Conselho da Magistratura Corregedoria-Geral da Justiça

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Conselho da Magistratura
18 de novembro de 2013
devidamente cumpridos. A decisão judicial impugnada é de última
instância; o reclamo é tempestivo; e encontra-se acompanhado do
preparo. Ademais, estão devidamente fundamentadas suas razões
acerca da violação ao art. 514 e 515 do CPC.
A propósito do tema enfocado, já decidiu o colendo Superior Tribunal
de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ELEMENTOS DOS ARTS.
514 E 515 DO CPC. PREENCHIMENTO.
1. A mera repetição dos argumentos declinados na peça contestatória
não é motivo bastante para inviabilizar a Apelação. O formalismo na
sua apreciação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento,
que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença,
com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença, como
ocorreu no caso dos autos. Precedentes do STJ (STJ, 2ª Turma, rel.
Min. Herman Benjamin, AgRg no REsp n. 1.367.370/MG, j. 18-62013) (grifei).
Assim, admitido o recurso especial por um de seus fundamentos,
dispensável a análise das demais teses, as quais serão devolvidas
integralmente à análise do STJ.
Ante o exposto, admito o recurso especial, determinando sua remessa
ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Florianópolis, 14 de novembro de 2013.
Des. Rui Fortes
3º VICE-PRESIDENTE
Conselho da Magistratura
Edital de Publicação de Acórdãos
EDITAL N. 33/2013-CM
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Barreto
Dutra, Presidente do Conselho da Magistratura, torno público que aos
catorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, foram
apresentados os seguintes acórdãos para publicação:
CGJ-E 1446/2009
Origem: Corregedoria-Geral da Justiça
Relator: DES. VANDERLEI ROMER
DECISÃO: por votação unânime, aprovar as minutas de resolução de
fls. 289 e 290 dos autos, que reajustam, respectivamente, os valores
dos selos de fiscalização constantes no art. 8º, caput, e seus parágrafos,
da Lei Complementar Estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998 e
os valores da ajuda de custo constantes no art. 14, incisos I, II e III,
da Lei Complementar Estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998.
CONSULTA N. 2009.900061-4
Origem: Laguna
Relator: DES. SÉRGIO BAASCH LUZ
Consulente: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e.e.
DECISÃO: por votação unânime, responder à consulta no sentido de
que os valores depositados nas contas 97.629-7 e 99.355-8, ambas da
agência 0421 da Caixa Econômica Federal, devem ser destinados ao
espólio de José Irani Rodrigues, competindo ao juízo do inventário
decidir sobre o pagamento das dívidas, nos termos do artigo 1.017
do Código de Processo Civil.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 2013.900054-7
Origem: Tribunal de Justiça
Relatora: DESA. SALETE SILVA SOMMARIVA
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de
Santa Catarina - ANOREG
DECISÃO: por votação unânime, acolher o pedido, autorizando os
serviços notariais e registrais a suspender as atividades nos dias 23 e
30 de dezembro próximo.
Secretaria do Conselho da Magistratura, aos catorze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e treze.
Corregedoria-Geral da Justiça
Plantão Judiciário
Escala Semanal do Plantão Circunscricional - 18/11/2013 a 22/11/2013
Comarca: Abelardo Luz
Endereço: Rua Padre João Smedt, 1667, Centro - Abelardo Luz/SC
Telefone: (49) 8404-8435
18/11/2013 JUIZ(A) JOSE ANTONIO VARASCHIN CHEDID
19/11/2013 JUIZ(A) JOSE ANTONIO VARASCHIN CHEDID
20/11/2013 JUIZ(A) JOSE ANTONIO VARASCHIN CHEDID
21/11/2013 JUIZ(A) ANGELICA FASSINI
22/11/2013 JUIZ(A) ANGELICA FASSINI
Comarca: Anchieta
Endereço: Avenida Anchieta, 722, Centro - Anchieta/SC
Telefone: (49) 9905-1510 ou (49) 9997-6826
18/11/2013 JUIZ(A) VANESSA BONETTI HAUPENTHAL
19/11/2013 JUIZ(A) VANESSA BONETTI HAUPENTHAL
20/11/2013 JUIZ(A) VANESSA BONETTI HAUPENTHAL
21/11/2013 JUIZ(A) MARCIO LUIZ CRISTOFOLI
22/11/2013 JUIZ(A) MARCIO LUIZ CRISTOFOLI
Comarca: Anita Garibaldi
Endereço: Rua Vidal Ramos Júnior, SN, Centro - Anita Garibaldi/SC
Telefone: (49) 8828-6222
18/11/2013 JUIZ(A) JOAREZ RUSCH
19/11/2013 JUIZ(A) JOAREZ RUSCH
20/11/2013 JUIZ(A) JOAREZ RUSCH
21/11/2013 JUIZ(A) ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS
22/11/2013 JUIZ(A) ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS
Comarca: Araquari
Endereço: Rua Antônio Ramos Alvim, 500, Centro - Araquari/SC
Telefone: (47) 8414-1403 ou (47) 8414-1436
18/11/2013 JUIZ(A) LILIANE MIDORI YSHIBA
19/11/2013 JUIZ(A) LILIANE MIDORI YSHIBA
20/11/2013 JUIZ(A) LILIANE MIDORI YSHIBA
21/11/2013 JUIZ(A) NAYANA SCHERER
22/11/2013 JUIZ(A) NAYANA SCHERER
Comarca: Araranguá
Endereço: Avenida Coronel João Fernandes, 195, Centro - Araranguá/
SC
Telefone: (48) 8414-1491
18/11/2013 JUIZ(A) LIVIA BORGES ZWETSCH
19/11/2013 JUIZ(A) LIVIA BORGES ZWETSCH
20/11/2013 JUIZ(A) LIVIA BORGES ZWETSCH
21/11/2013 JUIZ(A) GUSTAVO SANTOS MOTTOLA
22/11/2013 JUIZ(A) GUSTAVO SANTOS MOTTOLA
Comarca: Armazém
Endereço: Rua Antonio David Filet, 45, Centro - Armazém/SC
Telefone: (48) 9148-9728
18/11/2013 JUIZ(A) MIRIAM REGINA GARCIA CAVALCANTI
19/11/2013 JUIZ(A) MIRIAM REGINA GARCIA CAVALCANTI
20/11/2013 JUIZ(A) MIRIAM REGINA GARCIA CAVALCANTI
21/11/2013 JUIZ(A) MAURICIO FABIANO MORTARI
22/11/2013 JUIZ(A) MAURICIO FABIANO MORTARI
Comarca: Ascurra
Endereço: Rua Padre Simão Majcker, 65, Centro - Ascurra/SC
Telefone: (47) 8414-1425
18/11/2013 JUIZ(A) JULIANA ANDRADE DA SILVA SILVY
19/11/2013 JUIZ(A) JULIANA ANDRADE DA SILVA SILVY
20/11/2013 JUIZ(A) JULIANA ANDRADE DA SILVA SILVY
21/11/2013 JUIZ(A) GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Poder Judiciário de Santa Catarina | Diário da Justiça Eletrônico n. 1760
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