistrada:Belª.MariahMeirellesdeFonseca-Telefone:(71)33727464 SegundaTurmaRecursal Magistrada:Belª.MariaAuxiliadoraSobralLeite-Telefone:(71)33727467 Magistrada:Belª.IsabelaKruschewskyPedreiradaSilva-Telefone:(71)33727465 Magistrada:Belª.CéliaMariaC.dosReisQueiroz-Telefone:(71)33727466/7488 TerceiraTurmaRecursal Magistrada:Belª.NíciaOlgadeAndradeDantas-Telefone:(71)33727470 Magistrado:Bel.MarceloSilvaBrito-Telefone:(71)33727469 Magistrada:Belª.KarlaKristianyMorenodeOliveira-Telefone:(71)33727468 QuartaTurmaRecursal Magistrada:Belª.MaryAngélicaSantosCoelho-Telefone:(71)33727473 Magistrada:Belª.MarthaCavalcanti-Telefone:(71)33727472 Magistrada:Belª.EloísaMatadaSilveiraLopes-Telefone:(71)33727471 QuintaTurmaRecursal Magistrada:Belª.MariaVirgíniaAndradedeFreitasCruz-Telefone:33727476 Magistrado:Bel.RosalvoAugustoVieiradaSilva-Telefone:(71)33727475 Magistrada:Belª.CristianeMenezesSantosBarreto-Telefone: SextaTurmaRecursal Magistrada:Belª.LeonidesBispodosSantosSilva-Telefone:33727488 Magistrada:Belª.ElieneSimoneSilvaOliveira-Telefone:33727480 Magistrada:Belª.AnaConceiçãoBarbudaFerreira-Telefone:33727483 CartilhadosJuizadosEspeciais TribunaldeJustiçadoEstadodaBahia
