ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O MAR E A POLÍTICA MARÍTIMA

ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O MAR E A
POLÍTICA MARÍTIMA EUROPEIA
Miguel Sequeira
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Miguel Sequeira
Nota curricular
Desde 2005 Responsável pela Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar;
Representante Nacional nas reuniões “Member State Expert Group on
Maritime Policy” de preparação da Política Marítima Europeia;
Apoio executivo ao Presidente da Comissão Interministerial para os
Assuntos do Mar criada em Fevereiro de 2007 para coordenar a Implementação
da Estratégia Nacional para o Mar;
Preparação e participação nos vários eventos relacionados com Assuntos do
Mar e Política Marítima Europeia durante a Presidência Portuguesa da UE - (2.ª
semestre de 2007)
Promoção e lançamento do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar,
previsto no programa do Governo e aberto a toda a sociedade Civil.
Representante Nacional nas reuniões de “Member State High Level Focal
Points on Maritime Policy”;
Desde 2005 Docente nas Pós -Graduações do ISAL - Madeira: Negociação
Desde 2001 Docente nas Pós -Graduações do ISCTE (CEMAF e INDEG):
Gestão.com Negociação, CRM, Marketing de Serviços e Gestão Estratégica;
2000/2005 Partner da GMtel - Director Consultoria, Formação e Inovação;
1999/2000 Director Geral, MLL Telecomunicações, S.A;
1998/99 Director Geral Adjunto, ACITEL 4, SA;
1997/98 Director Técnico, Coordenador Gestão de Produto, ACITEL Lda;
Desde 1996 Consultor independente e formador em gestão empresarial;
1995/99 Docente na Universidade Católica Portuguesa, “Sistemas
De Informação na Empresa” - Lic. Em Administração e Gestão de Empresas;
Desde 1994 Consultor independente em telecomunicações empresariais;
1993/97 Chefe do Serviço de Telecomunicações Filares, Direcção de Infra
-Estruturas, Armada;
1992/2000 Docente no I.S.L.A., Lic. em Matemáticas Aplicadas e Informática
de Gestão;
1991/93 Chefe do Serviço de Processamento Automático de Dados, Centro
de Comunicações da Armada;
1989/91 Chefe da Secção de Sistemas Integrados de Comunicações, Gabinete
de Estudos, Armada;
1982/86 Oficial de Guarnição em vários Navios da Armada Portuguesa.
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Estratégia nacional para o mar e a política marítima europeia
A Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM) foi criada por
Resolução do Conselho de Ministros (RCM) em Agosto de 2005 dando corpo à
“Necessidade de Portugal adoptar uma política integrada e abrangente na governação
de todos os assuntos do mar, alicerçada numa estratégia transversal e multidisciplinar”
expressa no Programa do XVII Governo Constitucional.
A lei orgânica do governo incumbe ao Ministro da Defesa Nacional o
desenvolvimento de uma política integrada do Governo para os assuntos do
mar, em articulação com os demais ministros competentes em razão da matéria.
De acordo com a RCM a EMAM tem por missão e objectivo a elaboração, no
prazo de um ano de uma proposta que estabeleça:
• As linhas orientadoras para uma Estratégia Nacional para o Mar - ENM
(recorrendo no aplicável às conclusões da Comissão Estratégica dos Oceanos que
apresentou o seu relatório em Novembro de 2004);
• Acções e medidas para assegurar a coordenação intergovernamental dos
assuntos do mar;
• Acções de curto prazo baseadas em critérios de aceitabilidade e
exequibilidade.
Adicionalmente foram atribuídas à EMAM responsabilidades na
coordenação de posições/contribuições nacionais para o Livro Verde da Política
Marítima Europeia.
A EMAM, respeitando os objectivos e termos do seu mandato, preparou
e submeteu em final de Junho de 2006 uma proposta na qual se identificam
as principais linhas orientadoras de uma Estratégia Nacional para o Mar. Esta
proposta circulou pelos vários ministérios, com vista à sua análise política e
adequação ao conteúdo programático do Governo.
O trabalho desenvolvido pela EMAM com vista à elaboração da proposta
de ENM teve por base:
• O Relatório da Comissão Estratégica dos Oceanos, apresentado
em Novembro de 2004 e que contém uma Análise SWOT e cerca de 250
recomendações e propostas;
• Auscultação a cerca de uma centena de entidades públicas e privadas,
governamentais e não governamentais e a várias individualidades ligadas aso
assuntos do mar;
• O trabalho do Conselho Consultivo da EMAM composto por
representantes das várias tutelas e das Regiões Autónomas;
• Outras estratégias, programas e políticas nacionais;
• Os trabalhos de preparação do Livro Verde da Futura Política Marítima
Europeia;
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• A participação em conferências e seminários (nacionais e internacionais),
o estudo de “Melhores Práticas” e a Agenda Global para os Oceanos.
Nos últimos anos a crescente percepção da importância dos Oceanos está
bem patente na Agenda Global. A nível Nacional, só em 1998 tivemos:
• A Expo 98 - com o tema: “Oceano, um Património para o Futuro”;
• O relatório da Comissão Oceanográfica Intergovernamental da UNESCO
- “O Oceano - Nosso Futuro” (Presidida pelo Dr. Mário Soares);
• A criação da Comissão Oceanográfica Intersectorial;
• A aprovação do Programa Dinamizador Ciências e Tecnologias do Mar;
• A criação da Comissão Interministerial para a Delimitação da Plataforma
Continental.
Mais recentemente em 2003 foi criada a Comissão Estratégica dos Oceanos
que produziu um Relatório de referência tanto a nível nacional como internacional
e que já foi mencionado como um dos elementos base do trabalho da EMAM. Em
2005 a criação da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental
que veio substituir a Comissão Interministerial para a Delimitação da Plataforma
Continental e que está a desenvolver um trabalho notável e ainda a Estrutura de
Missão para os Assuntos do Mar.
Finalmente em 2006, temos a instalação em Lisboa da Agência Europeia de
Segurança Marítima dando visibilidade a Portugal como país marítimo.
Já a nível internacional verifica-se um aumento de países envolvidos
na formulação de estratégias ou políticas integradas para o Oceano e Zonas
Costeiras.
Nas Nações Unidas, no âmbito da Convenção para o Direito do Mar, ou da
UNESCO estão na ordem do dia temas como:
• Biodiversidade marinha em áreas fora das jurisdições nacionais;
• Recursos genéticos;
• Áreas Marinhas Protegidas;
• Património Cultural Subaquático.
A nível da União Europeia temos:
• O Livro Verde e o Livro Azul da Política Marítima Europeia
• A Directiva para a Protecção do Meio Marinho (considerada o pilar
ambiental da Política Marítima Europeia)
E ainda:
• A extensão da Rede Natura 2000 ao meio marinho;
• A Directiva Quadro da Água
• O Terceiro Pacote de Segurança Marítima (ERIKA III)
• E a Política Comum de Pescas
Com não podia deixar de ser a ENM está alicerçada num conjunto de valores
e princípios globais e universalmente reconhecidos:
• A Gestão Integrada;
• O Desenvolvimento Sustentável nas suas vertentes: económica, ambiental
e social;
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• O princípio da precaução respeitante ao problema da gestão do risco;
• Abordagem ecossistémica como metodologia e enquadramento para a
gestão integrada dos ecossistemas terrestres e aquáticos e dos seus recursos, com
vista à sua conservação e uso sustentável.
Visando:
• Abordar as causas e não apenas os sintomas dos problemas;
• Desenvolver ferramentas de gestão partilhada;
• A adopção e implementação de processos transparentes, rigorosos e
credíveis;
• A Co-responsabilização de todos os actores envolvidos e a resolução de
conflitos.
e, não menos importante:
• A salvaguarda activa dos interesses nacionais
O principal objectivo da ENM é assumir definitivamente o Mar como factor
diferenciador e de identidade nacional adoptando-o como um Projecto Nacional
que conjugue e valorize:
• O crescimento das actividades económicas;
• O emprego, a coesão social contribuindo para a melhoria da qualidade
de vida dos portugueses;
• O respeito, a protecção e a manutenção do património natural e cultural
e das condições ambientais para as gerações vindouras.
Para que Portugal aproveite as oportunidades existentes e mitigue as
dificuldades, as linhas orientadoras da Estratégia Nacional para o Mar assentam
em três pilares estratégicos:
• O Conhecimento;
• O Planeamento e o Ordenamento Espaciais;
• A Promoção e a Defesa Activas dos Interesses Nacionais.
Estes são os factores críticos de sucesso, ou seja, aquilo que se torna
indispensável assegurar para valorizar definitivamente a importância do mar
como elemento diferenciador, projectando-o no futuro como um dos principais
motores de desenvolvimento do país.
A Estratégia Nacional para o Mar dado o seu carácter horizontal requer uma
base de coordenação e articulação que assegure a necessária coerência das acções,
promovendo a complementaridade das políticas sectoriais e criando mecanismos
de valorização dos objectivos partilhados e incentivos a acções conjuntas.
O Conhecimento, é utilizado aqui no seu sentido mais lato. Só através de
uma aposta coerente e sustentada na formação, na educação, na investigação
científica e no desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas ao Oceano e às
zonas costeiras é possível criar uma base sólida para as decisões de governação,
numa perspectiva de desenvolvimento sustentável e de gestão integrada.
Adicionalmente, a sensibilização, a difusão da informação e o acesso a
ela, bem como o uso de indicadores objectivos de suporte às várias políticas
sectoriais e intersectoriais, são certamente os melhores factores de credibilidade
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e dinamização do investimento, público e privado, nas actividades relacionadas
com o Mar.
O Planeamento e o Ordenamento Espaciais são as ferramentas de governação
indispensáveis para assegurar uma visão de conjunto assente nos princípios
do desenvolvimento sustentável, da precaução e da abordagem ecossistémica.
O levantamento e ordenamento de todas as utilizações existentes e futuras,
permitem dar suporte a uma gestão verdadeiramente integrada, progressiva e
adaptativa do Oceano e das zonas costeiras. O desenvolvimento das actividades
associadas ao Mar deve assentar em critérios de rigor e transparência.
A Promoção e a Defesa Activas dos Interesses Nacionais obtêm-se pelo
envolvimento empenhado e competente no âmbito das relações bilaterais e
multilaterais, prosseguidas através da participação, cooperação e contribuição
pró-activas nos diversos fora internacionais. É necessário reforçar a articulação
a nível nacional, nas suas vertentes diplomática, política, económica, social,
ambiental, científica, tecnológica, de defesa nacional e segurança, reforçando a
imagem, a soberania e a identidade nacionais.
A abordagem adoptada e validada foi a de construir sobre o que existe e está
a ser feita nas várias tutelas, partilhando objectivos e realizando acções conjuntas,
racionalizando meios e recursos. Nesta óptica, propõe-se que os necessários
planos de acção de carácter horizontal/transversal e os respectivos encargos
plurianuais sejam definidos em articulação e complementaridade das políticas
sectoriais e nacionais através de um mecanismo de coordenação adequado.
A ENM propõe 8 acções estratégicas que se pretendem estruturantes
e transversais, que tangibilizem os Pilares Estratégicos já referidos e que
acrescentem valor ao que está em curso. Face ao contexto actual são ainda
apresentadas 3 acções prioritárias.
Como referido os planos de acção específicos a dinamizar em coordenação e
articulação com as tutelas devem indicar quais os principais intervenientes e seu
papel, quais os meios financeiros a mobilizar e sua origem e ainda indicadores de
avaliação específicos e mensuráveis.
Assim temos as seguintes acções estratégicas:
1. Sensibilizar e mobilizar a sociedade para a importância do Mar. Uma das
principais dificuldades associadas à implementação de uma Estratégia Nacional
para o Mar é a sua falta de visibilidade na sociedade portuguesa. Sendo certo
que as glórias do passado estão bem presentes na nossa cultura, a verdade é
que poucos cidadãos olham para o Mar como uma oportunidade de modo de
vida ou de investimento e negócio. Para alcançar este objectivo é necessário
apostar em medidas de médio e longo prazo que permitam consubstanciar uma
mobilização crescente da sociedade para a importância do Mar como factor de
desenvolvimento do país.
2. Em complemento, é necessário fomentar a divulgação nas escolas das
actividades ligadas ao Mar, promovendo a difusão do tema Mar em todos os níveis
de ensino, os desportos náuticos como componentes do desporto escolar, o
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envolvimento dos estudantes do ensino básico e secundário em actividades e
profissões ligadas ao Mar e cursos profissionalizantes e superiores nestas áreas;
3. As condições únicas que o nosso país apresenta no contexto Europeu
exigem a definição de Portugal como um centro de excelência de investigação das ciências
do Mar da Europa, optimizando os meios existentes e apostando na formação e
fixação de recursos humanos altamente qualificados;
4.Uma das principais ferramentas para a promoção das actividades
económicas ligadas ao Mar é o correcto ordenamento e planeamento espacial do espaço
oceânico e das zonas costeiras. Para isso, torna-se necessário inventariar, cartografar
e promover a agilização e simplificação dos procedimentos que fomentem
a economia do Mar, sem prejuízo de ser assegurada a sua sustentabilidade
ambiental, criar mapas de oportunidade para as novas utilizações e articular os
sistemas de acompanhamento, vigilância, controlo, segurança e defesa nacional;
5.É fundamental a protecção do valioso património natural marinho que
Portugal possui, através do conhecimento e avaliação da biodiversidade marinha
e dos valores geológicos, arqueológicos, da implementação de uma rede nacional
de áreas marinhas protegidas, da recuperação de ecossistemas degradados e da
monitorização do ambiente marinho,
6.Uma economia do Mar forte e sustentada só é possível criando os
mecanismos que permitam aos investidores apostar nas actividades marítimas.
Para isso, é fundamental assegurar informação credível e actualizada que possa
ser colocada ao serviço do desenvolvimento económico e social do país. É ainda
necessário promover a definição de mecanismos de implantação de indústrias e
aproveitamento dos recursos naturais existentes que sejam céleres, transparentes
e atractivos para o investimento;
7. Existe um conjunto de novas actividades que iniciaram o processo de
procura e ocupação do espaço oceânico e para as quais Portugal tem condições
excepcionais de desenvolvimento. Entre estas, temos a aquicultura offshore, a
biotecnologia, as energias renováveis e a robótica submarina. Importa, assim,
promover as condições para a instalação destas indústrias e actividades no nosso país
apostando no seu potencial económico e tecnológico e retirando no futuro os benefícios
decorrentes dessa aposta;
8.Finalmente, nenhuma Estratégia Nacional para o Mar pode ser
eficazmente implementada sem um eficiente sistema integrado de vigilância,
segurança e defesa nacional, que possua os meios que possibilitem uma vigilância
marítima eficaz e articulada, a salvaguarda contra riscos naturais, o combate à
poluição, ao terrorismo, ao tráfico de droga e às restantes actividades ilícitas.
As acções prioritárias contêm um conjunto de medidas que permitem
acompanhar os processos actualmente em curso e consolidar as fundações para a
implementação desta Estratégia Nacional para o Mar:
• Criação de um Mecanismo de Coordenação adequado à implementação
plena da Estratégia Nacional para o Mar e à dinamização do Fórum Permanente
para os Assuntos do Mar (CIAM - Comissão Interministerial para os Assuntos do
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mar);
• Articulação e Coordenação das posições nacionais relativas a “Assuntos
do Mar” nos diversos fora internacionais;
• Participação activa no processo de definição da Política Marítima
Europeia.
É de facto no contexto da elaboração da Politica Marítima Europeia que
a aprovação em 16 de Novembro de 2006 (Dia Nacional do Mar) da Estratégia
Nacional para o Mar ganhou uma importância acrescida.
No início de 2005 a Comissão Europeia lançou uma reflexão sobre uma
futura política marítima para a União que foi conduzida de forma exemplar
pelo Comissário Joe Borg com a pasta dos Assuntos do Mar. Portugal e França,
conjuntamente com o nosso vizinho comum, a Espanha, foram os primeiros a
apresentar uma contribuição substancial para esta reflexão que resultou no Livro
Verde da Política Marítima Europeia. Este documento, lançado em Junho de 2006,
propôs pela primeira vez uma abordagem holística e integrada que promovia
uma visão transversal dos diversos assuntos do mar, plenamente alinhado com as
ideias chave contidas na contribuição conjunta apresentada pelos nossos países.
Imediatamente após o lançamento do Livro Verde foi iniciado um amplo
período de discussão pública que contou com um envolvimento e participação
sem precedentes, evidenciado pela elevada taxa de participação e pelo alto nível
das contribuições recebidas, oriundas de representantes dos vários sectores
ligados ao mar, dos meios científicos e académicos, de empresas, de organizações
não-governamentais e mesmo de cidadãos em nome individual.
Mais uma vez Portugal esteve na linha da frente deste processo acolhendo,
ainda em Junho de 2006, a primeira conferência de lançamento e discussão
pública do Livro Verde, nomeadamente nos Açores. Já durante a presidência
Portuguesa, a Comissão apresentou a 10 de Outubro de 2007 a sua visão para
uma Política Marítima Integrada para a União Europeia. Este documento também chamado o Livro Azul - inclui um Plano de Acção e um relatório sobre
o processo de consulta.
Portugal reiterou o seu apoio a esta visão integrada e transversal da
governação dos assuntos do mar e às acções definidas para o arranque e
implementação desta política marítima, que mantêm válidos e levam em contas
os principais aspectos apresentados na nossa contribuição conjunta inicial e na
própria Estratégia Nacional para o Mar.
Este apoio ao trabalho desenvolvido pela Comissão foi de resto confirmado
e partilhado pelos restantes Estados Membros na conferência ministerial
organizada em 22 de Outubro pela Presidência Portuguesa em Lisboa, escassos
dias após a adopção do Livro Azul.
O Conselho Europeu de Chefes de Estado e de Governo de Dezembro de
2007, que encerrou a Presidência Portuguesa, reconheceu igualmente nas suas
conclusões a relevância das propostas da Comissão contidas no Livro Azul,
adoptando esta política marítima integrada como política oficial da União.
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Estratégia nacional para o mar e a política marítima europeia
Entendidas como uma base sólida para o desenvolvimento de uma nova
política marítima, o Conselho Europeu apoiou as propostas da Comissão e
deu-lhe um mandato claro para, conjuntamente com as futuras presidências,
dar continuidade ao plano de acção proposto, maximizando sinergias entre os
vários Estados Membros, Regiões e Instituições, no respeito pelo princípio da
subsidiariedade e garantindo a coerência com outras políticas, nomeadamente as
que contribuem para responder aos desafios do desenvolvimento sustentável, do
emprego e da competitividade, e da qualidade de vida.
É nestes termos que na próxima presidência do Conselho, a iniciar já no
próximo semestre, a França se empenhará na implementação das medidas
previstas no plano de acção do Livro Azul, ajudando a União Europeia a
responder com sucesso ao desafio lançado pelo Concelho de atingir resultados
concretos e tangíveis antes do fim de 2009 no estabelecimento de uma verdadeira
política marítima integrada.
O caminho apontado pelo Livro Azul enquadra-se claramente na Agenda
de Lisboa para o crescimento e emprego assim como na Estratégia Europeia de
Desenvolvimento Sustentável e, ao articular as diferentes abordagens sectoriais,
esta nova política marítima europeia pode contribuir efectivamente para uma
melhor competitividade da União Europeia no quadro global e, ao mesmo
tempo, assegurar assim uma mais eficaz protecção do meio marinho através da
implementação de uma verdadeira abordagem ecossistémica.
Neste contexto, considera-se extremamente importante assegurar as
condições necessárias para que a Directiva-Quadro “Estratégia Marinha” venha
a constituir o pilar ambiental da política marítima europeia conferindo-lhe uma
relevante dimensão de sustentabilidade, em conjunto com as restantes políticas
de ambiente e de regulamentação das diferentes actividades que se desenvolvem
no mar.
A necessidade de reforçar a vigilância e fiscalização dos espaços marítimos
sob jurisdição dos estados membros é outra das perspectivas partilhadas por
Portugal de modo a assegurar uma mais eficaz protecção e segurança dos espaços
marítimos, garantindo condições propícias ao exercício de todas as actividades
humanas sustentáveis associadas ao mar, sejam elas de carácter económico,
científico ou de laser. A melhoria dos mecanismos de governação dos assuntos
do mar é uma condição fundamental para alcançar estes objectivos.
Neste âmbito, tencionamos reforçar a cooperação a desenvolver no domínio
da vigilância e da intervenção no mar, com vista a um combate conjunto e
mais eficaz contra estes tipos de riscos e de ameaças, em particular através da
consolidação dos esforços das autoridades marítimas. De igual modo, Portugal
reconhece o papel determinante das acções desenvolvidas pela Agência Europeia
de Segurança Marítima nesta área, e continua empenhado em contribuir e
participar em iniciativas conjuntas para melhorar a segurança no mar.
Outro tema reconhecidamente importante é o do Transporte Marítimo, e
em particular as “auto-estradas do mar”. Portugal encontram-se já a trabalhar em
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conjunto com outros Estados-Membros com a finalidade de trocar experiências,
partilhar boas práticas e desenvolver acções conjuntas no sentido de desenvolver
e tornar mais sustentável e competitivo este sector tão importante para a nossa
economia.
Na área das ciências e das tecnologias do mar é já longa a tradição
de colaboração e intercâmbio de conhecimento que mantemos com outras
prestigiadas instituições de investigação. Em particular, no que respeita ao mar
profundo, é nosso interesse comum aprofundar os conhecimentos científicos
desta que é a região menos conhecida do planeta, sendo nossa intenção
reforçar ainda mais esta colaboração e colocar os conhecimentos adquiridos ao
serviço do desenvolvimento apostando na investigação científica, inovação e
desenvolvimento tecnológico.
Em linha com o proposto no Livro Azul, o desenvolvimento de redes
europeias de observação e de recolha de dados e a partilha de informação sobre
o oceano que permitam facilitar a integração e necessário cruzamento entre
informação e conhecimento sobre a economia do mar, as ciências marinhas e as
ciências sociais, são fundamentais para a tomada de decisão e o suporte de uma
politica marítima verdadeiramente integrada e sustentável.
Uma preocupação adicional é a valorização das regiões “ultraperiféricas”
(RUP) onde os territórios marítimos sob jurisdição ou soberania de Estados
Membros ganham uma dimensão única a nível mundial. As enormes áreas
sob jurisdição dos nossos países devem-se em grande medida a estas regiões.
Os importantes valores de biodiversidade marinha e os serviços de regulação
ambiental prestados por estas regiões devem ser devidamente reconhecidos e
valorizados constituindo a sua preservação e protecção um pólo de interesse
comum e de colaboração não só entre os nossos países, mas também entre os
restantes Estados Membros e própria Comissão.
É assim necessário assegurar, de forma objectiva, que o desenvolvimento
económico e social das duas regiões autónomas portuguesas é devidamente
contemplado nos futuros desenvolvimentos da política marítima europeia, dada
a sua fraca densidade populacional, grande distância em relação ao continente
europeu, e grande dependência do transporte marítimo. Apesar destes
constrangimentos, estas regiões são activos fundamentais no contexto de uma
política marítima europeia.
Em resumo, Portugal em linha com a sua Estratégia nacional para o Mar,
aposta claramente no processo em curso de consolidação de uma política marítima
europeia, que promova um ambiente marinho mais produtivo e saudável para
as presentes e futuras gerações, garantindo a adequada segurança, vigilância
e monitorização do mar e assegurando que os objectivos do desenvolvimento
sustentável são plenamente alcançados a bem do emprego, qualidade de vida e
desenvolvimento económico.
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