Reforço e integração da transição da economia informal para a economia formal na Política Nacional de Emprego (PNE) 1. A fase de diagnóstico Durante a primeira fase da formulação da PNE, caracterizada por uma exaustiva análise de situação do mercado de trabalho e das tendências e características do emprego, é importante incluir uma análise específica do emprego informal e da economia informal. A sua realização deve ser antecedida pelos seguintes passos: Celebração de um acordo tripartido sobre os termos de referência de um relatório de diagnóstico destinado a informar os decisores políticos sobre a situação, as prioridades e as medidas políticas previstas para facilitar a transição da economia informal para a economia formal; Organização de «workshops sobre a posição» de organizações de trabalhadores e de empregadores, incluindo trabalhadores informais/associações de unidades económicas, nas suas fileiras; eles identificarão, do seu ponto de vista, as características da economia informal, bem como os principais fatores impulsionadores, prioridades e vias para superar este desafio. Elaboração de um projeto de relatório de diagnóstico que deve, obrigatoriamente: • • • • • • • • identificar os principais incentivos e fatores impulsionadores do emprego informal e da economia informal; identificar as formas mais recorrentes de emprego informal no país; identificar os principais obstáculos e desincentivos à formalização de micro e pequenas empresas (MPE); identificar as categorias de trabalhadores, empresas ou setores que justifiquem empreender ações prioritárias para combater o emprego informal e as formas específicas de emprego informal que adotam; analisar os quadros jurídicos, políticos ou estratégicos utilizados na conceção e aplicação de leis e de regulamentos, políticas e outras medidas destinadas a facilitar a transição para a economia formal; identificar medidas prioritárias e a sua sequência, para facilitar a formalização do emprego informal e das unidades económicas informais; identificar um setor e/ou região onde seja possível e exequível lançar programas-piloto de redução da economia informal; fornecer um conjunto de recomendações de políticas, e a sua sequência, para a elaboração do roteiro. Debate do projeto de relatório de diagnóstico e validação num workshop de validação tripartido. Elaboração de um roteiro em consonância com o relatório de diagnóstico e com as recomendações de políticas adotadas através de mecanismos tripartidos. Transmissão desses elementos ao grupo de trabalho incumbido da análise exaustiva da política de emprego, para que possam ser tomados em consideração durante a fase de identificação da PNE. 2. A fase de elaboração da política Análise das propostas de políticas incluídas no projeto de PNE de acordo com o seu impacto potencial no emprego informal e na formalização, e sua revisão em consonância com o relatório de diagnóstico e com o roteiro elaborado para facilitar a transição da economia formal para a economia formal. Os membros devem assegurar a inclusão de um quadro integrado de políticas nas estratégias ou planos de desenvolvimento, bem como nas estratégias e orçamentos de redução da pobreza, tomando em consideração, sempre que apropriado, o papel dos diferentes níveis de governo e a necessidade de coerência e de coordenação de um vasto leque de políticas. As seguintes áreas de políticas são cruciais para facilitar a transição para a formalidade: • • • • • • • • • Quadro macroeconómico pró-emprego Políticas setoriais Políticas de proteção social Políticas salariais Políticas de aplicação, incentivo e cumprimento Política de competências Mobilidade e migração dos trabalhadores Políticas do setor privado, em particular MPE Diálogo social 3. Fase de execução e acompanhamento No âmbito da execução e avaliação de políticas e programas relevantes para a economia informal, incluindo a sua formalização, os governos devem consultar e promover a participação ativa das organizações de empregadores e trabalhadores mais representativas, que deverão incluir nas suas fileiras, de acordo com a prática nacional, representantes de organizações constituídas pela filiação de trabalhadores e representantes de unidades da economia informal, organizações e unidades essas que devem ser igualmente representativas. O acompanhamento e a avaliação dos progressos registados no sentido da formalização devem ser uma componente fundamental do processo de acompanhamento da PNE. Este aspeto é particularmente importante no contexto dos novos ODS e do objetivo 8 sobre promoção do emprego, trabalho digno e formalização, que incluirá uma meta sobre o emprego informal. Nesse contexto, os decisores políticos devem centrar-se nas seguintes prioridades: • • • • Definição de um quadro institucional que assegure a coerência e a coordenação de um vasto leque de áreas de políticas que facilitem a transição para a economia formal; Recolha, análise e divulgação de estatísticas desagregadas por sexo, idade, local de trabalho e outras características socioeconómicas específicas sobre a dimensão e a composição da economia informal, incluindo o número de unidades económicas informais, o número de trabalhadores empregados e os seus setores, por forma a acompanhar e avaliar os progressos registados no sentido da formalização. Desenvolvimento de mecanismos de cumprimento eficazes, incluindo através de uma combinação de incentivos e de medidas preventivas, de aplicação da lei e de sanções eficazes, para combater a evasão fiscal e a fuga ao pagamento de contribuições sociais, bem como o não cumprimento das leis e dos regulamentos. Capacitação de todas as partes interessadas para a execução e o acompanhamento de políticas que facilitem a transição para a formalidade.