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LEI PROMULGADA Nº 503, de 22 de dezembro de 1959
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LEI Nº 954 Súmula: Autoriza o Prefeito Municipal a anuir em
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Lei nº 787.1978
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LEI Nº 4.248, de 09 de dezembro de 1968
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LEI Nº 374 Isenta de imposto predial o edifício destinado ao “Rex
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Lei nº 308.1962
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LEI Nº 3.824, de 4 de maio de 1966
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Lei nº 2082.1997
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LEI Nº 2.096, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 Veda qualquer forma
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Lei Nº 16678/2001
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Lei nº 1165.13 - Crédito Especial PNHR
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LEI Nº 1.331 Autoriza o I.A.P.C. a dispor dos apartamentos do seu
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LEI Nº 0084 DE 05.06.52 Autoriza a construção de um edifício para
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lei n° 486-03, de 04-07-03 – cria parque natural natural cachoeira
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lei n° 485-03, de 04-07-03 – cria parque ntural municipal cachoeira
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Lei N° 12609 da Legislação Inferior de Pernambuco
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Lei no 2.757, de 23 de abriL de 1956 Dispõe sobre
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LEI n.º 1040/2008
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lei municipal nº 662, de 13/02/1978
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LEI MUNICIPAL Nº 4.452, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
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Lei Municipal nº 3.746 de 09 de outubro de 2015
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